Táxis | Autoridades que sejam vítimas de infracções podem aplicar lei de imediato

A proposta de lei que vai regular o sector dos táxis permite aos agentes de fiscalização da DSAT e da PSP a aplicação da lei de imediato caso sejam vítimas de infracção por parte dos taxistas. O Governo garante que não está em causa qualquer tipo de policiamento à paisana

Os agentes de fiscalização da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) podem exercer autoridade pública se forem vítimas de infrações por parte de taxistas, ou seja, podem aplicar a lei de imediato. A informação foi dada ontem pelo presidente da 3ª comissão permanente, Vong Hin Fai, depois de mais uma reunião de discussão do articulado com o Governo.

Questionado pelos jornalistas se esta medida não poderá resultar em tipo de abuso de poder, o deputado que preside à comissão esclareceu que como os veículos vão estar equipados com aparelhos de gravação de som, exigido pela mesma proposta, fica garantido que tal não acontecerá. “Os veículos vão estar equipados com sistemas de gravação de som e ainda se está a ponderar a possibilidade de gravação em imagem, e estas equipamentos também vão servir para prevenir situações de abuso de poder”, pelo que “não deve haver preocupação a este respeito”, referiu.

Por outro lado, o Executivo deu garantias aos deputados de que esta medida não equivale ao uso de agentes “encobertos”. “Não está aqui em causa o mecanismo de aplicação da lei por um agente à paisana com actuação passiva”, citou o presidente.

De acordo com o Executivo, trata-se de uma medida que teve como base o próprio regime que já existe na Polícia Judiciária onde “há uma norma semelhante”.

De qualquer forma, o Governo revelou que “precisa de tempo de reflexão para ver se há possibilidade de melhoramento”, disse Vong.

Quanto à possibilidade de aplicação imediata de multa nestes casos, o Governo não sabe ainda responder.

Justiça veloz

A proposta de lei do novo regime jurídico que vai regular a sector dos táxis pretende facilitar os processos de aplicação de multas quando são registadas infracções. Neste sentido, a recém criada “tramitação especial”, prevista na proposta apresentada pelo Governo, autoriza a aplicação imediata da multa. “A lei permite que quando ocorra um infracção possa ser logo aplicável a multa ao infractor”, revelou Vong Hin Fai.

Os taxistas prevaricadores que pagarem a sua multa de forma voluntária, e dentro de um período de 15 dias, têm direito a um desconto de um terço do valor da coima.

As normas do novo regime de tramitação especial foram elaboradas para que seja “dado um tratamento mais acelerado das infrações no futuro”, referiu o presidente da 3ª comissão permanente. Os deputados que analisam na especialidade o diploma apresentaram alguns receios de que esta rapidez possa “interferir na justiça e imparcialidade com que cada caso tem de ser tratado”. “O Governo garantiu que não”, apontou Vong Hin Fai.

Trocas de informação

Outro assunto debatido na reunião de ontem foi a comunicação de informações entre a PSP e a DSAT quando há condenações em tribunal. O presidente da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa deu exemplos de casos: “Aplicam-se aqui os casos de retiradas de carta ou de licença já transitadas em julgado”, esclareceu. No entanto, os deputados da comissão referiram que a proposta não está clara. “Não sabemos se esta transferência de informações pode acorrer enquanto decorrem processos de investigação”, acrescentou.

O Governo apontou que esta situação vai ser clarificada e regulamentada de acordo com a legislação de protecção de dados pessoais.

Assuntos pendentes

Na reunião da 3ª comissão que teve lugar na passada quarta-feira, Vong Hin Fai tinha avançado que o limite de horário de trabalho a nove horas diárias proposto pelo diploma deve ser apenas aplicado aos taxistas que trabalham por conta própria. Os deputados que analisam na especialidade o diploma entendem que não fazia sentido aplicar esta norma aos detentores das licenças, que vão passar a ser sociedades comerciais, uma vez que estas entidades têm de respeitar a lei das relações laborais. No entanto, Vong Hin Fai afirmou ontem que o limite de horas de trabalho vai voltar a ser discutido.

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