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A versão preliminar da Lei da Defesa da Segurança do Estado, que regula o artigo 23 da Lei Básica, está finalizada e encontra-se em processo de melhoria e “aperfeiçoamento de algumas disposições”.

A informação foi avançada, ontem, por Wong Sio Chak, que disse ainda esperar ter a versão final até ao fim do corrente ano ou ao início do próximo. Por outro lado, admitiu a possibilidade de haver uma consulta pública sobre o diploma “se houver essa necessidade”.

Em relação ao “Regime Jurídico de Intercepção e Protecção de Comunicações”, o objectivo passa por lançar a consulta pública ainda no terceiro trimestre. Caso tal não seja possível, a auscultação das opiniões deverá acontecer até ao final do ano.

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