Salário mínimo | Patrões continuam a negar generalização

Os representantes do patronato continuam a estar contra a generalização do salário mínimo a todas as profissões, apesar dos números mostrarem que não houve um aumento significativo de despedimentos nos sectores da limpeza e da segurança

De tudo se ouviu na primeira sessão de consulta pública sobre a implementação do salário mínimo para todas as profissões. Representantes do patronato defenderam, por exemplo, que o salário mínimo não deve ir além dos sectores da limpeza e da segurança porque há empregados mais preguiçosos do que outros ou porque há diferentes formas de cálculo consoante os sectores.

José Tang, empresário do sector têxtil, dos poucos que ainda possuem fábricas no activo em Macau, lembrou que a generalização do salário mínimo pode levar a despedimentos no seio das cerca de mil pessoas que trabalham como seguranças em edifícios residenciais.

“Vemos que muitos desses trabalhadores foram substituídos pelos trabalhadores não residentes (TNR), pois a maior parte dos trabalhadores são TNR e as empresas ainda têm lucro. Os locais não beneficiaram desta medida”, frisou.

O empresário lembrou que “uma vez que se implemente plenamente o salário mínimo esses trabalhadores com mais de 60 anos podem ser despedidos”. “Num cenário de diversificação económica não é necessário implementar, na totalidade, o salário mínimo. Basta reverem a lei”, acrescentou José Tang.

Contudo, os dados apresentados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) na sessão contrariam esta tendência negativa.

Referindo-se aos seguranças dos edifícios, So Wing Young, técnico da DSAL, explicou que, antes da implementação do salário mínimo apenas para duas profissões, a média de idades era de 51 anos. A partir de 2016, ano em que a lei entrou em vigor, a média passou a ser de 52 anos.

“Não existe qualquer alteração ao nível da idade. Há uma tendência para contratar trabalhadores mais jovens, mas não recebemos quaisquer queixas em relação ao despedimento por causa da idade”, explicou.

A subdirectora da DSAL, Ng Wai Han, lembrou que a implementação da lei, em 2016, trouxe uma “situação normal e não se tem verificado grandes falências”. “Não temos recebido muitos casos de despedimentos e não verificamos que foi por essa razão que os locais foram despedidos”, disse ainda.

“Gostaríamos de encontrar uma solução aceite pela sociedade e não observar apenas o lado negativo do salário mínimo”, adiantou.

José Tang defendeu ainda que os trabalhadores da indústria têxtil deveriam ficar de fora desta proposta de lei, à semelhança do que já acontece com as empregadas domésticas e portadores de deficiência.

“Os trabalhadores da indústria manufactureira também tem de estar isentos. Esta sociedade de mercado livre permite-nos ajustar o salário do trabalhador.”

Medo das PME

Na sessão de consulta pública ouviram-se também muitos receios de futuras falências por parte das Pequenas e Médias Empresas (PME), por não conseguirem suportar os ajustes de ordenado.

“Se implementarmos esse actual regime, significa que os patrões vão despedir os empregados da terceira idade e das PME, além de que poderão haver falências. Sugiro ao Governo dar um subsídio aos trabalhadores com baixos rendimentos”, apontou Lei, representante da federação de fornecedores.

Lei, outro representante das PME, acusou o Governo de estar a impor uma medida ao sector empresarial.

“Ao legislar está a impor-nos algo, a limitar-nos, não haverá qualquer flexibilidade. Temos de fazer uma análise mais profunda e ouvir também as opiniões dos trabalhadores”, lembrou.

A subdirectora da DSAL não negou que poderão existir impactos económicos com a generalização do salário mínimo, mas explicou que é por essa razão que a sua implementação está a ser feita de forma faseada.

“Não podemos dizer aqui que não vai afectar a inflação ou a economia, há mesmo uma diferença. Mas qual é a sua envergadura? Temos, primeiro, de tratar do salário mínimo e ponderar sobre vários factores, como a protecção dos direitos e deveres das pessoas”, rematou Ng Wai Han.

20 Nov 2017

Salário mínimo | Legislação levanta questão de justiça laboral

A lei geral do salário mínimo pode deixar de fora as empregadas domésticas, uma das classes profissionais mais desfavorecidas de Macau. A possível medida divide quem se encontra dos dois lados da barricada. Entretanto, o Governo de Duterte suspendeu a aprovação de pedidos para emprego no estrangeiro

Com o início da consulta pública da lei do salário mínimo, a questão dos ordenados da trabalhadoras domésticas torna-se objecto de análise, ainda para mais depois de ser levantada a possibilidade de ficarem de fora do alcance da legislação.

“Se a nova lei aumentar o salário mínimo acho injusto excluir as empregadas domésticas, mas precisamos de ver como será a nova lei para podermos comentar”, diz com cautela Ana Filivia, dirigente da associação Bisdak Macau, que congrega membros da comunidade filipina.

Segundo dados divulgados pela DSAL, até ao final de Setembro deste ano havia mais de 26 mil trabalhadores domésticos não residentes, dos quais mais de 13 mil eram da nacionalidade filipina. Ana Fivilia entende que “a maioria já recebe um salário muito baixo”, mas tem esperança que nova lei possa ajudar a repor alguma justiça laboral para uma classe que é das mais mal pagas do território.

No outro lado da barricada encontra-se Ao Ieong Kuong Kao, presidente da Associação de Agências do Emprego para Trabalhadores Estrangeiros de Macau, que entende que “seria injusto incluir as empregadas domésticas porque não têm um horário de trabalho fixo”. O dirigente acha que não faria sentido equiparar a situação destas trabalhadoras com quem labora oito horas diariamente.

Ao Ieong Kuong Kao vai mais longe ao referir que “trabalham, possivelmente, duas a quatro horas e acabam o trabalho”, referindo que ele próprio tem uma empregada doméstica.

Licença suspensa

O presidente da associação que representa as agências de emprego acha que os salários da classe profissional em causa “está a ser actualizada pelo mercado até, possivelmente, 4000 patacas”. Ao Ieong Kuong Kao explica ainda que as empregadas domésticas têm, com alguma frequência, despesas pagas, onde se incluem contas como electricidade, água, refeição e até alojamento.

Apesar de tudo, o dirigente considera que a DSAL tem o poder para fiscalizar o processo de contratação destas trabalhadoras e exigir o aumento do limite mínimo do salário apresentado pelos empregadores.

O período de consulta pública da lei do salário mínimo decorre até ao próximo dia 27 de Dezembro.

Noutra frente, o executivo de Rodrigo Duterte anunciou a suspensão de novos pedidos para emprego no estrangeiro. Tanto Ao Ieong Kuok Kao, como Ana Fivilia, não prevêem consequências de maior para o mercado de trabalho que emprega nacionais filipinos em Macau.

Para a responsável da Bisdak, a suspensão que se manterá até 1 de Dezembro poderá surtir mais efeitos em Hong Kong, onde se têm verificado casos graves de abusos a empregadas domésticas filipinas, mas o mercado de trabalho de Macau não deve ser afectado.

Por seu lado, o presidente da Associação de Agências de Emprego para Trabalhadores Estrangeiros, entende que grande parte das empregadas domésticas de nacionalidade filipina de Macau chegam ao território depois de trabalharem em Hong Kong, findos os contratos na região vizinha. Uma questão que ultrapassa a origem da trabalhadora.

14 Nov 2017

Trabalho | Empregados domésticos e deficientes sem salário mínimo

A consulta pública sobre salário mínimo começa hoje e o Executivo está a estudar deixar de fora empregados domésticos e pessoas com deficiência. O valor do ordenado só vai ser definido após a recolha de opiniões

O Governo está a ponderar deixar de fora da lei geral do salário mínimo empregados domésticos e pessoas com deficiência. Esta é uma proposta em cima da mesa quando o Executivo começa a ouvir opiniões, numa consulta que começa hoje e vai estar em vigor até 27 de Dezembro.

Numa conferência de imprensa realizada, ontem, pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), o director Wong Chi Hong, explicou que o facto dos trabalhadores domésticos não puderem ser avaliados em termos de produção, justifica que não sejam abrangidos pelo diploma que deve entrar em vigor em 2019.

“De uma forma geral, os trabalhadores são contratados de acordo com a capacidade de produção, mas isso não acontece quando se contrata um trabalhador doméstico”, disse Wong Chi Hong, director da DSAL.

“É por isso que queremos ouvir a população sobre se quer incluir os trabalhadores domésticos no salário mínimo”, frisou.

Por outro lado, o Executivo teme que um aumento no ordenado deste tipo de trabalhadores force as pessoas a deixarem de trabalhar para tratarem dos assuntos domésticos. Uma preocupação que se explica com o medo de ver a mão-de-obra encolher.

Segundo os dados do Governo, no Interior da China, Hong Kong e Taiwan, a lei do salário mínimo também não inclui os trabalhadores domésticos.

Em relação às pessoas com deficiência, os responsáveis do Governo mostraram-se preocupados com o facto da imposição de um salário mínimo poder resultar em menos empregabilidade.

“Estamos a ponderar se a partir do momento em que houver um salário mínimo para pessoas com deficiência, se isso não vai afectar a empregabilidade. Se eles também receberem o salário mínimo, não será que os empregadores vão optar por contratar antes outros trabalhadores? Queremos ouvir os empregadores sobre essa questão”, explicou Wong Chi Hong.

Sem definição

A consulta pública não apresenta nenhum montante  para o salário mínimo como referência. Segundo o director da DSAL, a questão só vai ser proposta depois da consulta pública.

“Queremos ouvir as opiniões do público antes de propor um montante. Estamos a ponderar a situação geral, porque o salário mínimo irá afectar a inflação, vai ter impacto para os empregadores e pode levar o aumento dos salários a reflectir-se nos preços finais que serão sentidos pelos consumidores”, afirmou o responsável da DSAL sobre este ponto.

Actualmente os sectores laborais das empregadas de limpeza e seguranças de condomínio já estão abrangidos pelo salário mínimo. O valor nestes casos é de 30 patacas por hora. Porém, Ng Wai Han, subdirectora, admitiu que o ordenado mínimo até pode ser inferior a esse valor, dependendo da consulta pública.

No final do ano passado havia 44.200 trabalhadores a receberem um ordenado inferior ao do montante mínimo para as empregadas de limpeza e seguranças de condomínio.

Com a consulta pública a terminar quase no final do próximo mês, a proposta de lei só deverá entrar na Assembleia Legislativa no próximo ano. Mesmo assim, o director da DSAL mostrou-se confiante que a lei entre em vigor ao longo de 2019, como foi prometido pelo Governo.

 

Só para residentes

A deputada ligada à Associação Geral das Mulheres, Wong Kit Cheng, defende que apenas os trabalhadores domésticos residentes devem ser protegidos pelo salário mínimo. Questionada sobre o tema, a subdirectora da DSAL, Ng Wai Han, admitiu esse cenário, se for essa a conclusão da consulta pública. “Se o resultado da consulta pública indicar que a medida se deve aplicar a trabalhadores residentes mas não a trabalhadores não residentes, será isso que vamos propor”, admitiu a responsável.

13 Nov 2017

Pedido aumento de 5 por cento no salário mínimo

O Conselho Permanente de Concertação Social reuniu ontem e os representantes dos trabalhadores pedem um aumento do salário mínimo para as profissões de limpeza e segurança na ordem dos cinco por cento. A nova medida fez disparar os valores dos condomínios em 20 por cento

O sector laboral de Macau quer ver o salário mínimo, que actualmente abrange duas profissões, aumentar 5 por cento, de 30 para 31,5 patacas por hora, afirmou ontem um dos membros do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS).

“As 30 patacas foram implementadas e achamos que este valor é um pouco abaixo [do que devia ser], porque estes tipos de trabalhos, para limpeza e segurança, precisam que se trabalhe arduamente. Acho que deve aumentar para melhorar a qualidade de vida. Não pode ser inferior a 30 patacas, achamos que deve ser pelo menos mais 5% por hora. Fazendo o cálculo é só 31,5 patacas”, disse Leong Sun Iok, representante dos trabalhadores e deputado à Assembleia Legislativa.

O salário mínimo foi introduzido em Macau a 1 de Janeiro de 2016 para duas categorias de trabalhadores: segurança e limpeza de prédios de habitação. O diploma fixou o salário mínimo em 30 patacas por hora, 240 por dia ou 6.240 por mês.

De acordo com a lei, o valor do salário mínimo deve ser revisto após um ano da entrada em vigor. Apesar de o processo de revisão já ter começado, o valor ainda não foi actualizado.

Nesta reunião do CPCS para discutir o assunto, os parceiros queixaram-se que o Governo não forneceu informação suficiente para apresentarem pareceres definitivos.

Leong Sun Iok admitiu que o aumento pedido é baixo, mas disse ser necessário “atender ao valor da inflação e todos esses índices”.

“Mas vamos tentar lutar pelos trabalhadores porque é através do salário mínimo que pelo menos podemos garantir a qualidade de vida dos trabalhadores”, disse o também vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).

Em Janeiro, a FAOM defendeu que o salário mínimo devia subir para 35 patacas por hora.

Nem patrões, nem trabalhadores indicaram que dados é que estão em falta, mas disseram que estes devem chegar dentro de dez dias. A ala laboral propôs também a definição de uma fórmula para efectuar a actualização do salário mínimo.

 

Condomínios aumentaram

O coordenador da comissão executiva do CPCS, Wong Chi Hong, explicou que sem as opiniões dos trabalhadores e dos empregadores não é possível avançar para a revisão do salário mínimo, remetendo informações sobre essa actualização para mais tarde.

O também director dos Serviços para os Assuntos Laborais garantiu apenas que já não há trabalhadores nestas duas profissões a receberem abaixo do valor estipulado. Já a secretária-geral da comissão executiva do CPCS, Ng Wai Han, indicou que, desde que a lei entrou em vigor, verificou-se um aumento médio de 20 por cento no custo dos condomínios.

“Não aumentaram todos, [mas] houve uma média de aumento de 20% nos condomínios. Parte do valor [gasto] com estes trabalhadores foi transportado para o condomínio, ou seja, para os consumidores”, explicou.

Uma generalização do salário mínimo está prometida para 2019, mas o tema não foi debatido durante esta reunião.

11 Out 2017

Novo deputado dos Operários quer salário mínimo para todos, menos para empregadas

Continua a xenofobia: recém-eleito pelos Operários, Leong Sun Iok lê da mesma cartilha dos seus antecessores. Para ele, as empregadas domésticas, na sua esmagadora maioria estrangeiras, não devem ter os mesmos direitos que os outros trabalhadores.

O novo deputado da associação de operários de Macau quer avançar com uma agenda focada nos locais: aumento da licença de maternidade, regulamentação da lei sindical e alargamento do salário mínimo a toda a população, com excepção das empregadas domésticas.

Leong Sun Iok é um dos seis novos deputados do hemiciclo de Macau – três destes, incluindo Leong, foram escolhidos directamente pela população, e outros três foram eleitos por via indirecta, ou seja, através de associações. O deputado de 40 anos vem reforçar a bancada da Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM), que com a eleição de 17 de Setembro passa a contar com quatro deputados, num total de 33: dois eleitos pela via directa e dois pela indirecta.

Apesar de Macau ter uma taxa de desemprego de apenas 2%, Leong garante que as condições de trabalho dos locais não acompanham o acelerado desenvolvimento económico de Macau.

“Observo que o desenvolvimento económico é muito rápido, mas nem todos os trabalhadores locais conseguem beneficiar. O Governo diz que a taxa de desemprego é muito baixa, muito poucas pessoas não conseguem encontrar emprego, mas isso não quer dizer que consigam um bom trabalho com facilidade. Queremos que consigam o melhor emprego possível para eles”, disse à agência Lusa.

Para que isso aconteça, Leong e os colegas pretendem continuar com uma agenda em prol de melhores condições de trabalho, mas sempre com os locais como prioridade. Esta tem sido a política da FAOM, apesar de mais de um quarto da população de Macau ser composta por trabalhadores não residentes, que apenas podem permanecer em Macau enquanto o contrato de trabalho estiver válido, não possuindo direito de residência.

Discriminação negativa

No que toca ao salário mínimo, que actualmente só existe aplicado a duas profissões mas que o Governo já anunciou querer alargar à generalidade da população, Leong apoia a inclusão dos trabalhadores de fora, mas com uma excepção. “Concordamos que o Governo estenda o salário mínimo a toda a gente, incluindo os não-residentes, mas não às empregadas domésticas”, disse. A posição de Leong está em linha com a do Governo, que no passado afastou a possibilidade de incluir as empregadas.

O salário mínimo foi introduzido em Macau a 1 de Janeiro de 2016 para duas categorias de trabalhadores: segurança e limpeza de prédios de habitação. O diploma fixou o salário mínimo em 30 patacas por hora, 240 por dia ou 6.240 por mês.

Leong defende que privilegiar os locais no acesso ao mercado de trabalho continua a fazer sentido. Confrontado com a questão da falta de mão-de-obra, o antigo ‘croupier’ de casino diz que tal não se verifica em todos os sectores. Por exemplo, aponta, “na arquitectura já há alguns anos que não vemos locais, é um ramo onde é difícil trabalhar, a maioria é de fora”.

“Outra indústria é a da restauração. A importação de trabalhadores é excessiva. Os empregadores são relutantes ou indisponíveis para ajudar os trabalhadores locais a subirem [na carreira], a chegarem às posições de gestão”, acrescentou.

“Actualmente, Macau tem cerca de 180 mil trabalhadores contratados ao exterior. O princípio da FAOM é que os trabalhadores estrangeiros devem poder ajudar o mercado local quando as pessoas do mercado local não conseguem preencher a procura. Mas devido à gestão errada do Governo, podemos ver situações em que há trabalhadores locais suficientes, mas ainda há lugar para empregar trabalhadores estrangeiros”, concluiu.

Na lista de prioridades da FAOM está também o aumento para cinco do número de dias em que um pai pode ficar com o filho após nascimento e o da mãe para 90 – actualmente, no sector privado, o pai tem direito a duas faltas justificadas aquando do nascimento de um filho e a mãe tem 56 dias de licença.

O grupo dos quatro

Quanto à lei sindical – prevista na Lei Básica, mas nunca regulamentada – Leong diz que vai “manter a pressão”: “Temos feito esse esforço de muitas formas, pedimos encontros com dirigentes do Governo, recolhemos assinaturas dos cidadãos”.

Os deputados da FAOM apresentaram também dois projectos de lei sobre o assunto, ambos chumbados. No total, oito projectos já foram apresentados por deputados desde 1999, sempre recusados. No final do ano passado, o Governo anunciou que ia começar a estudar a matéria. “Agora é tempo de pressionar o Governo para que avance”, disse Leong.

Questionado sobre a demora em avançar com esta legislação, o novo deputado disse que o principal motivo prende-se com o facto de “a maioria dos membros da Assembleia Legislativa vir do sector empresarial”. “Os Operários não eram suficientes. Mas este ano temos quatro assentos e acreditamos que a nossa voz vai ser mais forte e vamos conseguir ajudar mais os cidadãos. Tenho confiança que vamos conseguir fazer muitas coisas, incluindo [passar] a lei sindical”, afirmou.

5 Out 2017

Deputado pede apoio para empresas após salário mínimo

Ng Kuok Cheong pediu ontem, na Assembleia Legislativa, que o Governo transfira o subsídio que disponibiliza como complemento de rendimentos baixos para as empresas, após a implementação generalizada do salário mínimo.

“O Governo deve cumprir o compromisso de estender o salário mínimo a todos os sectores em 2018”, defendeu o deputado. “O nível do salário mínimo deve ser adequadamente ajustado, tendo em conta a situação real e tendo por base o valor mínimo já implementado para os trabalhadores do sector da administração de propriedades”, disse durante o período de intervenções antes da ordem do dia.

“O Governo deve avançar já com estudos sobre a viabilidade de se criarem mecanismos amortecedores que permitam transferir os recursos financeiros destinados ao subsídio para baixos rendimentos para apoiar as pequenas empresas na retenção dos seus trabalhadores locais que auferem baixos rendimentos, nesta nova situação decorrente da lei do salário mínimo”, propôs o deputado pró-democrata.

O alargamento do salário mínimo começou por ser apontado para 2018, mas vários deputados já manifestaram dúvidas que tal aconteça antes de 2019, tendo em conta todas as consultas que o Governo pretende fazer até apresentar o diploma.

Passos dinâmicos

Para o deputado, deve ser criado um “mecanismo dinâmico de transição”, em que, no primeiro ano da implementação do salário mínimo, o Governo concede “um complemento de rendimento aos trabalhadores cujos salários não atingem o mínimo exigido por lei, nomeadamente os das pequenas lojas e contratados por pequenos proprietários”, sob condição que os empregadores asseguram salários “não inferiores a 70 por cento do mínimo exigido por lei”. Além disso, “as empresas cujos trabalhadores beneficiam desse complemento têm de assegurar aumentos salariais anuais de seis por cento no mínimo”, enquanto o Governo “continua a conceder o referido complemento até que o empregador consiga assumir o salário mínimo exigido”.

Os pedidos de subsídio complementar aos rendimentos do trabalho caíram a pique no ano passado. Dados publicados no portal da Direcção dos Serviços de Finanças indicam que, ao longo do ano passado, deram entrada 1055 requerimentos, contra 4789 submetidos em 2015.

12 Mai 2017

Deputados acham improvável salário mínimo antes de 2019

O calendário de alargamento do salário mínimo não deverá estar aprovado antes de 2019, entendem vários deputados à Assembleia Legislativa, que alertaram para o tempo que vai ser necessário para todas as consultas que o Governo pretende fazer até apresentar o diploma.

O salário mínimo foi introduzido a 1 de Janeiro do ano passado, apenas para duas categorias de trabalhadores, através de um diploma que foi definido como “piloto” para um posterior alargamento, no prazo de três anos, a todos os sectores de actividade.

O assunto foi discutido na Assembleia Legislativa (AL), na sequência de uma interpelação oral da deputada Ella Lei que colocou em causa a promessa feita pelo Governo.

Na resposta, o Executivo não deixou garantias sobre quando é que o salário mínimo generalizado será efectivamente uma realidade. “Sobre a data de entrada em vigor já não é possível ser controlado pelo Governo”, afirmou o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong.

Apesar de reafirmar que, tal como define o primeiro plano quinquenal de Macau, apresentado no ano passado, o salário mínimo será “uma realidade no ano de 2019”, os deputados manifestaram dúvidas, atendendo aos trabalhos que o Executivo pretende realizar até à apresentação de uma proposta de lei.

Em Dezembro, o Governo enviou inquéritos aos serviços públicos, empresas de serviços de limpeza, de administração predial e de segurança, às comissões administrativas de edifícios para “a recolha de dados sobre o antes e depois da entrada em vigor da lei” e de “opiniões relevantes dos intervenientes”, explicou o responsável.

Cobrança de promessas

Na semana passada, depois de uma análise dos dados, a execução da lei foi debatida no Conselho Permanente de Concertação Social, mas uma “nova recolha de opiniões” vai realizar-se no final de Abril, anunciou Lionel Leong.

A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) vai ouvir “as entidades empregadoras e trabalhadoras”, cujas perspectivas serão incluídas num relatório, para servirem como “um dos fundamentos de referência” para a futura aplicação do salário mínimo, indicou.

No último trimestre do corrente ano está prevista uma consulta pública, devendo o relatório final ser publicado no primeiro trimestre de 2018, explicou Lionel Leong.

Só depois terá início o processo legislativo, que inclui – além da elaboração do diploma – a entrega do documento para apreciação pelo Conselho Executivo. Só depois de validado por aquele órgão, o documento seguirá para o hemiciclo.

“O essencial é que o Governo afirmou que ia implementar o regime de salário mínimo antes de 1 de Janeiro de 2019”, disse Ella Lei Cheng I, ao perguntar a Lionel Leong se pode “dizer claramente” se aquele compromisso “ainda vale”.

A deputada apontou que o hemiciclo “não pode apreciar a proposta de forma precipitada”, defendendo que “parece que o Governo não quer saber” dos deputados. “Creio que é impossível ser apenas entregue em 2019, deve ser entregue antes”, declarou.

“Acho que temos nove meses para este processo legislativo”, disse Lionel Leong, prometendo que o Governo vai “tentar acelerá-lo”.

Au Kam San também foi peremptório na sua intervenção: “O que está aqui em causa é uma promessa do Governo. Segundo as contas, não é possível implementar a 1 de Janeiro de 2019”.

3 Abr 2017

Salário mínimo | Ella Lei questiona atraso anunciado pelo Governo

O Governo já anunciou que o salário mínimo universal poderá não ser implementado em 2018 ou 2019, o que faz Ella Lei questionar as razões para esse atraso. A deputada quer saber do andamento dos trabalhos sobre a legislação

 

Na última reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, deixou no ar a ideia de que o salário mínimo universal não deverá ser implementado em 2018, nem sequer em 2019. A falha de mais uma meta levou a deputada Ella Lei a entregar ao Governo uma interpelação escrita. O Executivo tinha apontado como objectivo a entrada em vigor da medida aquando do terceiro aniversário da implementação do salário mínimo para as profissões de limpeza e segurança dos edifícios habitacionais.

“Vários deputados questionaram porque é que o Governo não implementou o salário mínimo em todas as áreas. O Governo prometeu o prazo de três anos para a implementação do salário mas, infelizmente, no espaço de um ano mudou de ideias para a realização dessa lei. Como é que os cidadãos podem confiar no Executivo?”, questionou a deputada eleita pela via indirecta, que no hemiciclo representa a Federação das Associações dos Operários de Macau.

“Se o Governo continua a não cumprir as suas promessas vai destruir a imagem da RAEM. Como é que o Executivo vai punir os responsáveis que não fazem bem o seu trabalho?”, questionou ainda Ella Lei, que deseja saber tudo o que já foi feito em termos de análise e estudo em prol do salário mínimo universal.

“Durante o ano de 2016, que trabalhos foram feitos neste sentido? Quais as conclusões e o processo? As autoridades podem oferecer um calendário exacto sobre os trabalhos concretizados, incluindo os trabalhos que já estão a ser realizados? Qual o calendário para a consulta pública e a entrega da proposta de lei para que, em 2019, o salário mínimo possa ser concretizado plenamente?”, escreveu.

Tudo por fazer

Um dia após a reunião do CPCS, o secretário Lionel Leong garantiu que o objectivo da Administração é atingir o consenso possível. “O Governo vai respeitar as opiniões da sociedade e da Assembleia Legislativa, iniciando de forma pragmática os trabalhos de consulta e os procedimentos legislativos”, apontou, acrescentando que a data de entrada em vigor do salário mínimo universal “tem de respeitar as opiniões da sociedade e o processo legislativo, designadamente as opiniões dos deputados”.

Apesar das declarações de Lionel Leong, Chui Sai On, Chefe do Executivo, disse aos jornalistas que o salário mínimo universal “será uma realidade, no ano de 2019”. Segundo a Rádio Macau, Chui Sai On frisou que essa “é uma das prioridades e objectivos deste Governo”.

Ella Lei lembrou que, desde 1999, o Executivo não realizou quaisquer consultas ou estudos quanto à implementação de um salário mínimo, com excepção para os trabalhos relativos aos limites mínimos a pagar a quem trabalha na área da segurança e limpeza dos edifícios.

“De acordo com a lei laboral, o Governo deve assegurar o salário mínimo e mobilizar essa política. A lei já define claramente que Macau precisa de implementar uma política de salário mínimo. Desde a transferência de administração, o Governo não começou qualquer trabalho relativo à implementação da lei, e o sector laboral solicita que o Governo dê mais atenção aos grupos de pessoas que recebem salários baixos e que ofereça medidas de apoio”, rematou a deputada.

2 Fev 2017

Salário mínimo | Lionel Leong fala em respeito pelas opiniões de todas as partes

O secretário para a Economia e Finanças quer cumprir a promessa feita em relação ao salário mínimo universal, mas deu ontem a entender que é necessária uma posição unânime para que o diploma vá para a frente. Lionel Leong recordou que a última palavra será sempre dos deputados

Um dia depois de o assunto ter estado a ser discutido em sede de concertação social, com os representantes do patronato a mostrarem-se pouco entusiasmados com a ideia, Lionel Leong voltou a falar da implementação do salário mínimo no território.

Em comentários feitos à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa (AL), o secretário para a Economia e Finanças explicou que, no que toca à plena implementação do salário mínimo, “o Governo vai respeitar as opiniões da sociedade e da AL, iniciando de forma pragmática os trabalhos de consulta e os procedimentos legislativos”.

“Na elaboração de diplomas que têm grande importância para a vida da população, o Governo deve proceder, sem dúvida alguma, à consulta pública”, defendeu, citado em comunicado oficial. Seguir-se-á a entrega da proposta ao Conselho Executivo e à AL, “depois de analisadas e ponderadas as opiniões e sugestões recolhidas”.

Lionel Leong vincou que o Executivo espera que a implementação do salário mínimo se concretize no prazo de três anos, contados a partir da entrada em vigor da lei referente aos trabalhadores de limpeza e de segurança. No entanto, sublinhou que a data de entrada em vigor do diploma “tem de respeitar as opiniões da sociedade e o processo legislativo, designadamente as opiniões dos deputados”.

O governante referiu ainda que os trabalhos para o salário mínimo universal estão directamente ligados ao balanço que está a ser feito sobre a legislação que se aplica a apenas parte dos trabalhadores. O Executivo já deu início aos trabalhos da revisão da lei do salário mínimo para os empregados do sector da limpeza e segurança de empreendimentos habitacionais.

Por que fogem os junkets?

Leong respondeu ainda a questões relacionadas com os promotores do jogo, tendo afirmado que “o aperfeiçoamento contínuo da fiscalização junto dos promotores de jogo é favorável ao desenvolvimento saudável e ordenado do sector”.

Confrontado com a queda do número de junkets, o secretário indicou que “há promotores de jogo que entram e saem de Macau”, considerando que a diminuição poderá estar relacionada com várias causas, entre elas a “maior atenção do Governo ao sector com o lançamento de instruções internas”. Os junkets poderão estar a abandonar a actividade no território devido a maior regulamentação, mas Lionel Leong também não exclui a possibilidade de que as mudanças se devam ao ambiente económico. Há uma década que não se registava um número tão baixo de promotores autorizados a trabalhar em Macau.

“Independentemente das razões, o Governo tem de elevar as condições de acesso ao mercado por parte dos promotores de jogo, no sentido do sector registar um desenvolvimento de maior qualidade, mais honesto, saudável e ordenado”, concluiu o secretário.

1 Fev 2017

Patrões contra salário mínimo universal, que pode não chegar em 2018

 

O Governo vai começar este ano os trabalhos preparatórios para a implementação do salário mínimo para todas as profissões, não sendo certo que isso seja uma realidade em 2018. Os patrões não estão com pressa

Quando o salário mínimo foi implementado para as áreas da limpeza e segurança, o Governo fez uma promessa: em três anos, ou seja, em 2018, o salário mínimo seria uma realidade para todas as profissões. Mas ontem, na primeira reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) de 2017, ficou no ar a possibilidade de o salário mínimo universal não entrar em vigor no próximo ano.

“Estamos a realizar os trabalhos provisórios quanto à implementação do salário mínimo universal”, disse o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, à margem do encontro. “Após a obtenção do relatório sobre a revisão desta lei é que vamos iniciar os trabalhos para a implementação [para todas as profissões]. Temos de ver quais são as condições para algumas profissões, temos de avaliar qual o ambiente de emprego e qual a situação da economia. Isso é que nos pode ajudar a fazer melhor os trabalhos preparatórios”, acrescentou.

Uma coisa é certa: quer entre ou não em vigor em 2018, o patronato está contra a implementação do salário mínimo universal nesta altura. “Qualquer legislação deve ponderar quais são as vantagens que darão para melhorar a vida quotidiana dos residentes. Achamos que ainda não há condições para discutir a implementação plena do salário mínimo. Só temos condições para discutir a fase preparatória”, referiu Chio Yuk Lum, representante dos patrões no CPCS.

Para Chio Yuk Lum, “não devemos fazer a lei só por fazer, temos de ponderar se este é o tempo oportuno”.

Consensos trabalhados

Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), garantiu apenas que o CPCS vai tentar cumprir o calendário prometido.

“Segundo a lei, depois de um ano de implementação, devemos rever o montante [do salário mínimo para duas profissões]. Pretendemos acelerar e tentar os possíveis para acelerar os trabalhos, mas temos de fazer um inquérito primeiro e depois vamos iniciar a próxima etapa, para a implementação do salário mínimo. São apenas trabalhos preparatórios.”

Apesar de os patrões terem já deixado bem claro que não será fácil chegar-se a uma decisão, Wong Chi Hong acredita no consenso sobre esta matéria. “Na reunião de hoje sentimos a vontade das duas partes para chegarem a este consenso. Temos de nos esforçar para fazer bem o nosso papel de concertação.”

À espera da promessa

Chiang Chong Sek, representante dos trabalhadores e membro da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), espera que o Governo cumpra o calendário já anunciado.

“Esperamos que seja concretizado esse prazo. [O salário mínimo] não é nada de novo e na China já está implementado. Pode trazer alguns problemas, mas não são problemas que possam afectar a sociedade, nem são graves.”

O membro da FAOM mostrou não ter receios do possível chumbo dos patrões sobre esta matéria. “Num período de ajustamento da economia de Macau, creio que ambas as partes vão ter diferentes pontos de vista. A taxa de desemprego continua estável, mas claro que, da parte dos trabalhadores, estamos a enfrentar uma selecção dos empregos, porque estamos influenciados pela importação de trabalhadores não residentes. São poucos os postos de trabalho”, concluiu.

Quanto à actualização dos montantes para os salários dos empregados de limpeza e de segurança, ainda não foi discutido no seio do CPCS. “Estamos num período de revisão. Pretendemos que o montante seja aumentado conforme a situação da economia de Macau”, referiu apenas o membro da FAOM.

 

Duas consultas públicas já este ano

Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais, adiantou que este ano vão avançar os processos de consulta pública referentes ao regime de trabalho a tempo parcial e ainda sobre a revisão da lei laboral, esta já em vigor. No total, o CPCS irá debruçar-se este ano sobre sete pontos, incluindo o estudo sobre a lei sindical.

26 Jan 2017

Emprego | Já há um esboço para salário mínimo universal

O secretário para a Economia e Finanças disse que, em 2018, o salário mínimo vai ser para todos. Pelo andar da carruagem, a ideia deverá ser concretizada a tempo. Os Assuntos Laborais já têm um esboço do projecto

A notícia foi avançada ao jornal Ou Mun pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL): já está concluída a elaboração do enquadramento da proposta do salário mínimo universal. Lionel Leong, o secretário para a Economia e Finanças, tinha prometido a implementação plena desta medida laboral no espaço de três anos após a entrada em vigor do salário mínimo para os trabalhadores da limpeza e da segurança dos prédios, o que aconteceu em Janeiro do ano passado.

A DSAL explica que, agora, o próximo passo vai ser a apresentação do esboço feito ao Conselho Permanente de Concertação Social e a recolha de opiniões escritas. Além disso, o Governo vai lançar uma consulta pública sobre a matéria. É bem provável que esta seja a fase mais complicada do processo, pois o sector patronal deverá colocar alguns entraves à proposta.

Em relação ao salário mínimo para os trabalhadores da limpeza e a segurança dos prédios, os Assuntos Laborais indicam que, até Novembro passado, foram iniciados oito processos de investigação que envolveram dez empregadores. As queixas principais estão relacionadas com salários e feriados obrigatórios. Dois destes processos estão ainda em fase de investigação, sendo que os restantes já foram concluídos.

Ora, precisamente sobre o modo como tem estado a ser aplicado o salário mínimo, diz a Federação das Associações dos Operários de Macau que, neste ano de vigência, não recebeu qualquer queixa por parte de trabalhadores. A organização considera que a DSAL deve avançar com um mecanismo para que seja possível fazer actualizações do valor da remuneração obrigatória.

A Associação de Administração de Propriedades de Macau também dá sinais de que não estão a ser detectados quaisquer problemas. O sector garante que não se opõe ao salário mínimo universal.

4 Jan 2017

Construção civil | Poder do Povo exige salário mínimo ao Governo

A Associação Poder do Povo dirigiu-se ontem à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) para entregar uma petição onde exige a implementação de um salário mínimo para os trabalhadores da construção. A acompanhá-la esteve o deputado Au Kam San, bem como 20 trabalhadores desempregados. Todos pedem ainda uma redefinição das regras para a importação de trabalhadores não residentes (TNR).
Ao HM, Cheong Weng Fat, vice-presidente da Associação, referiu que a DSAL já ajudou os desempregados a obterem novo emprego na construção civil, mas a maioria das vagas foi para a posição de servente de estaleiro, cujo salário diário é de 450 patacas por dia. Cheong Weng Fat considera que é demasiado baixo, tendo sido proposto o valor de 800 patacas diárias.
A Associação lembrou ainda que o salário mínimo para trabalhadores do sector da limpeza e segurança entrou em vigor no início deste ano, sendo que a DSAL já prometeu um salário mínimo para todas as profissões dentro de três anos. Cheong Weng Fat frisou que tem ocorrido uma diminuição substancial do salário dos trabalhadores da construção nos últimos anos, sendo necessária, na sua opinião, regras mais rígidas quanto à importação de TNR.
O deputado Au Kam San pediu ainda à DSAL que defina melhor as necessidades de mão-de-obra para evitar que os residentes percam oportunidades de emprego e melhores salários em prol dos TNR. A DSAL garantiu que irá acompanhar os pedidos.

7 Out 2016

Ng Kuok Cheong |Mecanismo para salário mínimo não é realizável

O deputado Ng Kuok Cheong questionou o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, sobre a promoção de um salário mínimo geral, incluindo todos as profissões. O deputado defende que há necessidade deste salário – que agora contempla apenas empregados de limpeza e seguranças – se tornar universal, através de “mecanismo fiáveis” para que não causar “impactos na sociedade”.
Ng Kuok Cheong relembrou a promessa do Governo, em Janeiro passado, de criar um “mecanismo dinâmico” de apoio às pequenas e médias empresas (PME) na implementação dos regime do salário mínimo. “Até agora não temos nada”, frisou o deputado, questionando quais os planos do Governo para a criação do tal mecanismo.
Em resposta, Lionel Leong sublinhou a vontade de “apoiar de uma forma maior os trabalhadores que têm um salário muito baixo”, para que, “possam ter um salário razoável”. Daí, justifica, o Governo ter avançado com um salário para os empregados da área de segurança e limpeza.
“Nós próximo três anos, queremos que esta medida seja abrangente para todos, achamos que é muito importante ter um salário mínimo. Estou muito atento a este assunto”, reforçou o Secretário.
Perante o mecanismo dinâmico citado por Ng Kuok Cheong, Lionel Leong indicou que o Governo tem mantido relações estreitas, de contacto constante, com diferentes associações e pessoas para que estas conheçam as condições necessárias.
“Convidámos o Instituto de Habitação (IH) para que este possa fornecer os dados às pessoas e aos interessados, como os patrões para saberem a lei. (…) Temos falado com as Obras Públicas, estamos atentos ao pessoal efectivo. Perguntamo-nos se este pode ser afectado após o lançamento do salário mínimo. Se isso acontecer, vem contrariar o nosso objecto. Achamos que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) tem que falar com o IH para estarem atentos a toda esta situação”, respondeu.
Perante a resposta dada pelo Secretário, Ng Kuok Cheong considerou haver muita coisa para explicar, sendo que, pela explicação de Lionel Leong, o “mecanismo dinâmico” está longe de acontecer e, parece-lhe muito pouco “realizável”.

30 Nov 2015

Salário Mínimo | Associação pede adiamento de entrada em vigor da lei

As despesas de condomínio estão a aumentar sem que a lei do salário mínimo esteja em vigor. A Aliança do Povo de Instituição de Macau diz que “não vale a pena” estar a sacrificar mais de 200 mil residentes por duas mil pessoas

AAliança do Povo de Instituição de Macau quer adiar a entrada em vigor do salário mínimo para trabalhadores de limpeza e segurança, aprovada este ano na Assembleia Legislativa, para daqui a três anos. A Associação que tem os deputados Chan Meng Kam, Song Pek Kei e Si Ka Lon como caras conhecidas considera que as despesas de condomínios estão já a aumentar sem que a lei esteja sequer em vigor.
Segundo o Jornal Ou Mun, a Aliança de Povo de Instituição de Macau realizou na semana passada um fórum onde discutiu a questão do salário mínimo, tendo referido que existem empresas de gestão predial que já aumentaram em 40% as despesas dos condomínios. Algumas triplicaram, dizem, e tudo isto antes de se implementar o salário mínimo para os trabalhadores, pelo que apelam ao adiamento da entrada em vigor do regime.     

Contra abusos

O presidente da Aliança, Chan Tak Seng, não concorda com o facto do Regime Jurídico de Propriedade Horizontal e a Lei de Actividade Comercial de Administração de Condomínios não poderem entrar em vigor sem a Lei do Salário Mínimo para os Trabalhadores de Limpeza e de Segurança da Actividade de Administração Predial, o que faz com que as empresas de gestão estejam a “abusar nos aumentos” antes que o diploma esteja em vigor, algo que acontece em Janeiro do próximo ano.
O responsável acha que não vale a pena assegurar os direitos de mais de dois mil trabalhadores ao mesmo tempo que se está a prejudicar 220 mil habitantes, disse, criticando ainda que durante a feitura da legislação nunca tenham sido ouvidas opiniões de associações de condomínios. Chan Tak Seng apela ao Governo o adiamento da implementação da lei para daqui a três anos, altura em que o Executivo deverá implementar o salário mínimo geral.
“Os edifícios com vários blocos aumentaram as despesas entre 40 a 70%, no caso de um ou dois blocos, o aumento chegou aos 70% ou mais que duplicou em alguns casos e, em situações onde há apenas algumas dezenas de fracções, as despesas triplicaram”, explica Chan Tak Seng.
 
 

29 Set 2015

Salário mínimo | Lei aprovada com reservas sobre abrangência

A Lei do Salário Mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança em prédios habitacionais foi aprovada na especialidade pelo hemiciclo, na passada sexta-feira. No entanto, houve reservas por parte de alguns deputados, que se mostraram preocupados com os ordenados e a exclusão de outros sectores

Foi aprovada por unanimidade a Lei do Salário Mínimo para os Trabalhadores de Limpeza e de Segurança na Actividade de Administração Predial, ainda que com algumas reservas por parte dos deputados. Foi Kou Hoi In quem primeiramente defendeu que o actual regime pode entrar em conflito com duas outras legislações já em vigor: a Lei Laboral e a Lei das Relações do Trabalho.
Numa outra intervenção, Kou falou de terminologia e de possível confusões no que diz respeito às nomenclaturas de guarda e porteiro. “Gostaria de saber mais sobre o trabalho de segurança e sobre o conceito (…) não quero discutir a terminologia, mas em termos legais, pode surgir o problema, se considerarmos um porteiro como tal, estes terão que ser formados, submeter-se a um exame e ter a licença”, disse. “Esses alegados porteiros que não têm licença, podem perder o emprego e os empregadores, ser multados, por falta de licença dos seus funcionários”, advertiu. Kou Hoi In lembrou que pode haver confusão com as várias leis existentes e que regulamentam a actividade de guardas e porteiros na RAEM.

Que se cuidem
Já Song Pek Kei argumentou que o diploma aprovado na passada sexta-feira, na Assembleia Legislativa (AL), exclui os trabalhadores de edifícios industrais e comerciais. “Porque é que os prédios urbanos para fins comerciais não estão aqui incluídos?”, questionou. De certa forma, disse, acaba por excluir uma grande parte dos funcionários de limpeza e segurança de Macau.
O advogado e deputado Leonel Alves juntou-se a Song Pek Kei, apoiando a crítica à exclusão que a lei prevê. “Um casal no qual o marido trabalhe num prédio para habitação e a mulher num edifício de escritórios, [vai sentir] diferença de tratamento e no entanto fazem exactamente a mesma coisa”, criticou Leonel Alves.
Outro dos assuntos que gerou debate esteve relacionado com a remuneração estabelecida pela lei, que se fica nas 6340 patacas mensais, 30 por hora e de 240 por dia.
Para Kwan Tsui Hang, é “injusto” que a remuneração auferida por quem ganha ao mês seja menor do que aquele dada a quem ganha ao dia e à hora. De acordo com o documento, quem aufere o ordenado mensal, ganha apenas 26 patacas por hora. “Não é só a diferença de umas patacas por hora”, criticou a deputada.
De acordo com a estimativa do Governo, a nova proposta deverá abranger mais de 4600 trabalhadores da RAEM. Para tentar colmatar o visível problema levantado pelos deputados, o vice-presidente da AL, Lam Heong Sang sugeriu que a expressão presente na lei “prédios urbanos destinados à habitação” fosse retirada, de forma a tornar o diploma mais abrangente.

Decisão desde sempre
No entanto, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong argumentou que foram estas as profissões que, desde sempre, estavam estipuladas para incluir na lei. “Se eliminarmos esta expressão ‘prédios urbanos destinados à habitação’ parece que estamos a alargar o âmbito de aplicação da lei. Neste momento não temos suporte ou fundamentos para tal. Nem podemos prever as consequências. Temos de ser cautelosos”, argumentou o dirigente.
Song Pek Kei interviu novamente para perguntar ao Executivo quando seria implementado o salário mínimo universal. Em resposta, o Governo prometeu que em três anos tudo estaria regulamentado. “Qual o rumo em relação à universalização do salário mínimo?”, perguntou a deputada. Em resposta, Lionel Leong disse que “o salário mínimo é uma garantia”. Sobre a universalização desta política, foi o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, que esclareceu os membros do hemiciclo: “No quarto trimestre deste ano vamos começar os trabalhos preparatórios [para o Salário Mínimo Universal], incluindo a recolha de informações para elaborar o projecto. Em 2016, vamos fazer uma apresentação sobre o projecto no Conselho Permanente de Concertação Social. Prevemos que no quarto trimestre de 2016 vamos realizar a auscultação pública. Em 2017, no primeiro trimestre, vamos entrar no processo legislativo. Prevemos que no segundo trimestre de 2017 possamos apresentar essa proposta à Assembleia Legislativa para efeitos de apreciação”, assegurou Wong.
De acordo com o presidente da Comissão da AL que discutiu o assunto na especialidade, Cheang Chi Keong, várias foram as associações locais que se mostraram preocupadas com a eventual pressão económica das empresas. De acordo com o deputado, a Federação das Associação de Operários de Macau, a União Geral dos Moradores de Macau e a Associação Novo Macau referiu, durante reuniões com a Comissão, que a entrada da lei em vigor poderá implicar despesas adjacentes à Assembleia do Condomínio.

Leonor Sá Machado
leonor.machado@hojemacau.com.mo

Destaque
“Um casal no qual o marido trabalhe num prédio para habitação e a mulher num edifício de escritórios, [vai sentir] diferença de tratamento e no entanto fazem exactamente a mesma coisa”
Leonel Alves, deputado

6 Jul 2015

Salário mínimo votado na AL esta sexta-feira

Éjá esta sexta-feira que os deputados da Assembleia Legislativa (AL) vão votar na especialidade a proposta de Lei do Salário Mínimo para os trabalhadores da limpeza e de segurança na actividade de administração predial. Esta votação acontece apenas um ano depois do diploma ter sido aprovado na generalidade, exactamente em Julho de 2014, depois de muitos deputados terem chamado a atenção do Executivo sobre a necessidade de criar um salário mínimo universal.
Lionel Leong, actual Secretário para a Economia e Finanças, vai assim à AL no âmbito de um dossier que herdou do seu antecessor, Francis Tam, depois de um debate público que já dura desde 2007. Caso seja aprovada, a lei irá determinar o pagamento de um salário mínimo de 30 patacas por hora, o que se traduz em 6240 patacas mensais. Lionel Leong já garantiu que o salário mínimo poderá servir a todas as profissões em 2018, respondendo aos apelos não só de deputados como de alguns economistas. assembleia
De recordar que o parecer jurídico da 3.ª Comissão Permanente da AL, encarregue de analisar o diploma, traduz a intenção do Governo de “nesta fase, ser mais adequado começar pela área de administração de propriedades para fixar o salário mínimo dos trabalhadores que aí exercem trabalhos de limpeza e segurança”. Esta questão esteve, aliás, sujeita à análise com base numa convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual “todo o Estado Membro tem a liberdade de decidir a quais indústrias serão aplicados os métodos de fixação de salários mínimos”. Contudo, o parecer aponta para o facto de que “não se afiguram inteiramente claras as razões que levaram à escolha das duas profissões e do sector económico em causa”.
Contudo, “as reservas suscitadas foram parcialmente removidas pelo compromisso do Governo, na reunião de Março de 2015, quanto à universalização do salário mínimo a todos os trabalhadores no prazo de três anos após a entrada em vigor da presente lei”.

1 Jul 2015