Hoje Macau SociedadeTáxis | Mais dois locais com taxa adicional de 5 patacas [dropcap]U[/dropcap]ma Ordem Executiva, publicada ontem em Boletim Oficial, autoriza a cobrança de uma taxa adicional de cinco patacas para a prestação de serviço de táxis no Posto Fronteiriço do COTAI e na Ilha Artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, a partir de 8 de Dezembro. Actualmente é cobrada uma taxa adicional de cinco patacas, sempre que a entrada no táxi aconteça na praça de táxis do Aeroporto Internacional de Macau, do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, no novo ‘campus’ da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. Assim, com a entrada em funcionamento da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e a procura do serviço de táxis no Posto Fronteiriço de COTAI, o Chefe do Executivo autoriza a cobrança da mesma taxa adicional pela prestação do serviço nesses dois locais.
Sofia Margarida Mota PolíticaTáxis | Proprietários de licenças querem criminalizar “ovelhas negras” Representantes de proprietários de licenças de táxis querem que a proposta de lei que vai regular o sector inclua a criminalização penal das “ovelhas negras”. A sugestão visa expurgar da profissão elementos que se comportam como “uma organização criminosa” [dropcap]H[/dropcap]á taxistas que se comportam como uma verdadeira associação criminosa e, como tal, devem ser punidos criminalmente. A ideia foi deixada na passada sexta-feira pelas associações de proprietários de licenças de táxis durante a reunião com os deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que analisa na especialidade a proposta de lei que vai regular a actividade. “Sabemos que há no sector as chamadas ovelhas negras, ou seja, elementos que de forma organizada praticam infracções”, disse o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai, referindo-se aos comentários deixados pelas duas associações de proprietários. “Muitos destes condutores não são motoristas normais em termos de background. Por isso, estes sujeitos devem ser punidos criminalmente”, acrescentaram, disse Vong. Para os proprietários de táxis, a penalização com multas não é “suficiente para travar estas ‘ovelhas negras’, e não vai ter efeitos dissuasores”. A solução, de acordo com os representantes dos proprietários de licenças, passa pela responsabilização penal e criminal dos infractores que deve estar prevista na proposta em análise. Uma ideia que não faz sentido, de acordo com o presidente da 3ª Comissão Permanente. “Nós esclarecemos ao sector que, se os infractores forem conotados com a criminalidade organizada serão também sujeitos a punição conforme a legislação vigente, sendo possível punir os infractores dentro do regime legal actual do direito penal”, apontou Vong Hin Fai. Licenças seguras Os representantes mostraram-se ainda preocupados com o que vai acontecer às actuais licenças sem termo, uma vez que o novo regime prevê que deixem de existir. De acordo com Vong Hon Fai, o Governo já garantiu que estes casos vão permanecer inalterados mesmo com a entrada em vigor da nova lei. O novo regime prevê ainda a exploração da actividade de acordo com o modelo empresarial, com a atribuição de alvarás a não ser dada através de concurso público, um detalhe que não agrada aos representantes do sector que receiam a possibilidade de monopólio na exploração da actividade. A este respeito, Vong Hin Fai revelou que há deputados da comissão que também não concordam com a ausência de concurso público. Câmaras ligadas Outra sugestão que regressa à discussão em torno da nova lei é a gravação de imagem dentro dos táxis. Os representantes dos proprietários reiteraram a necessidade de gravar em vídeo o que acontece dentro dos veículos para que, em caso de infracção, seja mais fácil a constituição de prova. Segundo os representantes, a necessidade de gravar em vídeo é urgente tanto que, “no passado já houve motoristas que, por sua iniciativa, montaram dispositivos de gravação nos seus veículos”, disse Vong Hin Fai. No entanto, “estes motoristas receberam uma notificação do Gabinete de Dados Pessoais e desinstalaram os dispositivos”, acrescentou.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeMotoristas de táxi querem prémios para quando não violam a lei Um fundo criado com dinheiros públicos e privados para ajudar na resolução de conflitos que envolvem taxistas, formação para os agentes da autoridade e prémios para os condutores que cumprem a lei. Estas foram algumas das sugestões deixadas ontem pelas associações de motoristas de táxis aos deputados da 3ª Comissão Permanente [dropcap]O[/dropcap]s taxistas querem a criação de um fundo com a participação de entidades públicas e privadas destinado à resolução de conflitos que venham a surgir com a entrada em vigor do novo regime legal. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai, depois da reunião entre os deputados que analisam na especialidade a proposta de lei que vai regular o sector e nove associações de taxistas. Outra sugestão deixada pelos representantes do sector foi a criação de uma comissão de arbitragem com a finalidade de resolver “conflitos entre taxistas e passageiros”, um organismo que seria “constituído por membros experientes do sector”, referiu Vong. A arbitragem serviria de recurso nas situações em que um taxista não concorda com um passageiro quando este último se queixa às autoridades. No entanto, o Governo já adiantou que “no caso dos infractores não estarem de acordo com as sanções podem sempre recorrer aos tribunais”, disse Vong Hin Fai. Formar a autoridade Para os taxistas seria ainda importante fomentar acções de formação para “os aplicadores da lei”, ou seja para as equipas de fiscalização da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e para os agentes policiais. Apesar das centenas de infracções registadas todos os meses pelas forças policiais, os motoristas acham que nem sempre as autoridades procedem à investigação com diligência, deixando-os desprotegidos, sem forma de recorrerem à lei. Por outro lado, os representantes do sector acham que deveria existir um mecanismo de recompensa para os condutores que cumprem a lei. “Só há sanções para quem não cumpre a lei e não há mecanismos que premeiem quem a cumpre”, queixaram-se, de acordo com Vong Hin Fai. A nova proposta prevê ainda que o modelo de exploração de táxis passe a ser exclusivamente empresarial. Para os condutores, esta medida não é justa uma vez que existem muitos taxistas que trabalham por conta própria. Por outro lado, consideram que o modelo exclusivamente empresarial vai contribui para a criação de monopólios, que em nada irá beneficiar o bom funcionamento do sector. Para evitar esta situação, os representantes associativos apelaram para que a exploração de táxis seja dividida em partes iguais, ou seja, 50 por cento explorada por empresas, 50 por cento por particulares. Agente secreto Os motoristas de táxi querem que seja retirada da proposta de lei que irá regular o sector a possibilidade de serem usados agentes à paisana que, para a detecção de infracções, sugeriam actos ilegais aos taxistas. “Não queremos que a proposta considere a existência de agentes provocadores” afirmou um dos representantes das associações de motoristas. Para substituir esta medida os motoristas sugerem que seja instalada a gravação de som, tal como a proposta prevê, e também de imagem.
Diana do Mar Manchete SociedadeTaxista condenado a pagar 4,8 milhões por atropelamento na passadeira O Tribunal de Última Instância (TUI) condenou um taxista, que atropelou uma mulher na passadeira, a pagar uma indemnização total na ordem de 4,8 milhões de patacas, reduzindo o montante aplicado pelo TSI [dropcap]O[/dropcap] caso remonta a Novembro de 2013, quando um taxista atropelou uma mulher numa passadeira na Taipa. A vítima sofreu uma série de lesões, das quais levou dois anos a recuperar, ficando com uma incapacidade permanente de 70 por cento. O Tribunal de Última Instância (TUI) condenou o condutor a pagar uma indemnização total de 4,8 milhões de patacas (em danos patrimoniais e não patrimoniais). Segundo o acórdão, datado de 31 de Outubro, apenas tornado público ontem, foi concedido provimento parcial ao recurso, o que, na prática, resultou numa redução do valor a ressarcir à vítima. O TUI fixou a indemnização por perda da capacidade de ganho em 4,1 milhões de patacas e em 700 mil patacas a relativa aos danos não patrimoniais, mantendo em tudo o resto o que foi decidido pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI). O condutor foi primeiramente condenado pelo Tribunal Judicial de Base (TJB), em Junho do ano passado, pela prática de um crime de ofensa grave à integridade física por negligência, na pena de um ano e meio de prisão, bem como no pagamento do valor total de 7,04 milhões de patacas. Inconformado, recorreu para o TSI que, em Maio último, reduziu a indemnização por perda da capacidade de ganho para 4,3 milhões e a indemnização por danos não patrimoniais para um milhão, ou seja, para um total de 5,3 milhões de patacas. O condutor alegou nomeadamente que os danos da incapacidade para o trabalho eram elevados, até porque o salário da vítima manteve-se, argumento que não colheu, com o TUI a apontar que a perda da capacidade de ganho por incapacidade permanente (parcial ou total) é indemnizável, ainda que o lesado mantenha o mesmo salário que auferia antes da lesão. Já relativamente aos danos patrimoniais, o TUI entendeu ser ajustada a indemnização de 700 mil patacas. Apesar de constatar que o acidente de viação teve consequências negativas para a vida da vítima, o TUI nota, porém, que os factos descritos são relativamente escassos. “No fundo, não conhecemos com exactidão a situação física actual da ofendida. Não sabemos se se desloca bem ou mal, com menos ou mais dificuldades. Se consegue correr ou não. Se pode estar de pé longo tempo ou não. E não sabemos porque a quem competia alegar e provar os factos, não o fez”, diz o acórdão.
João Santos Filipe PolíticaTáxis | Raimundo do Rosário explica redução de multas com consenso Um diploma que não pode ser analisado pelo valor das multas e que vai contribuir para melhorar o serviço dos táxis. Foi assim que Raimundo do Rosário comentou a marcha-atrás do Governo no aumento das multas de 30 mil para 9 mil patacas [dropcap]O[/dropcap] Governo aceitou a sugestão de vários deputados para reduzir o aumento de algumas das multas aplicáveis aos proprietários das licenças de táxis de 30 mil patacas para nove mil. O secretário para os Transportes e Obras Públicas explicou a medida com a necessidade de construir consensos com os legisladores. “Faço as coisas com a melhor das intenções. Mas é evidente que na vida nunca conseguimos fazer tudo aquilo que nos apetece. Temos de consensualizar as coisas”, começou por explicar. “O documento que chega ao fim é sempre o resultado de um consenso entre o Governo e a Assembleia Legislativa. Esta é a minha postura e não venho para aqui impor nada”, acrescentou. Raimundo do Rosário desvalorizou ainda a questão dos aumentos das multas serem mais reduzidos do que o inicialmente proposto: “Não veja a eficácia do diploma só pela questão das multas. Veja isto como uma questão global e o objectivo final é que o serviço final seja o melhor. Espero que não haja dúvidas que o objectivo é melhorar o serviço para a população, Governo e táxis”, frisou, após ter sido questionado sobre o assunto. Após mais uma reunião de análise ao documento entre Governo e comissão da Assembleia Legislativa, o secretário para os Transportes e Obras Públicas deixou ainda a promessa de rever a lei, caso esta não tenha os efeitos pretendidos. “Que não haja dúvidas que o nosso objectivo é ficarmos melhor servidos com a nova lei. Só o futuro dirá [se isso acontece], mas se não conseguirmos, vamos rever a lei. Espero que não haja dúvidas que estamos a trabalhar para melhorar o serviço de táxis”, sublinhou. No passado, o secretário para a Segurança havia afirmado que precisava de uma lei mais rígida para combater a criminalidade e infracções administrativas no sector dos táxis. Porém, ontem, Rosário não quis esclarecer se a decisão foi tomada por sua iniciativa, com o consenso de Wong Sio Chak, ou se foi imposta pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On. “Isto é um acordo e não vale a pena estar a personalizar. Eu aqui represento o Governo, a comissão é a comissão e depois ainda há a aprovação em plenário”, atirou. Pedido de bênção Neste momento, os deputados ficam a aguardar por uma nova proposta do Governo. Depois o objectivo, segundo o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, é levar o documento à votação em Plenário. Antes da aprovação, os deputados querem reunir-se novamente com os taxistas. “Vamos ouvir as associações do sector com as alterações propostas agora. Mas não há nenhuma inclinação da comissão [para favorecer os taxistas]. Queremos proteger os interesses gerais de todos”, vincou Vong Hin Fai. O deputado disse ainda que o pedido de audiência estava agendado desde Julho, mas que não foi possível realizar antes porque “não havia uma versão final da lei”. Vong Hin Fai garantiu também que até à versão final do diploma, os deputados vão fazer tudo para bloquear qualquer tentativa de implementar o mecanismo de polícias à paisana, que possa resultar em multas para os taxistas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Deputados e Governo chegam a acordo para baixar multas Estava previsto que as multas a aplicar aos taxistas fossem na ordem das 30 mil patacas, mas os deputados pediram para alterar o valor para 9 mil. O Governo aceitou. Segundo Pereira Coutinho, um dos membros da comissão que discute o diploma, só ele e Sulu Sou se opuseram à mudança [dropcap]A[/dropcap] nova proposta de lei que vai regular o sector dos táxis previa que os detentores de licenças fossem punidos com multas de 30 mil patacas, valor que seria reduzido para 20 mil, quando paga nos primeiros 15 dias após a infracção. No entanto, os deputados pressionaram o Governo para baixar o valor para nove mil patacas, ou seis mil, quando pagas nos 15 dias após a infracção, e a secretaria de Raimundo do Rosário aceitou. A situação foi explicada, ontem, por Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que reuniu ontem. “Na versão inicial proposta da nova lei, as multas eram de 30 mil patacas. É um valor bastante elevado. Por isso, a nova proposta prevê que o valor seja de 9 mil patacas”, disse Vong Hin Fai. “Houve muitas sugestões dos deputados para rever o valor das multas e o Executivo aceitou reduzir o montante”, acrescentou. Este tipo de multa envolve, principalmente, proprietários de licenças, ou seja os detentores das empresas. As penalizações em causa aplicam-se em situações, por exemplo, de manipulação do taxímetro, destruição dos sons captados pelo sistema de gravação, desrespeito das tarifas estipuladas pelo Executivo ou o não respeito pela circulação do número de táxis atribuído. “Actualmente, as multas são de uma centena de patacas, 1000 ou 3000 patacas. O aumento para 9 mil também já é elevado. Foi uma decisão que o Governo aceitou depois de ter sido ponderada”, revelou Vong. Também de acordo com o presidente da comissão, caso fossem aplicadas multas de 30 mil patacas, o montante poderia ser muito elevado porque “poderia haver reincidências”. Ainda de acordo com o deputado que preside à comissão, esta alteração teve o apoio da “maioria dos deputados”. Vong não quis revelar os apoiantes da mudança. Porém, José Pereira Coutinho disse, ao HM, que dos 11 deputados, apenas ele e Sulu Sou se opuseram às alterações. “Eu fui contra as alterações… Mas eles quiseram mudar…”, começou por dizer. “À excepção de mim e de Sulu Sou, todos os outros foram a favor de baixar o valor da multa. Todos eles”, vincou. Rosário ignorou aumentos Antes de Vong ter revelado uma redução no valor das multas, Raimundo do Rosário falou aos jornalistas e não mencionou o assunto. Quando questionado sobre o que tinha sido discutido, o secretário referiu a existência de uma nova versão da lei e comentou a possibilidade de haver recolha de imagens dentro dos táxis e a necessidade da transferência das quotas das empresas proprietárias das licenças de táxis precisarem da aprovação do Chefe do Executivo. Em ambos os casos, as medidas não constam na versão do diploma, nem há decisões finais. Sobre a possibilidade das alterações discutidas seguirem em frente, o secretário respondeu com um ditado popular: “Até à lavagem dos cestos… [é vindima]”, afirmou. Deputados da 3.ª Comissão A favor Vong Hin Fai (I) José Chui Sai Peng (I) Vítor Cheung Lup Kwan (I) Angela Leong (D) Zheng Anting (D) Si Ka Lon (D) Pang Chuan (N) Lao Chi Ngai (N) Lei Chan U (I) Contra José Pereira Coutinho (D) Sulu Sou (D) I – Eleito pela via indirecta D – Eleito pela via directa N – Nomeado pelo Chefe do Executivo Nota: Resultados apurados segundo José Pereira Coutinho Sol que não brilhas Os deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou são a favor da abertura das comissões da AL ao público, para que se possa acompanhar a discussão das leis. Por esse motivo, o deputado ligado à ATFPM levou um cartaz para a reunião de ontem, onde se podia ler “Deixe o sol brilhar no comité”. “É uma questão de transparência nos trabalhos da comissões. Temos seis comissões, mas os órgãos de comunicação social não podem entrar e não sabem o que se discute. As comissões devem abrir as portas ao público”, afirmou José Pereira Coutinho.
Diana do Mar Manchete SociedadeRádio-táxis | Admitidas cinco empresas para a exploração de 200 licenças especiais [dropcap]C[/dropcap]inco empresas foram admitidas ao concurso público para a concessão de 200 licenças especiais para a exploração de táxis, anunciou a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) que realizou na terça-feira a abertura de propostas. Os primeiros 100 devem entrar em circulação sensivelmente dentro de um ano. A concessão das licenças especiais, para viaturas que respondem exclusivamente a pedidos por telefone e pela Internet, tem a validade de oito anos. Entre as candidatas figura a Rádio Táxi Macau, vencedora do último concurso para o serviço de rádio-táxis, em que foram atribuídas 100 licenças, realizado em Outubro de 2015, bem como a Companhia de Rádio Táxi Van lek, empresa que operava os chamados táxis amarelos. Segundo a DSAT, integradas na proposta encontram-se três taxas especiais, nomeadamente a de chamada, cujos valores apresentados pelas empresas vão até uma pataca, enquanto as taxa de hora marcada e a de ausência correspondem a zero. Por cada prestação de serviço apenas uma das taxas especiais será cobrada aos passageiros. Segundo os requisitos do concurso, a sede e administração central dos concorrentes devem estar localizadas na RAEM. Os táxis só podem prestar serviços de transporte de passageiros, de marcação imediata ou com antecedência, através do centro de serviços de táxis. À luz das regras, os veículos devem ter lotação de seis ou mais passageiros (sem incluir o condutor), ser automóveis ligeiros híbridos movidos a gasolina e electricidade ou movidos a energia limpa, devendo a frota incluir pelo menos cinco táxis acessíveis e dez táxis com maior capacidade. Em comunicado, a DSAT indica que as taxas especiais propostas, o plano de exploração e de serviços e a experiência de gestão constituem critérios de apreciação.
João Santos Filipe SociedadeTáxis | Discussão sobre preço cobrado gerou discussão e agressão junto ao casino L’Arc Um taxista foi agredido por turista do Interior da China à frente do L’Arc após, uma disputa sobre o preço cobrado. O visitante acabou entregue ao MP, e enfrenta suspeitas da prática do crime de ofensa simples à integridade física, o taxista regressou para casa por não haver registo de cobrança excessiva [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m taxista de Macau foi agredido por um turista do Interior da China, depois de uma discussão que começou alegadamente devido ao preço a pagar pela viagem no táxi. Segundo a informação do Corpo da Polícia de Segurança Pública (PSP) não há indícios de que tenha havido tentativa do taxista de cobrar um preço acima do regulado, pelo que apenas o turista foi encaminhado para o Ministério Público (MP) e enfrenta uma acusação por ofensa à integridade física. A situação teve lugar por volta das 2h00 de sexta-feira, à frente do casino L’Arc, e atraiu um grande número de observadores, o que fez com que vários vídeos do momento fosse postos a circular nas redes sociais. Segundo as imagens, é também possível ver o momento em que um dos intervenientes é capturado pelas autoridades. “A PSP recebeu uma queixa por volta das 02h00, sobre a existência de uma discussão à frente de um casino. Foi uma discussão entre passageiros e um taxista. Os passageiros são do Interior da China e a discussão deveu-se ao preço de uma viagem de táxi”, disse, ao HM, uma porta-voz do CPSP. “Entretanto, no local, o taxista alegou que foi agredido por um dos passageiros, pelo que os dois foram encaminhados para a esquadra. Depois o passageiro foi indiciado por ofensa à integridade física e o caso foi entregue ao Ministério Público”, foi acrescentado. O crime de ofensa simples à integridade física é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Sem queixa Por outro lado, o taxista saiu da esquadra, sem qualquer queixa e não vai ser investigado. “A política inteirou-se do assunto e não há registo de que tenha havido cobrança abusiva”, explicou a mesma fonte, no que diz respeito à acção do taxista. Em relação ao amontado de pessoas que se concentrou na zona, a porta-voz diz que os indivíduos se limitaram a assistir e a registar o momentos nos telemóveis sem terem tido qualquer intervenção na luta. O HM foi igualmente informado que a disputa foi terminada tão depressa quanto possível, sem causar grandes embaraços para o trânsito local.
Victor Ng Sociedade“Macau Taxi” | Associação nega exigir taxas adicionais [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]presidente da Associação de Mútuo Auxílio de Condutores de Táxi, Tony Kuok, garantiu ontem que a aplicação “Macau Taxi” não exige quaisquer taxas adicionais a quem pede este tipo de transporte, afirmando conhecer plataformas do género que o fazem. Existe há vários meses, tendo vindo cobrir um vazio deixado pela aplicação Uber, alvo de bastante polémica no território, uma vez que nunca foi legalizada pelas autoridades. A “Macau Taxi”, criada pela Associação de Mútuo Auxílio de Condutores de Táxi, foi ontem promovida numa conferência de imprensa. Tony Kuok, presidente da associação, garantiu que esta aplicação não exige o pagamento de “prendas” a quem pede um táxi, ao contrário de outras plataformas semelhantes, como é o caso da “MTaxi”. Tony Kuok disse ter conhecimento de que existem aplicações a exigir o pagamento de taxas adicionais aos clientes nos períodos em que é difícil encontrar um táxi disponível, para que o pedido seja bem sucedido. O responsável adiantou que a “Macau Táxi” tem o apoio da Direcção dos Serviços de Economia e que não tem essa função. Contudo, “se os passageiros estiverem satisfeitos com o serviço podem pagar uma taxa extra à vontade”, disse, referindo-se às gorjetas. Para Tony Kuok, a aplicação “Macau Taxi” pode ainda ajudar a combater as irregularidades do sector, uma vez que possui o sistema de avaliação. A “MTaxi”, detida pela empresa MOME, foi lançada no passado dia 15 de Agosto. Quanto à exigência de taxas adicionais, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego referiu apenas estar a monitorizar o assunto. Pagamentos flexíveis Tony Kuok falou ainda do serviço de táxis no contexto da abertura da nova ponte que vai ligar Hong Kong a Zhuhai e Macau, bem como do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Para o presidente da associação, é necessário flexibilizar e ir de encontro às necessidades dos clientes, implementando o sistema de pagamento electrónico. Neste sentido, a “Macau Táxi” permite o uso de sistemas de pagamento como o “MPay” e “Alipay”. A Associação implementou a certificação de táxis em Junho deste ano, sendo que há cada vez mais táxis a integrar esta iniciativa. A criação da “Macau Táxi” veio tornar-se, de acordo com Tony Kuok, num canal adicional para que turistas e residentes apanhem táxis certificados.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTáxis | Aplicação da MOME permite oferecer “prendas” para chamar taxistas mTaxi é o nome da aplicação lançada pela empresa de Joe Liu que permite o pagamento de um montante extra, conhecido como ‘prenda’, para aumentar as hipóteses de chamar um táxi com sucesso [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]aplicação móvel mTaxi, que permite aceder ao serviço de táxis no território, está a ser colocada em causa, devido à opção que tem de oferta de “prendas” a taxistas. “Prenda” é o termo utilizado no sector para os incentivos monetários dados pelos clientes com o objectivo de atrair um táxi quando o passageiro é informado que todas as viaturas estão ocupadas. Segundo a informação disponível nas plataformas onde é possível descarregar a aplicação, esta foi lançada no dia 15 de Agosto e é propriedade da empresa MOME LTD, uma subsidiária da empresa MacauPass. Também de acordo com a descrição da mTaxi, esta é a aplicação do género em Macau com maior número de taxistas registados para fornecerem os seus serviços. O HM entrou em contacto com a MOME para compreender o funcionamento do pagamento de “prendas” e a decisão de integrar este tipo de opção na aplicação móvel, mas até ao fecho da edição não recebeu qualquer resposta. No entanto, para Andrew Scott, presidente da Associação dos Passageiros de Táxi de Macau (MPTA, na sigla inglesa) critica a inclusão da opção do pagamento de “prendas” e justifica que os preços que os taxistas podem cobrar estão definidos pela legislação em vigor. “Os preços pagos pelo serviço de táxi são definidos pela DSAT. Na tabela de preços oficial não há qualquer referência a ‘prendas’. Todos percebemos que ‘prendas’ é um eufemismo para o pagamento extra, que encoraja os taxistas a irem ao encontro de determinado cliente durante as horas mais ‘ocupadas’”, começou por explicar Andrew Scott, ao HM. “Se o taxista está disponível, tem a obrigação moral e legal de fornecer os seus serviços, independentemente do pagamento das chamadas ‘prendas’. A criação de um sistema de ‘prendas’ implica o pagamento extra de um montante que faz com que os taxistas fiquem disponíveis, enquanto que o não pagamento significa que os taxistas deixam de estar disponíveis. Não é uma forma justa de operar”, acrescentou. Por esta razão, Andrew Scott defende que a Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) deve intervir. O HM contactou também a DSAT para perceber a legalidade desta opção, mas até ao fecho da edição não recebeu resposta. Prática habitual Segundo um conhecedor do sector dos táxis, que pediu para não ser identificado, a prática do pagamento de “prendas” está enraizada no sector local. A diferença é que agora surge uma aplicação a traze-la abertamente a público. “Os táxis pretos sempre recorreram às centrais [de telefone] e, por vezes, para angariarem um maior número de clientes usam esse sistema de ‘prendas’. As telefonistas dizem ao cliente que não há táxis disponíveis. Depois, o cliente oferece um determinado número de ‘prendas’, em que cada uma é, por exemplo, 10 patacas”, explicou a fonte, ao HM. “Depois, as operadoras comunicam por rádio essa informação do pagamento extra para que surja um taxista disponível”, completou. Segundo a mesma fonte, o sistema é do conhecimento da DSAT há vários anos. “É uma questão cuja legalidade nunca foi muito bem explicada. Se uma pessoa oferece o montante por sua vontade, então não deveria ser ilegal. Mas, por outro lado, não consta na tabela de preços aprovada”, defendeu. “Na altura em que Wong Wan era o director da DSAT, e até antes, a questão foi discutida, mas a DSAT considerou que não existiam provas suficientes para a actuar”, revelou. A empresa MOME LTD dedica-se a soluções de marketing e desenvolvimento de aplicações móveis e é uma subsidiária da MacauPass, companhia de pagamentos electrónicos. Joe Liu é a cara mais conhecida da empresa, que fundou. Além disso, o empresário, que é filho do empresário Alfred Liu e sobrinho de Liu Chan Wan, membro do Conselho do Executivo, é também director da empresa de autocarros Transmac e da própria MacauPass.
Hoje Macau SociedadeTáxis | Aberto concurso público para mais 200 licenças [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem lançado oficialmente um novo concurso público para a emissão de 200 novas licenças de táxis para um período de oito anos. De acordo com um comunicado ontem emitido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), “os concorrentes devem ter sociedades anónimas que têm por actividade principal o exercício de serviços de táxis”. As propostas devem ser entregues nas instalações da DSAT até ao dia 15 de Outubro deste ano. A abertura das propostas far-se-á no dia seguinte. Para que o concessionário tenha “uma melhor adaptação ao serviço”, o início de operações vai contar com apenas uma centena de táxis, incluindo “cinco táxis acessíveis e dez táxis com maior capacidade”. Só um ano depois é que os restantes 100 veículos entrarão em funcionamento. Como requisitos para a participação no concurso público, a DSAT exige “a instalação, nos táxis, do sistema de comunicação por rádio e de Navegação Global por Satélite, bem como do sistema de pagamento em moeda electrónica do tipo não-contacto”. Além disso, é pedida a “criação de uma central de táxis especiais que funcione 24 horas e a construção da paragem de veículos”. Devem-se ainda “satisfazer requisitos relativos ao número mínimo de veículos em operação e ao rácio de atendimento das chamadas, para uniformizar os serviços”. Outra novidades é a introdução de veículos movidos a gás natural. Os novos táxis devem “ser automóveis ligeiros híbridos movidos a gasolina e electricidade ou movidos a energia limpa”. A DSAT vai ainda permitir “ao concessionário a cobrança de taxa de chamada do táxi especial, taxa de pré-marcação do táxi especial e taxa de ausência, constituindo, as referidas taxas, o plano de exploração e gestão e de serviços, e a experiência de gestão, como critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação deste concurso público”.
Diana do Mar Manchete PolíticaRegime que regula sector dos táxis terá nova versão em Outubro [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo espera apresentar “uma espécie de versão final” da proposta de lei relativa aos táxis em Outubro. A 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa espera que o novo texto atenda às sugestões dos deputados e introduza clareza a algumas normas A proposta de lei relativa aos táxis deve conhecer “uma “espécie de versão final” em Outubro. Essa é pelo menos a expectativa do secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Vamos rever todo o texto de acordo com as 12 reuniões que tivemos e esperamos ter na abertura da próxima sessão legislativa, em Outubro, uma espécie de versão final”, afirmou ontem Raimundo do Rosário, após uma reunião com a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. “Ao longo de dois meses de contacto com o Governo vimos não só aspectos técnicos, mas também trocamos opiniões, transmitindo as opiniões do sector. Esperamos que a nova versão venha a acolher essas sugestões que apresentámos”, afirmou o presidente da 3.ª comissão permanente da AL, Vong Hin Fai, indicando que os deputados entendem, porém, que há normas que carecem de maior clareza. É o caso das disposições transitórias, à luz das quais a proibição de transmissão, definitiva ou temporária, a título oneroso ou gratuito ou a oneração por qualquer forma – prevista no diploma – não é aplicável aos táxis actualmente em circulação. “Essa norma [da proibição] não se aplica aos táxis actuais que se dividem em dois tipos: 650 [com alvará] sem prazo limite e cerca de 900 com [licença] com um prazo de oito anos”, realçou o presidente da 3.ª comissão permanente da AL, defendendo ser preciso clarificar o termo transmissão temporária. Segundo explicou o deputado, “há diferentes interpretações entre serviços da administração” sobre se a transmissão temporária abrange o conceito de aluguer do táxi – algo que é uma realidade actualmente. Neste sentido, de modo a manter o actual modo de funcionamento do sector, a 3.ª comissão permanente da AL entende que deve ficar claro na letra da lei a figura do aluguer. “Na realidade, há táxis que estão a ser alugados, por isso, para que [o diploma] seja operacional, a redacção deve ser mais clara no sentido de indicar que o novo regime também vai incluir o aluguer”. Carteira por cartão Outra norma que a 3.ª comissão permanente da AL considera que tem de ficar mais clara tem de ver com a relativa à troca das actuais carteiras profissionais pelos futuros cartões de identificação de condutor de táxi que não terão que submeter-se a um novo exame profissional nem pagar taxas pela substituição. Contudo, como sinalizou Vong Hin Fai, falta definir um prazo para a realização da troca imposta pela proposta de lei
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Governo e deputados com dúvidas sobre poderes de polícias de folga e à paisana Os polícias à paisana ou de folga têm autoridade para aplicar a lei a um taxista que cometeu uma infracção? A questão está a levantar muitas dúvidas e os deputados exigem mais explicações ao Governo [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] questão dos polícias à paisana e fora de serviço poderem intervir quando se deparam com infracções de taxistas vai obrigar o Governo a reformular o artigo da proposta de lei. Vong Hin Fai, presidente da comissão que está a analisar o diploma, referiu na reunião anterior que os agentes apenas poderiam actuar como testemunhas nos casos em que estivessem envolvidos já fora do horário de serviço ou durante folga. Contudo, ontem, em mais uma reunião entre o Executivo e os deputados foi sublinhada a intenção de dar aos agentes fora de serviço o poder para obrigarem os taxistas a parar no local, enquanto esperam pela chegada dos colegas. “Segundo o artigo, se os agentes da autoridade forem vítimas de uma infracção administrativa assumem logo a qualidade de executor da lei”, começou por explicar o presidente da comissão. “Assim, o agente tem poder para parar o veículo e dizer ao condutor para permanecer no local, enquanto aguarda pelos colegas que vão investigar”, acrescentou. Na reunião não foram discutidos pormenores. Contudo, o próprio Vong Hin Fai admitiu que há um aspecto que o preocupa. “De acordo com a explicação do Governo, especialmente na PSP há agentes fardados e à paisana. Os polícias à paisana também têm autoridade pública. Mas para sabermos se esse tipo de polícias está de folga ou de serviço é necessário ir à esquadra…”, apontou. Esta situação pode levantar ainda outros problemas porque, como foi explicado, se um taxista se recusa a parar perante um polícia à paisana pode incorrer no crime de desobediência. Contudo estes agentes, mesmo que investidos de autoridade pública, não vão poder iniciar um processo de acusação. Esta escolha deve-se a uma questão de imparcialidade no processo. Se o polícia for a vítima e a pessoa que trata da acusação, a questão da imparcialidade pode ser posta em causa, de acordo com os deputados. Face a esta situação, o Governo comprometeu-se a entregar um novo artigo sobre este aspecto para apreciação dos deputados. Acesso a todos Também ontem os deputados discutiram as gravações das conversas dentro dos táxis, que vão ter de ser guardados numa espécie de caixa-negra. Segundo a proposta de lei, as gravações têm de ser mantidas durante 90 dias, porém os deputados acham o tempo excessivo e disponibilizaram-se para o reduzir. Ao mesmo tempo, o Governo garantiu aos deputados que tanto os taxistas como os clientes e outras partes interessadas vão ter acesso às gravações. Raimundo do Rosário, que esteve presente na reunião, frisou que a discussão da lei está a ser feita artigo a artigo e que se vai tentar encontrar um ponto de equilíbrio entre a proposta do Governo e as posições dos deputados.
Hoje Macau PolíticaTáxis | Wong Sio Chak não quer criminalizar infracções dos taxistas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Segurança defende que as infracções dos taxistas exigem reflexão e que devem continuar a ser tratadas como infracções administrativas, apesar de haver quem defenda a criminalização. Segundo Wong Sio Chak, esta é a posição que o Governo adopta na alteração à lei dos táxis, que está a ser discutida na Assembleia Legislativa. Wong Sio Chak alertou também que se a criminalização das infracções avançar, os custos processuais serão mais elevados e que as infracções vão classificadas como um crime leve. Já em relação ao caso do taxista suspeito de cobrança excessiva e sequestro, Wong Sio Chak mostrou-se de acordo com a decisão do Ministério Público, que suspendeu o taxista.
João Santos Filipe PolíticaPolícias de folga ou fora de serviço impedidos de multar taxistas [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] utilização de polícias à paisana para o combate a infracções dos taxistas era uma das sugestões da consulta pública, mas está definitivamente afastada e não vai ser implementada. O cenário foi confirmado ontem por Vong Hin Fai, presidente da Comissão da AL, que está a analisar na especialidade a nova lei que vai regular o sector. “O Governo explicou na última reunião que não tem a intenção de utilizar agentes à paisana, mesmo que de forma passiva, para recolher provas”, afirmou Vong Hin Fai, após reunião com membros do Executivo. Com base na actual redacção do diploma, qualquer agente da polícia ou inspector da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) que se depare com uma ilegalidade durante o período de folga ou fora de serviço, só se pode limitar a alertar os colegas e ser ouvido como testemunha. “Foi-nos dito que o agente não vai poder actuar nas situações em que não esteja identificado, ou seja se não estiver de serviço só pode actuar como testemunha e não vão poder passar multas, terão de ser os colegas”, referiu Vong. “Mas os deputados defendem que este artigo da lei deve ser escrito de uma forma mais clara, porque pode dar a entender que é possível usar polícias à paisana”, completou. Pagamentos solidários Outro dos pontos em análise, numa reunião que contou com a participação do secretário para os Transportes e Obras Público, foi a responsabilidade social. Segundo os deputados, existe a concordância com o facto dos proprietários dos alvarás de táxis responderem de forma solidária pelas infracções dos taxistas. Todavia, no que diz respeito a coacção coerciva, os membros da AL estão preocupados com o facto do proprietário, mesmo que tenha já assumido as suas responsabilidades, ter de pagar outra parte do condutor. “A comissão alertou o Governo para o facto do proprietário do veículo também assumir a responsabilidade solidária pelo pagamento coercivo”, realçou. Os deputados mostraram ainda o apoio à medida que permite que as pessoas que sofram com as infracções cometidas pelos taxistas poderem fazer um testemunho por escrito no local, sem haver necessidade de mais tarde comparecer em tribunal.
Hoje Macau SociedadeAssociação de Táxis quer detalhes sobre atribuição de alvarás a empresas [dropcap style≠‘circle’]T[/dropcap]ony Kuok, presidente da Associação de Mútuo Auxílio de Condutores de Táxi, defendeu, em declarações ao Jornal do Cidadão, que existem contradições nas informações que têm vindo a ser divulgadas sobre a atribuição de alvarás a empresas, defendendo que os conteúdos da nova proposta de lei devem ser mais específicos. Nesse sentido, Tony Kuok espera que o Executivo comunique mais com o sector para que os taxistas saibam mais detalhes sobre a atribuição de licenças. O dirigente associativo defende que, no âmbito do concurso para a atribuição de licenças, o Governo deve atribuir apenas metade a sociedades comerciais, a título experimental, com o objectivo de saber se esta medida é viável. Quanto à exigência das empresas deverem ter um capital social superior a cinco milhões de patacas, Tony Kuok entende que o preço não é elevado mas pode levar alguns taxistas, que detém licenças a título individual, a enfrentarem dificuldades. No que diz respeito aos táxis certificados, ideia avançada pela associação, o presidente referiu que há cada vez mais taxistas que querem integrar o programa, tendo sido contabilizados cerca de cem táxis. Já a nova aplicação de telemóvel para chamar os táxis deverá entrar em funcionamento em breve.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis | Autoridades que sejam vítimas de infracções podem aplicar lei de imediato A proposta de lei que vai regular o sector dos táxis permite aos agentes de fiscalização da DSAT e da PSP a aplicação da lei de imediato caso sejam vítimas de infracção por parte dos taxistas. O Governo garante que não está em causa qualquer tipo de policiamento à paisana [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s agentes de fiscalização da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) podem exercer autoridade pública se forem vítimas de infrações por parte de taxistas, ou seja, podem aplicar a lei de imediato. A informação foi dada ontem pelo presidente da 3ª comissão permanente, Vong Hin Fai, depois de mais uma reunião de discussão do articulado com o Governo. Questionado pelos jornalistas se esta medida não poderá resultar em tipo de abuso de poder, o deputado que preside à comissão esclareceu que como os veículos vão estar equipados com aparelhos de gravação de som, exigido pela mesma proposta, fica garantido que tal não acontecerá. “Os veículos vão estar equipados com sistemas de gravação de som e ainda se está a ponderar a possibilidade de gravação em imagem, e estas equipamentos também vão servir para prevenir situações de abuso de poder”, pelo que “não deve haver preocupação a este respeito”, referiu. Por outro lado, o Executivo deu garantias aos deputados de que esta medida não equivale ao uso de agentes “encobertos”. “Não está aqui em causa o mecanismo de aplicação da lei por um agente à paisana com actuação passiva”, citou o presidente. De acordo com o Executivo, trata-se de uma medida que teve como base o próprio regime que já existe na Polícia Judiciária onde “há uma norma semelhante”. De qualquer forma, o Governo revelou que “precisa de tempo de reflexão para ver se há possibilidade de melhoramento”, disse Vong. Quanto à possibilidade de aplicação imediata de multa nestes casos, o Governo não sabe ainda responder. Justiça veloz A proposta de lei do novo regime jurídico que vai regular a sector dos táxis pretende facilitar os processos de aplicação de multas quando são registadas infracções. Neste sentido, a recém criada “tramitação especial”, prevista na proposta apresentada pelo Governo, autoriza a aplicação imediata da multa. “A lei permite que quando ocorra um infracção possa ser logo aplicável a multa ao infractor”, revelou Vong Hin Fai. Os taxistas prevaricadores que pagarem a sua multa de forma voluntária, e dentro de um período de 15 dias, têm direito a um desconto de um terço do valor da coima. As normas do novo regime de tramitação especial foram elaboradas para que seja “dado um tratamento mais acelerado das infrações no futuro”, referiu o presidente da 3ª comissão permanente. Os deputados que analisam na especialidade o diploma apresentaram alguns receios de que esta rapidez possa “interferir na justiça e imparcialidade com que cada caso tem de ser tratado”. “O Governo garantiu que não”, apontou Vong Hin Fai. Trocas de informação Outro assunto debatido na reunião de ontem foi a comunicação de informações entre a PSP e a DSAT quando há condenações em tribunal. O presidente da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa deu exemplos de casos: “Aplicam-se aqui os casos de retiradas de carta ou de licença já transitadas em julgado”, esclareceu. No entanto, os deputados da comissão referiram que a proposta não está clara. “Não sabemos se esta transferência de informações pode acorrer enquanto decorrem processos de investigação”, acrescentou. O Governo apontou que esta situação vai ser clarificada e regulamentada de acordo com a legislação de protecção de dados pessoais. Assuntos pendentes Na reunião da 3ª comissão que teve lugar na passada quarta-feira, Vong Hin Fai tinha avançado que o limite de horário de trabalho a nove horas diárias proposto pelo diploma deve ser apenas aplicado aos taxistas que trabalham por conta própria. Os deputados que analisam na especialidade o diploma entendem que não fazia sentido aplicar esta norma aos detentores das licenças, que vão passar a ser sociedades comerciais, uma vez que estas entidades têm de respeitar a lei das relações laborais. No entanto, Vong Hin Fai afirmou ontem que o limite de horas de trabalho vai voltar a ser discutido.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis | Formação obrigatória para motoristas infractores Os taxistas que cometam até quatro infracções num período de cinco anos podem ser obrigados a frequentar acções de formação se quiserem ter as suas cartas profissionais renovadas. Os motoristas que cometam mais de quatro infracções no mesmo período de tempo ficam com a licença cancelada [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s condutores de táxis podem vir a ser obrigados a frequentar acções de formação para poderem renovar as suas licenças profissionais caso tenham cometido até quatro infracções num período de cinco anos. A ideia foi sugerida ontem ao Governo, revelou o presidente da 3ª comissão permanente, Vong Hin Fai, após mais uma reunião em que se discutiu na especialidade a proposta de lei que vai regulamentar o sector. “Se os taxistas cometeram infracções no passado, mas estas não sejam em número superior a quatro dentro de um período de cinco anos, devem ser obrigados a assistir às acções de formação que vão ser promovidas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL)”, disse. Já os que cometerem mais do que quatro infracções, durante o mesmo período, têm a sua carta profissional cancelada de acordo com a actual redacção da proposta em análise. Os deputados consideram que devem existir medidas para os infractores “menos graves”, disse Vong, que podem passar pela obrigatoriedade de assistir a acções de formação. No entanto, perante a sugestão dos deputados o Executivo não se pronunciou, referiu o presidente. Em Macau há, neste momento, 650 táxis com licenças sem termo que podem vir a estar sujeitos a esta medida. Há ainda aqueles que têm cartas com validade de oito anos, categoria para a qual Vong Hin Fai não avançou números. Mais paragens No que respeita à tomada e largada de passageiros que, de acordo com a proposta, vai passar a ser multada em 3 mil patacas quando acontecer em zonas com linhas amarelas, o Governo vai ponderar a criação de mais espaços para que os taxistas possam deixar e recolher clientes. Em causa, está o facto de em Macau existirem poucas vias que não estejam ocupadas pela linha que proíbe a paragem de veículos o que pode interferir no bom funcionamento deste transporte e ser “inconveniente para os próprios passageiros”, disse o presidente da 3ª comissão permanente. Vong Hin Fai deu como exemplos “a Avenida Horta e Costa, que está toda preenchida com as linhas amarelas. Se um taxista tiver de largar passageiros naquela rua só o pode fazer legalmente no Mercado Vermelho”, referiu. Os deputados consideram que os taxistas não devem ir contra a lei, no entanto há que definir os lugares de tomada e largada de passageiros, até porque “a linha amarela é muito frequente no território”, disse. A sugestão dos deputados vai no sentido de serem criadas mais zonas de paragem para táxis. Com limites Já o limite de horário de trabalho a nove horas diárias proposto pelo diploma deve ser apenas aplicado aos taxistas que trabalham por conta própria. De acordo com Vong Hin Fai, esta norma não está clara razão pela qual pediu ai Governo para ser mais específico na redacção do diploma. Para os deputados da 3ª comissão permanente não faz sentido aplicar esta norma aos detentores das licenças, que vão passar a ser sociedades comerciais, uma vez que estas entidades têm de respeitar a lei das relações laborais.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados perguntam ao Governo quem irá ministrar cursos para taxistas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) exigem que o Governo defina melhor as suas responsabilidades quanto à realização de cursos de formação para taxistas. Isto apesar da proposta de lei actualmente em discussão no hemiciclo prever que cabe às empresas detentoras de licenças a realização de acções de formação. “Pedimos ao Governo para definir em pormenor as condições e o âmbito de realização desta prova específica (essencial para o taxista ter a licença). O Governo disse que isso vai ser definido através de diploma complementar. Deve ser a sociedade comercial a promover as acções de formação, mas qual é a entidade que vai ministrar esse curso aos taxistas?”, questionou Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão. Amanhã os deputados voltam a abordar esta questão e deverá ficar definido qual a entidade governamental responsável por estes cursos. “Na lei dos mediadores imobiliários cabe à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) realizar os cursos de formação, e qual será a entidade responsável pelos cursos que serão ministrados aos taxistas? O Governo respondeu que vai estudar a matéria e explicar melhor se é ou não viável que seja a DSAL a prestar essa formação.” Além disso, os membros do Executivo frisaram que “vão ver se outros serviços públicos podem colaborar na organização de acções de formação para taxistas”. Os deputados desta comissão sublinharam “a necessidade de facultar a formação aos taxistas para aumentar a sua consciência cívica e melhorar a sua atitude no tratamento dos passageiros”. Na reunião da comissão da passada sexta-feira, os deputados debruçaram-se ainda sobre a questão dos deveres e direitos dos taxistas, sendo que ainda não está concluída a análise sobre as sanções a aplicar aos condutores de táxi. Uma das questões prevista nesta proposta de lei é a obrigatoriedade do taxista dar recibo ao passageiro em todas as viagens, para que haja uma prova no caso de ocorrência de algum litígio. Além disso, este diploma passa a permitir que “o condutor possa prolongar a prestação do serviço quando o passageiro quer deixar o veículo num lugar de paragem proibida. Neste momento, a proposta de lei não tem essa norma”, lembrou Vong Hin Fai.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAssociação criminosa gera discórdia entre deputados no acesso à profissão de taxista [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]lguns deputados querem que pessoas que tenham sido condenadas pela prática do crime de associação criminosa fiquem impedidos de conduzir táxis. A questão esteve em debate na última reunião, na sexta-feira, da 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar na especialidade a nova lei dos táxis. Segundo a proposta do Governo, as pessoas que tiverem sido julgadas pela prática dolosa de crimes contra a vida, integridade física, liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual, crimes contra a propriedade, entre outros, ficam impedidas de aceder o sector. Além disso, ficam também vedados à profissão aqueles que foram punidos com inibição de conduzir nos últimos três anos. Face a este cenário, há um grupo de deputados que defende que é necessário incluir na lista o crime de associação criminosa. “É uma questão que vamos reanalisar. Não fizemos uma análise da questão porque o ponto de partida foi: o motorista quando está a fornecer o serviço está a prestar um serviços público. Por isso, focámos a nossa atenção em incluir os crimes que pudesse acontecer quando uma pessoa segue no veículo com o motorista”, explicou Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, à saída de reunião com os deputados. “Os crimes que estão na proposta são para evitar situações potencialmente menos seguras. A intenção do Governo e dos deputados foi a mesma, não há diferenças”, acrescentou. Porém, Raimundo do Rosário anteviu que a inclusão da prática do crime de associação criminosa pode ter um impacto mais profundo, além da garantia da segurança do passageiro. “A criminalidade organizada tem um conjunto muito grande de situações, algumas podem ter a ver com os perigos para o passageiro”, apontou. Deputados contra medidas Contudo, também há no seio da comissão quem ache que se devem manter os critérios de acesso à profissão como estão. Segundo o regime actual, só pessoas que cometeram crimes nos últimos dois anos que as inibiam de conduzir ficam afastadas da profissão. “Há muitos deputados que defendem que deve ser mantido o regime actual, por uma questão de permitir a reinserção social às pessoas que cometeram crimes”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Vai ter de haver um avaliação entre bens jurídicos diferente e ponderar o valor da reinserção social e o valor da segurança dos passageiros”, explicou face ao confronto de valores em causa. Confrontado com uma questão sobre o domínio das seitas criminosas no sector dos táxis, Vong Hin Fai respondeu que esta questão merece “muita importância” para os deputados.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis | Deputados querem disposições mais claras na regulamentação de alvarás A proposta de lei sobre a regulamentação dos táxis não define o número de licenças a que cada sociedade comercial pode ter acesso nem o limite de alvarás a conceder a cada licença. Os deputados da 3ª comissão permanente querem estas informações definidas na lei, bem como esclarecimentos adicionais no que respeita à concessão e cancelamento de alvarás [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 3ª comissão permanente querem que os alvarás emitidos por cada licença de táxis sejam limitados e que a informação conste da proposta de lei que está a ser analisada na especialidade. A informação foi dada pelo presidente da comissão, Vong Hin Fai. “Cada licença deve ter um número de alvarás limitado”, referiu o Vong aos jornalistas após o encontro com o Governo. De acordo com o deputado, o diploma deve ainda de definir o número de licenças que cada sociedade comercial pode ter. “Temos de ver também se cada sociedade comercial pode ter uma ou várias licenças”, disse. O Governo não avançou com nenhuma informação neste sentido, disse Vong, que relevou ter recebido indicações de que o Executivo “vai estudar a situação”. Entretanto, a comissão aponta que o limite de alvarás por licença irá constar da proposta de lei. Critérios necessários Os deputados querem ainda esclarecimentos dos critérios de cancelamento do alvará. A proposta de lei admite a sua suspensão quando os equipamentos como os taxímetros, sistema de GPS ou os dispositivos de gravação de som que a lei prevê que venham a ser instalados, não apresentarem um “funcionamento regular”. Para os deputados, esta definição não chega até porque “abre espaço ao exercício de poder discricionário por parte das autoridades”, disse Vong Hin Fai. Este é mais um caso em que é necessário saber o que é “um funcionamento regular”. Vong “remetem para ado sejam ce venidos pelo que ai ser esclarecido”n alei. sendo buiços necessora de licenças hDe acordo com o que consta na proposta de lei, a autorização de circulação pode ser retirada caso a viatura exceda o tempo de prazo da sua utilização. Os deputados entendem que este prazo tem de ser devidamente esclarecido na lei. Segundo o Executivo, “o prazo máximo de vida útil de um veículo é de oito anos e em concursos futuros este ponto vai ser esclarecido”, apontou o Vong. Novo em folha Quanto à necessidade de substituição de veículos, a comissão considera que não é justo que se peça que seja feita recorrendo a veículos novos tal como está previsto no diploma. “No ano passado, por causa do tufão Hato, os veículos tiveram de ser substituídos, temos de clarificar esta norma”. A comissão considera ainda que em caso de pedido de cancelamento de alvará por parte da empresa detentora de licenças há necessidade deste ser apresentado com antecedência. “Se uma empresa com 50 alvarás quiser fazer o cancelamento, por exemplo, temos que estar prevenidos e definir bem os procedimentos de cancelamento”, disse. Quanto a prazos para o final da análise na especialidade da proposta de lei, Vong Hin Fai “espera que a comissão possa concluir os contactos com o Governo até ao final do mês, ou início do próximo”, disse. No entanto, não há mais nenhuma calendarização para votação na especialidade na Assembleia Legislativa. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário admitiu várias vezes e repetiu ontem à margem da reunião da comissão que “tudo pode mudar até ao final da análise”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis| Motoristas querem participar na legislação que vai regular o sector 1700 motoristas de táxis entregaram uma petição à Assembleia Legislativa a manifestar o seu desacordo absoluto com a proposta de lei que pretende regulamentar o sector. Os taxistas consideram que o diploma é um atropelo aos direitos humanos e reclamam um papel mais activo, de legisladores, na elaboração do diploma [dropcap style≠’circle’]“R[/dropcap]ígidas, desumanas, irrazoáveis e pesadas” são as palavras usadas por um grupo de taxistas para adjectivar as sanções previstas para o sector na proposta de lei que irá regulamentar o sector dos táxis, que se encontra em análise na especialidade. As queixas são feitas através de uma petição que foi entregue na Assembleia Legislativa (AL) e que reuniu 1700 assinaturas. De acordo com a petição a que o HM teve acesso, “todos os motoristas do sector”, expressam a sua oposição à proposta e apelam “para que se melhore e clarifique com cautela, todas as disposições em causa”, lê-se Os motoristas começam por referir as sanções previstas em casos de incumprimento, considerando-as como inaceitáveis e insuportáveis. Segundo a proposta de lei as sanções a aplicar aos taxistas podem ir das 3000 às 30 000 patacas. O novo regulamento de táxis não é apenas rígido, referem os assinantes, como “ignora os direitos humanos e a justiça”. Os signatários alegam que o Executivo pretende com este processo legislativo “abrir um caminho para a futura importação de mão-de-obra” ao invés de promover um verdadeiro reordenamento do sector. Tudo bons rapazes O grupo de profissionais vai mais longe e desresponsabiliza os motoristas que têm sido, constantemente, acusados de cobrar tarifas que vão além do normal valor que um taxímetro devia fixar. “A cobrança excessiva realizada por uma pequena parte dos taxistas, que difamou o sector, deve-se aos preço elevados dos produtos e à oferta ser maior do que a procura”, lê-se na petição entregue à AL. Além disso, os taxistas argumentam ainda que “como Macau é pequena, a viagem é curta, e os critérios para a cobrança de tarifas estão desactualizados”, o que afecta a subsistência dos profissionais levando a que alguns optem por cobrar acima dos valores legalmente estabelecidos. Os motoristas entendem que esta “pequena parte de profissionais” são “ovelhas negras” e que a melhor forma de evitar que seja cobrado dinheiro a mais aos passageiros é aumentar as tarifas. Na petição é pedido que a bandeirada aumente das 19 para as 29 patacas e que por cada 200 metros sejam cobradas duas patacas. Os profissionais sugerem ainda um aumento de 30 por cento para os serviços prestados após as 23h. “Como são poucos os passageiros após as 23h, é difícil suportar as despesas com o aluguer dos táxis e com o combustível”, argumentam para justificar a necessidade da taxa adicional. Desalinhados por natureza As paragens nas linhas contínuas, que são proibidas na proposta de lei em análise, são também “injustas”. “Deve-se permitir aos táxis pararem nas linhas contínuas e descontínuas amarelas para apanhar ou deixar sair passageiros”, refere a petição. Por outro lado, outra das reivindicações dos peticionários é que não devem estar sujeitos a horários definidos por lei, uma vez que são trabalhadores por conta própria. Os profissionais acham que é do seu direito definir o seu tempo de trabalho e de descanso e que “o Governo não deve intervir nos assuntos relacionados com a definição de horário de trabalho e das limitações das horas de trabalho”. Relativamente aos limites estabelecidos pela proposta de lei para as licenças de taxistas a motoristas que têm cadastro criminal, os assinantes revelam que são contra esta “descriminação e contra os preconceitos”. É ainda alvo de contestação a atribuição de novas licenças de táxis apenas a empresas. Para estes profissionais a revolta é unânime, uma vez que entendem que os motoristas é que “têm necessidades reais, não as empresas nem os investidores”. Na opinião expressa na petição, o argumento apresentado pelo Governo de que esta é uma forma de melhorar a gestão do sector não só não é válido como reflecte falta de eficácia do Executivo. “O Governo não pode recorrer ao pretexto da gestão fácil para fugir às suas responsabilidades”, apontam. Os motoristas peticionários entendem que o apoio à sua actividade em nome individual é imperativo e sugerem que lhes seja dado um subsídio para que possam participar nos concursos para atribuição de licença, um pouco à semelhança com o que se os apoio que se oferecem às PME. A revisão do regime que regulamenta os veículos de aluguer deve ser feita em conjunto com o sector, sublinham, de modo a “repor a justiça e a garantir os direitos e interesses dos motoristas, em prol do bem-estar da população”, lê-se. A petição pode vir a ser anexada ao parecer da proposta de lei, avançou ontem Vong Hin Fai, presidente da 3ª comissão permanente da AL onde está a ser analisado na especialidade. Nos primeiros oito dias deste mês, a Polícia de Segurança Pública (PSP) registou um total de 114 infracções cometidas por taxistas, das quais 75 são relativas a cobrança abusiva de tarifas e 19 à recusa de transporte de passageiros.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLegislação | Deputados defendem instalação de câmaras em táxis Gravação de som não chega. É necessário o registo em imagem do que se passa dentro dos táxis. A ideia é defendida pela maioria dos deputados da 3ª comissão permanente que têm a seu cargo a análise na especialidade da proposta de lei que regulamenta o funcionamento do sector dos táxis [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] diploma prevê apenas a instalação de dispositivos de gravação de voz, mas a possibilidade de instalar câmaras de vídeo é também admitida pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Até ao fim serão tudo possibilidades, tudo é discutível”, referiu o governante aos jornalistas depois da reunião de ontem da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL). “A não previsão de instalação de câmaras de vídeo nos táxis é uma opção”, mas é necessário ter em conta as “questões técnicas ligadas ao custo da transmissão de dados o que implica um equipamento mais sofisticado”, disse Raimundo do Rosário. Para os deputados a instalação de câmaras é pertinente e justificada. “Os deputados esperam que o Governo possa incluir a gravação de imagem dentro dos veículos de táxis”, disse o presidente da 3ª comissão permanente. O objectivo é “assegurar a resolução de conflitos que aconteçam dentro das viaturas e proteger os direitos e interesses de ambos os lados”, acrescentou. De acordo com Vong, o Executivo deixou a intenção de pensar na possibilidade. “O Governo vai considerar esta sugestão e para o efeito vai consultar o Gabinete de Protecção e Dados Pessoais”, disse. A caixa negra No que respeita ao armazenamento da informação recolhida pelos equipamentos de gravação, os deputados consideram que a proposta em análise não é clara. “Houve muitos deputados que manifestaram preocupações e houve quem discordasse do ‘upload’ dos registos pelas autoridades, entendendo que devem antes ser armazenados dentro do veículo, como as caixas negras dos aviões”, disse Vong. Segundo o presidente da comissão, o Governo manifestou-se de acordo com a manutenção dos dados das gravações dentro dos táxis, apesar de estar previsto que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e a Polícia de Segurança Pública tenham acesso à informação apenas em caso de necessidade de prova. Vong Hin Fai referiu ainda que a comissão recebeu uma petição assinada por 1700 motoristas, garantindo que vai dar acompanhamento à mesma. Vong referiu ainda que o documento será anexado ao parecer da análise quando esta estiver terminada. Um caso isolado Dos deputados da 3ª comissão permanente que analisa na especialidade a proposta de lei do regime jurídico que vai regulamentar o sector dos táxis, apenas Sulu Sou é contra as gravação de som e imagem dentro dos veículos. “Acho que não é necessário interferir na privacidade das pessoas para resolver os conflitos”, disse ao HM. Para o deputado que regressou recentemente às suas funções depois de quase sete meses de suspensão, o Governo deve pensar noutros mecanismos de modo a garantir a resolução de conflitos que acontecem dentro das viaturas. Para Sou está em causa não só a garantia de privacidade dos clientes como dos próprios taxistas. O deputado pró-democrata admite ainda que pode vir a concordar com outros pontos do diploma se forem melhorados, mas não com este.
Hoje Macau SociedadeTáxis | 114 infracções registadas nos primeiros oito dias de Julho [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Polícia de Segurança Pública (PSP) registou, até ao dia 8 de Julho, um total de 114 infracções cometidas por taxistas, das quais 75 são relativas a cobrança abusiva de tarifas e 19 à recusa de transporte de passageiros. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, o Executivo recebeu, nos primeiro oito dias de Julho, um total de 36 queixas e pedidos de ajuda através da linha de atendimento do departamento de trânsito da PSP para denúncias telefónicas ligadas a infracções de taxistas.
