Diana do Mar SociedadePJ | Demitido investigador suspeito de tentar fornecer informações a rede de agiotas [dropcap]U[/dropcap]m investigador criminal da Polícia Judiciária (PJ) suspeito de ter facultado informações a uma rede de agiotagem em troca de benefícios ilegais foi demitido. A pena, que resulta do processo disciplinar que lhe foi instaurado, foi aplicada no início do mês, por despacho do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. O caso remonta a Abril de 2018, altura em que o agente foi detido por suspeita de favorecimento pessoal por funcionário, acesso ilegítimo a sistema informático e obtenção ilegítima de dados informáticos. O agente foi posteriormente suspenso preventivamente de funções. Segundo informações divulgadas na altura pela PJ, o investigador criminal terá consultado informações e o andamento da investigação relativa a um caso de usura que a polícia resolveu no mês anterior, seguindo as instruções do grupo criminoso, e tentado entrar no sistema informático da polícia e aceder aos arquivos do processo sem autorização. Como contrapartida, terá recebido interesses ilegais. A PJ actuou na sequência de denúncias, depois de o comportamento do agente ter chamado a atenção de colegas de trabalho que transmitiram as suspeitas aos seus superiores. De acordo com a PJ, os meios de monitorização interna acabariam por confirmar a actuação indevida. O processo disciplinar, que resultou na pena de demissão, aplicada no dia 8 de Fevereiro, corre separadamente do processo-crime de que é alvo o investigador que, após ser detido, ficou sujeito a medidas de coacção, como proibição de ausência, obrigação de apresentação periódica mensal e termo de identidade e residência. Omissão de bens Dado por concluído foi também o processo disciplinar contra outro investigador criminal, que foi suspenso do exercício de funções, no passado dia 4, pela suspeita de inexactidão dos elementos prestados na Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses, num caso que remonta a 2014. Segundo as informações constantes no portal do secretário para a Segurança, o agente terá ocultado um balanço superior a um milhão de patacas na sua conta bancária quando cumpriu o dever da prestação de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses.
Diana do Mar PolíticaSegurança | Agentes munidos de ‘sprays’ de gás pimenta até ao fim do mês Os agentes da linha da frente vão passar a estar munidos de ‘sprays’ de gás pimenta até ao final do mês. A medida surge na sequência do recente episódio em que um agente da polícia disparou com uma arma de fogo [dropcap]A[/dropcap]pós o caso do polícia que disparou um tiro para o ar na sequência de um desacato, o secretário para a Segurança deixou em aberto a possibilidade de munir todos os agentes da linha da frente com ‘sprays’ de gás pimenta. Um cenário que vai ser realidade até ao final do mês, revelou ontem Wong Sio Chak. Tal sucede depois de o processo de aquisição de ‘sprays’ de gás pimenta ter sido acelerado, indicou o secretário para a Segurança, citado num comunicado oficial. Em paralelo, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) mobilizou agentes da Unidade Táctica de Intervenção Policial (UTIP) para permitir o início dos trabalhos de formação de pessoal sobre o uso daquela substância, refere a mesma nota, reproduzindo declarações de Wong Sio Chak aos jornalistas. Rondas reforçadas Relativamente ao caso propriamente dito do agente da PSP que disparou um tiro para o ar no início do mês, junto à entrada do Galaxy na ‘strip’ do Cotai após um conflito com três homens da China que fumavam em local proibido, o secretário para a Segurança afirmou que o processo instaurado para averiguar o incidente – um procedimento descrito como normal em caso de uso de arma de fogo – ainda não foi concluído, mas assegurou que o desfecho do mesmo será divulgado em tempo oportuno. Wong Sio Chak adiantou ainda que, dado que os resultados da avaliação a que foi sujeito foram normais, o agente em causa se encontra em condições de regressar ao seu posto e executar as mesmas funções. Em simultâneo, o secretário para a Segurança deu conta de que as autoridades não só reforçaram as rondas nas áreas circundantes aos casinos, como fizeram uma revisão do mecanismo de apoio e coordenação.
Sofia Margarida Mota PolíticaCibersegurança | Pedida mais autonomia das operadoras para contratação de especialistas A contratação de um especialista de cibersegurança pelas operadoras de infra-estruturas críticas vai ser obrigatória e a idoneidade dos candidatos é garantida por um parecer dado pela Polícia Judiciária. No entanto, os deputados da 1ª Comissão Permanente consideram que este parecer não deve ser vinculativo, a não ser quando os candidatos tenham sido acusados de prática de delitos informáticos ou de crimes graves [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 1ª Comissão Permanente não querem que o parecer da Polícia Judiciária, um documento obrigatório para garantir a idoneidade dos interessados em ser especialistas de cibersegurança das operadores das infraestruturas críticas, tenha poder vinculativo na sua contratação. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 1ª Comissão Permanente após a reunião de discussão na especialidade da proposta de lei acerca desta matéria Recorde-se que de acordo com a proposta de lei da cibersegurança, as operadores das infraestruturas críticas são obrigadas a contratar um especialista sendo que os requisitos exigidos são a sua idoneidade e a experiência. O diploma prevê que a idoneidade seja reconhecida através de um parecer dado pela PJ, mas os deputados defendem que este parecer não deve ser vinculativo à excepção dos casos em que o candidato tenha no seu passado crimes informáticos ou outros considerados graves, sendo que a definição de grave integra os delitos que tenham dado origem a penas superiores a cinco anos. Para os membros da comissão, quem não seja contemplado com este tipo de crimes pode ser contratado pelas operadoras ficando a decisão a cargo das mesmas e não vinculada ao documento emitindo pela PJ. “Não somos contra o parecer da PJ, mas este parecer não deve ser vinculativo e esperamos que isto seja clarificado na lei”, até porque “se [o candidato] não estiver dentro destes crimes, por exemplo se tiver cometido um roubo simples, a PJ também vai emitir um parecer e a contratadora privada decide depois. Estes crimes simples é que não são vinculativos”, esclareceu. Os deputados esperam que “as operadoras privadas tenham o direito de contratar pessoas sem dependerem deste parecer”, acrescentou. Questionado se um registo criminal não seria o suficiente para garantir a idoneidade do candidato ao cargo de especialista de cibersegurança, Ho Ion Sang respondeu que “o parecer pode conter informações acerca de casos em andamento ou que aconteceram no estrangeiro”, situações que não figuram nos registos criminais. No entanto, garantiu, todas as informações concedidas pela PJ estarão dadas ao abrigo do sigilo e de acordo com a lei de protecção de dados pessoais. Já no que respeita ao requisito da experiência profissional os deputados também consideram que a avaliação deste item deve ficar a cargo da empresa contratante. “Sobre a experiência profissional as operadoras devem decidir por si sobre quem contratar sendo que a PJ apenas terá em conta a idoneidade da pessoa a ser contratada”, disse. Para que fique claro, a comissão quer este esclarecimento na proposta de lei da cibersegurança. Cartões identificados Na reunião de ontem foi ainda discutida a ausência de sanções para quem não registe o seu cartão telefónico na medida em que o diploma prevê a obrigatoriedade desta acção, mas não define as punições para quem não o fizer. Os membros da comissão questionaram o Governo sobre a forma como este registo obrigatório de cartões telefónicos iria facilitar o combate ao crime, sendo que segundo o Executivo, “os cartões SIM por registar são fonte para praticar muitos crimes e o Governo não tem dados estatísticos”. Acresce ainda o facto de “muitos criminosos virem a Macau adquirir estes cartões SIM pré-pagos para depois os utilizarem no exterior para burlar os chineses que lá vivem”, explicou o presidente da 1ª comissão.
João Santos Filipe PolíticaSecretário Wong Sio Chak elogia polícia que disparou arma O secretário negou a suspensão do polícia que disparou à porta do casino Galaxy e não deixou de criticar a segurança do espaço. Por outro lado, admite que os agentes precisam de estar equipados com gás pimenta [dropcap]W[/dropcap]ong Sio Chak saiu ontem em defesa do agente que disparou um tiro para o ar, à entrada de um casino, na sequência de uma resposta agressiva por parte de três homens que tinham sido advertidos por estarem a fumar num local proibido. O secretário para a Segurança negou ainda que haja necessidade de suspender o agente, que disse ser “muito corajoso”. “O agente policial é muito corajoso, por isso não precisa de ser suspenso de funções. Mas, para garantir o descanso psicológico foi colocado num serviço de logística. Assim vai ter tempo para recuperar [da situação]”, afirmou Wong Sio Chak, ontem, à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa. “Concordo que estamos a falar de um assunto que não pode ser desvalorizado. Mas todos sabem que o agente naquela situação não tinha outra escolha, teve de tomar uma decisão e é aceitável que tenha utilizado a arma”, acrescentou. Quanto aos procedimentos internos, Wong explicou que foi aberta uma investigação, um procedimento normal quando os agentes disparam tiros, mas que o agente tem formação e sabe como agir nestas situações. Por isso, defende o secretário, não há questões de maior a serem consideradas até à conclusão do procedimento interno. O responsável admitiu também que não há uma previsão sobre a data da conclusão da investigação. Ao mesmo tempo, Wong Sio Chak reconheceu falhas no sistema de reforço dos agentes, uma vez que o polícia estava sozinho perante três indivíduos, sem que tivessem chegado outros agentes. O secretário reconheceu a necessidade de reavaliar a situação. “Queremos reavaliar os mecanismos de apoio aos agentes. Temos de saber como actuar quando os agentes estão ocupados a responder às situações e não podem pedir ajuda. Por isso, esta tarde [ontem], o Corpo de Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária e a Direcção de Serviços de Assuntos de Justiça vão ter uma reunião”, revelou. Wong Sio Chak considerou também que os seguranças do casino deviam ter prestado um auxílio melhor ao agente, quando este estava a tentar impor a ordem aos três clientes do espaço. Gás pimenta Outra questão deixada em aberto foi a possibilidade de todos os agentes terem consigo sprays de gás pimenta. “Há sete ou oito anos que é permitida a utilização de gás pimenta. Num caso urgente em que não podem utilizar o cassete, nessas alturas devem utilizar o spray”, reconheceu Wong. “Já discuti este assunto […] todos os agentes devem ter um spray de gás pimenta consigo”, apontou. Por outro lado, Wong Sio Chak recusou a ideia de não estarem a ser tomadas as medidas necessárias para combater a criminalidade dentro dos casinos. “Aumento o número de recursos humanos, implementei um maior número de fiscalizações, há uma avaliação trimestral do crime para adaptar as políticas da criminalidade”, defendeu-se. “Só entre Janeiro e Setembro do ano passado o reforço das medidas de fiscalização nos casinos resultou na detenção de 855 pessoas, que depois foram enviadas para a China”, exemplificou. Foi na madrugada de sexta-feira que um agente da PSP disparou um tiro para o ar, à entrada do casino Galaxy, perante os avanços agressivos de três homens. Em causa esteve uma ordem do agente para que os indivíduos não fumassem num local onde era proibido. Os jogadores não gostaram de ser advertidos e avançaram sobre o agente. Pensões | À espera de estudo Confrontado com o caso de uma mulher de 68 anos que morreu envenenada por monóxido de carbono numa pensão ilegal, no domingo, o secretário para a Segurança diz que é preciso esperar pelo estudo do Governo para saber se a melhor solução é a criminalização das pensões ilegais. “O Chefe do Executivo já pediu a Sónia Chan [secretária para a Administração e Justiça] que faça um estudo sobre a criminalização. […] Agora vamos aguardar pelos resultados”, disse Wong, ontem. O secretário voltou ainda a afirmar que as autoridades estão comprometidas a 100 por cento com o combate a este fenómeno. A criminalização das pensões ilegais foi uma questão que dividiu o Governo, com Wong Sio Chak contra e Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a favor. Sulu Sou | Opinião bem-vinda No domingo, o deputado Sulu Sou defendeu que o Governo devia suspender a revisão da lei sobre escuta de comunicações por falta de “consenso”. Ontem, Wong Sio Chak considerou que a opinião do deputado pró-democrata é bem-vinda, mas que o futuro sobre este diploma vai depender do relatório da consulta pública. “Fizemos uma consulta e agora estamos a analisar as respostas e a preparar o relatório, para apresentar ao público. As decisões sobre o diploma vão depender dos resultados da consulta”, afirmou o secretário para a Segurança.
Diana do Mar SociedadeDemitido agente da PSP que entrou em casino e furtou fichas [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, aplicou a pena de demissão a um agente da PSP que entrou num casino – violando a interdição a que se encontram sujeitos os trabalhadores da Administração Pública –, onde alegadamente furtou fichas de jogo. O despacho de demissão foi emitido a 21 de Novembro, após o termo do processo disciplinar de que foi alvo. O caso remonta a meados de Março. Segundo as informações, constantes do portal do gabinete do secretário para a Segurança, durante a investigação, depois de o agente ter sido detectado a entrar num casino do centro da cidade, descobriu-se que ter-se-á apropriado de fichas abandonadas numa mesa de jogo. No entanto, na altura, o proprietário das mesmas declarou não desejar apresentar queixa à polícia. Independentemente do desinteresse da vítima no procedimento criminal, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) instaurou, a 20 de Março, um processo disciplinar dando “especial atenção” à violação das normas de interdição nos casinos por parte do seu pessoal. Durante o debate sectorial das Linhas de Acção Governativa (LAG), o secretário para a Segurança deu conta de que, no ano passado, foram tratados 278 casos relacionados com disciplina, que resultaram na aplicação de sanções a um total de 295 pessoas.
João Santos Filipe PolíticaLei do Corpo de Polícia de Segurança Pública aprovada por maioria Sulu Sou votou contra a função de “observar quaisquer comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e afectar o normal quotidiano”. Wong Sio Chak recusou explicar o assunto, por achar que já tinha sido debatido em comissão [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade a nova lei do Corpo de Segurança Pública, com votos 27 votos a favor e um contra de Sulu Sou. O pró-democrata aprovou a maior parte dos artigos mas votou contra três alíneas. Mais especificamente, a que define que compete à PSP “observar quaisquer comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e afectar o normal quotidiano” e ainda a alínea que diz que os agentes da PSP têm autoridade pública durante 24 horas. O artigo da observação de comportamentos já havia levantado questões na comissão que analisou o diploma na especialidade. Por esse motivo, o termo “observar” substituiu o termo inicial, que era “vigiar”. Sulu Sou afirmou que a troca de palavras não faz diferença e citou o próprio Executivo: “Não concordo com esta alínea. O termo vigiar veio substituir observar, mas até o assessor do Governo, na especialidade, explicou que na prática a consequência é a mesma”, defendeu Sulu Sou. “A forma como a lei está redigida atribui um poder discricionário, enorme, à PSP. É por isso que voto contra este artigo, porque não concordo com este aspecto”, sublinhou. No entanto, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, recusou debater o assunto: “O termo já foi discutido profundamente na comissão de análise. Há deputados que têm reservas, mas o Governo acha que existe uma razão de ser para este artigo”, limitou-se a dizer. O outro deputado que se mostrou contra este artigo na comissão foi José Pereira Coutinho, que ontem não marcou presença na AL. Polícia 24 horas Por outro lado, Sulu Sou mostrou-se preocupado com o facto dos polícias terem autoridade pública durante 24 horas, e fez o contraste com a Polícia Judiciária, cujos agentes fora do expediente não estão empossados de autoridade. Wong falou de funções diferentes entre as autoridades: “A PSP mesmo de folga tem o dever e a responsabilidade de actuar. Por isso, um polícia é polícia durante 24 horas, mesmo quando está de folga.”, respondeu. Já depois de votada a proposta e numa altura em que se procedia às declarações de voto, Agnes Lam abordou o ponto em que se exige aos agentes que trabalhem mais de 44 horas por semana. A deputada que votou a favor deste aspecto, admitiu estar receosa que os agentes trabalhem demasiadas horas em alturas de tufão. Em resposta, Wong Sio Chak explicou que as funções da PSP são “manter a estabilidade social e a ordem nas ruas” e que os agentes sabem que faz parte das funções estar no serviço sempre que necessário. Mesmo assim, o secretário garantiu que há compensações financeiras bem regulamentadas.
Andreia Sofia Silva PolíticaPensões ilegais | Wong Sio Chak considera diferença de opiniões “normal” De um lado, Sónia Chan e Wong Sio Chak, contra a criminalização de pensões ilegais. Do outro, Alexis Tam, com a tutela que decide sobre o assunto, a favor da alteração. Enquanto o tema divide o Governo, o Chefe do Executivo diz que vão “fazer como fazem sempre”, encomendar mais um estudo [dropcap]O[/dropcap]secretário para os Assuntos Sociais é o responsável pelas políticas que podem combater o fenómeno das pensões sociais, mas Sónia Chan também está contra a criminalização. Foi desta forma que Wong Sio Chak, secretário para a Segurança abordou a “normal” diferença de opiniões sobre o assunto, que surgiu durante as Linhas de Acção Governativa. Desde o início, Wong Sio Chak tem-se mostrado contra a criminalização e ontem, depois de ter considerado como normal a diferença de opiniões dentro do Governo, apontou que a sua posição tem o apoio da tutela da Administração e Justiça. “É normal que os dirigentes das diversas tutelas expressem opiniões diferentes sobre vários temas. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, estando a sua tutela a elaborar políticas de combate às pensões ilegais, tem o direito, poder e dever de impulsionar trabalhos de avaliação da proposta de lei”, começou por dizer o secretário para a Segurança, ontem, na Assembleia Legislativa, à margem dos trabalhos de uma comissão. Wong Sio Chak explicou depois que a sua tutela tem aprofundado o assunto com as áreas de Alexis Tam e Sónia Chan, e que a última tem tido uma posição mais próxima da sua: “As áreas da Administração e Justiça e da Segurança partilham de pontos de vistas semelhantes”, frisou. Por outro lado, Wong Sio Chak reconheceu que caso a posição de Alexis Tam reúna consenso que “a tutela da Segurança vai colaborar integralmente e apresentar as suas opiniões”. Raiz do problema Mesmo assim, o secretário para a Segurança voltou a insistir no argumento de que o principal problema é as autoridades não saberem quem são os responsáveis pelos arrendamentos ilegais. Em causa está o facto de, habitualmente, não existirem registos de contratos de arrendamento. “A principal dificuldade na execução da lei centra-se em encontrar a pessoa que presta o alojamento ilegal”, apontou. “Mesmo que se criminalizem as situações de pensão ilegal, a raiz do problema não será resolvida”, explicou. Wong aponta como solução a criação de um sistema de registo de contratos de arrendamento, que permita às autoridades saberem quem é o responsável pelas pensões ilegais. De acordo com esta ideia, a informação só poderia ser consultada “com aprovação de um juiz”. Ainda em relação à criminalização, o secretário para a Segurança diz que mesmo que seja crime vai ter uma pena leve, mais provavelmente aplicada de forma suspensa, pelo que defende que a multa actual, entre 200 mil e 800 mil patacas é suficiente para combater o fenómeno. Wong Sio Chak entende que a prioridade é facilitar o acesso à informação sobre os arrendatários. Palavra de Chui Também o Chefe do Executivo abordou ontem o diferendo que se instalou no seio do Governo. Antes de partir para Pequim, Chui Sai On disse que vai aplicar a receita do costume para lidar com a situação. “Os dois secretários tiveram opiniões diferentes nas LAG e toda a população está atenta, mas o Governo tem um procedimento administrativo para tratar esse tipo de casos […] vamos fazer como sempre fizemos. Como ainda não temos certeza sobre a medida perfeita, primeiro temos de fazer um estudo e depois divulgamos a medida”, disse quando questionado sobre o tema. Quem se quis manter à margem da polémica foi Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “É uma questão que não tem nada a ver comigo. Não é da minha tutela e só tenho opiniões sobre as coisas da minha tutela”, sublinhou.
Diana do Mar PolíticaWong Sio Chak vê “problemas” em órgão independente que receba queixas contra agentes [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança defendeu que um eventual órgão independente dedicado em exclusivo ao tratamento de queixas e à aplicação de sanções disciplinares dos agentes, proposto pelos pró-democratas, acarretaria “problemas”. Wong Sio Chak identificou três: grande volume de trabalho, esvaziamento do papel dos dirigentes e até prejuízos para os direitos dos agentes ao ficarem limitados apenas à possibilidade de recurso para os tribunais. “Se for esta entidade a receber especial e exclusivamente as queixas vão haver alterações de fundo ao regime e isso implica a revisão da lei”, começou por argumentar, em resposta ao deputado Ng Kuok Cheong, advertindo que “o volume de trabalho seria muito para alcançar esse fim”. Em segundo lugar, apontou, “os dirigentes das forças de segurança deixariam de conseguir controlar bem os seus agentes”, isto quando “a maior parte da gestão tem a ver com a disciplina”. “Se os dirigentes não têm este poder de intentar uma acção disciplinar e controlar os subordinados isto em nada facilita a gestão”, argumentou. Em terceiro lugar, alertou, coloca-se a hipótese de violar direitos dos agentes, uma vez que face a uma comissão independente estes poderiam perder a possibilidade de recorrer administrativamente. “Se não há recurso hierárquico ou impugnação administrativa como se resolve o problema? Só reclamando directamente para o tribunal”, sustentou Wong Sio Chak. “No ano passado, tratámos 278 casos relacionados com disciplina e 295 pessoas foram sancionadas. Se contarmos que metade recorre, não vai acarretar muito trabalho para os órgãos [judiciais]? Temos de pensar bem”. O tema veio a propósito dos apelos para uma maior fiscalização em conformidade com o alargamento de competências na tutela, com vários deputados a voltarem a falar da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau (CFD), órgão criado em 2005 sem competências para averiguação disciplinar que, no ano passado, recebeu 121 queixas, a esmagadora maioria das quais contra agentes da PSP. O alargamento de poderes da CFD tem vindo a ser pedido recorrentemente, tendo Wong Sio Chak afirmado, por diversas vezes no passado, ter “uma atitude de abertura”.
Diana do Mar Manchete PolíticaSecretário insiste que Au Kam San tem de assumir responsabilidade por acusar PJ Au Kam San acusou o secretário para a Segurança de silenciar as vozes que alertam para escutas ilegais, ao avançar com um processo de difamação contra si. Wong Sio Chak insistiu que o deputado tem de assumir a responsabilidade pelo que diz, embora espere que continuem amigos [dropcap]F[/dropcap]oi o próprio Au Kam San que puxou do tema ao apontar o dedo a Wong Sio Chak por ter feito uma tempestade num copo de água por ter acusado a Polícia Judiciária (PJ) de fazer escutas ilegais. Na resposta, o secretário para a Segurança voltou a defender que o deputado tem de assumir a responsabilidade pelas suas afirmações, embora admitindo que o caso deve ser objecto de reflexão por ambas as partes. Tudo aconteceu na sexta-feira, na Assembleia Legislativa (AL), durante o segundo e último dia de debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) dedicadas à tutela da Segurança. “Muitas pessoas questionam se os serviços competentes estão a escutar ilegalmente. Eu pronunciei-me e depois o senhor secretário teve uma grande reacção: acusou-me. Parece que está a matar as vozes [que denunciam escutas ilegais], mas isto é reconhecido pela população”, sublinhou o deputado pró-democrata, avançando a possibilidade de o objectivo ser produzir “efeitos dissuasores”. Au Kam San referia-se à queixa por difamação apresentada pela PJ contra si, em Outubro, por ter afirmado que a polícia fez escutas ilegais no âmbito de um episódio, que remonta a 2009, quando um residente tencionava imolar-se pelo fogo numa esquadra. O caso continua no Ministério Público (MP). “Por que diz que foram as forças policiais? Quando um deputado afirma algo tem de assumir a responsabilidade por aquilo que diz”, afirmou, na réplica, Wong Sio Chak, criticando o deputado por argumentar que pode falar como quiser e que não tem medo de ser intimidado. “Talvez seja porque quer ser alvo de acusação e ficar popular ou ser conhecido. Mas porque é que um deputado tem de chegar a esse ponto nas suas afirmações?” “Também não fico satisfeito ao ver essa situação acontecer”, reconheceu, afirmando que não pretende voltar a falar do assunto, uma vez que a PJ já apresentou uma queixa ao MP. “Acredito que o MP vai tomar uma decisão acertada, imparcial e justa”, apontou, embora admitindo que o caso merece reflexão de ambas as partes. “Não só o senhor deputado, eu também tenho que reflectir como chegamos a essa situação. Continuamos a ser amigos, não é? ” De tirar o sono Não foi apenas Au Kam San que levou ao debate preocupações relativamente à protecção da privacidade face ao futuro Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações, que deve ser apresentado ao hemiciclo no próximo ano. Wong Sio Chak insistiu que “não há dúvida” de que tem de ser encontrado “um ponto de equilíbrio” entre os direitos e a segurança. “Vamos fazer o possível para que as garantias sejam asseguradas”, repetiu, insistindo que a intercepção de comunicações continuará a ter de ser validada por um juiz. Nas respostas aos deputados, o secretário para a Segurança revelou hipóteses que chegaram a ser equacionadas no âmbito da nova proposta de lei sobre as escutas, mas que foram retiradas. “Chegámos a pensar na possibilidade de prever escutas telefónicas urgentes, mas acabámos por não inclui-la e também eliminámos a possibilidade de gravação ‘in loco’”, afirmou Wong Sio Chak, dando conta de que chegou a estar cinco dias sem poder voltar a casa. Em casos como de sequestro, por exemplo, as formalidades das escutas demoram e, às vezes, os agentes têm de trabalhar dias a fio, observou.
Diana do Mar PolíticaEscutas ilegais | Visados vão poder pedir compensação ao Governo [dropcap]O[/dropcap] Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou ontem que quem for visado por uma escuta ilegal vai poder pedir uma compensação. “A pessoa lesada pode pedir compensação junto do Governo”, revelou em resposta à deputada Ella Lei, que manifestando preocupações relativamente ao Regime de Intercepção das Comunicações, que deve dar entrada na Assembleia Legislativa em 2019, abordando a suspeita de actos ilegais que geram os cortes e ruídos durante chamadas telefónicas. Segundo Wong Sio Chak, no futuro, após a avaliação do procedimento, haverá um “mecanismo para comunicar ao interessado” a escuta ilegal de que foi alvo, permitindo-lhe exigir então uma compensação. Face à falta de confiança no domínio da protecção do direito à privacidade, invocada pelos deputados, Wong Sio Chak reiterou que todo o processo passa sempre por um juiz que, após a aprovar as escutas, emite dois despachos – um dirigido à polícia e outro para a companhia de telecomunicações – sendo que ambos têm contas a prestar. “A Companhia de Telecomunicações tem este dever e tarefa de proteger a privacidade e os dados pessoais, caso contrário, tem que assumir as devidas responsabilidades”, afirmou o secretário para a Segurança, revelando ainda que, no futuro, vai ser criado “um crime autónomo não só para limitar a polícia, mas também a companhia de telecomunicações”.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Wong Sio Chak questionado sobre obras da nova prisão [dropcap]N[/dropcap]o plenário, o Secretário para a Segurança foi confrontado também com o andamento da nova prisão por deputados como Wong Kit Cheng, que recordou que a empreitada começou em 2010 e vai em mais de mil milhões de patacas. Na réplica, Wong Sio Chak respondeu que ia perguntar a Mak Soi Kun, deputado e empreiteiro, sublinhando que da última vez que o fez resultou, dado a que a segunda fase de construção está em vias de ser finalizada. Foi o que atestou o director dos Serviços Correccionais, em complemento, indicando, porém, que o Estabelecimento Prisional de Coloane vai ter de ser submetido a mais obras até que nasça a nova infra-estrutura face ao crescente aumento da população prisional, fixada actualmente em 1412 reclusos, ou seja, 90 por cento da sua capacidade. Segundo Cheng Fong Meng, pelo menos a curto prazo vão ser criadas mais 20 celas. Os deputados abordaram também a falta de recursos humanos, com o mesmo responsável a indicar que actualmente existem 617 guardas prisionais, havendo 139 vagas por preencher. “Há cada vez mais falta de pessoas e, portanto, no próximo ano, vamos abrir concurso para contratar”, adiantou.
Diana do Mar Manchete PolíticaLAG 2019 | Reconhecimento facial em 200 câmaras de videovigilância até 2020 Uma em cada dez câmaras de videovigilância a instalar até Março de 2020 em espaços públicos, no âmbito do plano “Olhos no Céu”, vai ter uma nova valência: reconhecimento facial [dropcap]D[/dropcap]as 1.620 câmaras que vão ser instaladas até ao final de 2020, ao abrigo do sistema de videovigilância em espaços públicos, conhecido como “Olhos no Céu”, 200 vão ser dotadas do sistema de reconhecimento facial. A revelação foi feita ontem pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, no primeiro dia do debate sectorial da das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, na Assembleia Legislativa. “Vamos escolher 50 câmaras de cada fase para inserir a função de reconhecimento facial”, afirmou. O projecto “Olhos no Céu”, lançado há dois anos, tem quatro fases, englobando um total de 1620 câmaras de videovigilância a instalar até Março de 2020. De acordo com dados dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), encontra-se actualmente em curso a quarta etapa relativa à colocação de 800 câmaras em lugares isolados e com risco. A primeira versou sobre as zonas em torno das fronteiras (219), a segunda sobre as principais vias rodoviárias (263), enquanto a terceira fase de instalação de câmaras (338), concluída em Junho último, teve como alvo os pontos turísticos, infra-estruturas críticas e os denominados ‘pontos negros’ da segurança. Para durar O sistema de videovigilância em espaços públicos foi um dos principais temas levantados pelos deputados que quiseram saber exactamente qual o contributo das câmaras espalhadas pela cidade para o combate ao crime. “Até ao momento, houve 1208 casos em que, no decurso da investigação, foram consultados os registos gravados, envolvendo crimes de droga, roubo, furto ou fogo posto”, indicou o Secretário para a Segurança, para quem os números evidenciam o papel do sistema no aumento da eficiência da investigação, prevenção e repressão da criminalidade. Tanto que – embora não tenha sido formalmente anunciado – há já um plano para a quinta e sexta fases do “Olhos no Céu”, adiantou Wong Sio Chak, dando conta de que vão debruçar-se sobre os novos aterros, estando a data de entrada em funcionamento prevista para 2026. Face aos resultados alcançados com o sistema de videovigilância em espaços públicos houve deputados, como Davis Fong e Zheng Anting, a propor a possibilidade de ser estendido aos casinos, com a valência do reconhecimento facial, a qual foi descartada pelo secretário para a Segurança. “Os casinos não são zonas públicas, logo a polícia não pode instalar [câmaras] com a função de reconhecimento facial”, afirmou Wong Sio Chak, apontando que a única coisa que as autoridades podem fazer é solicitar às operadoras de jogo as gravações para servirem eventualmente de provas em investigações.
Diana do Mar SociedadeCriminalidade violenta caiu um quarto nos primeiros nove meses do ano Descidas de dois dígitos no universo de crimes como sequestro, roubo e violação contribuíram para o abrandamento significativo da criminalidade violenta nos primeiros nove meses do ano [dropcap]A[/dropcap] criminalidade violenta sofreu uma descida de 23,9 por cento entre Janeiro e Setembro, impulsionada por uma queda praticamente em toda a linha dos delitos desta natureza. O abuso sexual de menores foi um dos que contrariou a tendência. O balanço da criminalidade foi apresentado ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em conferência de imprensa. Do universo da criminalidade violenta destacam-se os sequestros, dado que representaram mais de metade das ocorrências (232 em 452), o que perfaz uma média de 25 por mês, isto apesar de terem diminuído 31,6 por cento face aos primeiros nove meses do ano passado. A maioria dos sequestros – 218 em 232 – teve origem na prática do crime de usura (vulgarmente conhecida como agiotagem). A diminuição dos casos de roubo (47 contra 72), de violação (de19 contra 24) e de tráfico de droga (91 contra 99) também ajudou ao recuo da criminalidade violenta. Já o número de homicídios manteve-se (2). Em termos gerais, a criminalidade desceu ligeiramente (1,8 por cento), resultando em 10.559 inquéritos criminais, ou seja, menos 192 face aos primeiros nove meses do ano transacto. Seis em cada dez crimes foram contra o património (6.525), como burla e usura, ambos com subidas superiores a 20 por cento. A esmagadora maioria dos crimes de usura – 390 em 403 – estava relacionada com o jogo, ou seja, mais 24,2 por cento em termos anuais homólogos. Apesar de o número de furtos ter diminuído ligeiramente (2.129 ou menos 46) nos primeiros nove meses, registou-se um aumento da prática por carteiristas em vias públicas (de 144 para 189) e nos transportes públicos (de 132 para 205). Em contrapartida, os crimes contra a pessoa (1.988), contra a vida em sociedade (687) e contra o território (622) diminuíram em comparação com os primeiros nove meses de 2017. Delinquência juvenil em alta Já a delinquência juvenil subiu de 30 para 40 casos e envolveu 64 jovens (mais 29). Do total, 12 casos foram remetidos para o Ministério Público (MP), contra três em igual período do ano passado. Em termos globais, entre Janeiro e Setembro, foram detidos e presentes ao MP 4.680 indivíduos, ou seja, menos 559 em termos anuais homólogos. Do balanço da criminalidade destaca-se ainda a descida superior a 30 por cento do número de imigrantes ilegais. Até Setembro foram detectados 600, a grande parte dos quais da China (473) e do Vietname (115). Já em excesso de permanência foram descobertos 20.653, isto é, mais 610 do que em igual período de 2017. 4.600 taxistas multados Entre Janeiro e Setembro, a Polícia de Segurança Pública autuou 4.600 taxistas, o que perfaz uma média de 511 por mês. O valor traduz um aumento de 21,7 por cento (+819) face aos primeiros nove meses do ano passado. Quase dois terços (2.840 infracções) diziam respeito a cobrança excessiva, sendo que 1.013 (+22 por cento) tinham que ver com recusa de tomada de passageiros e 138 com prestação de serviço de transporte ilegal (-88,1 por cento). Os dados foram facultados durante o balanço da criminalidade, com o secretário a afirmar ser “convicção” das autoridades de que, após a entrada em vigor do regime relativo aos táxis, actualmente em análise em sede de especialidade na Assembleia Legislativa, “se conseguirá reprimir eficazmente os actos ilícitos”. De recordar, porém, que deputados e Governo chegaram a acordo para reduzir o aumento de multas aplicáveis aos proprietários das licenças de táxis de 30 mil para 9 mil. Bloqueados mais de 130 ‘sites’ A Polícia Judiciária (PJ) solicitou a empresas de domínio localizadas no estrangeiro para bloquear ou remover um total de 237 ‘sites’ de jogo ilegal, afirmou ontem o secretário para a Segurança, dando conta de que, até ao momento, mais de 130 tiveram esse destino. Wong Sio Chak não revelou, porém, se os dados se referem apenas a 2018. “Nos últimos anos, há grupos criminosos que aproveitam o renome do sector do jogo de Macau para estabelecer ‘websites’ falsos ou praticar o crime de burla, que prejudicam gravemente a imagem da cidade”, realçou. ADN alvo de consulta A proposta de lei que define o regime jurídico da base de dados de ADN, que segundo o relatório das Linhas de Acção Governativa já foi remetida ao Conselho Executivo, vai a consulta pública no próximo ano, indicou o secretário para a Segurança. “É um meio muito importante para a investigação”, realçou Wong Sio Chak, que entende que sem o regime que permite a base de dados, a recolha de amostras fica dificultada, uma vez que carece de consentimento. Tal como noticiou ontem o HM, a intenção de criar uma base de dados de ADN foi anunciada no Verão de 2012 por Wong Sio Chak, que era então director da Polícia Judiciária (PJ) e ficou plasmada nas LAG para o ano seguinte. Contudo, devido à “complexidade” do processo de produção legislativa, os trabalhos arrastaram-se no tempo. Em Portugal, por exemplo, a base de dados de perfis de ADN, criada há oito anos, permite fazer o cruzamento de amostras recolhidas no local do crime, ou mesmo de vítimas, com os perfis já identificados e registados, e recolher amostras de ADN em pessoas ou cadáveres e compará-las com as de parentes ou a base de dados, com vista à sua identificação.
Diana do Mar PolíticaDefendida recolha de mega-dados no combate ao terrorismo Um artigo publicado ontem no portal do gabinete do secretário para a Segurança defende a relevância da recolha de mega-dados e do recurso a novas tecnologias, como o reconhecimento facial, no combate ao terrorismo [dropcap]N[/dropcap]uma altura em que o Governo se prepara para apresentar uma proposta de lei relacionada com o combate ao terrorismo (VER CAIXA), o gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, chama a atenção para a importância da recolha de mega-dados e do recurso a tecnologias, como o reconhecimento facial. O artigo, divulgado ontem, cita como exemplo de eficácia a diminuição de atentados terroristas de grande escala após o 11 de Setembro de 2001. “De acordo com os estudos relevantes e a experiência prática de vários países e regiões, os mega-dados e as respectivas técnicas de computação podem ser usados para a prevenção e o combate efectivo ao terrorismo”, diz o documento. Sinalizando que “o mais importante” é a criação de “medidas eficazes de prevenção e alerta com base na ordenação e análise dos dados massivos”, o artigo discorre sobre os passos dados pelos Estados Unidos nesta matéria. Mais precisamente a actuação dos serviços secretos norte-americanos de recolha de diferentes tipos de fluxo de dados, capazes de definir “um conjunto de ‘sistemas de crédito’ de prevenção e alerta”. Um dos métodos usados é o ‘process mining’, que permite a “análise e classificação de um grande número de informações sobre terroristas e ataques”. “Este tipo de recolha não se limita a dados do próprio país ou região, mas também podem ser analisados os dados existentes de outros, principalmente as informações publicadas e fornecidas aos Estados-membros da ONU, pelo Conselho de Segurança da ONU e pelas entidades antiterrorismo sob a tutela” das Nações Unidas, diz o artigo. Após a recolha de características de risco de terrorismo procede-se ao rastreio dos vários tipos de fluxos de dados que foram categorizados, isolando as partes relacionadas com o terrorismo. Estes dados são depois integrados no referido ‘sistema de crédito’ de prevenção e alerta, com uma pessoa ou actividade a tornarem-se “foco de atenção, uma vez excedido, em determinado ambiente, um certo limite de crédito, realça. Sem esconderijo Em segundo lugar, os mega-dados também podem “produzir grande efeito em resposta a ataques súbitos de terrorismo”, argumenta o artigo, apontando então que, após o 11 de Setembro, “embora os ataques terroristas na Europa e nos Estados Unidos ainda fossem frequentes”, nunca mais ocorreram em tão grande escala, com o número médio de vítimas (feridos e mortos) a diminuir gradualmente. Um resultado “atribuído ao estabelecimento de mecanismos de prevenção e alerta e à acumulação de experiência da polícia de todos os países em resposta a ataques de terrorismo e, por outro lado, à contribuição da análise e aplicação de mega-dados”, realça o comunicado. Observando que “o uso de mega-dados também facilita o trabalho de pesquisa da polícia”, o artigo sinaliza que, “nos últimos anos, com o desenvolvimento de tecnologias como a análise de áudio e o reconhecimento facial, baseada em mega-dados, e a sua aplicação efectiva em casos de terrorismo, os terroristas já não se conseguem esconder”. Além disso, “os mega-dados também produzem grande efeito na repressão do terrorismo na Internet”, refere a mesma publicação, dando o exemplo das operações de ‘limpeza’ levadas a cabo pelas redes sociais, um “importante meio” para a expansão da influência de organizações terroristas extremistas”. “Devido à grande capacidade dos mega-dados, as suas análises e cálculos de alta velocidade podem produzir resultados muito mais precisos do que os cálculos de amostragem tradicionais, manifestando uma grande importância no trabalho de antiterrorismo, bem como ajudando a melhorar a precisão e eficiência do trabalho nesse domínio, cuidando em simultâneo da necessidade de salvaguarda dos direitos humanos e de prevenção dos crimes de terrorismo”, conclui. Em rede 2019 O artigo foi publicado no portal do gabinete do secretário para a Segurança no mesmo dia em que foi apresentado o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019 que revela que vai ser construída uma “plataforma para a partilha de mega-dados policiais das forças e serviços de segurança”, “concretizando preliminarmente a partilha de dados dentro da área da segurança”. Integrada no pacote das principais acções governativas da tutela liderada por Wong Sio Chak deve ser concretizada, no quarto trimestre do próximo ano. Já “praticamente finalizada”, com entrega ao Conselho Executivo prevista para breve, encontra-se o Regime da Prevenção, Investigação e Repressão dos Crimes de Terrorismo e os actos conexos”, inserido no quadro dos diplomas complementares à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNovo Macau quer que TUI divulgue intercepção de comunicações A Associação Novo Macau defende que o Tribunal de Última Instância deve, ao abrigo do futuro regime de intercepção de comunicações, divulgar o número de pessoas sujeitas a este método de investigação. Jason Chao acusa Governo de “distorcer” o conceito de segredo de justiça [dropcap]O[/dropcap] futuro regime de intercepção de comunicações continua na mira da Associação Novo Macau (ANM), que vem agora exigir que o Tribunal de Última Instância (TUI) publique o número de pessoas cujas comunicações serão alvo de intercepção por parte das autoridades no âmbito da nova lei. “Pedimos que seja criado um mecanismo que permita ao TUI a publicação dos números de todos os casos em que as comunicações venham a ser interceptadas. Recentemente, o secretário Wong Sio Chak recusou esta proposta, e podemos argumentar que este tem uma postura de aversão à opinião pública”, disse Jason Chao. Num comunicado oficial, Wong Sio Chak fez referência ao Código do Processo Penal para explicar que “na fase de inquérito deve-se cumprir o segredo de justiça”. “Relativamente à questão de se poder ou não publicar os dados estatísticos sobre escutas telefónicas ou a intercepção de comunicações, a mera publicação dos dados estatísticos, no que diz respeito ao número de casos sujeitos a intercepção de comunicações e ao número de casos não autorizados por juiz, de facto, não possui função de fiscalização. Por isso, estamos convictos de que a divulgação dos dados estatísticos sobre estas duas vertentes não satisfazem o pedido apresentado”, referiram ainda as autoridades. A Novo Macau não concorda com a postura do Governo que considera ilegal a divulgação de dados relativos à intercepção de comunicações, tendo apresentado como exemplo o Código Penal alemão. Isto porque o Direito continental está na base do Direito português e, consequentemente, do Direito de Macau. “Em termos de genealogia da lei, a Alemanha é o avô, Portugal é o pai e Macau é apenas o filho em termos de tradição do Direito penal. Os tribunais alemães tornam públicos estes dados e o Governo alemão publica todos os anos os dados das pessoas que são escutadas. Este pedido de maior transparência com a publicação de dados não é contra a tradição do Direito penal”, disse Jason Chao. Não é bem assim A Novo Macau acredita também que Wong Sio Chak tem distorcido o conceito de segredo de justiça nas suas afirmações públicas. “As autoridades expandiram a interpretação do segredo de justiça para justificarem tudo o que querem manter em segredo. Estas têm publicado números de suspeitos e investigações, pelo que a divulgação dos números relativos à intercepção de comunicações não constitui uma violação ao segredo de justiça.” Neste sentido, o deputado Sulu Sou acredita que a sociedade não está atenta aos avanços securitários de Wong Sio Chak. “Os residentes devem estar atentos à expansão de poderes de Wong Sio Chak. Temos de ter consciência disso.” Neste sentido, “o que falta não é apenas uma questão de confiança do público, mas há também falta de uma opinião pública efectiva. Tudo é mantido no escuro e não há pistas de como as coisas funcionam”, apontou Jason Chao. Para a Novo Macau, o governante “evita a opinião pública”. “Há sinais e discursos que dão a entender que ele não gosta da opinião pública. Acreditamos que evita a opinião pública e essa é uma das motivações por detrás da introdução de novas políticas que são dúbias.”
Diana do Mar PolíticaEscutas | Portal do Secretário para a Segurança diferencia Macau de outras regiões [dropcap]M[/dropcap]acau é diferente dos outros, a divulgação de estatísticas sobre as escutas ou a intercepção de comunicações não serve para fiscalizar e depois, como um meio de obtenção de prova, caem no segredo de justiça. É o que diz um artigo publicado ontem no portal do Secretário para a Segurança relativamente à publicação dos referidos casos. “A mera publicação dos dados estatísticos no que diz respeito ao número de casos sujeitos a intercepção de comunicações e ao de casos não autorizados por juiz, de facto, não possui função de fiscalização”, diz o texto, em que se observa que as escutas, como meio de obtenção de prova, caem no âmbito de segredo de justiça. Mesmo que o processo não seja assim tramitado, “o processo é pertencente ao tribunal, cuja publicação das [suas] partes integrantes necessita de autorização do órgão judicial que detém os autos”. Argumentos utilizados para justificar que Macau não é igual a Hong Kong, onde se divulgam dados como os tipos principais crimes sujeitos à intercepção de comunicações ou o número de detidos. “Ao efectuarmos um estudo preliminar, já tínhamos dado conta que nas regiões vizinhas são estabelecidas normas para a divulgação periódica dos dados estatísticos”, refere o artigo, aludindo tanto a Hong Kong como a Taiwan, onde as autoridades entregam anualmente um relatório ao órgão legislativo. “O contexto e o objectivo da revisão legislativa não são idênticos às regiões referidas”, contrapõe o texto, insistindo que o documento, actualmente em consulta pública, “não visa a criação de um novo regime”. Não obstante, o Governo garante ter “uma atitude aberta em relação às questões de, no futuro, publicar as informações e de criar uma entidade responsável pela estatística e pela publicação de informações obtidas através de intercepção”, lê-se no artigo que abre a porta a um “debate racional”. Contudo, o texto ressalva que, “mesmo que a sociedade em geral esteja a favor, (…) a publicação não pode violar o princípio de segredo de justiça nem a competência que a lei atribui à autoridade judiciária”. Além disso, acrescenta, “como a publicação deve ter como finalidade a fiscalidade da execução da lei, tal entidade deverá, por isso, ser independente dos serviços de polícia criminal e fazer parte dos serviços judiciários”.
Hoje Macau PolíticaDifamação | Wong Sio Chak sem comentários sobre Au Kam San [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, escusou-se no sábado a comentar a possibilidade de ser instaurado um processo por difamação contra o deputado Au Kam San que acusou as autoridades de realizarem escutas ilegais. Wong Sio Chak afirmou não ser adequado falar neste momento, dado que a PJ está a analisar a situação, acreditando que muito em breve serão divulgadas informações relativas ao caso. Na semana passada, Au Kam San afirmou que não vai pedir desculpa pelas declarações que proferiu, tal como exigiu a PJ sob pena de avançar com um processo contra o deputado.
Hoje Macau PolíticaSegurança do Estado | Directivas traçadas na primeira reunião [dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]eve lugar no passado dia 5 deste mês a primeira reunião da recém-criada Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que teve na agenda, de acordo com um comunicado, “a elaboração do sistema e organização da defesa da segurança nacional que irá servir de orientação para os trabalhos inerentes a esta matéria”. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve presente no encontro que contou com a presença dos secretários para a Segurança, Wong Sio Chak, e para a Administração e Justiça, Sónia Chan. Para o Chefe do Executivo, é prioritário que a comissão “coordene e reforce a construção do sistema, mecanismo e regime legal de Macau para a defesa da segurança nacional e melhore de forma continuada os trabalhos inerentes a esta matéria”. Chui Sai On também defende a criação de um “sistema de gestão para salvaguardar a segurança nacional sob uma liderança unificada do Governo”, além de que é “necessário criar e aperfeiçoar o regime legal da segurança nacional, combinando as características de Macau e cumprindo as responsabilidades da lei”. O governante máximo da RAEM também quer que os serviços públicos se esforcem “para elevar o profissionalismo, desenvolver bem as suas competências funcionais e tomar a iniciativa de trabalho”. Tudo para “prevenir e combater as actividades ilegais e criminosas que ponham em causa a segurança nacional e a estabilidade política e social”. Deve também “elevar-se a compreensão ideológica”, bem como “estar firme na posição política”. É também necessário, de acordo com Chui Sai On, “intensificar a educação sobre a segurança nacional no seio de toda a sociedade”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaIntersecção de comunicações | Jason Chao alerta para riscos de hacking por parte do Governo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] activista político Jason Chao emitiu ontem um comunicado onde afirma ter receios de que as autoridades possam vir a hackear informações pessoais em prol de investigações criminais. Jason Chao falou no contexto da consulta pública relativa ao regime jurídico da intersecção e protecção de comunicações, da tutela do secretário para a Segurança Wong Sio Chak. “No documento de consulta as autoridades propõem não apenas uma multa para quem se recusar [a ceder dados] ou atrasar o cumprimento da ordem, mas também a legitimação do acesso às informações e aos dispositivos ‘através de todos os meios técnicos’, [algo que ] inevitavelmente invoca a noção de hacking, com o objectivo de realização de uma investigação criminal.” Para Jason Chao, “tal levanta preocupações sobre a legalidade da posse, por parte das autoridades policiais, do uso de ferramentas com capacidades intrusivas de hacking”. Referindo-se às últimas directivas aprovadas pela União Europeia relativamente à protecção de dados pessoais, Jason Chao afirmou que os conteúdos do novo regime jurídico “vão levar a um impedimento da adopção das recentes práticas em matéria de privacidade e segurança”. Direito ao silêncio Além disso, o activista teme que o direito do arguido, previsto na lei, de se “manter em silêncio” não seja cumprido aquando do pedido de cedência de dados. “Os que detém dispositivos encriptados ou bloqueados podem ser obrigados pelo tribunal a desbloquear ou a desencriptar as informações para as fornecer às autoridades. O facto dos proprietários desses dispositivos venham ou não a ser obrigados a fornecer esses dados como recolha de provas constitui uma questão controversa. Não há sinal de um consenso global na forma como essas ordens poderiam, ou não, violar o direito dos réus a ‘manterem-se em silêncio’ nos procedimentos criminais.” Jason Chao acusa ainda a tutela de Wong Sio Chak de não garantir a transparência em todo este processo. “Na ausência de vontade das autoridades de Macau de melhorarem a transparência, uma mera menção de respeito pelos direitos fundamentais é totalmente inadequada. Em linha com os meus comentários anteriores relativamente à proposta de lei da cibersegurança, sem um mecanismo que permita uma supervisão pública eficaz os representantes da sociedade civil não devem ceder ao nível da protecção das comunicações para as autoridades de Macau”, lê-se no comunicado.
Diana do Mar PolíticaWong Sio Chak leva alargamento de escutas às novas tecnologias a consulta pública Foi lançada ontem a consulta pública sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção das Comunicações. A lei avulsa vem alargar o âmbito das escutas às novas tecnologias e o leque de crimes a que são aplicáveis [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] evolução dos tempos assim o ditou. As escutas vão deixar de estar circunscritas às tradicionais chamadas telefónicas, passando a incluir todos os símbolos, palavras, imagens, sons, desenhos ou comunicações e troca de informações de qualquer natureza emitidos, transmitidos ou recebidos com recursos às telecomunicações. É o que prevê o documento submetido a consulta pública, apresentado ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. O regime de escutas telefónicas encontra-se previsto no Código de Processo Penal (CPP), em vigor há mais de 20 anos, pelo que “as normas deixaram de se adequar à realidade da actual tecnologia de comunicações”. Aquando da revisão do CCP, em 2013, o Governo propôs alterações, concluindo que “a forma mais adequada” seria avançar antes com uma lei avulsa. À luz do Regime de Jurídico da Intercepção e Protecção das Comunicações, mantêm-se três pressupostos essenciais. A saber: a intercepção das comunicações só pode ser efectuada mediante ordem ou autorização prévia do juiz; se houver razões para crer que a diligência revelar-se-á de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova; e tem de obedecer a todos os requisitos e condições sob pena de nulidade. Inalterada permanece também a moldura penal que permite o recurso às escutas. Ou seja, o recurso a este meio de obtenção de prova apenas pode ter lugar quando estejam em causa crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos. Mais crimes e mais meios No entanto, como explicou o director da Polícia Judiciária (PJ), Sit Chong Meng, o novo regime vem praticamente duplicar o tipo de crimes em que a intercepção ou gravação de conversações ou comunicações pode ser realizada, passando a contemplar os relativos à criminalidade organizada, ao branqueamento de capitais, ao terrorismo, ao tráfico de pessoas, à ameaça à segurança do Estado e crimes informáticos. Isto além dos crimes relativos ao tráfico de estupefacientes, a armas proibidas ou engenhos/matérias explosivos ou análogos, e de injúrias, de ameaças de coacção e de intromissão na vida privada, bem como de violação de domicílio quando cometidos através das telecomunicações. Já o contrabando cai, dado que deixou de existir na actual legislação. Outra novidade do diploma são os meios de intercepção, que também aumentam. Hoje em dia encontram-se previstas apenas duas formas de escutas – intercepção ou gravação de voz. Ora, à luz do novo regime, à intercepção e gravação (não apenas de voz) junta-se a escuta, a transcrição, a cópia (de voz ou imagem), bem como “outros meios legais e necessários para a investigação criminal fixados no despacho pelo juiz”. O novo regime também introduz ajustes no prazo de duração da intercepção de comunicações que, à luz da lei vigente, é fixado pelo juiz no despacho de autorização das escutas. Assim, propõe-se que a duração, a fixar pelo juiz, seja no máximo de três meses. Um prazo que pode ser renovado até ao mesmo período de tempo, mediante pedido submetido ao juiz desde que os requisitos para a intercepção persistam. Como confirmou o secretário para a Segurança, à semelhança de outras jurisdições, como Portugal, não há um limite para as renovações. Novas regras e sanções Para “uma maior eficácia na investigação e obtenção de prova”, o diploma consagra novas disposições relativamente à consulta e extracção do conteúdo de comunicações armazenado. À luz do diploma, “quando houver fundadas razões” para crer que o conteúdo das comunicações armazenado – em suporte físico apreendido (disco rígido móvel, por exemplo) ou virtual (em nuvem) – é “susceptível de se revelar de grande interesse para a descoberta da verdade”, o juiz pode “ordenar ao proprietário ou possuidor desse material ou suporte que proceda a abertura ou desbloqueio do mesmo e que preste auxílio na consulta e recolha dos dados nele guardado”. Ora, quem recusar colaborar ou demorar, sem razão legítima, em fazê-lo incorre no crime de desobediência qualificada, punido com pena de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias. O diploma também estabelece deveres para os operadores de telecomunicações e para os prestadores de serviços de comunicações em rede. Os deveres são dois: o de colaboração e o de conservação. À luz do documento, têm de prestar “a colaboração e o apoio técnico necessários à entidade competente, não podendo recusar ou demorar, sem razão legítima”, sob pena de incorrerem também no crime de desobediência qualificada, e de conservar os registos das comunicações durante um ano e na RAEM, com o incumprimento a ser classificado como infracção administrativa. Se o infractor for uma pessoa singular será sancionado com uma multa de 20 mil a 200 mil patacas; enquanto se for uma pessoa colectiva arrisca uma multa de 150 mil a 500 mil patacas. Os registos das comunicações conservados “não incluem qualquer conteúdo das comunicações”, indicando apenas, segundo o documento, “os dados produzidos pela utilização dos serviços de comunicação”. Violação do sigilo De modo a que “não haja abusos”, o diploma propõe que seja classificada como crime (público) a intercepção de comunicações sem ordem ou autorização do juiz, a violação do dever de sigilo e a utilização indevida das informações obtidas. Caso não haja pena mais pesada prevista noutras leis, sugere-se pena de prisão até três anos ou pena de multa. Se esses actos forem praticados por pessoas colectivas, prevê-se uma pena de multa de 100 a 1.000 dias, num valor diário entre 500 e 20 mil patacas, as quais podem ser acompanhadas de penas acessórias, como a privação do direito a subsídios ou subvenções. À luz do proposto, o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção das Comunicações – que vai estar em consulta pública até 9 de Novembro – entrará em vigor 90 dias após a publicação, estando previsto um período de transição de um ano para o dever de conservação por parte dos operadores de telecomunicações e prestadores de serviços de comunicações em rede. “Símbolo de sociedade democrática” O secretário para a Segurança afirmou ontem que a série de diplomas que têm sido apresentadas pela sua tutela ao longo dos últimos meses, como a da cibersegurança, da protecção civil ou agora a da intercepção e protecção das comunicações, constituem “um símbolo de uma sociedade de democrática, de Estado do Direito”. A afirmação surge na sequência da opinião do presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente, de que a sociedade está a ser alvo de “uma onda securitária”. Wong Sio Chak argumentou ainda que esse trabalho não se encontra circunscrito à pasta que dirige. “Todo o Governo está [a trabalhar] para aperfeiçoar a legislação”, afirmou, defendendo que se trata de uma “responsabilidade”.
Diana do Mar Manchete PolíticaMangkhut | Resposta do Governo com “resultados relativamente satisfatórios” É a auto-avaliação do Governo à passagem do tufão Mangkhut: houve uma “notável” melhoria tanto ao nível da prevenção como da capacidade de resposta. Factores que, aliados a uma maior consciencialização, permitiram “resultados relativamente satisfatórios” [dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]odos estavam mais bem preparados. Depois do tufão Hato, que há um ano ceifou dez vidas e causou prejuízos económicos estimados em 12,55 mil milhões de patacas, a lição foi aprendida. Na perspectiva do Governo, foram alcançados “resultados relativamente satisfatórios” na resposta ao tufão severo Mangkhut. “Após um ano de melhoria dos regimes e preparação, o Governo tem um notável melhoramento e aperfeiçoamento”, afirmou ontem o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, numa conferência de balanço. Essas melhorias foram sinalizadas – sustentou – desde logo em termos do alerta prévio, mas também ao nível das operações de emergência de protecção civil, da coordenação entre serviços ou das medidas de contingência, passando pela consciência e capacidade de resposta em tempestades, até à eficiência da divulgação de informações. Além da “grande atenção dada à situação e com uma permanência longa do Chefe do Executivo no Centro de Protecção Civil, [o balanço positivo] resulta do grande contributo dos diversos serviços”, bem como de uma série de factores, segundo Wong Sio Chak. À cabeça surge “o grande aumento da consciência de protecção civil” por parte da sociedade que se preparou com antecedência, tomou medidas preventivas e colaborou com as autoridades. “No momento da chegada do tufão, a maioria dos cidadãos obedeceu às ordens de evacuação”, “o que evitou casos de morte, originou um número mínimo de feridos [40, a maioria ligeiros] e minimizou as perdas de bens”, realçou. Durante a passagem do Mangkhut foram retiradas 5.650 pessoas das zonas baixas devido ao risco das inundações, das quais 1.343 recorreram aos 16 centros de abrigo, detalhou o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), Ma Io Kun. Importantes foram também as medidas tomadas com antecedência, como a disponibilização de lugares de estacionamento – tanto em parques do Governo como nos casinos –, bem como o inédito encerramento dos espaços de jogo, que ficaram fechados entre as 23h de sábado e as 8h de segunda-feira. Em paralelo, o Governo destacou também o facto de ter decidido antecipadamente o encerramento temporário das fronteiras, bem como a suspensão das aulas e o encerramento dos serviços públicos (à excepção dos integrados na estrutura da Protecção Civil e dos de representação no exterior) e, por conseguinte, a dispensa dos funcionários públicos durante o dia de ontem. A divulgação oportuna de grande quantidade de informação foi outro dos pontos elencados, com o Governo a salientar que “a maioria dos cidadãos rejeitou, de forma consciente e racional, todos os tipos de rumores falsos”. Margem para melhorar Não obstante, “notámos, sem dúvida, que ainda há espaço para melhoramento no trabalho de resposta”, reconheceu Wong Sio Chak. É o caso da evacuação em cenário de crise. Apesar de a maioria ter obedecido às ordens de evacuação, Wong Sio Chak deu conta de um caso de resistência que acabou por ser resolvido, com o residente a aceder finalmente a sair de casa. “Isso não prova apenas perigos à segurança da sua própria vida e do pessoal das forças de segurança”, mas provoca também “a demora de outros trabalhos de socorro”, sublinhou, não descartando a possibilidade de, no futuro, tornar a evacuação obrigatória: “Nós queremos que saiam [de casa] por vontade própria”, mas “estamos a analisar”. Também em cima da mesa figura a possibilidade de ser introduzida uma norma que obrigue ao encerramento dos casinos quando for içado o sinal 8, algo que nem se encontra previsto, por exemplo, nos contratos com as operadoras de jogo. “Será que, no futuro, o encerramento vai ser regular? Por enquanto, ainda não posso dizer”, afirmou, recordando, porém, que a a futura Lei de Bases da Protecção Civil, cuja consulta pública terminou em Agosto, prevê que o Chefe do Executivo pode decretar como “medida excepcional” o encerramento dos casinos, embora o documento não defina os critérios para o efeito. Outro aspecto que carece de melhorias prende-se com os falsos rumores, tendo, aliás, o secretário para a Segurança adiantado estar a ser investigada a origem de informações falsas divulgadas durante o Mangkhut. “O trabalho de esclarecimento pode ser feito ainda de uma forma mais eficaz”, observou. Reforçada precisa também de ser a sensibilização, como ficou patente com o caso de turistas que foram para áreas perigosas, violando as disposições legais e as ordens da polícia (ver caixa), apontou Wong Sio Chak. Esta avaliação “é apenas uma versão simples e preliminar, não necessariamente abrangente e precisa”, realçou o secretário, indicando que hoje os membros da estrutura da Protecção Civil vão reunir-se para um balanço das operações, sendo que a tutela da Segurança irá fazer uma avaliação específica. Mangkhut versus Hato As comparações entre o Mangkhut Hato foram inevitáveis, nomeadamente no plano da resposta do Governo. Questionado sobre se os danos do Hato, incluindo a ocorrência de mortes, poderiam ter sido evitados caso a atitude tivesse sido a mesma deste ano, Wong Sio Chak afirmou: “Estes resultados em resposta ao tufão Mangkhut já conseguem responder à sua pergunta”. Segundo o director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), Raymond Tam, o Mangkhut bateu diferentes recordes, como o número de horas em que esteve hasteado o sinal 10: foram nove, o que não sucedia desde 1968. Em comparação com o Hato foi mais forte em determinados aspectos, como ao nível dos ventos máximos sustentados que atingiram 173 km/h contra os 165 km/h do Hato. Já as rajadas máximas foram menores (188 km/h contra 217 km/h do Hato) e as inundações ligeiramente menos graves, com a maré a alcançar 5,5 metros contra 5,58 metros durante o Hato, com a água atingir a marca de 1,9 metros acima do pavimento na zona do Porto Interior. Energia e água quase repostos na totalidade Durante a passagem do Mangkhut também houve cortes no fornecimento de energia eléctrica e de água. Até ontem à tarde, entre 1.000 a 2.000 residentes continuavam sem electricidade, segundo estimativas da CEM, depois de, no domingo, aproximadamente 20 mil clientes da eléctrica terem sido afectados pela suspensão do fornecimento nas zonas baixas da cidade. Também houve residentes afectados por cortes no abastecimento de água. Segundo a directora dos Serviços Marítimos e da Água (DSAMA), durante o tufão, 21 prédios ficaram sem água por causa de problemas do sistema interno de abastecimento ou por falhas nas instalações de energia, a qual foi reposta em 15 dos edifícios. Previa-se o restabelecimento do abastecimento “em breve” em três dos seis prédios que, até ontem à tarde, ainda não tinham água, indicou Susana Wong. Para ajudar os residentes afectados, a Sociedade de Abastecimento de Água instalou três postos temporários junto aos edifícios Cheng Chong, Yuet Tak e Ou Va. Multa para cinco turistas que entraram na ponte Foram sujeitos a sanção administrativa, ou seja, a multa os cinco turistas que, no domingo, passaram o cordão policial e atravessaram até ao cimo da Ponte Nobre de Carvalho antes de serem travados e conduzidos à esquadra. Segundo Leong Man Cheong, Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP), os turistas relataram que não tinham transporte, dado que estava içado o sinal máximo de tempestade tropical, pelo que decidiram fazer a travessia para regressar ao hotel localizado nas ilhas. Leong Man Cheong não esclareceu qual foi a multa aplicada nem a proveniência dos turistas. Informações divulgadas anteriormente pelo Centro de Operações da Protecção Civil (COPC) indicavam que outras duas pessoas tentaram repetir a mesma façanha com o objectivo de “filmar as ondas”, mas em vão. Quase meia centena de infracções cometidas pelos taxistas Entre as 18h de sábado e as 16h de domingo, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP) detectou 48 infracções cometidas por taxistas, a maioria das quais (31) relativas a cobrança excessiva. Já 11 casos diziam respeito a recusa de transporte, dois a exploração ilícita do serviço de transporte e as restantes quatro a outras irregularidades. Tufão em números 40 feridos (28 homens e 12 mulheres), a maioria dos quais ligeiros, dos quais cinco continuam hospitalizados para observação e tratamento 455 toneladas de lixo recolhidas até às 12h de ontem 2,8 toneladas de alimentos, como carne, de 12 estabelecimentos que têm de ser destruídos por estarem estragados 3.700 árvores afectadas 573 incidentes (das 21h de sábado até às 18h de ontem)
Hoje Macau PolíticaWong Sio Chak defende novo modelo de cooperação policial [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, defendeu um novo modelo de cooperação policial entre Macau, Hong Kong e Guangdong que responda aos novos desafios de segurança levantados pelo projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Wong Sio Chak disse que é necessária uma nova cooperação policial que reforce “a capacidade de resposta a emergências, no combate à migração ilegal e na tomada de medidas mais vocacionadas ao combate à criminalidade transfronteiriça”, pode ler-se na nota, que cita a intervenção de Wong Sio Chak realizada na quinta-feira em Foshan, cidade da província de Guandong. “As novas tendências e oportunidades associadas ao desenvolvimento acelerado e a integração contínua das regiões de Guandong, Hong Kong e Macau, vão trazer inevitavelmente novos problemas e desafios relacionados com a segurança da sociedade”, disse Wong Sio Chak em Foshan, onde marcou presença uma delegação policial de Macau num encontro entre as autoridades daqueles três territórios. O secretário para a Segurança defendeu ainda em Foshan que para garantir “a segurança regional, as três polícias devem proceder a uma previsão eficaz e a uma avaliação prospectiva do estado de segurança, bem como adoptar medidas proactivas”. “As novas formas de cooperação e as medidas a implementar no futuro pelas autoridades de segurança das três regiões devem assentar na inovação e ter como base a experiência tradicional, respeitando a diferença dos dois sistemas que compõem um Estado único, tendo sempre em consideração o respeito por sistemas jurídicos distintos entre as três regiões, procurando ir ao encontro de um regime inovador em matéria jurídica e de aplicação da lei”, acrescentou Wong Sio Chak. O mesmo comunicado refere ainda que durante o encontro em Foshan, o vice-governador da província de Guadgong, Li Chunshen, apresentou uma proposta que prevê “estabelecer um mecanismo de liderança e de cooperação policial (…), bem como a realização de uma reunião anual de cooperação policial entre os altos dirigentes das polícias das três partes, (…) com a finalidade de discutir, promover e implementar os diversos trabalhos policiais no âmbito da construção da Grande Baía”.
Hoje Macau PolíticaProtecção Civil | Nova lei antes da época de tufões de 2019 [dropcap style=’circle’]W[/dropcap]ong Sio Chak espera que a nova Lei da Protecção Civil entre em vigor a tempo da época de tufões do próximo ano. A consulta pública da lei que criminaliza os “rumores e boatos” está terminada e, segundo o canal chinês da Rádio Macau, o secretário para a Segurança espera que dê entrada na Assembleia Legislativa ainda antes do final do ano. Segundo Wong Sio Chak, o novo diploma vai obrigar os serviços a desenvolver vários trabalhos complementares, com muitos pormenores para ultimar, de forma a lidar de forma mais eficaz com as catástrofes naturais.
Hoje Macau PolíticaTáxis | Wong Sio Chak não quer criminalizar infracções dos taxistas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Segurança defende que as infracções dos taxistas exigem reflexão e que devem continuar a ser tratadas como infracções administrativas, apesar de haver quem defenda a criminalização. Segundo Wong Sio Chak, esta é a posição que o Governo adopta na alteração à lei dos táxis, que está a ser discutida na Assembleia Legislativa. Wong Sio Chak alertou também que se a criminalização das infracções avançar, os custos processuais serão mais elevados e que as infracções vão classificadas como um crime leve. Já em relação ao caso do taxista suspeito de cobrança excessiva e sequestro, Wong Sio Chak mostrou-se de acordo com a decisão do Ministério Público, que suspendeu o taxista.
