Liberdade de imprensa | Parlamento português descarta pretensões de signatários da carta sobre Macau

Durante um debate em sede de comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas no seguimento do caso TDM, deputados do PS, PSD e PCP defenderam que há liberdade de imprensa em Macau, recusando criar um “caso”

 

O parlamento português considera que a China tem cumprido “com boa-fé” os seus compromissos no âmbito da transição de Macau, disse o presidente da comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

A liberdade de imprensa em Macau foi discutida na terça-feira pelos deputados portugueses em sede de comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, na sequência de uma carta de 150 cidadãos portugueses, todos residentes em Portugal, que apelaram ao parlamento português para que manifestasse preocupações relativas à limitação da liberdade de imprensa em Macau e monitorizasse o cumprimento do acordo entre Portugal e a China sobre o território.

A comissão, afirmou Sérgio Sousa Pinto no final do debate, demonstrou um “entendimento bastante generalizado” de que “os compromissos assumidos com Portugal, que já levam 20 anos, têm sido cumpridos com boa-fé pela parte chinesa”. Da Assembleia da República portuguesa não deverá sair uma posição, como era pedido na carta.

Não empolar a questão

“O parlamento não tem de tomar posição sobre todos os temas. O parlamento discute os temas, e foi isso que hoje aconteceu. Foi uma discussão aberta, aberta inclusivamente à comunicação social, e livre sobre a situação alegadamente vivida em Macau”, referiu.

“Consideramos que empolar e dramatizar esta questão neste momento não serve nem Macau nem os portugueses em Macau nem as relações entre Portugal e a República Popular da China”, comentou.

Durante o debate, deputados do PS, PSD e PCP defenderam que há liberdade de imprensa em Macau, recusando criar um “caso”. Recorde-se que a carta, encabeçada por ex-jornalistas, surgiu após a posição da administração da emissora pública Teledifusão de Macau (TDM), que terá dito aos jornalistas dos serviços de televisão e rádio em língua portuguesa, numa reunião no passado dia 9 de Março, que estes estariam proibidos de divulgar informação e opiniões contrárias às políticas da China e do Governo de Macau. Contudo, tal nunca chegou a ser confirmado por uma fonte independente.

Na carta, os ex-jornalistas denunciavam a existência de um “ataque à liberdade de imprensa em Macau” e exigiam que o “Estado português, enquanto parte contratante da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau”, exerça os seus deveres. Nenhum jornalista ou ex-jornalista, actualmente em Macau, assinou a referida carta.

Principais partidos de acordo

Pelo PS, o deputado Paulo Pisco considerou que “não vale a pena estar a criar um problema onde ele não existe”. “A imprensa portuguesa exerce a profissão com toda a liberdade, inclusivamente contrariando posições oficiais da China, sem qualquer problema. [Este] é um problema que existe mais aqui em Portugal do que lá”, sustentou o socialista. Para Paulo Pisco, houve um “excesso de zelo” de “alguém da administração” da TDM, mas depois houve “um nítido recuo” e “as coisas foram depois postas no seu lugar”.

Também o deputado social-democrata José Cesário afirmou que há 20 anos visita anualmente a região e nunca verificou limitações à liberdade de expressão. “Há uma polémica criada mas, se há razões para existir, em Macau, não me parece”, comentou, após recordar que a China financia vários órgãos de comunicação social em língua portuguesa sem interferir nas questões editoriais.

Para Cesário, “este não é o momento de criar um facto político, porque não é correto nem justo pelo modo quase exemplar como a China tem cumprido” as suas obrigações previstas na Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a transição de Macau para a administração chinesa, concretizada em dezembro de 1999.

João Oliveira, do PCP, declarou estar em causa uma “tentativa de desestabilização da situação em Macau, com transposição da situação de Hong Kong e alguma mimetização de processos e expedientes” e alertou para “as consequências que podem advir para a comunidade portuguesa residente em Macau, que pode ser apanhada num fogo cruzado”. “O Estado português não deve acompanhar a acção de outros Estados no sentido de exacerbar esses elementos de desestabilização”, salientou.

BE, polícia do mundo

Só o deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, assumiu uma posição diferente, recordando que a denúncia dos ex-jornalistas foi secundada pela organização Repórteres sem Fronteiras, “pelo que merece uma atenção em particular”. “Faz sentido que o Governo português indague sobre o que aconteceu e que a Assembleia da República tome uma posição rejeitando qualquer intromissão na liberdade de imprensa, seja em Macau seja em qualquer parte do mundo”, acrescentou, questionando que neste caso “haja tantos paninhos quentes para gerir este processo”.

Telmo Correia (CDS-PP) transmitiu preocupação sobre o caso e defendeu a necessidade de se perceber “o que está o Governo português” a fazer sobre esta matéria.

O chefe do Governo de Macau, Ho Iat Seng, negou que o território esteja a impor restrições à liberdade de imprensa e que acredita que os ‘media’ são patrióticos e amam a região administrativa especial chinesa.

8 Abr 2021

TDM | Reunião convocada pela Novo Macau apelou à liberdade de imprensa

Vinte manifestantes estiveram no domingo em frente à sede da TDM. “Salvaguarde a liberdade de imprensa” e “não [à] censura de notícias” foram algumas das frases exibidas. A Associação Novo Macau, que organizou a iniciativa, entregou uma carta a pedir uma reunião com a comissão executiva da TDM

 

No domingo, duas dezenas de pessoas participaram na reunião organizada pela Associação Novo Macau (ANM) em apoio à liberdade de imprensa, em frente à Teledifusão de Macau (TDM). Na primeira manifestação no território desde o início da pandemia, ergueram-se cartazes onde se liam mensagens como “salvaguarde a liberdade de imprensa”, “defronte-se o Governo”, “não [à] censura de notícias” e “respeite o profissionalismo do jornalismo”. Um outro cartaz dizia: “tornamo-nos escória por causa do totalitarismo e da corrupção”.

De acordo com a Lusa, o vice-presidente da ANM, Rocky Chan, defendeu no final da iniciativa que “não está apenas em jogo o problema da TDM, (…) o mais importante é o Governo”, defendendo que “não pode apenas fazer uma declaração de que respeita a liberdade de imprensa e depois não fazer nada”. “Hoje entregámos uma carta à TDM a pedir uma reunião com a comissão executiva, para confirmar se houve algumas instruções”, afirmou Rocky Chan, assinalando que a actual situação na emissora pública de Macau já levou à demissão de seis jornalistas.

Em comunicado, a ANM acusou a Comissão Executiva de emitir requisitos editoriais que proíbem os jornalistas de “disseminar informação e opiniões que são diferentes das políticas governamentais”. E deixou o alerta: “isto priva os media da sua missão de monitorização do governo e reportar a verdade, e os jornalistas serão reduzidos a uma mera ferramenta para a propaganda governamental”. Na mesma nota, a ANM defende que “os meios de comunicação devem ser um farol para a sociedade, reportar a verdade, expor problemas contemporâneos, supervisionar o poder público, defender os direitos humanos e a liberdade, e salvaguardar o interesse público”.

Os deputados Sulu Sou e Au Kam San estavam entre os participantes. Ao discursar no local, Sulu Sou observou que “é sempre difícil” lutar pelos direitos humanos e liberdades, mas que estes “podem ser perdidos facilmente”.

Segundo noticiou o All About Macau, um cidadão relatou que, depois de sair da manifestação, foi abordado por polícias à paisana, que pediram para fotografar a sua identificação. O jornal contactou as autoridades que, devido aos feriados, remeteram uma resposta sobre o tema para hoje.

TDM “independente”

Em reacção, a TDM emitiu um comunicado a dizer que “respeita o exercício dos direitos legítimos”, referindo-se à reunião, mas ressalvando que “presta o serviço público de radiodifusão televisiva e sonora, como órgão de comunicação social da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), assumindo a responsabilidade social que lhe cabe, com a implementação da liberdade de imprensa consagrada na Lei Básica da RAEM”.

No dia 1 de Abril, uma nota do Gabinete de Comunicação Social referia que a TDM “opera de forma independente e em conformidade com o seu próprio estatuto”, tendo a sua administração “capacidade de gerir e resolver, adequadamente, os seus assuntos de gestão interna”. “O Governo da RAEM frisa que todos os órgãos de comunicação social de Macau têm autonomia e possuem linhas editoriais independentes”, podia ainda ler-se no comunicado, que acrescentava que o Executivo “continua a respeitar e a garantir a liberdade de imprensa consagrada na Lei Básica”.

7 Abr 2021

Eleições | CAEAL reitera respeito à liberdade de imprensa e diz estar de “boa-fé”

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa esclareceu que nunca considerou os órgãos de comunicação como “meios de publicidade”, mas que sentiu necessidade de alertar, num espírito de boa-fé dada a maior utilização da internet. Eventuais dificuldades técnicas para ocultar temporariamente conteúdos de propaganda eleitoral devem ser comunicadas previamente à CAEAL

 

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) emitiu ontem um esclarecimento a reiterar o respeito à liberdade de imprensa, a independência de publicação e difusão e a afirmar que não tem intenção de eliminar notícias com referências de carácter propagandístico.

Em causa, está a exigência feita a 10 de Março para que os órgãos de comunicação social ocultem temporariamente, durante a véspera e o dia das eleições, as informações já carregadas online, com referências a propaganda eleitoral.

Para a CAEAL, esta foi uma advertência feita com a melhor das intenções. “A CAEAL nunca considera os órgãos de comunicação social como meios de publicidade para fazerem propaganda eleitoral e está convicta de que as reportagens e notícias a ela concernentes são sempre feitas de forma objectiva e imparcial, com profissionalismo e plena capacidade de distinção entre as referências de carácter propagandístico e as noticiosas. No entanto, a CAEAL considera necessário fazer o alerta num espírito de boa-fé”, pode ler-se num comunicado divulgado ontem.

A mesma nota refere ainda que o alerta foi feito “considerando que a tendência de fazer propaganda por intermédio da internet é cada vez maior e mais generalizada” e que, por esse motivo, foi “dada maior atenção à regulamentação relativa à divulgação de informações via Internet”.

“Imagine-se que determinado cidadão, durante a véspera do dia das eleições ou no dia das eleições, divulga amplamente os jornais que contêm referências de carácter propagandístico impressas e difundidas anteriormente, durante a campanha eleitoral; ele incorre, na mesma, nos crimes estabelecidos na lei”, acrescenta a CAEAL.

Recorde-se que o esclarecimento chega dias depois de a Associação de Jornalistas de Macau ter divulgado uma “carta aberta” a pedir à CAEAL para voltar atrás naquilo que a organização que representa jornalistas de língua chinesa no território entende ser uma “interpretação errada que confunde jornalismo e propaganda eleitoral”.

Aviso prévio

A CAEAL acrescenta ainda que o cumprimento dos referidos deveres têm de ter em conta as suas próprias condições, sugerindo que, em caso de dificuldade técnica, o facto seja comunicado antecipadamente ao organismo.

“O cumprimento dos deveres por parte dos órgãos de comunicação social baseia-se nas suas próprias condições e capacidade operacional na ocultação das informações divulgadas nas suas plataformas electrónicas. Sugere-se que a eventual dificuldade técnica de ocultação seja previamente comunicada à CAEAL”.

A lei eleitoral define propaganda eleitoral como actividade realizada “por qualquer meio” que dirija “a atenção do público para um ou mais candidatos” e que “sugere, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”.

31 Mar 2021

Ho Iat Seng nega pressões na TDM e Macau entra em ranking de liberdade de imprensa

Ho Iat Seng garantiu ontem que o Executivo não pressionou a TDM. As declarações surgem na sequência da notícia de que a Comissão Executiva da empresa terá dado indicações para os jornalistas não “divulgarem informação ou opiniões contrárias às políticas do Governo Central da RPC”, e depois do anúncio de que Macau entraria no ranking dos Repórteres sem Fronteiras devido ao caso da TDM.

“O Governo não apertou o controlo dos meios de comunicação social. A TDM é uma empresa pública e um meio de comunicação local, acho que todos os meios de comunicação social amam a pátria e Macau, de certeza. Não foram dadas novas indicações”, adiantou Ho Iat Seng.

Entretanto, o responsável dos Repórteres Sem Fronteiras (RSF) na Ásia disse ontem à Lusa que o canal público de rádio e televisão da TDM pode converter-se num “órgão de propaganda” da China, devido à “censura da direcção”.

“É absolutamente inaceitável que, a pretexto do patriotismo, se obrigue os jornalistas a calarem-se, é abrir a porta a todos os abusos”, denunciou Cédric Alviani. “Em todos os regimes autoritários do mundo, o patriotismo e o amor à pátria são utilizados para impedir os jornalistas de criticar as autoridades. Amar o seu país é ser capaz de criticar o que é feito pelos seus dirigentes, que não são infalíveis, e é importante que os jornalistas tenham espírito crítico”, sublinhou.

Entrada no ranking

Assim sendo, Macau vai passar a fazer parte do ‘ranking’ anual dos Repórteres Sem Fronteiras (RSF), que analisa a liberdade de imprensa em 180 países.

Na classificação da liberdade de imprensa estabelecida anualmente pelos RSF figurava apenas Hong Kong, que chegou a ser considerado um bastião da liberdade de imprensa, mas caiu do 18.º lugar, em 2002, para 80.º em 2020, enquanto a China continental é 177.º em 180 países, numa lista que até aqui deixava Macau de fora.

“Macau é mais pequeno que Hong Kong e quando abrimos a delegação [no Sudeste Asiático] contávamos ambos juntos, mas as coisas mudaram nos últimos anos e seria útil ter um indicador mais preciso”, disse ontem à Lusa Cédric Alviani, antecipando a inclusão do território na classificação já “este ano” ou “no próximo”.

Alviani considerou que “o facto de a direcção [da TDM] dar ordens com conotações políticas [aos jornalistas] (…) representa efectivamente uma mudança”, afirmando que se trata de um incidente sem precedentes no território. “Abri a delegação dos RSF [no Sudeste Asiático] há quatro anos e tenho vindo a monitorizar a liberdade de imprensa na região, e de facto esta é a primeira vez que ouço este tipo de queixa em Macau”, disse o responsável.

“Isso não significa que seja a primeira vez que isto acontece, porque em Macau as autoridades chinesas já fizeram muito mais para fazer avançar o sistema de censura ou auto-censura [do que em Hong Kong], mas é a primeira vez que ouvimos falar de algo tão directo e que obviamente chocou os jornalistas, porque a informação saiu”, frisou.

Anunciadas demissões

Pelo menos cinco jornalistas da TDM – Teledifusão de Macau apresentaram a demissão na sequência da directiva que exige uma linha editorial patriótica.

A informação foi avançada ontem à Lusa por uma das cinco jornalistas portuguesas que trabalham no serviço de rádio em língua portuguesa da emissora pública TDM.

Outra jornalista confirmou a demissão e que a decisão resultava da polémica sobre a linha editorial assumida pela empresa. A Agência Lusa contactou a direcção do serviço de rádio em língua portuguesa da TDM que não quis fazer comentários sobre esta situação.

24 Mar 2021

Media | Associação dos Jornalistas de Macau apela ao respeito pela profissão

A associação constituída por jornalistas locais de língua chinesa pediu à TDM uma posição que garanta a liberdade e que não trate os jornalistas como ferramentas para fins políticos. Estas foram algumas das mensagens transmitidas à TDM e ao Governo pela associação local

 

A Associação dos Jornalistas de Macau (AJM), que representa profissionais de língua chinesa, deixou um apelo à TDM –Teledifusão de Macau para que assuma as funções de emissora pública sem constrangimentos. O comunicado foi publicado na noite de terça-feira, na sequência de uma reunião entre trabalhadores da empresa e direcção, que visou a controvérsia referente a orientações editoriais e ameaças de despedimento de jornalistas dos departamentos de português e inglês.

“Os directores da TDM devem adoptar uma posição mais clara de garantia da independência na cobertura noticiosa e reconstruir a confiança dos seus repórteres. A associação espera que a TDM possa, através das suas acções, cumprir a promessa de ‘manter a linha editorial’ e ‘relatar a verdade’, como foi anteriormente declarado em comunicado”, pode ler-se na missiva.

Em relação à linha editorial, a AJM afirmou esperar que a TDM demonstre que vai assumir as suas obrigações e prometeu acompanhar os próximos desenvolvimentos.

Ainda em relação à reunião entre a direcção da TDM e um grupo de jornalistas, na passada segunda-feira, foi deixado o desejo que o encontro tenha servido para “clarificar e resolver a discórdia entre as partes envolvidas, as dúvidas sobre a direcção editorial e os termos contratuais”, assim como para “mitigar os efeitos negativos para a liberdade da imprensa, que deve ser garantida nos departamentos de notícias em Português e em Macau”.

Manter a liberdade

Outro assunto abordado no comunicado foi a renovação por seis meses das comissões de serviços de João Francisco Pinto e Gilberto Lopes, director e director-adjunto de Informação e Programas dos Canais Portugueses, respectivamente. Anteriormente, as comissões tinham sido sempre renovadas por um período de um ano. Sobre este assunto, a AJM diz que a TDM tem a responsabilidade de explicar as razões que levaram à renovação de seis meses para “esclarecer as dúvidas públicas”.

Por último, a AJM recordou ao Governo de Macau que os jornalistas não são meros instrumentos de propaganda para fins políticos. “Os esforços persistentes dos profissionais dos média em português e em inglês que resultam em artigos objectivos, equilibrados, multifacetados e factuais, assim como o foco no bem-estar das diferentes vozes, raças e comunidades, são um importante contributo para a reflexão das vozes pluralistas da sociedade de Macau”, é destacado em comunicado. “O Governo da RAEM deve reconhecer o seu contributo e comprometer-se com a protecção da liberdade de imprensa, de acordo com a Lei Básica”, acrescentou.

18 Mar 2021

TDM | AIPIM preocupada com livre exercício do jornalismo

A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau mostrou-se preocupada com o livre exercício do jornalismo na TDM, devido às novas orientações editoriais que proíbem jornalistas de português e inglês de divulgarem opiniões contrárias às da China. O Sindicato dos Jornalistas de Portugal também manifestou “enorme preocupação” e “solidariedade”

 

A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) “manifesta enorme preocupação pela gravidade das implicações de alguns aspectos referidos (…) no que diz respeito ao livre exercício do jornalismo e às condições dos jornalistas para exercerem a sua actividade com profissionalismo e dignidade”, apontou a associação em comunicado, reagindo à notícia das novas orientações editoriais da Teledifusão de Macau (TDM).

Entre os vários pontos transmitidos às redacções portuguesa e inglesa na reunião da passada quarta-feira onde foram comunicadas as novas directivas, a AIPIM demonstrou muita preocupação com “uma indicação de impossibilidade do pessoal da TDM de ‘divulgar informação ou opiniões contrárias às políticas do Governo Central da RPC’” e ainda o apoio às medidas adoptadas por Macau.

“O ponto em questão é particularmente preocupante na medida em que colide com o pluralismo informativo e a busca do contraditório – princípios basilares da actividade profissional dos jornalistas”, para além de gerar “um clima de incerteza e receio, o qual tem um impacto muito negativo no trabalho do jornalista”.

Demonstrando respeito pela autonomia da linha editorial dos órgãos de comunicação social, a AIPIM considera também que o ponto em questão pode entrar em colisão com parte do Manual Editorial da TDM: “A ‘regra das duas fontes’ deve ser aplicada rigorosamente pelos [nossos] jornalistas quando transmitem uma notícia ou informação importante”, citou a associação.

Um jornalista da TDM, que pediu para não ser identificado, disse na quinta-feira à Lusa que pelo menos um editor já colocou o lugar à disposição. O não cumprimento das novas directrizes dá despedimento por justa causa, adiantou. “Confirmando-se uma abordagem deste género, julgamos ser algo de injustificável e inaceitável”, denunciou na mesma nota a AIPIM.

Na reunião com a direcção de informação, foi dito aos cerca de 40 jornalistas de língua portuguesa e inglesa directrizes como: A TDM divulga e promove o patriotismo, o respeito e o amor à pátria e a Macau; A TDM é um órgão de divulgação da informação do Governo Central da República Popular da China e de Macau; O pessoal da TDM não divulga informação ou opiniões contrárias às políticas do Governo Central da China e apoia as medidas adoptadas por Macau.

A AIPIM pediu esclarecimentos à TDM “por forma a garantir o pleno exercício da profissão” e demonstrou ainda toda “a solidariedade com os (…) colegas profissionais dos serviços em português e inglês da TDM, que merecem respeito, consideração e apoio”.

Mensagem de Lisboa

A emissora pública de televisão e rádio de Macau assumiu em comunicado que vai manter a actual política editorial alinhada com o “princípio do patriotismo e do amor por Macau”.

“A Teledifusão de Macau (TDM) não irá alterar a sua política actual em matéria de cobertura noticiosa”, indicou a emissora, num comunicado em chinês, sem nunca se referir à reunião de quarta-feira onde foi lida uma directiva que proibia os jornalistas de português e inglês de divulgarem informações e opiniões contrárias às políticas da China, confirmada à Lusa por vários jornalistas da empresa e veiculada pelos ‘media’ locais.

“Enquanto organismo público de radiodifusão, a TDM continuará a cumprir a sua responsabilidade social nos meios de comunicação social e a aderir ao princípio do patriotismo e do amor por Macau”, lê-se na mesma nota.

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) de Portugal manifestou também “enorme preocupação” e “solidariedade” com os jornalistas em língua portuguesa e inglesa da Teledifusão de Macau (TDM.

Na nota enviada à Lusa, o Sindicato dos Jornalistas de Portugal alertou “para as implicações de tais orientações para o livre exercício do jornalismo em Macau, onde trabalha um número significativo de profissionais portugueses”. De acordo com a nota, a presidente da Direcção do SJ, Sofia Branco, “já falou ao telefone com o presidente da AIPIM”, José Carlos Matias, “tendo este assegurado que existem canais de diálogo internos para tentar resolver a situação reportada”.

O SJ expressou igualmente “a sua solidariedade com os profissionais dos serviços em português e inglês da TDM”, através da AIPIM. O HM contactou João Francisco Pinto, director de informação e programas dos canais portugueses da TDM, e Gilberto Lopes, director-adjunto de informação e programação portuguesa da TDM – Rádio Macau, que não comentaram a situação.

TDM | “Acredito que não vai haver mudanças”, Coutinho

O deputado e conselheiro das comunidades portuguesas na Ásia, José Pereira Coutinho, considera que “não vai haver grandes mudanças” na TDM depois do aviso que terá sido feito aos jornalistas e produtores dos canais portugueses e ingleses da emissora. Contudo, o deputado mostra-se também preocupado. “Não sei quem é que disse aquilo, não consigo perceber de onde veio [a informação], mas a situação é preocupante. No entanto, acredito que não vai haver mudanças. Como conselheiro das comunidades portuguesas, acredito nas autoridades locais, acredito na Lei Básica e no princípio “um país, dois sistemas” e as coisas estão a funcionar. Veja-se que eu, como deputado, nunca sofri qualquer pressão para falar ou para fazer tudo o que é necessário, porque estamos a trabalhar para o bem da população de Macau”, explicou o deputado à margem de uma reunião na DSAL.

15 Mar 2021

Ho Iat Seng destaca papel dos órgãos em português e inglês na pandemia

A forma como a imprensa em português e inglês transmitiu as preocupações da sociedade em tempo de pandemia foi um elemento que gerou elogios do Chefe do Executivo. No almoço de Primavera, Ho Iat Seng destacou também o papel destes meios de comunicação na ligação das diferentes comunidades

 

O Chefe do Executivo deixou ontem palavras de reconhecimento aos meios de comunicação em português e inglês pelo papel que desempenharam em contexto de pandemia. “A comunicação social de línguas portuguesa e inglesa, ao reflectir atempadamente as opiniões e voz do público, providenciou muitas sugestões honestas, apoiando também o Governo da RAEM a melhor servir a população durante a epidemia e a dar resposta às reivindicações da sociedade”, observou Ho Iat Seng, no habitual almoço de Primavera com os órgãos de comunicação social em português e inglês.

O trabalho dos meios de comunicação social de línguas portuguesa e inglesa durante a pandemia esteve em destaque no discurso, tendo o Chefe do Executivo referido ser “evidente” que tiveram um “papel essencial”, nomeadamente “no apoio aos residentes de Macau no exterior e aos falantes de línguas estrangeiras para manterem a comunicação com o Governo da RAEM e compreenderem as políticas e medidas governamentais”.

Ho Iat Seng expressou que, a nível internacional, o trabalho destes órgãos de comunicação permite a quem está atento ao território conhecer o desenvolvimento e a dinâmica de Macau. O líder da RAEM observou que a imprensa em português e inglês “desempenha funções muito importantes” pelo recurso à língua e cultura “como ponte para ligar as diversas comunidades, incrementar o entendimento entre Macau e o resto do mundo, e promover a harmonia e integração social”.

Pedidos e compromissos

O Chefe do Executivo deixou ainda algumas promessas: apontou que o Governo vai apoiar os órgãos de comunicação social na cobertura noticiosa e “no acesso à informação”, para garantir que os profissionais “desempenhem as suas funções da melhor forma”.

Destacando que vai ser “acelerada” a criação de uma base de intercâmbio marcada pela “predominância da cultura chinesa e pela coexistência de culturas”, Ho Iat Seng manifestou vontade de que haja “esforços concertados” entre a comunicação social e o Governo, de forma a contribuir para o “desenvolvimento diversificado”, “harmonia e estabilidade da RAEM” bem como para o “sucesso da implementação do princípio ‘um país, dois sistemas’”. O líder do Governo salientou ainda a necessidade de manutenção do papel de ponte de ligação, com as opiniões da sociedade a serem transmitidas de forma “objectiva”.

3 Fev 2021

Ho Iat Seng promete liberdade de imprensa e destaca instruções de Xi

No habitual almoço de Primavera, o Chefe do Executivo prometeu aos media de língua chinesa liberdade de imprensa, mas disse esperar que “continuem a difundir a nobre tradição de ‘amar a pátria e amar Macau’”. Ho Iat Seng elogiou ainda a comunicação social pela informação prestada ao público acerca da pandemia

 

O Governo “continuará, como sempre, a implementar uma governação rigorosa, em conformidade com a Constituição e a Lei Básica, a garantir a liberdade de imprensa e a apoiar o desenvolvimento do sector da comunicação social”, começou por salientar Ho Iat Seng num encontro promovido com os órgãos de comunicação social de língua chinesa. “Espero que os órgãos de comunicação social de língua chinesa continuem a difundir a nobre tradição de ‘amar a pátria e amar Macau’, acrescentou o governante durante um almoço oferecido aos ‘media’.

O Chefe do Executivo ainda a comunicação social “a prosseguir no caminho certo, a promover a justiça, a desempenhar de forma certa o seu papel fiscalizador e orientador, a espelhar a realidade com objectividade e imparcialidade, a transmitir energias positivas, e a apoiar os diversos serviços públicos na concretização das suas acções governativas”.

O trabalho dos meios de comunicação social durante a pandemia foi outros dos pontos destacados por Ho Iat Seng, que congratulou o sector pela “coragem de assumir e cumprir a sua responsabilidade social ao transmitirem ao público, de forma contínua, oportuna e fidedigna, as informações sobre a pandemia, permitindo que as políticas e medidas de prevenção pandémica do Executivo fossem difundidas e concretizadas com eficácia.” Um dos exemplos dados foi a forma pronta como a informação relativa a entrada e saída nas fronteiras de Macau foi divulgada.

Seguir com seriedade

“Creio que, sob a firme liderança do Governo Central, com a atenção e o apoio da pátria, e ainda com a união e os esforços conjuntos de todos os sectores sociais e dos residentes, iremos ultrapassar as dificuldades, transformar os perigos em oportunidades e progredir perante as adversidades”, salientou.

Ho Iat Seng referiu ainda que a implementação do 14.º Plano Quinquenal e o estabelecimento do novo padrão de desenvolvimento da “dupla circulação” pela China oferecem novas oportunidades de desenvolvimento à RAEM. Para tal, é essencial seguir “com seriedade o espírito e as instruções que o presidente Xi Jinping transmitiu nos seus importantes discursos, quando da visita a Macau”, lê-se num comunicado do Gabinete de Comunicação Social.

Após um ano marcado pela pandemia de covid-19, com impacto económico e social no território, Ho Iat Seng lembrou que, “actualmente, a situação pandémica a nível mundial continua a apresentar grandes oscilações”.

Por isso, antecipou, “no novo ano, ainda seremos afectados pela instabilidade provocada pela pandemia e pelo ambiente político e económico externo”. Razão pela qual, apesar de 2021 trazer “novas oportunidades e novas esperanças”, no âmbito da prevenção pandémica o Governo (…) continuará empenhado na estratégia ‘prevenir casos importados e evitar o ressurgimento interno’”, afiançou.

1 Fev 2021

Chefe do Governo promete proteger liberdade de imprensa

O líder do Governo prometeu respeitar de “forma rigorosa” a liberdade de imprensa, reconhecendo à comunicação social um papel decisivo na afirmação do território como plataforma sino-lusófona.

“O Governo de Macau continuará a proteger, de forma rigorosa, a liberdade de imprensa conforme o estipulado na ‘Lei Básica’ e outros diplomas legais (…), reforçará o apoio e a colaboração no direito de cobertura noticiosa, de reportagem e de acesso às informações, garantindo que a liberdade de difusão de informação seja completamente protegida”, disse Ho Iat Seng.

O Chefe do Executivo discursou no primeiro convívio com a comunicação social em língua portuguesa e inglesa desde que tomou posse, a 20 de Dezembro, sucedendo a Chui Sai On, que esteve dez anos no cargo.

Ho Iat Seng disse igualmente que a imprensa tem desempenhado “funções de elo” entre o Governo e as respectivas comunidades e contribuído “para a promoção da RAEM no exterior”. “Foi mostrado ao mundo a determinação, o esforço e a visão de Macau em participar na construção da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ e na potencialização da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, sublinhou.

Neste sentido, lembrou que se vai realizar este ano – em data ainda a definir – a VI Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e Países de Língua Portuguesa (Fórum de Macau), que descreveu como um “grande evento”.

Pátria amada

Um dia antes, num almoço com a imprensa chinesa, Ho Iat Seng também tinha assegurado a “liberdade de imprensa de acordo com a lei”, mas, numa tónica que não foi utilizada na sexta-feira, apelou aos jornalistas locais que desenvolvam a tradição de “amar a Pátria e a Macau”.

A semana que antecedeu a tomada de posse de Ho Iat Seng, na qual esteve presente o líder chinês, Xi Jinping, ficou marcada por um apertado e inédito controlo das fronteiras de Macau, que resultou em detenções e recusas de entrada no território a activistas pró-democracia e a jornalistas.

20 Jan 2020

Casos paranormais

Galáxias infinitas de temas para escrever hoje, mas escolho dois pequenos temas como alvo desta cansada pena. Ho Iat Seng assegura que em Macau continuará a haver liberdade de imprensa, mas espera patriotismo dos jornalistas. Vamos saborear esta pérolas juntos. Isto é o equivalente lógico a exigir o consumo desmesurado de vodka, garantido a sobriedade total.

A factualidade não é emotiva, nem se faz por encomenda. Alguém vai ter de explicar à elite política de Macau que um órgão de comunicação social é diametralmente oposto a uma agência de publicidade. Fora de brincadeiras, este é um discurso perigoso, carregado de seguidismo cego e servilismo perante o poder maior. Em nada dignifica o elevado grau de autonomia que seria de esperar de um sistema que se gaba de ser diferente, que supostamente garante direitos fundamentais.

O segundo tema é Mak Soi Kun, o homem-assunto, a proposição de Kong Mun, que esta semana teorizou que a humidade e as infiltrações das casas provocam cancro e problemas de saúde aos bebés. Não especificou quais as doenças que os bebés podem desenvolver quando expostos a infiltrações, deixando aberto o flanco à jocosa especulação desta canina coluna. Unhas encravadas? Flatulência atómica?

Incapacidade para controlar o impulso de dizer alarvidades em idade adulta? Outra nota sobre Big Mak, de longe o meu deputado preferido, é que na sua página pessoal da AL, de uma legislatura para outra, as suas habilitações académicas passaram de ensino secundário para mestrado em sociologia pela Universidade Sun Yat-sen e doutoramento em gestão pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Huazhong. Pronto, é isto. Entregues aos bichos!

16 Jan 2020

Repórteres sem Fronteiras denunciam “nova ordem mundial de comunicação” da China

Aorganização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) alertou hoje para a ameaça à liberdade de imprensa que acarreta a “nova ordem mundial da comunicação”, criada pela China, acompanhando a crescente influência política e económica do país.

O relatório da RSF, que coincide com a visita do Presidente chinês, Xi Jinping, a França, nota que Pequim trabalha há dez anos para controlar a informação além-fronteiras. A China é um dos país do mundo com menos liberdade de imprensa e mantém mais de 60 jornalistas na prisão.

Pequim, que há muito se queixa que a imprensa ocidental domina o discurso global e alimenta preconceitos contra a China, tem ainda investido milhares de milhões de dólares para convencer o mundo de que o país é um sucesso político e cultural.

A RSF revela que a China criou uma “máquina de propaganda” internacional, na qual tem investido “maciçamente”, e que inclui a agência noticiosa oficial Xinhua e a televisão estatal CGTN, cada uma com mais de 10.000 funcionários.

Pequim tem ainda transformado a narrativa sobre o país através da compra de participações em grupos de comunicação estrangeiros, conteúdo pago ou convites a dezenas de milhares de jornalistas de todo o mundo para visitarem a China, com todas as despesas pagas, para alterar as suas percepções sobre o país, destaca a RSF.

A Xinhua ou a televisão estatal CGTN contam já com centenas de delegações além-fronteiras e têm agressivamente procurado parcerias no exterior, visando publicar conteúdo aprovado pela Propaganda do PCC, sob o selo de órgãos de comunicação independentes.

Também a Rádio Internacional da China (CRI, na sigla em inglês, ou os jornais oficiais Diário do Povo e China Daily têm promovido visitas à China, que, nos últimos anos, trouxeram ao país asiático milhares de jornalistas estrangeiros.

Desde 2017, o China Daily gastou quase 16 milhões de dólares para publicar suplementos em jornais norte-americanos, segundo dados reportados ao abrigo da Lei de Registo de Agentes Estrangeiros, que exige que entidades que representam os interesses de outros países divulguem as suas finanças.

New York Times ou Wall Street Journal são alguns dos órgãos que publicam suplementos do China Daily, mas cujas versões electrónicas estão bloqueadas no país asiático. Em Portugal, a CRI assegura uma emissão diária através da Rádio Iris FM, sediada nos arredores de Lisboa.

A RSF afirma que Pequim não se contenta em controlar as suas redes sociais e motores de busca, como o WeChat ou o Baidu, como tem encorajado outros países a copiar os seus regulamentos.
Em 2009, a China criou o World Media Summit, que é financiado e organizado inteiramente pela Xinhua, e que se realiza em “países conhecidos pelo seu autoritarismo”, nomeadamente Rússia ou Catar.

O RSF é particularmente crítico de Xi, que “em cinco anos de feroz repressão contra jornalistas e blogueiros conseguiu impor uma visão totalitária no país, que se estende agora além-fronteiras”.
A investida de Pequim foi oficialmente lançada em 2009, após protestos pró-independência do Tibete e em defesa dos Direitos Humanos terem acompanhado a passagem da Tocha Olímpica, em várias cidades do mundo, nas vésperas dos Jogos Olímpicos em Pequim.

Numa era em que a internet destruiu o modelo de negócio da imprensa tradicional, o regime chinês anunciou um investimento equivalente a 5,8 mil milhões de euros, visando reforçar a presença global dos seus órgãos de comunicação.

25 Mar 2019

Chui Sai On garante manutenção da liberdade de imprensa em almoço com os media

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, participou hoje almoço com representantes dos órgãos de comunicação social de língua portuguesa e inglesa, tendo garantido que o Governo respeita direitos como o da liberdade de expressão e de imprensa.

“O Governo da RAEM respeita a liberdade de expressão dos residentes de Macau, respeita a liberdade de imprensa e de publicação e ouve as opiniões e as sugestões dos órgãos de comunicação social.”

Além disso, o governante, que este ano termina o seu último mandato como Chefe do Executivo, afirmou que a actual Administração “continuará, como sempre o fez, a apoiar o sector no desenvolvimento da sua actividade”. Tudo para que “os profissionais do sector possam, num bom ambiente social, desempenhar cabalmente as funções de canal de comunicação entre o Governo e a população e proporcionar serviços informativos mais diversificados ao público, com o fim de juntos contribuirmos para o desenvolvimento da RAEM”.

Chui Sai On deixou também claro que os media portugueses e ingleses desempenham um importante papel no contexto multicultural que existe no território.

“Ao longo da história moderna da China, Macau permaneceu como um centro de intercâmbio cultural sino-ocidental, dando origem a esta sociedade multicultural com as características únicas que hoje conhecemos. Os órgãos de comunicação social de línguas portuguesa e inglesa integram esta multiculturalidade enquanto agentes de promoção do intercâmbio cultural entre a China e o Ocidente.”

Preparar as eleições

No seu discurso, Chui Sai On fez também referência ao facto de 2019 ser um ano de eleições para o mais alto cargo político da RAEM. “Neste novo ano haverá mudança do Governo. Devemos empenhar todos os nossos esforços para executar da melhor forma todos estes trabalhos”, assegurou.

Em jeito de balanço, o Chefe do Executivo garantiu que sempre cumpriu não apenas a Constituição chinesa como a Lei Básica de Macau. “O Governo deu prosseguimento à implementação dos princípios ‘Um País, Dois Sistemas’ e desenvolveu as suas acções no estreito cumprimento da Constituição e da Lei Básica.”

Na visão de Chui Sai On, a actual Administração “aperfeiçoou a governação e fomentou a economia, concretizando o objectivo de melhorar o bem-estar da população”.

Sobre 2018, o governante considerou que “a conjuntura sócio-económica manteve uma boa situação de estabilidade”, uma vez que a sociedade “permaneceu estável em todos os aspectos, as finanças públicas mantiveram-se sólidas, a economia continuou a crescer, a taxa de desemprego manteve-se num nível baixo e as condições de vida e o bem-estar da população registaram melhorias”.

Para os próximos meses, o governante promete “elevar continuamente a capacidade e o nível de governação em prol dos interesses da sociedade”.

15 Jan 2019

Pelo menos 12 jornalistas foram mortos nas Filipinas na actual Presidência

Pelo menos 12 jornalistas foram mortos nas Filipinas durante a Presidência de Rodrigo Duterte e centenas foram submetidos a assédio e ameaças, de acordo com um relatório divulgado hoje por vários grupos que defendem a liberdade de imprensa.

“Estes casos mostram o perigo do exercício do jornalismo independente nas Filipinas, cuja imprensa é considerada uma das mais livres e pluralistas da Ásia”, lamentaram hoje a Freedom for Media, o Sindicato Nacional de Jornalistas das Filipinas e o Centro Filipino de Jornalismo Investigativo.

Estas entidades relataram que os casos de assédio e intimidação contra jornalistas aumentaram durante o Governo do Presidente filipino, que começou a 30 de junho de 2016, e têm piorado nos últimos seis meses, especialmente na Internet. No mesmo período, ocorreram três assassínios e uma tentativa de assassínio, concluem as organizações.

O relatório sublinhou que 44% dos actos foram cometidos por “agentes do Estado ou funcionários públicos” e que as formas de intimidação variam desde o ‘cyberbullying’, insultos, ameaças verbais, a prisão temporária e a remoção de artigos da internet.

“As perspectivas de liberdade de imprensa e apoio dos cidadãos aos jornalistas estão em perigo num período de crescente autoritarismo”, lamentaram os grupos mencionados.

O sindicato de jornalistas nas Filipinas considerou que “os cidadãos têm sido enganados para apoiar o surgimento de líderes autocráticos que prometem soluções rápidas para os males incrustados”, usando o pretexto de que “a democracia fracassou para minar as liberdades inalienáveis”.

O relatório foi publicado hoje por ocasião do nono aniversário do massacre de Ampatuan, em que 58 civis foram mortos – entre os quais 32 jornalistas – por homens armados a mando de um poderoso clã num dia de eleição na província de maioria muçulmana de Maguindanao, na ilha sul de Mindanau.

Nove anos depois, ninguém ainda foi condenado pelo massacre, embora o secretário da Justiça, Menardo Guevarra, tenha dito hoje que o processo judicial terminará em breve e que espera uma sentença para o próximo ano.

23 Nov 2018

Eventos cancelados em Hong Kong reacendem preocupação com liberdade de expressão

O cancelamento de eventos literários e artísticos e a recusa em permitir a entrada de um jornalista do Financial Times em Hong Kong reacenderam a preocupação com a liberdade de expressão na região vizinha.

Aquando da transferência da administração de Hong Kong em 1997 foi prometida uma semi-autonomia durante 50 anos, que lhe permitiria manter os direitos de reunião e liberdade de expressão, mas o suspeito sequestro em 2015 pelas forças de segurança chinesas de editores de trabalhos críticos dos líderes do país e o julgamento de organizadores de protestos anti-Pequim vieram sublinhar as preocupações nesta matéria.

Uma decisão de última hora tomada na sexta-feira para restabelecer um evento literário e as recentes pressões de Pequim para impedir atividades da ‘sociedade civil’ ilustra o debate crescente sobre esta questão, numa semana marcada por novos desenvolvimentos.

Um espaço artístico de Hong Kong voltou a permitir ao escritor chinês exilado Ma Jian que falasse num festival literário, depois de cancelar sua presença no início da semana. Ma chegou em Hong Kong no final da tarde de sexta-feira e disse aos jornalistas que uma ‘mão invisível’ estava a controlar as condições sob as quais ele poderia aparecer.

“A palestra, definitivamente, vai acontecer”, disse. “Se houver uma única pessoa de Hong Kong que esteja disposta a ouvir, ou um único leitor que me contacte, eu estarei lá”, acrescentou.

Cerca de duas horas depois, o Festival Literário Internacional de Hong Kong anunciou que o Centro de Património e Artes do Tai Kwun havia decidido permitir que Ma aparecesse, afinal. “Os princípios da liberdade de expressão e expressão cultural são centrais para nossa missão como festival literário internacional”, pode ler-se num comunicado de imprensa do festival, no qual se pedem desculpas pela incerteza nos últimos dias.

Ma, de 65 anos, é conhecido pelos seus romances nos quais critica o Partido Comunista da China. Os seus seis romances foram proibidos na China continental e o autor chegou a afirmar que não conseguiu encontrar uma editora de língua chinesa em Hong Kong para publicar o seu trabalho mais recente, “China Dream”.

O livro, que foi comparado aos trabalhos de George Orwell na sua descrição contundente do governo autoritário, foi publicado em inglês com um desenho de capa do artista dissidente Ai Weiwei, que também vive fora da China.

Já o Financial Times deu conta de que o seu editor de notícias para a Ásia, Victor Mallet, tinha sido barrado na fronteira na quinta-feira quando tentou voltar a entrar em Hong Kong como visitante.

O episódio aconteceu depois de Mallet ter sido forçado a deixar Hong Kong após o Governo se ter recusado a renovar seu visto de trabalho, no que parece ser uma retaliação pelo facto deste ter promovido no Clube de Correspondentes Estrangeiros uma palestra do líder de um partido político, Andy Chan, agora banido, que defende a independência do território.

A autoridade de imigração de Hong Kong não deu nenhuma explicação para sua expulsão e na sexta-feira respondeu ao episódio com uma declaração na qual garantia “agir de acordo com as leis e políticas”

Grupos de jornalistas de Hong Kong enviaram uma carta de protesto ao Governo de Hong Kong sobre a expulsão, afirmando que a decisão prejudica a reputação do território, que deve ser governado pela lei onde a liberdade de expressão é protegida.

Grupos de direitos humanos classificaram a rejeição do visto do jornalista como o mais recente sinal da expansão das restrições de Pequim no território.

Uma exposição do artista chinês-australiano (conhecido como Badiucao) prevista para 03 de novembro foi cancelada depois dos organizadores terem recebido ameaças “feitas pelas autoridades chinesas relativas ao artista.”

Hong Kong Free Press, Amnistia Internacional e Repórteres Sem Fronteiras eram os organizadores do evento que, num comunicado conjunto justificaram o cancelamento da exposição com “questões de segurança”.

Os cartoons de Badiucao satirizam os líderes da China e o estabelecimento de uma sociedade de vigilância. Na sua página na internet, o autor escreve que “usa a sua arte para desafiar a censura e a ditadura na China”.

Badiucao já tinha afirmado que não marcaria presença na exposição por medo de ser sequestrado, ele que não nunca revelou a sua identidade.

11 Nov 2018

Segurança | Wong Sio Chak garante que lei não vai limitar liberdade de imprensa

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garante que a proposta de lei de bases de protecção civil não vai interferir na liberdade de imprensa.

Em comunicado, o governante salientou mesmo que “as autoridades têm um enorme respeito pela liberdade de imprensa”. Wong Sio Chak frisou que incentivar a divulgação de informações do Governo, “não significa que a comunicação social não possa criticar, tendo em conta que a liberdade de imprensa será sempre respeitada”. O secretário deu como exemplo as fortes críticas ao Governo devido aos estragos e mortes causadas pela passagem do tufão Hato em Agosto do ano passado. “De facto, durante a passagem do tufão “Hato”, muitos órgãos de comunicação social criticaram as autoridades pelo que admitiu e aceitou terem havido muitas insuficiências durante o processo”, aponta o mesmo comunicado.

Wong Sio Chak falou à comunicação social, na ocasião da cerimónia de juramento e tomada de posse dos membros da direcção e conselho fiscal da Associação dos Antigos Estudantes de Macau da Faculdade de Direito da Universidade de Pequim. Em relação ao andamento da investigação da explosão do Edifício Pak Lei, Wong disse que as averiguações no local foram finalizadas, mas que ainda não é a altura certa para recolher depoimentos dos feridos internados.

23 Jul 2018

Líderes populistas ameaçam liberdade de imprensa nas democracias

A liberdade de imprensa está sob ameaça tanto em grandes democracias como em Estados repressivos, com desenvolvimentos preocupantes nos Estados Unidos, Polónia Hungria e França, entre outros, segundo um relatório anual divulgado ontem. O relatório “Ataques ao vivo: O estado da liberdade de imprensa no mundo 2017-2018”, da organização não-governamental Freedom House, destaca “a ameaça às democracias” que representam os políticos populistas, mas também “o poder do jornalismo”, que continua a ter “um papel vital mesmo nos ambientes mais hostis”.

“Há apenas cinco anos, a pressão global sobre os ‘media’ não parecia afectar os Estados Unidos ou as democracias instituídas da Europa de nenhuma maneira significativa”, lê-se no documento. “Hoje, líderes populistas representam uma importante ameaça à liberdade de expressão nestas sociedades abertas”, acrescenta, frisando que “uma imprensa que denuncia as falhas dos governos é fundamental ao funcionamento de todas as democracias”.

O relatório dá exemplos: a Polónia, onde o regulador multou o canal TVN24 em 350.000 euros por “promover actividades ilegais” com reportagens sobre protestos antigovernamentais. França, onde um jornalista que questionou a líder da extrema-direita Marine Le Pen sobre desvios de fundos do Parlamento Europeu foi agarrado e agredido por um segurança, e os Estados Unidos, onde o Presidente Donald Trump critica e ameaça regularmente jornalistas ou grupos de comunicação por notícias que não lhe agradam.

Mas o exemplo apontado como mais grave é o da Hungria, onde aliados de Viktor Orban “adquiriram a maioria dos últimos bastiões de jornalismo independente”.

O documento afirma por outro lado que estes desenvolvimentos foram “agravados por forças externas”, entre as quais se destaca “o Governo autoritário da Rússia”.

“Quando Moscovo planta desinformação nos ambientes mediáticos de países democráticos, aumenta o sentimento do público de que a imprensa não é fiável”, lê-se.

 

Ligações perigosas

Na segunda parte, o relatório apresenta casos em que o jornalismo desafiou interesses poderosos para informar a opinião pública, entre os quais a denúncia de ligações à máfia de importantes figuras do Hoverno na Eslováquia, dos escândalos de corrupção que marcaram o mandato de Jacob Zuma e ditaram a sua demissão da presidência da África do Sul ou da repressão dos homossexuais promovida pelo Estado russo.

O documento identifica ainda países aos quais o mundo deve estar atento em termos de liberdade de expressão: Cuba, Irão, México, Polónia, Tunísia, Uzbequistão ou Zâmbia.

E Espanha, onde a ONG registou um aumento das condenações ao abrigo da legislação antiterrorista de uma série de pessoas por “declarações controversas”, o que “suscita a preocupação de autocensura neste país em tudo o resto democrático”.

O documento baseia-se nos mais recentes relatórios da organização sobre Liberdade no Mundo e Liberdade na Internet e nos projectos que desenvolve em vários países.

26 Abr 2018

Hong Kong | Associação alerta para quebra na liberdade de imprensa

O relatório da Associação de Jornalistas de Hong Kong alerta para uma redução da liberdade de expressão e de imprensa na região vizinha, com o surgimento de novos media online com mais independência. José Carlos Matias, da AIPIM, diz que Macau tem diferentes especificidades

Chama-se “Dois sistemas sob cerco – Pequim com maior controlo sobre os media de Hong Kong” e é o mais recente relatório da Associação de Jornalistas de Hong Kong (HKJA, na sigla inglesa) relativo a este ano.

As conclusões são demolidoras, com a associação a considerar que “nos últimos 20 anos tem-se registado uma regressão na liberdade de expressão em geral e na liberdade de imprensa mais em particular, apesar das tentativas dos trabalhadores dos meios de comunicação social de lutarem contra esta tendência”.

Alertando que esta situação “tem sido exposta em diversos relatórios publicados por observatórios de media”. Na visão da HKJA, “não há dúvidas de que a pressão de Pequim é a principal razão para a erosão da liberdade de imprensa”.

“O aumento da pressão é reflexo da mudança da política de Pequim face a Hong Kong nos últimos anos e o facto das tensões entre os dois sistemas terem aumentado”, lê-se ainda.

Dados citados no relatório mostram que “oito dos 26 meios de comunicação social estão sob controlo da China ou têm accionistas chineses”. Além disso, “a situação de auto-censura tem vindo a piorar”.

Um inquérito realizado pela HKJA, em parceria com a Universidade de Hong Kong, revela que 30 por cento dos jornalistas correspondentes fazem auto-censura. “Um nível semelhante foi revelado em 2006 com um questionário realizado também pela associação, mas é, contudo, uma tendência preocupante”, lê-se no documento.

Outros dados mostram que “72 por cento dos jornalistas que responderam ao questionário afirmam que a liberdade de imprensa tem-se deteriorado no último ano, tendo apontado o caso do desaparecimento dos cinco livreiros, no final de 2015, como a maior preocupação”.

Diferenças de cá

Contactado pelo HM, José Carlos Matias, presidente da Associação de Imprensa em Português e Inglês (AIPIM) lembrou que Hong Kong “tem especificidades advindas da situação política e social que não são exactamente as mesmas de Macau”.

“Haverá alguns problemas que são semelhantes e outros que são diferentes relativamente aos obstáculos do trabalho do dia-a-dia”, apontou ainda José Carlos Matias, que defendeu que a dificuldade de acesso às fontes seja um dos problemas mais sentidos.

“Naturalmente que o acesso às fontes é um factor que condiciona tudo o que podia ser um exercício mais robusto do jornalismo e da liberdade de imprensa”, disse.

O presidente da AIPIM referiu que “muito em breve” será tornado público o relatório sobre o inquérito efectuado pela associação a cerca de 40 jornalistas e que poderá “tornar mais clara a situação” dos media locais.

Batalhas online

O relatório da HKJA dá ainda conta do surgimento de vários meios de comunicação social nas plataformas online como forma de resposta ao aumento dos constrangimentos nos media tradicionais.

Estes “têm surgido como cogumelos” mas enfrentam “duas batalhas”: a “pressão financeira e a política do Governo”, uma vez que não têm o reconhecimento oficial que os outros media têm, nem têm o mesmo acesso à informação, denota o relatório.

Também em Macau a situação é bem diferente, pois o surgimento de websites informativos está numa fase embrionária, notou José Carlos Matias.

“Aqui ainda existe um modelo um pouco tradicional. Sei que em chinês estão a surgir alguns sites informativos online que começam a ter alguma expressão. Temos alguns meios de audiovisual ou imprensa escrita, e ainda não estamos ao nível de outros territórios e jurisdições. Não existe ainda um enquadramento formal para os meios que funcionam estritamente online”, concluiu.

Para a HKJA, o Governo liderado por Carrie Lam deve reconhecer que “os meios de comunicação online fazem um trabalho jornalístico legítimo e que têm igual acesso às instalações governativas e à informação que é transmitida à imprensa”.

Pede-se ainda que o Governo de Hong Kong adopte “uma forma mais aberta de lidar com os meios de comunicação social”, pois, nos últimos anos, “tem realizado poucas conferências de imprensa para anunciar grandes políticas”.

23 Ago 2017

Eleições | CAEAL garante respeito pela liberdade de imprensa

Depois da recusa para reunir com a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa prontificou-se a responder por escrito às dúvidas dos profissionais da comunicação social. Aguarda-se a resposta da comissão à carta enviada pelos jornalistas

 

Continuam por esclarecer as questões relativas à actuação da comunicação social durante o período de proibição de campanha eleitoral. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) negou um pedido de reunião com a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), limitando-se a dizer que irá responder por escrito. Em reacção, a organização que representa os jornalistas enviou uma carta elencando as questões que suscitaram dúvidas à classe.

Em relação a esta missiva, Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, garante que a carta foi recebida mas, com o feriado de terça-feira e a agenda preenchida na reunião de ontem, ainda não houve tempo para discutir o assunto.

No entanto, o presidente da CAEAL afirmou já ter visto as questões que preocupam os jornalistas remetendo, de novo, para a sessão de esclarecimentos do mês passado como momento de clarificação destes assuntos. Foi precisamente esta sessão que originou o pedido de reunião por parte da AIPIM.

Tong Hio Fong reiterou o “respeito à liberdade de imprensa”, fazendo a ressalva de que, no gozo dessa liberdade, devem ser respeitadas as respectivas disposições legais. Como tal, o presidente da CAEAL deu como exemplo de más práticas jornalísticas “uma reportagem que humilhe uma pessoa”. Salientou ainda que fica proibido à comunicação social “fazer actos de propaganda política” durante o período em que esta é proibida, sob pena de violar a lei. No entanto, garante que a “liberdade de imprensa é sempre respeitada” e que os jornalistas gozam de total flexibilidade para reportar sobre a campanha eleitoral.

Contas no fim

Durante a reunião, os membros da CAEAL discutiram a forma como serão fiscalizadas as contas às listas que concorrem à Assembleia Legislativa (AL). “Na apresentação, os candidatos têm de anexar o comprovativo emitido por auditor registado em Macau”, esclarece Tong Hio Fong. Todas as receitas e despesas carecem de demonstração das contas elaboradoras em sede de auditoria.

Neste capítulo, o presidente da CAEAL salientou que, “de acordo com a lei eleitoral, depois do dia das eleições, todos os candidatos ou listas têm 90 dias para entregar as contas”. Quanto à fiscalização aos orçamentos de campanha, foi mencionado o “alto nível de reconhecimento dos auditores”. No caso de discrepância ou irregularidades, Tong Hio Fong remeteu para a responsabilização jurídica que decorre da lei.

A CAEAL discutiu ainda a situação dos eleitores com deficiências visuais, que pondera que sejam entre 700 e 800. A comissão reuniu com várias associações que representam este sector da sociedade, estando em discussão a possibilidade de facultar lupas para pessoas que tenham visão reduzida. Outra das possibilidades ponderadas foi concentrar estes eleitores numa assembleia de voto, de forma a facilitar o exercício do voto dos deficientes visuais.

6 Abr 2017

FIJ diz que liberdade de imprensa em Macau está mais deteriorada. AIPIM discorda

Um novo relatório da Federação Internacional de Jornalistas diz que a liberdade de imprensa em Macau piorou em 2015, mas a Associação da Imprensa em Português e inglês rejeita as afirmações e lamenta não ter sido ouvida

A liberdade de imprensa em Hong Kong, Macau e interior da China deteriorou-se em 2015, concluiu um novo relatório da Federação Internacional de Jornalistas (FIJ). “A Liberdade de imprensa na China, Hong Kong e Macau deteriorou-se ainda mais em 2015, com o Partido Comunista Chinês (PCC) a usar de todos os meios à sua disposição para controlar a imprensa”, refere o relatório da FIJ.
Sobre Macau, o relatório refere um caso ocorrido a 15 de Março, em que um jornalista foi afastado por seguranças durante uma cerimónia de inauguração de uma exposição no casino MGM, quando tentava entrevistar responsáveis do Governo.
Outro incidente, reportado pelo All About Macau, remonta a 23 de Abril, quando profissionais da televisão MSTV foram bloqueados por pessoas não identificadas ao tentarem fazer a cobertura de um incêndio num dormitório da Universidade de Macau. A apreensão, a 21 de Maio, pelas autoridades do interior da China, de cerca de mil cópias de um livro lançado pelo activista Sulu Sou, antigo presidente da Associação Novo Macau, é também referida no relatório.

Credibilidade em causa

Contactado pela Rádio Macau, o presidente da Associação de Imprensa em Português e Inglês, João Francisco Pinto, rejeitou as conclusões do relatório. “Temos de lamentar que, uma vez mais, a FIJ produza um relatório sobre liberdade de imprensa em Macau sem ouvir todas as associações representativas do sector e dos jornalistas que trabalham em Macau. Já o ano passado esta crítica foi feita da nossa parte. A FIJ produz um relatório sem ouvir todas as pessoas envolvidas. Portanto, penso que isto coloca em causa a qualidade do relatório e a credibilidade do que é apresentado neste estudo”, apontou.
O também director de informação da Teledifusão de Macau referiu que “não se devem confundir opções editoriais e orientações editoriais de órgãos de comunicação social com diminuição da liberdade de expressão ou da liberdade de imprensa. A liberdade de imprensa é um valor que tem sido integralmente respeitado quer pelo poder político, quer pelo poder económico em Macau”, reiterou.

Aqui ao lado

Em relação a Hong Kong, o documento também prevê maiores pressões na cidade, que irá ter eleições legislativas este ano e escolher o próximo chefe do Executivo em 2017. “Atendendo a que Hong Kong vai a eleições no próximo ano, o partido está também a usar a sua considerável riqueza para consolidar a sua influência na região”, acrescenta.
Entre outras situações referentes a 2015, o relatório refere o caso do incêndio na casa do magnata da comunicação social de Hong Kong Jimmy Lai, e na sede da sua empresa Next Media, que publica o jornal Apple Daily.
Outro caso diz respeito ao jogo de qualificação para o Mundial 2018 disputado entre a China e Hong Kong, em que, segundo o Apple Daily, jornalistas foram detidos pela polícia durante três horas e acusados de “jornalismo ilegal”.
“A polícia também pediu para eles escreverem uma carta de arrependimento. Outros jornalistas queixaram-se que tinham sido identificados e levados pela polícia assim que chegaram ao estádio da cidade chinesa de Shenzhen”, acrescenta o documento.
O relatório do ano passado alertava para “as jogadas de bastidores”, numa altura em que as tensões permaneciam elevadas em Hong Kong, após mais de dois meses de ocupação das ruas no final de 2014, em protesto em prol do sufrágio universal.
Ken Tsang, um activista pró-democracia que foi alegadamente espancando pela polícia durante estes protestos, numa agressão captada pelas câmaras de televisão, disse na quinta-feira, após uma audição em tribunal, que a situação relativamente às ameaças às liberdades em Hong Kong era “terrível”.
O relatório da FIJ, apresentado no Clube de Correspondentes Estrangeiros de Hong Kong, indica que as perspectivas para 2016 para o interior da China são “piores”. As autoridades chinesas detiveram e pressionaram jornalistas, recorreram a confissões forçadas difundidas na televisão e a outros métodos, limitando e influenciando o jornalismo, refere o relatório.

1 Fev 2016