Hoje Macau SociedadeAssociação de Táxis quer detalhes sobre atribuição de alvarás a empresas [dropcap style≠‘circle’]T[/dropcap]ony Kuok, presidente da Associação de Mútuo Auxílio de Condutores de Táxi, defendeu, em declarações ao Jornal do Cidadão, que existem contradições nas informações que têm vindo a ser divulgadas sobre a atribuição de alvarás a empresas, defendendo que os conteúdos da nova proposta de lei devem ser mais específicos. Nesse sentido, Tony Kuok espera que o Executivo comunique mais com o sector para que os taxistas saibam mais detalhes sobre a atribuição de licenças. O dirigente associativo defende que, no âmbito do concurso para a atribuição de licenças, o Governo deve atribuir apenas metade a sociedades comerciais, a título experimental, com o objectivo de saber se esta medida é viável. Quanto à exigência das empresas deverem ter um capital social superior a cinco milhões de patacas, Tony Kuok entende que o preço não é elevado mas pode levar alguns taxistas, que detém licenças a título individual, a enfrentarem dificuldades. No que diz respeito aos táxis certificados, ideia avançada pela associação, o presidente referiu que há cada vez mais taxistas que querem integrar o programa, tendo sido contabilizados cerca de cem táxis. Já a nova aplicação de telemóvel para chamar os táxis deverá entrar em funcionamento em breve.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis | Autoridades que sejam vítimas de infracções podem aplicar lei de imediato A proposta de lei que vai regular o sector dos táxis permite aos agentes de fiscalização da DSAT e da PSP a aplicação da lei de imediato caso sejam vítimas de infracção por parte dos taxistas. O Governo garante que não está em causa qualquer tipo de policiamento à paisana [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s agentes de fiscalização da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) podem exercer autoridade pública se forem vítimas de infrações por parte de taxistas, ou seja, podem aplicar a lei de imediato. A informação foi dada ontem pelo presidente da 3ª comissão permanente, Vong Hin Fai, depois de mais uma reunião de discussão do articulado com o Governo. Questionado pelos jornalistas se esta medida não poderá resultar em tipo de abuso de poder, o deputado que preside à comissão esclareceu que como os veículos vão estar equipados com aparelhos de gravação de som, exigido pela mesma proposta, fica garantido que tal não acontecerá. “Os veículos vão estar equipados com sistemas de gravação de som e ainda se está a ponderar a possibilidade de gravação em imagem, e estas equipamentos também vão servir para prevenir situações de abuso de poder”, pelo que “não deve haver preocupação a este respeito”, referiu. Por outro lado, o Executivo deu garantias aos deputados de que esta medida não equivale ao uso de agentes “encobertos”. “Não está aqui em causa o mecanismo de aplicação da lei por um agente à paisana com actuação passiva”, citou o presidente. De acordo com o Executivo, trata-se de uma medida que teve como base o próprio regime que já existe na Polícia Judiciária onde “há uma norma semelhante”. De qualquer forma, o Governo revelou que “precisa de tempo de reflexão para ver se há possibilidade de melhoramento”, disse Vong. Quanto à possibilidade de aplicação imediata de multa nestes casos, o Governo não sabe ainda responder. Justiça veloz A proposta de lei do novo regime jurídico que vai regular a sector dos táxis pretende facilitar os processos de aplicação de multas quando são registadas infracções. Neste sentido, a recém criada “tramitação especial”, prevista na proposta apresentada pelo Governo, autoriza a aplicação imediata da multa. “A lei permite que quando ocorra um infracção possa ser logo aplicável a multa ao infractor”, revelou Vong Hin Fai. Os taxistas prevaricadores que pagarem a sua multa de forma voluntária, e dentro de um período de 15 dias, têm direito a um desconto de um terço do valor da coima. As normas do novo regime de tramitação especial foram elaboradas para que seja “dado um tratamento mais acelerado das infrações no futuro”, referiu o presidente da 3ª comissão permanente. Os deputados que analisam na especialidade o diploma apresentaram alguns receios de que esta rapidez possa “interferir na justiça e imparcialidade com que cada caso tem de ser tratado”. “O Governo garantiu que não”, apontou Vong Hin Fai. Trocas de informação Outro assunto debatido na reunião de ontem foi a comunicação de informações entre a PSP e a DSAT quando há condenações em tribunal. O presidente da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa deu exemplos de casos: “Aplicam-se aqui os casos de retiradas de carta ou de licença já transitadas em julgado”, esclareceu. No entanto, os deputados da comissão referiram que a proposta não está clara. “Não sabemos se esta transferência de informações pode acorrer enquanto decorrem processos de investigação”, acrescentou. O Governo apontou que esta situação vai ser clarificada e regulamentada de acordo com a legislação de protecção de dados pessoais. Assuntos pendentes Na reunião da 3ª comissão que teve lugar na passada quarta-feira, Vong Hin Fai tinha avançado que o limite de horário de trabalho a nove horas diárias proposto pelo diploma deve ser apenas aplicado aos taxistas que trabalham por conta própria. Os deputados que analisam na especialidade o diploma entendem que não fazia sentido aplicar esta norma aos detentores das licenças, que vão passar a ser sociedades comerciais, uma vez que estas entidades têm de respeitar a lei das relações laborais. No entanto, Vong Hin Fai afirmou ontem que o limite de horas de trabalho vai voltar a ser discutido.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis | Formação obrigatória para motoristas infractores Os taxistas que cometam até quatro infracções num período de cinco anos podem ser obrigados a frequentar acções de formação se quiserem ter as suas cartas profissionais renovadas. Os motoristas que cometam mais de quatro infracções no mesmo período de tempo ficam com a licença cancelada [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s condutores de táxis podem vir a ser obrigados a frequentar acções de formação para poderem renovar as suas licenças profissionais caso tenham cometido até quatro infracções num período de cinco anos. A ideia foi sugerida ontem ao Governo, revelou o presidente da 3ª comissão permanente, Vong Hin Fai, após mais uma reunião em que se discutiu na especialidade a proposta de lei que vai regulamentar o sector. “Se os taxistas cometeram infracções no passado, mas estas não sejam em número superior a quatro dentro de um período de cinco anos, devem ser obrigados a assistir às acções de formação que vão ser promovidas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL)”, disse. Já os que cometerem mais do que quatro infracções, durante o mesmo período, têm a sua carta profissional cancelada de acordo com a actual redacção da proposta em análise. Os deputados consideram que devem existir medidas para os infractores “menos graves”, disse Vong, que podem passar pela obrigatoriedade de assistir a acções de formação. No entanto, perante a sugestão dos deputados o Executivo não se pronunciou, referiu o presidente. Em Macau há, neste momento, 650 táxis com licenças sem termo que podem vir a estar sujeitos a esta medida. Há ainda aqueles que têm cartas com validade de oito anos, categoria para a qual Vong Hin Fai não avançou números. Mais paragens No que respeita à tomada e largada de passageiros que, de acordo com a proposta, vai passar a ser multada em 3 mil patacas quando acontecer em zonas com linhas amarelas, o Governo vai ponderar a criação de mais espaços para que os taxistas possam deixar e recolher clientes. Em causa, está o facto de em Macau existirem poucas vias que não estejam ocupadas pela linha que proíbe a paragem de veículos o que pode interferir no bom funcionamento deste transporte e ser “inconveniente para os próprios passageiros”, disse o presidente da 3ª comissão permanente. Vong Hin Fai deu como exemplos “a Avenida Horta e Costa, que está toda preenchida com as linhas amarelas. Se um taxista tiver de largar passageiros naquela rua só o pode fazer legalmente no Mercado Vermelho”, referiu. Os deputados consideram que os taxistas não devem ir contra a lei, no entanto há que definir os lugares de tomada e largada de passageiros, até porque “a linha amarela é muito frequente no território”, disse. A sugestão dos deputados vai no sentido de serem criadas mais zonas de paragem para táxis. Com limites Já o limite de horário de trabalho a nove horas diárias proposto pelo diploma deve ser apenas aplicado aos taxistas que trabalham por conta própria. De acordo com Vong Hin Fai, esta norma não está clara razão pela qual pediu ai Governo para ser mais específico na redacção do diploma. Para os deputados da 3ª comissão permanente não faz sentido aplicar esta norma aos detentores das licenças, que vão passar a ser sociedades comerciais, uma vez que estas entidades têm de respeitar a lei das relações laborais.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados perguntam ao Governo quem irá ministrar cursos para taxistas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) exigem que o Governo defina melhor as suas responsabilidades quanto à realização de cursos de formação para taxistas. Isto apesar da proposta de lei actualmente em discussão no hemiciclo prever que cabe às empresas detentoras de licenças a realização de acções de formação. “Pedimos ao Governo para definir em pormenor as condições e o âmbito de realização desta prova específica (essencial para o taxista ter a licença). O Governo disse que isso vai ser definido através de diploma complementar. Deve ser a sociedade comercial a promover as acções de formação, mas qual é a entidade que vai ministrar esse curso aos taxistas?”, questionou Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão. Amanhã os deputados voltam a abordar esta questão e deverá ficar definido qual a entidade governamental responsável por estes cursos. “Na lei dos mediadores imobiliários cabe à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) realizar os cursos de formação, e qual será a entidade responsável pelos cursos que serão ministrados aos taxistas? O Governo respondeu que vai estudar a matéria e explicar melhor se é ou não viável que seja a DSAL a prestar essa formação.” Além disso, os membros do Executivo frisaram que “vão ver se outros serviços públicos podem colaborar na organização de acções de formação para taxistas”. Os deputados desta comissão sublinharam “a necessidade de facultar a formação aos taxistas para aumentar a sua consciência cívica e melhorar a sua atitude no tratamento dos passageiros”. Na reunião da comissão da passada sexta-feira, os deputados debruçaram-se ainda sobre a questão dos deveres e direitos dos taxistas, sendo que ainda não está concluída a análise sobre as sanções a aplicar aos condutores de táxi. Uma das questões prevista nesta proposta de lei é a obrigatoriedade do taxista dar recibo ao passageiro em todas as viagens, para que haja uma prova no caso de ocorrência de algum litígio. Além disso, este diploma passa a permitir que “o condutor possa prolongar a prestação do serviço quando o passageiro quer deixar o veículo num lugar de paragem proibida. Neste momento, a proposta de lei não tem essa norma”, lembrou Vong Hin Fai.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAssociação criminosa gera discórdia entre deputados no acesso à profissão de taxista [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]lguns deputados querem que pessoas que tenham sido condenadas pela prática do crime de associação criminosa fiquem impedidos de conduzir táxis. A questão esteve em debate na última reunião, na sexta-feira, da 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar na especialidade a nova lei dos táxis. Segundo a proposta do Governo, as pessoas que tiverem sido julgadas pela prática dolosa de crimes contra a vida, integridade física, liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual, crimes contra a propriedade, entre outros, ficam impedidas de aceder o sector. Além disso, ficam também vedados à profissão aqueles que foram punidos com inibição de conduzir nos últimos três anos. Face a este cenário, há um grupo de deputados que defende que é necessário incluir na lista o crime de associação criminosa. “É uma questão que vamos reanalisar. Não fizemos uma análise da questão porque o ponto de partida foi: o motorista quando está a fornecer o serviço está a prestar um serviços público. Por isso, focámos a nossa atenção em incluir os crimes que pudesse acontecer quando uma pessoa segue no veículo com o motorista”, explicou Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, à saída de reunião com os deputados. “Os crimes que estão na proposta são para evitar situações potencialmente menos seguras. A intenção do Governo e dos deputados foi a mesma, não há diferenças”, acrescentou. Porém, Raimundo do Rosário anteviu que a inclusão da prática do crime de associação criminosa pode ter um impacto mais profundo, além da garantia da segurança do passageiro. “A criminalidade organizada tem um conjunto muito grande de situações, algumas podem ter a ver com os perigos para o passageiro”, apontou. Deputados contra medidas Contudo, também há no seio da comissão quem ache que se devem manter os critérios de acesso à profissão como estão. Segundo o regime actual, só pessoas que cometeram crimes nos últimos dois anos que as inibiam de conduzir ficam afastadas da profissão. “Há muitos deputados que defendem que deve ser mantido o regime actual, por uma questão de permitir a reinserção social às pessoas que cometeram crimes”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Vai ter de haver um avaliação entre bens jurídicos diferente e ponderar o valor da reinserção social e o valor da segurança dos passageiros”, explicou face ao confronto de valores em causa. Confrontado com uma questão sobre o domínio das seitas criminosas no sector dos táxis, Vong Hin Fai respondeu que esta questão merece “muita importância” para os deputados.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis | Deputados querem disposições mais claras na regulamentação de alvarás A proposta de lei sobre a regulamentação dos táxis não define o número de licenças a que cada sociedade comercial pode ter acesso nem o limite de alvarás a conceder a cada licença. Os deputados da 3ª comissão permanente querem estas informações definidas na lei, bem como esclarecimentos adicionais no que respeita à concessão e cancelamento de alvarás [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 3ª comissão permanente querem que os alvarás emitidos por cada licença de táxis sejam limitados e que a informação conste da proposta de lei que está a ser analisada na especialidade. A informação foi dada pelo presidente da comissão, Vong Hin Fai. “Cada licença deve ter um número de alvarás limitado”, referiu o Vong aos jornalistas após o encontro com o Governo. De acordo com o deputado, o diploma deve ainda de definir o número de licenças que cada sociedade comercial pode ter. “Temos de ver também se cada sociedade comercial pode ter uma ou várias licenças”, disse. O Governo não avançou com nenhuma informação neste sentido, disse Vong, que relevou ter recebido indicações de que o Executivo “vai estudar a situação”. Entretanto, a comissão aponta que o limite de alvarás por licença irá constar da proposta de lei. Critérios necessários Os deputados querem ainda esclarecimentos dos critérios de cancelamento do alvará. A proposta de lei admite a sua suspensão quando os equipamentos como os taxímetros, sistema de GPS ou os dispositivos de gravação de som que a lei prevê que venham a ser instalados, não apresentarem um “funcionamento regular”. Para os deputados, esta definição não chega até porque “abre espaço ao exercício de poder discricionário por parte das autoridades”, disse Vong Hin Fai. Este é mais um caso em que é necessário saber o que é “um funcionamento regular”. Vong “remetem para ado sejam ce venidos pelo que ai ser esclarecido”n alei. sendo buiços necessora de licenças hDe acordo com o que consta na proposta de lei, a autorização de circulação pode ser retirada caso a viatura exceda o tempo de prazo da sua utilização. Os deputados entendem que este prazo tem de ser devidamente esclarecido na lei. Segundo o Executivo, “o prazo máximo de vida útil de um veículo é de oito anos e em concursos futuros este ponto vai ser esclarecido”, apontou o Vong. Novo em folha Quanto à necessidade de substituição de veículos, a comissão considera que não é justo que se peça que seja feita recorrendo a veículos novos tal como está previsto no diploma. “No ano passado, por causa do tufão Hato, os veículos tiveram de ser substituídos, temos de clarificar esta norma”. A comissão considera ainda que em caso de pedido de cancelamento de alvará por parte da empresa detentora de licenças há necessidade deste ser apresentado com antecedência. “Se uma empresa com 50 alvarás quiser fazer o cancelamento, por exemplo, temos que estar prevenidos e definir bem os procedimentos de cancelamento”, disse. Quanto a prazos para o final da análise na especialidade da proposta de lei, Vong Hin Fai “espera que a comissão possa concluir os contactos com o Governo até ao final do mês, ou início do próximo”, disse. No entanto, não há mais nenhuma calendarização para votação na especialidade na Assembleia Legislativa. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário admitiu várias vezes e repetiu ontem à margem da reunião da comissão que “tudo pode mudar até ao final da análise”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis| Motoristas querem participar na legislação que vai regular o sector 1700 motoristas de táxis entregaram uma petição à Assembleia Legislativa a manifestar o seu desacordo absoluto com a proposta de lei que pretende regulamentar o sector. Os taxistas consideram que o diploma é um atropelo aos direitos humanos e reclamam um papel mais activo, de legisladores, na elaboração do diploma [dropcap style≠’circle’]“R[/dropcap]ígidas, desumanas, irrazoáveis e pesadas” são as palavras usadas por um grupo de taxistas para adjectivar as sanções previstas para o sector na proposta de lei que irá regulamentar o sector dos táxis, que se encontra em análise na especialidade. As queixas são feitas através de uma petição que foi entregue na Assembleia Legislativa (AL) e que reuniu 1700 assinaturas. De acordo com a petição a que o HM teve acesso, “todos os motoristas do sector”, expressam a sua oposição à proposta e apelam “para que se melhore e clarifique com cautela, todas as disposições em causa”, lê-se Os motoristas começam por referir as sanções previstas em casos de incumprimento, considerando-as como inaceitáveis e insuportáveis. Segundo a proposta de lei as sanções a aplicar aos taxistas podem ir das 3000 às 30 000 patacas. O novo regulamento de táxis não é apenas rígido, referem os assinantes, como “ignora os direitos humanos e a justiça”. Os signatários alegam que o Executivo pretende com este processo legislativo “abrir um caminho para a futura importação de mão-de-obra” ao invés de promover um verdadeiro reordenamento do sector. Tudo bons rapazes O grupo de profissionais vai mais longe e desresponsabiliza os motoristas que têm sido, constantemente, acusados de cobrar tarifas que vão além do normal valor que um taxímetro devia fixar. “A cobrança excessiva realizada por uma pequena parte dos taxistas, que difamou o sector, deve-se aos preço elevados dos produtos e à oferta ser maior do que a procura”, lê-se na petição entregue à AL. Além disso, os taxistas argumentam ainda que “como Macau é pequena, a viagem é curta, e os critérios para a cobrança de tarifas estão desactualizados”, o que afecta a subsistência dos profissionais levando a que alguns optem por cobrar acima dos valores legalmente estabelecidos. Os motoristas entendem que esta “pequena parte de profissionais” são “ovelhas negras” e que a melhor forma de evitar que seja cobrado dinheiro a mais aos passageiros é aumentar as tarifas. Na petição é pedido que a bandeirada aumente das 19 para as 29 patacas e que por cada 200 metros sejam cobradas duas patacas. Os profissionais sugerem ainda um aumento de 30 por cento para os serviços prestados após as 23h. “Como são poucos os passageiros após as 23h, é difícil suportar as despesas com o aluguer dos táxis e com o combustível”, argumentam para justificar a necessidade da taxa adicional. Desalinhados por natureza As paragens nas linhas contínuas, que são proibidas na proposta de lei em análise, são também “injustas”. “Deve-se permitir aos táxis pararem nas linhas contínuas e descontínuas amarelas para apanhar ou deixar sair passageiros”, refere a petição. Por outro lado, outra das reivindicações dos peticionários é que não devem estar sujeitos a horários definidos por lei, uma vez que são trabalhadores por conta própria. Os profissionais acham que é do seu direito definir o seu tempo de trabalho e de descanso e que “o Governo não deve intervir nos assuntos relacionados com a definição de horário de trabalho e das limitações das horas de trabalho”. Relativamente aos limites estabelecidos pela proposta de lei para as licenças de taxistas a motoristas que têm cadastro criminal, os assinantes revelam que são contra esta “descriminação e contra os preconceitos”. É ainda alvo de contestação a atribuição de novas licenças de táxis apenas a empresas. Para estes profissionais a revolta é unânime, uma vez que entendem que os motoristas é que “têm necessidades reais, não as empresas nem os investidores”. Na opinião expressa na petição, o argumento apresentado pelo Governo de que esta é uma forma de melhorar a gestão do sector não só não é válido como reflecte falta de eficácia do Executivo. “O Governo não pode recorrer ao pretexto da gestão fácil para fugir às suas responsabilidades”, apontam. Os motoristas peticionários entendem que o apoio à sua actividade em nome individual é imperativo e sugerem que lhes seja dado um subsídio para que possam participar nos concursos para atribuição de licença, um pouco à semelhança com o que se os apoio que se oferecem às PME. A revisão do regime que regulamenta os veículos de aluguer deve ser feita em conjunto com o sector, sublinham, de modo a “repor a justiça e a garantir os direitos e interesses dos motoristas, em prol do bem-estar da população”, lê-se. A petição pode vir a ser anexada ao parecer da proposta de lei, avançou ontem Vong Hin Fai, presidente da 3ª comissão permanente da AL onde está a ser analisado na especialidade. Nos primeiros oito dias deste mês, a Polícia de Segurança Pública (PSP) registou um total de 114 infracções cometidas por taxistas, das quais 75 são relativas a cobrança abusiva de tarifas e 19 à recusa de transporte de passageiros.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLegislação | Deputados defendem instalação de câmaras em táxis Gravação de som não chega. É necessário o registo em imagem do que se passa dentro dos táxis. A ideia é defendida pela maioria dos deputados da 3ª comissão permanente que têm a seu cargo a análise na especialidade da proposta de lei que regulamenta o funcionamento do sector dos táxis [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] diploma prevê apenas a instalação de dispositivos de gravação de voz, mas a possibilidade de instalar câmaras de vídeo é também admitida pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Até ao fim serão tudo possibilidades, tudo é discutível”, referiu o governante aos jornalistas depois da reunião de ontem da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL). “A não previsão de instalação de câmaras de vídeo nos táxis é uma opção”, mas é necessário ter em conta as “questões técnicas ligadas ao custo da transmissão de dados o que implica um equipamento mais sofisticado”, disse Raimundo do Rosário. Para os deputados a instalação de câmaras é pertinente e justificada. “Os deputados esperam que o Governo possa incluir a gravação de imagem dentro dos veículos de táxis”, disse o presidente da 3ª comissão permanente. O objectivo é “assegurar a resolução de conflitos que aconteçam dentro das viaturas e proteger os direitos e interesses de ambos os lados”, acrescentou. De acordo com Vong, o Executivo deixou a intenção de pensar na possibilidade. “O Governo vai considerar esta sugestão e para o efeito vai consultar o Gabinete de Protecção e Dados Pessoais”, disse. A caixa negra No que respeita ao armazenamento da informação recolhida pelos equipamentos de gravação, os deputados consideram que a proposta em análise não é clara. “Houve muitos deputados que manifestaram preocupações e houve quem discordasse do ‘upload’ dos registos pelas autoridades, entendendo que devem antes ser armazenados dentro do veículo, como as caixas negras dos aviões”, disse Vong. Segundo o presidente da comissão, o Governo manifestou-se de acordo com a manutenção dos dados das gravações dentro dos táxis, apesar de estar previsto que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e a Polícia de Segurança Pública tenham acesso à informação apenas em caso de necessidade de prova. Vong Hin Fai referiu ainda que a comissão recebeu uma petição assinada por 1700 motoristas, garantindo que vai dar acompanhamento à mesma. Vong referiu ainda que o documento será anexado ao parecer da análise quando esta estiver terminada. Um caso isolado Dos deputados da 3ª comissão permanente que analisa na especialidade a proposta de lei do regime jurídico que vai regulamentar o sector dos táxis, apenas Sulu Sou é contra as gravação de som e imagem dentro dos veículos. “Acho que não é necessário interferir na privacidade das pessoas para resolver os conflitos”, disse ao HM. Para o deputado que regressou recentemente às suas funções depois de quase sete meses de suspensão, o Governo deve pensar noutros mecanismos de modo a garantir a resolução de conflitos que acontecem dentro das viaturas. Para Sou está em causa não só a garantia de privacidade dos clientes como dos próprios taxistas. O deputado pró-democrata admite ainda que pode vir a concordar com outros pontos do diploma se forem melhorados, mas não com este.
Hoje Macau SociedadeTáxis | 114 infracções registadas nos primeiros oito dias de Julho [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Polícia de Segurança Pública (PSP) registou, até ao dia 8 de Julho, um total de 114 infracções cometidas por taxistas, das quais 75 são relativas a cobrança abusiva de tarifas e 19 à recusa de transporte de passageiros. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, o Executivo recebeu, nos primeiro oito dias de Julho, um total de 36 queixas e pedidos de ajuda através da linha de atendimento do departamento de trânsito da PSP para denúncias telefónicas ligadas a infracções de taxistas.
Hoje Macau SociedadeTáxis | PSP cria linha de recepção de queixas durante 24 horas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Corpo de Polícia de Segurança Pública criou a linha aberta, (853) 2837 4214, para receber queixas relacionadas com as irregularidades cometidas por taxistas. De acordo com um comunicado, trata-se de um “sistema 24 horas em serviço ao público, para receber queixas de abusos e violações de táxis, bem como também assim apoiar a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego”. “Qualquer passageiro que seja recusado o transporte pelo taxista, após de ter indicado o local de destino, ou caso o taxista abuse nas tarifas sem seguir o taxímetro, deve então ligar imediatamente para a linha quente acima mencionada, e pressionar no 1 para seleccionar ‘Pedido de Emergência’, é assim logo atendido por agente de polícia”, explica a PSP. De seguida, “o passageiro ofendido deve fornecer o máximo de informações sobre o incidente, tais como o número da licença (alvará) do taxista, o nome do taxista, o local do incidente e o seu número do contacto. O Departamento de Trânsito providenciará de imediato agente policial ao local”. Se o passageiro for “alvo de ameaça, privado de liberdade ou [for vítima] de outras situações criminais, deve ligar para a linha de emergência 999 (ou 110 ou 112) para contactar com a polícia”. Se o incidente ocorrer fora do tempo, o número disponível é o 88666363 da DSAT, para que o passageiro deixe “dados e informações do incidente ocorrido para o prosseguimento e acções de por parte das autoridades”.
Diana do Mar PolíticaDeputados alertam para custos operacionais de exploração de táxis por empresas [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] futuro modelo de exploração da actividade dos táxis, que dita que apenas empresas vão poder candidatar-se a licenças, “vai, de certo, representar um aumento dos custos operacionais”. O alerta foi deixado ontem pelos deputados da 3ª. Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) face à possibilidade de tal vir a reflectir-se num aumento das tarifas. Esses custos operacionais adicionais têm que ver nomeadamente com a instalação obrigatória de equipamentos, como GPS e aparelho de gravação áudio, mas sobretudo com a contratação de novos taxistas, dado que à luz da proposta de lei não podem trabalhar mais de nove horas por dia, isto quando a prática actual é de turnos de 12 horas, uma vez que os particulares representam a maioria dos actuais titulares das licenças. “Sabemos que para operar um táxi 24 horas por dia, a empresa vai ter que contratar trabalhadores” e, “se assumirmos que o salário neste momento é de 20 mil patacas por condutor, feitas as contas, vemos que a empresa vai ter que pagar cerca de 70 patacas por hora”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, no final da reunião. “A comissão alertou para a necessidade do Governo considerar também esse aspecto”, indicou Vong Hin Fai, dando conta de que foram também manifestadas opiniões sobre se a relação entre as tarifas e os custos operacionais de exploração “está ou não desligada da realidade”. O presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL não foi, no entanto, taxativo relativamente à possibilidade de a subida dos custos operacionais vir a ter reflexo imediato na carteira dos passageiros. “Qualquer actualização do tarifário tem que ser aprovada pelo Governo que vai ouvir as opiniões da sociedade”, cuja preocupação incide principalmente sobre a correspondência do preço com a qualidade do serviço prestado, argumentou Vong Hin Fai. O secretismo das SA “Não temos opinião contrária à exploração por sociedades comerciais, mas o essencial é que não venha a afectar os actuais titulares de licenças”, sublinhou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, embora os deputados tenham chamado à atenção para o secretismo relacionado com a eventual entrada em cena de sociedades anónimas e, por conseguinte, os reflexos negativos que pode ter em termos de fiscalização. “Quando houver transmissão das acções ou da participação social temos que ter em atenção se for uma sociedade anónima porque os sócios não são identificados”, observou. A exigência de um capital social não inferior a cinco milhões de patacas às empresas candidatas a futuras atribuições de licenças também mereceu atenção, mas o Governo esclareceu que, “de acordo com o Código Comercial, não há necessidade de fazer verificação da realização do capital social”, indicou Vong Hin Fai.
Diana do Mar Manchete PolíticaActuais proprietários de licenças de táxis não vão ser afectados por mudanças na lei Os actuais 1600 táxis em circulação vão manter o actual modelo de exploração mesmo depois da entrada em vigor da lei que dita que apenas empresas vão poder candidatar-se a uma licença. A garantia foi dada ontem por Raimundo do Rosário que afastou ainda a possibilidade de monopólio [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s actuais proprietários de licenças de táxis, na sua maioria particulares, podem estar descansados, dado que vão poder manter o actual modelo de exploração da actividade, mesmo depois da aprovação da proposta de lei que dita que, no futuro, apenas empresas vão poder candidatar-se à atribuição de uma licença. A garantia foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, após uma reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. Com a proposta de lei a ditar que apenas empresas se podem candidatar às futuras atribuições de licenças, o destino dos que actualmente operam táxis por conta própria emergiu como uma das principais preocupações. Mas Raimundo do Rosário deixou claro que os actuais 1.600 táxis vão continuar a funcionar à luz das regras vigentes, dado que se encontram em causa “duas realidades”: a existente e a futura. Assim, os actuais titulares das licenças ou dos alvarás com prazo limite podem continuar a exercer a sua actividade até ao termo do referido prazo, enquanto os restantes 650 titulares de alvará de táxi – sensivelmente 40 por cento do total – sem prazo limite vão poder operar ‘sine die’ nos actuais moldes, segundo dados facultados pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai, após a reunião com o Executivo. Em ambos os casos, à luz das disposições transitórias constantes do diploma, tanto as licenças como os alvarás podem ser transmitidos (definitivamente ou temporariamente). Monopólio afastado Aos jornalistas, o secretário para os Transportes e Obras Públicas descartou ainda a hipótese de o futuro modelo de exploração dos táxis, apenas por empresas, levar à criação de um monopólio, que figurava, aliás, como outra das preocupações. “Nem deve haver essa possibilidade porque aqui foi dito que devemos pôr um máximo de táxis por licença”, afirmou Raimundo do Rosário. “Desse ponto de vista, há aqui um consenso de que, no futuro, cada titular de licença não deve ter mais do que X número de táxis”, garantiu, indicando que falta ainda estabelecer esse tecto. Relativamente às opiniões recolhidas durante a consulta pública promovida pelo hemiciclo sobre a proposta de lei, que lhe foram entretanto facultadas, Raimundo do Rosário demonstrou abertura, mas manteve-se firme na defesa do futuro modelo de exploração da actividade por empresas, embora reconheça que não é consensual. “Sei que é muito discutível no futuro o titular da licença ter de ser obrigatoriamente uma empresa e não uma pessoa. Há pontos de vista diferentes”, mas “é uma opção legislativa”, sublinhou, reiterando ser vantajosa para os dois lados. “É mais conveniente para nós fiscalizarmos e supervisionarmos a actividade dos táxis através de uma sociedade e parece-nos mais fácil ser uma empresa a gerir do que um indivíduo”, sustentou.
Victor Ng SociedadeTrânsito | Taxistas contra eventual introdução de sistema de pontuação O presidente da Associação de Auxílio Mútuo de Condutores de Táxi, Tony Kuok, defendeu, que a eventual introdução de um sistema de pontuação pode ter um impacto negativo junto dos motoristas profissionais, especialmente os taxistas. A introdução de um sistema de pontuação era uma das propostas constantes da revisão da Lei do Trânsito Rodoviário, cuja consulta pública foi entretanto suspensa. Em declarações ao Jornal do Cidadão, o mesmo responsável afirma que os taxistas vão ver os seus pontos totalmente deduzidos num curto espaço de tempo atendendo às condições do trânsito em Macau. Neste sentido, dá o exemplo das linhas contínuas que existem em toda a Avenida Almeida Ribeiro que fazem com que os taxistas apenas possam parar junto ao Banco Comercial de Macau, algo que define como inviável. Em paralelo, Tony Kuok antecipa que as autoridades vão encontrar dificuldades na execução caso decidam avançar com o sistema de pontuação, instando-as a ponderar a real situação do trânsito em Macau.
Diana do Mar Manchete PolíticaTáxis | Sector contra limite máximo de nove horas diárias Os taxistas estão contra o limite máximo de nove horas de trabalho diárias imposto pela proposta de lei que regula o sector, por recearem que afecte os seus rendimentos, dado que têm como prática cumprir turnos de 12 horas [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]abituados à “realidade” de turnos de 12 horas, os taxistas estão contra o limite máximo de nove horas diárias de trabalho imposto na proposta de lei que regula o sector. Esta foi pelo menos uma das opiniões transmitidas durante a consulta pública promovida pela 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. “Os taxistas estão preocupados que venha a afectar a sua sobrevivência e o seu rendimento”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai, após a reunião de sexta-feira de balanço das opiniões recebidas durante a auscultação que decorreu entre 28 de Abril a 28 de Maio. Segundo Vong Hin Fai, os taxistas também questionam por que razão outros condutores profissionais, com os de autocarros públicos, não estão sujeitos à mesma imposição. “Segundo o sector, cada turno é de 12 horas. Neste momento, é a realidade”, indicou Vong Hin Fai, para quem o limite de nove horas diárias de trabalho – que não existe actualmente – decorre da “preocupação” do proponente relativamente à “segurança pública” derivada do “cansaço do condutor”. Vong Hin Fai não clarificou, porém, se a opinião manifestada pelos taxistas se coaduna com a lei laboral, que determina que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 48 por semana. “Se há violação da lei laboral há, de certo, pessoas que vão denunciar”, afirmou. Independentemente de serem taxistas por conta própria ou de trabalharem por conta de outrem todos ficam sujeitos ao limite, sublinhou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. “Esta é uma questão a que comissão também tem dado atenção. Como disse senhor secretário, Raimundo do Rosário, no futuro todos vão trabalhar por conta de outrem”, enfatizou. Ora, o facto de a proposta de lei ditar que apenas empresas podem concorrer a uma licença de táxi é outro foco de desassossego. “Há uma preocupação por parte dos taxistas que questionam se essa forma de atribuição [das licenças] consegue acautelar os interesses daqueles que se dedicam por conta própria à actividade”, referiu Vong Hin Fai, indicando não dispor, no entanto, de dados sobre o número de taxistas que integram esse universo. Antecedentes criminais Outro ponto que merece atenção dos taxistas prende-se com o facto de o diploma vedar o acesso à profissão de pessoas que foram condenadas por determinados tipos de crimes, impossibilitando a sua reinserção na sociedade. “Esperam que o Governo possa reconsiderar porque estão muito preocupados com essa regulamentação”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. Os taxistas pronunciaram-se ainda sobre as infracções, havendo vozes a considerar “demasiado frouxa” a norma que dita que quatro infracções graves num período de cinco anos determinam a perda do cartão de identificação do condutor, defendendo que tal suceda ao fim de três. Por outro lado, indicou Vong Hin Fai, o sector “não percebe” por que razão “não há distinção” entre a prática da primeira infracção e reincidência na hora da aplicação das multas. Outro ponto elencado pelos taxistas prende-se com a prestação de serviço durante dias de mau tempo, com o sector a entender que devem receber um extra. “Também sugeriram que o serviço prestado à noite nos dias de tempestade inclua [uma] taxa adicional”, indicou Vong Hin Fai, dando conta de que não foram, no entanto, propostos valores concretos para essas circunstâncias. Entre outros, os taxistas sugeriram também “a intervenção de uma entidade terceira para resolver casos de litígio, através de mediação ou arbitragem, e nos recursos”, indicou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. No total, chegaram ao hemiciclo dez opiniões, das quais quatro a título individual, cinco provenientes de associações de taxistas e uma apresentada por um grupo de taxistas após um encontro com os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong. A 3.ª Comissão Permanente da AL quer agora reunir com o Governo para ouvir o que tem a dizer relativamente às opiniões do sector para depois formar opinião e manifestar a sua posição, indicou Vong Hin Fai.
Hoje Macau SociedadeNelson Kot pede sanções antes da revisão do regulamento dos táxis [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente da Associação de Estudos Sintético Social de Macau, Nelson Kot, sugere ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, que utilize as competências de que dispõe para decretar medidas sancionatórias mais pesadas aos taxistas que cometam ilegalidades, ainda antes que termine a revisão do regulamento que se encontra em processo legislativo. A razão, apontou o responsável ao Jornal do Cidadão, prende-se com o facto de Kot recear que a discussão do diploma na Assembleia Legislativa (AL) não termine durante a actual legislatura. Para Nelson Kot, a questão das infracções por parte dos taxistas já existe há demasiado tempo. Apesar da revisão do regulamento que visa melhorar a situação estar em andamento, o responsável considera que a sua conclusão não será para breve, na medida em que as partes envolvidas envolvem interesses complexos, nomeadamente no lado dos taxistas. Reputação em queda O facto de não serem tomadas medidas antes da conclusão do processo legislativo de revisão do regulamento do sector, vai contribuir para agravar a reputação deste serviço no território, considera o presidente da Associação de Estudos Sintético Social de Macau . À mesma fonte, Nelson Kot referiu ainda que o Chefe do Executivo deve utilizar as suas competências para decretar as sanções necessárias, recorrendo ordem executiva ou regulamento administrativo, a fim de resolver as lacunas existentes até que o regulamento dos táxis seja revisto. Igualmente em declarações ao Jornal do Cidadão, a deputada Song Pek Kei pede que as autoridades reforcem a sensibilização de residentes e de turistas para as denúncias de casos de infracções cometidas pelos condutores de táxis. Já o vice-presidente da Associação Geral dos Proprietários de Táxis de Macau, Leng Sai Wai, quer que a lei que se encontra em discussão seja exigente de forma a controlar as ilegalidades.
Hoje Macau Manchete SociedadeAssociação de táxis sugere certificação para salvar imagem do sector [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação de Mútuo de Condutores de Táxi de Macau propôs ao Governo a introdução de um mecanismo que permita certificar “táxis excelentes”, com base numa avaliação da ética profissional dos profissionais do volante. O objectivo é contribuir para salvar a imagem do sector. A ideia passa por introduzir um mecanismo idêntico ao sistema de avaliação de lojas certificadas criado pelo Conselho de Consumidores, ao abrigo do qual é atribuído um “selo” de qualidade aos estabelecimentos que durante um ano não tenham registo de más-práticas. Em declarações ao jornal Ou Mun, o presidente da Associação de Mútuo de Condutores de Táxi de Macau, Kuok Leong Son, afirmou que planeia avançar com a ideia em cooperação com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). O programa prevê que a ética profissional dos taxistas interessados em aderir seja avaliada com base no registo de infracções, explicou o mesmo responsável. Para Kuok Leong Son, a medida vai permitir a residentes e a turistas reconhecer o “selo” dos táxis certificados. Em paralelo, a associação planeia ainda criar uma aplicação de telemóvel com vista a facilitar a pesquisa dos passageiros por esses táxis certificados. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, o director da DSAT, Lam Hin San, manifestou apoio às sugestões que permitam elevar a qualidade de serviços dos táxis. Comentando o crescente número de casos de cobrança abusiva de tarifas – até Março foram 1.192 contra 723 nos primeiros três meses do ano passado –, Lam Hin San reconheceu que o cenário não tem melhorado e que as sanções aplicadas são relativamente leves. Para o director da DSAT, neste momento, a única coisa que o Governo pode fazer é aumentar a fiscalização e esperar pela proposta de lei relativa aos táxis. O “regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer”, aprovado na generalidade em Abril, encontra-se actualmente em análise em sede de especialidade na Assembleia Legislativa. O diploma prevê, além de multas mais elevadas, que quatro infracções graves num período de cinco anos determinam a perda do cartão de identificação do condutor.
Hoje Macau China / ÁsiaHong Kong | Português que furtou táxi sai em liberdade [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m português acusado de cumplicidade no furto de um táxi em Hong Kong, em 17 de Março, foi condenado ontem a 60 dias de prisão e saiu em liberdade por ter cumprido a pena em regime de detenção preventiva. Fonte ligada ao processo revelou que o cidadão português, natural da Póvoa de Varzim, foi igualmente sentenciado ao pagamento de 1.000 dólares de Hong Kong (109 euros). A sentença foi ditada pelo tribunal de pequena criminalidade da região administrativa especial da China e o consulado de Portugal em Macau prestou apoio consular ao português, desde a detenção. O português, de 28 anos, e o sul-africano, de 26, foram detidos pela polícia de Hong Kong nas primeiras horas da madrugada de 17 de Março, depois de o táxi onde seguiam, que furtaram em Sheung Wan, ter embatido contra outra viatura de aluguer. A polícia deteve os dois homens em Connaught Road West e o teste de alcoolemia realizado ao sul-africano foi positivo, com um nível de álcool no sangue acima do limite. O sul-africano foi acusado de condução em estado de embriaguez, apropriação ilegítima de veículo, falta de pagamento e não paragem após o acidente de viação com outro táxi. O português foi indiciado de cumplicidade no furto de veículo, ausência de pagamento do frete e fuga do local do acidente com outra viatura.
Hoje Macau SociedadeTáxis | Condutores detidos por guardar bens deixados por passageiro [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m taxista é suspeito de apropriação ilegítima de bens. Em causa está o facto de ter ficado com uma mala deixada por um passageiro, que continha 120 mil patacas, no veículo que condizia. O caso envolve um outro taxista que cooperava com o suspeito e acabou com ambos a serem levados ao Ministério Público (MP). De acordo com o Jornal do Cidadão, um homem do continente descobriu que tinha deixado a mala no táxi quando chegou ao hotel. Após ter apresentado o caso às autoridades, a Polícia de Segurança Pública (PSP) contactou o taxista que negou ter visto a mala. A PSP contactou o outro taxista que iria substituir o primeiro na mudança de turno que admitiu estar implicado no caso e que sabendo o grau da gravidade do sucedido, decidiu devolver a mala.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaDeputados querem uma lei dos táxis mais clara [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados que fazem parte da 3ª Comissão Permanente, organismo que está a analisar na especialidade a nova proposta de lei que regula o sector dos táxis, querem que o diploma contenha uma referência aos casos de reincidência de infracções por parte dos taxistas. “A comissão tem a preocupação unânime de que o Governo deve considerar a inclusão de uma norma sob a reincidência”, referiu ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai. De acordo com o deputado, a norma em questão “é omissa”, referiu. Esta é uma das questões que será colocada ao Executivo. Além da referência a uma norma relativa à reincidência, os deputados querem ainda conhecer mais pormenores relativos à apreensão de veículos quando detectadas infracções. Segundo Vong Hin Fai, os procedimentos a serem tidos pela Direcção para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP) não estão claros e há mesmo casos que não constam da proposta em análise. O diploma prevê que os veículos sejam apreendidos quando alguns dos seus equipamentos não estão em funcionamento, como o GPS ou os gravadores de som. No entanto, o presidente da comissão referiu que é necessário ter em conta possíveis avarias que podem ser arranjadas e, para estes casos, há que ter normas mais específicas no que respeita à retenção de viaturas. “Quando existe uma avaria, esta pode ser reparada. No entanto, a cessão da apreensão não contempla a reparação de equipamentos”, apontou. Entretanto, a comissão considera que os táxis são o meio de sustento dos seus condutores pelo que este aspecto deve estar contemplado na proposta de lei. Normas retroactivas A comissão quer também ter respostas no que concerne às novas directrizes que impliquem a autorização para se ser taxista. A nova proposta inclui como factores de exclusão no acesso à profissão a prática dolosa de crimes contra a vida, integridade física, contra a liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual, contra a propriedade, assim como crimes ligados ao terrorismo, tráfico de estupefacientes, entre outros. Ou seja, os condutores que tiverem cometido este tipo de crimes, com sentença transitada em julgado, ficam impedidos de conduzir um táxi. Já o período de inibição de conduzir passa a impedir o acesso ao posto de taxista, caso tenha sido aplicado nos três anos anteriores ao pedido de carta de condutor de táxi. O que está por referir neste diploma é se estas condições são apenas aplicadas aos novos interessados em integrar na profissão ou se têm efeitos retroactivos, ou seja, se os condutores que já possuem a licença de taxista vão ter de cumprir estes requisitos para a manterem. A reunião para esclarecimento destas questões pode ter lugar no final do mês, apontou Vong. Entretanto, a comissão aguarda o fim da consulta pública que está em andamento e que termina a 28 de Maio.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Proposta de lei gera muitas questões a deputados [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] nova proposta para o sector dos táxis continua a levantar muitas dúvidas aos deputados que estão a analisar o diploma. Ontem, após mais uma reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o presidente Vong Hin Fai revelou aos jornalistas algumas das questões que não ficaram claras com a redacção da lei proposta por parte do Governo. Para os deputados, não é muito claro quais as consequências para os taxistas se não pagarem uma multa após cometerem uma infracção. Assim, querem que o Governo explique se os taxistas, caso tenham multas em dívida, vão sofrer outras consequências. “Se, por exemplo, os taxistas não pagarem uma multa devido a uma infracção, quais são as consequências que isso vai acarretar? Será que vai impedir que paguem o imposto de circulação até terem saldado o pagamento em falta? Será que os taxistas vão ficar impedidos de renovar o cartão de identificação de condutor de táxi?”, questionou o deputado. “Vamos colocar estas questões ao Governo para que fiquem bem explicadas”, frisou. Ao contrário do que era esperado, os deputados não conseguiram terminar a análise da lei, ficando agendada mais uma reunião para a próxima semana, provavelmente na próxima quarta-feira à tarde. Outra questão que não ficou clara para os deputados da comissão liderada por Vong Hin Fai trata-se da equivalência do pessoal de fiscalização da DSAT aos agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública, durante as operações de fiscalização. Inspectores como autoridade Segundo a proposta, os funcionários da DSAT estão investidos “de autoridade pública” quando forem vítimas de ofensas, agressões ou outras infracções por parte de taxistas. Porém, os legisladores querem entender o alcance desta protecção. “De acordo com as leis em vigor, quando há ofensas à integridade das autoridades, ou injúrias e situações semelhantes, os castigos para as pessoas que cometem as infracções são mais graves. É isto que o Governo pretende com esta ‘protecção’, que consta no artigo? Precisamos de compreender este aponto”, apontou. Ainda no que diz respeito a este aspecto da protecção da autoridade, Vong Hin Fai admitiu que a comissão não consegue compreender se esta parte da lei permite a actuação de agentes à paisana. No entanto, até ontem, os deputados não tinham tomado uma posição sobre este assunto, que só vai ser discutido mais tarde. Já em relação às reuniões com o Governo para clarificar todas as dúvidas sobre este documento, Vong Hin Fai previu que os encontros com a comissão comecem na terceira ou quarta semana deste mês.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTransportes | DSAT sem operações de fiscalização a taxímetros adulterados De acordo com a DSAT, desde o início de 2017 até ao mês passado não tinha havido qualquer caso de taxímetro adulterado no território. O Governo admite que não realiza inspecções nas estradas com o propósito de detectar casos deste género. Ao HM, fonte do sector traçou um cenário diferente [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]esde o ano passado que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) não registou qualquer caso de taxímetros adulterados no território. A informação foi avançada pela DSAT, ao HM, que admite que não faz inspecções nas estradas só para verificar se os taxímetros foram adulterados. Contudo, uma fonte do sector, que preferiu manter-se anónima, traçou um cenário diferente, ao HM. “Em 2017, e desde o início deste ano, a DSAT não identificou nenhum caso de taxistas que adulteraram os taxímetros”, informou o organismo liderado por Lam Hin San. “A DSAT não realiza operações para o efeito [de descobrir taxímetros adulterados]”, foi acrescentado. Quando há operações de fiscalização aos táxis, nas ruas, os taxímetros são apenas analisados “a olho”, não havendo nenhum equipamento para esse fim. “Nas inspecções diárias de táxis, o pessoal de fiscalização efectua geralmente a inspecção visual das condições do taxímetro”, admitiu a DSAT. Contudo, a medida é insuficiente, explicou ao HM uma fonte do sector. “A inspecção a olho é muito difícil. Os inspectores não conseguem saber bem no local se o taxímetro está adulterado”, afirmou a mesma fontes, antes de explicar um dos métodos mais utilizados: “Normalmente, o que acontece é que os taxistas pedem que se instale uma linha suplementar no taxímetro com um botão, ao lado do interruptor, para não dar muito nas vistas. Depois, quando precisam, ligam o botão e o taxímetro começa a andar mais depressa”, acrescentou. Inspecções a pedido Ao HM, a DSAT explicou que em caso de desconfiança, os inspectores entregam um papel ao condutor que obriga a uma deslocação ao Centro de Inspecções de Veículos Automóveis no Cotai. Segundo o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis, o táxi tem de ir ao centro de inspecção no mesmo dia, onde há uma passadeira para inspeccionar o taxímetro com o carro em andamento. Porém, a apresentação não é imediata. Se o taxista for apanhado fora do horário do expediente do centro de inspecção, tem até ao dia seguinte para se apresentar e, se a situação for detectada num feriado ou dia de fim-de-semana, então a apresentação fica para o primeiro dia útil seguinte. Este intervalo de tempo, em que o taxista não é acompanhado pelos agentes da DSAT, permite repor a situação. “O tempo é suficiente para que corrijam o taxímetro para que tudo volte à normalidade. Quando chegam à inspecção aquilo bate certo”, explicou a fonte do sector, ao HM. Para garantir que os taxímetros estão dentro da legalidade, os taxistas têm de levar uma vez por ano os carros à inspecção no centro do Cotai. “Para assegurar a inviolabilidade do taxímetro, conta-quilómetros e respectivos cabos de ligação, os táxis devem realizar anualmente uma inspecção obrigatória no Centro de Inspecções de Veículos Automóveis no Cotai, sendo o taxímetro selado após a inspecção. Em caso de verificar qualquer irregularidade durante a inspecção, esta Direcção de Serviços irá elaborar o auto e proceder ao procedimento administrativo necessário”, esclareceu a DSAT. Selos falíveis Mas também os selos com que os taxímetro são selados são falíveis e há no território quem saiba como contornar a questão. “Em Macau há gente muito esperta, que consegue mexer em tudo e mais alguma coisa. Há muitas formas de se mudar o taxímetro sem que o selo aparente ter sido mexido”, indicou a fonte do sector. No caso dos taxistas serem apanhados com taxímetros adulterados, segundo o regulamento em vigor, a punição é de 10 mil patacas. Contudo, o facto do contador andar mais depressa nem sempre se deve a um taxímetro adulterado. O facto dos pneus serem muito utilizados faz com que o taxímetro ande mais depressa. Todavia, a diferença de velocidade entre esta situação e um taxímetro adulterado é muito mais reduzida.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Deputados exigem explicações sobre crimes acesso à profissão Condenações por crimes contra a vida, integridade física ou autodeterminação sexual, entre outros, passam a impedir o acesso à profissão de taxista. A comissão da Assembleia Legislativa quer saber porque razão o crime de associação criminosa não fazer parte da lista [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta da nova lei que regula o sector dos táxis prevê um aumento no tipo de crimes que impedem o acesso à profissão. Contudo, os deputados da comissão permanente da Assembleia Legislativa que está a analisar o diploma querem perceber a razão de crimes como associação criminosa não fazerem parte da lista elaborada pelo Executivo. De acordo com a legislação em vigor, as pessoas que tiverem cometido um crime no exercício da condução ou um crime que implique a inibição de conduzir no últimos dois anos, não podem ser taxistas. Porém, a nova proposta inclui a prática dolosa de crimes contra a vida, integridade física, contra a liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual, contra a propriedade, assim como crimes ligados ao terrorismo, tráfico de estupefacientes, entre outros. Ou seja, os condutores que tiverem cometido este tipo de crimes, com sentença transitada em julgado, ficam impedidos de aceder à profissão. A excepção é se tiver havido reabilitação. Já o período de inibição de conduzir passa a impedir o acesso ao posto de taxista, caso tenha sido aplicado nos três anos anteriores ao pedido de carta de condutor de táxi, ou seja o período cresce de dois para três anos. No entanto, os deputados querem saber a razão do Governo ter deixado alguns crimes mais graves de fora da lista, como o crime de associação criminosa. “Actualmente, a lei não é tão rigorosa ao nível dos crimes que não permitem o acesso à profissão. Mas a nova lei tem um número maior de crimes. Enquanto comissão, ainda não temos uma posição sobre se apoiamos esta medidas”, afirmou o presidente da 3.ª comissão permanente, Vong Hin Fai. “Queremos saber a razão de terem sido escolhidos estes crimes, em vez de outros mais graves, como a associação criminosa”, acrescentou. Ainda em relação a este aspecto, Vong Hin Fai admitiu que os deputados querem perceber se o facto da profissão ficar impedida a certo tipo de criminosos, não fará com que a reabilitação dessas pessoas e reintegração na sociedade não ficará mais complicada. Horas de trabalho Outra das dúvidas da comissão incide nas horas de trabalho que os taxistas pode fazer por dia. Segundo a lei vigente, os taxistas podem trabalhar 10 horas seguidas, sem contar com as pausas para refeições. A nova proposta reduz o número para nove horas. Contudo, a Lei das Relações Laborais diz que os trabalhadores não devem cumprir mais de oito horas diárias. “A comissão questiona a razão de serem definidas na nova lei nove horas de trabalho, mas na Lei das Relações Laborais serem oito. Vamos questionar o Governo sobre este aspecto”, indicou o presidente da 3.ª comissão permanente. Ainda neste aspecto, em caso de infracção é aplicada uma multa de 3 mil patacas. O documento não explica de forma clara quem é o responsável pelo pagamento: “Queremos saber quem vai pagar a multa, porque a Lei das Relações Laborais implica nestes casos também um pagamento para os patrões. Será que a multa pode ser aplicada ao empregador?”, explicou Vong Hin Fai sobre a dúvida. Outra novidade no documento proposto pelo Executivo passa pela obrigação dos taxistas terem seis horas para entregarem às autoridades um objecto esquecido pelos passageiros na viatura. Os deputados questionam a base legal para esta imposição.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTransportes | Deputados defendem instalação de câmaras no interior de táxis Alguns dos legisladores da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa defendem que além de gravações de som, o Governo devia obrigar à instalação de câmaras dentro dos táxis. Os deputados vão pedir esclarecimentos sobre a proposta que só prevê gravação áudio [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]lguns dos deputados que estão a analisar a proposta do Governo sobre a nova lei de táxis defendem a instalação de sistemas de vídeo no interior das viaturas e querem saber a razão desta possibilidade não estar prevista no documento. O diploma está a ser discutido na especialidade pela 3.ª Comissão Permanente da Assembleia e a questão esteve em cima da mesa, na passada sexta-feira. “No artigo 10 da lei está prevista a instalação de um sistema de gravação áudio e de GPS. Mas queremos saber a razão para não estar prevista a instalação de captação de imagens, como tinha constado na consulta pública. Uma parte dos deputados considera que a gravação de imagens devia fazer parte da lei”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão, em conferência de imprensa. Por este motivo, quando a comissão começar as reuniões com o Executivo, o que deverá acontecer dentro de cerca de duas semanas, este vai ser um dos assuntos abordados: “Queremos ouvir as explicações do Governo. Foi por motivos de privacidade? Ou houve outros motivos?”, questionou o membro da Assembleia Legislativa. Segundo o presidente da comissão, o tema não é completamente unânime entre os deputados que estiveram na reunião de sexta-feira, mas alguns consideram que só a gravação de som poderá não ser suficiente enquanto prova em caso de desacatos entre taxistas e clientes. “Para a recolha de provas, temos de ver se só a gravação do som é suficiente. Pode não ser suficiente e nesses casos há deputados que defendem que se captem imagens”, frisou. Em relação à questão dos novos equipamentos de captação de som e ao GPS, os deputados querem saber quem vai ser o proprietário dos equipamentos instalados nos táxis: se os taxistas ou o Governo. Por outro lado, querem saber sobre quem cai a responsabilidade de pagar os custos de manutenção. Entre alvará e licença Outra das questões que os deputados querem que o Governo explique é a diferença entre os conceitos de alvará de táxi e licença. A questão surgiu pelo facto do diploma apresentado não ter uma definição legal do significado das duas palavras. “Na situação actual só há alvará. Mas a nova lei fala também em licenças, mas não faz uma diferença entre os dois conceitos”, referiu Vong Hin Fai. “Neste aspecto, a lei não parece muito clara, não se percebe se uma licença corresponde a um alvará ou se uma licença pode ser responsável por vários alvarás”, acrescentou. A comissão tem um novo encontro previsto para hoje, sendo que os deputados esperam acabar a análise preliminar da lei dentro de duas semanas. Depois começam as reuniões com o Executivo para discutir as dúvidas. Em relação à consulta pública que a Assembleia Legislativa lançou sobre a lei espera-se que o processo de auscultação chegue ao fim a 28 de Maio. Isto depois da consulta do Governo ter sido realizada há cerca de quatro anos,.
Andreia Sofia Silva SociedadeDeputados querem definir horários e condições de trabalho dos taxistas Os deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa defendem que a proposta de lei relativa aos táxis deve esclarecer melhor a relação laboral entre condutores e detentores de licenças, sobretudo no que diz respeito aos horários de trabalho. A proposta de diploma vai estar em consulta pública por mais um mês [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo terá de esclarecer melhor a relação laboral que se estabelece entre aquele que conduz um táxi e a empresa que possui a licença. Este foi um dos temas abordados na última reunião da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), que serviu para analisar, na especialidade, o regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. Os deputados exigiram mais esclarecimentos e regulação na proposta de lei quanto a horários e condições de trabalho dos taxistas. “Parece que o titular da licença e alvará têm de ser a mesma pessoa, mas a lei não está clara neste aspecto. Esperamos que o Governo clarifique esta matéria, bem como a relação entre o detentor da licença e do cartão de identificação do condutor de táxi. O secretário (Raimundo do Rosário) disse que está em causa uma relação laboral e nós concordamos com esta solução, mas se for de facto uma relação laboral esta proposta de lei deve ter uma disposição que esclareça melhor o horário de trabalho, a saúde do condutor ou que tenha em conta a segurança rodoviária”, adiantou Vong Hin Fai, deputado e presidente da 3ª comissão permanente. Na visão dos deputados, “é impossível permitir que um condutor trabalhe várias horas consecutivas sem descanso”. “Vamos perguntar ao Governo se há necessidade de ter uma norma que regule esta matéria na proposta de lei”, frisou. Vong Hin Fai acrescentou também que esta proposta de lei está de novo em consulta pública por mais um mês. “A comissão deliberou o prazo de um mês para a recolha de opiniões junto do público sobre o conteúdo da proposta de lei, tendo em conta que a consulta pública organizada pelo Governo foi feita há três anos e meio. Houve uma evolução económica e social”, apontou. Poder das sociedades A reunião da comissão permanente debruçou-se também sobre a questão da transmissão ou hipoteca do alvará para efeitos de exploração da actividade de condução de um táxi. A lei em vigor permite que isto aconteça, mas o Governo quer proibir a transmissão das licenças na nova proposta de lei, para evitar casos de especulação. “A comissão pediu esclarecimentos junto do Governo, porque a lei em vigor permite a transmissão, mas esta proposta de lei apresenta uma solução totalmente diferente. Sabemos que algumas pessoas que venceram no concurso público têm falta de capital, daí que a lei tem vindo a permitir isto. No futuro, com a entrada em vigor da lei, só as grandes sociedades comerciais, ou com capital suficiente, vão conseguir explorar esta actividade, mas vamos pedir mais explicações ao Governo”, alertou Vong Hin Fai. Para já, os deputados concordam com esta opção. “Na fase preliminar, a comissão concorda com esta proposta, uma vez que assim é possível evitar a especulação. As sociedades que vencerem no concurso público vão alugar as licenças para exploração e a comissão concorda.” Ainda assim, poderá haver espaço a discussão e eventuais alterações, referiu o presidente da comissão. “O Governo tem vindo a salientar esta opção de, no futuro, estas sociedades comerciais serem os únicos candidatos. Mas será que todos concordam com esta situação? Vamos aguardar o fim da consulta pública.” Outro ponto que os membros da comissão querem ver esclarecido diz respeito à inclusão da qualidade do serviço de táxi como critério nos concursos públicos para a atribuição de licenças. “O Governo diz que vai dar maior peso à qualidade do serviço prestado e não apenas ao preço da proposta. A comissão questionou também porque é que a proposta de lei não salienta este critério, e também vamos perguntar sobre o interesse público especial para a dispensa de abertura de concurso público”, concluiu Vong Hin Fai.
