Flora Fong PolíticaSalário Mínimo | Associação pede adiamento de entrada em vigor da lei As despesas de condomínio estão a aumentar sem que a lei do salário mínimo esteja em vigor. A Aliança do Povo de Instituição de Macau diz que “não vale a pena” estar a sacrificar mais de 200 mil residentes por duas mil pessoas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Aliança do Povo de Instituição de Macau quer adiar a entrada em vigor do salário mínimo para trabalhadores de limpeza e segurança, aprovada este ano na Assembleia Legislativa, para daqui a três anos. A Associação que tem os deputados Chan Meng Kam, Song Pek Kei e Si Ka Lon como caras conhecidas considera que as despesas de condomínios estão já a aumentar sem que a lei esteja sequer em vigor. Segundo o Jornal Ou Mun, a Aliança de Povo de Instituição de Macau realizou na semana passada um fórum onde discutiu a questão do salário mínimo, tendo referido que existem empresas de gestão predial que já aumentaram em 40% as despesas dos condomínios. Algumas triplicaram, dizem, e tudo isto antes de se implementar o salário mínimo para os trabalhadores, pelo que apelam ao adiamento da entrada em vigor do regime. Contra abusos O presidente da Aliança, Chan Tak Seng, não concorda com o facto do Regime Jurídico de Propriedade Horizontal e a Lei de Actividade Comercial de Administração de Condomínios não poderem entrar em vigor sem a Lei do Salário Mínimo para os Trabalhadores de Limpeza e de Segurança da Actividade de Administração Predial, o que faz com que as empresas de gestão estejam a “abusar nos aumentos” antes que o diploma esteja em vigor, algo que acontece em Janeiro do próximo ano. O responsável acha que não vale a pena assegurar os direitos de mais de dois mil trabalhadores ao mesmo tempo que se está a prejudicar 220 mil habitantes, disse, criticando ainda que durante a feitura da legislação nunca tenham sido ouvidas opiniões de associações de condomínios. Chan Tak Seng apela ao Governo o adiamento da implementação da lei para daqui a três anos, altura em que o Executivo deverá implementar o salário mínimo geral. “Os edifícios com vários blocos aumentaram as despesas entre 40 a 70%, no caso de um ou dois blocos, o aumento chegou aos 70% ou mais que duplicou em alguns casos e, em situações onde há apenas algumas dezenas de fracções, as despesas triplicaram”, explica Chan Tak Seng.
Leonor Sá Machado PolíticaSalário mínimo | Lei aprovada com reservas sobre abrangência A Lei do Salário Mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança em prédios habitacionais foi aprovada na especialidade pelo hemiciclo, na passada sexta-feira. No entanto, houve reservas por parte de alguns deputados, que se mostraram preocupados com os ordenados e a exclusão de outros sectores Foi aprovada por unanimidade a Lei do Salário Mínimo para os Trabalhadores de Limpeza e de Segurança na Actividade de Administração Predial, ainda que com algumas reservas por parte dos deputados. Foi Kou Hoi In quem primeiramente defendeu que o actual regime pode entrar em conflito com duas outras legislações já em vigor: a Lei Laboral e a Lei das Relações do Trabalho. Numa outra intervenção, Kou falou de terminologia e de possível confusões no que diz respeito às nomenclaturas de guarda e porteiro. “Gostaria de saber mais sobre o trabalho de segurança e sobre o conceito (…) não quero discutir a terminologia, mas em termos legais, pode surgir o problema, se considerarmos um porteiro como tal, estes terão que ser formados, submeter-se a um exame e ter a licença”, disse. “Esses alegados porteiros que não têm licença, podem perder o emprego e os empregadores, ser multados, por falta de licença dos seus funcionários”, advertiu. Kou Hoi In lembrou que pode haver confusão com as várias leis existentes e que regulamentam a actividade de guardas e porteiros na RAEM. Que se cuidem Já Song Pek Kei argumentou que o diploma aprovado na passada sexta-feira, na Assembleia Legislativa (AL), exclui os trabalhadores de edifícios industrais e comerciais. “Porque é que os prédios urbanos para fins comerciais não estão aqui incluídos?”, questionou. De certa forma, disse, acaba por excluir uma grande parte dos funcionários de limpeza e segurança de Macau. O advogado e deputado Leonel Alves juntou-se a Song Pek Kei, apoiando a crítica à exclusão que a lei prevê. “Um casal no qual o marido trabalhe num prédio para habitação e a mulher num edifício de escritórios, [vai sentir] diferença de tratamento e no entanto fazem exactamente a mesma coisa”, criticou Leonel Alves. Outro dos assuntos que gerou debate esteve relacionado com a remuneração estabelecida pela lei, que se fica nas 6340 patacas mensais, 30 por hora e de 240 por dia. Para Kwan Tsui Hang, é “injusto” que a remuneração auferida por quem ganha ao mês seja menor do que aquele dada a quem ganha ao dia e à hora. De acordo com o documento, quem aufere o ordenado mensal, ganha apenas 26 patacas por hora. “Não é só a diferença de umas patacas por hora”, criticou a deputada. De acordo com a estimativa do Governo, a nova proposta deverá abranger mais de 4600 trabalhadores da RAEM. Para tentar colmatar o visível problema levantado pelos deputados, o vice-presidente da AL, Lam Heong Sang sugeriu que a expressão presente na lei “prédios urbanos destinados à habitação” fosse retirada, de forma a tornar o diploma mais abrangente. Decisão desde sempre No entanto, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong argumentou que foram estas as profissões que, desde sempre, estavam estipuladas para incluir na lei. “Se eliminarmos esta expressão ‘prédios urbanos destinados à habitação’ parece que estamos a alargar o âmbito de aplicação da lei. Neste momento não temos suporte ou fundamentos para tal. Nem podemos prever as consequências. Temos de ser cautelosos”, argumentou o dirigente. Song Pek Kei interviu novamente para perguntar ao Executivo quando seria implementado o salário mínimo universal. Em resposta, o Governo prometeu que em três anos tudo estaria regulamentado. “Qual o rumo em relação à universalização do salário mínimo?”, perguntou a deputada. Em resposta, Lionel Leong disse que “o salário mínimo é uma garantia”. Sobre a universalização desta política, foi o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, que esclareceu os membros do hemiciclo: “No quarto trimestre deste ano vamos começar os trabalhos preparatórios [para o Salário Mínimo Universal], incluindo a recolha de informações para elaborar o projecto. Em 2016, vamos fazer uma apresentação sobre o projecto no Conselho Permanente de Concertação Social. Prevemos que no quarto trimestre de 2016 vamos realizar a auscultação pública. Em 2017, no primeiro trimestre, vamos entrar no processo legislativo. Prevemos que no segundo trimestre de 2017 possamos apresentar essa proposta à Assembleia Legislativa para efeitos de apreciação”, assegurou Wong. De acordo com o presidente da Comissão da AL que discutiu o assunto na especialidade, Cheang Chi Keong, várias foram as associações locais que se mostraram preocupadas com a eventual pressão económica das empresas. De acordo com o deputado, a Federação das Associação de Operários de Macau, a União Geral dos Moradores de Macau e a Associação Novo Macau referiu, durante reuniões com a Comissão, que a entrada da lei em vigor poderá implicar despesas adjacentes à Assembleia do Condomínio. Leonor Sá Machado leonor.machado@hojemacau.com.mo Destaque “Um casal no qual o marido trabalhe num prédio para habitação e a mulher num edifício de escritórios, [vai sentir] diferença de tratamento e no entanto fazem exactamente a mesma coisa” Leonel Alves, deputado
Andreia Sofia Silva PolíticaSalário mínimo votado na AL esta sexta-feira [dropcap style=’circle’]É[/dropcap]já esta sexta-feira que os deputados da Assembleia Legislativa (AL) vão votar na especialidade a proposta de Lei do Salário Mínimo para os trabalhadores da limpeza e de segurança na actividade de administração predial. Esta votação acontece apenas um ano depois do diploma ter sido aprovado na generalidade, exactamente em Julho de 2014, depois de muitos deputados terem chamado a atenção do Executivo sobre a necessidade de criar um salário mínimo universal. Lionel Leong, actual Secretário para a Economia e Finanças, vai assim à AL no âmbito de um dossier que herdou do seu antecessor, Francis Tam, depois de um debate público que já dura desde 2007. Caso seja aprovada, a lei irá determinar o pagamento de um salário mínimo de 30 patacas por hora, o que se traduz em 6240 patacas mensais. Lionel Leong já garantiu que o salário mínimo poderá servir a todas as profissões em 2018, respondendo aos apelos não só de deputados como de alguns economistas. De recordar que o parecer jurídico da 3.ª Comissão Permanente da AL, encarregue de analisar o diploma, traduz a intenção do Governo de “nesta fase, ser mais adequado começar pela área de administração de propriedades para fixar o salário mínimo dos trabalhadores que aí exercem trabalhos de limpeza e segurança”. Esta questão esteve, aliás, sujeita à análise com base numa convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual “todo o Estado Membro tem a liberdade de decidir a quais indústrias serão aplicados os métodos de fixação de salários mínimos”. Contudo, o parecer aponta para o facto de que “não se afiguram inteiramente claras as razões que levaram à escolha das duas profissões e do sector económico em causa”. Contudo, “as reservas suscitadas foram parcialmente removidas pelo compromisso do Governo, na reunião de Março de 2015, quanto à universalização do salário mínimo a todos os trabalhadores no prazo de três anos após a entrada em vigor da presente lei”.
