Salário mínimo | Presidente da Associação das Agências de Viagens de Macau fala em “ajustamentos”

O presidente da Associação das Agências de Viagens de Macau considerou esta quarta-feira que a actividade no território vai ter de fazer ajustamentos, com a entrada em vigor da lei do salário mínimo em 1 de Novembro.

“A aplicação da lei [do salário mínimo] vai obrigar empregadores e empregados a fazer ajustes. Cada empresa tem a sua maneira de sobreviver e precisa de tempo para se ajustar”, afirmou Alex Lao, na conferência de imprensa de apresentação da 8.ª Exposição de Turismo (Indústria) de Macau.

O responsável acrescentou que Macau “não vai ter despedimentos em grande escala”, ao comentar o despedimento de cerca de 200 funcionários de agências de viagens, noticiada na terça-feira pelos órgãos de comunicação social locais. “Penso que a maior parte destes casos são pessoas que vão mudar de contrato”, disse Lao, acrescentando que depois da entrada em vigor da nova lei serão feitos “novos contratos”.

Em Abril, a Assembleia Legislativa aprovou o alargamento do salário mínimo, deixando de fora trabalhadores domésticos e com deficiência. Até aqui, o salário mínimo só abrangia trabalhadores de limpeza e de segurança na atividade de administração predial.

A proposta de lei, que vai entrar em vigor em 01 de novembro, vai beneficiar mais de 20 mil trabalhadores, tendo sido fixado nos seguintes valores: 6.656 patacas/mês; 1.536 patacas/semana; 256 patacas/dia; 32 patacas/hora.

De acordo com a directora dos Serviços de Turismo de Macau, Helena de Senna Fernandes, cinco agências de turismo fecharam na primeira metade do ano e 15 estão actualmente com actividade suspensa devido à falta de turistas no território.

28 Out 2020

Salário mínimo | Aprovada proposta que exclui deficientes e trabalhadores domésticos

Dúvidas sobre os grupos excluídos da proposta de lei do salário mínimo e falta de confiança no mecanismo de revisão estiveram entre os pontos centrais da discussão de ontem na Assembleia Legislativa. O Governo afastou a possibilidade de exclusão de todos os Trabalhadores Não Residentes, e foram vários os apelos a que os mecanismos de protecção de portadores de deficiência sejam adoptados em breve

 

As críticas foram muitas, mas a proposta de lei sobre o salário mínimo acabou por ser ontem aprovada. Um dos principais focos de preocupação entre os deputados foi o âmbito de aplicação da medida. A proposta exclui tanto portadores de deficiência como trabalhadores que prestam serviço doméstico.

Sobre os Trabalhadores Não Residentes (TNR), a deputada Song Pek Kei questionou porque é que só os empregados domésticos não são abrangidos pela lei. Na sua visão, a criação de dois regimes “pode criar injustiças a nível salarial entre os TNR”, acrescentando ter recebido opiniões de residentes que criticavam o facto de que para além de os TNR auferirem o mesmo salário, iriam ainda auferir subsídio de alojamento. Colocou-se assim a hipótese de excluir todos os TNR do salário mínimo.

A ideia foi afastada de forma assertiva pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que considerou a necessidade de salvaguardar o princípio de igualdade e protecção dos TNR algo “indispensável”. “Tendo em conta a nossa lei de bases da política de emprego e direitos laborais temos de seguir o princípio de igualdade, de igual emprego e igual salário. Sabemos que os TNR são para suprir as insuficiências dos trabalhadores locais”, declarou.

Durante o plenário levantaram-se vozes contra a exclusão dos portadores de deficiência. O Governo já se tinha comprometido em criar um regulamento administrativo com medidas complementares para salvaguardar os direitos destas pessoas, mas não foi o suficiente para tranquilizar todos os deputados.

“Se assim é, porque não consta nada na proposta de lei?” questionou Song Pek Kei, acrescentando que a protecção oferecida por uma lei é superior à de um regulamento administrativo. “Trabalhadores com deficiência foram afastados e creio que é uma injustiça. São portadores de deficiência, mas não se pode negar a sua capacidade de trabalho e o Governo deve encorajar essas pessoas a integrarem-se na sociedade”, disse a deputada na sua declaração de voto.

Nesse sentido, fizeram-se apelos a que os trabalhos para esse documento – que deve entrar em vigor na mesma data da lei do salário mínimo – seja concluído “o mais depressa possível”, como disse Lei Chan U.
De acordo com Lei Wai Nong, a nova lei vai beneficiar mais de três mil trabalhadores locais e vinte mil não residentes.

Descrença na revisão

A proposta previa uma remuneração de 32 patacas para as remunerações calculadas à hora, 256 patacas ao dia e 6.656 patacas ao mês. A primeira revisão deve acontecer dois anos após a lei entrar em vigor, e depois uma vez a cada dois anos, um processo no qual muitos mostraram descrença e consideraram demorado. Au Kam San prevê que isto vá “criar dores de cabeça”, considerando que deveria haver mais flexibilidade na revisão, pelo que perguntou se não seria mais adequado fazer-se por regulamento administrativo.

Também Sulu Sou pensa que o processo é “muito rígido, pouco flexível”, tendo ainda acusado o valor de 32 patacas à hora de ser “desactualizado” em relação à realidade social.

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, explicou que o valor do salário mínimo foi definido com base em dados como a inflação de 2016 a 2018, o rendimento dos trabalhadores, a capacidade de consumo e os custos dos trabalhadores.

A lei vai entrar em vigor dia 1 de Novembro deste ano. Daí até 30 de Novembro de 2022 será um período de recolha de informações. O objectivo do Governo é seis meses depois concluir um relatório a apresentar ao Conselho Permanente de Concertação Social para apreciação e dar seguimento ao processo de revisão do salário mínimo.

“Essa revisão depende objectivamente da boa vontade das pessoas. Ao fim e ao cabo é o corolário da luta de classes. (…) Apoio essa norma de revisão, mas não concordo com o processo de revisão explicado, podemos encontrar outras formas”, afirmou Ng Kuok Cheong.

Emoções mistas

A passagem da proposta de lei gerou reacções distintas no hemiciclo. O deputado Sulu Sou descreveu que a partir de Novembro “Macau já pode ficar limpo da nódoa de não existência de um salário mínimo”. O que não deixa de “ser um retrocesso e um factor de tristeza”, disse, ao descrever que muitos trabalhadores estão em condições precárias, desprotegidos, e que o fosso entre ricos e pobres se continua a acentuar. Lamentou assim o valor do salário mínimo aprovado.

Por outro lado, Wang Sai Man entende que a implementação plena do salário mínimo foi uma “solução radical”. Na sua declaração de voto, defendeu que devia ser gradual, por causa das pequenas e médias empresas (PME). Em causa está a possibilidade de motivar uma subida da inflação e “isso pode afectar as PME na contratação dos seus trabalhadores.

Revogação do “lay off”

A aprovação da proposta de lei significa que vai ser revogado um decreto de lei com um regime de “lay off”. O Governo justificou a decisão ao dizer que as normas do decreto estão desajustadas e que a proposta de lei do salário mínimo é mais abrangente. Ella Lei explicou que os dois documentos têm bens jurídicos diferentes, e defendeu que tendo em conta as alterações ao cenário económico “não devemos abolir um diploma como este”, recomendando antes que fosse aperfeiçoado para se adequar melhor à realidade. Mas o apelo não resultou. “Tendo em conta a diferença do nosso panorama social e económico neste momento (…), é altura de fazermos essa limpeza na lei”, disse o secretário para a Economia e Finanças. A revogação do decreto levou Lei Chan U a afirmar que “vem tirar alguns dos direitos dos nossos trabalhadores”.

17 Abr 2020

Salário mínimo | Lei Chan U pede revisão da lei 

O deputado Lei Chan U interpelou o Governo sobre a necessidade de rever a lei do salário mínimo para empregadas de limpeza e trabalhadores da segurança em edifícios, uma vez que considera que o aumento de apenas duas patacas em cinco anos é pouco. O deputado alertou para o facto de o diploma se encontrar em vigor há quatro anos sem que tenha sido feita uma revisão anual dos valores pagos aos trabalhadores.

Neste sentido, Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau, deseja saber como será feito o processo de revisão desta lei e se o Governo vai publicar algum relatório sobre a matéria, para que a sociedade tenha acesso. A última alteração ao diploma aconteceu em Julho do ano passado, tendo sido fixado nos seguintes valores: 6.656 patacas por mês, 1.536 patacas por semana; 256 patacas por dia e 32 patacas pagas por hora.

A revisão, apesar de ter chegado a um maior número de trabalhadores, não incluiu os portadores de deficiência nem os trabalhadores domésticos. “A especificidade da natureza do trabalho dos trabalhadores domésticos e os fins não lucrativos dos empregadores com a sua contratação” foram justificações apresentadas pelo ex-secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. O alargamento beneficiou 25.400 trabalhadores dos sectores da transformação, da alimentação, retalho e hotelaria.

16 Abr 2020

Empregadas domésticas | Chan Chak Mo diz que “salário mínimo pode ter impacto negativo”

A proposta de lei do salário mínimo dos trabalhadores entra em vigor a 1 de Novembro e volta a deixar de fora as empregadas domésticas. Segundo Chan Chak Mo, o Governo considera a exclusão justa pois tem em conta “a capacidade financeira do empregador”. Já os trabalhadores com deficiência poderão receber o equivalente ao salário mínimo

 

“Quando esses trabalhadores vêm cá trabalhar já sabem qual é o seu salário. Por isso não posso dizer se é justo ou não, até porque não sei quanto dinheiro é que precisam”, apontou Chan Chak Mo quando questionado se os deputados da comissão à qual preside estavam de acordo com a exclusão das empregadas domésticas da proposta de lei do salário mínimo.

As declarações foram proferidas ontem pelo deputado, após uma reunião da 2ª Comissão Permanente da Assembleia da República (AL), onde foi assinado o parecer da versão final da proposta de lei do salário mínimo para os trabalhadores. Questionado sobre se os deputados estão confortáveis com o facto de a proposta de lei deixar de fora as empregadas domésticas, Chan Chak Mo afirmou que a comissão entendeu que a questão “não é um grande problema” porque existe um mecanismo que assegura uma remuneração mínima, feita a pensar na capacidade financeira das famílias e pessoas singulares empregadoras.

“Garantir um salário mínimo pode trazer um impacto negativo nas famílias. Mas seja como for, está garantida uma remuneração salarial mínima dos trabalhadores através do mecanismo da sua contratação. Ou seja (…) se o salário é demasiado baixo, não é autorizado. Claro que este valor não corresponde ao valor do salário mínimo e segundo a DSAL, isso tem a ver com capacidade financeira de cada empregador ou requerente”, explicou Chan Chak Mo.

Segundo explicou o deputado, a exclusão deve-se às regalias atribuídas aos trabalhadores domésticos além do salário, como alojamento e habitação.

“Segundo o Governo, além do salário, estes trabalhadores também têm alimentação e alojamento. Muitas vezes os empregadores (…) são pessoas singulares e também trabalham por conta de outrem e (…) não têm a mesma capacidade que têm as empresas”, sublinhou.

Segundo o parecer assinado ontem, a decisão de deixar os trabalhadores domésticos de fora “não atenta contra o princípio da igualdade e da discriminação” e “não vai contra” as convenções da Organização Mundial do Trabalho (OIT).

Deputados divididos

Já sobre os trabalhadores com deficiência, o parecer assinado ontem atesta que “a comissão mostrou-se dividida”, acabando, no entanto, por conseguir um compromisso entre deputados e Governo que garante um mecanismo para atribuir um valor complementar equivalente ao salário mínimo, a estes trabalhadores.

“Os trabalhadores com deficiência, no futuro, também vão conseguir auferir um salário correspondente ao salário mínimo porque o Governo prometeu que ia pagar a diferença do seu salário”, explicou Chan Chak Mo.

O mecanismo de apoio aos trabalhadores com deficiência vai assumir a forma de regulamento administrativo e entrar em vigor no dia 1 de Novembro, o mesmo dia da implementação da lei do salário mínimo que consta na última versão da proposta de lei.

A análise na especialidade da proposta de lei ficou terminada ontem e segundo Chan Chak Mo, o diploma deve ser votado ainda este mês. O valor do salário mínimo está fixado em 6.656 patacas por mês, passando assim a ser generalizado a partir de 1 de Novembro a outros sectores além dos trabalhadores de limpeza e segurança de condomínios.

9 Abr 2020

Salário mínimo | Governo assegura valor para portadores de deficiência

O mecanismo prometido pelo Governo para garantir que portadores de deficiência recebem o equivalente ao salário mínimo vai assumir a forma de regulamento administrativo e entrar em vigor no mesmo dia da implementação da lei do salário mínimo, se a proposta for aprovada. Já sobre o período de revisão do valor não há consenso

 

A promessa do Governo em salvaguardar os interesses dos trabalhadores com deficiência vai concretizar-se através de um regulamento administrativo que deverá entrar em vigor no mesmo dia da efectivação da lei do salário mínimo para os trabalhadores em geral. Os membros da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa não terão acesso ao conteúdo do regulamento administrativo antes da eventual aprovação da proposta de lei.

O Governo já tinha garantido que iria assegurar aos portadores de deficiência um rendimento equivalente ao salário mínimo. Neste sentido, vai atribuir um subsídio a estes trabalhadores que colmate a diferença entre o que auferem e o valor do salário mínimo. A justificação, reiterada pelo Governo, de que os portadores de deficiência não devem ser incluídos na proposta porque isso poderia “afectar a oportunidade de trabalho dessas pessoas”, foi ontem acolhida por muitos deputados.

É incerto quantas pessoas vão beneficiar do regulamento administrativo prometido pelo Executivo. “Não sei. (…) Nem todas as pessoas deficientes querem trabalhar, e nem todos os trabalhadores deficientes precisam de ajuda do Governo na procura de emprego”, disse o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. O legislador apontou que existem mais de seis mil portadores de deficiência em Macau, mas que apenas cerca de 80 conseguiram emprego através dos Serviços para os Assuntos Laborais. Destes, a maioria aufere um salário superior ao valor do salário mínimo. No entanto, Chan Chak Mo disse desconhecer o número certo trabalhadores com deficiência a trabalhar actualmente.

Relativamente à possibilidade de se adoptar um sistema de avaliação da capacidade laboral ou produtividade de portadores de deficiência, à semelhança do que existe em Hong Kong ou Taiwan, Chan Chak Mo afirmou que “o Governo não vai fazer isso a curto prazo” e que o Executivo explicou haver dificuldades à sua implementação por exigir o envolvimento de profissionais dos Serviços de Saúde e do Instituto de Acção Social. O presidente da Comissão observou ainda que Hong Kong não dispõe do regime de subsídio complementar, questionando se isso é bom para portadores de deficiência.

Sem consenso

A proposta prevê que o salário mínimo seja revisto a cada dois anos. No entanto, o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial, de acordo com a lei que vigora desde 2016, é revisto anualmente. O Governo justificou que agora a recolha de dados é apenas desse ramo, mas que “no futuro os dados vão abranger todos os sectores de trabalho de Macau e um ano se calhar não consegue reflectir a realidade no âmbito económico e social de Macau”.

No entanto, Chan Chak Mo indicou que um deputado do sector laboral entendeu que o prazo de dois anos “não é aceitável, é demasiado longo”, apoiando uma revisão anual. No seguimento da discussão, apontou que “não tivemos qualquer consenso”, admitindo que o deputado em causa pode votar contra no plenário. Ainda assim, o presidente da Comissão acredita que a proposta poderá ser submetida a plenário no próximo mês.

25 Mar 2020

Salário mínimo | Patrões usam recessão para bloquear aumentos

Os sectores laborais e patronais estiveram a discutir um eventual aumento do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração social e chegaram ao fim da reunião sem consenso. Como o valor foi actualizado em Setembro, o Governo apoiou a posição do patronato

 

Os representantes da parte patronal e laboral terminaram a última reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) em lados opostos da barricada em relação à discussão sobre o aumento do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração social. No final, o Governo actuou como moderador e apoiou a versão de empregadores, ao aceitar o argumento de que o território atravessa uma recessão.

“Como Macau está a atravessar uma recessão económica e como o Governo aumentou os salários em Setembro deste ano consideramos que é melhor manter inalterado o valor actual. Acho que precisamos de analisar muitas estatísticas e dados para tomar decisões científicas”, disse no final Wang Sai Man, vice-presidente da Associação Industrial de Macau, e que ontem foi eleito deputado, numa eleição em que era o único candidato.

Em Setembro, com a proposta de Lei do Salário Mínimo, o valor foi actualizado para 32 patacas por hora, 256 por dia e 6.656 por mês.

No entanto, do lado laboral, Leong Wai Fong, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), considerou o resultado da reunião “inaceitável”. “A taxa de inflação subiu muito, mas o ajustamento de Setembro não acompanha essa subida. É verdade que estamos em recessão, mas as estatísticas mostram que não está a ter impacto no sector predial”, justificou Leong, à saída da reunião. “Nós achamos que esta decisão é irracional”, acrescentou, justificando que o último aumento teve em conta dados de 2017.

Leong manteve-se igualmente preocupado com a possibilidade da actualização do salário só acontecer em 2022, quando o valor do Salário Mínimo Universal for reavaliado.

Por sua vez, Wong Chin Hong, director da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) explicou que o facto de ter havido uma actualização há dois meses pesou na decisão. “Tivemos em conta que o valor do salário mínimo foi revisto há dois meses e equacionámos o poder de compra e a capacidade da entidade patronal. No fim decidimos manter este nível”, indicou.

Wong Chin Hong admitiu também que houve patrões a sugerir a redução dos ordenados para os trabalhadores de limpeza e segurança na actividade de administração social: “Existem sempre opiniões diferentes. A parte patronal sabe que tem de defender os interesses dos empregados, mas também têm de pensar nos seus interesses”, apontou quando questionado sobre a defesa da redução dos salários.

Para Ho Iat Seng

Por discutir, ficou o estudo encomendado sobre a Lei Sindical, que não existe em Macau, mas que é um dos compromissos por cumprir há 20 anos da Lei Básica. Apesar do estudo encomendado à Associação de Estudo de Economia Política de Macau ter sido entregue em Junho e apresentado aos membros em Outubro, optou-se por deixar o assunto para o próximo ano.

“Já recebemos o relatório. Também os membros do CPCS tiveram uma apresentação (dos resultados) da associação. Mas é preciso mais algum tempo para reunir as opiniões do lado laboral e patronal”, justificou Wong Chin Hong sobre a opção.

O representante do Governo recusou igualmente avançar com as conclusões do estudo, que foca a existência de condições para legislar os sindicatos.

Apesar de o assunto não ter sido focado, actualmente existe uma proposta de lei na Assembleia Legislativa sobre sindicatos, que partiu dos deputados da FAOM Lei Chan U e Lam Lon Wai.

25 Nov 2019

Salário Mínimo | Trabalhadoras domésticas vão insistir com o próximo Chefe do Executivo

Apesar de Ho Iat Seng já ter apoiado a exclusão das empregadas domésticas da lei do salário mínimo universal, esta faixa de trabalhadoras continuar a insistir na sua inclusão. Para Jassy Santos, é necessário que as entidades competentes considerem que o trabalho doméstico é fundamental para a economia local

 

Ho Iat Seng já disse que, por enquanto, as empregadas domésticas vão continuar excluídas da proposta de salário mínimo universal, mas as visadas querem insistir com o futuro Chefe do Governo para que possam ser consideradas. A garantia foi dada por Jassy Santos, ligada à Progressive Labor Union of Domestic Workers, ao HM. “Vamos continuar a insistir com o próximo Governo, queremos uma resposta aos nossos pedidos e vamos continuar a insistir até que o Executivo de Macau perceba que o trabalho doméstico também é trabalho”, apontou.

Apesar desta faixa de trabalhadores continuar a lutar por um direito que considera fundamental, as esperanças de mudança são poucas. “Temos poucas expectativas, ninguém nos quer incluir nos benefícios dados a outros trabalhadores”, lamentou.

Ajuda invisível

Relativamente à posição de Ho Iat Seng, Jassy Santos também não se mostrou surpreendida até porque segue a tendência daqueles que não entendem a “importância das empregadas domésticas para Macau”. “Ho Iat Seng não reconhece a luta desta faixa da sociedade, não reconhece a importância que as empregadas domésticas têm para a comunidade local em que as famílias ganham muito dinheiro porque têm em casa a empregada e a cozinheira para ajudar”, referiu.

Recorde-se que o futuro Chefe do Executivo, apontou na semana passada que tenciona dar continuidade às políticas do actual Governo, referindo-se à exclusão das empregadas domésticas do salário mínimo. “Se for eleito, o Governo vai manter as políticas respectivas nesta questão e, de acordo com as medidas já tomadas, as empregadas domésticas vão continuar a ser excluídas do salário mínimo”, disse o futuro Chefe do Executivo.

Ho mantém-se assim firme no seu propósito, e apesar das recentes críticas da Organização Internacional do Trabalho à proposta de lei sobre o salário mínimo universal, as empregadas domésticas vão continuar de fora, visto ser este “o consenso social”, justificou na semana passada a subdirectora dos Serviços para os Assuntos Laborais, Ng Wai Han.

21 Ago 2019

Salário mínimo para deficientes não é vantajoso, aponta Ho Iat Seng

Ho Iat Seng considera que a inclusão das pessoas portadoras de deficiência na proposta de lei do salário mínimo universal pode ter desvantagens e não contribuir para a sua empregabilidade.

Num encontro com a Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau, no Centro Pou Lei o único candidato ao mais alto cargo do Governo apontou que “a introdução de portadores de deficiência na lei de salário mínimo, pode reduzir as suas oportunidades de emprego, uma vez que os empregadores estar relutantes e fornecer condições adicionais”, disse. Por outro lado, “em Macau já há outras leis que fornecem subsídios aos patrões para empregar pessoas com deficiência, um modo de apoio que é relativamente directo”.

Recorde-se que a proposta de lei para atribuição de um salário mínimo em Macau avançou com a exclusão das empregadas domésticas e das pessoas portadoras de deficiência.

Acerca da atribuição de um subsídio para cuidadores, Ho Iat Seng sugeriu que num primeiro momento se proceda à implementação de um projecto piloto de modo a analisar a viabilidade e a metodologia para um possível avanço com a iniciativa. “Depois, com esta experiência, pode-se considerar a forma de aplicação que já será mais consistente com a situação real do território”, referiu. Ho recordou que no passado, houve leis que avançaram antes de estarem “bem estudadas”, tendo existido complicações posteriores de modo a alterar esses diplomas.

Espaços disponíveis

Entretanto, a presidente da assembleia geral da Associação de Reabilitação Fu Hong, Fátima Santos Ferreira, sugeriu ao candidato a construção de um edifício para albergar as empresas sociais, que criam serviços e emprego para os deficientes, apontando os novos aterros como uma possibilidade para a sua localização.

Para ultrapassar a questão de falta de espaço, a também membro do colégio eleitoral sugeriu uma parcela na zona A, dos Novos Aterros.

À solicitação, Ho Iat Seng respondeu que podem ser consideradas as zonas A ou E, não assumindo compromissos.

20 Ago 2019

Macau Special Olympics contra inclusão de deficientes no salário mínimo

Hetzer Siu, director-executivo da Macau Special Olympics e ex-candidato às eleições legislativas na lista de Angela Leong, defendeu, de acordo com o Jornal do Cidadão, que os portadores de deficiência não devem ser incluídos na lei do salário mínimo universal.

“Se os deficientes também beneficiarem desta lei, ao terem acesso ao salário mínimo universal, podem ver as suas oportunidades limitadas, uma vez que não respondem aos requisitos necessários para arranjar um trabalho.”

Para Hetzer Siu, “quando uma pessoa com deficiência tem suficiente capacidade de trabalho, deve receber um salário na totalidade como manda a lei”. “No entanto, algumas pessoas não têm total capacidade de trabalho e não conseguem responder a cem por cento, e podem arranjar emprego recorrendo a outros mecanismos flexíveis”, acrescentou.

O responsável lembrou que na Austrália é dado um subsídio aos portadores de deficiência que lhes permite atingir o nível do salário mínimo que é pago no país, enquanto que em Hong Kong existe um mecanismo de avaliação ocupacional das pessoas com deficiência.

Uma protecção

Celeste Vong, presidente do Instituto de Acção Social (IAS) também referiu ao mesmo jornal que o Governo teve “uma boa intenção” ao excluir os portadores de deficiência do salário mínimo universal, uma vez que não existe um mecanismo de avaliação de capacidade de trabalho. Ainda assim, a presidente do IAS defende que as empresas devem ter mais confiança para contratar portadores de deficiência.

O facto da lei não incluir este grupo de pessoas tem como objectivo protege-las em termos de oportunidades de emprego, uma vez que, enquanto não houver forma de avaliar a verdadeira capacidade dos deficientes, estes podem continuar a ser contratados com um salário, ainda que menor face ao que consta na lei.

15 Jul 2019

FAOM | Leong Sun Iok critica nível mínimo de vencimentos

O deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), defende, numa interpelação escrita enviada ao Governo, que o valor de 32 patacas por hora proposto para pagamento de salário mínimo não é suficiente, uma vez que esse valor já tinha sido instituído em 2018, aquando da implementação do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.

Para Leong Sun Iok, esse valor está “obviamente desactualizado e afastado do nível razoável face à situação económica de Macau”. O deputado pede que o Governo reveja o salário mínimo de vários sectores de actividade para que todas as profissões sejam avaliadas ao mesmo tempo, e que não haja situações de salários injustos para trabalhadores mais vulneráveis.

Na sua interpelação, o deputado disse ainda concordar com a não inclusão das empregadas domésticas e trabalhadores com deficiência na proposta de lei do salário mínimo universal, uma vez que noutros países é implementada uma fórmula de cálculo específica para os trabalhadores domésticos. Além disso, Leong Sun Iok frisa que cabe à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) aprovar os pedidos de recrutamento de empregadas domésticas, pelo que é da sua responsabilidade proteger os direitos destes trabalhadores e garantir o pagamento de um vencimento adequado.

Leong Sun Iok acrescentou que o Governo de Hong Kong também decidiu não incluir os trabalhadores com deficiência aquando da legislação do salário mínimo, mas efectua avaliações de produtividade destas pessoas. Caso a deficiência não afecte a sua capacidade de trabalho, adiantou, eles também podem beneficiar do salário mínimo. Neste sentido, o deputado à Assembleia Legislativa espera que o Governo de Macau aposte numa avaliação da produtividade da pessoa com deficiência para que se possam evitar salários muito baixos.

18 Jun 2019

Salário mínimo | Nova lei propõe mais de seis mil patacas mensais, com exclusões

O Governo propõe um salário mínimo universal na ordem das 6.656 patacas mensais, mas deixa de fora empregadas domésticas e trabalhadores com deficiência. Benedicta Palcon, porta-voz da Green Philippines Migrant Workers Union, acusa o Governo de falta de respeito para com os trabalhadores migrantes. É também criada licença de paternidade de cinco dias

 

É oficial: Macau vai mesmo passar a ter um salário mínimo universal no valor de 6.656 patacas mensais, mas sem incluir as empregadas domésticas e os trabalhadores portadores de deficiência.

A proposta de lei foi ontem apresentada pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, e prevê ainda que, para remunerações semanais, o valor mínimo seja de 1.536 patacas, 256 patacas para pagamentos diários e ainda o montante de 32 patacas para valores pagos à hora. Este valor será aplicado sempre que se paguem horas extra.

Wong Chi Hong, director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), falou do impacto financeiro que a implementação do salário mínimo universal pode trazer para alguns sectores de actividade. “O sector que vai sentir um impacto maior é o transformador, pois haverá um aumento médio dos ordenados na ordem dos 2,8 por cento. Segue-se a restauração com 1,8 por cento e as vendas a retalho com um aumento de 1,5 por cento. O sector hoteleiro é afectado com um aumento de 0,5 por cento.”

O director da DSAL explicou também a razão pela qual as empregadas domésticas ficam de fora da proposta de lei. “Quando falamos de pessoas que desempenham funções de domésticas, o empregador não está a contratar uma pessoa com fins lucrativos, não é esse o objectivo. É diferente do trabalho exercido, por exemplo, numa empresa, pois o trabalho é feito em casa e muitas vezes nem são trabalhadores residentes.”

O responsável adiantou que “o salário (das trabalhadoras domésticas) já é ponderado pela DSAL quando aprova os processos de autorização de trabalho”.

Ng Wai Han, sub-directora da DSAL, explicou também que “na aprovação do pedido de autorização de trabalho, os empregadores já têm de declarar quanto vão pagar. Nessa altura, além de avaliarmos os salários, também analisamos as outras regalias a estes trabalhadores. O salário mensal não deve ser inferior a 3.000 patacas. Mas para este valor também temos de ter em conta as outras regalias. Em média o salário das trabalhadoras domésticas é de 4.100 patacas. Este montante poderá ser revisto de acordo com as condições de desenvolvimento”, acrescentou.

No que diz respeito aos trabalhadores com deficiência, Ng Wai Han frisou que “alguns trabalhadores com deficiência têm uma capacidade de trabalho muito elevada e já recebem salários acima do valor mínimo que é estipulado nesta lei”.

“Para os que recebem menos do que este valor vamos ter medidas provisórias de complemento, através de um subsídio. Não temos um valor para esse subsídio. Vamos ponderar as condições”, disse ainda.

Sem respeito

Em declarações ao HM, Benedicta Palcon, porta-voz do grupo Green Philippines Migrant Workers Union, mostrou-se chocada com esta decisão. “É uma medida muito injusta, pois o Governo está a violar os direitos dos trabalhadores migrantes”, disse a activista, que não reuniu com os deputados da Assembleia Legislativa como chegou a ser anunciado. O grupo apenas reuniu com o deputado Sulu Sou em Março deste ano.

Benedicta Palcon também considera baixo o valor de 32 patacas pagas à hora. “Não é suficiente, mesmo para os trabalhadores locais. Mesmo que esta seja uma proposta de lei feita apenas para os residentes, devemos dizer que damos apoio para que tenham maiores salários”, referiu.

Ontem foi também apresentada a proposta de revisão da lei laboral, que implementa a licença de paternidade remunerada de cinco dias, enquanto as licenças de maternidade passam dos actuais 56 para 70 dias. Caso os trabalhadores tenham o BIR, o empregador paga apenas os 56 dias e o Governo paga os restantes 14 dias. Contudo, no caso de se tratarem de trabalhadores não residentes, cabe ao patronato arcar com todas as despesas.

Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, adiantou que este é apenas um primeiro passo para que o Governo pague menos no futuro. “Queremos ajudar os empregadores a aplicar estas medidas. No futuro queremos incentivar a que sejam os empregadores a fazer um esforço maior.”

Para já, o Governo prevê gastar 120 milhões de patacas com este subsídio de apoio à licença de maternidade. “Depois de entrar em vigor, vamos ter uma ideia melhor do custo e fazer uma revisão”, disse Leong Heng Teng.

A nova proposta de lei determina ainda que a compensação de despedimento sem justa causa suba de 20 mil para 21 mil patacas. O aumento de cinco por cento está relacionado “com o equilíbrio entre os vários factores”, adiantou o porta-voz do Conselho Executivo.

Sobre este ponto, a sub-directora da DSAL explicou que, em 2015, houve um aumento de 14 mil para 20 mil patacas. “Após essa data o valor tem sido reavaliado a cada dois anos, mas isso não significa que seja aumentado. Agora decidimos aumentar para 21 mil patacas.”

6 Jun 2019

Salário Mínimo | Conselho Executivo apresenta hoje proposta

O Conselho Executivo vai apresentar hoje, em conferência de imprensa, a proposta de lei com o nome “salário mínimo para os trabalhadores”. Apesar de não haver mais pormenores, antevê-se que a proposta introduza o salário mínimo universal no território.

Além, da proposta, Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, vai igualmente apresentar alterações às leis das relações de trabalho e de contratação de trabalhadores não-residentes.

Actualmente, apenas os seguranças e trabalhadoras de limpeza de condomínio têm direito a uma salário mínimo, que equivale a 30 patacas por hora, 240 patacas por dia ou 6.240 patacas por mês.

É de salientar que existe também uma proposta para alterar o valor para 32 patacas por hora, 256 patacas por dia e 6.656 patacas por mês.

Anteriormente, quando houve consulta públicas sobre o salário mínimo universal, o Governo defendeu que as empregadas domésticas e as pessoas com deficiência não deviam ser abrangidas pela lei.

5 Jun 2019

Salário Mínimo | Ponderada inclusão de trabalhadores domésticos

O subdirector da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Chan Un Tong, afirmou ao Jornal do Cidadão que o alargamento aos trabalhadores domésticos no âmbito da criação do salário mínimo vai ser estudado tendo em conta as diferentes opiniões da população.

Na proposta inicial, os trabalhadores domésticos e com deficiências ficavam de fora, mas a DSAL quer ouvir melhor a opinião pública antes de tomar uma decisão definitiva. Ainda em relação à aprovação da lei este ano, Chan citou o Chefe do Executivo, nas LAG, quando apontou que a medida fazia parte do Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM, que se prolonga até 2020.

Tendo em conta esta resposta, poderá ser mesmo o próximo Chefe do Executivo a criar o salário mínimo. Segundo as estatísticas da Direcção de Serviços de Estatística e Censos, a taxa de desemprego foi de 1,7 por cento. Em relação a estes resultados, Chan Un Tong afirmou que a RAEM vive uma situação de pleno emprego.

6 Mai 2019

Deputados discutiram entrada em vigor de alterações ao ordenado mínimo

O Governo e os membros da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa discutiram ontem o período para a entrada em vigor do aumento do ordenado mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. O Executivo defende que as alterações só devem entrar em vigor 180 dias, ou seis meses, depois de serem aprovadas. Os membros da comissão gostariam de ver o tempo encurtado.

“Consideramos que o prazo de 180 dias é razoável. Mas pedimos ao Governo para reduzir o prazo”, disse Chan Chak Mo, presidente da comissão. “Não apresentamos um período alternativo [aos 180 dias], mas queremos que as alterações entrem em vigor o quanto antes”, sublinhou.

Contudo, o deputado mostrou compreensão perante o tempo pedido pelo Executivo, atendendo ao impacto que a medida pode ter “para a sociedade como todo”, uma vez que poderá exigir ajustamentos no preço dos condomínios ou que se oiça o Conselho Permanente de Concertação Social e os operadores do sector.

De acordo com a proposta que está em discussão na comissão, quando calculado à hora, o salário mínimo sobe 2 patacas, de 30 para 32 patacas. Nos casos em que é calculado ao dia, sobe 16 patacas, de 240 para 256 patacas e, quando é tido em conta o mês, a subida é de 416 patacas, de 6.240 patacas para 6.656 patacas.

FAOM levou nega

A proposta dos deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau que pretendia que as horas-extra não pudessem ser pagas abaixo do valor do ordenado mínimo acabou por ser recusada. Ao contrário da lei do ordenado mínimo, o pagamento das horas-extra é calculado através do salário de base, ou seja, o valor do salário sem contar com qualquer tipo de subsídio, como o de família ou de alimentação. Já a lei do ordenado mínimo define a remuneração base, ou seja, o salário acrescido dos subsídios. É por esta razão que o pagamento das horas-extra pode ser inferior ao pagamento do ordenado mínimo.

No entanto, o Governo considerou que eventuais alterações a este aspecto devem ser feitas quando houver uma actualização da Lei das Relações de Trabalho, diploma que define o pagamento das horas-extra. Segundo Chan Chak Mo, existe a intenção de rever o diploma, mas sem data prevista.

12 Abr 2019

AL | Deputados criticam atraso e valor da actualização do salário mínimo para empregados de limpeza e seguranças dos condomínios

Chegou tarde e é pouco. Os deputados teceram ontem duras críticas ao Governo relativamente ao atraso e ao valor da actualização do salário mínimo para os empregados de limpeza e seguranças dos condomínios. Durante o debate, que resultou na aprovação da proposta de lei, foi ainda cobrada a promessa do salário mínimo universal

A Assembleia Legislativa aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei que actualiza o valor do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. Apesar do voto unânime, os deputados teceram duras críticas ao Governo, durante sensivelmente duas horas de debate, desde logo por o aumento chegar tarde, mas também pela actualização proposta.

À luz do diploma, o valor do salário mínimo vai subir das 30 para 32 patacas por hora, de 240 para 256 patacas por dia e de 6240 para 6656 patacas por mês, consoante a forma de cálculo da remuneração. Trata-se da primeira proposta de aumento desde a entrada em vigor da lei, a 1 de Janeiro de 2016.

Au Kam San foi o primeiro a intervir: “Diz que foi feita uma revisão [anualmente, como dita a lei], mas não houve actualização”. Leong Sun Iok subscreveu. “Se bem que chegou tarde, estou muito insatisfeito”, apontou o deputado dos Operários, recordando que o salário mínimo instituído há três anos para os trabalhadores dos dois sectores foi calculado com base em valores de 2013/14. “Valor já estava atrasado e já devíamos estar a rever o valor de 2020”, enfatizou. “Tem que se rever antecipadamente”, insistiu, dando o exemplo “perfeito” de Hong Kong, onde os vencimentos são actualizados ainda antes de expirar o prazo de revisão. “Não há dados que suportem essas palavras” de que não havia necessidade de mexer nos montantes, afirmou, apontando ainda que, na hora de definir um valor de aumento, o Governo tem de estar munido de um “suporte científico”.

Sulu Sou corroborou: “A proposta de lei é pequena e não facultou documentos”, pelo que “só sabemos que não actualizou antes, mas desconhecemos os motivos ou fundamentos”. “Temos de ter critérios científicos. Este mecanismo de revisão não é transparente – é tudo à porta fechada”. O deputado pró-democrata pôs ainda em causa o aumento proposto: “Porquê só duas patacas? Não sabemos se o valor é adequado ou não”. “O Governo não faz, mas o Chefe do Executivo também não me deixa fazer”, lamentou, numa referência ao projecto de lei que pretendia instituir o salário mínimo universal que Chui Sai On rejeitou, com o argumento de que o diploma para o efeito vai ser entregue à Assembleia Legislativa no corrente ano.

Na réplica, o secretário para a Economia e Finanças falhou, porém, em convencer os deputados relativamente ao atraso na actualização. “Em 2016, tivemos que ver todos os dados estatísticos, se houve falência de empresas de administração predial, os aumentos dos custos das mesmas e depois de recolher todas as informações fomos rever todo o mecanismo”, afirmou Lionel Leong. O mesmo sucedeu relativamente ao montante proposto, com a bancada do Governo a argumentar que as duas patacas por hora resultaram da “ponderação global” de uma série de factores, como as despesas sofridas pelas empresas de administração predial. Dados que Lionel Leong promete facultar posteriormente aos deputados.

Os custos a arcar pelas empresas de administração predial devido ao aumento do valor do salário mínimo dos actuais 8.500 trabalhadores da limpeza e segurança também foi questionado, desde logo por se anteciparem repercussões. “Duas patacas vai aumentar em quanto as despesas de condomínio?”, lançou Sulu Sou, com secretário para a Economia e Finanças a admitir não dispor desses dados.

À espera que saia

As críticas ao facto de o Governo estar a demorar em avançar com o salário mínimo universal vieram por arrasto, com os deputados a cobrarem a promessa de que seria uma realidade em 2019. “Afinal quando vai haver salário mínimo para todos?”, questionou Au Kam San. Leong Sun Iok repetiu a pergunta, indagando a razão pela qual se afigura “tão difícil” avançar. “Não sei se o próximo Chefe do Executivo já está definido, [mas] vai enfrentar e tem de resolver este problema”, observou, por seu turno, Ng Kuok Cheong, num plenário com os dois potenciais candidatos ao cargo (Ho Iat Seng e Lionel Leong). Insistindo que o salário mínimo tem de ser implementado “o mais rápido possível”, o pró-democrata defendeu que o valor não deve ser inferior ao do risco social para agregados familiares composto por dois membros (7.770 patacas). De modo a minimizar a contestação por parte da ala empresarial, Ng Kuok Cheong levantou, aliás, a possibilidade de o Governo subvencionar as pequenas e médias empresas que tenham dificuldades em pagar, numa intervenção que antecedeu a de Angela Leong que alertou precisamente para a “pressão” com que se podem deparar as PME. A deputada defendeu, no entanto, que o Governo deve avançar com o salário mínimo para todos, ainda que colocando a hipótese de se definirem escalões diferenciados consoante o sector.

“Creio que toda a sociedade já conseguiu digerir que Macau deve implementar o salário mínimo universal”, sintetizou Ella Lei, recordando que o trabalho se tem “atrasado muito”. “Por que não conseguiu cumprir o prometido?”, indagou a deputada dos Operários, lembrando que o Governo prometeu implementar o salário mínimo universal “o mais tardar” em 2019.

Na resposta, o secretário para a Economia e Finanças limitou-se a reiterar que o salário mínimo universal figura nos planos do corrente ano. “Esperamos que, em 2019, possa entrar em processo legislativo”. “Não somos capazes de avançar com uma data concreta – com o dia ou o mês”, afirmou Lionel Leong, face à insistência dos deputados. “Também já expliquei os procedimentos no Conselho Permanente de Concertação Social. Temos de ouvir ambas as partes. Nem sempre podemos controlar a calendarização”, afirmou.

21 Mar 2019

Proposto aumento do salário mínimo para sector de limpeza e segurança

O valor do salário mínimo dos trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial deve ser actualizado de 30 para 32 patacas por hora. A proposta de aumento figura como a primeira em três anos

O Governo decidiu aumentar, em duas patacas por hora, o valor do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. Trata-se da primeira proposta de aumento desde a entrada em vigor da lei, a 1 de Janeiro de 2016.

A actualização de 30 para 32 patacas por hora, de 240 para 256 patacas por dia e de 6240 para 6656 patacas por mês, consoante a forma de cálculo da remuneração, carece ainda do crivo da Assembleia Legislativa (AL). Isto porque o valor inicialmente fixado encontra-se previsto na lei, pelo que apenas pode ser revisto com a alteração da mesma e não por via de um simples regulamento administrativo.

A actualização do valor do salário mínimo figura como a única mexida constante da proposta de alteração à lei, cujos principais contornos foram apresentados ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, que deu conta de que o diploma não fixa, porém, uma data de entrada em vigor do aumento. Apesar de estar por definir quando podem os actuais 8.500 trabalhadores de limpeza e de segurança dos edifícios ver o vencimento aumentar e de se desconhecer quanto tempo pode levar a apreciação do diploma pelos deputados, Leong Heng Teng estima que o ajustamento seja uma realidade dentro de “meio ano”.

Factores de mudança

À luz da lei que institui o salário mínimo para estes dois tipos de trabalhadores, “o valor deve ser revisto anualmente, podendo ser ajustado de acordo com a situação do desenvolvimento económico”. Esse trabalho de revisão, segundo Leong Heng Teng, foi promovido anualmente pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) no seio do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), mas o entendimento foi (até agora) o de que “não havia necessidade” de mexer no montante. Um cenário que mudou na análise do ano passado, depois de pesados factores inerentes ao desenvolvimento económico, como a inflação, e precisamente o facto de terem volvidos três anos sem mudanças, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo.

Foram esses factores que levaram à definição do aumento proposto, na ordem dos 6,6 por cento. “Claro que houve opiniões diferentes [no seio do CPCS], mas depois [as partes] entraram em consenso”, apontou Leong Heng Teng.

Salário mínimo universal

Sobre o andamento da proposta de lei relativa ao salário mínimo universal, o porta-voz do Conselho Executivo afirmou que “o Governo já iniciou os trabalhos de legislação” e que “espera acelerar” o processo, reiterando a promessa de que o diploma deve conhecer a luz do dia ainda este ano. “Com certeza em 2019”, sublinhou.

21 Fev 2019

Lionel Leong promete salário mínimo universal desde 2015. Em 2012, não achava adequado

O salário mínimo universal é uma intenção por realizar desde as Linhas de Acção Governativa para 2015. Quatro anos depois continua a fazer parte dos planos do Executivo. O secretário para a Economia e Finanças avançou que a medida entra em processo legislativo no próximo ano, sem data para implementação efectiva. Em 2012, Lionel Leong achava que a introdução do salário mínimo não era adequada

 

A promessa foi feita mais uma vez: uma proposta de lei que irá fixar o salário mínimo universal deverá entrar em processo legislativo no próximo ano. O anúncio feito pelo secretário da Economia e Finanças, Lionel Leong, repete uma intenção do Executivo que consta nos relatórios das Linhas de Acção Governativa (LAG) desde 2015.

Em Novembro de 2014, na apresentação das LAG para o ano seguinte, a implementação do salário mínimo para todos era uma objectivo do Governo. “Foi dado início (…) aos trabalhos de discussão sobre a viabilidade da implementação gradual e ordenada do salário mínimo em todos os sectores, por parte do Conselho Permanente de Concertação Social”, refere o relatório da altura. A medida integrava as políticas de “protecção dos direitos e interesses dos residentes no acesso ao emprego e aumento da competitividade no mercado de trabalho”.

Prazos falhados

Em 2015, a viabilidade do regime para fixar o rendimento mínimo para todos os sectores ganhou outro peso. Além de serem anunciados estudos para perceber a sua viabilidade, o Executivo avançou mesmo nas LAG para 2016 com um prazo para a implementação. “Foi fixado o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial e, no prazo de três anos, contados a partir da entrada em vigor da respectiva lei, será implementado o salário mínimo em todos os sectores”, apontava o devido relatório.

A lei referente entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2016, sendo que, contas feitas, Macau teria um rendimento mínimo para todos até ao final deste ano.

Para o ano de 2017, o tom do discurso foi mais ameno. Lionel Leong afirmou durante a apresentação das LAG da sua tutela que o Governo iria “acompanhar em tempo oportuno a aplicação do regime jurídico sobre o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança, com vista a criar uma base para a plena implementação do salário mínimo”.

De acordo com o relatório para o ano de 2017, o Governo refere ainda que iniciou o “estudo e trabalho preparatório da produção legislativa para a plena implementação do salário mínimo”,
No final de 2017, teve lugar a consulta pública relativamente a esta matéria e mais de 90 por cento dos residentes mostraram concordância com a implementação da medida, apesar de entenderem que política não deveria contemplar empregadas domésticas, pessoas portadoras de deficiência e não residentes. Na altura, a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais concordou com os dois primeiros grupos a excluir, mas considerou que a medida deve ser aplicada aos TNR.

As LAG para 2018 não apresentaram acrescentos de maior nesta matéria. “Continuar-se-á a acompanhar a revisão e elaboração de propostas de lei e projectos de regulamentos administrativos da área do trabalho, e a execução dos trabalhos de estudo sobre a produção legislativa da matéria em questão, incluindo a legislação relativa à plena implementação do salário mínimo”, lê-se.

 

Teoria da adequação

Em 2012, em entrevista à TDM – Rádio Macau, Lionel Leong considerava que a introdução do salário mínimo não era adequada a Macau. O, à altura, empresário e membro do Conselho Executivo não afastava totalmente a medida, implementada em Hong Kong no ano anterior, mas não achava havia chegado o período ideal para tal. “Acho que vai haver salário mínimo em Macau, mas não neste momento, porque temos um sistema semelhante que funciona muito bem”, dizia à TDM – Rádio Macau. O agora secretário acrescentou ainda na mesma entrevista que “quando os empregadores não podem pagar muito, então o Governo subsidia. Isso ajuda aqueles trabalhadores locais que estão a perder competitividade e faz com que toda a gente possa estar empregada”.

28 Nov 2018

Salário Mínimo | Sulu Sou entrega projecto de lei no hemiciclo

O deputado Sulu Sou vai entregar hoje na Assembleia Legislativa um projecto de lei para fixar um salário mínimo em 38 patacas por hora. O diploma não contempla empregadas domésticas e pessoas portadoras de deficiência

 

Sulu Sou entrega hoje ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, um projecto de lei para implementação do salário mínimo. Para o deputado, esta é uma forma de pressionar o Executivo a avançar com legislação, uma vez que o processo de “consulta pública acerca desta matéria terminou no final do ano passado e durante este ano não houve progressos”, disse.

O legislador recordou ainda que numa reunião da AL, em 2015, o Governo comprometeu-se a finalizar uma proposta sobre para fixar o salário mínimo até a fim de 2019.

Segundo o pró-democrata, a legislação em vigor desde Janeiro de 2016 que estabelece o salário mínimo para trabalhadores de limpeza e pessoal de segurança na actividade da administração predial ajudou 4650 trabalhadores. No entanto, existem ainda mais de 20 mil pessoas – este número não inclui empregadas domésticas e trabalhadores portadores de deficiência – não abrangidos pelo diploma e que auferem “salários extremamente baixos”.

De acordo com o diploma de 2016, o salário mínimo para estas duas profissões foi de 30 patacas por hora, 240 patacas por dia ou 6.240 por mês.

O valor proposto por Sulu Sou deve ser fixado em 38 patacas por hora, 304 patacas por dia, 1824 por semana e 7904 patacas por mês.

Para chegar a estes valores o deputado considerou a situação nas regiões vizinhas e em alguns países da Europa. “Em Hong Kong, o salário mínimo é de 37,5 dólares por hora. Em Taiwan, são 150 dólares taiwaneses. Na Alemanha, determinam o salário mínimo como metade da mediana dos rendimentos. Por isso, proponho 38 patacas para Macau”, apontou.

Sempre excluídos

No entanto, empregadas domésticas e pessoas portadoras de deficiência continuam de fora da proposta do deputado pró-democrata.

A razão apontada por Sulu Sou foi “a falta de consenso entre as opiniões da população”.
Recorde-se que na consulta pública do ano passado, 90,4 por cento da população concordou com o estabelecimento do regime mas com excepções: empregadas domésticas, deficientes e não residentes.

Na altura, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) concordou com a exclusão do diploma dos dois primeiros grupos, tendo mantido a sua abrangência aos trabalhadores não residentes.
Em 2016, existiam em Macau 25.300 empregadas domésticas, 100 das quais residentes e as restantes 24.200 estrangeiras. Destas, 23.700 auferiam menos de 30 patacas por hora.

A luta continua

Sou adiantou ainda que tem a intenção de continuar a lutar pela não discriminação de trabalhadores e que esta proposta é “apenas uma fase” nesse sentido. Entretanto, sublinhou ainda que para as empregadas domésticas e pessoas com deficiência, avançará com a apresentação de um mecanismo que as proteja e que tenha em conta o valor mínimo de sobrevivência no território, que neste momento se situa nas 4.050 patacas.

O deputado sublinhou que o diploma deve ser revisto anualmente e determina um período para esse processo, que deve decorrer entre 1 de Maio e 31 de Outubro. Sulu Sou defendeu ainda que a actualização de valores deve ter em conta critérios fixos, como a inflação ou o índice mínimo de subsistência.

José Pereira Coutinho revelou ao HM o apoio ao projecto de lei de Sulu Sou. “Tudo o que seja a favor dos trabalhadores conta sempre com o meu apoio, não há margem para dúvidas”, disse.

25 Nov 2018

Trabalho | Salário mínimo não é ajustado há três anos no sector da administração predia

O valor do salário mínimo dos trabalhadores de limpeza e segurança do sector da administração predial não é ajustado desde que a legislação entrou em vigor, há mais de dois anos e meio. Lei Chan U pede justificações ao Governo

 

Lei Chan U quer que o salário mínimo dos trabalhadores de limpeza e segurança do sector da administração predial seja actualizado conforme está previsto legalmente. A solicitação é feita através de interpelação escrita, onde o deputado denuncia a falta de actualização dos salários mínimos prevista em lei. “Segundo a lei sobre o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança na actividade de administração predial, o valor do salário é revisto anualmente”, refere.
A primeira revisão deveria ter sido feita um ano após a entrada em vigor da lei, podendo o respectivo valor ser actualizado de acordo com a situação económica do território. No entanto, “e, na verdade, as autoridades não procederam à referida revisão na data prevista”, lê-se.

Justificações vagas

Lei Chan U recorda que em Outubro do ano passado o Governo apresentou aos representantes das entidades laboral e patronal, no Conselho de Concertação Social (CPCS), o primeiro relatório de revisão acerca da referida lei, sem no entanto se pronunciar acerca de qualquer actualização de ordenados.
De acordo com Lei Chan U, o Executivo alegou que a legislação não estaria em vigor há tempo suficiente para que a situação fosse ponderada. “Alegando [o Governo] a razão de ser ainda curto o tempo de implementação e de se estar ainda em fase de adaptação, o salário mínimo manteve-se”, diz o deputado.
Desde que entrou a legislação em vigor, o salário mínimo dos empregados de limpeza e seguranças é de 30 patacas por hora, o que corresponde a 240 patacas por dia e 6240 patacas por mês.
Lei Chan U quer saber quando é que o Executivo vai cumprir a lei que prevê a actualização anual deste salário: “como é que o Governo vai concretizar o estipulado na lei, procedendo à revisão e ao ajustamento do valor do salário mínimo anualmente”, questiona.
Paralelamente, o deputado exige informação acerca do mecanismo que vai ser adoptado para o referido ajustamento nomeadamente quais são “os fundamentos de referência”.
Dentro dos mais de dois anos e meio que a lei se encontra em vigor, o deputado solicita ainda alguns dados. O deputado quer saber quantas queixas existiram por incumprimento de pagamento de valor de referência legal e se houve litígios laborais em que esteve em causa a defesa dos direitos dos trabalhadores. Basicamente, Lei Chan U quer conhecer os efeitos da legislação no desenvolvimento social.

20 Ago 2018

Salário mínimo | Regime vai excluir empregadas domésticas e deficientes

A maioria das opiniões da população sobre a implementação de um regime de salário mínimo pleno é a favor da medida. No entanto, empregadas domésticas, trabalhadores não residentes e deficientes deveriam estar fora da medida. Os dados forma ontem divulgados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais no relatório referente à consulta pública sobre a proposta de lei do salário mínimo pleno. Há quem lamente as exclusões

 

Foram recebidas 2461 opiniões entre 13 de Novembro e 27 de Dezembro no processo de consulta pública acerca da proposta de lei do salário mínimo. Na sua maioria – 90,4 por cento – concordam com o estabelecimento do referido regime mas com excepções.

De acordo com os dados do relatório referente à consulta pública sobre a proposta de lei do salário mínimo pleno, divulgado ontem pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), das 2389 opiniões válidas sobre o âmbito de aplicação do regime, quase 90 por cento das pessoas que se manifestaram, referiram a necessidade de excluir alguns sectores e destinatários.

A maioria das opiniões recolhidas aponta que os trabalhadores domésticos, os não residentes e as pessoas portadoras de deficiência – um total de 2336 – não devem usufruir da medida que pretende dar uma base mínima salarial aos trabalhadores.

As razões apontadas para a exclusão das empregadas domésticas estão relacionadas com as diferenças da “natureza do trabalho destes trabalhadores e a dos trabalhadores em geral”, refere o relatório que aponta as 1818 opiniões favoráveis à sua exclusão.

Por outro lado, a população justifica ainda que, nestes casos, o empregador não tem o objectivo de explorar a actividade doméstica com fins lucrativos e “se o regime do salário mínimo for aplicado aos trabalhadores domésticos poderá causar pressão económica sobre as famílias que contratam estes trabalhadores”, lê-se no mesmo documento.

Entre os pouco mais de 10 por cento de opiniões que se mostraram a favor da inclusão do trabalho doméstico no regime do salário mínimo pleno, as razões apontadas têm a ver com a premissa de que “todos os trabalhadores devem gozar da protecção salarial básica, reflectindo assim, o principio da equidade”.

Os de fora

Houve também um grande número de opiniões que consideraram que os trabalhadores não residentes também não deveriam ser abrangidos pelo regime do salário mínimo, sendo que acham que deve ser uma política apenas dirigida aos trabalhadores locais. As opiniões neste sentido são justificadas com o facto de “o salário que os trabalhadores não residentes ganham em Macau é muito mais elevado do que o do seu local de origem, por isso não há necessidade de serem abrangidos pelo salário mínimo”, lê-se no relatório. No total foram 418 opiniões neste sentido.

De acordo com o sociólogo Larry So esta exclusão não deveria considerada. Apesar de se mostrar satisfeito com a ideia do avanço de um regime que legisla o salário mínimo para quase todos, Larry So considera que “não deve existir diferenciação dos trabalhadores quando se fala deste assunto porque estamos sempre a falar de uma força de trabalho, independentemente do sector e todos devem estar protegidos por este regime”, refere ao HM.

No que respeita às empregadas domésticas que na sua maioria são também trabalhadores não residentes, “penso que este regime não deve ser feito apenas para proteger os trabalhadores locais até porque se trata de um sistema de protecção em que o trabalho é reconhecido com o pagamento e uma certa quantia de dinheiro”, referiu.

Para o sociólogo, “se estamos a excluir estes dois grupos, quer dizer que o trabalho destas pessoas não vale assim tanto o que não é justo”, disse.

Larry So está esperançado que numa próxima revisão do regime estas exclusões voltem a ser alvo de discussão e deixem de existir. “Espero que numa revisão deste regime nos próximos anos esta discussão possa ter lugar outra vez, que possamos modificar esta diferenciação e incluir toda a gente neste regime em que estejam todos os que trabalham nesta comunidade e prestam serviço à sociedade”, sublinhou.

Deficiências relativas

Sugeridos para ficarem de fora do diploma foram ainda os portadores de deficiência com cerca de 400 opiniões neste sentido. Há quem considere que o âmbito da protecção do salário mínimo deve ter em conta a capacidade de trabalho e a produtividade desta população, sendo que “se for igual às de um trabalhador comum deve ficar abrangida pelo regime”, aponta o relatório.

Das opiniões recolhidas, foi sugerido que o salário mínimo aplicado aos trabalhadores com deficiência, deve incluir um regime de avaliação da produtividade, por escolha voluntária, para que este possa receber uma determinada percentagem do salário em função dos resultados dessa avaliação.

Houve ainda opiniões que consideraram que o salário mínimo vai enfraquecer a competitividade dos trabalhadores com deficiência, diminuindo a vontade dos empregadores de os contratarem.

Os do contra

As opiniões contra o estabelecimento do regime do salário mínimo representaram 9,6 por cento, sendo foram justificadas com “o aumento da inflação com o salário mínimo, o que irá afectar a vida dos cidadãos e pôr fim à sobrevivência das pequenas e médias empresas. Por outro lado, o salário dos trabalhadores em geral já é superior ao valor do salário mínimo, sendo que o Governo necessita apenas de atribuir um subsídio complementar aos trabalhadores locais que auferem um rendimento baixo. Há ainda quem considere que o salário dos trabalhadores deve ser ajustado livremente pelo mercado, não sendo necessária a implementação do regime do salário mínimo pleno.

De acordo com o mesmo relatório, as opiniões mostraram-se favoráveis no que diz respeito ao período de revisão e de entrada em vigor do regime. Para o primeiro a DSAL aponta para uma revisão da lei pelo menos uma vez em cada dois anos.

Já sobre a implementação, a ideia da população é na sua maioria – 76,3 por cento – a favor do estabelecimento de um período entre três e seis meses para a entrada em vigor do regime depois de aprovado na Assembleia Legislativa.

 

Maioria excluída

De acordo com o documento de consulta pública em que foram apresentados dados estatísticos de 2016 acerca do número de trabalhadores pertencentes do sector do trabalho doméstico, existiam em Macau 25 300 empregadas domésticas em que 100 são residentes e as restantes 24 200 são estrangeiras. Destas, 23 700 auferiam menos de 30 patacas por hora em que 100 eram residentes e 23 600, trabalhadoras não residentes. Macau tem em vigor, desde 01 janeiro de 2016, um salário mínimo para trabalhadores de limpeza e pessoal de segurança na actividade da administração predial. O diploma fixou o salário mínimo para estas duas profissões em 30 patacas por hora, 240 patacas por dia ou 6.240 por mês.

 

Veredicto da DSAL

Depois de recolhidas as opiniões, a DSAL concorda com a exclusão dos trabalhadores domésticos e dos portadores de deficiência da proposta de lei a ser elaborada pelo Governo. “O salário mínimo deve ser aplicado aos trabalhadores de todos os sectores, no entanto, tendo em consideração a especificidade da natureza ou das condições de trabalho de alguns sectores, propõe-se que dois tipos de trabalhadores sejam excluídos da aplicação do salário mínimo”, referem os serviços considerando os trabalhadores domésticos e deficientes.

Já no que respeita às sugestões para a ausência dos não residentes do regime, o Governo defende que isso não vai acontecer. “Dado que o objectivo da implementação do regime do salário mínimo pleno é proporcionar a todos os trabalhadores uma protecção salarial básica, e tendo em conta o princípio de salário igual para trabalho igual e o princípio da igualdade salarial, tanto os trabalhadores residentes como os trabalhadores não residentes têm direito a gozar da mesma protecção salarial, devendo assim o salário mínimo ser aplicado a ambos”, lê-se.

14 Jun 2018

Ng Kuok Cheong pede subsídios para transição do salário mínimo

O deputado pró-democrata interpelou o Executivo para que se estude a possibilidade de mobilizar recursos para facultar um subsídio aos baixos rendimentos, como mecanismo transitório para a implementação do salário mínimo. Ng Kuok Cheong considera que no primeiro ano de aplicação, caso os empregadores apenas garantam 70 por cento do montante do salário mínimo, os trabalhadores deveriam receber esta compensação.

A ideia do deputado é apoiar empresas pequenas e, por exemplo, pequenos proprietários de prédios habitacionais. Ng Kuok Cheong considera que para compensar a bonificação salarial, os empregadores devem comprometer-se a aumentar os ordenados, no mínimo, em 6 por cento ao ano, até que se atinja o salário mínimo.

O deputado entende que este tipo de mecanismo pode funcionar como “amortecedor dinâmico” durante um período de oito anos de forma a aliviar a pressão sobre os salários pagos pelas pequenas e médias empresas.

Ng Kuok Cheong recordou na interpelação escrita que o período em que discutiu o salário mínimo para a administração predial, em 2014, o Governo prometeu que o salário mínimo universal seria uma realidade em três anos.

O pró-democrata menciona na interpelação que durante as Linhas de Acção Governativa da área da economia e finanças, Lionel Leong revelou preocupações que seja o Executivo a responder maioritariamente pela implementação do regime do salário mínimo.

19 Dez 2017

Trabalho | Salário mínimo continua a causar confusão ao patronato

Programa Ou Mun Tin Toi foi palco de mais uma discussão sem espaço para esclarecimento e lógica. A FAOM não quer não empregadas domésticas abrangidas pela lei, o Governo concorda e junta empregados deficientes à exclusão. O patronato entende já atribui se assistência social suficiente

A Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), uma força de peso na política local, entende que as empregadas domésticas devem estar de fora da proposta de lei do salário mínimo, seguindo a lógica de discriminação a trabalhadores não residentes defendida pela organização.

A discussão da lei do salário mínimo teve como palco a edição de ontem do programa “Fórum Macau”, Ou Mun Tin Toi, do canal chinês da Rádio Macau, que contou com a presença da directora substituta da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Ng Wai Han.

De acordo com dados estatísticos, há cerca de 2800 trabalhadores locais a receber um salário inferior a 30 patacas por hora. Facto trazido para a discussão pelo vice-coordenador do conselho de direitos e interesses da FAOM, que recordou que Macau tem tentado implementar o salário mínimo há dezenas de anos. O representante dos operários entende que a proposta terá impactos reduzidos na sociedade e que será algo que pode garantir justiça social.

Do lado do patronato, Wang Sai Man, do Conselho Permanente da Concertação Social, acha que o Governo já disponibiliza apoios sociais suficientes e a vários níveis como, por exemplo, subsídios a quem tem rendimentos baixos. Como tal, o representante do patronato entende que o fardo dos salários mais baixos de Macau não deve ser suportado pelos patrões, mas sim pelos cofres públicos.

Aumento fantasma

Wang Sai Man é da opinião que a atribuição de apoios sociais pode ser a chave para terminar com a polémica que a discussão do salário mínimo tem suscitado.

Durante o programa, um ouvinte manifestou preocupação com o possível aumento dos preços nos consumidores após a entrada em vigor da proposta do Governo. Uma opinião totalmente alinhada com o representante do patronato, que argumentou que a fixação de um salário mínimo levará à subida dos ordenados dos funcionários de todos os sectores. Algo que terá como consequência inevitável a inflação.

Por seu lado, a directora substituta da DSAL, Ng Wai Han, confessou que o objectivo da legislação do salário mínimo é oferecer garantias básicas no âmbito de rendimentos aos funcionários, e que não terá impacto em rendimentos que não sejam tão baixos.

O representante dos empregadores sugeriu que as pequenas e médias empresas com poucos trabalhadores, empregadas domésticas e trabalhos em que seja difícil o cálculo de horas de trabalho estejam excluídos da proposta.

A representante da DSAL entende que além das empregadas domésticas, os trabalhadores deficientes não devem estar abrangidos pelo salário mínimo.

O fim da consulta pública para o caso está marcado para 27 de Dezembro, sendo que até agora o Governo recebeu até ao momento 41 opiniões por escrita relativas a esta matéria.

7 Dez 2017

Aliança do Povo de Instituição de Macau debate salário mínimo universal

A implementação do salário mínimo universal foi ontem tema de debate num seminário organizado pela Aliança do Povo de Instituição de Macau. Lei Leong Wong, presidente da entidade, defendeu que a proposta apresentada pelo Governo deve ter em conta os interesses gerais da sociedade.

O responsável concorda com a opção do Executivo em retirar as empregadas domésticas desta proposta de legislação, uma vez que a sua inserção na política do salário mínimo iria trazer muita pressão às famílias.

Já o vice-presidente da Associação de Pequenas e Médias Empresas (PME) de Macau, Kuan Ka Peng, chamou a atenção para as potenciais consequências negativas do salário mínimo universal, tendo lembrado o caso de um segurança que foi despedido porque os proprietários do prédio onde trabalhava não sabiam calcular o seu novo ordenado após a implementação do salário mínimo para trabalhadores de segurança e limpeza. No dia seguinte o edifício passaria a ser gerido por uma nova empresa, sendo que os seguranças viram-se obrigados a dividir o trabalho por três turnos e com despesas mais elevadas, a suportar pela companhia.

Nesse sentido, Kuan Ka Peng referiu que algumas sugestões contidas na proposta sujeita a consulta pública não se adequam à sociedade. Na sua visão, o salário mínimo universal serve apenas para definir regras sem que haja efeitos práticos.

Leung Kai Yin, analista, disse que o salário mínimo para todas as profissões já existe em vários países, existindo, por isso, várias vantagens nesta medida. Leung Kai Yin defendeu que é razoável que este diploma seja implementado, para evitar que os residentes tenham dificuldades económicas mesmo com emprego.

Num território onde a média salarial é de 15 mil patacas, Leung Kai Yin frisou que quem ganha menos de 7,5 mil patacas por mês passa dificuldades financeiras, apesar de ter trabalho, existindo muitas pessoas nesta situação.

“Macau tornou-se uma sociedade rica, mas como é que é possível que se permita a existência de trabalhadores em situação de pobreza?”, questionou.

Para Leung Kai Yin, o Governo deve ter em conta o valor médio dos rendimentos dos locais para definir o futuro valor do salário mínimo universal.

30 Nov 2017

Salário mínimo | Patrões continuam a negar generalização

Os representantes do patronato continuam a estar contra a generalização do salário mínimo a todas as profissões, apesar dos números mostrarem que não houve um aumento significativo de despedimentos nos sectores da limpeza e da segurança

De tudo se ouviu na primeira sessão de consulta pública sobre a implementação do salário mínimo para todas as profissões. Representantes do patronato defenderam, por exemplo, que o salário mínimo não deve ir além dos sectores da limpeza e da segurança porque há empregados mais preguiçosos do que outros ou porque há diferentes formas de cálculo consoante os sectores.

José Tang, empresário do sector têxtil, dos poucos que ainda possuem fábricas no activo em Macau, lembrou que a generalização do salário mínimo pode levar a despedimentos no seio das cerca de mil pessoas que trabalham como seguranças em edifícios residenciais.

“Vemos que muitos desses trabalhadores foram substituídos pelos trabalhadores não residentes (TNR), pois a maior parte dos trabalhadores são TNR e as empresas ainda têm lucro. Os locais não beneficiaram desta medida”, frisou.

O empresário lembrou que “uma vez que se implemente plenamente o salário mínimo esses trabalhadores com mais de 60 anos podem ser despedidos”. “Num cenário de diversificação económica não é necessário implementar, na totalidade, o salário mínimo. Basta reverem a lei”, acrescentou José Tang.

Contudo, os dados apresentados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) na sessão contrariam esta tendência negativa.

Referindo-se aos seguranças dos edifícios, So Wing Young, técnico da DSAL, explicou que, antes da implementação do salário mínimo apenas para duas profissões, a média de idades era de 51 anos. A partir de 2016, ano em que a lei entrou em vigor, a média passou a ser de 52 anos.

“Não existe qualquer alteração ao nível da idade. Há uma tendência para contratar trabalhadores mais jovens, mas não recebemos quaisquer queixas em relação ao despedimento por causa da idade”, explicou.

A subdirectora da DSAL, Ng Wai Han, lembrou que a implementação da lei, em 2016, trouxe uma “situação normal e não se tem verificado grandes falências”. “Não temos recebido muitos casos de despedimentos e não verificamos que foi por essa razão que os locais foram despedidos”, disse ainda.

“Gostaríamos de encontrar uma solução aceite pela sociedade e não observar apenas o lado negativo do salário mínimo”, adiantou.

José Tang defendeu ainda que os trabalhadores da indústria têxtil deveriam ficar de fora desta proposta de lei, à semelhança do que já acontece com as empregadas domésticas e portadores de deficiência.

“Os trabalhadores da indústria manufactureira também tem de estar isentos. Esta sociedade de mercado livre permite-nos ajustar o salário do trabalhador.”

Medo das PME

Na sessão de consulta pública ouviram-se também muitos receios de futuras falências por parte das Pequenas e Médias Empresas (PME), por não conseguirem suportar os ajustes de ordenado.

“Se implementarmos esse actual regime, significa que os patrões vão despedir os empregados da terceira idade e das PME, além de que poderão haver falências. Sugiro ao Governo dar um subsídio aos trabalhadores com baixos rendimentos”, apontou Lei, representante da federação de fornecedores.

Lei, outro representante das PME, acusou o Governo de estar a impor uma medida ao sector empresarial.

“Ao legislar está a impor-nos algo, a limitar-nos, não haverá qualquer flexibilidade. Temos de fazer uma análise mais profunda e ouvir também as opiniões dos trabalhadores”, lembrou.

A subdirectora da DSAL não negou que poderão existir impactos económicos com a generalização do salário mínimo, mas explicou que é por essa razão que a sua implementação está a ser feita de forma faseada.

“Não podemos dizer aqui que não vai afectar a inflação ou a economia, há mesmo uma diferença. Mas qual é a sua envergadura? Temos, primeiro, de tratar do salário mínimo e ponderar sobre vários factores, como a protecção dos direitos e deveres das pessoas”, rematou Ng Wai Han.

20 Nov 2017