Hong Kong | Governo acolhe com satisfação mudanças no sistema eleitoral

Carrie Lam, Chefe do Executivo de Hong Kong, diz-se satisfeita com as mudanças na lei eleitoral propostas no âmbito das sessões anuais da Assembleia Popular Nacional, que decorrem em Pequim, e que visam garantir o princípio de que o território é administrado apenas por “patriotas”

 

A líder do Governo de Hong Kong, Carrie Lam, disse ontem que o Executivo “acolhe com satisfação” as mudanças na lei eleitoral para o Conselho Legislativo (LegCo), que coloca em cima da mesa várias alterações, com vista ao reforço dos deputados do campo pró-Pequim.

As autoridades chinesas afirmaram que o projecto de decisão da Assembleia Popular Nacional (APN) significa que a comissão pró-Pequim que elege o líder de Hong Kong escolheria também uma grande parte da legislatura para assegurar que a cidade seja dirigida por “patriotas”.

A comissão eleitoral também teria o direito de vetar candidatos ao LegCo, eliminando qualquer pessoa suspeita de ser insuficientemente leal à China e ao Partido Comunista Chinês. Actualmente metade do corpo do LegCo, composto por 70 deputados, é eleito pela via directa. “Há lacunas nos sistemas eleitorais, há também falhas nos sistemas de Hong Kong”, disse Lam numa conferência de imprensa após regressar da reunião em Pequim. “Compreendo perfeitamente que este não é um assunto que possa ser inteiramente tratado pelo Governo”, acrescentou.

“Estou contente por as autoridades centrais terem, mais uma vez, exercido os seus poderes constitucionais para ajudar a resolver este problema para Hong Kong”, disse.

Lam recusou-se a desenvolver os pontos de vista que tinha partilhado com as autoridades centrais relativamente às reformas eleitorais, e disse que muita da legislação em Hong Kong teria de ser alterada.

Os lugares na comissão eleitoral agora reservados aos conselheiros distritais directamente eleitos serão também eliminados, cimentando ainda mais o controlo de Pequim sobre o órgão. Carrie Lam disse também que não podia confirmar se as eleições legislativas – já adiadas por um ano em Setembro, devido à pandemia do coronavírus – seriam novamente adiadas devido às reformas eleitorais.

Sufrágio universal é o caminho

A chefe do Governo de Hong Kong também disse que as autoridades do Governo Central estão “muito empenhadas em tentar avançar para o objectivo do sufrágio universal”, prometido a Hong Kong ao abrigo da Lei Básica. O sufrágio universal daria aos eleitores de Hong Kong o direito de votar no Chefe do Executivo, embora apenas os candidatos aprovados por Pequim fossem autorizados a concorrer.

9 Mar 2021

Lei Eleitoral | Ministério Público “salva” Wang Sai Man

O Ministério Público (MP) arquivou o inquérito contra o deputado Wang Sai Man por suspeitas de violação da lei eleitoral. O inquérito foi levantado porque no dia em que foi eleito, o candidato único falou à comunicação social sobre conteúdos do programa de candidatura à frente da assembleia de voto. Segundo informação avançada à TDM – Rádio Macau, o MP optou por não produzir acusação porque considera não ter havido “dolo”.

“Após a investigação, o Ministério Público não verificou a intenção de propaganda eleitoral por parte de Wang Sai Man, através da entrevista dada à imprensa, pelo que o inquérito foi arquivado por falta de dolo subjectivo da prática do crime em causa”, afirmou o MP, sobre a opção tomada.

Wang Sai Man foi o único candidato do sector industrial, comercial e financeiro a participar no acto de 24 de Novembro do ano passado, depois do lugar ter sido deixado vago na Assembleia Legislativa por Ho Iat Seng, actual Chefe do Executivo.

Com esta decisão, o MP evita também que a Assembleia Legislativa tenha de voltar a votar suspensão de um deputado. Sulu Sou foi o último deputado suspenso, em Dezembro de 2017, pouco depois de ter tomado posse.

3 Abr 2020

Wang Sai Man | Violação de lei eleitoral foi tabu na tomada de posse

A investigação policial e uma eventual suspensão assombraram a tomada de posse do deputado eleito pelo sector empresarial. Wang deixou ainda o desejo de que o Presidente Xi Jinping dê orientações para o desenvolvimento de Macau e da Ilha da Montanha

 

O deputado Wang Sai Man, eleito pela via indirecta, tomou ontem posse e recusou fazer qualquer comentário às suspeitas de violação à Lei Eleitoral. No dia da eleição, a 24 de Novembro, o empresário prestou declarações aos órgãos de comunicação social e mencionou vários aspectos do seu programa político, numa aparente violação à proibição de campanha no dia do acto eleitoral.

Ontem, após ter prestado juramento, Wang foi questionado sobre se temia ser suspenso, à semelhança do que aconteceu anteriormente com Sulu Sou, em que o mandato do democrata foi “congelado” para que pudesse ser julgado. O deputado enfrentou igualmente questões sobre se já havia prestado declarações junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) ou Ministério Público (MP) no âmbito da investigação, mas a resposta vinha estudada.

“Não vou fazer declarações sobre esse assunto”, respondeu sobre a primeira questão. “Não vou fazer declarações sobre esse assunto porque estão a decorrer os trâmites nos serviços competentes”, acrescentou à segunda.

Caso o MP opte por acusar Wang Sai Man por violação da lei eleitoral, e dependendo da acusação, o deputado só poderá ser julgado caso o seu mandato seja suspenso. Para tal, como aconteceu com Sulu Sou, haverá uma votação secreta, no que será um teste ao entendimento dos deputados sobre o primado da lei. Porém, caso os legisladores optem por não suspender o colega, o julgamento fica congelado até que o mandato termine.

Visita de Xi

Ainda ontem, o empresário não teve problemas em comentar a visita do Presidente Xi Jinping nem as expectativas face ao anúncio da criação de uma bolsa de valores na RAEM e do centro de liquidação de renminbi. “É uma boa ideia e esperamos todos poder colaborar para desenvolver esta iniciativa. Temos condições para promover esta iniciativa”, defendeu.

Wang Sai Man foi igualmente questionado sobre os futuros projectos para a Ilha da Montanha, numa altura em que paira no ar a expectativa que Macau possa arrendar mais terrenos na mesma para o seu desenvolvimento. Sobre estas possibilidades, o deputado deixou a esperança que Xi Jinping possa orientar as pessoas de Macau e indicar o caminho para o futuro. “Espero que a vinda do presidente Xi Jinping nos possa dar mais orientações no sentido de desenvolver a Ilha da Montanha”, apontou.

Finalmente, o novo legislador comentou ainda as expectativas para o mandato do futuro Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, com especial foco nas Linhas de Acção Governativa, que serão apresentadas na Assembleia Legislativa em Abril. “Espero que o novo Governo possa cooperar nas LAG com os deputados”, apontou.

Wang Sai Man tomou ontem posse, quase um mês depois de ter sido eleito numa eleição pela via indirecta num sufrágio suplementar. O empresário vai assim substituir Ho Iat Seng, deputado e presidente da AL que deixou o hemiciclo para ser o único candidato ao cargo de Chefe do Executivo.

17 Dez 2019

Wang Sai Man | Violação de lei eleitoral foi tabu na tomada de posse

A investigação policial e uma eventual suspensão assombraram a tomada de posse do deputado eleito pelo sector empresarial. Wang deixou ainda o desejo de que o Presidente Xi Jinping dê orientações para o desenvolvimento de Macau e da Ilha da Montanha

 
O deputado Wang Sai Man, eleito pela via indirecta, tomou ontem posse e recusou fazer qualquer comentário às suspeitas de violação à Lei Eleitoral. No dia da eleição, a 24 de Novembro, o empresário prestou declarações aos órgãos de comunicação social e mencionou vários aspectos do seu programa político, numa aparente violação à proibição de campanha no dia do acto eleitoral.
Ontem, após ter prestado juramento, Wang foi questionado sobre se temia ser suspenso, à semelhança do que aconteceu anteriormente com Sulu Sou, em que o mandato do democrata foi “congelado” para que pudesse ser julgado. O deputado enfrentou igualmente questões sobre se já havia prestado declarações junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) ou Ministério Público (MP) no âmbito da investigação, mas a resposta vinha estudada.
“Não vou fazer declarações sobre esse assunto”, respondeu sobre a primeira questão. “Não vou fazer declarações sobre esse assunto porque estão a decorrer os trâmites nos serviços competentes”, acrescentou à segunda.
Caso o MP opte por acusar Wang Sai Man por violação da lei eleitoral, e dependendo da acusação, o deputado só poderá ser julgado caso o seu mandato seja suspenso. Para tal, como aconteceu com Sulu Sou, haverá uma votação secreta, no que será um teste ao entendimento dos deputados sobre o primado da lei. Porém, caso os legisladores optem por não suspender o colega, o julgamento fica congelado até que o mandato termine.

Visita de Xi

Ainda ontem, o empresário não teve problemas em comentar a visita do Presidente Xi Jinping nem as expectativas face ao anúncio da criação de uma bolsa de valores na RAEM e do centro de liquidação de renminbi. “É uma boa ideia e esperamos todos poder colaborar para desenvolver esta iniciativa. Temos condições para promover esta iniciativa”, defendeu.
Wang Sai Man foi igualmente questionado sobre os futuros projectos para a Ilha da Montanha, numa altura em que paira no ar a expectativa que Macau possa arrendar mais terrenos na mesma para o seu desenvolvimento. Sobre estas possibilidades, o deputado deixou a esperança que Xi Jinping possa orientar as pessoas de Macau e indicar o caminho para o futuro. “Espero que a vinda do presidente Xi Jinping nos possa dar mais orientações no sentido de desenvolver a Ilha da Montanha”, apontou.
Finalmente, o novo legislador comentou ainda as expectativas para o mandato do futuro Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, com especial foco nas Linhas de Acção Governativa, que serão apresentadas na Assembleia Legislativa em Abril. “Espero que o novo Governo possa cooperar nas LAG com os deputados”, apontou.
Wang Sai Man tomou ontem posse, quase um mês depois de ter sido eleito numa eleição pela via indirecta num sufrágio suplementar. O empresário vai assim substituir Ho Iat Seng, deputado e presidente da AL que deixou o hemiciclo para ser o único candidato ao cargo de Chefe do Executivo.

17 Dez 2019

Revisão da Lei Eleitoral vai incluir representantes de órgão municipal na comissão que elege o Chefe

Segue para a Assembleia Legislativa a proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo de modo a que a comissão que escolhe o líder do Governo passe a incluir dois representantes do futuro órgão municipal. A nova entidade pública entra em funcionamento a 1 de Janeiro

 

Face à criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que inicia funções a 1 de Janeiro, o Governo apresentou uma proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo para incluir dois membros do órgão municipal sem poder político na comissão de 400 membros que escolhe o líder do Executivo.

O diploma define que os representantes do IAM a inserir na Comissão Eleitoral para o Chefe do Executivo sejam seleccionados de entre os membros do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo “mediante sufrágio interno”. Apesar da mexida, a Comissão Eleitoral que elege o Chefe do Executivo, com um mandato de cinco anos, vai manter o mesmo número de membros, ou seja, 400. Com a entrada em cena de representantes do futuro órgão municipal – prevista na Lei Básica – haverá, no entanto, uma redistribuição dos assentos.

Segundo o diploma, cujos principais contornos foram apresentados na sexta-feira pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, os dois representantes do IAM vão integrar o quarto sector, composto por 50 membros, que engloba 22 representantes dos deputados à Assembleia Legislativa, 12 deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e 16 representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC).

Os dois assentos a serem ocupados por membros do órgão municipal vão ser subtraídos aos destinados aos representantes de Macau na CCPPC, que passarão então a ser 14 em vez dos actuais 16.

A proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo tem entrada em vigor prevista para 1 de Janeiro do próximo ano, coincidindo assim com a data da criação do IAM.

 

Flexibilidade superior

O Conselho Executivo deu ainda luz verde a três projectos de regulamento administrativo relativos à Lei do Ensino Superior, aprovada no Verão passado, que entra em vigor na próxima quarta-feira, dia 8.

O primeiro diz respeito ao Regime de Avaliação da Qualidade do Ensino Superior, destinada às instituições e aos seus cursos, em que se define expressamente os requisitos das duas modalidades de avaliação (acreditação e a auditoria).

No âmbito dos processos de avaliação, o diploma, que visa aumentar o nível das instituições de ensino e assegurar a qualidade dos cursos, prevê o recurso a especialistas ou entidades para prestar opiniões, incluindo para a constituição do Grupo de Peritos para a Avaliação da Qualidade. Um processo que, segundo o coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior se encontra em curso. “Estamos no processo de constituição”, indicou Sou Chio Fai, dando conta de que gostaria de contar com especialistas de Portugal, China e Estados Unidos.

Os novos cursos (locais e não locais) e os que sofrem alterações significativas um ano após a entrada em vigor são sujeitos à avaliação conforme os cursos correspondentes, estando estipulado um período de transição de um ano.

Na próxima quarta-feira entra também em vigor o Estatuto do Ensino Superior, que regula especificamente os requisitos e os procedimentos sobre o estabelecimento da instituição do ensino superior e a criação dos cursos. O regulamento administrativo também introduz melhorias às regras de admissão ao ensino superior, definindo a qualificação e os requisitos para exercer funções do pessoal docente, bem como o processo e os requisitos de atribuição de graus de mestrado e doutorado.

Por fim, o terceiro regulamento administrativo respeitante ao Regime do Sistema de Créditos no Ensino Superior, que define um período de transição de cinco anos para os cursos existentes, à excepção dos cursos que conferem o grau de mestre.

Em suma, o trio de regulamentos administrativos vai introduzir maior flexibilidade, indicou Sou Chio Fai, dando como exemplo a possibilidade de os institutos que sejam aprovados na avaliação ministrarem mestrados.

6 Ago 2018

Eleições | José Pereira Coutinho quer fim de aliciamento a eleitores

O legislador ligado à ATFPM quer que o Governo proceda à revisão da lei eleitoral com a finalidade de terminar o aliciamento de votos. José Pereira Coutinho chama a atenção para o facto de ser necessário dar o exemplo aos mais novos

O deputado José Pereira Coutinho quer saber que medidas o Governo vai tomar para pôr um fim às “actividades eticamente questionáveis” das associações locais, que têm como objectivo a angariação de votos. A questão é colocada numa interpelação escrita assinada pelo membro da Assembleia Legislativa com a data de 16 de Abril. O assunto tornou-se uma preocupação do legislador, após o relatório anual do Comissariado Contra a Corrupção, que visa também as eleições.

“Que medidas urgentes vão ser tomadas pelo Governo para reduzir o aliciamento de votos por via de actos pouco éticos e nada abonáveis, que não servem de exemplo para os jovens de Macau?”, questionada o deputado.

Entre as sugestões apresentadas por José Pereira Coutinho para o problema, consta a criação de um período de jejum em que “associações com candidatos concorrentes às eleições directas para a Assembleia Legislativa” são obrigadas a “deixar de praticar actos e condutas de aliciamento de votos”.

Ainda no documento, em que o deputado solicita uma resposta “clara, precisa, coerente e completa”, é afirmada a preocupação com a “credibilidade e seriedade” do acto eleitoral. Neste aspecto, José Pereira Coutinho quer que o Executivo aposte mais nas acções de formação.

“Que acções formativas, educativas e comunitárias estruturalmente bem definidas serão implementadas pelas autoridades públicas para diminuir os actos e condutas de aliciamento aos votos por parte das associações que, sistematicamente, recorrem a estes métodos para atingir os seus objectivos?”, pergunta José Pereira Coutinho.

O deputado representante da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau considera ainda que, de uma maneira geral, a sociedade “não tolera condutas de aliciamento aos votos e transacções de benefícios, para a eleições directa dos deputados à Assembleia Legislativa”.

Menos burocracia

Nas questões enviadas ao Governo, através da Assembleia Legislativa, o legislador foca igualmente a sua atenção na burocracia à volta do processo das eleições. José Pereira Coutinho defende que para votar, o recenseamento eleitoral deve deixar de ser realizado, sendo que os cidadãos apenas deviam precisar de apresentar nas urnas o Bilhete de Identidade de Residente.

“Vai o Governo rever a actual legislação eleitoral, eliminando a burocracia da obrigatoriedade de recenseamento eleitoral, bastando no futuro a apresentação do BIR no acto eleitoral?”, pergunta.

A última revisão à lei das eleições entrou em vigor em Dezembro de 2016, meses antes das eleições legislativas de Setembro de 2017.

25 Abr 2018

Há duas ou três listas que não estão a cumprir a lei

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) diz ter conhecimento de listas candidatas ao sufrágio de Setembro que não estarão a seguir as instruções dadas relativamente à propaganda eleitoral, podendo estar a violar a lei.

O período de proibição da propaganda para as legislativas começou no passado dia 3. Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, apela uma vez mais para que todas as listas cumpram a lei e façam a propaganda eleitoral nos termos do que está legalmente previsto.

O pedido deixado pela CAEAL foi feito no contexto de uma palestra organizada em conjunto com o Comissariado contra a Corrupção (CCAC). A sessão serviu para esclarecer dúvidas sobre o dever de declaração determinado pela lei eleitoral.

Em declarações aos jornalistas, já depois da palestra, Tong Hio Fong revelou que “duas a três listas não retiraram na totalidade informações no período de proibição de propaganda eleitoral, havendo suspeita de propaganda ilegal”. A CAEAL já pediu às listas em causa que expliquem o que se passou.

“Caso não seja dado qualquer esclarecimento à comissão ou se venha a considerar que a justificação não é aceitável, o assunto será tratado de acordo com a lei”, vinca a CAEAL em comunicado. Tong Hio Fong recordou ainda que, na terça-feira da semana passada, a comissão esclareceu os representantes das listas sobre situações que podem serem classificadas como propaganda ilegal, “incluindo a exibição da comissão de candidatura ou informações, de forma implícita, no sentido de levar os eleitores a votarem em determinado candidato, salientando que estas informações deveriam ser retiradas”.

Quanto à propaganda através da Internet e o facto de ter de ser incluída no conteúdo da declaração a ser feita pelas candidaturas, o presidente da CAEAL explicou que a lei não regula determinadas formas de propaganda; no entanto, “se o conteúdo for propaganda eleitoral, precisa de ser declarado”.

Suspeitas de crimes “graves”

Sobre o dever de declaração dos candidatos e das pessoas colectivas, André Cheong, o comissário contra a Corrupção, sublinhou que “favorece a fiscalização da população e da comunicação social”.

O responsável máximo pelo CCAC lembrou que, em caso de actos suspeitos de corrupção eleitoral, as denúncias podem ser feitas através da linha aberta, tendo indicado que, até ao momento, já foram recebidas 67 queixas relacionadas com as eleições. Este número inclui “casos suspeitos de alegada corrupção eleitoral e outros actos criminosos graves”, disse, acrescentando que o CCAC irá acompanhar e investigar os casos de acordo com a lei. André Cheong acredita que o artigo da lei eleitoral sobre o dever especial de colaboração “vai ajudar a resolver os problemas que poderão surgir durante a investigação”.

7 Ago 2017

A lei muda

 

Quem conhece a política de Macau sabe bem como é que isto funciona. Pelo modo como o sistema está organizado, há poucos políticos na terra. Além de serem poucos, são ainda menos aqueles que têm vontade – e interesse ou interesses – em dizerem o que pensam, o que não pensam, o que querem e o que gostariam de ver acontecer.

Não temos candidatos em posição de partida para a corrida à poltrona do Chefe do Executivo que digam umas coisas de vez em quando. Temos uma Assembleia Legislativa em que a maioria continua a não ser eleita por sufrágio directo e universal. Não temos uma assembleia municipal. Não temos partidos políticos, com os desejos próprios de quem quer subir na estrutura e, por isso, vai dando nas vistas com umas ideias mais ou menos arejadas. Os politólogos cabem numa mão cheia, sendo que ainda sobram dedos para os especialistas em economia.

A escassez de gente a falar de política tem consequências cívicas e sociais, e tem também impacto para quem faz jornalismo. Colocando o problema em termos mais práticos: é uma grande chatice. É difícil arranjar quem fale de política para alimentar secções sobre a matéria num jornal. Não é, por isso, de espantar que os protagonistas não sofram grandes variações.

Para os órgãos de comunicação social, sobretudo os de língua portuguesa, as eleições legislativas são sempre uma oportunidade de conseguir perceber o que vai na alma de gente que, durante a legislatura, se fecha em copas. Os meses que antecedem o momento do voto tornam-se, por isso, ligeiramente mais interessantes: quem não fala português, nem inglês lá arranja maneira de se fazer entender; quem por norma se mantém sossegado põe o dedo no ar a acusar a presença.

No momento em que escrevo este texto, paira uma grande incerteza sobre o que podem ou não os jornalistas escrever no próximo Verão. Há uns dias, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa “exigiu” que, no período entre a afixação das listas e o início da campanha eleitoral, o “período de proibição da propaganda, os amigos da comunicação social tomem medidas para não sugerirem aos eleitores a votação em algumas listas ou candidatos”.

Se o fizerem, estarão a desrespeitar a lei eleitoral em vigor, que foi recentemente alterada – e umas das alterações prende-se, precisamente, com a propaganda eleitoral. Pelas notícias que me chegaram, depreendo que a comissão pretende fazer uma ultra-extensiva interpretação do artigo em causa e aplicá-lo aos órgãos de comunicação social.

Em termos práticos, a mensagem deixada pela comissão eleitoral significa que, a partir do momento em que se souberem, oficialmente, quem são as listas que se propõem a sufrágio, um jornalista não poderá fazer entrevistas a candidatos por correr o risco de estar a prevaricar. Seguindo a lógica do que foi dito, terá de fazer 20 entrevistas a 20 cabeças-de-lista, se ao acto eleitoral se apresentarem 20 candidaturas, e publicá-las todas no mesmo dia, para que nenhum dos candidatos tenha mais destaque do que os outros. Escusado será dizer que esta solução é inviável. Como também é impossível passar 15 dias – os tais do período que se pretende apolítico – sem entrevistar candidatos, os poucos políticos de Macau.

Corri a lei de trás para a frente e vice-versa. Não consegui encontrar base jurídica que sustente as afirmações que foram feitas pelo presidente da comissão. O artigo que versa sobre propaganda eleitoral não se aplica à comunicação social.

Diz a lei que se entende por propaganda eleitoral “a actividade realizada, por qualquer meio, para divulgar mensagem que reúne, cumulativamente, os seguintes requisitos: dirige a atenção do público para um ou mais candidatos; sugere, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”. Explica-se ainda no artigo em questão que se entende por “público” os residentes da RAEM e as pessoas colectivas que gozam de capacidade eleitoral.

Ora um jornal não é uma actividade realizada para divulgar uma mensagem. O jornal é um conjunto de páginas que se fazem todos os dias, ou todas as semanas, conforme a periodicidade, e que não se realiza para divulgar esta ou aquela mensagem. Sucede ainda que a lei determina ser necessário, em simultâneo, chamar a atenção para determinado candidato e sugerir de forma explícita ou implícita (a subjectividade é uma treta), que os eleitores votem nele. Por último, mas não menos importante, o artigo sobre a propaganda eleitoral aplica-se a um público que são os residentes da RAEM e pessoas colectivas que gozem de capacidade eleitoral. Deixa de fora turistas, não residentes e também pessoas que moram nos nossos antípodas, e que lêem os jornais através dessa invenção chamada Internet. Não consigo compreender, assim, como é que esta norma poderá ser aplicada à comunicação social no exercício das suas funções diárias: falar com pessoas e escrever sobre pessoas, para as pessoas.

Não sou a única com estas dúvidas que ganharão contornos cada vez mais problemáticos à medida que as eleições se aproximam. O assunto voltou a ser abordado esta semana junto da comissão que, uma vez mais, não foi capaz de deixar uma ideia clara sobre a matéria. Aguardam-se esclarecimentos, que já foram solicitados pela Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau, e que, a bem da garantia dos direitos mais elementares, deverão chegar quanto antes.

Como sou do entendimento que a liberdade de expressão, a liberdade de informação, e o dever e o direito de ser informado devem ser respeitados – e o respeitinho é muito bonito –, jamais serei capaz de escrever meios textos, falar com meios entrevistados, fingir que o que está a acontecer só existe pela metade e que o resto se vê daqui uns dias.

17 Mar 2017

CAEAL | Deputados com dúvidas e sugestões para as eleições

No encontro entre a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e os deputados houve mais questões e dúvidas do que, propriamente, sugestões. Entre a nova lei eleitoral e as questões levantadas serão encontradas as instruções para a campanha do próximo Verão

Durante uma hora, uma selecção de deputados da Assembleia Legislativa (AL) interrogaram a Comissão de Assuntos Eleitorais (CAEAL), de forma a contribuírem para a definição das instruções para as próximas eleições ao órgão legislativo. As maiores dúvidas dos tribunos prenderam-se com a forma como se podem proteger de calúnias ou de falsas notícias na comunicação social durante a campanha, assim como os sítios onde realizar eventos de propaganda política sem violar as regras estabelecidas na lei eleitoral.

Depois do discurso do presidente da CAEAL a agradecer a presença dos deputados, a sessão arrancou com as dúvidas de Mak Soi Kun. O tribuno colocou em causa a regra das duas semanas para avisar a comissão da participação de candidatos em actividades que possam ser consideradas de campanha. Mak Soi Kun considera esta imposição injusta para as candidaturas e um entrave no “normal funcionamento das associações”. O deputado interrogou ainda os membros da CAEAL acerca da operacionalidade da lei eleitoral, achando-a pouco exequível.

Pereira Coutinho elencou o seu exemplo pessoal quando, em plena campanha eleitoral, explodiu na comunicação social a alegação que teria assediado sexualmente uma mulher. “Estas falsas informações deviam ser proibidas, digo-o por experiência própria, ferem a reputação do candidato, mesmo que a justiça demonstre a sua inocência”, referiu. O deputado acrescentou ainda que a mera acusação mancha a reputação, algo que pode ser fatal numa campanha eleitoral. Leong Veng Chai e Ella Lei também se manifestaram contra as acções que comprometem a imagem dos candidatos. A representante dos Operários alertou ainda a CAEAL que “apresentar queixa às autoridades pode não resolver a situação”.

Cartazes e rua

Melinda Chan levantou questões em relação ao dia de reflexão, argumentando que em Hong Kong até se pode fazer campanha no próprio dia em que os eleitores vão às urnas. A deputada pediu esclarecimentos sobre as medidas que a CAEAL pretende tomar quanto a actos de campanha na Internet quando executados por pessoas fora da RAEM. Outra questão levantada por Melinda Chan prendeu-se com a licitude, ou não, do transporte que as associações facultam aos eleitores no dia do sufrágio.

Quanto à participação em associações, Si Ka Lon alertou para o facto de que é frequente os candidatos serem presidentes honorários de várias associações envolvidas na campanha. A dúvida do deputado prende-se com a possibilidade da candidatura ser penalizada pela actividade de uma campanha na qual não esteve envolvida. “Macau tem milhares de associações, onde os candidatos têm graus honoríficos, não me parece que se a associação fizer uma actividade de campanha isso constitua conflito de interesses”, acrescentou. Si Ka Lon ainda interrogou se estas acções têm de ser comunicadas à comissão.

Então e quando os cartazes são colocados por cidadãos sem ligação à candidatura? Esta foi uma interrogação transversal ao encontro dos deputados com a CAEAL. Song Pek Kei afirmou que nestas situações “é injusto que os candidatos sejam punidos”.

Outra das preocupações dos deputados prendeu-se com a falta de clareza das regras quanto à necessidade de comunicar à comissão os locais de campanha. Neste capítulo, Pereira Coutinho exemplificou que se fizer campanha não pode precisar com exactidão onde vai passar. “Parece que os senhores não confiam nos candidatos porque, em princípio, todos vão participar imparcialmente e com justiça nas eleições”, comentou.

No fundo, os deputados levantaram mais questões do que, propriamente, sugestões. O presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, ainda interrompeu a sessão para esclarecer que esta era destinada apenas a recolher opiniões. Porém, um rol de perguntas é a consequência quando os jogadores têm dúvidas em relação às regras de um jogo no qual estão prestes a entrar.

1 Mar 2017

AL | Alterações à lei da droga e lei eleitoral votadas esta semana

Os deputados reúnem esta semana para votar vários diplomas, onde se incluem as alterações à lei da droga e lei eleitoral. Será ainda votado o orçamento para o próximo ano

A Assembleia Legislativa (AL) volta reunir esta quinta e sexta-feira para votar algumas propostas de lei antes do período de férias natalícias e do fim de mais um ano. Um dos diplomas que será votado na especialidade, já esta quinta-feira, é a proposta de lei que estabelece alterações à lei de “proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”, também conhecida como lei da droga.

O conteúdo final desta proposta de lei, que está em processo de revisão há cerca de três anos, continua a não gerar consenso no seio dos deputados, que consideram excessivo o aumento das penas para o consumo de estupefacientes. O parecer da comissão encarregue da análise deste diploma, na especialidade, faz mesmo referência à “postura do século passado” adoptada pelo Governo. Os deputados vincaram ainda que há 50 anos que “não existe em Macau uma pena de prisão tão elevada para o crime de consumo”.

Também esta quinta-feira é votado na especialidade o aumento do subsídio de residência, além de que, na agenda, está ainda prevista a votação, na generalidade, das alterações ao Código Penal ao nível dos crimes sexuais. As mudanças visam a criminalização do assédio e o estabelecimento de três novos crimes ao nível da “importunação sexual”, prostituição e pornografia com menores.

Lei eleitoral a votos

Esta sexta-feira terá lugar o segundo debate da semana, o qual servirá para votar, na especialidade, as alterações à Lei Eleitoral para a AL. Os deputados irão decidir se aprovam, ou não, um diploma que irá obrigar os candidatos às eleições a fazerem uma declaração de fidelidade à RAEM, à Lei Básica e à República Popular da China. Caberá ainda à Comissão para os Assuntos Eleitorais a análise do perfil do candidato, havendo a possibilidade de muitos ficarem afastados da corrida eleitoral.

O mesmo debate serve ainda para votar, na especialidade, o orçamento para o próximo ano. Os deputados já apontaram, no parecer sobre a proposta de orçamento, que o plano de investimentos públicos para 2017 é “extremamente ambicioso”.

“Trata-se, sem dúvida, de um plano de investimentos públicos extremamente ambicioso e porventura de difícil alcance a uma taxa de execução orçamental elevada ou mesmo razoável”, concluíram.

No orçamento para 2017 o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) aumenta 37,8 por cento para 15.256 milhões de patacas. Nesse sentido, constata-se no parecer que “a baixa taxa de execução orçamental do PIDDA no ano em curso – de 28,7% – no período de Janeiro a Outubro (…) faz antever que transitem para 2017 parte das acções de investimento não realizadas anteriormente”.

13 Dez 2016

Lei eleitoral | Análise de candidatos não influencia restante lista  

 

Caso um candidato às eleições seja chumbado pela Comissão para os Assuntos Eleitorais, a mesma lista pode continuar na corrida, com o líder a ser substituído pelo número dois

Os aditamentos feitos pelo Governo à proposta de revisão da Lei Eleitoral à Assembleia Legislativa (AL) dão uma segunda hipótese às listas candidatas que enfrentem chumbos por parte da Comissão para os Assuntos Eleitorais (CAEAL). Segundo a proposta, caso um candidato seja considerado inelegível para concorrer a um lugar de deputado, por não respeitar a Lei Básica, a RAEM e a República Popular da China (RPC), a lista pode continuar na corrida, mas encabeçada pelo número dois.

“A perda do estatuto de candidato não inviabiliza a candidatura da respectiva lista, sendo o seu lugar ocupado segundo a sequência constante da sua declaração de candidatura”, pode ler-se na proposta de lei.

A saída da corrida às eleições só acontece caso não haja mais membros disponíveis. “A candidatura é considerada extinta, sem necessidade de deliberação da CAEAL, se não subsistir qualquer candidato na respectiva lista.”

Ainda assim, o deputado José Pereira Coutinho não concorda com esta alteração feita pelo Governo. “Não considero correcto que seja a CAEAL a tomar esta decisão, parto desse princípio. Faz parte da Lei Básica eleger e ser eleito”, disse ao HM.

A proposta de lei também não clarifica quais as situações em que um candidato poderá deixar de o ser. Os cabeças de lista devem assinar “uma declaração sincera”, “da qual conste que aceita a candidatura, defende a Lei Básica da RAEM da RPC, é fiel à RAEM da RPC e não está abrangido por qualquer inelegibilidade”.

Os candidatos que não estão ilegíveis para concorrer às eleições para a AL são “os membros do parlamento ou assembleia legislativa de Estado estrangeiro, de qualquer âmbito, nomeadamente federal, nacional, regional ou municipal” ou ainda os “membros do Governo ou trabalhadores da administração pública de um Estado estrangeiro, de qualquer âmbito, nomeadamente federal, nacional, regional ou municipal”. Estão ainda incluídos todos aqueles que “recusem declarar que defendem a Lei Básica da RAEM da RPC e que são fiéis à RAEM da RPC, ou que, por factos comprovados, não defendem a Lei Básica da RAEM da RPC ou não são fieis à RAEM da RPC.”

12 Dez 2016

Lei eleitoral | ANM quer que deputados recusem pré-análise aos candidatos

A Associação Novo Macau entregou ontem uma petição na Assembleia Legislativa a exigir que os deputados recusem a análise prévia aos candidatos, medida proposta pelo Governo. Jason Chao diz que a eleição directa livre vai ficar comprometida

 

O aditamento feito pelo Governo à proposta de lei eleitoral, que visa uma pré-análise aos candidatos às eleições, levou ontem a Associação Novo Macau (ANM) a entregar uma petição na Assembleia Legislativa (AL) que exige aos deputados que recusem esta proposta feita pelo Governo. Na semana passada, foi anunciada a obrigatoriedade de uma declaração de fidelidade à RAEM e à Lei Básica por parte dos candidatos a deputados. O aditamento surgiu na sequência da interpretação que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) da China fez recentemente sobre Hong Kong e que impediu dois deputados independentistas de assumir o cargo.

Para Jason Chao, vice-presidente da ANM, a eleição dos deputados pela via directa poderá ficar comprometida. “O facto de existir um mecanismo de análise aos candidatos vai fazer com que a eleição directa para a AL se torne numa eleição falsa. Se esse mecanismo ficar incluído na futura lei eleitoral, isso irá permitir ao Governo analisar e desqualificar candidatos com base nas suas crenças políticas”, disse ao HM.

O vice-presidente da ANM alertou para o facto de a lei não determinar critérios para a desqualificação dos candidatos às eleições. “Se um fax, por exemplo, provar que determinado candidato não respeita a Lei Básica ou o Governo Central, essa pessoa pode ser desqualificada e simplesmente não pode concorrer às eleições. Se alguém, por exemplo, não cantar o hino nacional, ou se for convidado para as celebrações do dia nacional da RPC e não aparecer todas as vezes, pode-se considerar que essa pessoa não está a respeitar o país e não tem elegibilidade. Não há critérios claros para essa análise e para uma possível desqualificação. A lei só faz referência à existência de provas, mas não é claro como é que o Governo vai fazer esse juízo”, explicou ainda Jason Chao.

Esta semana, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, levantou a ponta do véu quanto a esta nova medida. “Se alguém teve opiniões pró-independência anteriores, a Comissão para os Assuntos Eleitorais vai avaliar e perguntar se [o candidato] tem vontade de renunciar a essas ideias.”

Sem confiança

Apesar da petição, o vice-presidente da ANM admitiu existir pouca confiança na recusa do hemiciclo quanto ao aditamento feito pelo Governo. “Pedimos que os deputados recusem a adoptar estas alterações, mas não temos muita confiança, porque até Ng Kuok Cheong concordou com essa medida do Governo. Ele não acredita que esta seja uma grande questão.”

Em declarações à Rádio Macau, o deputado Ng Kuok Cheong fez um discurso optimista quanto a este caso, apesar de ter dito que a medida do Governo é “completamente desnecessária” e “contraproducente”. “Não estou preocupado. É muito óbvio que o Governo de Macau só quer mostrar lealdade ao Governo Central. É um pequeno gesto para mostrar que fazem o trabalho de casa. Não me parece que a realidade social de Macau venha a criar uma força política que, realmente, queira desafiar a Lei Básica. Mas, se esta cláusula é incluída de uma maneira tão forte na lei, então, é provável que alguém use isto para fazer um jogo político negativo contra o sistema político. Podem, intencionalmente, violar a declaração para fabricar um acontecimento”, defendeu o deputado.

1 Dez 2016

Eleições | Sónia Chan receia surpresas pró-independência

A comissão eleitoral de Macau vai avaliar a fidelidade dos candidatos a deputados através da análise de “opiniões” manifestadas, em particular, no que toca à soberania da China, e propor que renunciem a essas convicções, revelou ontem o Governo

“Se alguém teve opiniões pró-independência anteriores, a comissão vai avaliar e perguntar se [o candidato] tem vontade de renunciar a essas ideias”, disse ontem a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, frisando que a comissão eleitoral só se vai debruçar sobre opiniões expressas após a entrada em vigor da revisão da lei eleitoral da Assembleia Legislativa.

Na semana passada, foi anunciado um aditamento à revisão da lei, actualmente em análise na Assembleia Legislativa (AL), sendo introduzida a obrigatoriedade de uma declaração de fidelidade à Região Administrativa de Macau e à Lei Básica por parte dos candidatos a deputados. O aditamento surgiu na sequência da interpretação que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) fez recentemente sobre Hong Kong e que impediu dois deputados independentistas de assumir o cargo.

A sinceridade dessa declaração será avaliada pela Comissão dos Assuntos Eleitorais. “A comissão vai avaliar estas situações, vai haver um mecanismo para rever a situação, para ver se o candidato quer manter a posição ou não. Se o candidato disser ‘A partir deste momento quero renunciar’, penso que a comissão vai aceitar”, afirmou Sónia Chan, após uma reunião com a comissão da AL que está a analisar o diploma.

Quem se encontre nesta posição terá possibilidade de recorrer de uma eventual decisão da comissão, disse a governante.

Questionada sobre se a defesa da independência de Macau é o único tema que pode pôr em causa da fidelidade de um candidato a deputado, a secretária respondeu que, ainda que “o principal, o mais importante, seja a soberania do país [China]”, está a em causa o apoio a qualquer ideia que contrarie a lei fundamental de Macau, “todo o texto da Lei Básica”.

Sónia Chan admitiu que não se conhece qualquer “situação” de apologia da independência de Macau, mas lembrou que “há situações inesperadas”, dando como exemplo o caso de “um deputado que se quis candidatar a uma assembleia de outro país”, referindo-se a José Pereira Coutinho, que em 2015 se candidatou a um assento na Assembleia da República portuguesa.

“Vamos observar a situação de Hong Kong. Houve uma orientação nítida da APN. Penso que se [os candidatos em Macau] fizerem uma declaração sincera, não há problema”, sublinhou, indicando que este aditamento à lei não foi exigido pelo Governo Central.

Sem problema

O presidente da comissão da AL que analisa a revisão da lei eleitoral, Chan Chak Mo, afirmou que a questão de declaração de fidelidade não é vista como problemática pelos deputados: “A nossa situação é diferente da de Hong Kong. Não há qualquer problema com o juramento, por isso, não vamos discutir mais”.

O deputado informou ainda que a comissão pretender terminar o seu parecer sobre o diploma no próximo dia 9, podendo depois seguir para votação final no hemiciclo.

A 12 de Outubro, os deputados independentistas de Hong Kong Baggio Leung e Yau Wai-ching, eleitos nas legislativas de 4 de Setembro, prestaram juramento, mas pronunciaram a palavra China de forma considerada ofensiva e acrescentaram palavras, comprometendo-se a servir a “nação de Hong Kong”.

Os juramentos foram considerados inválidos e, já este mês, o Comité Permanente da APN considerou que os dois deputados pró-independência não podiam repetir o juramento do cargo e tomar posse.

29 Nov 2016

Proposta de alteração à lei eleitoral está longe de ser consensual

 

A nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) está a gerar muitas dúvidas entre os deputados. De acordo com a Rádio Macau, que ontem deu conta de uma reunião de uma comissão na AL onde o assunto esteve em análise, o Governo esclareceu alguns dos pontos que têm causado polémica – entre eles, as novas regras para os apoiantes de candidatura –, mas acabou por levantar outras dúvidas. Existem incertezas sobre os actos de campanha eleitoral, e os novos limites à liberdade de eleger e ser eleito.

A emissora recorda que, a ser aprovada como está, as listas ficam obrigadas a declarar quem são os apoiantes da candidatura, sendo os únicos que podem fazer campanha eleitoral. Os representantes do Governo esclareceram que cada lista pode ter, no máximo, 300 apoiantes, que não podem estar em mais do que uma lista. Se apoiarem uma candidatura pelo sufrágio directo, não podem fazer o mesmo na via indirecta, o que poderá ter repercussões efectivas no modo como têm vindo a trabalha as associações que elegem candidatos pelos dois tipos de sufrágio.

A segunda Comissão Permanente da AL, que está a analisar o diploma em sede de especialidade, considera que o regime “é muito complicado” e difícil de aplicar. “Utilizámos mais de uma hora para discutir este regime de apoiante. Alguns entendem que isto restringe a liberdade eleitoral e outros dizem: ‘Se calhar é melhor não utilizar este regime porque, sem ser apoiante, também se pode participar e ajudar a pessoa a ter votos’”, disse Chan Chak Mo, presidente da comissão, em declarações reproduzidas pela rádio.

O “ataque político”

Para o deputado Ng Kuok Cheong, as regras que o Governo pretende impor para os apoiantes das listas candidatas às eleições legislativas são “um ataque político” contra a sociedade civil e a liberdade de expressão.

Em afirmações reproduzidas pela Rádio Macau, o pró-democrata afirmou que a sociedade pode organizar-se de forma a apoiar mais do que uma lista e alertou para “outro efeito político muito importante” da nova lei eleitoral: “Com esta proposta de lei, apenas quem participa nas eleições e os apoiantes da candidatura podem dar sugestões ao Governo sobre questões relacionadas com as eleições. Ou seja, mais nenhuma outra pessoa pode expressar a sua opinião durante o período de campanha eleitoral”.

Ng Kuok Cheong também não concorda com a obrigatoriedade de declaração dos apoiantes das listas: o princípio “é errado” e vai atingir actividades cívicas normais, como o debate político. “Só posso estar contra esta lei. De acordo com a Lei Básica e o regimento da Assembleia Legislativa, estamos impedidos de avançar formalmente com uma cláusula para rever a proposta. Mas é claro que vou continuar a argumentar contra o Governo”. O deputado admite ainda que as novas regras vão prejudicar a ala pró-democrata.

4 Nov 2016

AL | Lei Eleitoral aprovada na generalidade debaixo de críticas

Apenas quatro deputados votaram contra as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa. Pereira Coutinho acusou o Governo de elaborar um diploma que vai trazer “eleições sem liberdades”

Orol de acusações foi longo e, no final, culminou com a entrega das mesmas à Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, para uma leitura posterior. O deputado José Pereira Coutinho teceu ontem duras críticas no plenário que aprovou na generalidade as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL), falando de um diploma que se irá transformar numa “lei da mordaça”.
“Esta proposta de lei vai muito mais longe, adulterando o processo eleitoral genuíno e vai comprometer os direitos e liberdades fundamentais dos residentes. Nunca trocaremos umas eleições supostamente livres de corrupção por umas eleições sem liberdades”, começou por dizer Pereira Coutinho.
Falando da existência de graves violações à Lei Básica, o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) frisou que o diploma pretende “controlar as candidaturas eleitorais ou pelo menos os seus aspectos mais relevantes”.
E não faltaram mesmo comparações com o regime da Coreia do Norte. Isto porque a proposta de lei prevê que candidatos e apoiantes tenham, junto da Comissão para os Assuntos Eleitorais da AL (CAEAL) de declarar todo o conteúdo e meios de propaganda eleitoral, incluindo o conteúdo através dos meios de comunicação digital, para se reforçar o controlo. “Repito: reforçar o controlo. Isto só poderia acontecer na Coreia do Norte”, acusou. “Nem as pessoas que se vão apresentar como candidatos se podem assumir como tal, nem as pessoas que pretendam apoiar essa candidatura poderão falar em abono dela ou criticar outras, nem nós. Ficaremos amordaçados e não poderemos dizer nada. Isto é como uma suspensão da liberdade de expressão”, disse Pereira Coutinho, frisando: “aproxima-se de todos nós o lápis vermelho da censura política, das ideias e do seu debate”.
Um assessor da Secretária considerou estas declarações como sendo “acusações graves”. “De acordo com a Lei Básica, a população de Macau tem o direito de eleger e de ser eleita. Não estamos a limitar a liberdade de expressão por parte da população”, disse.
Sónia Chan referiu apenas que o Governo apenas pretende que as actividades eleitorais sejam justas, transparentes e íntegras. “Esta proposta mereceu o apoio do Governo Central e acolhemos as opiniões da população. Não estamos a limitar a liberdade das pessoas e as soluções que propõem tem como objectivo tornar a propaganda mais imparcial, justa e integra”, acrescentou.

Sim às incompatibilidades

Se Pereira Coutinho lançou farpas durante o debate, também as recebeu de volta, já que os seus colegas afirmaram concordar com a introdução do regime de incompatibilidades. Coutinho, sendo deputado à AL, esteve quase a ser eleito para ser deputado à Assembleia da República, na qualidade de cidadão português.
“Apoio esta matéria da dupla fidelidade. Se já assumimos cargos políticos no nosso país como podemos ter cargos noutro país?”, questionou Kwan Tsui Hang. Já Sio Chio Wai considerou que “os deputados, enquanto têm o seu mandato, não podem exercer cargos em países estrangeiros”.
O diploma acabaria por ser aprovado na generalidade com apenas quatro votos contra, de Pereira Coutinho e do seu número dois, Leong Veng Chai, para além dos democratas Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Estes não deixaram de defender que o desenvolvimento do sistema político em prol de uma maior democracia não foi sequer contemplado nesta proposta de lei, uma bandeira que há muito tentam levantar. Os deputados da bancada democrata acrescentaram mesmo não perceber por que não se propõe a entrada de mais deputados directos, dizendo que “quando houve esse aumento, não houve instabilidade social”. A lei vai agora para análise na especialidade.

CAEAL permanente? Secretária diz que não

A Secretária para a Administração e Justiça disse ainda que a CAEAL não poderá transformar-se num órgão permanente, dada a falta de recursos humanos nos tribunais. “Esta comissão abrange magistrados e, se for um órgão permanente, vai afectar o funcionamento dos órgãos judiciais”, disse Sónia Chan.

10 Ago 2016

Lei Eleitoral | Novo Macau não quer associações a financiar campanhas

A Assembleia Legislativa (AL) analisa hoje a Lei Eleitoral e, ao mesmo tempo, é entregue uma carta por parte da Associação Novo Macau a solicitar um encontro com a comissão que tratará da análise do diploma. Em causa estão os patrocínios à campanha e o montante necessário para se ser candidato

Vai ser entregue hoje no hemiciclo uma carta da Associação Novo Macau (ANM) a solicitar uma reunião com a Comissão que ficará encarregue da análise na especialidade da proposta de Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa. Em dia de discussão do diploma na generalidade, a ANM não quer deixar passar a oportunidade para apontar os aspectos que considera “pouco transparentes”.
Jason Chao, vice-presidente da Associação, criticou ontem os artigos que permitem que associações financiadas por dinheiros públicos possam ser autorizadas a patrocinar campanhas eleitorais, o que, defende, não contribui para a transparência do processo.
A proposta admite que indivíduos e empresas privadas se possam constituir apoiantes de listas candidatas, podendo, desta forma, ter peso e intervenção no que respeita às campanhas eleitorais. Instituições de carácter social, associações ou mesmos bancos podem escolher e realizar apoios eleitorais.
Para a ANM, as associações que são também beneficiárias de dinheiros públicos não deveriam poder, de todo, apoiar campanhas políticas. O motivo é óbvio para Jason Chao, dada a dificuldade em “estabelecer uma linha” que separe os financiamentos públicos e privados às campanhas. Jason Chao diz que estas entidades se deveriam juntar à proibição que também contempla as operadoras de jogo e as empresas de capitais públicos.
“Só devem participar nas acções eleitorais pessoas particulares e sem financiamento público”, afirma Jason Chao. “Infelizmente, esta lei vai legalizar a zona cinzenta de usar os recursos públicos nas campanhas eleitorais. Por isso, a Novo Macau está a propor a inclusão das associações empresariais e de associações que recebem subsídios públicos na lista dos que não têm elegibilidade para o papel de apoiante da campanha eleitoral.”

Outros conflitos

Outro ponto de discórdia está no montante de 25 mil patacas que é solicitado aos interessados para que possam apresentar uma lista às eleições para a Assembleia. Para Jason Chao, numa cultura democrática como a de Macau, que ainda se “apresenta frágil”, o facto de ser pedido um montante, mesmo que pequeno, pode ser inibidor aos interessados com “poucos recursos”.

Voto contra

O deputado Ng Kuok Cheong aforou claramente que hoje votará contra a proposta que estará a votos no hemiciclo. Para o deputado membro da ANM, a revisão feita à Lei Eleitoral “não traz desenvolvimentos democráticos” e, por isso, vai “votar contra”. Ng Kuok Cheong adianta ainda que, na sua opinião, Au Kam San também irá optar pelo mesmo.

9 Ago 2016

Lei Eleitoral vai a votos dia 9 de Agosto

Já foi aceite pela Assembleia Legislativa a nova versão da Lei Eleitoral que rege as candidaturas ao hemiciclo. O diploma, revisto pelo Executivo, vai a votos dia 9 de Agosto, numa sessão marcada para as 15h00.
O Governo quer, por exemplo, introduzir a declaração obrigatória das actividades eleitorais, a auditoria obrigatória das despesas nas campanhas ou a criação de uma entidade de apoio às campanhas. No que toca ao “reforço do combate ao acto ilícito nas eleições”, o Executivo propõe a introdução de um regime de responsabilidade penal colectiva de modo a garantir que os responsáveis de associações possam ser condenados por ilícitos eleitorais, quando até aqui eram apenas as associações que estavam sujeitas a multas, e que abranja actos cometidos também fora do território.
Entre as propostas estão ainda alterações no regime de criação e funcionamento da Comissão de Assuntos Eleitorais da AL, como a obrigatoriedade de passar a integrar um elemento do Ministério Público. Outros dados revelados incluem a criação de um regime de caução da eleição, que deverá prever o pagamento de 25 mil patacas pelos interessados em candidatar-se a um lugar de deputado. A proposta de lei prevê também que um deputado que renuncie ao mandato não poderá candidatar-se à eleição suplementar e proíbe expressamente os deputados de assumirem cargos políticos noutros países, na sequência de uma candidatura à Assembleia da República portuguesa em 2015, pelo deputado José Pereira Coutinho.
A nova lei tinha sido entregue à AL com carácter urgente, uma vez que as eleições acontecem no próximo ano.

3 Ago 2016

Lei Eleitoral | Proposta de revisão entregue em processo urgente

A nova versão da Lei Eleitoral para a AL vai entrar até Agosto no hemiciclo, para que possa estar em vigor em 2017. Sónia Chan disse ontem que a maioria das pessoas ouvidas na consulta pública concorda com a revisão, mas também houve quem pedisse mudanças na estrutura da AL

OGoverno anunciou ontem que vai submeter a proposta para a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) em modo urgente. Assim, o diploma revisto deverá chegar ao hemiciclo até ao fim da actual sessão legislativa, que termina em meados de Agosto.
“Pretendemos submeter a proposta de lei à AL antes das férias, antes do fim desta sessão legislativa, porque sabemos que no próximo ano já é o ano das eleições e por isso vamos envidar os maiores esforços para finalizar a proposta”, disse ontem a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.
A responsável falava na apresentação do relatório da consulta pública sobre a revisão da lei, que foi realizada entre 7 de Maio e 5 de Junho e que, segundo o Governo, registou uma maioria de opiniões concordante com a orientação da revisão.
Na nova proposta, o Governo pretende apertar as regras para evitar a repetição dos casos de corrupção eleitoral verificados no passado. Para tal, define mais estritamente o que é uma campanha eleitoral, acções de promoção, quem as pode fazer e quando.

Quantos são?

Apesar de estar fora dos objectivos da revisão, foram registadas opiniões durante a consulta no sentido da alteração da metodologia para a constituição da AL. Mas, questionada sobre o número de pessoas que pediram essa alteração e sobre o conteúdo destas opiniões, nomeadamente se foi pedido mais deputados eleitos por sufrágio universal, a Secretária para a Administração e Justiça remeteu para “mais tarde” a apresentação dos dados.
“Queremos é alterar o regime eleitoral e não mexer nos anexos da Lei Básica (que incluem a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo e a metodologia para a constituição da AL)”, tinha afirmado antes Sónia Chan.

Campanha controlada

As propostas submetidas à consulta visam, especialmente, a questão das associações, através das quais são eleitos 12 dos deputados de Macau, cujas actividades associativas se podem confundir com acções de campanha.
Assim, o Executivo quer, por exemplo, introduzir a declaração obrigatória das actividades eleitorais, a auditoria obrigatória das despesas nas campanhas ou a criação de uma entidade de apoio às campanhas.
Segundo o documento de consulta, “só os candidatos ou aqueles que forem declarados como apoiantes das candidaturas pelos candidatos podem fazer propaganda eleitoral”, e as despesas terão o limite máximo de quatro milhões de patacas, o mesmo montante para todas as listas.
No que toca ao “reforço do combate ao acto ilícito nas eleições”, o Executivo propõe a introdução de um regime de responsabilidade penal colectiva de modo a garantir que os responsáveis de associações possam ser condenados por ilícitos eleitorais, quando até aqui eram apenas as associações que estavam sujeitas a multas, e que abranja actos cometidos também fora do território.

MP na Assembleia

Entre as propostas do Governo estão ainda alterações no regime de criação e funcionamento da Comissão de Assuntos Eleitorais da AL, como a obrigatoriedade de passar a integrar um elemento do Ministério Público.
Outros dados revelados ontem incluem a criação de um regime de caução da eleição, que deverá prever o pagamento de 25 mil patacas pelos interessados em candidatar-se a um lugar de deputado.
A proposta de lei prevê também que um deputado que renuncie ao mandato não poderá candidatar-se à eleição suplementar. Além disso, proíbe expressamente os deputados de assumirem cargos políticos noutros países, na sequência de uma candidatura à Assembleia da República portuguesa em 2015, pelo deputado José Pereira Coutinho.
Nas sessões da consulta pública foram ouvidas 963 pessoas, tendo sido recolhidas 225 opiniões, segundo referido ontem na apresentação do relatório.

29 Jul 2016

Lei Eleitoral | Sanções em caso de propaganda preocupam associações

Terminou há um mês a consulta pública relativa à revisão e diversas associações e deputados fizeram questão de enviar as suas opiniões ao Governo. Entre os pedidos do costume – como o aumento dos deputados directos – houve também quem se focasse em questões como a campanha e as punições que desta podem advir

As sanções em caso de propaganda antes do prazo permitido foram algumas das preocupações de associações e deputados que entregaram opiniões ao Governo sobre a revisão da Lei Eleitoral.
Para a Associação do Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), por exemplo, deveriam ser proibidas as actividades das listas candidatas dentro dos casinos, algo que o presidente do grupo, e deputado, relembra ter acontecido em 2013.
“Não obstante as queixas apresentadas por outras listas concorrentes, a Comissão Eleitoral manifestou-se impotente para acabar com estas ilegalidades permitindo que estas concorrências desleais e ilegais continuassem a prosseguir com manifesta impunidade. Portanto, sugerimos que seja reforçada a fiscalização das empresas concessionárias incluindo casinos, para garantir a justiça da eleições”, pode ler-se no documento enviado ao Governo durante o período de consulta pública e cedido ao HM.
Mak Soi Kun mostra-se também atento neste sentido. O Governo, recorde-se, sugeriu na revisão que as associações também possam ser condenadas, não só por actividades cá dentro, mas também pelas feitas lá fora.
“Se houver alguém que queira trazer problemas a outros candidatos pode fazer passar-se por ele e promover-se nos sites de fora antes do período de campanha. Como é que o Governo vai tratar estes casos?”, questiona Mak Soi Kun, referindo ao HM que o Executivo não pensou bem na forma de agir quando sugeriu esta revisão.
Na revisão à lei, o Governo propõe ainda a introdução de um regime de responsabilidade penal colectiva que abranja actos cometidos também fora do território e a “consulta de leis avulsas”. Apesar de admitir que, desde a data da publicação da data das eleições até ao início da campanha decorre um período de proibição de campanha durante seis meses que não é exactamente respeitado, o Executivo diz que não vai poder mudar as regras, para que o ruído das campanhas na rua não seja ainda maior para os cidadãos. Ao invés disso, vai aumentar o controlo e rever o limite dos gastos dos deputados, tendo limitado a 4,5 milhões de patacas o dinheiro que pode ser gasto com as eleições do próximo ano, menos 1,1 milhão do que em 2013.
Agnes Lam, que preside o grupo Energia Cívica, explica ao HM que o colectivo pelo qual se candidatou em 2013 enviou opiniões ao Governo. E algumas delas versavam precisamente sobre as campanhas.
“Querem regular as ilegalidades, mas não há forma eficaz de fazer isso. Como é que se define o que é campanha antes do prazo? Eles não definem”, diz Lam ao HM, referindo ainda deveria existir uma data para o chamado “campanha formal”, onde as pessoas fazem propaganda na rua por exemplo durante duas semanas, mas também permitir que, aquando do anúncio de concorrer, os candidatos possam expressar as suas opiniões, seja online ou não. Sem que tal seja considerado campanha.

O mesmo de sempre

Enquanto Agnes Lam não se focou no número de deputados no hemiciclo, não podia faltar o pedido que há muito tem vindo a ser feito. Ng Kuok Cheong e ATFPM foram algumas das entidades que voltaram a tocar no assunto, bem como a Novo Macau.
“Só foi isso que pedi. Mais eleições directas, mais deputados eleitos directamente”, indica Ng Kuok Cheong, da bancada pró-democrata e eleito directamente, ao HM.
“Infelizmente, o documento de consulta só refere alterações limitadas aos problemas menos importantes, excluindo núcleo de interesses como o aumento de número de deputados eleitos pela via directa”, acrescenta Pereira Coutinho.
“Lamentamos que só existam 14 lugares eleitos por sufrágio directo, representando apenas 42,4%, do total. Esta percentagem é inferior à metade e carece de legitimidade democrática da maioria dos residentes. Por isso, o Governo, continua a não cumprir rigorosamente a Lei Básica.”
O deputado dá como exemplo projectos de lei apresentados por deputados directos, que “são chumbados pelos deputados nomeados deixando muitos problemas sociais por resolver”. A ATFPM sugeriu, por isso, que “sejam urgentemente aumentados os assentos por sufrágio directo”, mas também que sejam eliminados os assentos dos sete nomeados pelo Chefe do Executivo.
“Esta forma de nomeação carece de representatividade democrática e não representa directamente os interesses dos cidadãos por possuírem agendas e interesses distintos. As suas palavras e votos afastam-se sempre dos legítimos direitos e interesses dos cidadãos, impedindo o desenvolvimento da democracia. Assim, propomos a gradual eliminação [destes] assentos.”

Contra monopólios

As opiniões enviadas pela Novo Macau, afirmou Jason Chao ao HM, focaram-se sobretudo “no facto do Governo estar relutante em introduzir reforma política”. Fez “pequenas emendas”, mas não incluiu a forma de eleição, onde “há falta de integridade e seriedade” numa eleição cuja maioria não é votada pela população.
Os assentos por sufrágio indirecto também mereceram atenção: Pereira Coutinho diz que são “autênticos monopólios políticos” e Agnes Lam pede uma forma diferente de eleição. Se são do sector de profissões específicas, por exemplo advogados ou médicos, os deputados devem candidatar-se directamente, diz, e não através de associações.
Entre as sugestões estão ainda o pedido de prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral e a regulação do voto online. A última proposta foi deixada por Mak Soi Kun que, apesar de não ter enviado o documento na consulta pública, assegura ter apresentado as sugestões directamente à AL.
“Propus directamente à AL a regulação da eleição através da Internet. Perguntámos como é que o Governo vai regular a promoção das eleições online fora de Macau, como por exemplo, em Taiwan e nos EUA, onde há residentes de Macau”, indica ao HM.

14 Jul 2016

Associação Novo Macau apresenta propostas para revisão da lei eleitoral

A Associação Novo Macau pretende três coisas da revisão eleitoral: a abertura, ou fecho, das escolas a todas a candidaturas, mais meios para a Comissão dos Assuntos Eleitorais e a retoma da distribuição de folhetos informativos que o Governo fazia. Quanto à limitação da liberdade de expressão que António Katchi vê na proposta do Governo, mostram-se surpreendidos

A Associação Novo Macau (ANM) apresentou ontem à imprensa os três pontos que consideram fundamentais para aprovarem a proposta de revisão à lei eleitoral. Todavia, e antes de mais nada, o presidente, Scott Chiang começou logo por afirmar a posição contrária da associação em relação aos “deputados indirectos e nomeados porque é mau para a democracia e não serve a população”.
Para além deste ponto permanente, a questão principal são mesmo os meios que a Comissão para os Assuntos Eleitorais tem à disposição.
“Fiquei chocado”, diz Jason Chao, vice-presidente da ANM, “pedi para verificarem as actividades de outros candidatos mas disseram-me não ter staff suficiente e pediram-me para escrever um relatório.”
“Têm de ter meios”, reforça Scott Chiang, “é muito fácil fugir aos regulamentos em Macau”, explica. Daí que o registo das actividades de campanha não seja uma coisa necessariamente má pois, diz Scott, “se não houver lei ninguém põe lá todas. Isto é Macau…”, lamenta-se.

Mais rigor

A limitação das despesas de campanha é bem acolhida pela Novo Macau. Todavia, é onde se nota especialmente a falta de meios da Comissão.
“Basta uma lista de despesas”, diz Chao, “se tudo bater certo aprovam. Mas não conferem se a lista corresponde às actividades realizadas”.
Para a ANM todas as actividades de campanha deviam estar consideradas no relatório de custos e citam o caso de Hong Kong.
“A partir do anúncio de candidatura, todas as actividades que beneficiem os candidatos são contabilizadas”, diz Scott, adiantado ainda que “em Macau oferecem-se viagens, jantares e outras actividades que nunca são contabilizadas”, e dá exemplos, “uma festa particular, se der uma oportunidade ao meu amigo para se promover eleitoralmente, isso é campanha ou não? Nas últimas eleições até casamentos foram usados para isso”, explica.
Questionado sobre se esta limitação não pode ser virada contra os candidatos por armadilhas montadas pela oposição, Scott acha que “Macau é pequeno demais para que isso não se perceba” pelo que Scott Chiang alerta para a necessidade da “Comissão ter capacidade de classificar as actividades para fazer uma classificação correcta”. Mas até os apoiantes podem prejudicar organizando eventos por iniciativa própria, no que Scott volta a dar o exemplo de Hong Kong dizendo que, por lá, “os candidatos pedem aos amigos para não fazerem nada estúpido, para não organizarem nada que depois tenham de colocar nas contas”.

Escolas para todos

Abrir, ou fechar, as portas das escolas às actividades de campanha é outro dos pontos importantes para a ANM.
Segundo Jason Chao, “algumas escolas, como tinham relações com candidatos fizeram sessões de esclarecimento e isso não é justo” e o Governo fez orelhas moucas, “escrevemos à comissão a pedir igualdade de oportunidades e nunca obtivemos resposta”.
Como não lhes foi permitida a entradas nas escolas resolveram distribuir folhetos à porta de uma que consideram o caso mais grave, “a Escola Hou Kong é o caso mais infame pois teve candidatos a discursar e depois apresentou queixa contra nós porque distribuímos folhetos à porta”, diz Chao adiantando ainda que “o Governo não quer saber e não tem planos para remendar a situação”.
Relativamente às universidades as públicas, Chao vai avisando que “são praticamente departamentos do Governo” e as privadas porque “recebem subsídios do Governo deviam dar oportunidades a todos os candidatos para exporem as suas ideias”.

Direito à informação

“Antes o governo produzia um folheto com todos os candidatos que enviava aos eleitores registados mas acabaram com isso por questões ambientais, dizem eles” comenta Scott Chiang em tom irónico. A última distribuição aconteceu há oito anos mas, agora, o Governo faz uma distribuição electrónica que a ANM considera “manifestamente insuficiente pois não chega a toda a gente”.
“Sem este folheto”, argumentam, “todos os grupos estão a tentar chegar ao eleitorado e é isso que cria os desequilíbrios”.

Contra “mordaças”

Na passada sexta-feira, em declarações ao HM, o professor António Katchi foi cáustico na avaliação que fez da proposta de revisão da lei eleitoral. Para o académico, a proposta “é uma autêntica lei da mordaça” por não permitir que ninguém fale “a partir do momento que o Chefe do Executivo fixa a data das eleições e até ao início da campanha eleitoral”, além de “obrigar os candidatos a fornecer uma informação completa sobre todas as actividade de campanha e as pessoas só poderem falar em abono ou em critica de algum candidato se se tiverem registado como apoiantes”. “Seria mau se assim fosse”, diz Scott Chiang, afirmando que não deu por isso na leitura do documento. Relativamente à submissão de materiais de campanha, o responsável da ANM diz que “se se vier a transformar se em censura, teremos de ser contra”. Acerca do registo de pessoas, Scott não quer acreditar porque, se assim fosse, teriam de ser contra pois “o público em geral deve poder participar como bem lhe apetecer”, remata.

14 Jun 2016

Corrupção eleitoral | Ella Lei exige perda do estatuto de deputado. Pedidos mais assentos

A deputada Ella Lei exigiu a perda do estatuto de deputado em casos semelhantes ao que envolveu membros da associação ligada a Chan Meng Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei, acusados pelo tribunal de compra de votos. Vários deputados dizem que a revisão da lei não contempla actos de corrupção fora do sufrágio directo

Foi uma farpa a evocar o que aconteceu nas eleições legislativas de 2013 e que visou de forma quase directa os colegas do hemiciclo Chan Meng Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei. A deputada Ella Lei defendeu ontem que um deputado eleito deve deixar de o ser caso se comprove que a associação à qual está ligado cometeu actos de corrupção eleitoral.
“Quando há uma decisão do tribunal a dizer que os apoiantes de um candidato participaram em actos ilegais os votos a favor desse candidato não devem ser contabilizados. Há um vazio legal e quando esses apoiantes cometerem acções ilegais esse candidato não deve ser considerado como um deputado eleito, mesmo que não tenha participado de forma directa nesses actos. Temos de colocar em causa a legitimidade da eleição do deputado. Há procedimentos que devem ser incluídos para garantir a destituição do deputado”, disse Ella Lei no âmbito de uma sessão de auscultação de opiniões dos deputados sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL).
Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), afastou a possibilidade de inserir essa punição na nova proposta de lei. “Isso está dependente da Lei Básica e do estatuto dos deputados. Mesmo em Hong Kong e Taiwan a perda do estatuto de deputado depende também se esse deputado estiver envolvido directamente nesses actos ilegais”, referiu. Chan Meng Kam e os seus parceiros políticos não estiveram presentes na sessão de auscultação.
Em Julho do ano passado o tribunal considerou culpados do crime de compra de votos dois membros da Aliança do Povo de Instituição de Macau, base eleitoral e associativa dos três deputados. Chan Meng Kam queixou-se de “perseguição política”.

Corrupção por todo o lado

Vários deputados consideraram que a proposta de revisão apresentada pelo Governo não contempla os actos de corrupção no sufrágio indirecto e até no sistema de nomeação dos deputados pelo Chefe do Executivo.
“Não são suficientes as alterações, pois a corrupção não existe apenas no sufrágio directo. Não há oferta de jantares no sufrágio indirecto e até mesmo na nomeação de deputados? Não houve casos, mas não se pode prever o futuro. Tem de haver normas para os três sufrágios”, disse Au Kam San.
Leong Veng Chai, número dois de José Pereira Coutinho, questionou se para além da oferta de jantares e prendas não haverá mais problemas. “Os outros actos não são considerados crimes eleitorais? Não vejo aqui uma revisão dos procedimentos do sufrágio indirecto, pois neste sufrágio também há possibilidade de ocorrer corrupção eleitoral, e o documento só prevê a existência de corrupção no sufrágio directo”, frisou.
Kou Peng Kuan negou essa acusação, referindo que é impossível controlar e proibir todas as actividades levadas a cabo pelas associações. “Não é possível proibir todas as actividades porque não podemos proibir o direito de associação. Se alguma associação quiser realizar essas actividades terá de pedir autorização à Comissão Eleitoral. O texto não se foca apenas nos actos ilícitos do sufrágio directo.”

Deputados exigem mais assentos no hemiciclo

Os deputados consideraram ontem que a Assembleia Legislativa (AL) deve ter mais assentos pela via directa e até indirecta, por forma a garantir uma maior representatividade. “Deve aperfeiçoar-se o regime do sufrágio indirecto para que seja reforçada a justiça nas eleições, mas não vejo nada neste texto”, alertou a deputada directa Angela Leong, referindo-se à revisão proposta pelo Executivo para a Lei Eleitoral.
“Tendo em conta o crescimento demográfico há mais solicitações por parte da sociedade e deve ser aumentado o número de vagas do sufrágio indirecto e directo. O sufrágio indirecto tem como objectivo representar os diversos sectores da sociedade e estão a surgir mais sectores. Actualmente o sufrágio indirecto apenas representa quatro sectores e isso é insuficiente. Temos de aumentar o profissionalismo e a representatividade na AL”, acrescentou.
O deputado José Pereira Coutinho defendeu que a falta de novos assentos pela via directa levou a mais actos de corrupção. “Nos últimos anos verificou-se uma maior participação da população e devem ser aumentados os assentos no sufrágio directo. A falta de assentos directos originou actos de corrupção que carecem de uma investigação profunda”, disse.

Democracia ainda não

Os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San voltaram a alertar o Governo sobre a necessidade de implementar o sufrágio universal nas eleições, mas os colegas eleitos pela via indirecta e nomeados garantem que Macau não é como Hong Kong.
“Desde o retorno à pátria que toda a população conseguiu participar nas eleições. O progresso gradual do sistema democrático satisfaz as solicitações da população. Não é adequado fazer uma reforma rápida do nosso sistema democrático. Em Hong Kong a situação é diferente e cada país tem o seu modelo. A Lei Básica não diz que temos de ter uma eleição universal. Temos de ver a situação real de Macau”, referiu Sio Chio Wai.
Já Lau Veng Seng fez uma referência aos movimentos do Occupy Central. “A RAEM está a atravessar um período diferente na economia e não nos devemos envolver em conflitos ou disputas relacionadas com o desenvolvimento político.”

Coutinho diz não entender “limitação” a cargos

A nova Lei Eleitoral deverá prever que os “deputados à AL não podem ser titulares de cargo político de outro país durante o mandato”. O deputado José Pereira Coutinho, que foi candidato à Assembleia da República pelo partido português “Nós! Cidadãos” disse “não entender a limitação”, referindo que a Lei Básica nada prevê sobre o assunto. O deputado disse anteriormente que a nova alteração era uma perseguição política à sua pessoa.

19 Mai 2016

Lei Eleitoral | Temida ausência de candidatos por diminuição de valor de campanha

A proposta de revisão da Lei Eleitoral do Governo sugere uma diminuição do dinheiro para campanha de cinco para 4,5 milhões, mas há quem defenda que deve ser ainda menos, para um máximo de três milhões de patacas. Alguns representantes de associações, contudo, defendem que a redução dos orçamentos pode levar a uma diminuição de novos candidatos ao lugar de deputado.
Segundo o jornal Ou Mun, Lao Cho Chon, da Associação da Nova Juventude Chinesa de Macau, disse que o valor é elevado e pode levar a um tráfico de influências junto dos eleitores.
Lao Cho Chon pensa que um limite de três milhões já é suficiente para cobrir as despesas com a campanha eleitoral, sugerindo o estabelecimento de um limite de orçamento com base no número de eleitores. Caso haja 300 mil eleitores, três milhões de patacas serão suficientes, acredita.
Já Ieong Po I, director da Associação de Ténis dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, considera que os candidatos relativamente “ricos e poderosos” têm feito trabalhos para as próximas eleições, receando que a redução de despesas possa combater a chegada de novos candidatos.
Quanto ao regime de responsabilidade penal das pessoas colectivas, Lei Wen Kong, presidente da Associação de Promoção Jurídica de Macau, sugeriu que a lei possa punir também as entidades sem personalidade jurídica. Lei Wen Kong pensa que os interesses das associações que apoiam os candidatos podem não ser iguais aos interesses de quem quer ser deputado, defendendo que o documento deve esclarecer as responsabilidades caso seja cometido um crime com base nos interesses dos rostos candidatos.

13 Mai 2016

Lei Eleitoral AL | Revisão sugere proibição de candidatura fora de Macau e condenação das associações

Acabar com a possibilidade de deputados de Macau se poderem candidatar a cargos fora do território e possibilidade de condenar as pessoas colectivas em casos de corrupção eleitoral. Uma proposta do Governo em consulta pública que quer que as ilegalidades na campanha sejam punidas até se feitas lá fora, mais fiscalização e menos dinheiro para campanha

Arevisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) sugere que os deputados de Macau não possam candidatar-se a cargos políticos fora do território e que as associações possam ser condenadas. São as principais alterações propostas pelo Executivo, que se baseiam em casos concretos.
O documento não cita nomes, mas refere um caso que aconteceu no ano passado e que “suscitou muito interesse na sociedade” devido à questão da “dupla fidelidade”. O caso é o de José Pereira Coutinho, deputado da AL que se candidatou em 2015 à Assembleia da República portuguesa como cabeça de lista pelo círculo fora da Europa do partido Nós, Cidadãos.
“Para evitar a questão da dupla fidelidade” não se podem candidatar a deputados em Macau os titulares de cargos políticos num país estrangeiro e “durante o mandato para que foram eleitos em Macau, os deputados não podem assumir cargos políticos noutro país”, sugere a Administração, que acrescenta ainda que esta é uma forma de aperfeiçoamento do papel dos deputados e sobre a acumulação de funções.

Associações condenadas

Depois do caso mais polémico de corrupção nas eleições de 2013 – que levou à condenação de dois funcionários da Aliança de Povo de Instituição de Macau, base dos deputados Chan Meng Kam, Song Pek Kei e Si Ka Lon – o Governo quer que também as associações possam ser condenadas. A ideia já tinha sido defendida aquando da revisão da Lei Eleitoral em 2008, mas nunca chegou a acontecer. Agora, o Executivo quer que Macau cumpra realmente a Convenção da ONU, não só cá dentro, como no exterior. O Executivo propõe a introdução de um regime de responsabilidade penal colectiva que abranja actos cometidos também fora do território e a “consulta de leis avulsas”.
Apesar das arriscam poderem vir a ser condenadas caso se prove que houve compra organizada de votos, os deputados só perdem o mandato se forem directamente condenados.
“Conforme a lei vigente, [a condenação de pessoas ligadas à candidatura] não vai tirar-lhe o mandado. Mas, se após investigação ou decisão judicial, [ficar provado que] este crime não foi praticado só por uma pessoa, mas por uma associação, já é outra questão”, defende o adjunto do Comissariado contra a Corrupção, Lam Chi Long, citado pela TDM.
Contudo, nem esta revisão à lei poderá evitar totalmente casos como o da Associação de Chan Meng Kam: a proposta do Governo dita que a associação só possa ser condenada como pessoa colectiva apenas se a pessoa por ela responsável estiver envolvida. Se o crime for cometido apenas por um membro ou trabalhador não conta.

Propaganda definida

Apesar de admitir que, desde a data da publicação da data das eleições até ao início da campanha decorre um período de proibição de campanha durante seis meses que não é exactamente respeitada, o Executivo diz que não vai poder mudar as regras, para que o ruído das campanhas na rua não seja ainda maior para os cidadãos. Ao invés disso, vai aumentar o controlo e rever o limite dos gastos dos deputados.
“Verificam-se diversos tipos de actividades suspeitas de propaganda que são difíceis de distinguir, particularmente [se] são actividades normais das associações ou de campanha eleitoral”, indica o documento. Exemplo disso é a distribuição de produtos alimentares ou de prendas “em embalagens com a imagem do candidato”, começa por explicar. “Propomos que seja mantida a norma que determina o período de campanha eleitoral e vamos adoptar medidas que definam, com clareza, as actividades de propaganda, introduzir entidades de apoio às candidaturas (…) a fim de fiscalizar a legalidade da propaganda e reforçar a fiscalização às contas, revendo de novo o limite máximo das despesas eleitorais.”
O dinheiro gasto não tem subido além dos 10% do limite total nas eleições anteriores, mas o Executivo prevê um limite de 4,5 milhões de patacas para as eleições do próximo ano, menos 1,1 milhão do que em 2013.
A própria lei terá normas que vão definir os conceitos de propaganda e campanha eleitoral, para que as entidades de apoio “consigam distinguir” estas das normais actuações associativas e os deputados terão de enumerar numa declaração quem são estas entidades. Estas, se tiverem dúvidas, devem enviar um pedido para a Comissão dos Assuntos Eleitorais da AL a questionar se determinadas acções podem ser consideradas propaganda antecipada e só depois de autorização é que podem avançar com elas. Algo comum como almoços e jantares terão de ser declarados, de forma a perceber se vão ajudar a angariar votos.
Entre as propostas do Governo estão ainda alterações ao regime de criação e funcionamento da Comissão de Assuntos Eleitorais da AL, que considera aumentar o número de membros e incluir figuras do Ministério Público. A revisão à lei está agora em consulta pública, que decorre até 5 de Junho.

Deputados não estão muito optimistas com revisão

A proposta do Governo desaponta o deputado Ng Kuok Cheong, devido à ausência de conteúdo sobre o aumento de lugares de deputados directos. Já a sugestão de melhorar a regulamentação das actividades de campanha desagrada a Mak Soi Kun e à associação que apoia o deputado Chan Meng Kam.
Ao Jornal do Cidadão, Ng Kuok Cheong disse que o ponto crítico da revisão da lei deveria ter sido o aumento de lugares para deputados eleitos pela população e a diminuição dos indirectos e nomeados, para que a sociedade “valorize mais a importância da eleição”.
“Caso a eficácia de eleições directas seja reprimida a longo prazo, o público vai preferir aceitar prendas e interesses”, disse, criticando que a revisão não faz avançar o regime democrático.
O Executivo propõe que as entidades de apoio aos candidatos tenham de notificar a Comissão de Assuntos Eleitorais da AL sobre as actividades que pretendem realizar durante a campanha eleitoral, algo que o deputado Mak Soi Kun considera “irrealista”.
“Macau é uma sociedade de associações, é muito comum uma pessoa ter mais de dez cargos. Quando um amigo me apresenta a hipótese de ser presidente honorário, aceito-o e depois esqueço. Se a associação me ajudar na promoção, como é que poso fazer a declaração?”
Mak Soi Kun também não considera bom que o Governo controle as actividades regulares de associações por causa das eleições.
Chan Tak Seng, presidente da Aliança do Povo de Instituição, que tem apoiado os deputados Chan Meng Kam, Song Pek Kei e Si Ka Lon, duvida do efeito da medida para a redução de “propaganda irregular” ainda que concorde com o facto de as ilegalidades de entidades de apoio não serem imputadas aos deputados. “Os pais podem não conseguir controlar o que os filhos fazem.”
Chan Tak Seng disse que quando chegar 2017, os responsáveis da Aliança serão candidatos, mas durante a campanha eleitoral, vai ser preciso continuar a participar em actividades e lidar com os pedidos de ajuda.
O deputado Ho Ion Sang considera que as novas medidas ajudam a melhor fiscalização de actividades de campanha eleitorais, combatendo a compra de votos de forma ilegal e promovendo a justiça. No entanto, acredita que “existe sempre pessoas que desafiam lei”, portanto considera que a lei deve ser aperfeiçoada constantemente.

9 Mai 2016

Eleições | Novo Macau acusa Comissão Eleitoral de fazer relatórios parciais

A ANM está preocupada com o recente relatório da Comissão Eleitoral. Falta de rigor e de interesse em eleições justas são acusações de Jason Chao

Falta verdadeiro interesse da Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) em assegurar eleições justas. Esta é, pelo menos, a posição da Associação Novo Macau (ANM) face ao mais recente documento publicado pela Comissão acerca das eleições para a V Legislatura da AL.
“O relatório mostra que a CAEAL não está genuinamente interessada em assegurar uma eleições justa”, referiu o vice-presidente da ANM, Jason Chao. Para o activista, foram ignoradas as ilegalidades cometidas por aqueles a quem Chao chama de “grupos de interesse tradicionais”. Ao mesmo tempo, alega que foram distorcidas as intenções de grupos activistas tentarem promover eleições justas.
Neste ponto, Chao chama a atenção para o exemplo dado no relatório se referir, especificamente, à entrega de panfletos pelo grupo activista – ao qual pertenceu –, Macau Consciência. O colectivo decidiu, com o objectivo de promover eleições justas, distribuir folhetos junto de escolas e a CAEAL fez questão de sublinhar esta prática, frisando que “as escolas públicas mantêm a posição de neutralidade nas campanhas eleitorais”. No entanto, argumenta Jason Chao, actividades ilegais de outros grupos “passaram ao lado” da Comissão. Um dos casos citados pela ANM diz respeito à distribuição de cheques pela Associação Jiangmen aos potenciais votantes.

Versão portuguesa mais soft
Jason Chao faz ainda comentários sobre a disparidade na traduções portuguesa do relatório original em Chinês. “A versão original é mais elaborada e faz um reparo mais duro do que mostra a portuguesa”, explicou. E o vice-presidente da ANM culpa mesmo Ip Song Sang, juiz do Tribunal de Primeira Instância que esteve à frente da CAEAL.
“Tratando-se de um juiz que fala fluentemente Português. Seria óbvio que a tradução passasse por Ip Song Sang antes de ser publicada, portanto em última instância, a culpa reside claramente nele”, afirmou.
Isto porque a tradução literal do original diz que a Comissão quer “proibir que pessoas critiquem outras com a intenção de sobressaírem”, enquanto em Português se pode ler que deve ser “proibida a prática de propaganda antecipada”. A ideia do original, frisou o activista, está “em falta” na versão portuguesa.

Sem dentes

O relatório da CAEAL denuncia uma série de irregularidades, mas não define qualquer acção como efectivamente legal. A Comissão pede uma auditoria aos orçamentos das campanhas eleitorais antes da sua entrega, por terem sido detectados valores muito diferentes.
O documento confirma ainda que houve queixas quanto à distribuição de ofertas por parte dos candidatos a um lugar de deputado na AL, mas defende que os actos de corrupção “não foram graves” e diz-se ainda sem poder para fazer mais. “Analisado o processo decorrido de preparação e de organização das eleições da V Legislatura e em 2013, consideramos que, no cômputo geral, e para além das críticas por parte dos cidadãos acerca da distribuição de prendas pelas associações para efeitos de propaganda eleitoral, não foi grave a corrupção eleitoral registada nesta Legislatura devido à fiscalização rigorosa por parte do Comissariado contra a Corrupção (CCAC)”, lê-se.

5 Jan 2016