João Santos Filipe Manchete PolíticaJornalismo | Crime de alarme social encarado como ameaça à liberdade de imprensa A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau está preocupada com eventuais condicionalismos ao livre exercício da profissão de jornalista, que poderão resultar da aplicação da nova Lei da Protecção Civil. Como tal, endereçou uma carta a Wong Sio Chak a mostrar as preocupações do sector [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) está preocupada com a proposta de Lei da Protecção Civil de Wong Sio Chak e as consequências que o diploma poderá ter para a liberdade de imprensa. A apreensão consta numa carta divulgada, ontem, pela associação presidida por José Carlos Matias e que foi enviada ao Governo, no âmbito da consulta pública sobre o futuro diploma. Segundo o texto da consulta pública, está previsto a criação do crime de falso alarme social durante situações de catástrofes. O delito será punido com pena até 3 anos de prisão. De acordo com o documento de consulta, o crime compreende as acções daqueles “que, após a declaração do estado de prevenção imediata, emitam, propaguem ou façam propagar, boatos ou rumores falsos”. A AIPIM declara-se preocupada com o alcance desta proposta: “Consideramos que estamos perante algo de bastante sensível que, se não for adequadamente limitado e aplicado com bom senso, poderá colocar em risco preceitos e provisões chave consagrados na Lei Básica, nomeadamente no que diz respeito ao artigo 27.º, sobre liberdade de expressão e liberdade de imprensa”, indica a associação. A AIPIM não se mostra contra a criação deste tipo de crime, mas pede que seja definido “muito claramente, sem ambiguidade, o escopo da previsão, os factos que integram tais condutas e o seu âmbito de aplicação”. Direito de cooperação Segundo o documento, a lei vai igualmente criminalizar a conduta dos funcionário públicos que recusem participar nos trabalhos de protecção civil. Esta é uma disposição que se pode aplicar aos trabalhadores da TDM, concessionária de difusão audiovisual. Assim, caso as autoridades considerem que os jornalistas e responsáveis editoriais não foram cooperantes, estes poderão ser acusados do crime de desobediência qualificada, que é punido com uma pena que vai até aos 2 anos e multa de 240 dias, e ainda serem acusados de infracção disciplinar grave. Em relação a este aspecto, a AIPIM coloca reservas em relação às ameaças ao estatuto de independência dos jornalistas. “Preocupa-nos a forma como os responsáveis das entidades concessionárias pela difusão audiovisual irão ser responsabilizados e em que termos poderão incorrer no crime de desobediência qualificada”, é frisado. “Apelamos a Vossa Excelência [Wong Sio Chak] que evite qualquer resultado que diminua o papel dos jornalistas e responsáveis editoriais da concessionária pela difusão audiovisual na sua missão de garantir informação com qualidade e independência”, é acrescentado.
Sofia Margarida Mota PolíticaSegurança | Wong Sio Chak garante que lei não vai limitar liberdade de imprensa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garante que a proposta de lei de bases de protecção civil não vai interferir na liberdade de imprensa. Em comunicado, o governante salientou mesmo que “as autoridades têm um enorme respeito pela liberdade de imprensa”. Wong Sio Chak frisou que incentivar a divulgação de informações do Governo, “não significa que a comunicação social não possa criticar, tendo em conta que a liberdade de imprensa será sempre respeitada”. O secretário deu como exemplo as fortes críticas ao Governo devido aos estragos e mortes causadas pela passagem do tufão Hato em Agosto do ano passado. “De facto, durante a passagem do tufão “Hato”, muitos órgãos de comunicação social criticaram as autoridades pelo que admitiu e aceitou terem havido muitas insuficiências durante o processo”, aponta o mesmo comunicado. Wong Sio Chak falou à comunicação social, na ocasião da cerimónia de juramento e tomada de posse dos membros da direcção e conselho fiscal da Associação dos Antigos Estudantes de Macau da Faculdade de Direito da Universidade de Pequim. Em relação ao andamento da investigação da explosão do Edifício Pak Lei, Wong disse que as averiguações no local foram finalizadas, mas que ainda não é a altura certa para recolher depoimentos dos feridos internados.
Hoje Macau PolíticaAlarme Social | PJ considera que a lei não afecta a liberdade de expressão [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] director da Polícia Judiciária (PJ), Sit Chong Meng, sublinhou que a proposta de lei que se encontra em consulta pública referente à criação do crime do rumor que cause alarme social é válida quando declarado o estado de emergência. De acordo com as declarações dadas pelo responsável ao Jornal do Cidadão, o estado de emergência é activado apenas em casos de catástrofe e é neste âmbito que vai vigorar a proposta que agora se encontra em consulta. Para Sit Chong Meng, esta premissa que pode vir a integrar a lei da proteção civil não vai afectar em nada a liberdade de expressão dos meios de comunicação social. Segundo a mesma fonte, o director da PJ acredita que os serviços de polícia unitários vão oferecer informação adequada, e apela aos meios de comunicação social para não estarem preocupados. “O crime visa apenas as pessoas que com intenção procuram causar confusão no seio da sociedade”, sublinha. Sit acrescentou ainda que o centro da protecção civil já estabeleceu um grupo constituído pelas forças da Polícia de Segurança Pública, da PJ, dos Serviços de Alfândega, e do Corpo de Bombeiros, sendo que em caso de acidentes e catástrofes cabe a este organismo prestar todas as informações de forma correcta à comunicação social.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAlarme Social | Contradição e confusão em mensagem de Wong Sio Chak O boato é uma informação que não se sabe se é verdadeira ou falsa. Porém, no âmbito da nova lei da Protecção Civil, uma mensagem na página de Wong Sio Chak refere que apenas os boatos em que as pessoas sabem que são falsos vão ser punidos [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma mensagem no portal do secretário para a Segurança garante que o crime de alarme social vai ser utilizado com o pressuposto de que as pessoas sabiam que a informação que fizeram circular é falsa. No entanto, o documento é contraditório, porque no portal de Wong Sio Chak, por mais do que uma vez, é escrito que vão ser criminalizados os boatos. Por natureza, os boatos são informações que carecem sempre de confirmação e, assumindo o pressuposto da mensagem, não poderiam dar origem a um crime. O pressuposto aparece na mensagem de Wong Sio Chak desta forma: “a criação de um novo crime, proposto pelo Governo, destina-se a punir àqueles que emitam e propaguem intencionalmente boatos e rumores, no decurso de incidentes de ameaça e de risco colectivo, no pressuposto de os rumores são comprovados ‘falsos’ e não ‘ainda não confirmados’, e que prejudiquem a segurança e a paz pública”, pode ler-se na mensagem, transcrita segundo o original. “Facilmente se apreende a diferença de tutela deste novo crime – ‘boatos e rumores durante o estado de prevenção imediata, em face de incidentes de ameaça colectiva’, quando comparado com os que constam do Código Penal”, é acrescentado. Rumor e boato diferentes Contudo, o boato é uma informação que não está confirmada, podendo ser mentira ou falsa. Segundo o dicionário online Infopédia, da Porto Editora, boato é “notícia que corre publicamente, mas não confirmada; rumor, atoarda”. A mesma interpretação é feita no Ciberdúvidas, portal ligado ao Instituto Universitário de Lisboa: “boato é uma notícia anónima que corre publicamente sem confirmação”. Apenas a palavra rumor, quando não é utilizada como sinónimo de boato, se enquadra no pressuposto anunciado para o crime. Assim, o rumor é , de acordo com a Infopédia, “notícia que corre de boca em boca”. Porém, a mensagem que surgiu no domingo no portal de Wong Sio Chak fez sempre a diferenciação entre boato e rumor. “Este tipo de crime destina-se a preencher a parte que a lei penal vigente ainda não tem tomada em consideração e que provoca prejuízos para interesses fundamentais de Macau. Certamente que esse crime destina-se punir àqueles que emitem rumores e boatos determinantes do pânico e de situações caóticas no seio dos crimes”, é justificado. Ao longo do documento nunca é defina a diferença entre boatos e rumores, mas estes são descritos como “factores de perturbação e prejudiciais para a ordem e tranquilidade públicas”. O HM contactou o gabinete do secretário para a Segurança para esclarecer a informação, mas até ao final do dia não recebeu uma reposta. Conceitos abstractos Neste momento, ainda não é conhecido o texto onde está tipificado o crime de alarme social. Também o texto de consulta não adianta mais detalhes: “Prever um crime de falso alarme social relativo a incidente de protecção civil, punível com pena até 3 anos de prisão, para aqueles que, após a declaração do estado de prevenção imediata, emitam, propaguem ou façam propagar, boatos ou rumores falsos”, consta. Ao HM, o jurista António Marques da Silva considerou que a criminalização de rumores dolosos com intenção de criar o pânico ou alarme social é aceitável, mas que o texto precisa de ser muito claro e específico para evitar a criminalização de outras situações. “É preciso esperar para ver qual é o texto do artigo que tipifica o crime. Mas uma das regras da tipificação dos crimes é não utilizar conceitos genéricos, gerais e abstractos. Por exemplo, este crime devia ser tipificado de uma forma semelhante a “quem com dolo puser a circular notícias falsas para criar instabilidade”, começou por dizer. “Isto são tipos de crimes que não se compadecem com conceitos abstractos e que exigem dolo ou uma intenção de criar alarme social, não basta transmitir uma mensagem em que se acreditou para poder ser crime”, frisou. O jurista mostrou-se ainda preocupado com a utilização de conceitos genéricos e abstractos como “rumor” e “boato”. “Começar a construir tipos de crime com conceitos indeterminados e com linguagem corrente é um mau caminho do ponto de vista técnico. Se a interpretação que fizerem dos conceitos genéricos englobarem as informações comprovadamente falsas e outras que se provem que não são falsas mas que ainda não foram confirmadas pelo Governo é gravíssimo”, ressalvou. “Se formos por este caminho é a lei da rolha completa. As pessoas vão saber os factos, mas não vão dizer porque podem ir presas”, sublinhou António Marques da Silva. A lei de bases de Protecção Civil vai estar em consulta pública até 11 de Agosto.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCâmaras | Wong Sio Chak já prepara videovigilância para novo aterros [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] videovigilância tem produzidos resultados “positivos” nas investigações criminais em Macau e o Governo já prepara planos para a instalação de mais câmaras de vídeo nos novos aterros. O anúncio foi feito, ontem, pelo secretário para a Segurança, na cerimónia de abertura da Exposição de Artesanato dos Reclusos e dos Jovens Internados 2018. Segundo um comunicado do Governo, actualmente estão em funcionamento no território 820 câmaras de videovigilância, que foram instaladas em três fases diferentes. Ainda assim vão ser instaladas mais 800 câmaras, referentes à quarta fase do programa de videovigilância que deverão entrar em funcionamento até ao primeiro trimestre de 2020. Nessa altura, e contabilizando os actuais 30 quilómetros quadrados de Macau, o território vai ter uma média de 54 câmaras por quilómetro quadrado. Contudo, os planos para a instalação dos sistema de CCTV em Macau não se ficam por aqui. As quinta e sexta fases já estão a ser elaboradas e têm como foco, essencialmente, os aterros e serão divulgadas “em tempo oportuno”. O responsável pela segurança do território defendeu ainda que “o sistema de vigilância contribui significativamente para a investigação de casos criminais” e deu o exemplo de um roubo a uma joalharia, no início do ano. Neste caso, o suspeito foi identificado em menos de 24 horas, devido à captação de imagens. O secretário disse também acreditar que “o aperfeiçoamento do sistema poderá elevar ainda mais a eficácia da investigação de casos”. Ao mesmo tempo, Wong Sio Chak recordou que para que o sistema possa ser utilizado é necessária “uma delegação de competências para o efeito” e que a recolha de informações vai ser feita “de acordo com a lei”. Pak Lei à espera O secretário abordou igualmente o caso da explosão dentro de um restaurante no Edifício Pak Lei, na Areia de Preta, e explicou que a investigação está a aguardar pelos depoimentos das vítimas. “A Polícia Judiciária fez pesquisas no local e encontra-se actualmente a proceder aos trabalhos de investigação noutros aspectos. A par disso, como parte dos feridos ainda se encontra a receber tratamento hospitalar, a PJ não conseguiu, por enquanto, recolher os seus depoimentos, uma tarefa que tem de concluir para depois poder submeter o relatório de investigação ao Ministério Público”, explicou. Em relação à Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, Wong Sio Chak explicou que os equipamentos têm sido instalados na Zona de Administração da Ilha Fronteiriça Artificial e que os mesmos estão a ser experimentados. Porém, garantiu que assim que for necessário abrir a ponte, que os recursos humanos e materiais vão estar prontos.
Hoje Macau PolíticaSegurança do Estado | Revisão da lei finalizada até ao início de 2019 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] versão preliminar da Lei da Defesa da Segurança do Estado, que regula o artigo 23 da Lei Básica, está finalizada e encontra-se em processo de melhoria e “aperfeiçoamento de algumas disposições”. A informação foi avançada, ontem, por Wong Sio Chak, que disse ainda esperar ter a versão final até ao fim do corrente ano ou ao início do próximo. Por outro lado, admitiu a possibilidade de haver uma consulta pública sobre o diploma “se houver essa necessidade”. Em relação ao “Regime Jurídico de Intercepção e Protecção de Comunicações”, o objectivo passa por lançar a consulta pública ainda no terceiro trimestre. Caso tal não seja possível, a auscultação das opiniões deverá acontecer até ao final do ano.
Hoje Macau Manchete PolíticaRestrições de entrada em Macau “são muito semelhantes” à União Europeia e Portugal, diz secretário [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Gabinete do Secretário para a Segurança afirma que, à excepção de algumas diferenças de formato e de âmbito, os regulamentos de restrição de entrada para não residentes na União Europeia e em Portugal são “basicamente semelhantes” aos regulamentos em Macau. “À semelhança das leis de Macau, as regras de proibição de entrada da União Europeia e Portugal não permitem que as autoridades tomem decisões antes da entrada de certos indivíduos no país, sendo que todos os casos devem ser avaliados de acordo com a situação nos postos de emigração”, aponta o comunicado citado pela Macau News Agency. O Gabinete aponta ainda algumas normas a ter em conta, nomeadamente “o impacto que podem ter na segurança interna do país”. Quanto aos motivos de divulgação do comunicado pelo Gabinete, não se encontra qualquer justificação. O Gabinete do Secretário para a Segurança afirmou ainda que, apesar do alto nível de integração entre os países da UE, a livre circulação não é “ilimitada” com o direito de residência ou movimento para cidadãos da UE e das suas famílias sujeito a possíveis restrições se for considerado uma ‘real, actual e deliberada ameaça grave à segurança pública ou de saúde daquele país”. As autoridades de Macau, têm impedido a entrada de jornalistas e de académicos de Hong Kong alegando “uma ameaça à segurança local”.
Diana do Mar Manchete SociedadeSegurança | Criminalidade violenta diminuiu 24,1 por cento no primeiro trimestre A criminalidade violenta diminuiu 24,1 por cento no primeiro trimestre, com destaque para a queda do número de sequestros. Ainda assim, registaram-se, em média, 20 casos mensais deste tipo de crime. De acordo com informação revelada por Wong Sio Chak, os sequestros voltaram a ficar circunscritos ao universo dos casinos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] segurança de Macau manteve-se estável no primeiro trimestre do ano, com a criminalidade violenta a sofrer uma queda de 24,1 por cento, em termos anuais homólogos, para 145 casos. Os dados foram revelados ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em conferência de imprensa. Para a descida contribuiu nomeadamente o decréscimo significativo (de 41,9 por cento) dos casos de sequestro que totalizaram 61 entre Janeiro e Março, o que dá, ainda assim, uma média de 20 por mês. De acordo com a informação revelada, na origem destes crimes estiveram casos de usura (vulgarmente conhecida como agiotagem), à excepção de dois incidentes. Com efeito, como sublinhou Wong Sio Chak, não há indícios que mostrem que os crimes de sequestro e de agiotagem se estejam a expandir para além do ambiente interno dos casinos. Em baixa esteve também o tráfico de droga que desceu de 43 para 35 ocorrências, em linha com o consumo de estupefacientes que diminuiu de 24 para 19, enquanto o número de casos de abuso sexual de menores caiu de quatro para três casos em termos anuais homólogos. Em sentido inverso, ainda no âmbito da criminalidade violenta, foram registados 23 casos de roubo (mais cinco do que no primeiro trimestre de 2017) e seis de violação (mais um). Entre Janeiro e Março, foram ainda sinalizados 16 casos de fogo posto (mais um), dos quais 12 resolvidos pela polícia. “Não se registaram ou mantiveram-se numa percentagem baixa os crimes de violência grave”, sublinhou o secretário para a Segurança, dando conta nomeadamente da manutenção da taxa zero no que toca aos homicídios. Já os casos de associação criminosa foram sete (menos cinco), mas “a polícia ainda não recebeu informações sobre qualquer anormalidade no comportamento de associações secretas devido ao ajustamento das receitas de jogo”. “Todos sabemos que há grandes interesses induzidos pelo jogo e os sectores que gravitam na sua periferia, dando azo a que alguns delinquentes aproveitem essa oportunidade para praticar actos ilegais”, afirmou Wong Sio Chak. Porém, “nada nos faz prever que o futuro desenvolvimento do sector do jogo possa trazer factores de instabilidade para a segurança da sociedade”, sustentou Wong Sio Chak, revelando uma diminuição dos crimes relacionados com o jogo (384 ou menos 40 em termos anuais homólogos). Flagrantes delitos Já a actividade delituosa em geral subiu ligeiramente (+59 casos ou +1,7 por cento) face a igual período do ano passado, tendo as autoridades instaurado um total 3.547 inquéritos. Seis em cada dez diziam respeito a crimes contra o património – que aumentaram 19,5 por cento em termos anuais homólogos. Neste âmbito, sobressai um crescimento, em toda a linha, do número de furtos que totalizaram 889, reflectindo um aumento na ordem dos 10 por cento. A título de exemplo, crimes os ocorridos em residências (por arrombamento, escalamento ou com chaves falsas) mais do que duplicaram – de oito para 20 – na comparação anual homóloga. Nota ainda para o aumento dos crimes de agiotagem que ascenderam a 107 (mais 18), dos quais 102 relacionados com jogo, e dos de burla (231 ou mais 12). Os crimes contra a pessoa (631), os contra a vida em sociedade (210) e contra o território (216) diminuíram em todas as frentes. Já a delinquência juvenil registou uma subida ligeira de 14 para 17 casos no primeiro trimestre do ano, envolvendo um total de 34 jovens (mais 19). Do total dos casos, 12 foram remetidos para o Ministério Público, os mesmos que em igual período do ano passado. Em termos globais, entre Janeiro e Março, 1.406 indivíduos (ou menos 416 em termos anuais homólogos) foram detidos e presentes ao MP. Média de dois imigrantes ilegais por dia As autoridades detectaram, entre Janeiro e Março, 197 imigrantes ilegais, ou seja, uma média de dois por dia, reflectindo um aumento de 46,3 por cento em termos anuais homólogos. Os casos de excesso de permanência também subiram de 6.758 para 7.259. Em ambos os casos, a maioria dos indivíduos era da China. Apesar dos números, o secretário para a Segurança indicou que, actualmente, há apenas dez pessoas no centro de detenção de imigrantes ilegais. “Grande parte é proveniente da China, pelo que, de um modo geral, repatriamos imediatamente”, explicou Wong Sio Chak que não antecipa uma elevada taxa de ocupação do centro com as mexidas que pretende introduzir à lei. Essas alterações, neste momento sob consulta pública, prevêem a eliminação do prazo máximo de 60 dias de detenção. “O centro [com capacidade para acolher 180 pessoas] tem espaço suficiente para dar resposta”, afirmou. 1.878 taxistas autuados em três meses No primeiro trimestre do ano, a PSP autuou 1.878 taxistas (mais 587 ou 45,5 por cento em termos anuais homólogos), dos quais 1.192 por cobrança excessiva e 436 por recusa de tomada de passageiros, de acordo com os dados do balanço da criminalidade apresentados ontem pelo secretário para a Segurança.
Diana do Mar Manchete PolíticaGoverno planeia adquirir mais 100 câmaras para uniformes de agentes da PSP Em menos de três meses, as câmaras instaladas nos uniformes dos agentes da PSP foram utilizadas quatro vezes, indicou ontem o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, revelando que o Governo planeia adquirir mais 100 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Secretário para a Segurança revelou ontem que as câmaras instaladas nos uniformes dos agentes foram usadas por quatro vezes desde que entraram em funcionamento, a 14 de Março, até sábado. Relativamente aos casos em concreto, Wong Sio Chak referiu ser preciso “aguardar informações” do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Em paralelo, menos de três meses depois, Wong Sio Chak revelou que planeia adquirir outras 100 câmaras “para prestar apoio na execução da lei”, embora não haja ainda uma data para o efeito. “Não quer dizer que cada polícia vá ter uma câmara. Só gostaria de mostrar que esses equipamentos, para determinados casos e operações policiais, são necessários”, afirmou, dando nomeadamente o exemplo de Hong Kong que, após ter aplicado a medida em 2013, tem actualmente 1.900 agentes equipados com câmaras individuais. O parecer do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) recomenda que o uso das câmaras instaladas nos uniformes dos agentes da PSP deve ser reduzido ao mínimo, definindo que apenas podem ser ligadas em três situações. A saber: “perturbação ocorrida ou previsível da ordem e tranquilidade públicas da sociedade”; “agressão actual, ou que vai acontecer, contra a pessoa ou património público ou privado”, ou no “local onde o crime está a ser praticado ou em preparação”. Proibições de entrada Questionado sobre as proibições de entrada em Macau, depois de na semana passada o tema ser sido levantado no Conselho Legislativo (LegCo) pela deputada pró-democrata de Hong Kong Helena Wong Pik-wan, o secretário reiterou que as autoridades actuaram “conforme a lei”. A legisladora da região vizinha foi impedida de entrar em Macau, em Agosto de 2017, quando vinha participar num evento na Universidade de Macau. “Não vou tratar do caso concreto”, afirmou Wong Sio Chak, durante a conferência de imprensa de balanço da criminalidade, indicando que a Chefe do Executivo de Hong Kong “está bem esclarecida” sobre a política de entrada nas fronteiras da RAEM. Wong Sio Chak respondia ao facto de Carrie Lam ter indicado, na réplica à intervenção no LegCo, que tentou convencer o seu homólogo de Macau, Fernando Chui Sai On, de que há pessoas, como deputados, académicos e jornalistas, que não devem ser consideradas activistas radicais. “Depende de cada caso, vamos fazer as nossas investigações necessárias com vista a manter a segurança pública de Macau”, insistiu, contestando ainda a ideia da deputada de que as interdições de entrada podem beliscar o desenvolvimento da Grande Baía. “É totalmente contrário”, dado que “precisamos de ter um ambiente seguro e esses assuntos estão interligados”. Sobre a carta, em jeito de queixa, que Helena Wong enviou ao Chefe do Executivo de Macau e que, segundo indicou a própria à TDM, continua sem resposta, o secretário para a Segurança manteve a sua posição. “Vamos ponderar os aspectos necessários e, conforme as provas dos interessados, independentemente [de ser] o senhor Chefe do Executivo, o secretário para a Segurança ou outros serviços públicos, vamos avaliar as informações que recebermos e estudar o caso conforme as informações da polícia”. “É responsabilidade da polícia e um direito do Estado” impedir a entrada no território nomeadamente de pessoas passíveis de causar perturbações à ordem pública, sustentou Wong Sio Chak, invocando a Lei de Bases da Segurança Interna. “Portugal e outros países fazem o mesmo trabalho”, concluiu. Segurança do Estado até ao início de 2019 O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou ontem que espera concluir os diplomas complementares à lei relativa à defesa da segurança do Estado até ao final do ano ou início do próximo e lançar a respectiva consulta pública “quando chegar o momento oportuno”. “Actualmente, ainda estamos em estudos sobre a sua elaboração”, indicou, sublinhando que tanto a matéria como os procedimentos afectos são “complexos”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaSegurança de estado | Unidade policial pode comprometer direitos dos residentes O secretário para a Segurança nega que seja uma polícia política, mas admite que a política e lei estão muito próximas. Para Camões Tam, a criação de um departamento de polícia para segurança de estado pode ser um regresso aos tempos da PIDE e um atentado aos direitos humanos. Eric Sautedé considera que não está explicada a necessidade desta unidade e teme que seja mais uma forma de repressão política [dropcap style≠’circle’]“A[/dropcap]ntes de 1974, antes da revolução em Portugal, havia a polícia secreta aqui em Macau. Nessa altura, existia uma unidade de segurança nacional, mas depois de 74 este departamento foi extinto”, começa por dizer o analista político Camões Tam ao HM. A comparação surgiu como comentário à criação da unidade de polícia de defesa de estado dentro da Policia Judiciária. O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, nega que seja efectivamente uma polícia política. “Em Macau, só temos a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciaria e não temos policia política”, disse ontem o governante em conferência de imprensa de apresentação da proposta do regime relativo à imigração e autorização e residência. De acordo com o secretário, a nova unidade vai ser criada para a execução de medidas conforme a lei e não conforme a política. No entanto, Wong Sio Chak referiu: “Sabemos que existe uma relação muito íntima entre a política e a lei”. Ora, para Tam, trata-se não só um retrocesso no tempo, como uma medida que apesar de ser legítima legalmente, não o é do ponto de vista da necessidade. “O Governo de Macau tem o direito de estabelecer uma unidade de segurança de estado dentro de um departamento policial, ou noutro lado qualquer. Mas se analisarmos a situação do ponto de vista da necessidade digo, peremptoriamente, que não há esta necessidade”, apontou. Direitos menos humanos Para o analista, mais do que desnecessária esta pode ser uma acção que põe em risco os direitos humanos no território. “Pode ser ainda um atentado aos próprios direitos humanos, até porque sabemos que este tipo de unidades no continente e mesmo outros países avançam em determinados casos, mesmo sabendo que estão erradas, ou que não existe qualquer atentado à segurança de estado”, referiu Camões Tam. Por outro lado, há a considerar a ignorância generalizada da população local quanto a este tipo de autoridade no continente e que pode pôr em perigo os direitos fundamentais dos residentes. De acordo com Camões Tam, “quem vive em Macau está longe da realidade que se vive no continente, no que respeita a polícia política e ao que pode fazer às atitudes das pessoas que não sabem conhecem as regras de segurança de estado”, apontou. As pessoas de Macau não têm qualquer noção do que é uma afronta à segurança nacional na China, até porque a maioria dos residentes não nasceu, nem cresceu, lá e nunca conseguiram distinguir, ou saber, o que é que é segurança nacional e o que não é”, disse. Para rematar, o analista não deixou de alertar para o perigo que esta unidade pode representar. “Se se volta a ter uma unidade de segurança nacional criada pelo Governo de Macau, dentro de um departamento de uma das polícias, ou noutro departamento qualquer é algo muito perigoso”, sublinhou. Sempre para duvidar A dúvida começa, para o académico Eric Sautedé, na indefinição da unidade policial a ser criada e por quem vai ser supervisionada. “Duvido e suspeito que um novo corpo policial seja criado quando a natureza e o escopo da sua prerrogativa não estão bem definidos, quando há muita incerteza sobre quem, ou qual instituição, será encarregue de supervisionar as suas acções – além do secretário de Segurança”, referiu ao HM. Para o académico, o mero conceito de “colocar em risco a segurança do Estado” é usado na República Popular da China como “um guarda-chuva para a repressão política”. A questão que se coloca em Macau tem que ver com a falta de justificação para a criação de tal órgão, para “além de agradar às autoridades centrais”, apontou. Outro aspecto a ter em conta com alguma preocupação são as consequências no que respeita às recusas de entrada no território, referiu Sautedé. “As autoridades de Macau já recusam a entrada de muitas pessoas no território com justificações falaciosas a que chamam de “razões de segurança doméstica”, mas estas recusas visam principalmente activistas, jornalistas e académicos”, disse. Sem explicações acerca destas recusas, sem justificações e definições acerca do novo órgão policial, Macau pode estar perante um cenário preocupante”, remata. Segurança | Lei de controlo da migração prevê recolha de dados biométricos A proposta de lei para o regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência prevê a recolha de dados biométricos para quem entre no território. De acordo com o comandante da Polícia de Segurança Pública, Leong Man Cheong, a medida pretende combater “situações de imigração ilegal e de prevenção da criminalidade, nomeadamente a mais perigosa”, disse o comandante referindo-se ao terrorismo e ao crime organizado. Para o responsável, com a recolha de dados biométricos será ainda mais fácil o combate dos casos de fraude de identidade protegida pela falsificação de documentos. Relativamente à possibilidade da instalação de câmaras de reconhecimento facial no território, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, referiu que não será para já mas que será feito o que tiver que ser feito no futuro. De acordo com a mesma proposta de lei, os hotéis vão ter de disponibilizar o registo dos clientes às autoridades e as companhias aéreas terão de dar conhecimento dos passageiros que transportam.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaImigração | Mais de 600 ilegais sem identificação permanecem no território São mais de 600 os estrangeiros detido por estarem no território ilegalmente e que por cá permanecem sem que se saiba quem são. A situação é legal e justifica a criação do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência de residência. A proposta entrou ontem em consulta pública e vai extinguir o limite de tempo de detenção de 60 dias [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e acordo com a lei actual, quando um imigrante ilegal é detido só pode ficar sob a alçada das autoridades durante 60 dias. Decorrido este prazo, caso não se confirme a sua identidade, ou não se tenha concluído o processo de repatriação, o detido sai em liberdade com um notificação. Esta situação vai terminar com a entrada em vigor da proposta de lei relativa ao controlo da emigração e autorização de permanência de residência que passou ontem para consulta pública. O objectivo é terminar com o limite de tempo detenção, de forma a que o processo seja concluído. Neste momento, Macau tem 619 emigrantes ilegais em liberdade, sem que as autoridades saibam quem são. A informação foi dada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak aquando da apresentação da proposta de diploma. Dois meses e porta fora A proposta visa reger a situação de pessoas apanhadas a ilegalmente no território e sobre as quais não se sabe ao certo a identificação. A actual lei prevê que as pessoas apanhadas nesta situação sejam detidas por um período máximo de 60 dias, de modo a averiguar a sua identidade. Findo este tempo, os detidos saem do Centro de Detenção Temporária da PSP com uma notificação nas mãos. Para evitar este tipo de situações, a proposta sugere que seja eliminado o limite de tempo e que o detido permaneça sob custódia das autoridades até que seja identificado e concluído o processo de repatriação. De acordo com o comandante da PSP, Leong Man Cheong, “durante o prazo de detenção é difícil confirmar a identificação das pessoas detidas”. Os procedimentos arrastam-se no tempo com a verificação da identificação, o tratamento de documentos de viagem e a aquisição de títulos de transporte para que seja efectuado o respectivo repatriamento. O responsável admite ainda que a permanência destas pessoas no território, sem que se saiba quem são, constitui uma ameaça à segurança pública. “Essas pessoas continuam determinadas em permanecer na RAEM, constituindo um perigo latente em matéria de segurança”, esclareceu o comandante. Responsabilização individual No entender do secretário para a Segurança, a ausência de limite do período de detenção é uma medida que interfere directamente com a liberdade das pessoas, até porque “é uma forma responsabilizar os detidos para que se sintam no dever de prestar os dados verdadeiros acerca da sua identificação”, disse. Por outro lado, o assessor do gabinete do secretário para a Segurança, António Pedro, adiantou que, “em princípio, as pessoas não querem ficar detidas. No entanto, a lei tem de prever que aquelas pessoas, que não se sabe exactamente quem são, não possam andar em liberdade. Com a aprovação desta proposta de lei, as pessoas vão ficar detidas até que as autoridades e o país de origem comprovem a sua identidade”, disse. Entre 2012 e Março deste ano, ocorreram 5253 casos de visitantes notificados. O ano em que existiram mais casos foi em 2015 quando foram detidas 1356 pessoas. Foram repatriados para o país de origem 4634 indivíduos, sendo que há neste momento 619 casos que estão em Macau com o regime de notificação. “Estas pessoas nunca se apresentam às autoridades”, apontou Wong Sio Chak. As instalações do Centro de Detenção Temporária da PSP estão equipadas com 188 camas. Neste momento, estão ocupadas 13 lugares por nove homens e quatro mulheres, devido a imigração ilegal. Findo o prazo de 60 dias, estas pessoas vão sair notificadas devido ao vazio legal que o Executivo pretende agora colmatar. Casamentos condenados As pessoas que recorrerem a casamentos falsos para obtenção de residência em Macau podem vir a ser condenadas a uma pena entre dois e oito anos de prisão. A medida está prevista na proposta do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência que entrou ontem em processo de consulta pública. Também sujeito ao regime do Código Penal, vai estar a execução de falsos contratos de trabalho. Acrescem aos crimes agora considerados, os actos de aliciamento e auxílio a entradas e saídas ilegais no território. Nascidos com prazo Os imigrantes que tenham bebé em Macau ficam obrigados a tratar dos documentos da criança num limite máximo de 90 dias. “Estas crianças não estão originariamente em situação de imigração ilegal, porque não entraram na RAEM”, lê-se na apresentação da proposta de regime jurídico relativo e controlo de migração que entrou ontem em consulta pública. Se os pais não tratarem das formalidades dos seus filhos, dentro do prazo dos 90 dias, podem ver revogada a sua autorização de permanência. Os progenitores podem mesmo “ser impedidos de pedir autorização de residência ou autorização especial de permanência pelo prazo de dois anos.”, revelou ontem o comandante da Polícia de Segurança Pública, Leong Man Cheong.
João Santos Filipe Manchete PolíticaVai ser criada uma entidade dentro da PJ para garantir a Segurança do Estado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Polícia Judiciária vai criar um entidade específica na Polícia Judiciária para implementar a lei relativa à defesa do Estado. Esta é a hipótese que está em cima da mesa, de acordo com as declarações do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, à margem de uma cerimónia de juramento de chefes assistentes do Corpo de Bombeiro. O secretário defendeu a necessidade de ser criado um departamento dentro da PJ só para lidar com os casos que envolvem a segurança do Estado, mas que esse passo precisa ainda de ser discutido no seio do Conselho Executivo e na Assembleia Legislativa. A criação desta entidade específica tem inspiração na Comissão de Segurança Nacional, que existe no Interior da China. No que diz respeito à segurança do estado, Wong sublinhou que é necessário mais diplomas, como a lei antiterrorismo e a lei de sigilo. O primeiro documento está pronto, disse Wong, e depende dos Serviços para a Administração e Justiça para que vá a consulta pública. Wong Sio Chak abordou ainda a questão da vigilância das escutas e aplicações móveis e explicou que “a intercepção de comunicações telefónicas é um instrumento de investigação criminal” e que a sua utilização não se trata de curiosidade. De acordo com o secretário, a vigilância apenas acontece “havendo um procedimento legal a cumprir, nomeadamente tem de ser ordenada ou autorizada por despacho do juiz”. O ex-director da PJ fez também questão de sublinhar que a utilização de escutas é “uma prática comum na investigação”. Mais do que escutas Sobre este assunto, Wong Sio Chak clarificou que as técnicas de investigação não se resumem apenas a escutas telefónicas, mas vão igualmente abranger “todo o tipo de dispositivos”, dando a entender as aplicações móveis e as novas tecnologias de comunicação. Por outro lado, o secretário prometeu que os critérios de acesso às comunicações vão manter-se inalterados, admitindo, porém, que haja intercepção de comunicações em caso de difamação por telefone ou importunação. O dirigente justificou as alterações à lei com a necessidade da polícia “fazer face ao desenvolvimento de telecomunicações, através do recurso a tecnologia de ponta”. A consulta pública sobre a nova lei deverá acontecer a partir de Julho ou Agosto. Sobre a questão dos agentes da PSP que se queixaram à Novo Macau por não terem direito a folga, quando trabalham em feriados, Wong Sio Chak apontou que os agentes estão sob a alçada de um regime diferente dos restantes funcionários públicos e que não são compensados com dias de dispensa mas com uma remuneração suplementar mensal.
Hoje Macau PolíticaGoverno | Wong Sio Chak afirma que aprendeu muito na China [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Secretário para a Segurança afirmou ter aprendido muito durante os dias de formação e visita ao Continente. Wong Sio Chak não limitou os conhecimentos à sua pessoa, e disse que também os outros secretários saíram mais enriquecidos do Interior da China, e que os ensinamentos vão ser muito úteis no futuro. Por outro lado, o governante sublinhou que esta visita demonstra a preocupação do Governo Central com Macau. Ainda em relação ao Artigo 23 da Lei Básica, que proíbe os actos que ameacem a integridade da China, o Secretário para a Segurança declarou, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau, que a obrigação da RAEM é desenvolver uma implementação plena desse artigo, para que possa ser plenamente executado e colocada em prática.
Victor Ng Manchete PolíticaGoverno quer implementar crime de casamento falso [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garantiu, numa resposta a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok, que pretende criminalizar o acto de casamento falso para a obtenção de residência no território, no âmbito da lei de imigração ilegal. Na resposta, é referido que as autoridades já estão a realizar os trabalhos de revisão do diploma. A resposta, assinada por Cheong Ioc Ieng, chefe de gabinete de Wong Sio Chak, adianta que, de acordo com a lei em vigor, os indivíduos que realizam casamentos falsos com o motivo de permanecer ou residir em Macau são acusados de falsificação de documentos, cujas penas de prisão variam entre dois a oito anos. As autoridades estão, por isso, a considerar criar o crime para actos de casamentos falsos. Cheing Ioc Ieng adiantou ainda que foi estabelecido um mecanismo de cooperação com as regiões vizinhas no que diz respeito aos casamentos falsos, estando a ser feita uma ligação com a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), para que seja mais fácil obter informações e possíveis indícios da prática deste crime. A chefe de gabinete de Wong Sio Chak acrescentou que são feitas fiscalizações constantes por parte das autoridades policiais de Macau, além de serem verificados possíveis indícios na internet. É também referido na resposta ao deputado que o Governo tem vindo a realizar actividades promocionais de combate a esta prática. A intenção de incluir o crime de casamento falso na lei de imigração ilegal não é nova, uma vez que, já em 2015, o secretário para a Segurança tinha anunciado na Assembleia Legislativa a inserção deste projecto de lei na agenda de 2016. O deputado Ho Ion Sang alertou para o facto da imigração ilegal ser “uma questão crítica” e ter tendência a “agravar-se”, dada a existência de baixas punições. Em Janeiro deste ano, o Corpo de Polícia de Segurança Pública descobriu um caso de casamento falso que envolve três pessoas. De acordo com o Jornal Tribuna de Macau, um cidadão da China casou-se com uma mulher de Macau para obter a residência. Contudo, a DSI teve conhecimento de que o homem se divorciou de uma outra mulher em 2012, irmã mais nova da esposa de quem se queria divorciar. O suspeito acabou por admitir que o casamento falso teve como objectivo obter mais regalias e um melhor nível de vida, tendo negado o pagamento de dinheiro para esse fim. O caso está a ser investigado e o casal vai responder pelo crime de falsificação de documentos.
Sofia Margarida Mota SociedadeEnsaio de sistema de resposta a tufões testado a 28 de Abril O secretário para a segurança, Wong Sio Chak já afirmou que Macau está preparado para um tufão da magnitude do Hato, mas só na próxima semana será feito o primeiro teste ao novo sistema de resposta a emergências. O mecanismo conta, pela primeira vez, com a colaboração de associações comunitárias [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] previsão da passagem de cinco a sete tufões por Macau este ano é o contexto meteorológico para o aparato que as autoridades têm preparado para responder à força da natureza. Como tal, vai ser testado no próximo dia 28 o novo plano de resposta de emergência a catástrofes da Protecção Civil. A informação foi avançada ontem pelo Comandante Geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), Ma Io Kun, numa reunião da estrutura de protecção civil. O responsável salientou ainda o facto de se tratar de um plano inovador na medida em que contou, na sua concepção, com a ajuda da comunidade. “No dia 28 de Abril vamos testar o novo plano de resposta a emergências que pela primeira vez contou com a participação das associações civis na sua concepção”, apontou. Lau Kuok Pou, representante dos SPU, referiu na mesma reunião, que o ensaio marcado para a próxima semana tem ainda como objectivo “aumentar o conhecimento da população” acerca do que fazer em caso de catástrofe. Tempo extra Entretanto, e tendo em conta os dados dos últimos anos, a próxima época de tufões vai ter uma maior duração relativamente aos últimos anos. “Prevemos que o primeiro tufão acorra a meados de Junho e o último na primeira quinzena de Outubro”, referiu ontem o representante dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Wong Chan Seng. “Será um período mais longo do que o habitual”, acrescentou. Há semelhança de anos anteriores, são esperados entre cinco a sete tufões este ano, disse ainda Wong. O responsável alertou especialmente para as consequências que os ventos e as chuvas têm no que respeita às inundações e no papel que o acaso desempenha nas mesmas. De acordo com Wong Chan Seng “os tufões têm uma velocidade média de deslocação de cerca de 20 km por hora, se o Hato tivesse chegado mais cedo teria apanhado outra fase da maré e não seria tão grave”, disse. Por outro lado “se a sua rota tivesse desviado cerca de 40 quilómetros para Este, Macau também não tinha sofrido as consequências que sofreu”, referiu. O representante dos SMG recordou ainda os novos parâmetros de sinalização de tufões. Depois da passagem do Hato, a sinalização passou a ter três patamares: 1, 3, 8 e 10, sendo que para que seja içado o sinal 1, o tufão tem de se encontrar a mais de 200 quilómetros de distância. Já o sinal 3 aparece quando a velocidade dos ventos é de 41 a 62 quilómetros por hora, o sinal oito tem lugar com velocidades de 63 a 117 quilómetros por hora e o sinal 10 quando os ventos ultrapassam os 118 quilómetros horários. Além disso há ainda as classificações acrescidas de tufão severo e de super tufão. Entretanto, o Instituto de Acção Social vai abrir mais 16 centros de abrigo com capacidade para acolher 23.873 pessoas. Além disso, o Governo elaborou um plano de evacuação das zonas baixas da cidade, com quatro locais de evacuação de emergência.
Diana do Mar Manchete PolíticaSegurança Nacional | Governo vai elaborar legislação complementar O Secretário para a Segurança revelou ontem que o Governo vai efectivamente avançar com diplomas complementares à lei relativa à defesa da segurança do Estado. Wong Sio Chak não facultou, no entanto, pormenores sobre os principais conteúdos a regulamentar [dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]esconhece-se ainda como, ou quando, mas o diploma relativo à defesa da segurança do Estado, em vigor desde 2009, vai deixar de ser filho único. O Secretário para a Segurança garantiu ontem que o Governo iniciou a elaboração de legislação complementar, mas remeteu detalhes para momento oportuno. “Vamos ter legislação que coordene e articule com esta. Não é uma revisão, porque não vamos mudar os [15] artigos, mas iremos adicionar outros”, afirmou Wong Sio Chak, à margem da cerimónia de abertura da Exposição de Educação sobre a Segurança Nacional (VER CAIXA). “Em Macau só há uma lei-quadro, enquanto o país tem, até hoje, mais de 190 diplomas legais”, enfatizou para defender a necessidade de leis “mais pormenorizadas” em Macau. Desde que entrou em vigor, há nove anos, “essa lei existiu simplesmente como quadro legal, sem regulamentação de procedimentos, nem determinação da entidade executora, o que tem resultado, justamente, na ausência da aplicação das suas disposições”, sustentou Wong Sio Chak, reiterando que a tarefa essencial passa apenas pela elaboração de diplomas complementares. Desde 2009, “o ambiente social alterou-se bastante”, sendo o actual panorama “mais complexo”, com “mais desafios e mais riscos”, factores que vão ser considerados na nova legislação, a par de outros, indicou o mesmo responsável. Apesar de ter indicado que os trabalhos foram, entretanto, iniciados, fazendo parte da agenda da tutela, e que o objectivo é terminá-los “o mais rápido possível”, o Secretário para a Segurança não facultou pormenores sobre os aspectos que vão merecer atenção legislativa. “Ainda estamos a analisar [as matérias a regulamentar], iremos divulgar depois”, insistiu. Em meados de Março, foi publicado um artigo no portal oficial do Gabinete do Secretário para a Segurança em que se defendia o “aperfeiçoamento do regime jurídico relativo à defesa da segurança do Estado”, identificando insuficiências naquela lei penal avulsa – que tipifica sete crimes contra a segurança do Estado enumerados no artigo 23.º da ‘miniconstituição’ da RAEM. Após a publicação do referido artigo – “o primeiro do tipo” –, o gabinete do Secretário para a Segurança informou não haver quaisquer projectos concretos, algo que Wong Sio Chak afirmou ontem não ser “contraditório” com os trabalhos que agora adiantou estarem em curso. “Este é um assunto sobre o qual a área de segurança tem vindo a reflectir”, argumentou. Uma responsabilidade Este anúncio vai ao encontro das palavras recentes do director do Gabinete de Ligação da China, Zheng Xiaosong, que defendeu precisamente leis complementares à defesa da segurança do Estado e que ontem enfatizou que Macau, à luz da Constituição da China e da Lei Básica, “tem responsabilidades nos esforços de defesa da segurança nacional”. Responsabilidades essas que o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, afirmou que têm sido assumidas: “No que toca à questão da segurança nacional, em especial, temos sempre orientado e unido os residentes de Macau para que, todos juntos, assumamos a responsabilidade e a obrigação comum da defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento nacional”. “A defesa da segurança nacional é um trabalho importante, de longo prazo, que necessita de ser desenvolvido com perseverança, através da combinação de medidas concretas e de acções de sensibilização e de educação”, sustentou Fernando Chui Sai On. O Chefe do Executivo reiterou que, no plano da segurança nacional, “existe apenas o dever para ‘um país’, sem distinção dos ‘dois sistemas’”. “Devemos compreender claramente que quanto melhor estiver o país, melhor será Macau”, frisou. Segurança Nacional | Neto Valente alerta que Macau se está a tornar num “estado policial” [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] presidente da Associação dos Advogados defendeu, na sexta-feira, que há liberdades, previstas na Lei Básica, que estão a ser postas em causa, criticando o “estado policial” em que Macau se está a tornar e o que descreve como excessos de patriotismo “Estamos a ficar um estado policial. Estamos a ficar uma região mais policiada que nos estados autoritários. Isto não faz sentido nenhum”, disse Jorge Neto Valente, em declarações à TDM-Rádio Macau. “Estamos a estragar as liberdades que há em Macau e que foram prometidas e consagradas na Lei Básica. Estamos a copiar as asneiras que vêm de fora e nomeadamente soluções que fazem sentido no interior do país, mas que não fazem sentido em Macau”, sustentou. Para o presidente da Associação dos Advogados, que renovou as críticas às alterações previstas com a revisão da Lei de Bases de Organização Judiciária e a descartar a necessidade de uma revisão dos grandes códigos, verifica-se um excesso de patriotismo. “Estamos rodeados de patriotas por todos os lados”, observou Jorge Neto Valente, para quem “o patriotismo não é critério de competência”. “Nós não temos de seguir a opinião dos fanáticos, alguns que querem mostrar serviço de ‘engraxadoria’. Não temos de ligar a isso só em nome do patriotismo. Está errado”, apontou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHato | Wong Sio Chak garante que Macau está preparado para novo tufão Se um tufão com a intensidade semelhante à do tufão Hato ocorresse hoje, as autoridades estavam preparadas para lidar com os desafios. Esta foi a convicção deixada ontem pelo secretário para a Segurança [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] secretário para a Segurança disse ontem que Macau está preparado para um novo tufão com a intensidade do Hato. As palavras foram proferidas por Wong Sio Chak, numa conferência de imprensa sobre os trabalhos de prevenção para grande catástrofes, que contou também com a presença do Chefe do Executivo, Sónia Chan e Raimundo do Rosário. “Neste momento, somos capazes de enfrentar um tufão com a mesma intensidade do Hato”, afirmou Wong Sio Chak, após ter sido questionado sobre a situação actual dos mecanismos de resposta e prevenção. “A estrutura e o Centro de Operações da Protecção Civil, sob a orientação do Chefe do Executivo, foi reforçada, assim como a cooperação entre os 29 serviços públicos envolvidos na estrutura de protecção”, acrescentou. Contudo, sobre o futuro, o secretário reconheceu a necessidade de criar mecanismos de resposta permanentes, cujos trabalhos já estão em vigor. Neste momento, a nova lei da Protecção Civil está quase pronta e brevemente vai ser colocada em consulta pública. Este é um documento que Wong Sio Chak definiu como “urgente”. Por outro lado, está previsto que o edifício do Novo Centro de Protecção Civil seja construído até 2021. Ainda em relação à prevenção, o secretário deixou um apelo, que todos participem nos esforços: “Não pode ser apenas um esforço do Governo, todos os cidadãos têm de se envolver e contribuir”, defendeu. Abrigos e centros de deslocados Em relação à actualização dos trabalhos feitos para lidar e resolver as inundações, Chui Sai On anunciou que o número de abrigos para as pessoas vai aumentar de quatro para 16, com uma capacidade para cerca de 23 mil pessoas. Também vão ser definidos quatro locais elevados, para onde as pessoas que vivem nas zonas propensas a inundações, ou pessoas com necessidades especiais, se podem retirar em situações de emergência. Estes locais ficam localizados no Centro de Acolhimento da Ilha Verde, Mercado de Patane, Mercado Municipal de São Lourenço e Mercado de São Domingos. Também ontem foi explicado que vai ser criada uma caixa de drenagem com maior capacidade na Zona do Porto Interior, onde a água escoada das ruas vai ser armazenada, e depois bombeada de volta para o rio. As obras para este projecto vão começar brevemente, mas exigem a deslocação de cabos e redes de esgoto. “É uma caixa que vai ter uma área de 2 mil quilómetro quadrados. Vai ficar situada no Porto Interior e vai conseguir escoar 14,28 metros quadrados de água por segundo, de regresso ao rio”, explicou José Tavares, presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Outro dos assuntos abordados foi a construção das comportas no Porto Interior, sendo que o projecto já foi enviado para o Governo Central. Porém, a construção vai levar alguns anos até ficar concluída: “é o problema que mais interessa a todos. Mas as inundações não se resolvem só com as comportas. Vamos implementar um projecto integrado. Contamos com o apoio de Guangdong porque envolve as cidades de Zhuhai e Zhongshan. Neste momento, a proposta já foi enviada para o Governo Central”, explicou Chui Sai On.
Victor Ng SociedadeAutoridades garantem que videovigilância ajuda na investigação de crimes [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] entrada em funcionamento da primeira fase do sistema das câmaras de videovigilância tem facilitado as investigações policiais, segundo as autoridades. Em declarações ao jornal Ou Mun, os Serviços de Polícia Unitários (SPU) revelaram ainda que desde 2016, altura em que as gravações começaram a estar disponíveis, houve 685 casos relativos a assaltos, furtos e de fogo posto que tiveram a ajuda das câmaras na sua resolução. De acordo com os SPU, desde a entrada em funcionamento da primeira fase do sistema foram registados 86 casos em 2016, 484 casos em 2017 e 115 casos até aos primeiros dois meses de 2018, em que a polícia beneficiou do sistema no auxílio às investigações. Os SPU salientam ainda que a aplicação do sistema de videovigilância serve para colmatar falhas nos limites das forças de polícia. Além do combate ao crime, as autoridades salientam o papel que as gravações têm tido na fiscalização do trânsito e do movimento de pessoas nos postos fronteiriços, assim como no aceleramento da capacidade de intervenção quando são detectadas situações anómalas. De acordo com as declarações prestadas, as autoridades acreditam que, com o aumento de câmaras de vigilância em espaços públicos, os trabalhos de prevenção e combate ao crime podem ser facilitados e que a gestão do território beneficiará da videovigilância. O objectivo é “ter uma sociedade mais segura no desenvolvimento local”, refere o Ou Mun. Tudo debaixo de olho Além das 219 já instaladas na primeira fase em 2016, desde o dia 13 de Março deste ano que estão em funcionamento um total de 601 câmaras relativas às segunda e terceira fase de implementação do sistema. Os SPU adiantaram ainda que a quarta fase do plano prevê instalar 800 câmaras do sistema de videovigilância no território. O processo de adjudicação para os serviços de aquisição e instalação das câmaras já está concluído, e as obras começaram no dia 21 de Fevereiro. De acordo com o SPU a ideia é que estudar a possibilidade de estender o sistema aos novos aterros e à ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPolítica | Lionel Leong não afasta corrida à posição de Chefe do Executivo Ainda não ponderou sobre o assunto, mas se sentir que pode ser útil ao País e a Macau, o secretário para a Economia e Finanças pode mesmo juntar-se à corrida a Chefe do Executivo, onde também é possível que tenha à sua espera o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. A confissão foi feita em entrevista à Rádio Macau [dropcap style=’circle’] “S [/dropcap] e for prestável para o País, se for prestável para Macau, e se tiver aptidão para esse cargo, irei envidar todos os esforços para desempenhar bem esse papel e realizar um bom trabalho”. Foi com estas palavras que Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, deixou a porta aberta sobre uma possível candidatura à posição de Chefe do Executivo, em entrevista à Rádio Macau. Numa altura em que falta cerca de um ano e oito meses para a tomada de posse do futuro Chefe do Executivo, as declarações de Lionel Leong e Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, não divergem muito. Os dois são vistos como candidatos à sucessão de Fernando Chui Sai On e, actualmente, não negam a hipótese. No entanto, também ninguém afirma, preto-no-branco, que está na corrida. Segundo os analistas políticos ouvidos pelo HM, uma eventual candidatura de Lionel Leong é vista como uma forte possibilidade, principalmente pelo facto de haver um conhecimento muito profundo de Macau e uma ligação às elites locais. A competência a nível do mundo dos negócios de Leong também não é esquecida. “Lionel Leong tem um perfil que se adequa a Chefe do Executivo. É o secretário para a Economia e Finanças, tem um conhecimento profundo sobre o que se passa diariamente no território e sabe o que é necessário fazer em relação à indústria do jogo e às finanças locais”, afirmou Larry So, politólogo, ao HM. “Na minha opinião esta competência ligada à gestão e à indústria do jogo é uma das suas grandes vantagens face a Ho Iat Seng. É um dos pontos em que está à frente”, acrescentou. “Candidato natural” Por sua vez, o académico Arnaldo Gonçalves encara Lionel Leong como um “candidato natural”, que pertence a uma nova geração de líderes na RAEM. “É um candidato natural. Tem uma relação forte com as chamadas quatro ou cinco famílias de Macau, sobretudo com o Dr. Edmund Ho”, começou por dizer Arnaldo Gonçalves. “É um homem de uma nova geração, é um homem de Macau e que conhece bem a singularidade do território e o facto de ser um espaço de comunhão entre as várias comunidades e maneiras de estar. Tem também uma carreira de gestor em Macau que já vem do tempo da administração portuguesa, com quem também tinha uma boa relação”, frisou. Também José Sales Marques, presidente do Instituto de Estudos Europeus e ex-presidente do Leal Senado, encara Lionel Leong como uma pessoa competente para a assumir a posição. Contudo, recusa, por enquanto, especular sobre corridas à posição de Chefe do Executivo. “Não sei interpretar com rigor as declarações de Lionel Leong, mas, obviamente, o secretário para a Economia e Finanças tem todas as características e qualidades para ser um bom candidato”, considerou. Sales Marques recusou igualmente a ideia de que a ligação a Edmund Ho possa ser vista como um obstáculo para Lionel Leong: “Não vejo nenhum problema ou dificuldades para o Dr. Lionel Leong pelo facto de poder estar ligado a Edmund Ho. Nem tenho elementos que me confirmem essa ligação. Mas tem toda a legitimidade para ser candidato”, apontou. Os favoritos No que diz respeito às hipóteses de sucesso, as opinião dos analistas estão longe de gerar consenso. Para Larry So, Ho Iat Seng está neste momento à frente, pela confiança que inspira em Pequim. O presidente da Assembleia Legislativa mostrou-se mais interventivo do que o habitual em relação aos assuntos locais, quando esteve em Pequim para participar na Assembleia Popular Nacional. “Ninguém pode responder neste momento sobre quem é o principal favorito. Temos duas candidaturas em perspectiva, sendo que Ho Iat Seng poderá estar em vantagem por ter um pouco mais a bênção do Governo Central”, justificou Larry So. “Ho Iat Seng tem um contexto familiar muito importante e, principalmente, uma ligação com o Governo Central muito forte. Pessoalmente, neste momento, acredito que Ho Iat Seng terá mais possibilidades do que Lionel Leong de ser o próximo Chefe do Executivo. Mas é muito cedo para fazer previsões”, vincou. Arnaldo Gonçalves recusa que haja alguém em vantagem: “Estão os dois na mesma posição: são os dois próximos das famílias locais, são dois empresários com vida e currículo em Macau. Representam bem a identidade local e ambos são facilmente considerados bons candidatos”, apontou. Mesmo assim, o académico confessou preferir Ho Iat Seng como Chefe do Executivo, devido à experiência. “Pessoalmente, e talvez por uma questão de idade, prefiro o Ho Iat Seng. É uma pessoa com mais de 60 anos e que faria bem a transição. Contudo, se for escolhido o Lionel Leong não há problema. É uma pessoa capaz de conseguir manter a autonomia em relação às políticas do Governo Central. Isso é o que importa”, sublinhou. Sales Marques recusou apontar favoritos à corrida, mas considerou que Ho Iat Seng também é um bom candidato. “É uma pessoa com as competências indicadas. Não me parece que pudesse ocupar a presidência da Assembleia Legislativa se não tivesse as qualidades necessárias”, afirmou. Corrida com cautela Além dos analisas mencionados, o HM ouviu uma outra fonte sobre este assunto, que pediu para não ser identificada. Segundo a fonte, a decisão sobre o futuro Chefe do Executivo ainda está longe de ser tomada, porque há outros assuntos mais urgentes para discutir em Pequim. “A corrida vai ser decidida de acordo com a opinião do presidente Xi Jinping. É a opinião dele que vai fazer a diferença entre os possíveis candidatos. É por isso que, nesta altura, está tudo muito atento ao que Pequim pensa. Contudo, falta muito tempo para Dezembro de 2019 e o Governo Central não vai olhar tão cedo para esta questão”, afirmou. No entanto, a fonte deixa uma certeza: “O escolhido não vai ter um forte apoio da população. Vai ser alguém que não é bloqueado pela maioria. Até porque Pequim não quer ninguém que lhe faça frente e seja difícil de controlar, como foi Edmund Ho”, considerou. Segundo a pessoa ouvida, o receio de um líder forte foi o que afastou Chan Meng Kam de uma eventual corrida à posição de Chefe do Executivo. E a decisão pode ter sido tomada ainda antes da legislativas de 2017: “Chan Meng Kam é leal a Pequim. Mas tem muito poder junto da população e o Governo Central não o vê como um bom candidato, porque teme que o apoio popular o impeça de seguir as instruções de Pequim por completo”. Por outro lado, a fonte ouvida pelo HM considera que a corrida à posição do Chefe do Executivo vai acontecer longe dos holofotes e do espaço público. O aviso, considera, foi deixado com o caso de Ho Chio Meng: “Foi condenado a mais de 20 anos de prisão porque se moveu no sentido de ser Chefe do Executivo. Essa é a verdadeira razão. A corrupção foi só um pretexto. Com este aviso, os candidatos sabem que não é prudente afirmarem-se como tal”, explicou. Wong Sio Chak nega intenção de ser Chefe do Executivo “Nunca pensei em candidatar-me ao cargo de Chefe do Executivo e nem vou pensar nesse assunto”, afirmou, ontem, Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau. O antigo director da Polícia Judiciária tinha sido apontado como um dos possíveis candidatos à posição do Chefe do Executivo, para suceder a Fernando Chui Sai On. Contudo, ontem, Wong negou esse cenário, quando questionado pela comunicação social. Anteriormente, também Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, tinha negado sempre a hipótese de ser candidato a CE, mas em Março recuou neste discurso, afirmando que actualmente não sabe se poderá avançar com uma candidatura.
João Luz Manchete PolíticaCâmaras em uniformes da polícia podem não ter base legal A partir de amanhã, 100 agentes da PSP vão receber câmaras de filmar que serão usadas nos uniformes. Apesar de Wong Sio Chak ter garantido que só serão usadas em caso de necessidade, e seguindo instruções claras, a aplicabilidade da medida pode não ter base legal. As instruções específicas e o parecer do Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais que lhe deu luz verde ainda não foram tornados públicos [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] partir de amanhã serão disponibilizadas 100 câmaras para as forças de segurança de Macau, que numa primeira fase serão atribuídos a agentes dos comissariados policiais e os do Grupo de Patrulha Especial. A medida foi anunciada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, durante o fim-de-semana, tendo assegurado que os aparelhos apenas serão ligados em caso de necessidade e que existem instruções claras sobre a sua utilização. Porém, a medida aparenta a carência de base legal, ou seja, o uso destas câmaras não está regulado no ordenamento jurídico de Macau. “Não sei qual é a base legal para esta medida, se não houver pode colocar em causa o princípio da legalidade e, se for usado como prova constituirá um acto nulo”, explica Luís Cardoso, advogado. “Mal, ou bem, tem de haver uma lei que regule devidamente esta situação prevendo, por exemplo, quem tem acesso a estas imagens, a não ser que se queiram refugir nos argumentos da ordem e tranquilidade públicas, conceitos indeterminados para mim”, acrescenta o jurista. Ao HM, a Polícia de Segurança Pública (PSP) referiu que “os agentes policiais podem fazer uso da câmara em situações que põem em causa a ordem pública, o interesse público, a segurança de pessoas, bens e valores”, quando ocorram “confrontos, ou quando as acções policiais são impedidas”. Em relação às regras que os agentes devem observar, a PSP limitou-se a reproduzir as palavras do secretário afirmando que o uso do equipamento segue “estritamente as regras do seu uso”. Não há informação quais as regras que estão em causa, ainda assim, a PSP refere que “assim que puderem, os agentes devem sempre gravar o motivo do uso” do equipamento, “garantindo que o uso e acesso dos dados estejam em conformidade com o princípio da confidencialidade dos dados pessoais e as leis e regulamentos relevantes”. É aqui que começam os problemas legais desta medida. No ordenamento jurídico de Macau, um dos diplomas mais próximos da realidade em questão é a lei que regula a videovigilância das câmaras de CCTV espalhadas pela cidade, o regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. De acordo com informação dada ao HM pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), esta lei não se aplica à medida dos agentes policiais munidos com câmaras. Neste caso, Luís Cardoso acha que “se não se remete para a lei da videovigilância dos espaços públicos, então, aí há um vazio legal”. Por cumprir A questão da vigilância tem sido um dos desafios legais de maior complexidade enfrentado pelas autoridades na Era da tecnologia. Catarina Guerra Gonçalves, advogada e jurista especializada na área dos dados pessoais, entende que “só com casos concretos é que se pode ver a aplicabilidade desta medida”. A advogada recorda que em casos desta natureza há dois valores, “de certa forma conflituantes”, a segurança/ordem pública e a reserva da intimidade da vida privada. Como tal, é necessário avaliar a adequação e proporcionalidade dos meios utilizados, “tendo em conta os direitos fundamentais que estão a ser atingidos e as finalidades que estão estabelecidas”, uma competência do GPDP. A entidade já se pronunciou favoravelmente à medida, tendo adiantado ao HM que o parecer será publicado em breve. Segundo Catarina Guerra Gonçalves, “há partida, pode haver conflito de valores” entre segurança e privacidade. A jurista prevê que o fundamento legal para esta medida se situe no nº4 do Art.º 6 da Lei da Protecção de Dados Pessoais. Ou seja, que o tratamento destes dados seja feito no exercício de uma missão de interesse público, ou exercício de poderes da autoridade pública. O mesmo artigo, que estabelece as condições de legitimidade do tratamento de dados, diz no número 1 que estes só podem ser efectuados “se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento”. À queima-roupa “Como é que isto vai resultar na prática não sei, poderá dar azo a alguns abusos”, projecta Catarina Guerra Gonçalves. A advogada ouvida pelo HM considera que, “talvez a medida seja pouco ponderada do ponto de vista legal”. Apesar do GPDP afirmar que a lei da videovigilância em espaços públicos não se aplica a esta medida, é um diploma que prevê situações aproximadas. Assim sendo, e como se trata de uma câmara de vigilância, é obrigatório que os agentes que usam o equipamento estejam devidamente identificados como tal. Outro requisito prende-se com a necessidade de publicar em Boletim Oficial um despacho que autorize o uso das câmaras, que indique quantas são e quem as irá usar. Depois de uma pesquisa em Boletim Oficial, verificámos que estes requisitos não foram cumpridos. “A necessidade do titular saber que está a ser filmado talvez não tenha tido sido levado em conta pelo GPDP”, comenta a jurista especialista em protecção de dados. “Se não houver publicação em despacho do Boletim Oficial do número de câmaras que passa a funcionar, por esta via esta medida está inquinada por não observar um requisito legal”, elucida Catarina Guerra Gonçalves. É de salientar que, legalmente, se estivermos perante um caso em que está a ocorrer um crime, o consentimento do titular é dispensado porque há um interesse maior em questão. Caso não se verifique um crime, se não existir um aviso às pessoas de que estão a ser filmadas estas não podem dar o seu consentimento. Nesse caso, segundo Catarina Guerra Gonçalves, “a legitimidade para fazer a filmagem terá de ser em parâmetros muito estritos, só em casos realmente muito excepcionais”. Linha azul Esta medida é utilizada, com algumas falhas reveladas por casos trágicos, pela polícia norte-americana. Em Inglaterra, o uso de câmaras nos uniformes dos agentes de autoridade também foi implementada, mas estes são obrigados a informar a pessoa de que vão iniciar a filmagem. De acordo com a PSP, “sempre que puderem, os agentes devem gravar previamente para a câmara” a razão do seu uso, referindo o tipo de ocorrência em causa e entregar o equipamento no final do serviço. Foi também revelado que “os agentes têm de seguir os procedimentos”, e que “o acesso aos dados deve ser feito em conformidade com o princípio da confidencialidade dos dados pessoais e as leis e regulamentos relevantes”. Luís Cardoso até concorda “que todos os polícias fardados usem câmara”, mas que estas filmagens “não devem servir de prova apenas para a acusação, mas também para a defesa”, apesar de não ver qual é a base legal para a implementação desta medida. Quando necessita recorrer a imagens de câmaras CCTV, Luís Cardoso enfrenta constantes barreiras. “Eu, como advogado, e muito dos meus colegas, quando requeremos ao tribunal para que oficie a polícia ou a DSAT para nos fornecer imagens devido a acidentes de viação, muitas vezes a resposta é negativa”, conta.
Hoje Macau Manchete SociedadeSegurança | Câmaras nos uniformes dos polícias a partir de quarta-feira [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou ontem que as autoridades já receberam o parecer positivo do Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais sobre a proposta de os uniformes dos agentes da polícia passarem a estar equipados com câmaras de vídeo. As 100 câmaras vão passar a funcionar a partir da próxima quarta-feira. Wong Sio Chak esteve presente, esta manhã, na cerimónia de inauguração do Dia de Convívio entre a Polícia e o Cidadão 2018, no âmbito das comemorações do aniversário do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Em declarações à comunicação social no final do evento, revelou que o parecer do Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais sobre a colocação de câmaras de vídeo nos uniformes dos agentes da polícia foi positivo, dando uma opinião favorável sobre esta matéria. O secretário para a Segurança adiantou que os agentes dos comissariados policiais e os do Grupo de Patrulha Especial serão os primeiros a receberem este equipamento. Wong Sio Chak sublinhou que as câmaras serão apenas ligadas em caso de se verificar essa necessidade, tendo sido já elaboradas instruções claras sobre a sua utilização. Além disso, os agentes receberam também devida formação para o efeito. Contudo, segundo comunicado da secretaria, o processo de funcionamento das câmaras, os dirigentes e chefias da Polícia de Segurança Pública irão, constantemente, observar os resultados da utilização e, de acordo com as situações que surgirem com a sua aplicação, avaliar e rectificar insuficiências. Wong Sio Chak acrescentou ainda que a ponderação do aumento do número de câmaras dependerá da situação de execução da lei por parte dos agentes de trânsito e outros.
Diana do Mar Manchete PolíticaSegurança | Uso de câmaras individuais pelos polícias divide opiniões O plano anunciado pelo Secretário para a Segurança para equipar os uniformes dos agentes da polícia com câmaras individuais divide opiniões. Especialistas ouvidos pelo HM apontam a privacidade – tanto de cidadãos como de agentes – como a principal preocupação O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, aguarda apenas luz verde do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) para equipar os uniformes dos agentes da polícia com câmaras individuais, uma medida que pretende pôr em curso “o mais rapidamente possível”. O plano não é, no entanto, consensual, devido sobretudo à possibilidade de beliscar o direito à privacidade. O Secretário para a Segurança defende que o recurso à utilização de câmaras individuais visa “contribuir para a protecção dos legítimos direitos e interesses dos agentes da autoridade e dos cidadãos”, porque, em caso de conflito, constitui “um instrumento muito útil para apurar o que, de facto, aconteceu”. Kuo Shih-ya, professora no Departamento de Sociologia da Universidade de Macau, concorda com o argumento invocado: “Pessoalmente, penso que vale a pena tentar”. No entanto, a especialista em justiça penal, que foi ela própria polícia durante 17 anos em Taiwan, reconhece que a utilização de câmaras individuais tem desvantagens, a começar desde logo pela possibilidade de interferir na esfera privada – tanto dos próprios agentes como na dos particulares que contactam com eles. Já o jurista António Katchi vai mais longe qualificando de “inegável e considerável” o prejuízo que a medida acarreta para a privacidade de ambos. “A minha principal preocupação é se as pessoas estarão informadas de que estão a ser gravadas”, aponta, por seu turno, o analista político Larry So, defendendo que “a privacidade tem de ser respeitada” e que a transparência joga um papel fundamental. Embora a considere “um pouco controversa”, não tem objecções à medida, mas defende orientações claras: “O importante é que o público esteja muito bem elucidado. A câmara vai estar a funcionar em permanência, ou seja, sempre que o agente esteja de serviço, ou apenas numa determinada situação? A mensagem tem de ser clara”. Kuo Shih-ya sinaliza precisamente que um cenário de desconhecimento pode abrir a porta a abusos. “A polícia pode utilizar indevidamente ou abusar [da utilização] da sua câmara”, sublinha a docente, autora de uma série de artigos incidindo sobre crime, policiamento ou vitimização. “A polícia pode eventualmente manipular as reacções dos cidadãos relativamente a um [determinado] acontecimento ou conflito, uma vez que podem não estar cientes de que os agentes têm uma câmara incorporada”, exemplifica. Direitos iguais E os direitos dos polícias? As informações divulgadas até ao momento não referem se foram, ou vão ser ouvidos, e o que pensam sobre a medida. No entanto, “convém relembrar que não deixam de ser pessoas nem trabalhadores pelo mero facto de serem agentes de autoridade”, observa o especialista em Direito Constitucional. “Os seus direitos pessoais e laborais não devem ser limitados para lá do que seja estritamente necessário e adequado para o bom cumprimento das suas funções”, sustenta António Katchi, para quem deve haver, além disso, “proporcionalidade entre essas limitações e as vantagens que das mesmas possam advir para o cumprimento das referidas funções”. “Penso que quem vai beneficiar com essa medida é, sobretudo, quem dispuser do poder de utilizar essa informação: os governantes, quer locais, quer nacionais”, afirma Katchi. Isto porque “poderão utilizar essa informação selectivamente contra particulares ou contra os agentes policiais, conforme lhes for politicamente mais conveniente”, isto pensando no contexto específico de Macau e da China e não no uso das câmaras em abstracto. “Não creio haver motivos suficientemente ponderosos para defender essa medida”, declarou o jurista, defendendo que “deve ser categoricamente rejeitada”. “A protecção dos particulares perante os abusos policiais tem conhecido progressos nas mais variadas zonas do mundo sem a menor necessidade de medidas desse tipo”, observa. Mesmo em Macau, assinala, “os abusos policiais que normalmente são cometidos (ou relatados pelas vítimas) podem ser facilmente provados por outras formas”. Aliás, “muitos são cometidos em público (como os que se relacionam com manifestações) ou com imediato conhecimento público (caso das proibições de entrada)”. Resultados contraditórios O Secretário para a Segurança argumentou ainda que o uso de câmaras por parte dos agentes vai permitir “elevar a eficácia da execução da lei”, mas tal não parece líquido, de acordo com Kuo Shih-ya. “Estudos empíricos geraram resultados inconsistentes”, diz a académica, apoiando-se em duas investigações de grande escala. Segundo a especialista em justiça penal, um estudo realizado em 2015 concluiu que o uso da força pela polícia e as queixas contra as autoridades diminuíram com a utilização de câmaras; ao passo que num outro, também realizado nos Estados Unidos, não foi encontrado qualquer efeito distinguindo os agentes que utilizavam e os que não utilizavam essa tecnologia.
Hoje Macau Manchete SociedadeJogo | Aumento de receitas não influencia criminalidade As receitas do jogo são cada vez maiores mas a situação não tem levado a que a criminalidade aumente no território. A garantia foi dada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] subida estável das receitas do jogo de Macau desde da segunda metade de 2016 não trouxe “ainda quaisquer consequências” para a segurança do território, afirmou o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak Na apresentação à comunicação social do balanço da criminalidade de 2017, Wong Sio Chak sublinhou que nada permite “prever que o futuro desenvolvimento do sector do jogo em Macau possa trazer factores de instabilidade para a segurança da sociedade”. Também em termos de criminalidade geral, foi registado um decréscimo de 94 casos, comparativamente a 2016, o que representa uma descida de 0,7 por cento, devido a uma redução dos crimes de furto, de falsificação de documentos e de desobediência. Em contrapartida, as autoridades registaram um aumento de 22,5 por cento dos crimes de burla, com 910 casos em 2017 contra 743 em 2016. Os prejuízos rondaram os 40 milhões de patacas. “A situação de segurança em Macau, em 2017, manteve-se em geral favorável e estável”, afirmou o secretário. Crime dentro de portas Em 2017, os crimes relacionados com o jogo, como sequestro ou agiotagem, registaram uma diminuição de 7,5 por cento e 4,5 por cento, respectivamente, sendo que a maioria dos casos ocorreu dentro dos casinos. Até agora, nenhum indício mostrou que “estes crimes se estendam além do ambiente interno dos casinos”, o que significa uma ausência de “impacto na segurança de Macau”, afirmou Wong Sio Chak, em conferência de imprensa. Em 2017, a Polícia Judiciária (PJ) apresentou ao Ministério Público 2.171 arguidos por crimes relacionados com o jogo, mais 8,4 por cento do que os 2.003 arguidos de 2016. “Segundo as informações recolhidas, a maioria dos ofendidos e dos suspeitos não são residentes de Macau”, sublinhou. Ao mesmo tempo, as autoridades de segurança não registaram um aumento da criminalidade grave e violenta, como o homicídio, o rapto e a associação secreta, embora tenham ocorrido quatro mortos relacionadas com “quatro casos de sequestro de devedores”. Autores e lesados são do interior da China, disse Wong Sio Chak. O secretário para a Segurança indicou que as autoridades policiais de Macau vão continuar a reforçar o intercâmbio e a cooperação com o interior da China, Hong Kong, regiões vizinhas e internacionais. Prevenir o terrorismo Em termos de prevenção antiterrorista, Wong Sio Chak lembrou que, na sequência dos atentados contra casinos em Manila e em Las Vegas, no ano passado, realizou-se o primeiro exercício de simulacro de segurança e de emergência, no interior e na zona circundante de um casino, para testar a capacidade de resposta de várias entidades. Acompanhado pela chefe de gabinete, Iva Cheong, pelo director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng, pelo comandante da Polícia de Segurança Pública, Leong Man Cheong, e pelo comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Ma Io Kun, o responsável prometeu que estes simulacros vão continuar no futuro, além de um reforço das patrulhas periódicas ou aleatórias, dentro e fora dos locais de entretenimento. A polícia vai ainda reforçar a cooperação com a Direcção de Inspecção e Controlo de Jogos (DICJ), o Gabinete de Informação Financeira, sectores do jogo e entidades de monitorização para prevenir e combater o crime de branqueamento de capitais, em resposta às novas alterações da lei de prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais, em vigor desde Maio último. Também no relatório da PJ, apresentado no final do mês passado, deu-se conta de uma baixa taxa de ocorrência de crimes graves. O número de processos concluídos em 2017 foi de 12.138 e o número de indivíduos (detidos, não detidos e menores não responsáveis criminalmente) presentes ao Ministério Público foi de 3.925 pessoas, ou mais 120 em relação a 2016, de acordo com o relatório anual da PJ de Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança | Secretário apoia proposta para afastar magistrados estrangeiros Wong Sio Chak garante que não há casos de quebra de sigilo profissional dos juízes portugueses, mas defende que as questões de segurança nacional devem ser julgadas por juízes chineses [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão há casos registados ou suspeitas de quebra de sigilo por parte dos juízes portugueses em Macau, mas a segurança nacional exige que sejam os magistrados chineses a julgarem os casos que envolvem informação nacional. Foi esta a posição defendida por Wong Sio Chak, na sexta-feira, à margem da tomada de posse do novo director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng. “Em termos de Segurança e desta tutela concordamos com a ponderação da secretária para a Administração e Justiça. Segundo tenho conhecimento nunca houve casos em que os juízes portugueses tenham quebrado o sigilo profissional. Mas esta proposta não está relacionada com o facto de terem ocorrido casos desse género”, clarificou Wong Sio Chak. “Estes casos têm a ver com informação a nível nacional e temos de ter em conta os interesses nacionais. Não é um dúvida em relação aos juízes portugueses. Pelo que sei não houve qualquer caso [de fuga de informação]. Estes assuntos não são da minha tutela, mas pelo que tenho conhecimento não houver qualquer caso nem indícios [de ilegalidades]”, acrescentou. De acordo com a proposta do Governo para a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária os juízes com nacionalidade estrangeira vão ficar impedidos de julgarem casos em que esteja em causa a segurança nacional. Uma medida que tem criado alguma polémica entre as pessoas ligadas ao Direito local. Preparação para tufões Na mesma ocasião, Wong Sio Chak abordou as alterações no dispositivo de segurança para responder a catástrofes naturais, como tufões, e revelou que a versão final das alterações legislativas vai ser apresentada esta semana ao Conselho Executivo. “Temos de fazer planos para enfrentar as catástrofes naturais, em coordenação com outros serviços, como Instituto para a Acção Social. É natural que em termos de médio prazo tenhamos de apresentar legislação. A versão final é entregue hoje [sexta-feira] e na próxima [esta] semana vou entregá-la ao Conselho Executivo para em termos de legislação e prevenção ver como podemos fazer face às catástrofes naturais”, comentou. Wong Sio Chak sublinhou a necessidade de ser estabelecido um sistema de comunicação eficaz com a população em casos de cortes nas telecomunicações. Nesse sentido, foram adquiridos 60 walkie-talkies, que vão ser distribuídos pelas equipas de salvamento e forças de segurança. Além disso, o Corpo de Bombeiros tem um plano para adquirir viaturas com altifalantes para comunicar com a população. Outra solução pode passar por instalar os altifalantes junto das câmaras de vigilância junto às estradas. “Vamos fazer os nossos melhores esforços e vamos garantir que a tecnologia nos vai auxiliar na transmissão de mensagens durante a passagem de tufões”, garantiu o secretário para a Segurança. “Nunca disse que íamos espiar as aplicações móveis” “Quero esclarecer que jamais disse nessa conferência de imprensa [após passagem do Hato] ou em outra ocasião que durante a passagem de um tufão íamos ouvir as comunicações da população ao nível dos telemóveis. Nunca disse que íamos espiar as aplicações móveis” afirmou Wong Sio Chak, quando questionado se a legislação de prevenção e protecção de catástrofes naturais iria permitir às autoridades acompanharem os grupos de conversação nas aplicações móveis, para evitar a difusão de rumores. “Na altura o que eu disse é que durante as catástrofes naturais ou tufões temos de resolver os casos em que são promovidos rumores. Portanto, em termos de legislação, são casos que já são considerados como crimes. Só nesses casos é que vamos recorrer à transmissão de mensagens”, acrescentou. “Não vamos ler as mensagens da população, só nos casos em que foram cometidos crimes, com o objectivo de garantir a ordem e segurança pública”, frisou.
