João Santos Filipe PolíticaTáxis | Governo aguarda proposta de aumento de preços [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, recusou comentar o aumento dos preços nos táxis e diz que o tema só será analisado depois de recebida uma proposta. Foi desta forma que o governante respondeu ao anúncio da Associação de Auxílio Mútuo de Condutores de Táxi de Macau (AMCTM), na semana passada, quando foi dito que iam pedir um aumento de 15 por cento no preço da viagem de táxis. “Só fiquei agora a saber dessa proposta. Mas ainda não recebemos nenhuma proposta. Quando recebermos vamos analisá-la”, disse Raimundo do Rosário. “Neste momento, não sei qual é o valor do aumento nem a percentagem”, acrescentou. No entanto, o cenário da subida no preço dos táxis não foi afastado.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTáxis | Nova lei leva a redução de 77 por cento nas infracções Os casos de cobrança excessiva caíram de 327 para 47 no espaço de um mês, depois da entrada em vigor da nova lei que regula o sector. Para estas irregularidades, a multa aumentou das mil patacas para um máximo de 15 mil patacas [dropcap]O[/dropcap] número de infracções cometidas por taxistas sofreu uma quebra de 77 por cento depois da entrada em vigor da nova lei que regula o sector. Entre Maio e Junho, o número de casos passou de 493 para 113. Os dados foram revelados ontem pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), citados pelo jornal Ou Mun. No que diz respeito a cobranças excessivas, em Maio as autoridades receberam 327 queixas, um número que caiu consideravelmente, 85,6 por cento, em Junho para os 47 casos, uma quebra de 280 casos. Importa referir que com a entrada em vigor da nova lei dos táxis, a multa para a cobrança excessiva subiu de mil patacas para um valor entre as 6 mil e as 15 mil patacas, dependendo do dinheiro cobrado. Em relação à recusa do serviço, a quebra foi de 100 infracções, segundo as autoridades, de 121 casos para 21. Neste caso, está actualmente em vigor uma multa de 3 mil patacas, que representa um aumento de mil patacas. No capítulo das outras infracções não houve qualquer redução no valor, que se manteve nas 45 ocorrências. É o somatório dos três tipos de casos que registou uma quebra de 77 por cento, de 493 ocorrências para 113. Além das infracções cometidas por taxistas, o Corpo de Polícia de Segurança Pública revelou na segunda-feira ter realizado várias operações sobre a forma como as pessoas atravessam as ruas e os carros cedem a passagem. Assim, entre 3 e 8 de Julho, a polícia identificou 31 casos de peões que atravessaram a rua fora da passadeira ou quando a luz do semáforo para peões estava vermelha. A multa nestas situações é de 300 patacas. Por outro lado, foram registados 25 casos em que os condutores não cederam a passagem a peões nas passadeiras, prática que é punida com uma multa máxima 2.500 patacas. Finalmente, registaram-se igualmente 75 casos de pessoas a conduzir ao telemóvel e 63 ocorrências de condutores sem cinto de segurança. Aumentos nos preços A redução das infracções já tinha sido antevista pela Associação de Auxílio Mútuo de Condutores de Táxi de Macau (AMCTM), através do presidente Tony Kuok, que na semana passada defendeu que a nova lei ia permitir um desenvolvimento mais saudável do sector. Além disso, a AMCTM pediu igualmente ao Governo o aumento de 15 por cento sobre o custo final das viagens. Também durante o Ano Novo Chinês os taxistas querem ter direito a cobrar mais 15 patacas por viagem, comparando com os preços actualmente praticados. O Governo ainda não tomou uma posição face a este pedido de aumento.
Juana Ng Cen SociedadeTáxis | Associação vai pedir aumento de 15 por cento do preço final da viagem Os taxistas esperam ainda um aumento de 15 patacas durante o Ano Novo Chinês para que o sector possa sentir os resultados do desenvolvimento económico, algo que consideram não acontecer hoje em dia [dropcap]A[/dropcap] Associação de Auxílio Mútuo de Condutores de Táxi de Macau (AMCTM) vai pedir ao Governo um aumento de 15 por cento sobre o custo final das viagens. Segundo a proposta, para uma corrida que tenha um preço final de 100 patacas, com o aumento sugerido sobe para 115 patacas. A revelação foi feita por Tony Kuok, presidente da AMCTM, na quarta-feira à noite, durante o 33.º aniversário da associação. Ainda de acordo com a proposta, durante o Ano Novo Chinês os taxistas querem ter direito a cobrar mais 15 patacas por viagem, comparando com os preços actualmente praticados. Segundo a tabela de preços em vigor, a bandeirada para os primeiros 1.600 metros é de 19 patacas. Depois, por cada 240 metros seguintes, são cobradas 2 patacas. Os aumentos foram explicados por Kuok com o facto de a bandeirada não ter sido ajustada nos últimos dois anos, enquanto os custos de manutenção e reparação dos táxis aumentaram. Por outro lado, o presidente da associação sublinhou que os taxistas são trabalhadores de Macau, mas que não sentem os benefícios do desenvolvimento da economia. Face ao cenário que diz ser de “estagnação económica”, a AMCTM está a recolher as opiniões dos membros e dos trabalhadores do sector para organizar uma nova tabela de preços. O plano deve ser entregue “em breve” junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). Desenvolvimento económico Além do aumento de 15 por cento, Kuok admite que os taxistas querem cobrar mais 15 patacas por cada viagem durante o Ano Novo Chinês. Este é um período alto do turismo local, o que faz com que também haja uma maior tendência para as infracções. “De facto, a associação tem proposto várias vezes à DSAT a cobrança de uma taxa extra durante o Ano Novo Chinês para aumentar o rendimento e melhorar a qualidade de vida dos taxistas”, reconheceu o presidente da AMCTM, em declarações citadas pelo Jornal do Cidadão. Ao mesmo tempo, Tony Kuok fez um balanço da nova lei de táxis, que entrou em vigor no início do mês anterior. Ainda segundo o líder associativo, as alterações legislativas já começaram a produzir efeitos e no último mês as queixas que costumavam ser na ordem das centenas por semana baixaram para a dúzia. “As infracções cometidas pelos taxistas diminuíram, obviamente, porque a lei permite prevenir e combater de forma eficaz os actos ilegais e contribui para que o sector se possa desenvolver de forma saudável”, considerou. Tony Kuok mencionou também que é necessário acompanhar os avanços tecnológicos e que, como tal, a associação lançou uma nova plataforma de serviços para aumentar a confiança do público no sector. Segundo Tony Kuok, no futuro serão igualmente desenvolvidos cursos de formação para permitir que aqueles que estão interessados no sector compreendam as leis dos táxis e a importância de condução segura, e tenham conhecimento da regulamentação da indústria de transporte, atingindo o princípio básico de “condução segura, serviço adequado”.
Sofia Margarida Mota SociedadeTaxista condenado a pagar 70 mil patacas por agressão a passageira [dropcap]S[/dropcap]etenta mil patacas é o valor que um taxista vai ter que pagar de indemnização por ter agredido uma passageira que recusou pagar uma tarifa excessiva. A sentença foi dada pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI) e o caso que remonta a 2016 quando a vítima e o taxista entraram em discussão por estar a ser pedido um valor acima da tarifa normal. De acordo com o acórdão do TSI, a passageira “quis pedir ajuda, por telefone, à polícia e o réu saiu do táxi, entrou para o banco traseiro e deu, com o punho direito, três socos fortes e consecutivos no rosto esquerdo” da passageira. A agressão resultou numa equimose na orelha, “inchaços e escoriações”. Depois da agressão, a vítima dirigiu-se ao Centro Hospitalar Conde de S. Januário para receber tratamento. No processo penal que correu no Tribunal Judicial de Base (TJB), o taxista foi condenado pela prática de um crime de ofensa simples à integridade física a uma pena de multa 12 mil patacas. A vítima, independentemente do processo penal, intentou também uma acção de indemnização cível no TJB que decidiu fixar o montante dessa indemnização, por danos não patrimoniais, em 25 mil patacas. Inconformada, a passageira interpôs recurso para o TSI, entendendo que o réu deveria ser condenado ao pagamento de 100 mil patacas de indemnização, “pelos danos morais sofridos”. Notícia alterada às 15h30, com a data da ocorrência ser corrigida de 2006 para 2016.
Hoje Macau SociedadeTáxis | Sector contra instalação do sistema de gravação por uma só empresa [dropcap]O[/dropcap]s representantes do sector dos táxis temem a monopolização da instalação e manutenção dos equipamentos de gravação de som e imagem, cuja obrigatoriedade está prevista no diploma que entrou em vigor este mês. De acordo com o Jornal do Cidadão, o sector não acredita que este procedimento seja transparente, receando que esteja a camuflar algum processo de corrupção entre o Governo e a empresa à qual possa vir a ser adjudicado o contrato. Para sustentar esta opinião o sector apresentou números: só os custos de manutenção são de 10 patacas por dia o que aplicado a 2000 táxis durante o período de um ano, soma mais de sete mil milhões de patacas, apontaram no programa “Fórum Macau”. Já o presidente do Conselho Executivo da Associação de Jornalistas dos Assuntos Desportivos de Macau, Fong Nim Seong, defendeu que os motoristas deveriam estar autorizados a procurar empresas para a instalação deste serviço de acordo com os requisitos do Governo. No entanto, o responsável admite dificuldades, na medida em que a instalação dos equipamentos será custeada pelo Executivo. Por outro lado, Fong Nim Seong não acredita que apenas uma empresa seja capaz de instalar o sistema na totalidade dos táxis de Macau dentro do prazo. Privacidade indefinida Outras preocupações, como a conservação dos dados registados na gravação, foram apontadas pelo vice-presidente da direcção da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Chan Ka Leong, sendo que a legislação complementar a este respeito ainda não está formulada. Para o responsável, seria conveniente que as autoridades fossem transparentes na adjudicação do contrato de instalação deste serviço bem como na apresentação pública do cronograma dos trabalhos a realizar “para proteger os direitos e interesses legítimos dos residentes e turistas”.
Hoje Macau SociedadeTáxis | Quinze infracções desde 3 de Junho [dropcap]F[/dropcap]oram registadas 15 infracções desde a entrada em vigor da nova lei de táxis no passado dia 3 de Junho. A informação foi adiantada por Vong Vai Hong, segundo comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), ao canal chinês da Rádio Macau. As infracções envolveram essencialmente o abuso na cobrança de tarifas, a recusa do transporte e falta de identificação do condutor. O responsável afirma ainda que as autoridades têm intensificado as acções de Inspecção e consideram que a medida tem produzido efeitos satisfatórios. Vong Vai Hong referiu também que foram instaladas 350 paragens de táxis para satisfazer as necessidades do público. Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaFormação de condutores só para novos taxistas Nenhum dos 8000 taxistas que se encontram a exercer a actividade em Macau vai precisar de se submeter à nova regra que obriga os condutores a frequentar uma formação e a fazer uma prova especifica. A nova norma, ontem aprovada em Conselho Executivo, vai entrar em vigor para a semana, mas só para os novos condutores. [dropcap]E[/dropcap]sta norma, que vai integrar o diploma de regulamentação dos táxis, deixa assim de fora 18 mil profissionais que detêm actualmente licença para conduzir táxis. Destes, oito mil estão actualmente no activo, sendo este o número de condutores que, este ano, procedeu ao pagamento do imposto de selo, condição necessária para exercer actividade. A informação foi clarificada ontem pelo responsável pela Direcção para os Assuntos de Tráfego, Lam Hin San, na conferência de imprensa do Conselho Executivo. “Esta norma só vai abranger os novos condutores de táxi”, disse. Entretanto, o regulamento administrativo aprovado pelo Conselho Executivo define agora que os candidatos à profissão tenham que frequentar uma formação com a duração de 10 horas, e que inclui conhecimentos sobre o transporte de passageiros nos táxis, principais vias de Macau, práticas de segurança rodoviária, “bem como ética, atitude na prestação de serviços e linguagem básica”, apontou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Após concluírem a formação, os interessados podem participar na prova específica dentro de um prazo de três anos. Só depois, e uma vez aprovados, podem ter acesso ao cartão de identificação de condutor de táxis. Câmaras grátis Dentro da regulamentação dos táxis, o Conselho Executivo aprovou ainda o projecto de regulamento administrativo acerca dos requisitos, inspecções e prazo de utilização dos veículos onde está definida a instalação de um “sistema inteligente” que inclui equipamentos de gravação de som e imagem. Os custos deste sistema vão estar a cargo do Governo. “Tendo em conta que os titulares das licenças já investiram muito, o Governo vai apoiar a instalação deste equipamento” apontou, Leong Heng Teng. Só após a realização do concurso público, que vai determinar o fornecedor dos equipamentos, será conhecido o orçamento deste programa. De acordo com o porta voz do Conselho Executivo, esta acção deverá estar pronta dentro de 18 meses. Aos portadores da licença de exploração de táxis caberá o pagamento das despesas de manutenção deste terminal, avaliadas em 10 patacas diárias. Actualmente circulam em Macau cerca de 1800 táxis, estando prevista a entrada em actividade de mais 200 veículos, aumentando assim a circulação para 2000. Andreia Sofia Silva SociedadeTáxis | Associação exige directrizes à DSAT sobre gravações dentro de veículos A nova lei dos táxis está prestes a entrar em vigor, mas Tony Kuok, presidente da Associação de Mútuo Condutores de Táxi de Macau, diz que a DSAT ainda não deu explicações sobre as regras para instalar equipamentos de gravação de som e imagem dentro dos táxis. Tony Kuok diz-se preocupado sobre a implementação do diploma [dropcap]E[/dropcap]ntra em vigor no próximo dia 3 de Junho a nova lei dos táxis, mas muitos condutores continuam sem saber as regras concretas para a instalação de equipamentos de gravação de som e imagem, uma das novidades introduzidas pelo diploma. Tony Kuok, presidente da Associação de Mútuo Auxílio de Condutores de Táxi, revelou, citado pela imprensa chinesa, que já questionou diversas vezes a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) sobre as medidas a adoptar, mas que ainda não obteve respostas concretas. “Tenho preocupações sobre a forma como a lei será implementada no futuro”, admitiu o presidente, que disse também esperar que a DSAT venha a estender o prazo para os taxistas que não consigam instalar os equipamentos e que reclamem do processo. Tony Kuok acredita que a DSAT venha a concluir a instalação de todos os equipamentos de gravação dentro de um ano e meio, uma vez que ainda se encontra em fase de concurso público. Nesse sentido, o dirigente associativo sugere a contratação de dois ou três técnicos para a instalação dos equipamentos. Diálogos com Wong Tony Kuok adiantou que tem vindo a dialogar com o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, no sentido de que seja criada uma plataforma que ajude os taxistas que apresentem reclamações a resolver os seus problemas. Uma das possíveis queixas originadas pela entrada em vigor da nova lei diz respeito ao transporte de bagagens, uma vez que muitos dos taxistas podem não ter condições físicas para o fazer. Sobre os acidentes ocorridos em Macau nos últimos dias, o vogal da direcção da Associação dos Engenheiros de Macau, Wong Seng Fat, indicou que, para diminuir os acidentes de trânsito, os departamentos do Governo deveriam cooperar para melhorar o trânsito de Macau e recorrer aos dados pessoais para contabilizar o número de veículos e definir novas zonas para peões. Hoje Macau SociedadeTáxis | Assinado contrato para operacionalização de 200 licenças [dropcap]F[/dropcap]oi ontem assinado o contrato público para a operacionalização de 200 de licenças de táxi entre o Governo, representado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, e a Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau S.A. De acordo com um comunicado oficial, as 200 licenças começam a operar a 1 de Dezembro deste ano e terão um prazo de oito anos. “De acordo com o contrato estipulado, o serviço dos 200 táxis especiais está isento de taxas de chamada, de hora marcada e de ausência”, além de que está prevista a entrada em funcionamento de mais 100 táxis especiais no quarto trimestre do presente ano. As 200 licenças estão sujeitas a regras de protecção ambiental, uma vez que devem ser utilizados automóveis ligeiros híbridos ou movidos a energia ecológica cuja lotação é igual ou superior a seis passageiros, disponibilizando, pelo menos, cinco táxis acessíveis e dez táxis de grande dimensão. Além disso, a companhia responsável deve, por iniciativa própria, introduzir dez táxis com facilidades de acesso para passageiros com mobilidade reduzida. João Luz SociedadeTaxista que atropelou três pessoas entregue ao Ministério Público Na passada noite de segunda-feira, um táxi atropelou três peões, um deles uma bebé de 2 anos, na Av. Dr. Sun Yat-Sen. O condutor foi entregue ao Ministério Público e as duas vítimas, que permanecem hospitalizadas, apresentam um estado clínico estável [dropcap]P[/dropcap]or volta das 22h de segunda-feira, três turistas oriundas do Interior da China foram abalroadas por um táxi quando, alegadamente, atravessavam uma passadeira. As vítimas, segundo informações veiculadas pelos órgãos de comunicação de língua chinesa, serão familiares, mais especificamente mãe, filha de dois anos e sogra e terão sofrido escoriações e fracturas na sequência do atropelamento. Segundo informação veiculada pelo Corpo da Polícia de Segurança Pública (CPSP), “um táxi que seguia nesta Avenida (Centro Cultural em direcção ao Largo de Monte Carlo) embateu em três peões (duas senhoras e um bebé em carrinho) que ali atravessavam a rua, causando graves ferimentos. As vítimas foram de imediato transportadas para o Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ). De acordo com informações prestadas pelos Serviços de Saúde de Macau, até ontem à noite, uma mulher ainda se encontrava internada no serviço de urgência em condição clínica considerada estável. Quanto à criança do sexo feminino “foi admitida na ala de pediatria e o seu estado clínico é estável”. Ambas as vítimas vão permanecer internadas no CHCSJ. Nas mãos do MP O taxista, residente de Macau, não acusou consumo de álcool no teste de alcoolemia e a CPSP suspeita que o acidente terá resultado de o facto do condutor não ter dado prioridade na passagem de peões. O condutor do veículo foi entregue ao Ministério Público e o caso segue agora para investigação. Para já, o taxista está acusado de condução perigosa, crime punido com pena de prisão de 1 a 8 anos e de três crimes de ofensas à integridade física por negligência, punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Hoje Macau SociedadeTáxis | Nova lei entra em vigor a 3 de Junho [dropcap]A[/dropcap] nova lei dos táxis entra em vigor no próximo dia 3 de Junho, depois do diploma ter sido publicado em Boletim Oficial no passado dia 4 de Março. De acordo com um comunicado oficial, três serviços públicos, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), realizaram há três dias uma sessão de apresentação sobre a nova lei dos táxis, dando a conhecer ao sector o respectivo regime jurídico e os principais conteúdos do correspondente diploma legal complementar a publicar. Na sessão, os taxistas apresentaram várias questões relacionadas com “o abandono do assento de condutor quando o táxi se encontrar dentro da praça, a ajuda aos passageiros para a colocação, a retirada do porta-bagagens do veículo dos respectivos pertences e as acções dos fiscais para fazer cumprir a lei nas áreas delimitadas por linhas contínuas amarelas”. O Governo voltou a referir que “se pretende melhorar a imagem da indústria de transportes de passageiros em táxis através da nova lei, mantendo o bom funcionamento de serviço”. A DSAT promete “continuar a aperfeiçoar as condições nas zonas de tomada e largada de passageiros, com a entrada em vigor da nova lei, permitindo ao sector operar com maior facilidade”. João Luz VozesMotorista ilegal [dropcap]A[/dropcap]mais recente versão do diabo externo é o estrangeiro que conduz nas estradas de Macau sem estar legalmente habilitado para o fazer. Não vou aqui fazer o elogio a qualquer manifestação de ilegalidade, muito menos gabar a propensão para a condução segura nas nossas estradas, mas confessemos que o que está aqui em causa não é um carimbo que confere estatuto legal. Neste caso, como em tantos outros, é reconhecível, a milhas, mais uma variante do velho medo do bicho-papão que vem de fora para fazer mal ao indefeso menino residente. Se o responsável pelo trágico acidente que ceifou a vida a uma estudante fosse um local com irregularidades no documento que habilita a conduzir nas ruas de Macau não se teria visto o alarido que se viu. Neste aspecto, tenho de destacar o populismo da facção política dita pró-democrata, sempre tão pronta para alimentar o nativismo de uma cidade que sonha fechar-se numa redoma. Isto à beira de se concretizarem mega-projectos de integração regional e de, suposta, internacionalização. Talvez haja aqui um aspecto da democracia que esteja a escapar aos que empunham essa bandeira em Macau. A ideia de que a maioria não implica a perseguição da minoria e que sensibilidades, credos, etnias, merecem tratamento igual perante a lei são pedras basilares das democracias, emanações das raízes iluministas. Aliás, o assédio e a repressão de minorias fazem parte do adn das autocracias, do seu modus operandi, o pão nosso das ditaduras, das garras predatórias do obscurantismo. Seria de esperar que as forças pró-democratas tivessem aqui um papel educativo e de oposição ao nativismo que, não raras vezes, cresce em locais onde se deram grandes emancipações pós-colonialistas. Uma espécie de manifestação política freudiana, um orgulho inferior que germina em dor e terror, alimentado pelos piores demónios que contaminam o espírito humano. Importa recordar que em Macau há pleno emprego. Ainda assim, apregoa-se o medo do estrangeiro que vem roubar trabalho ao frágil residente, um ser incapaz de suportar um vislumbre de competição. Teme-se o diabo que vem de fora para cumprir funções que ninguém quer a troco de um salário que nenhum local aceitaria. O medo e o asco que Hunter Thompson tão poeticamente descreveu a vida inteira e que faz do somatório de indivíduos receosos uma turba assassina. O mais recente acidente rodoviário trouxe ao de cima outro aspecto insidioso. A situação laboral do presumível culpado: portador de blue card (inserir música de filme de terror). De imediato, a questão que se levantou foi saber se estaria a trabalhar legalmente, porque todos sabemos a influência que a situação laboral tem na habilidade de condução. Entretanto, fechem os olhos às corridas ilegais em que os garotos da terra gostam de competir, ignorem a jihad automobilística movida pelos taxistas, relativizem os condutores que não largam o telemóvel por um instante e as scooters que encaram todo o centímetro quadrado de solo como estrada. Num nível mais profundo, diria que Macau é composto, muito ironicamente, por uma alarmante quantidade de potenciais eleitores de Donald Trump. Rapaziada que não ouviu muito bem a pergunta, mas que sabe que a resposta é: “a culpa é do estrangeiro”. Se alguém apresentar a ideia de construir um muro para manter o exterior lá longe, mesmo com todas as declarações de amor à pátria, aposto que a proposta seria extremamente popular. E nós, portugueses, vamos dando eco a este nativismo, quando sabemos que é bem possível sermos os próximos alvos do festim da paranoia. Aqui importa recordar que nos ditos gloriosos anos 80, quando era bom no entender dos saudosistas, os meninos tugas das altas castas estavam praticamente à margem da lei. Roubavam carros para dar umas voltas e impressionar miúdas, gozavam com a polícia e chegavam mesmo a ameaçar com o poder do papá quando apanhados. Bons tempos de delinquência colonialista, não é meus queridos compatriotas. A maçã não cai muito longe da macieira, ora pois. Uma coisa é certa, todos estamos sujeitos ao erro, somos todos seres falíveis. Desde que nascemos estamos condenados a viver esta condição humana. A minha proposta é um par de bolas e uma espinha dorsal. Nem tudo o que desconhecemos nos quer fazer mal, da mesma forma que nem tudo o que nos é familiar é inocente. Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Chui Sai On reuniu com secretário do PCC de Guangdong [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo reuniu-se ontem, em Pequim, com o secretário do Comité Provincial de Guangdong do Partido Comunista Chinês (PCC), com quem trocou ideias sobre a execução dos trabalhos de construção da Grande Baía. Segundo um comunicado oficial, Chui Sai On transmitiu a Li Xi que acredita que a cooperação entre Macau e Guangdong vai subir para um novo patamar de desenvolvimento, através dos esforços dos governos e população de ambos os territórios, com o objectivo sempre presente de tornar a Grande Baía numa baía de renome internacional e numa região metropolitana a nível mundial. Por sua vez, o secretário do Comité Provincial de Guangdong do PCC, Li Xi, destacou a grande oportunidade histórica que a estratégia nacional representa para os três territórios. De acordo com a mesma nota, afirmou esperar que Guangdong e Macau possam discutir a programação dos trabalhos relativos à próxima etapa, aproveitando para promover o desenvolvimento dos três territórios em prol do bem-estar das suas populações. Leis | Táxis em vigor em Junho, Organização Judiciária em Abril O Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa, vai entrar em vigor a 2 de Junho. Isto porque a nova lei entra em vigor 90 dias após a data de publicação em Boletim Oficial, o que sucedeu ontem. Já a Alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, igualmente publicada em Boletim Oficial, entra em vigor dentro de 30 dias, ou seja, a 3 de Abril. Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno quer taxistas “asseados e aprumados” [dropcap]L[/dropcap]am Hin San, director da DSAT, explicou ontem que foram aditados novos deveres que os taxistas devem passar a cumprir daqui a 90 dias, ou seja, com a entrada em vigor da lei. “Somos um centro de turismo e lazer e os taxistas devem apresentar-se de forma asseada e aprumada. Muitos não cumprem o dever de ajudar o passageiro com as malas e por isso incluímos essa regra na lista de deveres. Queremos que os taxistas apoiem os turistas, tal como acontece noutras cidades.” O Governo não esqueceu, contudo, aqueles que sofrem de problemas de saúde. “Alguns taxistas têm problemas de coração, vamos adoptar medidas para essas situações através da apresentação de atestados médicos.” Song Pek Kei defendeu que os motoristas infractores são poucos, apesar das inúmeras críticas apontadas. “Esse grupo é pequeno. A maior parte dos taxistas têm proporcionado um bom serviço à sociedade.” Andreia Sofia Silva PolíticaVideovigilância | Taxistas não vão ter acesso a imagens [dropcap]L[/dropcap]am Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), garantiu ontem no hemiciclo que os taxistas não vão ter acesso às imagens captadas no interior do veículo. “Estamos a preparar o regulamento administrativo (que regula a instalação de câmaras) e realizar concurso público para escolher a empresa que irá fornecer esses aparelhos. O condutor não terá acesso a essas informações, que não serão partilhadas”, explicou o governante. Na prática, os táxis só serão obrigados a adquirir os aparelhos a partir de finais do próximo ano, uma vez que a nova lei entra em vigor daqui a 90 dias, existindo um período de 18 meses para que o sector se adapte às alterações. O Governo deseja que apenas uma empresa forneça os equipamentos de gravação, o que não agradou à deputada Song Pek Kei. “A compra do equipamento deve ser feita de forma livre pelos interessados. Se a compra for feita a uma entidade indicada, as pessoas não têm condições para negociar o preço. Isso vai agravar os custos suportados pelos proprietários dos veículos”, frisou. Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNova lei dos táxis aprovada com votos contra dos deputados pró-democratas Foi aprovada a nova lei dos táxis, que entra em vigor daqui a três meses. O diploma foi ontem alvo de intensa discussão no hemiciclo, com os deputados do campo pró-democrata a votarem contra vários artigos. O Governo foi muito criticado por não permitir licenças individuais para taxistas [dropcap]O[/dropcap]deputado Sulu Sou faz parte da comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisou na especialidade a nova lei dos táxis. No dia da votação final quis deixar bem claro os pontos com os quais nunca concordou nas reuniões realizadas à porta fechada. Não só pediu para votar vários artigos em separado, como votou contra. A acompanhá-lo estiveram os seus colegas de bancada Au Kam San e Ng Kuok Cheong. José Pereira Coutinho também votou contra vários pontos. Sulu Sou elencou muitas falhas do diploma: o facto de não legalizar plataformas como a Uber, o fim das licenças individuais de exploração de táxis e a manutenção de um modelo empresarial, que dá permite que apenas empresas com capital social não inferior a cinco milhões de patacas possam concorrer a licenças. O Governo reiterou que esta é a melhor forma para regularizar um sector que tem sido polémico devido ao elevado número de irregularidades cometidas por taxistas. “Uma pessoa também pode concorrer, basta constituir uma sociedade em nome individual ou com outros sócios”, explicou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Quanto ao capital social com um limite mínimo de cinco milhões, não tem de ser um capital realizado, mas depois o proprietário da licença terá de ser responsabilizado [por esse valor, caso haja alguma ocorrência].” Na prática, a nova lei, que entra em vigor daqui a 90 dias, vai acabar com as licenças individuais, cerca de 1500, sendo que 100 licenças estão atribuídas a sociedades comerciais, que se manterão sem alterações. Questionado sobre o facto de ter de vir a “enfrentar” os mais de mil taxistas visados, o secretário não mostrou reservas. “Para nós, este é o modelo mais fácil. Chegámos a este consenso, pode não ser por unanimidade, e não aceitámos algumas opiniões. Hoje temos aqui o consenso obtido entre Governo e comissão.” Vira-casacas Muitos deputados acusaram o Governo de ir contra os objectivos iniciais da lei, que era o de transformar os táxis num serviço público de transporte e não num negócio. “No futuro, todos os taxistas vão ser contratados pelas grandes empresas? Parece um modelo de investimento, contraria o que foi dito”, disse Au Kam San. Ella Lei alertou para o facto de o Executivo não ter acolhido “as opiniões do sector empresarial e dos deputados”. “Porquê um capital social de cinco milhões? Alguns taxistas que começaram a trabalhar na década de 80 por conta própria, ou que alugam um táxi ao proprietário da licença, queixaram-se a mim de que estão a ser prejudicados pelas ovelhas negras”, referiu Agnes Lam. Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis | Consumo de drogas e terrorismo não impedem acesso à profissão A nova versão da proposta de lei que vai regulamentar o sector dos táxis deixou de incluir a condenação por crimes de consumo de drogas e terrorismo como impedimento no acesso à profissão de motorista. O diploma limita a 300 o número de alvarás que as empresas podem deter para impedir monopólios [dropcap]A[/dropcap] condenação por crimes de consumo de drogas e terrorismo deixaram de ser impedimento para obter o cartão de identificação de condutor de táxis, requisito obrigatório para o exercício da profissão. A medida consta das alterações à última versão da proposta de lei cujo parecer foi assinado ontem. De acordo com o documento, “a listagem [de crimes definidos na versão anterior da proposta] pareceria ser demasiado abrangente para estes efeitos [interdição de acesso à profissão]”. Também os crimes contra a propriedade passaram a ser especificados na nova versão do diploma. “Todos os crimes contra a propriedade poderiam não assumir suficiente gravidade(…), e o consumo ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas também não assumem uma especial gravidade”, lê-se. Por outro lado, de acordo com Vong Hin Fai, o consumo de drogas é um delito penal passível de reabilitação e está “ao alcance de quem tenha acabado de cumprir pena de prisão e queira refazer a sua vida em sociedade”, acrescenta o documento para justificar a alteração. Já os crimes de roubo e extorsão foram acrescentados como impedimento na lista dos delitos penais contra a propriedade, aponta o parecer. Também o crime de terrorismo estava previsto na primeira versão da proposta de lei, não constando da nova nem do parecer assinado pelos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). O diploma define agora como infracções susceptíveis de interditar a emissão de carta de condutor de táxis, a prática dolosa de crimes contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal ou a liberdade de auto-determinação sexuais” e de crimes “na condução de veículos, salvo se reabilitado”. Alvarás limitados Após cerca de 10 meses em discussão em sede de comissão, a proposta que vai seguir para aprovação na especialidade no hemiciclo, prevê ainda a limitação do número de alvarás que cada empresa pode possuir, que não poderá ser superior a 300. A medida agora aditada ao diploma pretende “evitar que venha a verificar-se uma monopolização do mercado dos táxis”, justificou ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai. De modo a evitar o “contorno da lei” nesta matéria, a nova versão adita ainda limitações no que respeita à transmissão de licenças e de alvarás. “Para evitar que alguém possa contornar a lei tanto as licenças como os alvarás não podem ser transmitidos a terceiros”, acrescentou Vong. Já as licenças vitalícias para exploração da actividade vão deixar de existir, mas o diploma não define um prazo máximo para a sua validade. Segundo o parecer, o Governo justifica a situação defendendo que não é necessária, pois a validade deverá ser prevista “em cada caso, na respectiva licença”. Esta é uma premissa que se aplica às licenças gerais na medida em que as especiais – referentes aos serviços de rádio táxi – já estão legisladas desde 2015, prevendo uma validade máxima de oito anos. Actualmente, dos cerca de 1600 táxis em circulação no território, 700 operam com licença sem prazo, na maioria explorados individualmente. Nestas situações o diploma admite ainda disposições transitórias que permitem exercer a actividade sem a necessidade de criar de uma sociedade comercial para o efeito. Tirando esta excepção, o novo regime não possibilita a exploração da actividade por particulares. Assuntos desnecessários Na nova lei, o Governo adoptou uma orientação diferente da habitual ao não dedicar um capítulo exclusivo para o regime sancionatório. “A proposta absorve num único capítulo aspectos relativos à fiscalização, sanções e tratamento de dados e ainda aspectos acerca de procedimentos administrativos”, aponta o parecer. Esta forma de apresentar o regime sancionatório “não respeita a estrutura habitualmente utilizada e sistémica decorrente dos princípios de boa legística na elaboração de leis na AL”, lê-se. O Governo defendeu que “a estrutura dispersa e a previsão avulsa das normas infraccionais visa facilitar a plena apreensão do regime sancionatório pelo sector”, “uma opção adoptada por se entender que seria mais fácil, nomeadamente aos condutores de táxi, puderem consultar as multas aplicáveis em cada artigo da proposta de lei”. O parecer sublinha ainda que, além de não ser a forma habitual de apresentar o regime sancionatório, também não é “a mais correcta”. Hoje Macau SociedadeTáxis | Entre 500 e 600 patacas por corrida [dropcap]U[/dropcap]ma reportagem do canal chinês da TDM mostrou vários turistas a queixarem-se do comportamento dos taxistas. De acordo com os depoimentos ouvidos, o preço por uma viagem entre um casino no Cotai e as Ruínas de São Paulo ficava entre as 500 e 600 patacas. A Assembleia Legislativa está neste momento a discutir a alteração à lei dos táxis. Uma das mudanças passa pela captação de imagens e sons dentro dos veículos, para evitar este tipo de casos. Também haverá uma aplicação de multas mais pesadas. Diana do Mar SociedadeCasos de cobrança abusiva de tarifas de táxis subiram 20,94 por cento em 2018 [dropcap]A[/dropcap]s irregularidades praticadas por taxistas continuam a aumentar. Dados da PSP indicam que, ao longo do ano passado, foram sinalizados 3.846 casos de cobrança abusiva de tarifas, ou seja, uma média superior a dez por dia. A cobrança abusiva de tarifas representa seis em cada dez irregularidades detectadas que, em termos anuais, sofreram um aumento de 11,56 por cento para 6.126 casos. Em sentido inverso esteve a prática de recusa de transporte – diminuiu 15,12 por cento para 1.336 ocorrências, segundo estatísticas do trânsito divulgados pela PSP. Em termos gerais, os mesmos dados indicam que as estradas de Macau foram palco de 13.763 acidentes de viação, ou seja, menos 6,47 por cento do que em 2017. Não obstante, houve um aumento dos casos fatais: dez mortes contra oito em 2017. Já o número de feridos recuou de 4.706 para 4.380, ainda que mais tenham carecido de internamento hospitalar (106 contra 91). As infracções à Lei do Trânsito Rodoviário e ao Regulamento do Código da Estrada diminuíram (de 875.268 para 868.805), mas o valor total das multas aumentou quase um quinto de 175,59 milhões em 2017 para 209,38 milhões de patacas no ano passado. O estacionamento ilegal (em vias públicas ou em lugares de estacionamento com parquímetros), que representou a maioria, aumentou ligeiramente (0,36 por cento) em termos anuais homólogos. Já os casos de remoção e de bloqueamento de veículos (em vias públicas ou lugares de estacionamento tarifados ou com parquímetros) sofreram um aumento na ordem de um terço. A condução sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas desceu 40 por cento para três ocorrências. Em baixa esteve também o número de casos de falta de uso do cinto de segurança durante a condução (5.917 ou menos 7,81 por cento). Em sentido contrário, em 2018, foram detectados mais casos de uso de telemóvel (5.352 ou mais 20,84 por cento). Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis vão ser equipados com dispositivos de gravação de imagem O Governo voltou a recuar na elaboração da lei que vai regular a actividade dos táxis ao prever a gravação de vídeo dentro dos veículos, uma sugestão defendida pelos representantes do sector. O volte-face aconteceu à quarta redacção do diploma [dropcap]O[/dropcap] Governo chegou a mais um “consenso” com as opiniões dos taxistas quanto à proposta de lei que vai regular a actividade do sector. Desta vez o encontro de posições verificou-se na instalação de equipamentos de gravação de imagem dentro dos veículos. A informação foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas Raimundo do Rosário. “Vai haver captação de imagem”, disse. “Depois de considerar e reconsiderar foi a conclusão a que se chegou”, justificou o governante. No entanto, para Raimundo do Rosário não se trata de mais uma cedência, mas sim de um consenso. “Acho que aqui não se trata nem de cedência, nem de ganhar, nem de perder. Cada vez que venho aqui à comissão para discussão de leis na especialidade, o objectivo é atingir um consenso e nesse consenso certamente haverá cedências de parte a parte”, sublinhou. Esta alteração consta da quarta redacção da proposta de lei entregue à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e surge depois do secretário ter afirmado que não iria avançar com a gravação de imagens dentro dos veículos na apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2019. “Já não vou chatear, entre aspas, de novo o Chefe do Executivo [para apresentar uma nova versão com gravação de imagens dentro dos táxis], afirmava Raimundo do Rosário no início do passado mês de Dezembro. “Todos os diferentes passos têm de ser assinados pelo Chefe do Executivo. Depois da proposta dos táxis ter sido aprovada na generalidade [1.ª versão], houve 12 reuniões. Depois houve uma nova proposta entregue a 9 de Agosto. A 12 de Outubro houve mais uma nova versão”, justificava o governante Dados protegidos A questão da protecção de dados pessoais também já está assegurada, afirmou Raimundo do Rosário referindo que a sua tutela recebeu um “parecer favorável por parte do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais”. O funcionamento do sistema vai ser idêntico ao previsto para a gravação de som. “Queria deixar claro o seguinte: não haverá transmissão de dados [para a polícia ou para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego]. Portanto, [a informação] ficará numa espécie de caixa preta, como nos aviões”, explicou. Além disso, o “próprio sistema já está feito para ao fim de trinta dias apagar os dados”. O acesso a esta informação só será possível em caso de queixa e “apenas a DSAT poderá ter acesso ao conteúdo desta caixa”, sublinhou. Alguns deputados levantaram ainda a questão da identificação facial das pessoas filmadas sugerindo que as câmaras pudessem ser instaladas na parte traseira do interior dos veículos. Mas, de acordo com Raimundo do Rosário, “em princípio haverá uma câmara que é instalada na zona do espelho retrovisor, que fica mais ou menos à esquerda do condutor” e que vai captar a cara dos passageiros”. Entretanto, os deputados estão a analisar o parecer preliminar, uma vez que está encerrada a discussão na especialidade da proposta que foi aprovada na generalidade em Abril do ano passado. Hoje Macau Manchete SociedadeCrimes de taxistas atingem ponto alto no Ano Novo [dropcap]O[/dropcap]s abusos cometidos pelos taxistas em Macau atingiram um novo ponto alto na noite de Ano Novo. Perante os olhos fechados da polícia, os taxistas não apenas se recusavam a transportar passageiros como cobravam valores exagerados, que oscilavam entre as 200 e as 500 patacas ou mais por uma viagem que custaria cerca de 50 patacas. Turistas e residentes esperaram longas horas ao frio para conseguir arranjar um transporte, sobretudo depois das 23 horas e dos autocarros terem parado os seus serviços. Idosos, crianças e bebés foram vistos em filas intermináveis e inúteis, sob o frio cortante que se fazia sentir, já que os taxistas preferiam “pescar” clientes fora das filas, a quem sugeriam outros preços. Esta situação criminosa, que se arrasta há já longos anos, coincidindo com a subida de Chui Sai On a Chefe do Executivo e de Wong Sio Chak a Secretário para a Segurança, não se verificava no tempo de Edmund Ho e do saudoso Cheong Kuok Va, que conseguiam manter a ordem nos transportes de Macau. Agora a imagem da cidade está irremediavelmente condenada porque as autoridades deixam acontecer o impensável numa cidade que vive do turismo. “Quem aqui manda são os taxistas”, queixava-se um turista chinês, ainda incrédulo de estar a sofrer com esta situação. “Pensava que só em Cantão sucediam estas coisas. Macau devia estar melhor organizado”, referiu outro turista ao HM. De facto, parece que os actuais taxistas, quase todos originários do continente, importaram para Macau e também para Hong Kong as práticas lament que existem na capital de Guangdong. Gozar com o governo Outras fontes disseram ao HM que o Governo entende que ainda se está a pagar aos taxistas as posições anti-colonialistas e patrióticas tidas nos anos 70 do século passado. “Esse tempo já passou e estas pessoas nem sequer eram nascidas. Trata-se de outra gente, que não tem qualquer respeito pela população ou pelo governo”, afirmaram ao nosso jornal. O Secretário Wong Sio Chak contava com a nova lei para punir realmente os infractores mas os deputados Vong Hin Fai, Chui Sai Peng, Cheung Lup Kwan, Angela Leong, Zheng Anting, Si Ka Lon, Pang Chuan, Lao Chi Ngai e Lei Chan U fizeram com as multas fossem reduzidas para valores insignificantes, tornando basicamente inútil a acção das autoridades. A razão pela qual o fizeram continua por explicar, mas a lei assim “ficou sem dentes”, foi-nos explicado. Estes deputados serão lembrados como “cúmplices” desta situação. “Vale a pena pagar as multas, no caso de serem apanhados, já que o valor é irrisório comparado com o que fazem cometendo crimes”, explicou outro deputado ao nosso jornal. Ora se Wong Sio Chak estava à espera da lei para agir, bem pode tirar o cavalinho da chuva porque o resultado será mais algumas sessões de gozo à custa das autoridades e a continuação impune da criminalidade. “As acções dos taxistas espelham o vazio de poder na RAEM”, comentou um cidadão ao HM. “O governo de Chui não tem poder para lutar contra esta gente, nem o vai fazer, porque tem medo da desarmonia social ou sequer de admitir que existe um problema”, concluiu. “O poder está na rua, nas mãos dos taxistas. As autoridades mostram-se impotentes para lidar com este problema que se arrasta já há quase dez anos”, explicou outro cidadão de etnia chinesa, indignado com a péssima imagem que os turistas levam da cidade. Saudades da Uber Outro aspecto interessante deste problema tem a ver com a presença da Uber na cidade. O governo proibiu a sua existência e perseguiu os motoristas ao ponto de tornar impossível a sua sobrevivência. Coisa que não faz com os taxistas. Mas o mais estranho desta questão é que a esmagadora maioria dos condutores da Uber eram residentes permanentes e gente nascida em Macau. Pelo contrário, a maior parte dos taxistas nasceu no continente. “Não compreendemos porque razão o governo nos impediu de continuar a fazer pela nossa vida. Falam tanto em diversificação económica e depois é isto. Na verdade, privilegiam os que vêm para aqui roubar os nossos trabalhos e dar uma má imagem da cidade”, afirmou um ex-condutor da Uber ao HM. De facto, a polícia mostrou-se extremamente eficiente na perseguição à Uber, mas revela-se totalmente impotente no controlo dos taxistas criminosos. O Secretário Wong Sio Chak foi-se desculpando com a inexistência de lei, mas agora, que a lei foi aprovada com sanções mínimas, poderá continuar a utilizar a mesma desculpa porque os taxistas apanhados em falta pagarão as multas alegremente. Durante o período em que a Uber funcionou, os taxistas portaram-se melhor, receando a concorrência, mas conseguiram levar à água ao seu moinho, isto é, interditar a comnpanhia, e voltaram às suas práticas do costume. “Em Macau são eles que mandam, isto é uma vergonha. A polícia não faz nada”, dizia um cidadão numa fila, revoltado com as atitudes dos taxistas. “Não esperava que isto acontecesse em Macau”, concluía um turista chinês, surpreendido com a permissividade das autoridades locais. Hoje Macau SociedadeMotoristas de táxi insistem na necessidade de gravação de vídeo nos veículos [dropcap]O[/dropcap]s motoristas de táxi apelaram mais uma vez ao Governo a inclusão da gravação de vídeo dentro dos veículos na proposta de lei que vai regulamentar o sector. O pedido foi reiterado em conferência de imprensa pelo presidente da Associação Geral dos Taxistas de Macau, Tony Kuok, no passado sábado. De acordo com o responsável, vários motoristas expressaram a sua opinião favorável ao uso de equipamentos de gravação de vídeo dentro dos veículos junto da 3ª Comissão Permanente durante a discussão na especialidade do diploma. O argumento dado pelos taxistas prende-se com a produção de prova para que exista “acesso à verdade em caso de disputa ou de queixas”. Os taxistas também sugerem que seja definida uma quota para apresentação de candidaturas para exploração de táxis a título individual. O objectivo é evitar os monopólios. Recorde-se que, segundo a nova lei, apenas as empresas podem explorar a actividade. João Santos Filipe PolíticaTáxis | Secretário recusa gravação de imagens para não “chatear” Chefe do Executivo Após terem sido apresentadas três propostas diferentes para regular o sector dos táxis, Raimundo do Rosário recusa a possibilidade de gravação de imagens no interior dos veículos. O secretário não quer pedir a Chui Sai On que volte a coordenar mais uma proposta para incluir a instalação de câmaras nos táxis [dropcap]D[/dropcap]epois de três propostas sobre a mesma lei de táxis, Raimundo do Rosário explicou que não quer incluir a gravação de imagens dentro dos veículos porque não quer voltar a “chatear” o Chefe do Executivo. A explicação foi dada ao deputado Leong Sun Iok, ligado aos Operários, que questionou o secretário para os Transportes e Obras Públicas sobre o facto de apenas o Governo se opor à instalação de captação de imagens dentro dos táxis para detectar infracções. Em causa está o facto de que cada nova versão que as comissões analisam na especialidade o diploma ter de voltar a passar por vários departamentos, como Direcção de Serviços para os Assuntos Jurídicos, diferentes tutelas do secretários, Conselho do Executivo e pelo Chefe do Executivo. Como este processo já foi repetido três vezes, incluindo a versão inicial, o secretário recusa a hipótese de incluir captação de imagens para não ter de repeti-lo mais uma vez. “Todos os diferentes passos têm de ser assinados pelo Chefe do Executivo. Depois da proposta dos táxis ter sido aprovada na generalidade [1.ª versão], houve 12 reuniões. Depois houve uma nova proposta entregue a 9 de Agosto. A 12 de Outubro houve mais uma nova versão”, justificou Raimundo do Rosário, sobre a discussão do diploma. “Já não vou chatear, entre aspas, de novo o Chefe do Executivo [para apresentar uma nova versão com gravação dentro dos táxis]. Ontem mesmo houve a 15.ª reunião e não entreguei mais nenhuma proposta. Já pedi ao Chefe do Executivo para refazer o processo duas vezes e não quero estar a pedir-lhe tanta vez”, frisou. Actualmente, os deputados da 3.ª Comissão Permanente da AL e o Governo estão num diferendo, principalmente com o secretário devido à captação de imagens dentro dos táxis. Por esta razão, Raimundo do Rosário foi igualmente questionado se Chui Sai On estava ciente do caso. Contudo, o secretário recusou divulgar se comunica com o Chefe do Executivo sobre o assunto: “As nossas conversas são feitas como membros do Governo e o conteúdo é confidencial”, afirmou. No entanto, deixou uma garantia: “O Chefe do Executivo está informado sobre o que se passa dentro das reuniões, através das informações das conferências de imprensa”, revelou. Chuva de elogios Apesar da resposta pouco comum no hemiciclo, o trabalho de Raimundo Rosário mereceu elogios de vários quadrantes. Já em reuniões passadas, o deputado e construtor Mak Soi Kun havia feito comentários muito positivos ao desempenho de Rosário, que na altura agradeceu. Ontem o tom elogioso foi generalizado. Primeiro foi Davis Fong, que enalteceu os trabalhos nas fronteiras, seguindo-lhe o exemplo Chui Sai Peng, Iau Teng Pio, Lan Lon Wai, entre outros. João Santos Filipe PolíticaTáxis | Raimundo fala de “consenso possível” após fim de discussão sobre proposta de lei [dropcap]”É[/dropcap]o consenso possível” – foi desta forma que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, descreveu a versão final da proposta de lei sobre os táxis que está a ser ultimada e que vai subir, em breve, a plenário, para ser votada em sede de especialidade. Raimundo do Rosário respondia aos jornalistas, à saída da reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), após ser questionado se estava satisfeito com o produto final, uma vez finda a discussão na especialidade. Essa última versão do diploma deve ser entregue, a curto trecho, pelo Governo aos deputados, mas o debate propriamente dito chegou ao fim, estando a faltar depois apenas reuniões da assessoria para acertos técnicos e, finalmente, o parecer, como confirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai. Não obstante, há um ponto que continua a ser contestado: a exclusão de câmaras no interior dos táxis. Isto porque deputados, representantes do sector e sociedade em geral concordam, mas o Governo não, tendo dado como terminada a discussão. “A Comissão chegou a ouvir as opiniões da sociedade e dos representantes do sector e não houve ninguém a opor-se à instalação do aparelho de gravação de imagem”, afirmou. “A maioria mostrou-se a favor desde que não captem a face”, pelo que “houve membros [da Comissão] que voltaram a transmitir essa sugestão”, esperando que o Executivo “venha a reponderar”, realçou Vong Hin Fai, dando conta, porém, de que “o Governo não respondeu”. A proposta de lei prevê apenas a instalação de aparelhos de gravação de áudio. «1234567»
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaFormação de condutores só para novos taxistas Nenhum dos 8000 taxistas que se encontram a exercer a actividade em Macau vai precisar de se submeter à nova regra que obriga os condutores a frequentar uma formação e a fazer uma prova especifica. A nova norma, ontem aprovada em Conselho Executivo, vai entrar em vigor para a semana, mas só para os novos condutores. [dropcap]E[/dropcap]sta norma, que vai integrar o diploma de regulamentação dos táxis, deixa assim de fora 18 mil profissionais que detêm actualmente licença para conduzir táxis. Destes, oito mil estão actualmente no activo, sendo este o número de condutores que, este ano, procedeu ao pagamento do imposto de selo, condição necessária para exercer actividade. A informação foi clarificada ontem pelo responsável pela Direcção para os Assuntos de Tráfego, Lam Hin San, na conferência de imprensa do Conselho Executivo. “Esta norma só vai abranger os novos condutores de táxi”, disse. Entretanto, o regulamento administrativo aprovado pelo Conselho Executivo define agora que os candidatos à profissão tenham que frequentar uma formação com a duração de 10 horas, e que inclui conhecimentos sobre o transporte de passageiros nos táxis, principais vias de Macau, práticas de segurança rodoviária, “bem como ética, atitude na prestação de serviços e linguagem básica”, apontou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Após concluírem a formação, os interessados podem participar na prova específica dentro de um prazo de três anos. Só depois, e uma vez aprovados, podem ter acesso ao cartão de identificação de condutor de táxis. Câmaras grátis Dentro da regulamentação dos táxis, o Conselho Executivo aprovou ainda o projecto de regulamento administrativo acerca dos requisitos, inspecções e prazo de utilização dos veículos onde está definida a instalação de um “sistema inteligente” que inclui equipamentos de gravação de som e imagem. Os custos deste sistema vão estar a cargo do Governo. “Tendo em conta que os titulares das licenças já investiram muito, o Governo vai apoiar a instalação deste equipamento” apontou, Leong Heng Teng. Só após a realização do concurso público, que vai determinar o fornecedor dos equipamentos, será conhecido o orçamento deste programa. De acordo com o porta voz do Conselho Executivo, esta acção deverá estar pronta dentro de 18 meses. Aos portadores da licença de exploração de táxis caberá o pagamento das despesas de manutenção deste terminal, avaliadas em 10 patacas diárias. Actualmente circulam em Macau cerca de 1800 táxis, estando prevista a entrada em actividade de mais 200 veículos, aumentando assim a circulação para 2000.
Andreia Sofia Silva SociedadeTáxis | Associação exige directrizes à DSAT sobre gravações dentro de veículos A nova lei dos táxis está prestes a entrar em vigor, mas Tony Kuok, presidente da Associação de Mútuo Condutores de Táxi de Macau, diz que a DSAT ainda não deu explicações sobre as regras para instalar equipamentos de gravação de som e imagem dentro dos táxis. Tony Kuok diz-se preocupado sobre a implementação do diploma [dropcap]E[/dropcap]ntra em vigor no próximo dia 3 de Junho a nova lei dos táxis, mas muitos condutores continuam sem saber as regras concretas para a instalação de equipamentos de gravação de som e imagem, uma das novidades introduzidas pelo diploma. Tony Kuok, presidente da Associação de Mútuo Auxílio de Condutores de Táxi, revelou, citado pela imprensa chinesa, que já questionou diversas vezes a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) sobre as medidas a adoptar, mas que ainda não obteve respostas concretas. “Tenho preocupações sobre a forma como a lei será implementada no futuro”, admitiu o presidente, que disse também esperar que a DSAT venha a estender o prazo para os taxistas que não consigam instalar os equipamentos e que reclamem do processo. Tony Kuok acredita que a DSAT venha a concluir a instalação de todos os equipamentos de gravação dentro de um ano e meio, uma vez que ainda se encontra em fase de concurso público. Nesse sentido, o dirigente associativo sugere a contratação de dois ou três técnicos para a instalação dos equipamentos. Diálogos com Wong Tony Kuok adiantou que tem vindo a dialogar com o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, no sentido de que seja criada uma plataforma que ajude os taxistas que apresentem reclamações a resolver os seus problemas. Uma das possíveis queixas originadas pela entrada em vigor da nova lei diz respeito ao transporte de bagagens, uma vez que muitos dos taxistas podem não ter condições físicas para o fazer. Sobre os acidentes ocorridos em Macau nos últimos dias, o vogal da direcção da Associação dos Engenheiros de Macau, Wong Seng Fat, indicou que, para diminuir os acidentes de trânsito, os departamentos do Governo deveriam cooperar para melhorar o trânsito de Macau e recorrer aos dados pessoais para contabilizar o número de veículos e definir novas zonas para peões.
Hoje Macau SociedadeTáxis | Assinado contrato para operacionalização de 200 licenças [dropcap]F[/dropcap]oi ontem assinado o contrato público para a operacionalização de 200 de licenças de táxi entre o Governo, representado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, e a Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau S.A. De acordo com um comunicado oficial, as 200 licenças começam a operar a 1 de Dezembro deste ano e terão um prazo de oito anos. “De acordo com o contrato estipulado, o serviço dos 200 táxis especiais está isento de taxas de chamada, de hora marcada e de ausência”, além de que está prevista a entrada em funcionamento de mais 100 táxis especiais no quarto trimestre do presente ano. As 200 licenças estão sujeitas a regras de protecção ambiental, uma vez que devem ser utilizados automóveis ligeiros híbridos ou movidos a energia ecológica cuja lotação é igual ou superior a seis passageiros, disponibilizando, pelo menos, cinco táxis acessíveis e dez táxis de grande dimensão. Além disso, a companhia responsável deve, por iniciativa própria, introduzir dez táxis com facilidades de acesso para passageiros com mobilidade reduzida.
João Luz SociedadeTaxista que atropelou três pessoas entregue ao Ministério Público Na passada noite de segunda-feira, um táxi atropelou três peões, um deles uma bebé de 2 anos, na Av. Dr. Sun Yat-Sen. O condutor foi entregue ao Ministério Público e as duas vítimas, que permanecem hospitalizadas, apresentam um estado clínico estável [dropcap]P[/dropcap]or volta das 22h de segunda-feira, três turistas oriundas do Interior da China foram abalroadas por um táxi quando, alegadamente, atravessavam uma passadeira. As vítimas, segundo informações veiculadas pelos órgãos de comunicação de língua chinesa, serão familiares, mais especificamente mãe, filha de dois anos e sogra e terão sofrido escoriações e fracturas na sequência do atropelamento. Segundo informação veiculada pelo Corpo da Polícia de Segurança Pública (CPSP), “um táxi que seguia nesta Avenida (Centro Cultural em direcção ao Largo de Monte Carlo) embateu em três peões (duas senhoras e um bebé em carrinho) que ali atravessavam a rua, causando graves ferimentos. As vítimas foram de imediato transportadas para o Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ). De acordo com informações prestadas pelos Serviços de Saúde de Macau, até ontem à noite, uma mulher ainda se encontrava internada no serviço de urgência em condição clínica considerada estável. Quanto à criança do sexo feminino “foi admitida na ala de pediatria e o seu estado clínico é estável”. Ambas as vítimas vão permanecer internadas no CHCSJ. Nas mãos do MP O taxista, residente de Macau, não acusou consumo de álcool no teste de alcoolemia e a CPSP suspeita que o acidente terá resultado de o facto do condutor não ter dado prioridade na passagem de peões. O condutor do veículo foi entregue ao Ministério Público e o caso segue agora para investigação. Para já, o taxista está acusado de condução perigosa, crime punido com pena de prisão de 1 a 8 anos e de três crimes de ofensas à integridade física por negligência, punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
Hoje Macau SociedadeTáxis | Nova lei entra em vigor a 3 de Junho [dropcap]A[/dropcap] nova lei dos táxis entra em vigor no próximo dia 3 de Junho, depois do diploma ter sido publicado em Boletim Oficial no passado dia 4 de Março. De acordo com um comunicado oficial, três serviços públicos, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), realizaram há três dias uma sessão de apresentação sobre a nova lei dos táxis, dando a conhecer ao sector o respectivo regime jurídico e os principais conteúdos do correspondente diploma legal complementar a publicar. Na sessão, os taxistas apresentaram várias questões relacionadas com “o abandono do assento de condutor quando o táxi se encontrar dentro da praça, a ajuda aos passageiros para a colocação, a retirada do porta-bagagens do veículo dos respectivos pertences e as acções dos fiscais para fazer cumprir a lei nas áreas delimitadas por linhas contínuas amarelas”. O Governo voltou a referir que “se pretende melhorar a imagem da indústria de transportes de passageiros em táxis através da nova lei, mantendo o bom funcionamento de serviço”. A DSAT promete “continuar a aperfeiçoar as condições nas zonas de tomada e largada de passageiros, com a entrada em vigor da nova lei, permitindo ao sector operar com maior facilidade”.
João Luz VozesMotorista ilegal [dropcap]A[/dropcap]mais recente versão do diabo externo é o estrangeiro que conduz nas estradas de Macau sem estar legalmente habilitado para o fazer. Não vou aqui fazer o elogio a qualquer manifestação de ilegalidade, muito menos gabar a propensão para a condução segura nas nossas estradas, mas confessemos que o que está aqui em causa não é um carimbo que confere estatuto legal. Neste caso, como em tantos outros, é reconhecível, a milhas, mais uma variante do velho medo do bicho-papão que vem de fora para fazer mal ao indefeso menino residente. Se o responsável pelo trágico acidente que ceifou a vida a uma estudante fosse um local com irregularidades no documento que habilita a conduzir nas ruas de Macau não se teria visto o alarido que se viu. Neste aspecto, tenho de destacar o populismo da facção política dita pró-democrata, sempre tão pronta para alimentar o nativismo de uma cidade que sonha fechar-se numa redoma. Isto à beira de se concretizarem mega-projectos de integração regional e de, suposta, internacionalização. Talvez haja aqui um aspecto da democracia que esteja a escapar aos que empunham essa bandeira em Macau. A ideia de que a maioria não implica a perseguição da minoria e que sensibilidades, credos, etnias, merecem tratamento igual perante a lei são pedras basilares das democracias, emanações das raízes iluministas. Aliás, o assédio e a repressão de minorias fazem parte do adn das autocracias, do seu modus operandi, o pão nosso das ditaduras, das garras predatórias do obscurantismo. Seria de esperar que as forças pró-democratas tivessem aqui um papel educativo e de oposição ao nativismo que, não raras vezes, cresce em locais onde se deram grandes emancipações pós-colonialistas. Uma espécie de manifestação política freudiana, um orgulho inferior que germina em dor e terror, alimentado pelos piores demónios que contaminam o espírito humano. Importa recordar que em Macau há pleno emprego. Ainda assim, apregoa-se o medo do estrangeiro que vem roubar trabalho ao frágil residente, um ser incapaz de suportar um vislumbre de competição. Teme-se o diabo que vem de fora para cumprir funções que ninguém quer a troco de um salário que nenhum local aceitaria. O medo e o asco que Hunter Thompson tão poeticamente descreveu a vida inteira e que faz do somatório de indivíduos receosos uma turba assassina. O mais recente acidente rodoviário trouxe ao de cima outro aspecto insidioso. A situação laboral do presumível culpado: portador de blue card (inserir música de filme de terror). De imediato, a questão que se levantou foi saber se estaria a trabalhar legalmente, porque todos sabemos a influência que a situação laboral tem na habilidade de condução. Entretanto, fechem os olhos às corridas ilegais em que os garotos da terra gostam de competir, ignorem a jihad automobilística movida pelos taxistas, relativizem os condutores que não largam o telemóvel por um instante e as scooters que encaram todo o centímetro quadrado de solo como estrada. Num nível mais profundo, diria que Macau é composto, muito ironicamente, por uma alarmante quantidade de potenciais eleitores de Donald Trump. Rapaziada que não ouviu muito bem a pergunta, mas que sabe que a resposta é: “a culpa é do estrangeiro”. Se alguém apresentar a ideia de construir um muro para manter o exterior lá longe, mesmo com todas as declarações de amor à pátria, aposto que a proposta seria extremamente popular. E nós, portugueses, vamos dando eco a este nativismo, quando sabemos que é bem possível sermos os próximos alvos do festim da paranoia. Aqui importa recordar que nos ditos gloriosos anos 80, quando era bom no entender dos saudosistas, os meninos tugas das altas castas estavam praticamente à margem da lei. Roubavam carros para dar umas voltas e impressionar miúdas, gozavam com a polícia e chegavam mesmo a ameaçar com o poder do papá quando apanhados. Bons tempos de delinquência colonialista, não é meus queridos compatriotas. A maçã não cai muito longe da macieira, ora pois. Uma coisa é certa, todos estamos sujeitos ao erro, somos todos seres falíveis. Desde que nascemos estamos condenados a viver esta condição humana. A minha proposta é um par de bolas e uma espinha dorsal. Nem tudo o que desconhecemos nos quer fazer mal, da mesma forma que nem tudo o que nos é familiar é inocente.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Chui Sai On reuniu com secretário do PCC de Guangdong [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo reuniu-se ontem, em Pequim, com o secretário do Comité Provincial de Guangdong do Partido Comunista Chinês (PCC), com quem trocou ideias sobre a execução dos trabalhos de construção da Grande Baía. Segundo um comunicado oficial, Chui Sai On transmitiu a Li Xi que acredita que a cooperação entre Macau e Guangdong vai subir para um novo patamar de desenvolvimento, através dos esforços dos governos e população de ambos os territórios, com o objectivo sempre presente de tornar a Grande Baía numa baía de renome internacional e numa região metropolitana a nível mundial. Por sua vez, o secretário do Comité Provincial de Guangdong do PCC, Li Xi, destacou a grande oportunidade histórica que a estratégia nacional representa para os três territórios. De acordo com a mesma nota, afirmou esperar que Guangdong e Macau possam discutir a programação dos trabalhos relativos à próxima etapa, aproveitando para promover o desenvolvimento dos três territórios em prol do bem-estar das suas populações. Leis | Táxis em vigor em Junho, Organização Judiciária em Abril O Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa, vai entrar em vigor a 2 de Junho. Isto porque a nova lei entra em vigor 90 dias após a data de publicação em Boletim Oficial, o que sucedeu ontem. Já a Alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, igualmente publicada em Boletim Oficial, entra em vigor dentro de 30 dias, ou seja, a 3 de Abril.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno quer taxistas “asseados e aprumados” [dropcap]L[/dropcap]am Hin San, director da DSAT, explicou ontem que foram aditados novos deveres que os taxistas devem passar a cumprir daqui a 90 dias, ou seja, com a entrada em vigor da lei. “Somos um centro de turismo e lazer e os taxistas devem apresentar-se de forma asseada e aprumada. Muitos não cumprem o dever de ajudar o passageiro com as malas e por isso incluímos essa regra na lista de deveres. Queremos que os taxistas apoiem os turistas, tal como acontece noutras cidades.” O Governo não esqueceu, contudo, aqueles que sofrem de problemas de saúde. “Alguns taxistas têm problemas de coração, vamos adoptar medidas para essas situações através da apresentação de atestados médicos.” Song Pek Kei defendeu que os motoristas infractores são poucos, apesar das inúmeras críticas apontadas. “Esse grupo é pequeno. A maior parte dos taxistas têm proporcionado um bom serviço à sociedade.”
Andreia Sofia Silva PolíticaVideovigilância | Taxistas não vão ter acesso a imagens [dropcap]L[/dropcap]am Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), garantiu ontem no hemiciclo que os taxistas não vão ter acesso às imagens captadas no interior do veículo. “Estamos a preparar o regulamento administrativo (que regula a instalação de câmaras) e realizar concurso público para escolher a empresa que irá fornecer esses aparelhos. O condutor não terá acesso a essas informações, que não serão partilhadas”, explicou o governante. Na prática, os táxis só serão obrigados a adquirir os aparelhos a partir de finais do próximo ano, uma vez que a nova lei entra em vigor daqui a 90 dias, existindo um período de 18 meses para que o sector se adapte às alterações. O Governo deseja que apenas uma empresa forneça os equipamentos de gravação, o que não agradou à deputada Song Pek Kei. “A compra do equipamento deve ser feita de forma livre pelos interessados. Se a compra for feita a uma entidade indicada, as pessoas não têm condições para negociar o preço. Isso vai agravar os custos suportados pelos proprietários dos veículos”, frisou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNova lei dos táxis aprovada com votos contra dos deputados pró-democratas Foi aprovada a nova lei dos táxis, que entra em vigor daqui a três meses. O diploma foi ontem alvo de intensa discussão no hemiciclo, com os deputados do campo pró-democrata a votarem contra vários artigos. O Governo foi muito criticado por não permitir licenças individuais para taxistas [dropcap]O[/dropcap]deputado Sulu Sou faz parte da comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisou na especialidade a nova lei dos táxis. No dia da votação final quis deixar bem claro os pontos com os quais nunca concordou nas reuniões realizadas à porta fechada. Não só pediu para votar vários artigos em separado, como votou contra. A acompanhá-lo estiveram os seus colegas de bancada Au Kam San e Ng Kuok Cheong. José Pereira Coutinho também votou contra vários pontos. Sulu Sou elencou muitas falhas do diploma: o facto de não legalizar plataformas como a Uber, o fim das licenças individuais de exploração de táxis e a manutenção de um modelo empresarial, que dá permite que apenas empresas com capital social não inferior a cinco milhões de patacas possam concorrer a licenças. O Governo reiterou que esta é a melhor forma para regularizar um sector que tem sido polémico devido ao elevado número de irregularidades cometidas por taxistas. “Uma pessoa também pode concorrer, basta constituir uma sociedade em nome individual ou com outros sócios”, explicou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Quanto ao capital social com um limite mínimo de cinco milhões, não tem de ser um capital realizado, mas depois o proprietário da licença terá de ser responsabilizado [por esse valor, caso haja alguma ocorrência].” Na prática, a nova lei, que entra em vigor daqui a 90 dias, vai acabar com as licenças individuais, cerca de 1500, sendo que 100 licenças estão atribuídas a sociedades comerciais, que se manterão sem alterações. Questionado sobre o facto de ter de vir a “enfrentar” os mais de mil taxistas visados, o secretário não mostrou reservas. “Para nós, este é o modelo mais fácil. Chegámos a este consenso, pode não ser por unanimidade, e não aceitámos algumas opiniões. Hoje temos aqui o consenso obtido entre Governo e comissão.” Vira-casacas Muitos deputados acusaram o Governo de ir contra os objectivos iniciais da lei, que era o de transformar os táxis num serviço público de transporte e não num negócio. “No futuro, todos os taxistas vão ser contratados pelas grandes empresas? Parece um modelo de investimento, contraria o que foi dito”, disse Au Kam San. Ella Lei alertou para o facto de o Executivo não ter acolhido “as opiniões do sector empresarial e dos deputados”. “Porquê um capital social de cinco milhões? Alguns taxistas que começaram a trabalhar na década de 80 por conta própria, ou que alugam um táxi ao proprietário da licença, queixaram-se a mim de que estão a ser prejudicados pelas ovelhas negras”, referiu Agnes Lam.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis | Consumo de drogas e terrorismo não impedem acesso à profissão A nova versão da proposta de lei que vai regulamentar o sector dos táxis deixou de incluir a condenação por crimes de consumo de drogas e terrorismo como impedimento no acesso à profissão de motorista. O diploma limita a 300 o número de alvarás que as empresas podem deter para impedir monopólios [dropcap]A[/dropcap] condenação por crimes de consumo de drogas e terrorismo deixaram de ser impedimento para obter o cartão de identificação de condutor de táxis, requisito obrigatório para o exercício da profissão. A medida consta das alterações à última versão da proposta de lei cujo parecer foi assinado ontem. De acordo com o documento, “a listagem [de crimes definidos na versão anterior da proposta] pareceria ser demasiado abrangente para estes efeitos [interdição de acesso à profissão]”. Também os crimes contra a propriedade passaram a ser especificados na nova versão do diploma. “Todos os crimes contra a propriedade poderiam não assumir suficiente gravidade(…), e o consumo ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas também não assumem uma especial gravidade”, lê-se. Por outro lado, de acordo com Vong Hin Fai, o consumo de drogas é um delito penal passível de reabilitação e está “ao alcance de quem tenha acabado de cumprir pena de prisão e queira refazer a sua vida em sociedade”, acrescenta o documento para justificar a alteração. Já os crimes de roubo e extorsão foram acrescentados como impedimento na lista dos delitos penais contra a propriedade, aponta o parecer. Também o crime de terrorismo estava previsto na primeira versão da proposta de lei, não constando da nova nem do parecer assinado pelos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). O diploma define agora como infracções susceptíveis de interditar a emissão de carta de condutor de táxis, a prática dolosa de crimes contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal ou a liberdade de auto-determinação sexuais” e de crimes “na condução de veículos, salvo se reabilitado”. Alvarás limitados Após cerca de 10 meses em discussão em sede de comissão, a proposta que vai seguir para aprovação na especialidade no hemiciclo, prevê ainda a limitação do número de alvarás que cada empresa pode possuir, que não poderá ser superior a 300. A medida agora aditada ao diploma pretende “evitar que venha a verificar-se uma monopolização do mercado dos táxis”, justificou ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai. De modo a evitar o “contorno da lei” nesta matéria, a nova versão adita ainda limitações no que respeita à transmissão de licenças e de alvarás. “Para evitar que alguém possa contornar a lei tanto as licenças como os alvarás não podem ser transmitidos a terceiros”, acrescentou Vong. Já as licenças vitalícias para exploração da actividade vão deixar de existir, mas o diploma não define um prazo máximo para a sua validade. Segundo o parecer, o Governo justifica a situação defendendo que não é necessária, pois a validade deverá ser prevista “em cada caso, na respectiva licença”. Esta é uma premissa que se aplica às licenças gerais na medida em que as especiais – referentes aos serviços de rádio táxi – já estão legisladas desde 2015, prevendo uma validade máxima de oito anos. Actualmente, dos cerca de 1600 táxis em circulação no território, 700 operam com licença sem prazo, na maioria explorados individualmente. Nestas situações o diploma admite ainda disposições transitórias que permitem exercer a actividade sem a necessidade de criar de uma sociedade comercial para o efeito. Tirando esta excepção, o novo regime não possibilita a exploração da actividade por particulares. Assuntos desnecessários Na nova lei, o Governo adoptou uma orientação diferente da habitual ao não dedicar um capítulo exclusivo para o regime sancionatório. “A proposta absorve num único capítulo aspectos relativos à fiscalização, sanções e tratamento de dados e ainda aspectos acerca de procedimentos administrativos”, aponta o parecer. Esta forma de apresentar o regime sancionatório “não respeita a estrutura habitualmente utilizada e sistémica decorrente dos princípios de boa legística na elaboração de leis na AL”, lê-se. O Governo defendeu que “a estrutura dispersa e a previsão avulsa das normas infraccionais visa facilitar a plena apreensão do regime sancionatório pelo sector”, “uma opção adoptada por se entender que seria mais fácil, nomeadamente aos condutores de táxi, puderem consultar as multas aplicáveis em cada artigo da proposta de lei”. O parecer sublinha ainda que, além de não ser a forma habitual de apresentar o regime sancionatório, também não é “a mais correcta”.
Hoje Macau SociedadeTáxis | Entre 500 e 600 patacas por corrida [dropcap]U[/dropcap]ma reportagem do canal chinês da TDM mostrou vários turistas a queixarem-se do comportamento dos taxistas. De acordo com os depoimentos ouvidos, o preço por uma viagem entre um casino no Cotai e as Ruínas de São Paulo ficava entre as 500 e 600 patacas. A Assembleia Legislativa está neste momento a discutir a alteração à lei dos táxis. Uma das mudanças passa pela captação de imagens e sons dentro dos veículos, para evitar este tipo de casos. Também haverá uma aplicação de multas mais pesadas.
Diana do Mar SociedadeCasos de cobrança abusiva de tarifas de táxis subiram 20,94 por cento em 2018 [dropcap]A[/dropcap]s irregularidades praticadas por taxistas continuam a aumentar. Dados da PSP indicam que, ao longo do ano passado, foram sinalizados 3.846 casos de cobrança abusiva de tarifas, ou seja, uma média superior a dez por dia. A cobrança abusiva de tarifas representa seis em cada dez irregularidades detectadas que, em termos anuais, sofreram um aumento de 11,56 por cento para 6.126 casos. Em sentido inverso esteve a prática de recusa de transporte – diminuiu 15,12 por cento para 1.336 ocorrências, segundo estatísticas do trânsito divulgados pela PSP. Em termos gerais, os mesmos dados indicam que as estradas de Macau foram palco de 13.763 acidentes de viação, ou seja, menos 6,47 por cento do que em 2017. Não obstante, houve um aumento dos casos fatais: dez mortes contra oito em 2017. Já o número de feridos recuou de 4.706 para 4.380, ainda que mais tenham carecido de internamento hospitalar (106 contra 91). As infracções à Lei do Trânsito Rodoviário e ao Regulamento do Código da Estrada diminuíram (de 875.268 para 868.805), mas o valor total das multas aumentou quase um quinto de 175,59 milhões em 2017 para 209,38 milhões de patacas no ano passado. O estacionamento ilegal (em vias públicas ou em lugares de estacionamento com parquímetros), que representou a maioria, aumentou ligeiramente (0,36 por cento) em termos anuais homólogos. Já os casos de remoção e de bloqueamento de veículos (em vias públicas ou lugares de estacionamento tarifados ou com parquímetros) sofreram um aumento na ordem de um terço. A condução sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas desceu 40 por cento para três ocorrências. Em baixa esteve também o número de casos de falta de uso do cinto de segurança durante a condução (5.917 ou menos 7,81 por cento). Em sentido contrário, em 2018, foram detectados mais casos de uso de telemóvel (5.352 ou mais 20,84 por cento).
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis vão ser equipados com dispositivos de gravação de imagem O Governo voltou a recuar na elaboração da lei que vai regular a actividade dos táxis ao prever a gravação de vídeo dentro dos veículos, uma sugestão defendida pelos representantes do sector. O volte-face aconteceu à quarta redacção do diploma [dropcap]O[/dropcap] Governo chegou a mais um “consenso” com as opiniões dos taxistas quanto à proposta de lei que vai regular a actividade do sector. Desta vez o encontro de posições verificou-se na instalação de equipamentos de gravação de imagem dentro dos veículos. A informação foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas Raimundo do Rosário. “Vai haver captação de imagem”, disse. “Depois de considerar e reconsiderar foi a conclusão a que se chegou”, justificou o governante. No entanto, para Raimundo do Rosário não se trata de mais uma cedência, mas sim de um consenso. “Acho que aqui não se trata nem de cedência, nem de ganhar, nem de perder. Cada vez que venho aqui à comissão para discussão de leis na especialidade, o objectivo é atingir um consenso e nesse consenso certamente haverá cedências de parte a parte”, sublinhou. Esta alteração consta da quarta redacção da proposta de lei entregue à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e surge depois do secretário ter afirmado que não iria avançar com a gravação de imagens dentro dos veículos na apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2019. “Já não vou chatear, entre aspas, de novo o Chefe do Executivo [para apresentar uma nova versão com gravação de imagens dentro dos táxis], afirmava Raimundo do Rosário no início do passado mês de Dezembro. “Todos os diferentes passos têm de ser assinados pelo Chefe do Executivo. Depois da proposta dos táxis ter sido aprovada na generalidade [1.ª versão], houve 12 reuniões. Depois houve uma nova proposta entregue a 9 de Agosto. A 12 de Outubro houve mais uma nova versão”, justificava o governante Dados protegidos A questão da protecção de dados pessoais também já está assegurada, afirmou Raimundo do Rosário referindo que a sua tutela recebeu um “parecer favorável por parte do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais”. O funcionamento do sistema vai ser idêntico ao previsto para a gravação de som. “Queria deixar claro o seguinte: não haverá transmissão de dados [para a polícia ou para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego]. Portanto, [a informação] ficará numa espécie de caixa preta, como nos aviões”, explicou. Além disso, o “próprio sistema já está feito para ao fim de trinta dias apagar os dados”. O acesso a esta informação só será possível em caso de queixa e “apenas a DSAT poderá ter acesso ao conteúdo desta caixa”, sublinhou. Alguns deputados levantaram ainda a questão da identificação facial das pessoas filmadas sugerindo que as câmaras pudessem ser instaladas na parte traseira do interior dos veículos. Mas, de acordo com Raimundo do Rosário, “em princípio haverá uma câmara que é instalada na zona do espelho retrovisor, que fica mais ou menos à esquerda do condutor” e que vai captar a cara dos passageiros”. Entretanto, os deputados estão a analisar o parecer preliminar, uma vez que está encerrada a discussão na especialidade da proposta que foi aprovada na generalidade em Abril do ano passado.
Hoje Macau Manchete SociedadeCrimes de taxistas atingem ponto alto no Ano Novo [dropcap]O[/dropcap]s abusos cometidos pelos taxistas em Macau atingiram um novo ponto alto na noite de Ano Novo. Perante os olhos fechados da polícia, os taxistas não apenas se recusavam a transportar passageiros como cobravam valores exagerados, que oscilavam entre as 200 e as 500 patacas ou mais por uma viagem que custaria cerca de 50 patacas. Turistas e residentes esperaram longas horas ao frio para conseguir arranjar um transporte, sobretudo depois das 23 horas e dos autocarros terem parado os seus serviços. Idosos, crianças e bebés foram vistos em filas intermináveis e inúteis, sob o frio cortante que se fazia sentir, já que os taxistas preferiam “pescar” clientes fora das filas, a quem sugeriam outros preços. Esta situação criminosa, que se arrasta há já longos anos, coincidindo com a subida de Chui Sai On a Chefe do Executivo e de Wong Sio Chak a Secretário para a Segurança, não se verificava no tempo de Edmund Ho e do saudoso Cheong Kuok Va, que conseguiam manter a ordem nos transportes de Macau. Agora a imagem da cidade está irremediavelmente condenada porque as autoridades deixam acontecer o impensável numa cidade que vive do turismo. “Quem aqui manda são os taxistas”, queixava-se um turista chinês, ainda incrédulo de estar a sofrer com esta situação. “Pensava que só em Cantão sucediam estas coisas. Macau devia estar melhor organizado”, referiu outro turista ao HM. De facto, parece que os actuais taxistas, quase todos originários do continente, importaram para Macau e também para Hong Kong as práticas lament que existem na capital de Guangdong. Gozar com o governo Outras fontes disseram ao HM que o Governo entende que ainda se está a pagar aos taxistas as posições anti-colonialistas e patrióticas tidas nos anos 70 do século passado. “Esse tempo já passou e estas pessoas nem sequer eram nascidas. Trata-se de outra gente, que não tem qualquer respeito pela população ou pelo governo”, afirmaram ao nosso jornal. O Secretário Wong Sio Chak contava com a nova lei para punir realmente os infractores mas os deputados Vong Hin Fai, Chui Sai Peng, Cheung Lup Kwan, Angela Leong, Zheng Anting, Si Ka Lon, Pang Chuan, Lao Chi Ngai e Lei Chan U fizeram com as multas fossem reduzidas para valores insignificantes, tornando basicamente inútil a acção das autoridades. A razão pela qual o fizeram continua por explicar, mas a lei assim “ficou sem dentes”, foi-nos explicado. Estes deputados serão lembrados como “cúmplices” desta situação. “Vale a pena pagar as multas, no caso de serem apanhados, já que o valor é irrisório comparado com o que fazem cometendo crimes”, explicou outro deputado ao nosso jornal. Ora se Wong Sio Chak estava à espera da lei para agir, bem pode tirar o cavalinho da chuva porque o resultado será mais algumas sessões de gozo à custa das autoridades e a continuação impune da criminalidade. “As acções dos taxistas espelham o vazio de poder na RAEM”, comentou um cidadão ao HM. “O governo de Chui não tem poder para lutar contra esta gente, nem o vai fazer, porque tem medo da desarmonia social ou sequer de admitir que existe um problema”, concluiu. “O poder está na rua, nas mãos dos taxistas. As autoridades mostram-se impotentes para lidar com este problema que se arrasta já há quase dez anos”, explicou outro cidadão de etnia chinesa, indignado com a péssima imagem que os turistas levam da cidade. Saudades da Uber Outro aspecto interessante deste problema tem a ver com a presença da Uber na cidade. O governo proibiu a sua existência e perseguiu os motoristas ao ponto de tornar impossível a sua sobrevivência. Coisa que não faz com os taxistas. Mas o mais estranho desta questão é que a esmagadora maioria dos condutores da Uber eram residentes permanentes e gente nascida em Macau. Pelo contrário, a maior parte dos taxistas nasceu no continente. “Não compreendemos porque razão o governo nos impediu de continuar a fazer pela nossa vida. Falam tanto em diversificação económica e depois é isto. Na verdade, privilegiam os que vêm para aqui roubar os nossos trabalhos e dar uma má imagem da cidade”, afirmou um ex-condutor da Uber ao HM. De facto, a polícia mostrou-se extremamente eficiente na perseguição à Uber, mas revela-se totalmente impotente no controlo dos taxistas criminosos. O Secretário Wong Sio Chak foi-se desculpando com a inexistência de lei, mas agora, que a lei foi aprovada com sanções mínimas, poderá continuar a utilizar a mesma desculpa porque os taxistas apanhados em falta pagarão as multas alegremente. Durante o período em que a Uber funcionou, os taxistas portaram-se melhor, receando a concorrência, mas conseguiram levar à água ao seu moinho, isto é, interditar a comnpanhia, e voltaram às suas práticas do costume. “Em Macau são eles que mandam, isto é uma vergonha. A polícia não faz nada”, dizia um cidadão numa fila, revoltado com as atitudes dos taxistas. “Não esperava que isto acontecesse em Macau”, concluía um turista chinês, surpreendido com a permissividade das autoridades locais.
Hoje Macau SociedadeMotoristas de táxi insistem na necessidade de gravação de vídeo nos veículos [dropcap]O[/dropcap]s motoristas de táxi apelaram mais uma vez ao Governo a inclusão da gravação de vídeo dentro dos veículos na proposta de lei que vai regulamentar o sector. O pedido foi reiterado em conferência de imprensa pelo presidente da Associação Geral dos Taxistas de Macau, Tony Kuok, no passado sábado. De acordo com o responsável, vários motoristas expressaram a sua opinião favorável ao uso de equipamentos de gravação de vídeo dentro dos veículos junto da 3ª Comissão Permanente durante a discussão na especialidade do diploma. O argumento dado pelos taxistas prende-se com a produção de prova para que exista “acesso à verdade em caso de disputa ou de queixas”. Os taxistas também sugerem que seja definida uma quota para apresentação de candidaturas para exploração de táxis a título individual. O objectivo é evitar os monopólios. Recorde-se que, segundo a nova lei, apenas as empresas podem explorar a actividade.
João Santos Filipe PolíticaTáxis | Secretário recusa gravação de imagens para não “chatear” Chefe do Executivo Após terem sido apresentadas três propostas diferentes para regular o sector dos táxis, Raimundo do Rosário recusa a possibilidade de gravação de imagens no interior dos veículos. O secretário não quer pedir a Chui Sai On que volte a coordenar mais uma proposta para incluir a instalação de câmaras nos táxis [dropcap]D[/dropcap]epois de três propostas sobre a mesma lei de táxis, Raimundo do Rosário explicou que não quer incluir a gravação de imagens dentro dos veículos porque não quer voltar a “chatear” o Chefe do Executivo. A explicação foi dada ao deputado Leong Sun Iok, ligado aos Operários, que questionou o secretário para os Transportes e Obras Públicas sobre o facto de apenas o Governo se opor à instalação de captação de imagens dentro dos táxis para detectar infracções. Em causa está o facto de que cada nova versão que as comissões analisam na especialidade o diploma ter de voltar a passar por vários departamentos, como Direcção de Serviços para os Assuntos Jurídicos, diferentes tutelas do secretários, Conselho do Executivo e pelo Chefe do Executivo. Como este processo já foi repetido três vezes, incluindo a versão inicial, o secretário recusa a hipótese de incluir captação de imagens para não ter de repeti-lo mais uma vez. “Todos os diferentes passos têm de ser assinados pelo Chefe do Executivo. Depois da proposta dos táxis ter sido aprovada na generalidade [1.ª versão], houve 12 reuniões. Depois houve uma nova proposta entregue a 9 de Agosto. A 12 de Outubro houve mais uma nova versão”, justificou Raimundo do Rosário, sobre a discussão do diploma. “Já não vou chatear, entre aspas, de novo o Chefe do Executivo [para apresentar uma nova versão com gravação dentro dos táxis]. Ontem mesmo houve a 15.ª reunião e não entreguei mais nenhuma proposta. Já pedi ao Chefe do Executivo para refazer o processo duas vezes e não quero estar a pedir-lhe tanta vez”, frisou. Actualmente, os deputados da 3.ª Comissão Permanente da AL e o Governo estão num diferendo, principalmente com o secretário devido à captação de imagens dentro dos táxis. Por esta razão, Raimundo do Rosário foi igualmente questionado se Chui Sai On estava ciente do caso. Contudo, o secretário recusou divulgar se comunica com o Chefe do Executivo sobre o assunto: “As nossas conversas são feitas como membros do Governo e o conteúdo é confidencial”, afirmou. No entanto, deixou uma garantia: “O Chefe do Executivo está informado sobre o que se passa dentro das reuniões, através das informações das conferências de imprensa”, revelou. Chuva de elogios Apesar da resposta pouco comum no hemiciclo, o trabalho de Raimundo Rosário mereceu elogios de vários quadrantes. Já em reuniões passadas, o deputado e construtor Mak Soi Kun havia feito comentários muito positivos ao desempenho de Rosário, que na altura agradeceu. Ontem o tom elogioso foi generalizado. Primeiro foi Davis Fong, que enalteceu os trabalhos nas fronteiras, seguindo-lhe o exemplo Chui Sai Peng, Iau Teng Pio, Lan Lon Wai, entre outros.
João Santos Filipe PolíticaTáxis | Raimundo fala de “consenso possível” após fim de discussão sobre proposta de lei [dropcap]”É[/dropcap]o consenso possível” – foi desta forma que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, descreveu a versão final da proposta de lei sobre os táxis que está a ser ultimada e que vai subir, em breve, a plenário, para ser votada em sede de especialidade. Raimundo do Rosário respondia aos jornalistas, à saída da reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), após ser questionado se estava satisfeito com o produto final, uma vez finda a discussão na especialidade. Essa última versão do diploma deve ser entregue, a curto trecho, pelo Governo aos deputados, mas o debate propriamente dito chegou ao fim, estando a faltar depois apenas reuniões da assessoria para acertos técnicos e, finalmente, o parecer, como confirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai. Não obstante, há um ponto que continua a ser contestado: a exclusão de câmaras no interior dos táxis. Isto porque deputados, representantes do sector e sociedade em geral concordam, mas o Governo não, tendo dado como terminada a discussão. “A Comissão chegou a ouvir as opiniões da sociedade e dos representantes do sector e não houve ninguém a opor-se à instalação do aparelho de gravação de imagem”, afirmou. “A maioria mostrou-se a favor desde que não captem a face”, pelo que “houve membros [da Comissão] que voltaram a transmitir essa sugestão”, esperando que o Executivo “venha a reponderar”, realçou Vong Hin Fai, dando conta, porém, de que “o Governo não respondeu”. A proposta de lei prevê apenas a instalação de aparelhos de gravação de áudio.
