Hoje Macau SociedadeTáxis | PSP cria linha de recepção de queixas durante 24 horas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Corpo de Polícia de Segurança Pública criou a linha aberta, (853) 2837 4214, para receber queixas relacionadas com as irregularidades cometidas por taxistas. De acordo com um comunicado, trata-se de um “sistema 24 horas em serviço ao público, para receber queixas de abusos e violações de táxis, bem como também assim apoiar a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego”. “Qualquer passageiro que seja recusado o transporte pelo taxista, após de ter indicado o local de destino, ou caso o taxista abuse nas tarifas sem seguir o taxímetro, deve então ligar imediatamente para a linha quente acima mencionada, e pressionar no 1 para seleccionar ‘Pedido de Emergência’, é assim logo atendido por agente de polícia”, explica a PSP. De seguida, “o passageiro ofendido deve fornecer o máximo de informações sobre o incidente, tais como o número da licença (alvará) do taxista, o nome do taxista, o local do incidente e o seu número do contacto. O Departamento de Trânsito providenciará de imediato agente policial ao local”. Se o passageiro for “alvo de ameaça, privado de liberdade ou [for vítima] de outras situações criminais, deve ligar para a linha de emergência 999 (ou 110 ou 112) para contactar com a polícia”. Se o incidente ocorrer fora do tempo, o número disponível é o 88666363 da DSAT, para que o passageiro deixe “dados e informações do incidente ocorrido para o prosseguimento e acções de por parte das autoridades”.
Diana do Mar PolíticaDeputados alertam para custos operacionais de exploração de táxis por empresas [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] futuro modelo de exploração da actividade dos táxis, que dita que apenas empresas vão poder candidatar-se a licenças, “vai, de certo, representar um aumento dos custos operacionais”. O alerta foi deixado ontem pelos deputados da 3ª. Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) face à possibilidade de tal vir a reflectir-se num aumento das tarifas. Esses custos operacionais adicionais têm que ver nomeadamente com a instalação obrigatória de equipamentos, como GPS e aparelho de gravação áudio, mas sobretudo com a contratação de novos taxistas, dado que à luz da proposta de lei não podem trabalhar mais de nove horas por dia, isto quando a prática actual é de turnos de 12 horas, uma vez que os particulares representam a maioria dos actuais titulares das licenças. “Sabemos que para operar um táxi 24 horas por dia, a empresa vai ter que contratar trabalhadores” e, “se assumirmos que o salário neste momento é de 20 mil patacas por condutor, feitas as contas, vemos que a empresa vai ter que pagar cerca de 70 patacas por hora”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, no final da reunião. “A comissão alertou para a necessidade do Governo considerar também esse aspecto”, indicou Vong Hin Fai, dando conta de que foram também manifestadas opiniões sobre se a relação entre as tarifas e os custos operacionais de exploração “está ou não desligada da realidade”. O presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL não foi, no entanto, taxativo relativamente à possibilidade de a subida dos custos operacionais vir a ter reflexo imediato na carteira dos passageiros. “Qualquer actualização do tarifário tem que ser aprovada pelo Governo que vai ouvir as opiniões da sociedade”, cuja preocupação incide principalmente sobre a correspondência do preço com a qualidade do serviço prestado, argumentou Vong Hin Fai. O secretismo das SA “Não temos opinião contrária à exploração por sociedades comerciais, mas o essencial é que não venha a afectar os actuais titulares de licenças”, sublinhou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, embora os deputados tenham chamado à atenção para o secretismo relacionado com a eventual entrada em cena de sociedades anónimas e, por conseguinte, os reflexos negativos que pode ter em termos de fiscalização. “Quando houver transmissão das acções ou da participação social temos que ter em atenção se for uma sociedade anónima porque os sócios não são identificados”, observou. A exigência de um capital social não inferior a cinco milhões de patacas às empresas candidatas a futuras atribuições de licenças também mereceu atenção, mas o Governo esclareceu que, “de acordo com o Código Comercial, não há necessidade de fazer verificação da realização do capital social”, indicou Vong Hin Fai.
Diana do Mar Manchete PolíticaActuais proprietários de licenças de táxis não vão ser afectados por mudanças na lei Os actuais 1600 táxis em circulação vão manter o actual modelo de exploração mesmo depois da entrada em vigor da lei que dita que apenas empresas vão poder candidatar-se a uma licença. A garantia foi dada ontem por Raimundo do Rosário que afastou ainda a possibilidade de monopólio [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s actuais proprietários de licenças de táxis, na sua maioria particulares, podem estar descansados, dado que vão poder manter o actual modelo de exploração da actividade, mesmo depois da aprovação da proposta de lei que dita que, no futuro, apenas empresas vão poder candidatar-se à atribuição de uma licença. A garantia foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, após uma reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. Com a proposta de lei a ditar que apenas empresas se podem candidatar às futuras atribuições de licenças, o destino dos que actualmente operam táxis por conta própria emergiu como uma das principais preocupações. Mas Raimundo do Rosário deixou claro que os actuais 1.600 táxis vão continuar a funcionar à luz das regras vigentes, dado que se encontram em causa “duas realidades”: a existente e a futura. Assim, os actuais titulares das licenças ou dos alvarás com prazo limite podem continuar a exercer a sua actividade até ao termo do referido prazo, enquanto os restantes 650 titulares de alvará de táxi – sensivelmente 40 por cento do total – sem prazo limite vão poder operar ‘sine die’ nos actuais moldes, segundo dados facultados pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai, após a reunião com o Executivo. Em ambos os casos, à luz das disposições transitórias constantes do diploma, tanto as licenças como os alvarás podem ser transmitidos (definitivamente ou temporariamente). Monopólio afastado Aos jornalistas, o secretário para os Transportes e Obras Públicas descartou ainda a hipótese de o futuro modelo de exploração dos táxis, apenas por empresas, levar à criação de um monopólio, que figurava, aliás, como outra das preocupações. “Nem deve haver essa possibilidade porque aqui foi dito que devemos pôr um máximo de táxis por licença”, afirmou Raimundo do Rosário. “Desse ponto de vista, há aqui um consenso de que, no futuro, cada titular de licença não deve ter mais do que X número de táxis”, garantiu, indicando que falta ainda estabelecer esse tecto. Relativamente às opiniões recolhidas durante a consulta pública promovida pelo hemiciclo sobre a proposta de lei, que lhe foram entretanto facultadas, Raimundo do Rosário demonstrou abertura, mas manteve-se firme na defesa do futuro modelo de exploração da actividade por empresas, embora reconheça que não é consensual. “Sei que é muito discutível no futuro o titular da licença ter de ser obrigatoriamente uma empresa e não uma pessoa. Há pontos de vista diferentes”, mas “é uma opção legislativa”, sublinhou, reiterando ser vantajosa para os dois lados. “É mais conveniente para nós fiscalizarmos e supervisionarmos a actividade dos táxis através de uma sociedade e parece-nos mais fácil ser uma empresa a gerir do que um indivíduo”, sustentou.
Victor Ng SociedadeTrânsito | Taxistas contra eventual introdução de sistema de pontuação O presidente da Associação de Auxílio Mútuo de Condutores de Táxi, Tony Kuok, defendeu, que a eventual introdução de um sistema de pontuação pode ter um impacto negativo junto dos motoristas profissionais, especialmente os taxistas. A introdução de um sistema de pontuação era uma das propostas constantes da revisão da Lei do Trânsito Rodoviário, cuja consulta pública foi entretanto suspensa. Em declarações ao Jornal do Cidadão, o mesmo responsável afirma que os taxistas vão ver os seus pontos totalmente deduzidos num curto espaço de tempo atendendo às condições do trânsito em Macau. Neste sentido, dá o exemplo das linhas contínuas que existem em toda a Avenida Almeida Ribeiro que fazem com que os taxistas apenas possam parar junto ao Banco Comercial de Macau, algo que define como inviável. Em paralelo, Tony Kuok antecipa que as autoridades vão encontrar dificuldades na execução caso decidam avançar com o sistema de pontuação, instando-as a ponderar a real situação do trânsito em Macau.
Diana do Mar Manchete PolíticaTáxis | Sector contra limite máximo de nove horas diárias Os taxistas estão contra o limite máximo de nove horas de trabalho diárias imposto pela proposta de lei que regula o sector, por recearem que afecte os seus rendimentos, dado que têm como prática cumprir turnos de 12 horas [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]abituados à “realidade” de turnos de 12 horas, os taxistas estão contra o limite máximo de nove horas diárias de trabalho imposto na proposta de lei que regula o sector. Esta foi pelo menos uma das opiniões transmitidas durante a consulta pública promovida pela 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. “Os taxistas estão preocupados que venha a afectar a sua sobrevivência e o seu rendimento”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai, após a reunião de sexta-feira de balanço das opiniões recebidas durante a auscultação que decorreu entre 28 de Abril a 28 de Maio. Segundo Vong Hin Fai, os taxistas também questionam por que razão outros condutores profissionais, com os de autocarros públicos, não estão sujeitos à mesma imposição. “Segundo o sector, cada turno é de 12 horas. Neste momento, é a realidade”, indicou Vong Hin Fai, para quem o limite de nove horas diárias de trabalho – que não existe actualmente – decorre da “preocupação” do proponente relativamente à “segurança pública” derivada do “cansaço do condutor”. Vong Hin Fai não clarificou, porém, se a opinião manifestada pelos taxistas se coaduna com a lei laboral, que determina que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 48 por semana. “Se há violação da lei laboral há, de certo, pessoas que vão denunciar”, afirmou. Independentemente de serem taxistas por conta própria ou de trabalharem por conta de outrem todos ficam sujeitos ao limite, sublinhou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. “Esta é uma questão a que comissão também tem dado atenção. Como disse senhor secretário, Raimundo do Rosário, no futuro todos vão trabalhar por conta de outrem”, enfatizou. Ora, o facto de a proposta de lei ditar que apenas empresas podem concorrer a uma licença de táxi é outro foco de desassossego. “Há uma preocupação por parte dos taxistas que questionam se essa forma de atribuição [das licenças] consegue acautelar os interesses daqueles que se dedicam por conta própria à actividade”, referiu Vong Hin Fai, indicando não dispor, no entanto, de dados sobre o número de taxistas que integram esse universo. Antecedentes criminais Outro ponto que merece atenção dos taxistas prende-se com o facto de o diploma vedar o acesso à profissão de pessoas que foram condenadas por determinados tipos de crimes, impossibilitando a sua reinserção na sociedade. “Esperam que o Governo possa reconsiderar porque estão muito preocupados com essa regulamentação”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. Os taxistas pronunciaram-se ainda sobre as infracções, havendo vozes a considerar “demasiado frouxa” a norma que dita que quatro infracções graves num período de cinco anos determinam a perda do cartão de identificação do condutor, defendendo que tal suceda ao fim de três. Por outro lado, indicou Vong Hin Fai, o sector “não percebe” por que razão “não há distinção” entre a prática da primeira infracção e reincidência na hora da aplicação das multas. Outro ponto elencado pelos taxistas prende-se com a prestação de serviço durante dias de mau tempo, com o sector a entender que devem receber um extra. “Também sugeriram que o serviço prestado à noite nos dias de tempestade inclua [uma] taxa adicional”, indicou Vong Hin Fai, dando conta de que não foram, no entanto, propostos valores concretos para essas circunstâncias. Entre outros, os taxistas sugeriram também “a intervenção de uma entidade terceira para resolver casos de litígio, através de mediação ou arbitragem, e nos recursos”, indicou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. No total, chegaram ao hemiciclo dez opiniões, das quais quatro a título individual, cinco provenientes de associações de taxistas e uma apresentada por um grupo de taxistas após um encontro com os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong. A 3.ª Comissão Permanente da AL quer agora reunir com o Governo para ouvir o que tem a dizer relativamente às opiniões do sector para depois formar opinião e manifestar a sua posição, indicou Vong Hin Fai.
Hoje Macau SociedadeNelson Kot pede sanções antes da revisão do regulamento dos táxis [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente da Associação de Estudos Sintético Social de Macau, Nelson Kot, sugere ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, que utilize as competências de que dispõe para decretar medidas sancionatórias mais pesadas aos taxistas que cometam ilegalidades, ainda antes que termine a revisão do regulamento que se encontra em processo legislativo. A razão, apontou o responsável ao Jornal do Cidadão, prende-se com o facto de Kot recear que a discussão do diploma na Assembleia Legislativa (AL) não termine durante a actual legislatura. Para Nelson Kot, a questão das infracções por parte dos taxistas já existe há demasiado tempo. Apesar da revisão do regulamento que visa melhorar a situação estar em andamento, o responsável considera que a sua conclusão não será para breve, na medida em que as partes envolvidas envolvem interesses complexos, nomeadamente no lado dos taxistas. Reputação em queda O facto de não serem tomadas medidas antes da conclusão do processo legislativo de revisão do regulamento do sector, vai contribuir para agravar a reputação deste serviço no território, considera o presidente da Associação de Estudos Sintético Social de Macau . À mesma fonte, Nelson Kot referiu ainda que o Chefe do Executivo deve utilizar as suas competências para decretar as sanções necessárias, recorrendo ordem executiva ou regulamento administrativo, a fim de resolver as lacunas existentes até que o regulamento dos táxis seja revisto. Igualmente em declarações ao Jornal do Cidadão, a deputada Song Pek Kei pede que as autoridades reforcem a sensibilização de residentes e de turistas para as denúncias de casos de infracções cometidas pelos condutores de táxis. Já o vice-presidente da Associação Geral dos Proprietários de Táxis de Macau, Leng Sai Wai, quer que a lei que se encontra em discussão seja exigente de forma a controlar as ilegalidades.
Hoje Macau Manchete SociedadeAssociação de táxis sugere certificação para salvar imagem do sector [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação de Mútuo de Condutores de Táxi de Macau propôs ao Governo a introdução de um mecanismo que permita certificar “táxis excelentes”, com base numa avaliação da ética profissional dos profissionais do volante. O objectivo é contribuir para salvar a imagem do sector. A ideia passa por introduzir um mecanismo idêntico ao sistema de avaliação de lojas certificadas criado pelo Conselho de Consumidores, ao abrigo do qual é atribuído um “selo” de qualidade aos estabelecimentos que durante um ano não tenham registo de más-práticas. Em declarações ao jornal Ou Mun, o presidente da Associação de Mútuo de Condutores de Táxi de Macau, Kuok Leong Son, afirmou que planeia avançar com a ideia em cooperação com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). O programa prevê que a ética profissional dos taxistas interessados em aderir seja avaliada com base no registo de infracções, explicou o mesmo responsável. Para Kuok Leong Son, a medida vai permitir a residentes e a turistas reconhecer o “selo” dos táxis certificados. Em paralelo, a associação planeia ainda criar uma aplicação de telemóvel com vista a facilitar a pesquisa dos passageiros por esses táxis certificados. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, o director da DSAT, Lam Hin San, manifestou apoio às sugestões que permitam elevar a qualidade de serviços dos táxis. Comentando o crescente número de casos de cobrança abusiva de tarifas – até Março foram 1.192 contra 723 nos primeiros três meses do ano passado –, Lam Hin San reconheceu que o cenário não tem melhorado e que as sanções aplicadas são relativamente leves. Para o director da DSAT, neste momento, a única coisa que o Governo pode fazer é aumentar a fiscalização e esperar pela proposta de lei relativa aos táxis. O “regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer”, aprovado na generalidade em Abril, encontra-se actualmente em análise em sede de especialidade na Assembleia Legislativa. O diploma prevê, além de multas mais elevadas, que quatro infracções graves num período de cinco anos determinam a perda do cartão de identificação do condutor.
Hoje Macau China / ÁsiaHong Kong | Português que furtou táxi sai em liberdade [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m português acusado de cumplicidade no furto de um táxi em Hong Kong, em 17 de Março, foi condenado ontem a 60 dias de prisão e saiu em liberdade por ter cumprido a pena em regime de detenção preventiva. Fonte ligada ao processo revelou que o cidadão português, natural da Póvoa de Varzim, foi igualmente sentenciado ao pagamento de 1.000 dólares de Hong Kong (109 euros). A sentença foi ditada pelo tribunal de pequena criminalidade da região administrativa especial da China e o consulado de Portugal em Macau prestou apoio consular ao português, desde a detenção. O português, de 28 anos, e o sul-africano, de 26, foram detidos pela polícia de Hong Kong nas primeiras horas da madrugada de 17 de Março, depois de o táxi onde seguiam, que furtaram em Sheung Wan, ter embatido contra outra viatura de aluguer. A polícia deteve os dois homens em Connaught Road West e o teste de alcoolemia realizado ao sul-africano foi positivo, com um nível de álcool no sangue acima do limite. O sul-africano foi acusado de condução em estado de embriaguez, apropriação ilegítima de veículo, falta de pagamento e não paragem após o acidente de viação com outro táxi. O português foi indiciado de cumplicidade no furto de veículo, ausência de pagamento do frete e fuga do local do acidente com outra viatura.
Hoje Macau SociedadeTáxis | Condutores detidos por guardar bens deixados por passageiro [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m taxista é suspeito de apropriação ilegítima de bens. Em causa está o facto de ter ficado com uma mala deixada por um passageiro, que continha 120 mil patacas, no veículo que condizia. O caso envolve um outro taxista que cooperava com o suspeito e acabou com ambos a serem levados ao Ministério Público (MP). De acordo com o Jornal do Cidadão, um homem do continente descobriu que tinha deixado a mala no táxi quando chegou ao hotel. Após ter apresentado o caso às autoridades, a Polícia de Segurança Pública (PSP) contactou o taxista que negou ter visto a mala. A PSP contactou o outro taxista que iria substituir o primeiro na mudança de turno que admitiu estar implicado no caso e que sabendo o grau da gravidade do sucedido, decidiu devolver a mala.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaDeputados querem uma lei dos táxis mais clara [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados que fazem parte da 3ª Comissão Permanente, organismo que está a analisar na especialidade a nova proposta de lei que regula o sector dos táxis, querem que o diploma contenha uma referência aos casos de reincidência de infracções por parte dos taxistas. “A comissão tem a preocupação unânime de que o Governo deve considerar a inclusão de uma norma sob a reincidência”, referiu ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai. De acordo com o deputado, a norma em questão “é omissa”, referiu. Esta é uma das questões que será colocada ao Executivo. Além da referência a uma norma relativa à reincidência, os deputados querem ainda conhecer mais pormenores relativos à apreensão de veículos quando detectadas infracções. Segundo Vong Hin Fai, os procedimentos a serem tidos pela Direcção para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP) não estão claros e há mesmo casos que não constam da proposta em análise. O diploma prevê que os veículos sejam apreendidos quando alguns dos seus equipamentos não estão em funcionamento, como o GPS ou os gravadores de som. No entanto, o presidente da comissão referiu que é necessário ter em conta possíveis avarias que podem ser arranjadas e, para estes casos, há que ter normas mais específicas no que respeita à retenção de viaturas. “Quando existe uma avaria, esta pode ser reparada. No entanto, a cessão da apreensão não contempla a reparação de equipamentos”, apontou. Entretanto, a comissão considera que os táxis são o meio de sustento dos seus condutores pelo que este aspecto deve estar contemplado na proposta de lei. Normas retroactivas A comissão quer também ter respostas no que concerne às novas directrizes que impliquem a autorização para se ser taxista. A nova proposta inclui como factores de exclusão no acesso à profissão a prática dolosa de crimes contra a vida, integridade física, contra a liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual, contra a propriedade, assim como crimes ligados ao terrorismo, tráfico de estupefacientes, entre outros. Ou seja, os condutores que tiverem cometido este tipo de crimes, com sentença transitada em julgado, ficam impedidos de conduzir um táxi. Já o período de inibição de conduzir passa a impedir o acesso ao posto de taxista, caso tenha sido aplicado nos três anos anteriores ao pedido de carta de condutor de táxi. O que está por referir neste diploma é se estas condições são apenas aplicadas aos novos interessados em integrar na profissão ou se têm efeitos retroactivos, ou seja, se os condutores que já possuem a licença de taxista vão ter de cumprir estes requisitos para a manterem. A reunião para esclarecimento destas questões pode ter lugar no final do mês, apontou Vong. Entretanto, a comissão aguarda o fim da consulta pública que está em andamento e que termina a 28 de Maio.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Proposta de lei gera muitas questões a deputados [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] nova proposta para o sector dos táxis continua a levantar muitas dúvidas aos deputados que estão a analisar o diploma. Ontem, após mais uma reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o presidente Vong Hin Fai revelou aos jornalistas algumas das questões que não ficaram claras com a redacção da lei proposta por parte do Governo. Para os deputados, não é muito claro quais as consequências para os taxistas se não pagarem uma multa após cometerem uma infracção. Assim, querem que o Governo explique se os taxistas, caso tenham multas em dívida, vão sofrer outras consequências. “Se, por exemplo, os taxistas não pagarem uma multa devido a uma infracção, quais são as consequências que isso vai acarretar? Será que vai impedir que paguem o imposto de circulação até terem saldado o pagamento em falta? Será que os taxistas vão ficar impedidos de renovar o cartão de identificação de condutor de táxi?”, questionou o deputado. “Vamos colocar estas questões ao Governo para que fiquem bem explicadas”, frisou. Ao contrário do que era esperado, os deputados não conseguiram terminar a análise da lei, ficando agendada mais uma reunião para a próxima semana, provavelmente na próxima quarta-feira à tarde. Outra questão que não ficou clara para os deputados da comissão liderada por Vong Hin Fai trata-se da equivalência do pessoal de fiscalização da DSAT aos agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública, durante as operações de fiscalização. Inspectores como autoridade Segundo a proposta, os funcionários da DSAT estão investidos “de autoridade pública” quando forem vítimas de ofensas, agressões ou outras infracções por parte de taxistas. Porém, os legisladores querem entender o alcance desta protecção. “De acordo com as leis em vigor, quando há ofensas à integridade das autoridades, ou injúrias e situações semelhantes, os castigos para as pessoas que cometem as infracções são mais graves. É isto que o Governo pretende com esta ‘protecção’, que consta no artigo? Precisamos de compreender este aponto”, apontou. Ainda no que diz respeito a este aspecto da protecção da autoridade, Vong Hin Fai admitiu que a comissão não consegue compreender se esta parte da lei permite a actuação de agentes à paisana. No entanto, até ontem, os deputados não tinham tomado uma posição sobre este assunto, que só vai ser discutido mais tarde. Já em relação às reuniões com o Governo para clarificar todas as dúvidas sobre este documento, Vong Hin Fai previu que os encontros com a comissão comecem na terceira ou quarta semana deste mês.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTransportes | DSAT sem operações de fiscalização a taxímetros adulterados De acordo com a DSAT, desde o início de 2017 até ao mês passado não tinha havido qualquer caso de taxímetro adulterado no território. O Governo admite que não realiza inspecções nas estradas com o propósito de detectar casos deste género. Ao HM, fonte do sector traçou um cenário diferente [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]esde o ano passado que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) não registou qualquer caso de taxímetros adulterados no território. A informação foi avançada pela DSAT, ao HM, que admite que não faz inspecções nas estradas só para verificar se os taxímetros foram adulterados. Contudo, uma fonte do sector, que preferiu manter-se anónima, traçou um cenário diferente, ao HM. “Em 2017, e desde o início deste ano, a DSAT não identificou nenhum caso de taxistas que adulteraram os taxímetros”, informou o organismo liderado por Lam Hin San. “A DSAT não realiza operações para o efeito [de descobrir taxímetros adulterados]”, foi acrescentado. Quando há operações de fiscalização aos táxis, nas ruas, os taxímetros são apenas analisados “a olho”, não havendo nenhum equipamento para esse fim. “Nas inspecções diárias de táxis, o pessoal de fiscalização efectua geralmente a inspecção visual das condições do taxímetro”, admitiu a DSAT. Contudo, a medida é insuficiente, explicou ao HM uma fonte do sector. “A inspecção a olho é muito difícil. Os inspectores não conseguem saber bem no local se o taxímetro está adulterado”, afirmou a mesma fontes, antes de explicar um dos métodos mais utilizados: “Normalmente, o que acontece é que os taxistas pedem que se instale uma linha suplementar no taxímetro com um botão, ao lado do interruptor, para não dar muito nas vistas. Depois, quando precisam, ligam o botão e o taxímetro começa a andar mais depressa”, acrescentou. Inspecções a pedido Ao HM, a DSAT explicou que em caso de desconfiança, os inspectores entregam um papel ao condutor que obriga a uma deslocação ao Centro de Inspecções de Veículos Automóveis no Cotai. Segundo o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis, o táxi tem de ir ao centro de inspecção no mesmo dia, onde há uma passadeira para inspeccionar o taxímetro com o carro em andamento. Porém, a apresentação não é imediata. Se o taxista for apanhado fora do horário do expediente do centro de inspecção, tem até ao dia seguinte para se apresentar e, se a situação for detectada num feriado ou dia de fim-de-semana, então a apresentação fica para o primeiro dia útil seguinte. Este intervalo de tempo, em que o taxista não é acompanhado pelos agentes da DSAT, permite repor a situação. “O tempo é suficiente para que corrijam o taxímetro para que tudo volte à normalidade. Quando chegam à inspecção aquilo bate certo”, explicou a fonte do sector, ao HM. Para garantir que os taxímetros estão dentro da legalidade, os taxistas têm de levar uma vez por ano os carros à inspecção no centro do Cotai. “Para assegurar a inviolabilidade do taxímetro, conta-quilómetros e respectivos cabos de ligação, os táxis devem realizar anualmente uma inspecção obrigatória no Centro de Inspecções de Veículos Automóveis no Cotai, sendo o taxímetro selado após a inspecção. Em caso de verificar qualquer irregularidade durante a inspecção, esta Direcção de Serviços irá elaborar o auto e proceder ao procedimento administrativo necessário”, esclareceu a DSAT. Selos falíveis Mas também os selos com que os taxímetro são selados são falíveis e há no território quem saiba como contornar a questão. “Em Macau há gente muito esperta, que consegue mexer em tudo e mais alguma coisa. Há muitas formas de se mudar o taxímetro sem que o selo aparente ter sido mexido”, indicou a fonte do sector. No caso dos taxistas serem apanhados com taxímetros adulterados, segundo o regulamento em vigor, a punição é de 10 mil patacas. Contudo, o facto do contador andar mais depressa nem sempre se deve a um taxímetro adulterado. O facto dos pneus serem muito utilizados faz com que o taxímetro ande mais depressa. Todavia, a diferença de velocidade entre esta situação e um taxímetro adulterado é muito mais reduzida.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Deputados exigem explicações sobre crimes acesso à profissão Condenações por crimes contra a vida, integridade física ou autodeterminação sexual, entre outros, passam a impedir o acesso à profissão de taxista. A comissão da Assembleia Legislativa quer saber porque razão o crime de associação criminosa não fazer parte da lista [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta da nova lei que regula o sector dos táxis prevê um aumento no tipo de crimes que impedem o acesso à profissão. Contudo, os deputados da comissão permanente da Assembleia Legislativa que está a analisar o diploma querem perceber a razão de crimes como associação criminosa não fazerem parte da lista elaborada pelo Executivo. De acordo com a legislação em vigor, as pessoas que tiverem cometido um crime no exercício da condução ou um crime que implique a inibição de conduzir no últimos dois anos, não podem ser taxistas. Porém, a nova proposta inclui a prática dolosa de crimes contra a vida, integridade física, contra a liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual, contra a propriedade, assim como crimes ligados ao terrorismo, tráfico de estupefacientes, entre outros. Ou seja, os condutores que tiverem cometido este tipo de crimes, com sentença transitada em julgado, ficam impedidos de aceder à profissão. A excepção é se tiver havido reabilitação. Já o período de inibição de conduzir passa a impedir o acesso ao posto de taxista, caso tenha sido aplicado nos três anos anteriores ao pedido de carta de condutor de táxi, ou seja o período cresce de dois para três anos. No entanto, os deputados querem saber a razão do Governo ter deixado alguns crimes mais graves de fora da lista, como o crime de associação criminosa. “Actualmente, a lei não é tão rigorosa ao nível dos crimes que não permitem o acesso à profissão. Mas a nova lei tem um número maior de crimes. Enquanto comissão, ainda não temos uma posição sobre se apoiamos esta medidas”, afirmou o presidente da 3.ª comissão permanente, Vong Hin Fai. “Queremos saber a razão de terem sido escolhidos estes crimes, em vez de outros mais graves, como a associação criminosa”, acrescentou. Ainda em relação a este aspecto, Vong Hin Fai admitiu que os deputados querem perceber se o facto da profissão ficar impedida a certo tipo de criminosos, não fará com que a reabilitação dessas pessoas e reintegração na sociedade não ficará mais complicada. Horas de trabalho Outra das dúvidas da comissão incide nas horas de trabalho que os taxistas pode fazer por dia. Segundo a lei vigente, os taxistas podem trabalhar 10 horas seguidas, sem contar com as pausas para refeições. A nova proposta reduz o número para nove horas. Contudo, a Lei das Relações Laborais diz que os trabalhadores não devem cumprir mais de oito horas diárias. “A comissão questiona a razão de serem definidas na nova lei nove horas de trabalho, mas na Lei das Relações Laborais serem oito. Vamos questionar o Governo sobre este aspecto”, indicou o presidente da 3.ª comissão permanente. Ainda neste aspecto, em caso de infracção é aplicada uma multa de 3 mil patacas. O documento não explica de forma clara quem é o responsável pelo pagamento: “Queremos saber quem vai pagar a multa, porque a Lei das Relações Laborais implica nestes casos também um pagamento para os patrões. Será que a multa pode ser aplicada ao empregador?”, explicou Vong Hin Fai sobre a dúvida. Outra novidade no documento proposto pelo Executivo passa pela obrigação dos taxistas terem seis horas para entregarem às autoridades um objecto esquecido pelos passageiros na viatura. Os deputados questionam a base legal para esta imposição.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTransportes | Deputados defendem instalação de câmaras no interior de táxis Alguns dos legisladores da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa defendem que além de gravações de som, o Governo devia obrigar à instalação de câmaras dentro dos táxis. Os deputados vão pedir esclarecimentos sobre a proposta que só prevê gravação áudio [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]lguns dos deputados que estão a analisar a proposta do Governo sobre a nova lei de táxis defendem a instalação de sistemas de vídeo no interior das viaturas e querem saber a razão desta possibilidade não estar prevista no documento. O diploma está a ser discutido na especialidade pela 3.ª Comissão Permanente da Assembleia e a questão esteve em cima da mesa, na passada sexta-feira. “No artigo 10 da lei está prevista a instalação de um sistema de gravação áudio e de GPS. Mas queremos saber a razão para não estar prevista a instalação de captação de imagens, como tinha constado na consulta pública. Uma parte dos deputados considera que a gravação de imagens devia fazer parte da lei”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão, em conferência de imprensa. Por este motivo, quando a comissão começar as reuniões com o Executivo, o que deverá acontecer dentro de cerca de duas semanas, este vai ser um dos assuntos abordados: “Queremos ouvir as explicações do Governo. Foi por motivos de privacidade? Ou houve outros motivos?”, questionou o membro da Assembleia Legislativa. Segundo o presidente da comissão, o tema não é completamente unânime entre os deputados que estiveram na reunião de sexta-feira, mas alguns consideram que só a gravação de som poderá não ser suficiente enquanto prova em caso de desacatos entre taxistas e clientes. “Para a recolha de provas, temos de ver se só a gravação do som é suficiente. Pode não ser suficiente e nesses casos há deputados que defendem que se captem imagens”, frisou. Em relação à questão dos novos equipamentos de captação de som e ao GPS, os deputados querem saber quem vai ser o proprietário dos equipamentos instalados nos táxis: se os taxistas ou o Governo. Por outro lado, querem saber sobre quem cai a responsabilidade de pagar os custos de manutenção. Entre alvará e licença Outra das questões que os deputados querem que o Governo explique é a diferença entre os conceitos de alvará de táxi e licença. A questão surgiu pelo facto do diploma apresentado não ter uma definição legal do significado das duas palavras. “Na situação actual só há alvará. Mas a nova lei fala também em licenças, mas não faz uma diferença entre os dois conceitos”, referiu Vong Hin Fai. “Neste aspecto, a lei não parece muito clara, não se percebe se uma licença corresponde a um alvará ou se uma licença pode ser responsável por vários alvarás”, acrescentou. A comissão tem um novo encontro previsto para hoje, sendo que os deputados esperam acabar a análise preliminar da lei dentro de duas semanas. Depois começam as reuniões com o Executivo para discutir as dúvidas. Em relação à consulta pública que a Assembleia Legislativa lançou sobre a lei espera-se que o processo de auscultação chegue ao fim a 28 de Maio. Isto depois da consulta do Governo ter sido realizada há cerca de quatro anos,.
Andreia Sofia Silva SociedadeDeputados querem definir horários e condições de trabalho dos taxistas Os deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa defendem que a proposta de lei relativa aos táxis deve esclarecer melhor a relação laboral entre condutores e detentores de licenças, sobretudo no que diz respeito aos horários de trabalho. A proposta de diploma vai estar em consulta pública por mais um mês [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo terá de esclarecer melhor a relação laboral que se estabelece entre aquele que conduz um táxi e a empresa que possui a licença. Este foi um dos temas abordados na última reunião da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), que serviu para analisar, na especialidade, o regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. Os deputados exigiram mais esclarecimentos e regulação na proposta de lei quanto a horários e condições de trabalho dos taxistas. “Parece que o titular da licença e alvará têm de ser a mesma pessoa, mas a lei não está clara neste aspecto. Esperamos que o Governo clarifique esta matéria, bem como a relação entre o detentor da licença e do cartão de identificação do condutor de táxi. O secretário (Raimundo do Rosário) disse que está em causa uma relação laboral e nós concordamos com esta solução, mas se for de facto uma relação laboral esta proposta de lei deve ter uma disposição que esclareça melhor o horário de trabalho, a saúde do condutor ou que tenha em conta a segurança rodoviária”, adiantou Vong Hin Fai, deputado e presidente da 3ª comissão permanente. Na visão dos deputados, “é impossível permitir que um condutor trabalhe várias horas consecutivas sem descanso”. “Vamos perguntar ao Governo se há necessidade de ter uma norma que regule esta matéria na proposta de lei”, frisou. Vong Hin Fai acrescentou também que esta proposta de lei está de novo em consulta pública por mais um mês. “A comissão deliberou o prazo de um mês para a recolha de opiniões junto do público sobre o conteúdo da proposta de lei, tendo em conta que a consulta pública organizada pelo Governo foi feita há três anos e meio. Houve uma evolução económica e social”, apontou. Poder das sociedades A reunião da comissão permanente debruçou-se também sobre a questão da transmissão ou hipoteca do alvará para efeitos de exploração da actividade de condução de um táxi. A lei em vigor permite que isto aconteça, mas o Governo quer proibir a transmissão das licenças na nova proposta de lei, para evitar casos de especulação. “A comissão pediu esclarecimentos junto do Governo, porque a lei em vigor permite a transmissão, mas esta proposta de lei apresenta uma solução totalmente diferente. Sabemos que algumas pessoas que venceram no concurso público têm falta de capital, daí que a lei tem vindo a permitir isto. No futuro, com a entrada em vigor da lei, só as grandes sociedades comerciais, ou com capital suficiente, vão conseguir explorar esta actividade, mas vamos pedir mais explicações ao Governo”, alertou Vong Hin Fai. Para já, os deputados concordam com esta opção. “Na fase preliminar, a comissão concorda com esta proposta, uma vez que assim é possível evitar a especulação. As sociedades que vencerem no concurso público vão alugar as licenças para exploração e a comissão concorda.” Ainda assim, poderá haver espaço a discussão e eventuais alterações, referiu o presidente da comissão. “O Governo tem vindo a salientar esta opção de, no futuro, estas sociedades comerciais serem os únicos candidatos. Mas será que todos concordam com esta situação? Vamos aguardar o fim da consulta pública.” Outro ponto que os membros da comissão querem ver esclarecido diz respeito à inclusão da qualidade do serviço de táxi como critério nos concursos públicos para a atribuição de licenças. “O Governo diz que vai dar maior peso à qualidade do serviço prestado e não apenas ao preço da proposta. A comissão questionou também porque é que a proposta de lei não salienta este critério, e também vamos perguntar sobre o interesse público especial para a dispensa de abertura de concurso público”, concluiu Vong Hin Fai.
Sérgio de Almeida Correia Manchete VozesIncompreensões [dropcap style≠‘circle’]1.[/dropcap] No exacto momento que o Secretário para a Segurança do Governo da RAEM se afadiga a justificar a necessidade de regulamentação complementar do artigo 23.º da Lei Básica, referindo a necessidade da criação de uma entidade autónoma com vista à aplicação da lei relativa à segurança do Estado, o Governo da Província de Hainão anuncia o levantamento de restrições à entrada de estrangeiros a partir de 1 de Maio, permitindo que os nacionais de 59 países passem a entrar na ilha sem necessidade de visto, deixando igualmente de ser necessário que o façam obrigatoriamente integrados em grupos. Quererá isto dizer que os dirigentes do Partido Comunista Chinês, em Hainão, estão menos preocupados com a segurança interna do país do que em Macau? Os de Hainão não têm “responsabilidades nos esforços de defesa da segurança nacional”? Ou os governantes de Macau ao quererem reforçar os mecanismos de segurança são mais patriotas do que os de Hainão? O Chefe do Executivo esteve há dias na Assembleia Legislativa a ler as respostas às perguntas que conhecia de antemão, num exercício que deve ter tanto de doloroso para ele como para quem faz as perguntas e depois tem de ficar à espera que as respostas sejam lidas. Das perguntas colocadas houve uma que fugiu ao pacote e dizia respeito ao reconhecimento das cartas de condução do interior da China em Macau. A resposta foi ambígua, meteu tropeção, e a associação cívica do deputado Sulu Sou já veio pedir uma consulta pública sobre o assunto. Por mim, dispenso a consulta. Entra pelos olhos de quem conduz na RAEM, de acordo com o Código da Estrada, como se conduz mal. Dos polícias que mudam de direcção sem usar o pisca-pisca, dos que conduzem pelo lado mais à direita da via em vez de se encostarem à esquerda, sem esquecer os motoristas de táxi e de carrinhas de empresas ligadas aos promotores de jogo, que fazem inversão de marcha em qualquer lado, mudam de direcção como quem boceja, param onde lhes dá jeito – esquinas, passadeiras, linhas amarelas –, e não avisam antes quem segue atrás, sem esquecer os condutores dos autocarros e pesados, profissionais e amadores, e que são peritos em provocar acidentes, não abrandar nos cruzamentos e rotundas, circulando invariavelmente pela via central nos arruamentos do Cotai e não encostando os veículos à berma e nas reentrâncias dos passeios existentes para o efeito quando necessitam de tomar e largar passageiros, podemos ter a certeza de que vai fazer pouca diferença ter mais uns milhares a conduzir em Macau sem saberem fazê-lo. O caos está aí para quem queira vê-lo. A minha dúvida é apenas a de se esclarecer se estará em causa aperfeiçoá-lo. Todos queremos ver a RAEM com mais razões para entrar no Guiness Book of Records. Por falar em caos. O Chefe do Executivo esclareceu-me, via TDM Rádio, que a nova ponte HK/Zhuhai/Macau vai trazer mais turistas. Não sei onde a senhora Directora dos Serviços de Turismo irá enfiá-los, nem quantos serão. De qualquer modo, como para minha casa não irão, e o esclarecimento ficou incompleto, gostaria de saber se foi feito algum “estudo científico”– não é só o socialismo que é científico – que nos elucide sobre se há uma previsão de quanto mais “turistas” serão recebidos por cima destes que já cá temos sentados e de cócoras nos corredores do Venetian, com as malas e os sacos ao lado, à espera das mulheres que se empurram nas perfumarias? Se as casas dos membros do Governo de Macau estivessem inscritas no AirBnb a RAEM sempre ganharia alguma coisa. Como não estão, e se não for perguntar demais, gostaria também de saber se os quartos e jardins do palacete de Santa Sancha poderão ser graciosamente disponibilizados pelo Senhor Chefe do Executivo para permitir que pelos menos uma pequena parte desses turistas aí possa pernoitar ou acampar (o campismo selvagem ainda não é permitido em Coloane, mas tenhamos esperança)? Em 27/10/2015, a edição do Macau Daily Times referia que a qualidade do ar em Macau habitualmente ficava aquém dos objectivos definidos pelo Governo da RAEM. Em 18/04/2017 a TDM informava que a qualidade do ar piorara em 2016, tendo havido “menos 25 dias de ar “bom” na Rua do Campo, uma das avenidas mais poluídas da cidade, e mais dias (19) de ar “insalubre” na zona norte“. Esta semana ficámos também a saber que a situação voltou a agravar-se e em que as coisas em 2017 pioraram face a 2016: “estações de monitorização de Macau registaram, ao longo do ano passado, aumentos do número de dias com qualidade do ar considerada “insalubre”, face a 2016. A Taipa foi a mais atingida: registando 28 dias “insalubres”, a somar a um “muito insalubre”, ocorrido no mês de Setembro, revelam dados divulgados ontem pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC)“(fonte: HojeMacau, Diana do Mar, 19/04/2018). Se não for demasiado incómodo, haverá alguma alma caridosa que me possa explicar sobre o que se fez para atalhar a esta situação nos últimos 3 anos? Por fim, para não cansar os leitores, mais duas incompreensões: a) A primeira é atinente Terminal Marítimo da Taipa. Gostaria de perceber (i) por que motivo uma série de lugares, por sinal os mais convenientes no acesso ao terminal, passaram a estar vedados ao público, embora estejam às moscas e reservados para entidades que, daquilo que percebi, nem sequer pagam estacionamento?; (ii) há alguma razão para as máquinas de pagamento automático dos bilhetes estarem em regra indisponíveis; (iii) por que razão há falta de lâmpadas nas escadas de acesso; e (iv) por que continua a haver longas filas nos táxis?; b) A segunda é também respeitante aos táxis, mas desta vez no Aeroporto Internacional. No dia 8 de Abril pp., entre as 19h e as 20h, quando regressei à RAEM, havia umas 40 pessoas na fila dos táxis. Esta situação é compatível com o estatuto de cidade internacional e de turismo que o Governo da RAEM publicita?
Diana do Mar Manchete PolíticaLicenças de táxis só para empresas preocupa deputados O facto de apenas empresas poderem concorrer a uma licença de táxi, de ter caído a proposta de instalação de câmaras de vídeo ou o direito dos taxistas a recorrerem das sanções foram as principais preocupações expressas pelos deputados relativamente à proposta de lei que revê o regulamento do transporte de passageiros em táxis [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei que revê o regulamento do transporte de passageiros em táxis, em vigor há mais de 18 anos. Apesar do voto por unanimidade, o diploma, que demorou anos a ser elaborado, despertou uma série de preocupações, entre as quais o facto de apenas empresas se poderem candidatar a concursos públicos para a atribuição de licenças. “O Governo deve explicar onde quer chegar com essa política de limitar o concurso às sociedades comerciais”, afirmou Ella Lei. “É um aspecto alvo de atenção por parte da sociedade”, subscreveu Ng Kuok Cheong, questionando se a mudança vai permitir melhorar a fiscalização dos taxistas. Leong Sun Iok, por seu turno, apontando que a mexida rompe com a tradição, colocou a tónica nos desafios que enfrentam os profissionais do volante que detém licenças: “Há alguns indivíduos que são, de facto, cumpridores da lei”. Postura idêntica foi manifestada, já numa declaração de voto, por Lei Chan U, Ella Lei e Lam Lon Wai. “Há aspectos que devem ser discutidos melhor, como o facto de só as sociedades comerciais poderem concorrer”, porque “não contempla as necessidades de indivíduos que utilizam os táxis para sustento da família”, além de que vai “contribuir para o aumento dos preços das licenças”. “Será que esta solução é a melhor?”, questionou Au Kam San, para quem a medida parece “contraditória” relativamente ao que o Governo pretende, ou seja, acabar com um instrumento de especulação. “Todos sabemos que o que uma sociedade comercial procura são lucros”, apontou, embora reconhecendo que dois ou três taxistas se podem juntar numa sociedade para obter licença, contornando o facto da exclusão de particulares. Já Ip Sio Kai centrou-se na concorrência: “Uma sociedade comercial pode ter vários alvarás? O Governo vai, ou não, limitar o número de alvarás que são atribuídos a uma sociedade comercial ou [pode] ficar tudo nas mãos de uma?” “Todas as opções têm prós e contras. Neste mundo não há nada que só tenha vantagens”, afirmou o Secretário para as Obras Públicas e Transportes. “Quer seja sociedade, ou particular, todos querem fazer dinheiro”, afirmou Raimundo do Rosário. Relativamente ao critério da melhor oferta, garantiu que vão ser ponderados “outros factores” na avaliação das propostas além do preço. Já relativamente ao número de alvarás que uma empresa pode ter, Raimundo do Rosário indicou não estar fixado um tecto: “Não está definido quantos alvarás. Reservamos uma certa margem para a discussão [em sede de] especialidade e, naturalmente, gozamos de certa flexibilidade, com a qual provavelmente os senhores deputados não concordam. Em cada concurso temos em conta a realidade”. “Nós tomámos como referência diferentes jurisdições e vimos que o funcionamento de sociedades comerciais em termos de formação, manutenção e reparação é mais vantajoso do que se o táxi for explorado por um particular”, complementou o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, apontando que a empresa pode sempre despedir o taxista se não estiver satisfeita com o seu desempenho. A “caixa negra” dos táxis Outro dos aspectos focados durante o debate tem que ver com o facto de o diploma propor a instalação obrigatória de um aparelho de gravação sonora. “Só quando for necessário é que se consulta? Equivale à caixa negra de um avião?”, questionou Mak Soi Kun, recebendo a confirmação da bancada do Governo: “Sim, é esse o conceito”. “A gravação é a forma que encontramos para melhor reconstituir o cenário, o que se passou dentro do veículo. Podem ficar descansados: só quando acontecer um incidente é que vamos ver o registo”, complementou o director da DSAT, para sossegar nomeadamente Agnes Lam preocupada com o direito à privacidade. Au Kam San questionou, porém, por que motivo o Governo deixou cair o sistema de vídeo, mas ficou sem resposta: “Aquando da consulta pública, 70 por cento apoiava o sistema de gravação sonora e de vídeo, mas agora não há imagem. Vai aditar?” O deputado deu o “exemplo extremo” de um passageiro a estrangular um taxista – ou vice-versa – em que ouvir dizer “não me bata” não esclarece o que aconteceu. “Há uns anos também houve um taxista que não deixou o passageiro sair da viatura. O caso foi para tribunal que, no final, deu razão ao taxista”, porque a obtenção de provas era muito difícil”, apontou. Angela Leong concordou: “O som e imagem contribuiriam decisivamente para combater as infracções e proteger os interesses de passageiros e taxistas”. Recurso para taxistas “injustiçados” Com efeito, foram vários os deputados que saíram em defesa dos taxistas “cumpridores” que, “por causa de algumas ovelhas negras, podem ser afectados”. “Temos, portanto, de ver como tratar de forma objectiva as reclamações e disponibilizar um mecanismo de recurso”, dado que o Governo “combate com mão pesada” as irregularidades. O diploma prevê, além de multas mais elevadas, que quatro infracções graves num período de cinco anos determinam a perda do cartão de identificação do condutor. Sanções que “respondem às exigências da sociedade”, na perspectiva de Agnes Lam que entende, porém, que “a proposta peca se não houver um mecanismo [de recurso]”. “Não sei se é possível tomar como referência o exemplo de Hong Kong em que existe uma comissão”, afirmou. Essa possibilidade não foi ponderada, mas o Governo garantiu que os direitos dos taxistas se encontram salvaguardados, dado que podem, no âmbito da tramitação especial das infracções administrativas, apresentar contestação às autoridades no prazo de 15 dias e, em 30 dias no tribunal. “Temos pontos de vista diferentes. Nem tudo o que está escrito é da vontade do secretário. Trata-se do consenso possível”, afirmou Raimundo do Rosário, que remeteu uma série de questões levantadas pelos deputados para a apreciação artigo a artigo.
Hoje Macau SociedadeTransportes | Associações de táxis a favor de câmaras de vídeo nos carros [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] regulamento dos taxistas vai ser alterado e prevê a instalação de dispositivos de gravação sonora dentro dos veículos. Representantes de associações locais entendem que a medida não é suficiente e que para reduzir as infrações dos taxistas é necessária a instalação de câmaras de gravação de vídeo. O presidente da Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública de Macau, Cheang Chong Fai entende que a proposta do Executivo para instalar gravadores de voz nos táxis não é suficiente para combater as infracções cometidas pelos condutores. De acordo com o Jornal do Cidadão, o responsável sugere que o melhor é mesmo avançar para a instalação de câmaras para que existam registos em vídeo. Para Cheang Chong Fai, a questão da privacidade não se levanta porque as câmaras de filmar são um dispositivo largamente presente noutros transportes públicos, tais como nos autocarros, aviões e comboios. Para o presidente da Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública de Macau, só com as gravações com som e imagem é possível um combate eficaz às infracções e a obtenção de provas efectivas. Já Leong Pou Ieng, subchefe para os assuntos sociais dos Kaifong (União Geral das Associações dos Moradores de Macau), considera que apesar da instalação de gravadores de som poder causar efeitos dissuasores, estes só são aplicáveis para os delitos cometidos dentro dos táxis. Ficam de fora atitudes, gestos e recusa de transporte que só poderão ser registadas através de vídeo. Contagem de pontos No que respeita à medida anunciada pelo Governo que prevê o cancelamento da licença para os condutores de táxis com mais de quatro infracções graves durante um período de cinco anos, o presidente da Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública de Macau, Cheang Chong Fai também não se mostra confiante. “É uma medida que não tem efeitos dissuasores”, disse. O responsável sugere a criação de um sistema de pontos com base nos níveis de gravidade das irregularidades e que sejam retiradas as licenças aos taxistas que atinjam um determinado valor. No entanto, o responsável destaca que se deve garantir o direito dos taxistas a interpor recurso na sequência de infracções suspeitas. Para o deputado Leong Sun Iok, as infracções dos taxistas não só afectam a imagem turística do território, como têm um forte impacto nas deslocações de residentes e de turistas. Com a alteração ao regulamento dos táxis, o deputado acredita que vai aumentar o controlo sobre os delitos que têm vindo a ser cometidos.
Victor Ng SociedadeProposta bem recebida pelo sector dos táxis e deputadas pró-Governo Representantes de associações de táxis dizem que as medidas do Governo vão controlar o sector, mas defendem que é preciso garantir os interesses legítimos dos taxistas. Também Song Pek Kei e Wong Kit Cheng aplaudem a intenção do Executivo [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]s associações de táxis locais acreditam que as medidas propostas pelo Governo para combater as infracções são suficientes para controlar os problemas do sector. As declarações dos representantes da Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau e da Associação dos Taxistas de Macau foram noticiadas, ontem, ao Jornal Ou Mun. Segundo o presidente da Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau, Leng Sai Wai, as novas medidas sancionatórias que estão presentes na proposta vão permitir controlar as infracções dos taxistas. No entanto, o membro da associação defende que é importante que haja um mecanismo de apresentação de recurso para os taxistas. Leng Sai Wai diz que o objectivo desse mecanismo passa por evitar os casos de falsas denúncias dos passageiros, em que as alegadas infracções não correspondem à realidade. Leng Sai Wai explicou também que é importante garantir muito bem os direitos e interesses legítimos dos taxistas, agora que a lei também passa a ser mais exigente. Por sua vez, o vice-presidente da Associação dos Taxistas de Macau, Tai Kam Leong, considerou que a proposta vai ser eficaz na altura de combater “as ovelhas negras”. Tai Kam Leong revelou igualmente que acredita no efeito dissuasor da lei, mas que o Governo precisa de acautelar os direitos dos taxistas, devido aos abusos que podem surgir, no âmbito da proposta de criação de acusações imediatas. Deputadas a favor Também as deputados pró-Governo, Wong Kit Cheng e Song Pek Kei, se mostraram a favor das alterações que o Executivo planeia introduzir. A deputada representante da Associação Geral das Mulheres de Macau, Wong, entende que a proposta vai melhorar a regulamentação do sector. Contudo, a legisladora pede ao Executivo para continuar a ouvir as opiniões e estabelecer um maior consenso no seio da sociedade. Já Song Pek Kei, ligada aos conterrâneos de Fujian, recordou que a proposta surge na sequência de vários pedidos da população. A deputada refere que o documento tem um bom equilíbrio entre o desenvolvimento do sector e as necessidades da população e que responde a uma das principais queixas da população. Ainda neste sentido, Song Pek Kei expressou concordar principalmente com as alterações que atribuem à Polícia de Segurança Pública a responsabilidade de fiscalizar e castigar os infractores. Para a deputada, a PSP tem uma maior capacidade nesta área do que os inspectores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, que actualmente desempenham a tarefa. Porém, Choi Seng Hong, membro do movimento Centro da Política da Sabedoria Colectiva, atacou a proposta por considerar que as sanções não são suficientes. Ao Jornal do Cidadão, Choi expressou o desejo de que os procedimentos das queixas passem a ser simplificados. A proposta do Governo para o sector ainda não é totalmente conhecida, mas as multas vão aumentar. Além disso, os taxistas que cometerem quatro infracções em cinco anos perdem a licença.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Conselho Executivo envia nova Lei para a Assembleia Legislativa Os taxistas que cometerem quatro infracções em cinco anos vão perder a licença. A medida faz parte da nova lei para regular o sector, que foi apresentada ontem. As multas também ficam mais caras, e os condutores sem licença de táxi, como acontecia com a Uber, vêem as penalizações subirem de 25 mil para 90 mil patacas [dropcap style≠‘circle’]S[/dropcap]ó se cometerem quatro infracções graves num período de cinco anos é que os taxistas vão perder os alvarás. A proposta foi apresentada ontem pelo Conselho Executivo, nomeadamente pelo porta-voz Leong Heng Teng e pelo director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Tráfego (DSAT), Lam Hin San. O objectivo é combater infracções como “a recusa de prestação dos serviços e selecção de clientes”, “negociação do preço” ou “cobrança abusiva da tarifa de táxi”. “Esta é uma proposta que está a ser discutida há vários anos. Propomos quatro infracções graves num período de cinco anos, com base na referência dos territórios vizinhos”, justificou Lam Hin San. “Estamos a falar de infracções. Se olharmos para os dados disponibilizados pela PSP, reparamos que o sector dos táxis em Macau tem um grande espaço para melhorar. Isso também teve de ser tido em conta. Mas agravámos as penalizações”, defendeu. Em relação ao aumento dos preços das multas, foi dito de forma genérica que as punições vão variar entre 600 patacas e 30 mil patacas. Também as multas passam a poder ser passadas na hora, sem ser necessário recorrer a um processo mais longo, como acontece agora. Tanto Leong Heng Teng como Lam Hin San recusaram entrar em grandes detalhes, apesar das várias questões que a proposta suscita. Mesmo assim, de acordo com a informação disponibilizada, ficou-se a saber que a multa por “cobrança abusiva” passa de um valor mínimo de 1.000 patacas para 6.000 patacas. O pagamento imediato faz com que o taxista tenha um desconto de cerca de 30 por cento na multa. Ainda em relação a este tipo de cobrança ilegal, Leong Heng Teng disse que a multa máxima pode chegar às 15 mil patacas. O outro valor anunciado foi relativo aos casos de transporte sem licença, como acontecia com os condutores da Uber, que passam a pagar uma multa de 90 mil patacas, quando a anterior era de 25 mil. “Procedemos, em todos os capítulos ligados aos valores das multas, a um aumento, mas não vou estar a revelar todos os pormenores. Ainda não é a oportunidade adequada”, considerou Lam Hin San. Gravação de som obrigatória A nova proposta passa a prever igualmente a obrigação dos táxis estarem instalados com um sistema de navegação global por satélite (GPS) e de aparelho de gravação sonora. “A gravação vai ser obrigatória. Optámos por esta decisão depois de ouvirmos as opiniões das pessoas e do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Consideramos a opção mais adequada para garantir os direitos e deveres dos passageiros e do taxista”, explicou o director da DSAT. “É uma forma que nos vais permitir tomar decisões sobre as queixas de forma mais justa”, acrescentou. Segundo Lam Hin San, os condutores que, de forma intencional, criarem problemas nos mecanismos de gravação de som vão ser também punidos. No entanto, os taxistas que já tenham actualmente alvará e as viaturas a circular só vão precisar de instalar o aparelho um ano depois de ser aprovado o diploma. Já a utilização de agentes à paisana para fiscalizar os taxistas foi deixada de lado, mas Leong Heng Teng clarificou que qualquer agente que se depare com uma situação, mesmo que à civil, pode apresentar queixa. Este foi um sistema que apelidou de “agentes à paisana passivos.” Em relação à entrada em vigor, Leong Heng Teng não quis adiantar uma data, mas apontou que após a aprovação do diploma na Assembleia Legislativa, estão previstos 60 dias. Licenças de táxis só para empresas Com a proposta de lei, os concursos para a atribuição de novos alvarás para o aluguer de viaturas de passageiros deixam de estar abertos a pessoas em nome individual. O Governo pretende que apenas empresas com um capital social de 5 milhões possam participar nos concursos públicos. “Não estamos a apoiar as grandes empresas. Fizemos uma comparação entre os serviços prestados por individuais e por empresas e concluímos que as últimas prestam um serviço melhor”, afirmou Lam Hin San, após ter sido questionado sobre se estava a proteger alguns empresários locais. A proposta foi apresentada depois de Chan Meng Kam, membro do Conselho Executivo, ter sido uma das figura presentes no jantar da Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, que teve lugar na segunda-feira à noite. A lei define ainda que as novas licenças de táxis deixem de ser comercializadas ou transmitidas de forma gratuita. Porém, a medida não afecta as licenças que sejam emitidas antes da aprovação do diploma.
Hoje Macau SociedadeTáxis eléctricos | Recebidas mais de mil propostas de exploração [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]ecorreu ontem o acto público de abertura de propostas para o concurso público de exploração de 100 licenças de táxis eléctricos. De acordo com um comunicado, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) recebeu um total de 1024 propostas, com valores que variam entre as 810 e 988 mil patacas. Das 1024 propostas, houve 43 desistências e 13 não foram admitidas pelos responsáveis do concurso. A DSAT recorda que, apesar das críticas do sector relativamente à adopção de veículos eléctricos para este tipo de transporte, a verdade é que os números não ficaram aquém dos que foram registados nos concursos públicos anteriores. “O Governo lançou, no final de Fevereiro, o concurso público exigindo a utilização de veículos eléctricos de forma a corresponder ao desenvolvimento da protecção ambiental. Embora esta exigência tenha suscitado a apresentação de várias opiniões por parte do sector, foram recebidas 1.024 propostas pela Administração, valor superior às propostas recebidas nos concursos dos últimos três anos, atribuindo a este concurso público a maior percentagem de participação”, pode ler-se.
Diana do Mar Manchete SociedadeTáxis | Sector preocupado com oferta de postos de carregamento para veículos eléctricos A oferta de postos de carregamento para veículos eléctricos figura entre as preocupações manifestadas por potenciais interessados nas 100 licenças de táxis que se encontram em concurso até ao próximo dia 26 de Março [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) recebeu até ontem 110 propostas no âmbito do concurso público para a concessão de alvarás de exploração de táxis. O número foi facultado pelo chefe de divisão de veículos da DSAT, Chan Io Fai, à margem de uma sessão de esclarecimento que reuniu mais de uma centena de representantes do sector. Aberto a 7 de Fevereiro, o concurso público para a atribuição de 100 licenças de táxis é o primeiro a exigir que os veículos sejam eléctricos. Inicialmente, o prazo para a apresentação de propostas terminava a 8 de Março, mas o Governo decidiu prolongá-lo até ao próximo dia 26, para dar mais tempo aos interessados para se inteirarem das “características, manutenção e reparação” dos veículos, diferentes dos que circulam actualmente. Um mês depois da abertura do concurso, os representantes do sector continuam a ter muitas dúvidas, como ficou, aliás, patente nas intervenções durante a sessão de esclarecimento, que durou mais de uma hora. A oferta de postos de carregamento para veículos eléctricos foi uma das principais preocupações levantadas. Segundo o chefe de divisão de veículos da DSAT, há actualmente 119 lugares de abastecimento, distribuídos por Macau, Taipa e Coloane, a somar a 28 de carregamento rápido (que demoram entre meia hora e uma hora). “O Governo tem o papel complementar ao sector privado”, reiterou. A oferta, desta feita, em termos das viaturas disponíveis no mercado, foi outro ponto focado pelo sector. Chan Io Fai afirmou que existem actualmente nove modelos homologados, estando a agência de importação de veículos a solicitar, pelo menos, mais um. À espera dos autocarros Actualmente, circulam em Macau 250 veículos eléctricos, a esmagadora maioria deles particulares. No serviço de departamentos públicos contam-se menos de duas dezenas numa frota de milhares de viaturas. Já autocarros públicos e ‘shuttles’ dos casinos movidos a electricidade continuam a ser uma miragem, apesar das anunciadas intenções do Governo de promover transportes amigos do ambiente. No caso dos autocarros públicos, o mesmo responsável indicou que uma das três transportadoras fez um pedido, acabado de homologar, estando a faltar a primeira inspecção para entrar em andamento. Chan Io Fai não revelou, porém, quantos autocarros do tipo podem vir a ser colocados na estrada, sublinhando que, neste momento, o principal objectivo é testar. “Depois do primeiro caso, vamos ver se está apto para funcionar”. Em 2016, a TCM e a Nova Era operaram, por um período experimental de 30 dias, duas carreiras com autocarros eléctricos, mas o projecto piloto não deu frutos. “Houve um período de teste na Taipa, mas no fim não resultou”, ou seja, os autocarros acabaram por não ser colocados em funcionamento, afirmou Chan Io Fai, indicando que as operadoras querem melhorar aspectos como o carregamento e o tempo máximo de circulação. “O Governo irá acompanhar as situações e fazer uma revisão dos problemas no futuro”, complementou. No que diz respeito aos ‘shuttles’ dos casinos, Chan Io Fai revelou que duas das seis operadoras de jogo (Melco e MGM) apresentaram pedidos para introduzir veículos eléctricos, um dos quais envolvendo oito viaturas. Os pedidos surgem em linha com a recente promessa das seis operadoras de jogo de converter pelo menos 15 por cento da sua frota em autocarros eléctricos ou abastecidos por energias renováveis até Maio.
Hoje Macau SociedadeTransportes | Concurso para atribuição de licenças de táxi prolongado [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] prazo para a apresentação de propostas no âmbito do concurso público para a atribuição de 100 licenças de táxis foi prolongado até às 18h do dia 26 de Março. Inicialmente, estava previsto que o prazo para a entrega de propostas chegasse ao fim a 8 de Março, mas a Direcção dos Serviços para os Assuntos Tráfego (DSAT) optou por esticar o período para os interessados apresentarem as propostas. “Tendo em conta a diferença das características dos táxis exigidos para os que agora estão em circulação, foi autorizada por despacho do Chefe do Executivo, a prorrogação do prazo de entrega das propostas. Com a extensão do prazo, os interessados usufruem de mais tempos para adquirir conhecimento sobre as características, manutenção e reparação deste tipo de veículos”, justificou a DSAT.
Hoje Macau SociedadeTáxis | Associação critica modelo de atribuição de licenças [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m declarações ao Jornal do Cidadão, Cheang Chong Fai, presidente da Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública, criticou o Governo por não ter cumprido a promessa de alterar o método de atribuição de licenças de táxis, tendo optado por manter o sistema de concessão das mesmas pelo valor mais elevado. De acordo com o responsável, o actual modelo não traz nenhuma vantagem aos concorrentes, taxistas e passageiros. Cheang Chong Fai também criticou o Governo pelo facto de este demorar muito tempo a rever o regulamento dos táxis, tendo questionado se o actual método de atribuição de licenças vai manter-se quando o novo diploma chegar à Assembleia Legislativa. Entretanto, em prol de uma melhoria na qualidade de serviços, Cheang Chong Fai pede que o Governo mude o actual modelo de concurso público e utilize o dinheiro obtido nos concursos para adquirir melhores táxis, aumentar o rendimento de taxistas e melhorar os serviços dos rádio-táxis.
