Lei do Corpo de Polícia de Segurança Pública aprovada por maioria

Sulu Sou votou contra a função de “observar quaisquer comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e afectar o normal quotidiano”. Wong Sio Chak recusou explicar o assunto, por achar que já tinha sido debatido em comissão

 

[dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade a nova lei do Corpo de Segurança Pública, com votos 27 votos a favor e um contra de Sulu Sou. O pró-democrata aprovou a maior parte dos artigos mas votou contra três alíneas. Mais especificamente, a que define que compete à PSP “observar quaisquer comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e afectar o normal quotidiano” e ainda a alínea que diz que os agentes da PSP têm autoridade pública durante 24 horas.

O artigo da observação de comportamentos já havia levantado questões na comissão que analisou o diploma na especialidade. Por esse motivo, o termo “observar” substituiu o termo inicial, que era “vigiar”. Sulu Sou afirmou que a troca de palavras não faz diferença e citou o próprio Executivo: “Não concordo com esta alínea. O termo vigiar veio substituir observar, mas até o assessor do Governo, na especialidade, explicou que na prática a consequência é a mesma”, defendeu Sulu Sou. “A forma como a lei está redigida atribui um poder discricionário, enorme, à PSP. É por isso que voto contra este artigo, porque não concordo com este aspecto”, sublinhou.

No entanto, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, recusou debater o assunto: “O termo já foi discutido profundamente na comissão de análise. Há deputados que têm reservas, mas o Governo acha que existe uma razão de ser para este artigo”, limitou-se a dizer. O outro deputado que se mostrou contra este artigo na comissão foi José Pereira Coutinho, que ontem não marcou presença na AL.

Polícia 24 horas

Por outro lado, Sulu Sou mostrou-se preocupado com o facto dos polícias terem autoridade pública durante 24 horas, e fez o contraste com a Polícia Judiciária, cujos agentes fora do expediente não estão empossados de autoridade.

Wong falou de funções diferentes entre as autoridades: “A PSP mesmo de folga tem o dever e a responsabilidade de actuar. Por isso, um polícia é polícia durante 24 horas, mesmo quando está de folga.”, respondeu.

Já depois de votada a proposta e numa altura em que se procedia às declarações de voto, Agnes Lam abordou o ponto em que se exige aos agentes que trabalhem mais de 44 horas por semana. A deputada que votou a favor deste aspecto, admitiu estar receosa que os agentes trabalhem demasiadas horas em alturas de tufão.

Em resposta, Wong Sio Chak explicou que as funções da PSP são “manter a estabilidade social e a ordem nas ruas” e que os agentes sabem que faz parte das funções estar no serviço sempre que necessário. Mesmo assim, o secretário garantiu que há compensações financeiras bem regulamentadas.

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