Entrevista | Angela Leong, deputada e candidata às legislativas

 

É deputada à Assembleia Legislativa há 12 anos e uma das empresárias de maior sucesso do território. Mas Angela Leong não esquece as origens, que a ajudam a perceber as dificuldades de quem menos tem. A preparar-se para uma nova corrida eleitoral, afasta ter uma lista oriunda do jogo. A candidatura é feita de pessoas dos mais variados sectores que têm ideias e objectivos em comum

 

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] deputada à Assembleia Legislativa (AL) há 12 anos. O que a leva a recandidatar-se?

O Dr. Stanley Ho tem-me dito que todos temos de ter presente a fonte que nos enriquece. Por isso, quando alcancei algum sucesso no sector comercial, candidatei-me à AL, em 2005, com o intuito de dar o meu melhor e contribuir para a sociedade. Cresci na classe baixa. Compreendo bem as solicitações dos residentes que são da classe baixa, percebo as dificuldades que essas pessoas enfrentam. Por isso, no futuro, vou fazer o meu melhor, dar atenção à situação dos residentes e representar as suas vozes, trazendo os assuntos deles à AL, para pedir ao Governo melhorias na vida dos cidadãos. Nem me apercebi de que tinham passado 12 anos da minha primeira eleição. Sinto-me muito contente porque os meus trabalhos conquistaram o reconhecimento e apoios de uma parte dos residentes. Eu própria ganhei várias coisas com o facto de ser deputada à AL. É toda esta dinâmica que faz com que me recandidate, sendo também uma missão que vem dos 12 anos na AL.

 

Quais são os seus principais objectivos para as eleições deste ano?

Só tenho um único objectivo: executar as ideias da nossa comissão de candidatura da maneira mais ampla possível, para resolver os problemas dos cidadãos e contribuir para a sociedade.

 

Este ano há também outras candidaturas ligadas ao sector de jogo. Espera uma maior competição?

A nossa lista chama-se Nova União para o Desenvolvimento de Macau, cujo significado é unir profissionais de vários sectores que têm ideias idênticas. Esperamos juntar a nossa inteligência e experiência para avançarmos com medidas e políticas em prol do desenvolvimento diversificado de Macau. A nossa equipa conta com representantes de vários sectores: do jogo, de instituições ligadas aos serviços sociais, jovens, médicos e também macaenses. Não é só do sector do jogo. Além disso, ao longo de todos estes anos, a nossa equipa só se tem candidatado pela via directa, porque o objectivo é lutar pelos benefícios dos residentes, em vez de estar limitada a um determinado sector e expressar a voz de apenas uma parte da sociedade. Só deste modo é que o desenvolvimento económico geral se vai fazer com equilíbrio e harmonia. Por isso, mesmo que haja outras comissões de candidatura ligadas ao jogo, para nós é igual.

 

Há 25 comissões de candidatura para as eleições de Setembro. Vai ser mais difícil assegurar a reeleição?

É do conhecimento geral que as eleições para a AL são muito competitivas. Mas é óbvio que estou contente por haver cada vez mais grupos a candidatarem-se às eleições legislativas, sobretudo os jovens, porque isso demonstra que há cada vez mais jovens que dão atenção à política e ao desenvolvimento de Macau. Isso é bom e pode levar o Governo a ouvir vozes diferentes da sociedade.

 

William Kuan candidata-se ao seu lado. É um empresário do sector imobiliário, além de estar ligado à responsabilidade social do sector do jogo. São assuntos que deverão ser abordados na AL?

O jogo responsável, área em que William Kuan trabalha, é o que defendo desde o início, numa altura em o Governo ainda não tinha começado a prestar atenção ao jogo responsável. Como o Dr. Stanley Ho tem insistido no princípio de “ser importante contribuir para a sociedade onde tiramos os seus recursos”, tenho desejado que se fomente o jogo responsável. Numa sociedade como Macau, em que a indústria dos casinos é uma indústria pilar, este tipo de trabalho tem como objectivo reduzir os impactos negativos do jogo. Neste contexto, William Kuan tem as mesmas ideias da nossa equipa de candidatura. Além disso, é representante de vários grupos, incluindo de jovens, ligados à religião e a uma associação de serviços sociais sem fins lucrativos. Como referi, a nossa equipa tem insistido em candidatar-se pelo sufrágio directo. Em vez de representarmos só um determinado grupo ou profissão, queremos aproveitar a experiência em cada área profissional para ajudarmos e representarmos as vozes dos residentes oriundos de classes sociais e sectores diferentes, e também transmitir ao Governo medidas e sugestões construtivas, que sejam exequíveis.

 

A sua comissão de candidatura defende que o ensino superior deve ser gratuito para os residentes de Macau. Como é que olha para a qualidade do ensino superior do território? O que deve ser feito para que seja promovida?

Se se quiser alcançar as metas de diversificação adequada da economia e do desenvolvimento sustentável, é necessário haver uma reserva de talentos suficiente e diferenciada. Por isso, esperamos que o Governo acrescente mais quatro anos na sua política de educação gratuita, de modo a contemplar o ensino universitário, e alargue o âmbito dos beneficiários de bolsas de mérito especial e da cobertura de cursos. O objectivo é recompensar os alunos universitários de qualidade para que consigam elevar a sua capacidade académica e ter boas notas, aumentando a cobertura do ensino superior em Macau. Em relação à qualidade do ensino superior, sugerimos – e está também previsto no nosso programa político –, que se façam actualizações adequada às estruturas dos cursos de todas as instituições de ensino superior para que reúnam os requisitos internacionais em termos académicos, fazendo com que os cursos possam responder às necessidades de desenvolvimento diversificado de Macau e estejam ao nível internacional. Além de poder elevar a qualidade dos residentes, isso poderá aumentar a competitividade de Macau.

 

Tem havido algumas críticas sobre propaganda eleitoral dirigida aos trabalhadores dos casinos. Que comentário faz a estas afirmações?

A nova lei eleitoral da Assembleia Legislativa entrou em vigor no início do ano. Foi aditada uma disposição em que se prevê que os responsáveis das sociedades concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar e das sociedades promotoras de jogos, bem como os seus trabalhadores, quando no exercício de funções no interior dos casinos, têm os deveres de imparcialidade e neutralidade. Eu, enquanto deputada à AL, sendo também uma empresária do sector do jogo, tenho apoiado estas disposições e tenho cumprido as políticas do Governo. Por isso, desde a entrada em vigor da nova lei eleitoral, a nossa comissão de candidatura e as minhas empresas têm executado rigorosamente as leis em vigor. No entanto, geralmente é normal encontrarem-se dificuldades em termos da execução após a entrada em vigor de novas leis. Assim sendo, sugiro à CAEAL que esclareça o mais cedo possível a parte que foi revista na lei eleitoral e unifique os padrões de execução em todos os casinos, para assegurar a justiça e imparcialidade nas eleições. Por exemplo, será que os bancos, as companhias de electricidade, o aeroporto, a companhia de fornecimento de água e as companhias de telecomunicações, assim como as outras concessionárias de serviços públicos, precisam de cumprir a referida disposição, o que está previsto na lei eleitoral?

 

O Governo está a trabalhar na revisão dos contratos do jogo e coloca-se a possibilidade de aumentar o número de concessões de três para seis. É uma boa solução para o sector?

Temos de ver quais serão as políticas a adoptar pelo Governo nesse sentido e qual o desenvolvimento da sociedade. O Executivo ainda está a estudar esta questão e devemos esperar pelo planeamento. Só depois da divulgação dos planos é que poderemos dar uma resposta. Como uma das operadoras, claro que esperamos poder continuar a ter esta oportunidade de manter o negócio (a Sociedade de Jogos de Macau assinou o contrato de subconcessão com a MGM em 2005). Como directora-executiva de uma operadora, prefiro não comentar mais nada, uma vez que o Governo ainda não anunciou um plano neste sentido. Mas, tendo em conta que todas as empresas têm as suas licenças e investiram muito dinheiro, que levou ao desenvolvimento da economia de Macau e do turismo, esperamos que todos tenham a oportunidade de continuar as operações. O mais importante é a divulgação dessa política, mas antes penso que o Executivo deveria colocar este assunto sob consulta pública.

 

Existem empreendimentos do sector do jogo que ainda não foram inaugurados. O sector vai ter de enfrentar a escassez de recursos humanos? O Governo precisa de definir uma política de trabalhadores não residentes mais flexível?

Em relação ao mecanismo de apreciação para a importação de trabalhadores não residentes, tenho pedido ao Governo que insista no princípio de que este tipo de mão-de-obra serve apenas para preencher a falta de recursos humanos locais no mercado. Por isso, acredito que se o Governo continuar a adoptar este princípio na importação de trabalhadores não residentes, é capaz de assegurar os benefícios de emprego dos trabalhadores locais e garantir um equilíbrio em relação à necessidade de recursos humanos entre os sectores. Nos últimos anos, a economia de Macau avançou, as indústrias passaram a ser gradualmente mais diversificadas, pelo que a necessidade de recursos humanos está a aumentar. Mas a dependência excessiva do mecanismo de importação de trabalhadores não residentes não será uma solução que funcione a longo prazo. Considero que se deve começar por formar talentos locais, analisar profundamente a estrutura demográfica de Macau e a distribuição da população activa em cada profissão, bem como a necessidade de trabalhadores em cada área, com base numa investigação científica, e definir um planeamento de recursos humanos a médio e longo prazo, em conjugação com a realidade do desenvolvimento de indústrias, actualizando as directrizes e políticas para o desenvolvimento geral dos trabalhadores em Macau.

 

Em que ponto está o projecto para o parque temático da Hello Kitty, que quer construir no Cotai?

Têm existido muitos problemas com a política que o Governo quer implementar. Sendo nós uma das concessionárias do terreno, gostaríamos de desenvolver mais parques temáticos, mas ainda não estamos autorizados a continuar o desenvolvimento do terreno, uma vez que o Governo decidiu suspender a política. Como concessionária gostaria de começar este projecto, para que haja uma maior diversificação no sector do turismo, mas não podemos avançar. O problema não é nosso e espero que nos ajude a descobrir o que se passa. Tudo depende do Governo, porque alterou o plano.

 

Não deu apoio directo para nenhuma das soluções apresentadas recentemente em relação à Lei de Terras? Porquê? Concorda com alguma das ideias que foram propostas ao Chefe do Executivo pelos seus colegas da AL?

Como o disse anteriormente, eu basicamente apoio e conjugo as leis e as políticas que entraram em vigor. Em relação à Lei de Terras, apoio muito a legislação, porque Macau é uma terra pequena com muita população, e a construção urbana e o desenvolvimento são restringidos pelos recursos de solos que temos. Como desenvolver, atribuir e utilizar os terrenos de modo eficaz tem sido um assunto a que a sociedade está atenta, sendo também um ponto essencial para o desenvolvimento de Macau. Entretanto, após ter entrado em vigor a Lei de Terras, surgiram problemas com a aplicação, devido às suas imperfeições – o caso do Pearl Horizon é um exemplo típico. Os proprietários do Pearl Horizon não cometeram qualquer erro, foram confrontados com um prejuízo grande por causa da alteração à lei e à política de terras. Sem dúvida que tal situação contraria a intenção legislativa da Lei de Terras. Sugiro que o Governo estude o mais rápido possível como aperfeiçoar a lei, para garantir os benefícios legítimos dos cidadãos, evitando o sofrimento dos cidadãos devido à implementação de políticas.

24 Jul 2017

Lei de Terras | Leonel Alves fala de inviabilização da proposta

O deputado Leonel Alves afasta a possibilidade de a Assembleia Legislativa votar, ainda nesta legislatura, o projecto de alteração à Lei de Terras que apresentou em parceria com Zheng Anting. Ainda assim, o número dois de Mak Soi Kun poderá apresentar o mesmo projecto depois das eleições

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m mês é um período temporal demasiado curto para que o projecto de alteração à Lei de Terras, apresentado pelos deputados Leonel Alves e Zheng Anting, chegue à Assembleia Legislativa (AL) para votação na generalidade, após a aprovação da iniciativa por parte do Chefe do Executivo.

Quem o diz é um dos proponentes do articulado, Leonel Alves. “Estamos em meados de Julho, os trabalhos da AL vão encerrar a 15 de Agosto, e tratando-se de um diploma relativamente complexo, julgo que este compasso de espera que tivemos de algumas semanas inviabiliza por completo qualquer possibilidade de aprovação na AL nesta legislatura.”

De saída do hemiciclo, onde é deputado há 33 anos, Leonel Alves acredita que o seu parceiro nesta iniciativa irá apresentar novamente o mesmo projecto no arranque da nova legislatura, depois das eleições de Setembro, caso garanta a continuidade no órgão. “Julgo que se o deputado Zheng Anting for reeleito irá dar continuidade a este projecto. Não há razões para não acreditar neste cenário.”

A possibilidade de o projecto de lei de alteração à Lei de Terras não chegar à AL foi levantada esta terça-feira, após a realização de uma reunião da 2.ª Comissão Permanente da AL. O seu presidente, Chan Chak Mo, referiu que os deputados não teriam tempo suficiente para acolher um novo diploma.

“Acho que não [que a Assembleia Legislativa não teria tempo], a não ser que se trate de um caso urgente, como os impostos sobre veículos, por exemplo. Acho que, com tantas discussões e conflitos, o Governo não vai apresentar nesta altura esta proposta de lei”, defendeu.

Chan Chak Mo referiu ainda acreditar que o hemiciclo “vai ter um diálogo com o Governo”.

“Já nada me frustra”

Questionado sobre o facto de ver este projecto cair por terra, Leonel Alves recorda o tempo de experiência na AL, para uma resposta directa: “Já nada me frustra”.

“Foi a minha última tentativa e, também no seguimento de solicitações de diversos sectores, nomeadamente junto do deputado Zheng Anting. Foi um acto essencialmente político”, disse, lembrando o período de espera que tiveram desde que apresentaram o projecto ao Chefe do Executivo, que tem de dar o aval para que a iniciativa legislativa aconteça de forma efectiva.

“O projecto já estava quase pronto há bastante tempo, mas sozinho achava que não teria condições políticas para andar. Mas, face ao apoio e à vontade do deputado Zheng Anting, resolvemos no mês passado solicitar a autorização do Chefe do Executivo”, lembrou.

Além deste projecto de lei, que visava uma revisão do diploma, o Governo tem recebido várias sugestões dos deputados para que haja uma nova interpretação da Lei de Terras, sem que tenha havido, até agora, respostas concretas.

No passado dia 23, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, referiu que o processo legislativo estaria a “seguir os trâmites normais”, sendo que Chui Sai On acrescentou ser “necessário fazer uma análise profunda”. Caberá a Sónia Chan “entregar um relatório”, disse ainda o Chefe do Executivo.

13 Jul 2017

Lei de Terras | Chan Chak Mo diz que vai haver diálogo com AL

O deputado Chan Chak Mo considera que, no espaço de um mês, a Assembleia Legislativa não terá tempo para receber mais propostas de lei, caso o Governo decida mexer na Lei de Terras. Chan Chak Mo acredita que vai ser mantido o diálogo com deputados

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo afirma que vai estudar a proposta de alteração da Lei de Terras feita pelos deputados Leonel Alves e Zheng Anting, mas nunca fechou portas a uma eventual revisão do diploma. Caso essa possibilidade fosse realidade, o hemiciclo não teria tempo para analisar e votar o diploma até ao dia 15 de Agosto, dia em que termina a actual legislatura.

“Acho que não [que a Assembleia Legislativa não teria tempo], a não ser que se trate de um caso urgente, como os impostos sobre veículos, por exemplo. Acho que, com tantas discussões e conflitos, o Governo não vai apresentar nesta altura esta proposta de lei”, defendeu ontem Chan Chak Mo.

O presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL acredita que o hemiciclo “vai ter um diálogo com o Governo” no que diz respeito a essa matéria.

A um mês da conclusão dos trabalhos legislativos, resta apenas à 2.ª Comissão Permanente a conclusão da análise da lei de enquadramento orçamental. As análises na especialidade relativas aos diplomas do tabagismo e do ensino superior estão concluídas.

A 3.ª Comissão Permanente também deverá concluir até Agosto a alteração do regime jurídico do arrendamento previsto no Código Civil. Restam apenas dois diplomas na 1.ª Comissão Permanente.

Segundo Chan Chak Mo, “todas as propostas vão ser submetidas até 15 de Agosto, porque este ano são as eleições”.

Opiniões aceites

A reunião de ontem da 2.ª Comissão Permanente serviu para assinar o parecer do regime do ensino superior, tendo sido também discutida a nova versão da proposta de lei relativa ao regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio.

A nova proposta teve em conta 90 por cento das opiniões apresentadas pela comissão, explicou Chan Chak Mo. Esta proposta só deverá entrar em vigor um ano após a data da sua publicação, por estar interligada com a lei da actividade comercial de administração de condomínios, que tem o mesmo calendário para a sua implementação.

Até ao final deste mês, será assinado o parecer sobre a análise na especialidade do regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio.

12 Jul 2017

Lei de Terras | AL está pronta para resolver problemas

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) dará seguimento a uma eventual alteração à Lei de Terras quando houver – se houver – autorização do Governo nesse sentido. A ideia foi deixada ontem por Ho Iat Seng, presidente da AL, à margem da apresentação da sua candidatura às eleições legislativas de Setembro próximo.

Em declarações reproduzidas pelo canal chinês da Rádio Macau, Ho Iat Seng recordou que o Governo recebeu de vários grupos de deputados propostas concretas para resolver o caso do Pearl Horizon, pelo que a questão depende da atitude e da conclusão dos estudos que o Executivo está a fazer.

Quanto aos dois projectos de lei que esperam por autorização do Chefe do Executivo para que possa haver iniciativa legislativa da AL, o presidente do órgão observou que, caso não haja uma decisão na actual legislatura, o assunto terá de ficar para depois das eleições, mas deu a entender que a Assembleia dará seguimento ao caso mal possa.

Também Pereira Coutinho se pronunciou ontem sobre a matéria. Citado igualmente pela Ou Mun Tin Toi, o deputado disse que a resolução do caso Pearl Horizon é muito simples, porque só depende do Governo. O cabeça de lista da Nova Esperança entende que o Executivo tem mecanismos para proteger os lesados do empreendimento, sendo que pode utilizar o montante do prémio de concessão para controlar os preços, deixando a empresa promotora completar a sua “missão”.

7 Jul 2017

O dedo mindinho

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão é uma impressão. É um facto. Quem vive nesta cidade sabe perfeitamente que, de há uns anos para cá, existe a ideia de que não há propriamente um Governo. Às tantas, esta Macau pós-transição nunca chegou a ter um Governo; foi tendo, isso sim, conjuntos de secretários em torno de uma figura central, o Chefe do Executivo. A diferença estará na liderança. Não sei se é a memória que atraiçoa, por embelezar obrigatoriamente o passado, mas estou em crer que é coisa do passado isso de haver um líder capaz de transmitir a noção de equipa governativa.

O que agora temos é uma mão cheia de secretários. São cinco, um para cada dedo, sendo difícil escolher quem está no anelar. Também não é claro quem ocupa o indicativo. Tenho suspeitas sobre quem se retraiu e escolheu o mindinho, um dedo sempre muito disputado nestas lides da governação local, por ser pequeno e aparentemente ninguém dar por ele.

Esta mão cheia de secretários faz coisas aqui e ali, não em grupo mas em actos que se me afiguram individuais. Em abono da verdade, diga-se que, num ou noutro aspecto, o que tem sido feito cai bem, apesar de persistirem muitos dos problemas que vinham da mão cheia de secretários precedente. Mas falta o braço, claramente. Não se percebe por onde anda, o que tem feito, a que comandos responde.

O imbróglio em torno da Lei de Terras é disto exemplo. Do ponto de vista político, é talvez a maior embrulhada que Macau viveu nos últimos anos. Já não interessam os detalhes de quem disse o quê e quando, se um prometeu e o que veio a seguir não cumpriu. O que importa é o que se tem agora. E o que temos é um sombrio problema de contornos que nos escapam, porque se passam numa dimensão que não é a nossa, e que resultou numa série de actos nunca vistos.

Em contas simples, já lá vão três iniciativas de deputados, por norma resguardados na análise de propostas e não proactivos na elaboração de projectos. A primeira intenção foi chumbada e até vinha de nomeado pelo Chefe do Executivo. Da segunda ninguém sabe o paradeiro, se tem autorização para sobreviver ou não; a terceira está em análise mas, aposto dez avos, poucas hipóteses terá de se consubstanciar.

Este incómodo legislativo traduziu-se esta semana noutro tipo de acção: nove deputados juntaram-se e foram falar com o Chefe do Executivo para apresentarem uma proposta concreta sobre o caso que gerou toda a polémica em torno da Lei de Terras. A resposta chegou um dia depois: o Governo vai pensar. A réplica surpreendeu-me, admito, não pelo conteúdo, porque todos nós sabemos que o Governo pensa muito, mas pelo simples facto de existir, vinda de uma estrutura que é muda quando lhe convém. E convém-lhe quase sempre.

Não tenho particular piedade dos concessionários que nada fizeram em tempo útil nos terrenos que lhes foram sendo confiados e, entretanto, retirados. Já compreendo bem a indignação de quem passou anos em vão à espera de respostas das Obras Públicas, que lavam as mãos do problema, apesar de ser reconhecida a inércia em que mergulharam no seguimento do drama Ao Man Long. Compreendo ainda melhor aqueles que investiram o que tinham – e o que pediram ao banco – e ficaram a ver navios, por terem confiado que as casas crescem como as árvores crescem e as ervas crescem, sobretudo as daninhas.

Perante esta embrulhada, restam duas hipóteses: alguém está à espera de um sinal divino para que tudo se resolva ou alguém está à espera de 2019 para que esta trapalhada deixe de ser sua. Em ambos os casos, diz muito sobre o modo como hoje a cidade é gerida. Um braço, uma mão cheia de gente, pedaços de carne que se mexem sem que haja um corpo visível.

7 Jul 2017

Lei de Terras | Sónia Chan precisa de tempo

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse em declarações reproduzidas pelo canal chinês da Rádio Macau que recebeu há dias a proposta de revisão à lei de terras submetida pelos deputados Leonel Alves e Zheng Anting, mas que precisa de tempo para as analisar. O problema prende-se com o facto de o documento estar em português e necessitar de tradução, assim como o número elevado de artigos.

Esta semana, antes de partir para Xangai, Chui Sai On disse que o processo legislativo está a “seguir os trâmites normais”. O Chefe do Executivo acrescentou que “é necessário fazer uma análise profunda e a secretaria [da Administração e Justiça] irá entregar um relatório”.

Sónia Chan garantiu apenas que vai analisar o documento o mais rapidamente possível, não havendo para já uma data confirmada para a emissão de um relatório.

Se o Chefe do Executivo não tomar uma decisão em breve, será difícil discutir o diploma na actual legislatura, partindo do princípio que dá autorização para a iniciativa legislativa dos deputados. Se o tempo for insuficiente, o projecto de lei terá de ser de novo apresentado depois das eleições, sendo que um dos proponentes, Leonel Alves, já não será deputado, uma vez que anunciou publicamente esta semana que não se recandidata à Assembleia Legislativa.

23 Jun 2017

Lei de Terras | Chui Sai On ainda não decidiu se aprova iniciativas da AL

O Chefe do Executivo está à espera do relatório da tutela da Administração e Justiça para decidir se viabiliza a iniciativa legislativa de Leonel Alves e Zheng Anting em relação à Lei de Terras. Mas não deixa pistas sobre se concorda ou não com a ideia

[dropcap style≠’circle’]“E[/dropcap]m termos de propostas [de deputados], há casos em que rejeitamos e outros em que aceitamos.” Foi com esta constatação lapalissiana que Chui Sai On respondeu ontem aos jornalistas quando questionado sobre o mais recente projecto de alteração à Lei de Terras. Este mês, Leonel Alves e Zheng Anting entregaram ao Governo uma proposta que visa a obtenção de autorização de iniciativa legislativa. O processo está a ser avaliado.

De partida para Xangai (ver texto nestas páginas), o Chefe do Executivo explicou que o projecto dos dois deputados à Assembleia Legislativa está “a seguir os trâmites normais”, recordando que ao Governo já tinha chegado outra proposta sobre a Lei de Terras.

“O último projecto foi entregue à secretaria da Administração e Justiça para ser analisado. É necessário fazer uma análise profunda e a secretaria irá entregar um relatório. Vamos seguir esses trâmites”, vincou. O líder do Governo não deu, no entanto, qualquer sinal sobre uma eventual abertura à iniciativa dos deputados. “Em relação à lei laboral, o Governo vai fazer uma revisão, pelo que rejeitou”, recordou. Mas também há propostas que são acolhidas, ressalvou.

Chui Sai On tem de tomar uma decisão sobre dois projectos que, embora digam respeito à Lei de Terras, são substancialmente diferentes em termos de conteúdos e objectivos. Leonel Alves e Zheng Anting apresentaram uma proposta de revisão pontual de alguns artigos. Os deputados pretendem alterar as normas referentes à caducidade de algumas concessões de terrenos sem que tenha havido responsabilidade do concessionário e às habitações em Coloane, cujos moradores não têm títulos de propriedade e onde vigoram ainda os chamados papéis de seda.

Em Abril, ao Chefe do Executivo tinha chegado outro projecto, assinado por 19 deputados – incluindo Zheng Anting –, de teor diferente. Ontem, Chui Sai On também não se pronunciou sobre a viabilidade deste pedido de autorização para legislar.

 

 

Mais com Xangai

Macau pretende reforçar a cooperação bilateral com Xangai. A intenção foi manifestada ontem por Chui Sai On à partida para a capital económica da China. “É um município importante em termos de desenvolvimento, é um centro em várias áreas, nomeadamente nas finanças, transportes e turismo”, realçou o Chefe do Executivo, que pretende uma intensificação da cooperação “em termos de cultura, medicina e formação de funcionários públicos”. A viagem do líder do Governo tem como objectivo principal fazer o balanço dos trabalhos efectuados ao abrigo do actual mecanismo de cooperação bilateral, sendo que da agenda faz parte um encontro com os responsáveis pelo município, para uma análise “às infra-estruturas”. Chui Sai On testemunha ainda a inauguração da sucursal do Banco Tai Fung na metrópole chinesa.

Metro ligeiro

O principal responsável político do território afastou ainda a ideia de que possa haver um novo atraso na construção do sistema de metro ligeiro. “Estou convicto de que em 2019 irá entrar em funcionamento na Taipa. Não ouvi falar sobre qualquer adiamento de três anos, o ponto de situação está conforme o plano”, disse.

Ponte Hong Kong-Macau-Zhuhai

Não há falhas no calendário no que diz respeito ao local que vai receber a ponte Hong Kong-Macau-Zhuhai. “Em relação à zona A, já recuperamos o abastecimento de areia por parte de Guangdong. É um passo muito importante”, vincou Chui Sai On. “Quanto à segurança, em termos de infra-estruturas, as autoridades já disseram que os trabalhos estão a ser feitos de forma atempada”, prosseguiu. Com as obras feitas por Macau “não há qualquer problema em termos de qualidade e de segurança”.

Habitação social

Tendo sido esta semana anunciada a abertura de um novo concurso para habitação social até ao final do ano, o Chefe do Executivo não quis comprometer-se com uma data para uma iniciativa semelhante em relação à habitação económica. “Basta uma promessa que eu faça para que os meus colegas tenham imenso trabalho. Vamos passo a passo. Primeiro temos de recuperar o trabalho em termos de areia para a construção dos aterros”, afirmou. “Temos muitos trabalhos que estão a ser seguidos. Não posso fazer muitas promessas.”

Património

A população de Macau também não tem de estar preocupada com o património e a sua classificação, afiançou o Chefe do Executivo. “Temos feito muitos trabalhos com a UNESCO e temos um contacto muito estreito, os especialistas são convidados a virem fazer avaliações para verem o desenvolvimento. Fizemos as três legislações nessa área para satisfazermos as exigências da UNESCO”, salientou. “Não vamos fazer nada que ponha em risco o património mundial”, prometeu. “Não precisam de ficar preocupados.”

Wai Long vai em frente | “Estejam descansados”, assegurou o Chefe

Chui Sai On falava aos jornalistas no Aeroporto Internacional de Macau e à baila vieram as intenções de construção de habitação pública nos terrenos do outro lado da rua, que estavam destinados ao projecto La Scala. A ideia tem sido bastante contestada por alguns sectores que temem consequências para a saúde dos futuros moradores, dada a proximidade com a central de incineração e o depósito de combustíveis. O Chefe do Executivo garante que não há motivo para receios.

“Ao longo dos anos, temos tentado resolver as questões da habitação, tanto no mercado privado, como no mercado público”, começou por enquadrar. “Após uma série de trâmites administrativos e legislativos, estamos determinados [na construção], porque é uma área muito grande para construir habitação pública. O secretário Raimundo do Rosário já disse que vai ser feitas uma avaliação ao nível ambiental”, declarou Chui Sai On.

O líder do Governo fez questão, porém, de deixar claro que “a avaliação ambiental não se resume a uma resposta afirmativa ou negativa”. Ou seja, não é o resultado deste estudo que vai ditar o futuro dos terrenos na Avenida Wai Long. O mais importante, destacou, “é criar condições para que a saúde da população não seja afectada”.

Chui Sai On acrescentou que “não existe uma divergência entre o Governo e a população”, sublinhando que, “com uma avaliação técnica, o planeamento desta área terá sempre em conta as condições de saúde a longo prazo”. Em suma, “estejam descansados”.

22 Jun 2017

Lei de Terras | Projecto de deputados visa “alterações pontuais”

O Chefe do Executivo voltou a receber mais uma proposta para a resolução dos problemas levantados pela aplicação da Lei de Terras. Leonel Alves garante que o projecto de lei, que assina com Zheng Anting, visa “alterar pontualmente alguns artigos”

[dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]eonel Alves e Zheng Anting, deputados à Assembleia Legislativa (AL), assinaram em conjunto um projecto de lei que visa a revisão de alguns artigos da Lei de Terras. A notícia foi avançada pela Rádio Macau e mostra que, no espaço de poucos meses, o Chefe do Executivo recebeu uma segunda proposta de resolução dos problemas levantados por este diploma, sem esquecer o projecto chumbado em 2016, da autoria do deputado nomeado Gabriel Tong.

Ao HM, o deputado Leonel Alves fala de um projecto de lei que visa “alterar pontualmente alguns artigos da Lei de Terras”. Trata-se de artigos relativos a algumas das habitações em Coloane, cujos moradores não têm títulos de propriedade e onde vigoram ainda os chamados papéis de seda.

O projecto visa ainda alterar o artigo referente à caducidade de algumas concessões de terrenos “sem que tenha havido responsabilidade do concessionário”. “São soluções técnicas, mas o espírito do projecto é resolver estes dois problemas”, explicou Leonel Alves.

Este projecto, com carácter legislativo, nada tem que ver com uma proposta assinada por 19 deputados à AL, incluindo o deputado Zheng Anting, e que foi entregue ao Chefe do Executivo em Abril deste ano.

“Penso que se trata de uma tomada de posição colectiva, mas não sei o que diz essa proposta assinada pelos 19 deputados”, afirmou Leonel Alves.

Questionado sobre a apresentação de um projecto de lei a poucos meses das eleições legislativas, o deputado eleito pela via indirecta explicou que o objectivo é desempenhar, até ao fim, o papel que compete a quem está na AL.

“O tempo é curto, mas entendemos que um deputado deve exercer os seus poderes até ao limite do possível. O que não quer dizer que o tempo seja suficiente ou insuficiente, tudo depende da importância política que se atribua ao caso”, sustentou.

“Há muitos sectores da população, incluindo especialistas, que dizem que a melhor solução é haver uma alteração legislativa pontual. Dentro das nossas limitadas condições e capacidades, produzimos o melhor para que se resolva este problema”, acrescentou.

Sem resposta

Sobre a proposta apresentada ao Chefe do Executivo em Abril, o deputado José Pereira Coutinho, um dos signatários, garante que não houve uma nova reacção por parte do Executivo. Na altura, Chui Sai On chegou a reunir-se com os proponentes.

“Não temos quaisquer informações sobre o andamento da nossa proposta que foi entregue ao Chefe do Executivo”, referiu o deputado ao HM, tendo-se mostrado pouco optimista quanto ao sucesso deste novo projecto de lei.

“São situações diferentes, são propostas diferentes. Tudo depende da análise que o Chefe do Executivo faça. A maioria dos deputados não está disposta a mexer na Lei de Terras, por isso acho que dificilmente terá pernas para andar”, concluiu.

O HM questionou ainda o gabinete do Chefe do Executivo quanto ao calendário de resposta sobre estas duas propostas, mas até ao fecho desta edição não obtivemos resposta.

13 Jun 2017

Reportagem | Os rostos por detrás do investimento do Pearl Horizon

Afirmam que não são ricos. Uns são engenheiros e advogados, outros são reformados e comerciantes. Venderam o que tinham para comprarem uma casa melhor. Quem adquiriu apartamentos em regime de pré-venda no edifício Pearl Horizon, cujo terreno o Governo quer reaver, não sabe o que esperar do futuro

[dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á cinco anos, o mercado imobiliário parecia promissor. Os empreendimentos no Cotai estavam a ser construídos a todo o vapor e comprar uma casa era visto como o investimento mais acertado a fazer. Na zona da Areia Preta, o edifício Pearl Horizon prometia casas de luxo com vista para a China.

Chan, que trabalha na produção de tofu, nem pensou duas vezes. Ele e a mulher decidiram que era altura de aplicar as poupanças de uma vida. “Quando decidi comprar o apartamento, pensava que o preço das casas ia aumentar continuamente e que o promotor [Polytec] tinha capacidade para fazer o projecto. Não sabia muito sobre a lei, e decidi vender a minha casa antiga para dar a entrada na nova casa”, contou ao HM.

O empréstimo foi pedido e autorizado. O sonho de ter um andar de luxo para si e para a sua família desfez-se alguns anos depois. “Agora tenho de pagar mais de 30 mil patacas por mês ao banco, nem sei quando é que acaba o meu empréstimo. Não tenho qualquer esperança”, assume.

Se os dias de Chan se tornaram agitados, as noites transformaram-se num pesadelo. “Acordo sempre de madrugada e não consigo dormir. Só resta um vazio, para mim tudo isto é como se fosse o fim do mundo.”

Dias hipertensos

Desde que o Governo decidiu reverter o terreno concessionado à Polytec, após ter terminado o prazo de 25 anos de concessão, que as noites dos que compraram as casas em regime de pré-venda se transformaram num pesadelo. Vários investidores que falaram com o HM têm um discurso semelhante: os comprimidos para dormir tornaram-se nos seus melhores aliados.

Sam começa a falar e mostra de imediato todo o arsenal de comprimidos que toma diariamente. As lágrimas caem-lhe do rosto. “Comecei a tomar isto há um ano. Vou à clínica por ter o tratamento gratuito, mas já me disseram que não conseguem curar as minhas doenças e querem passar-me para o Centro Hospitalar Conde de São Januário. Tenho hipertensão e problemas de coração.”

Esta reformada de 60 anos, com quatro filhos, pensou que poderia ter uma casa com as poupanças que conseguiu juntar, mais a ajuda dos filhos. “Agora perdi a casa que tinha e os meus filhos não me vão ajudar a pagar o empréstimo, porque têm de pagar a renda das casas onde vivem. Neste momento tenho uma mensalidade de 30 mil patacas.”

Actualmente, Sam vive com mais quatro pessoas numa casa. Dos quatro filhos, dois ainda estão a estudar. Um deles divorciou-se há pouco tempo e precisa de sustentar a filha.

“Somos vítimas”

A Lei de Terras entrou em vigor em 2013 e poucos adivinhavam o que iria suceder. O Governo e os deputados à Assembleia Legislativa (AL) aprovaram o diploma sem que tenha ficado escrito, preto no branco, o que iria o Executivo fazer no caso de ser o responsável pela falta de aproveitamento dos terrenos concessionados. Havia o passado Ao Man Long e os anos de inércia que se seguiram: quem trabalhava no sector queixava-se publicamente da incapacidade de decisão no seio das Obras Públicas. A apatia que se apoderou de quem tinha de dar andamento a plantas e projectos chegou a ser amplamente debatida na AL.

Nalguns terrenos que, nos últimos tempos, o Governo tentou recuperar, já estavam a decorrer construções, muitas poupanças já estavam a ser investidas, à espera das chaves que iriam mudar vidas.

Sonny é engenheiro e clarifica de imediato: “Nenhum de nós que está aqui é rico, não somos ricos”. Sobre o caso Pearl Horizon, Sonny lamenta que exista a ideia de que quem teve dinheiro para avançar para a aquisição das fracções tem hoje uma vida sem preocupações financeiras.

“Decidi comprar a casa para a minha filha, que ainda está na universidade. Nós é que somos as vítimas de tudo isto. Vendemos casas, pedimos dinheiro emprestado ao banco e muitos de nós ficaram na rua”, vinca. “Ainda estou a trabalhar, ganho cerca de 20 mil patacas por mês e vou precisar de pagar a educação da minha filha.”

Sonny afirma que este foi o caso que mais o fez sentir-se desiludido em relação ao Executivo. “O Governo não nos deu qualquer resposta e não toma uma decisão sobre o que vai fazer. Isso é lamentável. Respeitamos a lei para comprar esta casa, pedimos ajuda a um advogado, mas o Governo ainda vem dizer que temos de cumprir a lei. Não tem em consideração as necessidades das pessoas”, acusa.

Este engenheiro aponta o dedo também aos deputados. “Foi a Assembleia e o Governo que criaram esta lei e que a aprovaram, mas não tiveram em consideração o que poderia acontecer. Deviam ter pensado no futuro das pessoas. Sei que uma mulher morreu há cerca de três meses por causa disto, mas o Governo nunca teve essa percepção.”

Ir à confiança

No debate mais recente da AL, na semana passada, a Lei de Terras voltou a ser tema central de uma discussão que durou quase duas horas. Um pequeno grupo de investidores do Pearl Horizon foi ao hemiciclo em representação das 300 famílias que estão envolvidas no caso. Delia foi uma das pessoas que aplaudiu todas as intervenções dos deputados.

Filha de um casal que tem uma empresa de importação de roupas de grandes marcas do mundo da moda, Delia chegou a trabalhar no Reino Unido e não entende como é que a implementação de uma lei pode originar um problema desta natureza.

“Quando decidimos comprar um apartamento no Pearl Horizon sabíamos que a Polytec é uma empresa listada na bolsa de Hong Kong, e que já tinha construído vários empreendimentos em Macau. Eu própria vivo num prédio construído pela Polytec. Em 2011 foi feito o primeiro pagamento. Naquela altura todos queriam comprar uma casa e muitos estavam a investir”, recorda Delia.

“Em todo o mundo, quando se decide comprar uma casa, é o mesmo sistema. Seguem-se as regras, contrata-se um advogado. A minha família confiou no projecto e no sistema jurídico”, disse ainda.

Choi sabia que comprar uma casa quando o edifício ainda não está totalmente construído poderia ser um risco, tinha conhecimento de casos antigos. Ainda assim, avançou. Tudo apontava para um investimento com um final feliz.

“Sabíamos dos problemas que podiam acontecer com as fracções e perguntámos quando é que poderíamos ter a nossa casa. Quando nos confirmaram a data do início das obras, decidimos comprar. Não percebíamos nada de leis, mas pedimos ajuda a um advogado e o Governo recebeu os nossos impostos. Achámos que isso seria uma garantia”, notou o investidor.

Choi também chora quando conta todo este percurso, iniciado em 2014. “Perdemos a casa e o meu filho de 27 anos já não tem um sítio para morar. Contribuímos com o nosso dinheiro e as nossas reformas. A culpa não é nossa. Agora só podemos pedir ajuda ao Governo.”

Leong, já idosa, vivia num prédio de cinco andares e quis ter uma nova casa com elevador, para poupar as pernas. “Queria viver com os meus filhos num prédio com elevador. Vendi a minha casa e usei esse dinheiro para pagar a primeira tranche do empréstimo. Mas agora aconteceu isto e não sabíamos nada sobre a concessão de 25 anos.” A idosa não se lembra de história assim: “Nunca pensámos que o Governo iria reverter o terreno. Em Macau nunca aconteceram essas coisas”.

A reformada recorda que antes “havia o medo de que o promotor recebesse o dinheiro das pessoas sem acabar a construção do prédio”. Mas, observa Leong, com a Polytec aconteceu tudo de forma diferente.

“O promotor sempre quis construir o prédio e o Governo decidiu recuperar o terreno. O que vamos fazer com o dinheiro que já gastámos? Gastámos o dinheiro que juntámos toda a vida. Estou a falar com as mãos a tremer, comecei a ter problemas de coração”, disse.

Com o processo do Pearl Horizon ainda em tribunal, o Governo afirma nada poder fazer, embora as críticas não parem de chegar. No último debate na Assembleia, vários deputados falaram da falta de tecto de muitos, dos problemas de saúde que se acumulam, de pequenas tragédias que vão acontecendo. Os representantes do Governo disseram apenas que, até ao momento, nenhum pedido de apoio psicológico chegou ao Instituto de Acção Social. Mas do outro lado, a realidade é outra, sem que haja quaisquer perspectivas de futuro ou de recuperação do dinheiro investido. Muitos já deixaram de pagar os seus empréstimos aos bancos, desconhecendo-se a reacção da banca a este episódio que mudou a vida da sociedade e com impactos difíceis de calcular para a própria economia.

7 Abr 2017

Quatro terrenos em Seac Pai Van e em Macau revertidos para a RAEM

 

Três lotes fazem parte das concessões feitas no início dos anos 90, na zona industrial de Seac Pai Van; a quarta parcela está localizada na península. O Governo continua o processo de declaração da caducidade de terrenos, numa altura em que está acesa a polémica em torno da aplicação da Lei de Terras

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo declarou a caducidade da concessão de quatro terrenos, com uma área global de 12.864 metros quadrados, determinam despachos do secretário para os Transportes e Obras Públicas, publicados ontem em Boletim Oficial.

Das quatro parcelas, três localizam-se na ilha de Coloane, em concreto, na zona industrial de Seac Pai Van, e uma na península de Macau, com as respectivas escrituras públicas a datarem do início da década de 1990.

O maior terreno, com uma área de 5980 metros quadrados, designado por lote “SQ2”, foi concessionado à Companhia de Construção Cheong Kong para a instalação de uma unidade de produção de asfalto. O prazo de arrendamento expirou a 20 de Junho de 2016, sem que a parcela tenha sido aproveitada.

O mesmo sucedeu com o lote “SE”, também na zona industrial de Seac Pai Van, concedido à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário Hou Lei para a construção de um edifício de dez pisos, destinado a indústria e estacionamento, cujo prazo de arrendamento expirou a 24 de Janeiro de 2016.

O terceiro caso refere-se a uma parcela de 2850 metros quadrados, concedida a um particular, para vários edifícios, até dois pisos, destinados à criação de cães, algo que não aconteceu, até ao termo do prazo do arrendamento, em Novembro de 2015.

Foi ainda declarada a caducidade da concessão de um terreno na península de Macau, com uma área de 659 metros quadrados, inicialmente concessionado à Companhia de Engenharia e Indústria Guangdong (Macau), cujos direitos foram transmitidos para o empresário Kuan Vai Lam, para a construção de um edifício de seis pisos, destinado a indústria e estacionamento, mas o prazo de arrendamento expirou a 7 de Maio de 2016, sem que a parcela fosse aproveitada.

Possível solução: tribunal

Ao abrigo da lei, “a concessão por arrendamento é inicialmente dada a título provisório, por prazo que não pode exceder 25 anos e só se converte em definitiva se, no decurso do prazo fixado, forem cumpridas as cláusulas de aproveitamento previamente estabelecidas e o terreno estiver demarcado definitivamente”, como salientam os quatro despachos hoje publicados.

Dado que as concessões provisórias não podem ser renovadas, e atendendo a que as quatro não se tornaram definitivas, a caducidade das mesmas ocorreu pelo decurso do prazo.

A declaração de caducidade da concessão pode ser alvo de recurso contencioso para tribunal, no prazo de 30 dias, sendo que os interessados podem ainda reclamar para o Chefe do Executivo no prazo de 15 dias, de acordo com os despachos, que entram imediatamente em vigor.

Em 2011, o Governo identificou 48 terrenos para reversão por não estarem a ser aproveitados de acordo com os contratos de concessão.

Na apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2017, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou que, até Setembro de 2016, tinham sido proferidos 38 despachos de declaração de caducidade de concessões de terrenos, envolvendo mais de 400 mil metros quadrados, o equivalente a cerca de 40 campos de futebol.

Estes terrenos não foram ainda todos revertidos definitivamente a favor da RAEM porque a generalidade das declarações de caducidade foi contestada judicialmente.

Um dos casos que tem gerado mais polémica prende-se com o terreno destinado ao empreendimento Pearl Horizon – que o Executivo decidiu recuperar em 2015 por o projecto residencial não ter sido edificado dentro do prazo estipulado –, desencadeando desde então queixas e protestos por parte dos proprietários que já tinham adquirido fracções em planta.

Os lesados pediram ao Governo para intervir de forma a recuperarem o investimento feito em apelos que têm frequente eco na Assembleia Legislativa. O caso encontra-se ainda em tribunal.

6 Abr 2017

Lei de Terras | Chefe do Executivo apoia decisão do presidente da AL

Chui Sai On reagiu num comunicado à rejeição da proposta do deputado Gabriel Tong, que propôs uma nova interpretação da Lei de Terras. José Pereira Coutinho considera “inútil” a audição que está a ser feita às gravações das reuniões que analisaram o diploma na especialidade

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo “apoia” o despacho do presidente da Assembleia Legislativa (AL), do passado dia 10 de Março, em que Ho Iat Seng “rejeita liminarmente” a proposta apresentada por Gabriel Tong sobre a norma interpretativa que o deputado gostaria que fosse feita a um dos artigos da Lei de Terras.

O apoio de Chui Sai On a Ho Iat Seng foi manifestado numa nota à imprensa enviada pelo gabinete do porta-voz do Governo. No mesmo comunicado, recorda-se que, de acordo com a Lei Básica, a apresentação de projectos de lei por deputados à AL que envolvam políticas do Governo deve obter consentimento prévio e escrito do Chefe do Executivo.

De frisar que Gabriel Tong, também director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, é um dos sete deputados nomeados pelo Chefe do Executivo.

Ouvir gravações é “inútil”

Ainda este mês ficará concluído o processo de audição das gravações das reuniões da comissão permanente onde foi analisada, na especialidade, a proposta relativa à Lei de Terras. Para o deputado José Pereira Coutinho, “é inútil ouvir as gravações”, disse ao HM.

“É apenas uma forma de, por um lado, satisfazer uma parte da sociedade a fim de resolver o problema do Pearl Horizon, e por outro lado dar seguimento ao que o presidente da Assembleia Popular Nacional (APN) da República Popular da China disse, aquando do encontro com os deputados da APN.”

“[O presidente da APN disse que] dois dos principais problemas que Macau enfrenta, e que o Governo deveria resolver, têm a ver com os terrenos e com os transportes. Os terrenos e os transportes são matéria crucial e têm criado enormes problemas para a população. O presidente da AL, ao decidir pela audição das gravações, deu seguimento à proposta do presidente da APN, de que Macau tem de resolver os problemas por si próprio”, acrescentou Coutinho.

Para o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) , a posição de Ho Iat Seng foi apenas no sentido de “dar seguimento ao que tem sido feito, porque ouvir as gravações é inútil”, volta a frisar. “Mesmo que tivessem dado razão a alguns deputados, esta lei nunca deveria ser alterada, porque a proposta é do Governo.”

Coutinho continua confiante na reunião que será agendada com o Chefe do Executivo, conforme noticiou o HM esta semana. “Os problemas dos terrenos têm de ser resolvidos de acordo com a Lei de Terras, que não é para mexer, e tem de se encontrar uma solução, que é aquela que tínhamos proposto há mais de um ano, que o terreno deve ser alvo de concurso público e o Governo, no caderno de encargos, deve proteger os investidores”, rematou o deputado.

5 Abr 2017

Lei de Terras | Deputados querem reunir com Chefe do Executivo

Duas dezenas de deputados querem reunir com o Chefe do Executivo a fim de encontrar uma solução para os problemas levantados com a Lei de Terras. Esta sexta-feira será assinado um documento com sugestões que não passam pela criação de normas interpretativas

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) promete não ficar de braços cruzados no que à Lei de Terras diz respeito. Rejeitada a proposta do deputado Gabriel Tong, (ver página 4), um grupo de vinte deputados prepara-se para subscrever esta sexta-feira uma carta para agendar um encontro com o Chefe do Executivo, Chui Sai On.

O HM sabe que 13 deputados estiveram reunidos no passado sábado com o intuito de chegarem a uma solução, onde se incluem nomes como o de Kwan Tsui Hang e o vice-presidente da AL, Lam Heong Sang, em nome da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Au Kam San e Ng Kuok Cheong, bem como Chan Meng Kam e os seus parceiros de bancada, Si Ka Lon e Song Pek Kei, são também  subscritores da carta. Incluem-se ainda José Pereira Coutinho e o seu número dois, Leong Veng Chai, bem como os deputados que representam a União Geral das Associações de Moradores (kaifong), Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng. O deputado Gabriel Tong, autor da proposta de interpretação já rejeitada, também deverá subscrever a carta.

Segundo disse José Pereira Coutinho ao HM, “os deputados subscritores não têm nenhuma intenção de avançar com normas interpretativas”. “A nova Lei de Terras não será mexida”, acrescentou.

“Pela primeira vez houve um consenso geral entre os deputados para se encontrar uma solução para resolver este imbróglio. Há que arranjar uma solução e ver até que ponto se pode, ao abrigo da legislação vigente, sem mexer na estrutura da Lei de Terras, definir uma solução para uma situação que consideramos dramática para a vida de muitas famílias”, disse ainda José Pereira Coutinho.

Já o deputado Au Kam San considerou que o Governo não pode continuar a adiar o caso. “O conteúdo da carta visa encontrar soluções para o caso Pearl Horizon. Por este caso envolver grandes benefícios públicos, esperamos que o Chefe do Executivo possa ter em conta a possibilidade de o resolver.”

Concurso público?

José Pereira Coutinho volta a apontar uma solução que já tinha apresentado no último plenário da AL, na semana passada. “A solução pode passar pela realização de um concurso público para o terreno em causa, e estabelecer condições ao nível do caderno de encargos.”

No debate de quinta-feira, Coutinho apontou uma ideia nova. “Será que é possível submeter uma proposta a concurso público do terreno, e inserir cláusulas para proteger os investidores? O Governo pode elaborar uma proposta para atingir este objectivo? Não sei se é viável ou não.”

Au Kam San alerta apenas para a urgência do caso. “O Governo disse que vai assegurar os benefícios dos pequenos investidores, mas não apresentou nenhuma medida concreta que mostre o que vai ser feito em prol dos que foram prejudicados”, apontou.

O HM chegou ainda à fala com o deputado Leonel Alves, que declarou não ter conhecimento desta iniciativa, pelo facto de não se encontrar no território. Foram ainda feitas várias tentativas para contactar outros deputados subscritores da carta a entregar a Chui Sai On, mas até ao fecho desta edição não foi possível.

3 Abr 2017

Interpelação | Zheng Anting volta a levantar dúvidas sobre Lei de Terras

O deputado Zheng Anting questionou o Governo sobre os problemas com a recuperação do terreno Pearl Horizon e a caducidade das concessões dos setes terrenos de Seac Pai Van. Deixou o aviso de que a Lei de Terras pode esconder ainda muitas bombas por explodir

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] aplicação da Lei de Terras continua a suscitar dúvidas entre os membros da Assembleia Legislativa (AL). Zheng Anting interpelou o Executivo, oralmente, sobre a forma como este deve remediar os casos dos terrenos que não tiveram aproveitamento antes do fim do prazo de concessão. Em particular, nas situações em que o deputado entende que o Governo foi o culpado da falta de exploração das áreas concessionadas.

O deputado alerta que “ainda não há soluções para os vários problemas decorrentes da nova Lei de Terras, na qual se escondem ainda mais bombas que podem vir a explodir a qualquer momento”.

Zheng Anting advertiu o Executivo para a situação dos compradores de fracções em construção no Pearl Horizon, que investiram somas avultadas antes da retoma dos terrenos para o domínio público e que hoje se encontram em dificuldades financeiras. Acresce neste caso a especulação imobiliária que levou a que estas fracções tenham mudado de mãos duas ou três vezes, de acordo com a interpelação. O tribuno lamenta que nada seja feito por estas pessoas que, hoje em dia, apenas possuem “uma certidão de registo predial que neste momento é lixo”, e avultadas dívidas aos bancos.

E Seac Pai Van?

Um dos principais problemas, segundo a interpelação, é a opacidade na aplicação da lei. Uma situação patente nos próprios trabalhos da AL, exemplificado no episódio em que o próprio presidente decidiu ouvir as gravações das reuniões para tentar perceber a intenção legislativa inicial.

Zheng Anting acrescentou que “a Administração cometeu erros de cálculos da área de construção”, o que complicou o aproveitamento dos terrenos no prazo fixado no contrato. Como tal, o deputado imputa ao Executivo a culpa para os incumprimentos que levaram à retoma dos terrenos.

Outro exemplo dado pelo tribuno foi a caso dos sete terrenos de Seac Pai Van, cuja caducidade da concessão foi declarada pelo Governo em 2016. Nesta situação, Zheng Anting questionou a posição do Executivo que mudou a finalidade dos terrenos. A reconversão terá custado tempo precioso aos concessionários, que ainda tiveram de esperar pelo novo planeamento por parte do Governo, que teve de aprovar as novas plantas.

O deputado sublinhou o facto de que o Executivo não chegou a emitir qualquer licença para execução de obras, nem plantas de alinhamento, o que terá levado à impossibilidade de os concessionários aproveitarem os terrenos dentro do prazo contratado.

Pontos de interrogação

Na sequência das dúvidas suscitadas, Zheng Anting questionou o Governo no sentido de saber se será criada uma comissão interdepartamental, liderada pela secretária para a Administração e Justiça. Tal organismo deve ter como missão, de acordo com o deputado, saber que acção tomar nos casos em que a culpa da falta de aproveitamento dos terrenos foi do Executivo.

No que diz respeito à opacidade na aplicação da Lei de Terras, o deputado questionou o Governo se deve ser criado um “mecanismo para acompanhar e promover o processo de divulgação da intenção legislativa”.

7 Mar 2017

Lei de Terras | Catedráticos de Coimbra analisam diploma

Lacunas na Lei de Terras têm que ser analisadas sob o princípio da boa fé e muitos problemas seriam evitados com a presença de um Plano Director. Estas são algumas das conclusões dos professores universitários Alves Correia  e Licínio Lopes Martins, após discutirem diplomas com advogados locais

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Lei de Terras da RAEM pode ter algumas lacunas. A ideia é explicada por Fernando Alves Correia e Licínio Lopes Martins, professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ao HM, após discussão e debate do diploma com advogados locais.

“Não podemos interpretar literalmente a lei porque, nesse caso, não seriam precisos juízes, advogados ou tribunais, temos sim, que lhe dar significado à luz de vários princípios ” afirma Fernando Alves Correia. É neste sentido que estão ponderados  os preceitos jurídicos que regem a Administração na sua relação com os particulares, nomeadamente os princípios da imparcialidade, igualdade ou da boa fé. “É sob a luz deste princípios que muitas vezes, as normas, quando não prevêem uma determinada situação, adquirem significado”, explica.

Uma das lacunas que foi motivo de debate na acção da semana passada, recorda o professor, foi a norma segundo a qual “a não aprovação do projecto de arquitectura, e por conseguinte do licenciamento, não faz suspender o prazo para efeitos de caducidade”. Para Fernando Alves Correia, a premissa não poderá ser tida em conta para todas as circunstâncias, na medida em que só o deveria ser “caso a responsabilidade seja imputável ao particular porque se for imputável à Administração, esta é uma forma que permite ultrapassar os prazos de concessão sem o devido aproveitamento.

“A lei não diz expressamente que ‘desde que seja por facto imputável ao concessionário’, no entanto, e não estando escrito é como se estivesse, ou tem que ser interpretado dessa forma, porque é esse o princípio da boa fé”, ilustra o professor. “Se a Administração pode criar obstáculos sucessivos de modo a deixar passar o prazo, é evidente que o princípio fundamental que está em causa é o da boa fé”, afirma o professor.

Terra de dilemas

Licínio Lopes Martins considera que, quanto a este tema,  existe um “dilema de aplicação” nomeadamente no que respeita à extinção de direitos dos concessionários e a sua colisão  com os de terceiros que entretanto já tenham feito os seus investimentos. Como tal, a boa aplicação da lei exige que a Administração tenha em consideração que as implicações legais não dizem apenas respeito ao concessionário, mas podem também colidir com outras entidades e interesses envolvidos.

Por outro lado, há que ter em conta o ponto de vista da própria Administração. Para o professor catedrático, “o solo é um bem escasso em Macau e cabe aos órgãos públicos a discussão destas questões que não são, efectivamente, fáceis”. Para o efeito, “a Administração tem que prestar atenção às exigências dessa escassez e às exigências sociais e económicas relacionadas com o seu melhor aproveitamento, sem esquecer o modo e os procedimentos tidos nesse sentido”.

Para o docente não se coloca a questão da não existência de um prazo legal para o bom aproveitamento dos terrenos, mas é necessário que exista uma análise, de forma a averiguar se se tentou a devida rentabilização. “É preciso perceber se a actividade desenvolvida pelo concessionário está, ou não, de acordo com os projectos inicialmente aprovados, caso não tenha existido alguma situação de impasse que tenha interferido nesse prazo”, explica Licínio Lopes Martins

Factor exclusivo

“O que nos parece é que o cumprimento dentro do período de 25 anos tem sido um factor exclusivo na ponderação para determinação da caducidade da concessão, independentemente do que tenha sucedido ao longo desse tempo” afirma, avançando que, e segundo os casos apresentados no seminário, “a imputabilidade da responsabilidade pelo incumprimento não é analisada ou ficará num contexto oculto ou não ponderado nesse acto radical e extintivo da concessão que é a declaração de caducidade.”

Na sua opinião, o fim do contrato de concessão deve ter em consideração todo um conjunto de vicissitudes que terão acompanhado o processo e que o poderão ter condicionado.

“Claro que se durante os 25 anos previstos na concessão o proprietário não fizer nada, a caducidade é clara, mas, o que nos parece pelo depoimentos e dúvidas que se levantaram, é são colocadas dificuldades sucessivas aos projectos” ilustra Fernando Alves Correia.

A culpa é do plano, ou da falta dele

“Se houvesse um Plano de Pormenor que destinasse determinada área a determinado tipo de projecto, já se saberia quais os parâmetros para concessão  e para o licenciamento, o que conferiria previsibilidade e evitava o livre arbítrio na gestão de terras”, afirma  Fernando Alves Correia enquanto explica, que baseado nas questões  dos participantes nos seminários, a ideia que fica é de que ”não existem regras jurídicas vinculativas para a administração ou para os concessionários na questão dos solos”.

Relativamente à importância de um Plano Director e um Plano de Pormenor,    Fernando Alves Correia reitera que a sua previsão legal existe, mas que não existem na prática.

Para o professor, “estes planos existem para incutir e estabelecer previsibilidade e evitar o livre arbítrio no que respeita à organização do território”. Por outro lado, o docente também considera que são vinculativos para a Administração e para os particulares  e definem directivas gerais e opções fundamentais no ordenamento do espaço, classificação , protecção e bom aproveitamento dos solos.   

“Nada disto, na realidade existe. O que há são uns planos e umas linhas gerais que são utilizados conforme as conveniências. A própria lei previu que enquanto não existissem planos de pormenor, existiam as chamadas plantas de condições urbanísticas em que são analisadas as parcelas de solo usando uma metodologia que as aproxima dos Planos de Pormenor”, remata.

24 Out 2016

Lei de Terras | Gabriel Tong “já fez o que tinha a fazer”

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado nomeado Gabriel Tong afirma que “não vai fazer mais do que já foi feito” no que respeita ao projecto de reinterpretação da Lei de Terras, que foi recentemente recusado pelo hemiciclo.
As afirmações são feitas ao HM em reacção ao anúncio por parte do presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, de que vão ser ouvidas as mais de 40 horas de gravações das reuniões na análise na especialidade a que o diploma esteve sujeito.
Questionado se iria continuar com o projecto de reinterpretação que apresentou ao Executivo, o deputado responde que “não é preciso fazer mais nada” porque já fez o que lhe era devido.
“A minha acção já foi tomada há algum tempo e, neste momento, acho que cabe à autoridades saberem o que querem para salvaguardar os interesses (…) públicos”, remata.
O projecto de Gabriel Tong foi apresentado nesta sessão legislativa que agora finda e foi alvo de críticas por parte da população e do hemiciclo. O deputado salvaguardava que o que pretende não é a revisão da Lei de Terras, mas sim uma reinterpretação do diploma, tendo em conta os prazos de concessão de terrenos. A sugestão foi rejeitada mas, no balanço anual do período legislativo, Ho Iat Seng admite que as mais de 40 horas de gravação das reuniões em análise da especialidade vão ser ouvidas novamente. Ainda assim, caberia ao deputado pedir ao Chefe do Executivo a admissão do projecto ou retirá-lo, para resolver o impasse. Mas Tong não admite fazer nem um, nem outro.

1 Set 2016

Lei de Terras | Empresa acusa Governo. Ex-deputado lança farpas ao hemiciclo

Deputados “calaram-se por causa de Pequim”

Ung Choi Kun diz que, apesar da discordância, alguns deputados deixaram passar a Lei de Terras depois de um declaração de Li Gang. Entretanto, ontem, veio a público mais uma empresa a queixar-se do Governo

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ng Choi Kun, ex-deputado e presidente da Associação dos Empresários do Sector Imobiliário, organizou um seminário sobre a Lei de Terras onde afirmou que os deputados se “calaram”, em 2013, por causa de Pequim, após Li Gang, ex-director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, ter dado uma entrevista em que disse que não concordava com a ideia de retirada da Lei de Terras e que o mesmo não violaria a Lei Básica.
Para o ex-deputado, isso fez com que os membros do hemiciclo “se calassem” porque acharam que o Governo Central “falou”.
Segundo o canal chinês da TDM, Ung Choi Kun disse que a Lei de Terras viola a Lei Básica quanto ao direito de propriedade privada, tendo referido que vários empresários do sector lhe disseram que não tencionam fazer mais investimentos no território caso corram o risco de verem os seus terrenos retirados.
Ung Choi Kun disse, no entanto, que não lamenta o facto de ter votado a favor da lei. Apesar de estar ligado a uma empresa concessionária de um terreno já retirado pelo Governo (Grupo Polytec), Ung Choi Kun garantiu que a realização do seminário foi apenas para garantir a justiça no processo e não para ser próprio benefício.

Imobiliária culpa Governo

Ontem chegou mais um grito de alerta no âmbito da polémica sobre a Lei de Terras. Numa carta enviada às redacções, a Sociedade de Investimento Imobiliário Tim Keng Van diz que o Governo foi o principal responsável pelo atraso do seu projecto habitacional, a ser desenvolvido num dos terrenos da Zona C, junto ao lago Nam Van. Também o prazo de concessão do terreno da Tim Keng Van termina já no dia 30 deste mês.
“Após a efectuação das fundações em estacas no ano de 2007, a Imobiliária Tim Keng Van, na esperança de ajustar a obra ao seu desenvolvimento, fez chegar sucessivamente à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) diversos pedidos para a alteração do esquema de construção, mas até ao dia de hoje não foi tomada nenhuma decisão em relação a estes pedidos. O Governo limitou-se a alegar que, devido à candidatura da RAEM à UNESCO, os terrenos das Zonas C e D da Baía da Praia Grande teriam de ser planeados de novo”, lê-se na carta.
A Tim Keng Van afirma ter-se juntado a outros concessionários para “enviar uma carta ao Chefe do Executivo a solicitar ao Governo para reiniciar com a maior brevidade possível o planeamento do desenvolvimento dessa zona”. A empresa pede que o Executivo “reconheça a sua responsabilidade pelo atraso na obra que é causado pela ausência de uma nova directriz de planeamento”, além de exigir que “recorra a medidas adequadas para obter uma solução”.
Só assim será possível “garantir os interesses dos concessionários, estar em conformidade com a política da diversidade económica e assegurar um bom ambiente para o investimento em Macau”. “Na sequência da reforma da Lei de Terras, esperamos que toda a sociedade possa conhecer a questão da imputação da responsabilidade jurídica e política, além de se pôr um fim ao conflito social originado por este incidente”, concluiu a Tim Keng Van.

Com Angela Ka

13 Jul 2016

Analistas falam em irresponsabilidade na aprovação da Lei de Terras

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]gnes Lam diz ter havido falta de responsabilidade na aprovação da Lei de Terras em 2013, da parte dos deputados que agora criticam o diploma. A ex-candidata às eleições da Assembleia Legislativa e comentadora política, concorda que em caso de conflito sobre terras sejam os tribunais a entrar em cena.
A ex-candidata fala de falta de rigor tanto na elaboração, como na aprovação do diploma. Algo que provocou, diz, “o dilema” que hoje se vive. Outros analistas, como Leung Kai Yin e Wong Tong, falam mesmo numa lei que está a deixar o sector jurídico e legislativo com “má reputação”.
Em declaração ao Jornal de Cidadão, Agnes Lam, presidente da Energia Cívica, considera que, durante a revisão da lei, quando os construtores já tinham na mente que “os terrenos iriam ser retirados”, já se deveria ter considerado a questão da imputabilidade. Lam critica “os deputados e o Governo” que, “durante a elaboração e aprovação da lei foram irresponsáveis”.

Questão jurídica

A quem pertence a razão nos casos em que alegadamente o fim de concessão sem aproveitamento não deve ser ao concessionário é algo que deve ser tratado pelo tribunal, diz. Se houve muitos concessionários a queixarem-se diz, este é de facto um problema político, onde os direitos de ambas as partes não foram equilibrados.
Sobre a proposta de Gabriel Tong, que quer apresentar uma clarificação à lei, Agnes Lam diz discordar, porque não é o Chefe do Executivo que deve ter este poder, mas sim os tribunais, “para que não haja mais acusações no futuro”.
Os analistas políticos Leung Kai Yin e Wong Tong consideram que o assunto está a afectar a imagem do sector legislativo e jurídico de Macau. Wong Tong diz que os deputados estão a agir como alguém que “hoje quer derrubar o que fez ontem” e diz que Gabriel Tong não deveria ter interferido com a proposta que fez à AL.

11 Jul 2016

Terras | Pró-democratas querem apoio para chumbar proposta de Gabriel Tong

Apoio para que a proposta de “clarificação” da Lei de Terras não passe na AL é o que pedem os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, que falam mesmo iniciativas para fazer pressões ao Governo caso a proposta avance para plenário

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong e Au Kam San querem unir esforços com outros deputados da Assembleia Legislativa (AL) para chumbar a proposta de clarificação da Lei de Terras apresentada por Gabriel Tong. Os dois deputados da ala pró-democrata, e fundadores da Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, vão ainda realizar uma conferência para discutir o diploma com o público no próximo domingo, ponderando mesmo “iniciativas sociais” caso a proposta vá avante.
Depois de Ng Kuok Cheong ter dito que preferia o tribunal a resolver casos de conflitos de terrenos, o deputado e o seu colega de bancada, Au Kam San, dizem mesmo que vão “aliar-se com outros deputados para que a proposta de Tong seja negada”.
Embora Au Kam San tenha referido que ainda não leu a proposta do deputado nomeado pelo Chefe Executivo, o desejo é ir contra ela. Gabriel Tong apresentou um pedido que diz não ser de alteração, mas de clarificação da lei e onde o Chefe do Executivo é quem tem o poder de decidir sobre a suspensão ou prorrogação do prazo de concessão do terreno, “sempre que haja motivo não imputável ao concessionário e que tal motivo seja, no entender do Chefe do Executivo, justificativo”. Esse acto deve ser feito com o “requerimento do concessionário”.
Tong já afirmou ter do seu lado mais de dez deputados que concordam com a proposta, mas Au Kam San diz que, se encontrarem um mínimo de problema, “vão aliar-se com outros deputados para chumbar a proposta, bem como convocar iniciativas sociais para pressionar o Governo e a AL”.

Outras vozes

Além dos dois deputados, Ella Lei e Chan Meng Kam foram outros dos membros do hemiciclo que se mostraram contra a alteração do diploma aprovado em 2013. Questionado sobre se acha que consegue votos suficientes para chumbar a proposta de Tong, Au Kam San diz que não compete à AL “clarificar leis”, como Tong deseja, pelo que acredita na viabilidade dela não passar pelo hemiciclo.
A associação dirigida por Ng Kuok Cheong e Au Kam San disse ainda que não concorda com um eventual passo atrás na decisão de retirar os terrenos nos Nam Van à sociedade com o mesmo nome – os lotes que têm dado mais polémica – e afirma que vai, por isso, fazer uma conferência pública no próximo domingo para explicar a Lei de Terras. Os deputados dizem que vão convidar todos os membros do hemiciclo eleitos directamente.
Ng Kuok Cheong referiu que os construtores têm “um mau hábito”, que é o de não desenvolverem os terrenos no prazo devido, muito devido à falta de preocupação do Governo face ao problema, acusa.

11 Jul 2016

Lei de Terras | Escritório de Manuela António junta-se a pedidos de revisão

De um lado continuam os que não querem a Lei de Terras alterada com mais poder para o Chefe do Executivo, do outro continuam os que defendem que a lei foi aprovada no hemiciclo e com o consenso da população e que, por isso, deve ficar como está. O escritório de advogados Manuela António não é meigo nas críticas

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]ontinuam as críticas à actual Lei de Terras e mais advogados e deputados vêm pedir uma revisão ao diploma, aprovado em 2013. Depois de uma conferência de imprensa organizada pela Sociedade Nam Van, há quem diga agora que a lei tem de ser revista para que se coadune com a Lei Básica. No outro lado da balança continuam os que concordam com o diploma.
Para o escritório de advogados Manuela António, a interpretação que está a ser feita da actual Lei de Terras é sinónimo de um Direito “espezinhado”. É o que indicam os advogados, num recente “legal alert” enviado aos média e onde urgem à revisão.
“Lamentavelmente, o estado de Direito que sempre constituiu o suporte em que assenta a grandeza de Macau vê-se agora espezinhado por quem deveria na verdade ser o seu maior guardião. Tal está a suceder relativamente à interpretação da nova Lei de Terras no âmbito da renovação das concessões de terreno provisórias (e consequente reversão)”, começa por apontar o comunicado. “Na verdade, embora não seja concebível que o Governo tenha querido tratar de forma igual situações tão díspares, como os casos de inércia do concessionário por oposição ao casos em que o não aproveitamento não era imputável ao concessionário, o certo é que a redacção da nova lei não faz explicitamente a necessária distinção. Pelo que impõe-se a necessidade de fazer um ajuste para colocá-la em conformidade com a Lei Básica e consistente com os direitos e expectativas legítimas dos particulares.”
A questão prende-se sobretudo com o que os advogados dizem ser uma decisão do Executivo que está a prejudicar o desenvolvimento. Se, em determinada altura, o Governo atribuiu diversas concessões de terrenos para “promover” o desenvolvimento, mais tarde “suspende a emissão de autorizações e impede a continuação das obras que estavam a decorrer”, apesar dos projectos estarem já aprovados. O escritório de Manuela António indica que as suspensões surgem “com base numa vontade unilateral de rever o plano urbanístico ou por exigências a nível do projecto de obra que se impunham alegadamente atendendo à evolução da região”.
Em alguns casos, e segundo o Governo, essa suspensão dá-se devido às regras de protecção ao património, que não permitem que se tape a vista dos edifícios classificados.

Fora da lei

Manuela António continua, relembrando que o Executivo listou 65 concessões (entre 113) onde o desenvolvimento não aconteceu devido a situações não imputáveis aos concessionários. Contudo, indica o escritório de advogados, a aprovação da lei vem mudar este cenário.
“A nova Lei de Terras determina a não renovação das concessões, findo o prazo, se os respectivos terrenos concedidos não tivessem sido aproveitados. A consequente reversão é legalmente designada por ‘declaração de caducidade’, sendo que se deveria, na verdade, qualificar, nos casos em que o concessionário não tem culpa pelo não aproveitamento, como um ‘confisco’ ou mesmo um ‘furto sofisticado’”, pode ler-se no comunicado.
Para José Chui Sai Peng, deputado, não é adequado falar agora da proposta de Gabriel Tong, uma vez que a AL está a analisá-la, mas seria melhor rever por “estar em vigor há muito tempo”.

Está bem assim

Já para a deputada Ella Lei, alterar a lei só com consenso do público, até porque a lei passou assim no hemiciclo. A representante da Federação da Associação dos Operários de Macau (FAOM) defende que nenhuma das leis, antiga ou nova, permitia o prolongamento de concessão. Por isso mesmo, diz não perceber qual a necessidade de se rever o diploma, sendo que “convém até que seja o tribunal a decidir” caso a caso, de forma a que o público “tenha mais confiança na decisão”.
Há quem tema que a proposta de clarificação do diploma por Gabriel Tong à AL – e que pretende ajudar a interpretar a lei de forma a que o Chefe do Executivo possa decidir sobre as concessões – dê um demasiado poder ao líder do Governo.
“Decisões subjectivas são impróprias”, considera Ella Lei, que refere que uma eventual alteração vai ter um impacto global e aconselha o Governo a agir “com cuidado”.
Lei diz que, em tribunal, a análise exaustiva de documentos poderá ajudar a culminar eventuais dúvidas sobre concessões. O mesmo diz Ng Kuok Cheong, que considera que se a decisão for feita pelo Chefe do Executivo pode originar a situações “por debaixo da mesa”. Os advogados de Manuela António discordam.
“É um equívoco pensar que a resposta passa pelos tribunais, cuja função é aplicar as leis, boas ou más, em vigor. As soluções existem, só tem faltado vontade de as implementar por quem tem a competência e o dever de o fazer.”
Ng Kuok Cheong e Chan Meng Kam não têm dúvidas: uma revisão ao diploma seria algo absurdo e Chan Meng Kam diz mesmo que “Gabriel Tong só podia estar a brincar” quando entregou a proposta que, segundo ele, pretende apenas clarificar a lei que já existe.
“A lei em vigor foi discutida e aprovada pela AL e obteve um consenso público, tendo sido entregue ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. Envolve o interesse público e o futuro do território e uma proposta [destas] é uma brincadeira”, referiu Chan ao jornal All About Macau.
Ng Kuok Cheong diz que “não há roubo de terrenos”, como frisou Patrick Wong, um dos concessionários dos terrenos nos Nam Van. O deputado diz que o Governo ceder novamente os terrenos recuperados sem o consenso público é algo proibido pela lei nova e, caso aconteça, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) deve investigar.
“O Governo tem a responsabilidade de administrar o território com base na lei e os construtores têm o direito de pedir compensação. Mas a lei foi aprovada.”
Para a firma de advogados Manuela António é uma ilusão se os deputados e o Governo pensarem que a os problemas decorrentes da nova lei vão apenas afectar os construtores. Eles vão, asseguram, prejudicar o desenvolvimento de Macau.
O assunto começou novamente a dar polémica mais recentemente, depois da Sociedade Nam Van ter feito uma conferência de imprensa a criticar o Governo por ter declarado a concessão de terrenos nas zonas C e D de Nam Van, alegadamente porque a culpa não terá sido da empresa. O Governo diz apenas que tudo está feito de acordo com a lei e que apenas um dos lotes tem uma concessão que se estende até 2026.

8 Jul 2016

Terras: lei nova, razões antigas

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s concessões atribuídas a 14 lotes de terreno nas Zonas C e D do Lago Nam caducam ao cabo de 25 anos, mais precisamente em finais de Julho. A posse dos terrenos passa para o Governo da RAEM. Na sequência da decisão, as empresas detentoras das concessões agendaram uma audiência pública, que esteve marcada para Junho, mas que foi entretanto cancelada. A audiência foi reagendada para 5 de Julho (terça-feira) e rebaptizada de “Seminário sobre o impacto da Nova Lei de Terras nos investimentos, na economia e na sociedade macaenses”. Acrescente-se ainda que, o deputado Gabriel Tong Io Cheng, professor de Direito, apresentou uma moção na Assembleia Legislativa, onde exigia esclarecimentos sobre a Nova Lei de Terras, sem esperar que o Chefe do Executivo para tal tivesse dado permissão. A moção foi apresentada para figurar como adenda à Nova Lei de Terras. A fim de decidir se a moção de Tong está em conformidade com o Regimento da Assembleia Legislativa e com o poder da iniciativa legislativa dos deputados, estipulado na Lei Básica, o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, enviou o documento para análise dos conselheiros jurídicos da Assembleia. A moção apresentada por Tong inclui uma particularidade, o prazo retroactivo, a contar a partir da data da entrada em vigor da Nova Lei de Terras. Expliquemos por outras palavras, os lotes de terrenos tomados pelo Governo da RAEM ao abrigo da lei durante esse prazo, por não terem sido aproveitados para construção no período designado para tal, podem ter as concessões renovadas. Este processo envolverá interesses financeiros na ordem de biliões de patacas e incontáveis processos legais. Se for avante, os esforços para solucionar os problemas levantados pelos terrenos desocupados terão sido feitos em vão.
De acordo com o parecer N.º 3/IV/2013 da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa sobre o Artigo No. 48 (Renovação de Concessões Provisórias) da Nova Lei de Terras, afirma-se “estabelecendo a comparação com a lei vigente, foi aditado este artigo, que prevê expressamente que, em princípio, as concessões provisórias não podem ser renovadas. No entanto, a concessão provisória pode ser renovada a requerimento do concessionário e com autorização prévia do Chefe do Executivo, caso o respectivo terreno se encontre anexado a um terreno concedido a título definitivo e ambos estejam a ser aproveitados em conjunto. …. O proponente esclareceu que, no sentido de dar cumprimento ao princípio de aproveitamento útil e efectivo dos terrenos, prevê-se que a não concessão provisória pode ser renovada. No entanto, há que ter em conta, na prática, surgem situações em que o concessionário é compensado com pequenas parcelas de terreno devido ao facto de o Governo ter ocupado, para arruamentos, parte dos seus terrenos de concessão definitiva em reaproveitamento, assim, definiram-se disposições excepcionais para os casos em que os terrenos de concessão provisória são anexados a terrenos de concessão definitiva e ambos estão a ser aproveitados em conjuntos. A Comissão manifestou o seu acordo em relação a esta intenção legislativa, todavia, durante a discussão, alguns deputados levantaram questões… segundo os esclarecimentos do proponente, o objectivo é a fiscalização intensiva sobre o aproveitamento dos terrenos concedidos, por isso, insiste se a concessão provisória não pode, em princípio, ser renovada. Excepção para a situação em que um terreno de concessão provisória seja anexado a um terreno concedido a título definitivo e ambos estejam a ser aproveitados em conjunto. No entanto, não vão ser considerados quaisquer outros casos excepcionais …. A Comissão manifestou o seu acordo em relação à explicação e às respectivas alterações introduzidas pelo proponente”.
Por este trecho os leitores podem entender facilmente os motivos que determinaram a criação da Nova Lei de Terras. O deputado Leonel Alves, que esteve presente no seminário de 5 de Julho (terça-feira) era membro da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e encarregue do exame na especialidade da Lei de Terras.
Em resposta à opinião expressa por alguns participantes no seminário de que “os deputados legislavam a favor do açambarcamento de terrenos”, Leonel Alves afirmou : “discordo totalmente desta opinião, até porque estive envolvido na elaboração da lei”. Se nos reportarmos à I Série. N.º IV – 108 do Diário da Assembleia Legislativa, encontramos os registos do exame na especialidade das diferentes propostas de lei, que decorreu na Assembleia Legislativa a 9, 12 e 13 de Setembro de 2013. Desde a página 73 à 82, constam em detalhe as discussões e as votações do exame na especialidade dos Artigos 41 a 63 da Lei de Terras. Nesta discussão os deputados Au Kam San, José Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong, Cheang Chi Keong, Chan Wai Chi, Tsui Wai Kwan and Mak Soi Kun manifestaram as suas opiniões. A discussão focou-se na alínea 1) do n.º 2 do artigo 55 (Dispensa de concurso público) e no Artigo 57 (Prémio). No entanto nenhum deputado apresentou qualquer reclamação sobre a Renovação de Concessões Provisórias. No final, o Presidente da Assembleia Legislativa presidiu à votação em separado destes dois artigos e à votação geral dos artigos 41 a 63. Os artigos foram todos aprovados na votação. Os deputados são apenas responsáveis pela elaboração das leis e não pelo “açambarcamento de terras”. O Governo da RAEM só toma posse de terrenos em cumprimento da lei não procede ao “açambarcamento de terras”.
Os factos falam por si. As razões que determinaram a elaboração da Nova Lei de Terras são muito claras. Já quanto aos motivos que levaram a que fosse apresentada a moção de esclarecimento sobre “a concessão provisória não poder ser renovada”, peço aos leitores que me elucidem, porque eu sozinho não chego lá.

8 Jul 2016

Lei de Terras | Sociedade Nam Van não quer compensações pelos terrenos

A Sociedade de Empreendimento Nam Van foi a protagonista de um aceso debate sobre a Lei de Terras e os terrenos que o Governo quer reverter. A empresa diz que não busca compensações financeiras, mas os participantes exigem acção do Governo

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] concessionária de dois terrenos junto ao lago Nam Van decidiu dizer de sua justiça sobre a possibilidade do Governo poder reaver os terrenos C e D, alegando falta de desenvolvimento dos projectos. Para isso organizou ontem um debate no World Trade Center que contou com a presença dos deputados Gabriel Tong e Leonel Alves, para além de advogados e figuras do sector económico e da construção, como a advogada Manuela António, o economista Albano Martins ou o arquitecto José Maneiras, entre outros.
Patrick Wong Tsu An, director-executivo da Sociedade de Empreendimento Nam Van, garantiu que a empresa não tem como objectivo a compensação. “Não queremos compensações que são dos residentes de Macau.”
Os planos para os terrenos em causa foram aprovados em 2007, mas pouco depois seriam suspensos pelo Governo, por estar em causa a protecção do património (Igreja da Penha) e outros projectos. Patrick Wong Tsu An defendeu mesmo que os terrenos estão a ser “roubados” e que a empresa não tem qualquer responsabilidade sobre a ausência de desenvolvimento. A Nam Van diz-se “usada” pelo Governo por ter pago todas as obrigações quando o território necessitava de capitais, como disse o director-executivo. A publicação Macau Concelears noticiou que a Nam Van já vendeu vários apartamentos em regime de pré-venda em Hong Kong.
“Alguém está a roubar a minha terra. Está-me a roubar a mim. A Lei de Terras está cheia de falhas e eu é que tenho de ir para tribunal?”, atirou o responsável, que disse ainda, em tom irónico, “bem-vindos a Macau”.
Patrick Wong Tsu An diz que a empresa já contactou diversas vezes o Executivo sobre este assunto, tendo ainda enviado inúmeras cartas para a UNESCO. “A nossa empresa já gastou muito dinheiro a fazer 200 verificações das escavações. Em Macau tudo tem de receber aprovação, até a classificação da roupa interior. Estamos fartos de esperar e já liguei mais de 1500 vezes para a Direcção dos Serviços, Solos e Obras Públicas e Transportes, que me diz que tem de pedir opinião ao Instituto Cultural, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.”

Investir é preciso

Jorge Neto Valente, advogado e administrador da Sociedade de Empreendimento Nam Van, frisou que a empresa pretende desenvolver o projecto e não receber a compensação pelo terreno.
“As compensações são sempre o último recurso e o último objectivo para reduzir as perdas do investimento. Serão sempre mais baixas do que as reais perdas de investimento. As pessoas que chegam aqui para investir querem desenvolver o seu projecto e não procuram a compensação.” neto valente
Depois de Patrick Wong Tsu An ter referido que os investimentos da empresa já beneficiaram Macau, Neto Valente lembrou a ausência de respostas por parte do Governo. Este “poderia ter discutido com o concessionário ou dar outro pedaço de terra.” “O Governo simplesmente suspendeu todos os planos e disse ao concessionário para fazer isso, indicado uma questão de protecção do património. Poderia ter apresentado outra solução. A empresa pagou as obrigações do terreno, continuando a investir.”
O director-executivo da empresa fez ainda uma cronologia dos acontecimentos. Os projectos para os terrenos começaram ainda antes de 1999, sendo que após a transferência de soberania os terrenos foram analisados. De um total de 11 foram retirados quatro terrenos para a Wynn e MGM, sendo que até agora a empresa continua sem receber os terrenos de compensação.
A suspensão do projecto de construção de um empreendimento habitacional de luxo aconteceu em 2007. Este edifício teria um limite máximo de cem metros e entraria em confronto com a lista de edifícios históricos a proteger. Em 2009 a Nam Van terá apresentado um novo projecto, mas não terá tido resposta do Executivo.
O HM pediu uma reacção à Secretaria de Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, mas até ao fecho desta edição não foi possível.

Interpretar o que existe
Proposta de Gabriel Tong já está na AL

Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), disse ontem que já recebeu e está a analisar a proposta de lei entregue por Gabriel Tong sobre a Lei de Terras. Como explicou o deputado, depois de avançado pelo HM a intenção de alteração da proposta, o projecto tenciona “clarificar” o diploma e não mudar o seu objecto, sendo para isso acrescentado à lei normas interpretativas.
De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, o presidente da AL assegura que a proposta entregue tem anexos “com mais de 40 páginas”, que estão actualmente a ser analisados pelos assessores do hemiciclo. A intenção do deputado, nomeado pelo Chefe do Executivo, é que a proposta interpretativa possa ser retroactiva.
“No passado, os deputados já concordaram com a aprovação de propostas urgentes sobre aumento de impostos para viaturas ou adição de novas drogas à lista. A Lei de Terras é uma lei importante e a proposta da Gabriel Tong é uma proposta interpretativa com eficácia retroactiva.”

Vai a tempo?

Ho Iat Seng não sabe, contudo, se a proposta poderá subir a plenário antes das férias da AL, uma vez que os consultores precisam de tempo para considerar se estão a ser cumpridas as regras da AL e a Lei Básica. Mas o responsável admite que poderá dar entrada em Agosto, preferindo, contudo, não tecer opiniões sobre o assunto.
À Rádio Macau, Ho Iat Seng indicou ainda que, caso a proposta seja uma nova interpretação da actual Lei e tenha uma grande diferença dentro do objectivo do diploma, então é necessária a concordância do Chefe Executivo e, como esta sessão legislativa vai terminar na metade de Agosto, “é difícil prever se a proposta vai ser para reunião plenária a tempo ou não”.
O deputado considera que o Chefe do Executivo pode suspender ou prolongar o prazo de concessão de um terreno caso a empresa não tenha culpa pela falta de desenvolvimento.
Já Mak Soi Kun e Zheng Anting consideram que deve haver uma revisão à Lei de Terras, porque, disseram em plenário na segunda-feira, o diploma está a ameaçar os direitos dos proprietários de terrenos. Os deputados pediram também medidas transitórias até que a revisão da lei seja feita.

Apoio no debate

Entretanto, a proposta para a nova interpretação recebeu ontem apoio de vários participantes do debate organizado pela Sociedade de Empreendimento Nam Van.
Leonel Alves, advogado e deputado indirecto, comparou mesmo a situação a um jogo de futebol que necessita de ir a prolongamento para que seja decidido o resultado. “Neste mês tenho vindo a assistir a vários jogos de futebol e às vezes é preciso que o árbitro compense o tempo perdido em faltas e paragens em campo. Há casos de terrenos desocupados cujo concessionário não o desenvolveu, mas no caso dos terrenos em Nam Van não é assim. O concessionário sempre quis construir e o público deve ser clarificado sobre isto.” leonel alves
Jorge Neto Valente pediu ao Governo para fazer uma avaliação caso a caso. “A presente solução (constante na Lei de Terras) leva-nos a observar as consequências. Um pequeno prédio de quase cinco andares, quase construído, se atingir os 25 anos de concessão, o concessionário perde o direito de finalizar o prédio. Isso acontece com um grande projecto também, há o mesmo final. O Governo não pode fingir que não tem nada a ver com isto e que ele próprio não é responsável pela situação que ele próprio criou.”
Gonçalo Mendes da Maia, advogado que representa vários concessionários, disse ter “muito respeito pela sua proposta”, a qual “tem condições para ser aprovada pela AL”. “A Lei de Terras distingue as partes que têm responsabilidades das que não têm. O Governo pode realizar isto e os deputados podem consegui-lo. Choca-me o facto do Governo, que tem o poder e o dever de agir, continuar a recusar-se a fazê-lo. Os tribunais existem para interpretar a lei, não para tomar decisões.”
Gabriel Tong voltou a falar da existência de uma situação “absurda”. “Não era assim o resultado da aplicação. Agora, sai um resultado de interpretação que não é correcto. Proponho agora a uma interpretação que vai conduzir a um resultado que não é absurdo. Não podemos olhar apenas para a letra da lei ou para uma única frase. Temos de integrar todo o processo legislativo. Agora, a letra da lei parece-me que está a induzir as pessoas a uma solução que é totalmente inaceitável, salvo se aceitarmos a injustiça. Como é que podemos imaginar que o Governo concede um terreno, não deixa construir e depois diz ‘já acabou o prazo’. É ridículo”, rematou.

6 Jul 2016

Lei de Terras | Divisões quanto à proposta de Gabriel Tong

Não são consensuais as opiniões dos deputados sobre a proposta de alteração à Lei de Terras feita por Gabriel Tong. Leonel Alves diz que o diploma actual “trouxe problemas à economia”, enquanto que Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong falam em pressões e afastamento da lei original

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] consenso não mora na Assembleia Legislativa (AL), sobretudo desde que foi aprovada a Lei de Terras, em 2013. Três anos depois, e numa altura em que o deputado nomeado Gabriel Tong acaba de propor uma alteração ao diploma, os membros do hemiciclo com quem o HM falou estão longe de remar na mesma direcção. A proposta de Gabriel Tong visa permitir ao Chefe do Executivo a suspensão ou prorrogação do prazo de concessão de um terreno, sempre que as responsabilidades pela ausência de construção não possam ser imputadas à empresa concessionária do terreno.
Apesar de Tong assegurar que não há alteração à lei, mas sim uma clarificação (ver página 19, carta de esclarecimento), há dentro do próprio diploma um acrescento, pelo que passa, então, por uma alteração.
Leonel Alves, deputado indirecto, defendeu que “a lei tem trazido muitos problemas para a economia”. “A situação está cada vez mais insustentável para a economia de Macau. Neste momento, e independentemente do resultado da votação, é importante haver um debate na sociedade sobre estas questões. Não houve um debate adequado na altura própria, nem uma consulta pública, nem as vítimas ou potenciais vítimas foram auscultadas, portanto foi uma lei passada com muitos silêncios no seu procedimento”, acrescentou Leonel Alves.
Lau Veng Seng, deputado nomeado, referiu que não leu ainda a proposta, mas apenas lembrou que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, já tinha feito uma referência no hemiciclo. “Penso que o Chefe do Executivo já mencionou algo sobre isso no hemiciclo, em que se referia se a concessão expirasse, e se as causas e responsabilidades não fossem imputadas ao concessionário, teria de existir uma forma de salvaguardar de lidar com esse problema.”

Pressões?

Numa altura em que o Governo acaba de anunciar a reversão de mais 14 terrenos para a Administração, sendo que dois deles foram atribuídos à Shun Tak, de Pansy Ho, muitas dúvidas pairam no ar sobre as razões que terão levado Gabriel Tong a apresentar agora esta proposta de alteração.
Para Ng Kuok Cheong, o seu colega na AL sucumbiu a pressões das empresas concessionárias para apresentar este projecto de lei. “[As empresas] vão lutar pelos seus interesses. Para mim a Lei de Terras não necessita de qualquer alteração urgente, mas ainda não li a proposta”, explicou ao HM o deputado pró-democrata.
José Pereira Coutinho preferiu recordar que foram poucas as alterações estruturais feitas a um projecto de lei da autoria do Executivo. “Ao longo dos últimos 16 anos o Governo quase nunca aceitou alterações estruturantes nos projectos por si apresentados, mas apenas umas simples modificações dos diplomas. [A alteração de Gabriel Tong] põe em causa o objectivo e o alcance da própria lei e também modifica por completo a origem e os objectivos aos quais a lei se propôs desde o início. Não sei até que ponto, neste momento, esta norma vai amputar disposições estruturantes na Lei de Terras. Terei de analisar o diploma com mais cuidado. A norma deve ser extensiva à consulta do Governo para que de facto não se venha a desvirtuar o diploma em vigor”, rematou.
Na nota justificativa do projecto de lei, ao qual o HM teve acesso, o deputado Gabriel Tong explica que apenas pretende alterar uma situação que considera “absurda”. “Tenho a consciência ditada pela ética profissional e pelas responsabilidades sociais não deixa tolerar o surgimento desse resultado absurdo”, pode ler-se.

4 Jul 2016

Nota à imprensa – Gabriel Tong

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o exercício do seu dever de informar, vários órgãos de comunicação social de Macau (entre os quais, o presente jornal) fizeram referência à apresentação de uma Proposta na Assembleia Legislativa de Macau, subscrita por mim, Gabriel Tong, cujo objecto consistiria na introdução ou consagração de alterações ou modificações à Lei de Terras actualmente em vigor.

Pese embora se possam compreender as dificuldades que o tratamento informativo e mediático deste tema possa despertar, sobretudo atendendo à sua específica natureza técnico-jurídica, é extraordinariamente importante clarificar, designadamente para a correcta prestação de informação aos residentes de Macau, que a referida proposta apresentada na Assembleia Legislativa não visa proceder a qualquer alteração ou modificação relativamente à Lei de Terras actualmente em vigor. Bem diferentemente, o propósito e o objecto da Proposta apresentada à Assembleia Legislativa (tal como é clarificado pela respectiva “Nota Justificativa”) é antes — e apenas — o de clarificar o sentido, ou o significado, de normas que já constavam da anterior Lei. Assim, o que a referida Proposta pretende é tão só clarificar e fixar o significado de normas legais da actual Lei de Terras, cuja única interpretação (ou sentido jurídico) possível poderá ser, eventualmente, conducente a determinadas soluções concretas atribuídas a vários casos mediáticos que respeitam ao fim do prazo de concessão de vários terrenos na RAEM, tal como vem sendo noticiado.

Este esclarecimento é essencial para que o público de Macau possa estar ciente acerca da verdadeira natureza da Proposta acima referida, já que, nestas como noutras matérias, é indispensável a correcta informação prestada a todos os residentes do Território quanto a tão ponderosas questões.

Em suma: não foi apresentada qualquer proposta de alteração da Lei de Terras; do que se trata é da apresentação de uma Proposta que visa esclarecer e fixar com rigor aquilo que já decorre da Lei de Terras actualmente vigente, sem qualquer alteração a esta.

Tong lo Cheng
1 de Julho de 2016

4 Jul 2016

Lei de Terras | Gabriel Tong entrega na AL alteração ao diploma

A Assembleia Legislativa tem em mãos uma proposta de alteração da Lei de Terras assinada pelo deputado nomeado Gabriel Tong. Este propõe que o Chefe do Executivo possa suspender ou prolongar o prazo de concessão de um terreno caso a empresa não tenha culpa da sua falta de desenvolvimento

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado nomeado Gabriel Tong entregou na Assembleia Legislativa (AL) uma proposta de alteração à Lei de Terras, visando a concessão dos terrenos e o prazo de aproveitamento. O HM teve acesso ao projecto de lei e à nota justificativa e a intenção do deputado é clara: pôr o Chefe do Executivo a decidir a suspensão ou prorrogação do prazo de concessão do terreno, “sempre que haja motivo não imputável ao concessionário e que tal motivo seja, no entender do Chefe do Executivo, justificativo”. Esse acto deve ser feito com o “requerimento do concessionário”.
“Se a inobservância do prazo se dever a factores exteriores, que não podem ser controlados, e por motivo não imputável e considerado justificativo, parece que exigir ao concessionário a assunção das consequências da devolução do terreno afecta o princípio da boa fé”, escreveu Gabriel Tong na nota justificativa do projecto de lei.
Ao HM, Gabriel Tong referiu apenas que espera a aprovação do hemiciclo sobre esta matéria. “Espero que haja apoio a esta alteração, caso contrário não a tinha apresentado. Tenho grandes expectativas de que a proposta seja aprovada. Visa resolver uma situação muito grave, juridicamente falando. Para mim esta interpretação da Lei de Terras é um absurdo, por isso apresentei a proposta de alteração.”
Tong diz que como exerce a profissão na área jurídica há mais de dez anos, “a consciência ditada pela ética profissional e pelas responsabilidades sociais não deixa tolerar o surgimento desse resultado absurdo”, como escreve o deputado na nota justificativa. “Como deputado, o meu dever funcional não me permite deixar a ocorrência deste resultado absurdo e nada fazer”, disse ainda.
Gabriel Tong defendeu ainda que a proposta de alteração “não significa a modificação ou o abandono dos princípios, pensamento e regulamentação estabelecida na Lei de Terras de 2013”.

O problema de Nam Van

Gabriel Tong dá como exemplo os 14 terrenos não aproveitados localizados junto à zona C e D do lago Nam Van, os quais foram alvo de análise em 2011 e “foram classificados como casos não imputáveis aos concessionários”.
De realçar que esta semana o Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, disse que esses terrenos serão revertidos para a Administração, sendo que a Shun Tak, empresa de Pansy Ho e concessionária de dois terrenos, já prometeu defender-se em tribunal.
“Mais concessões de terrenos vão enfrentar a situação de caducidade em breve, de modo que os investidores dos terrenos, as instituições financeiras, terceiros de boa fé e credores se vêem colocados numa situação de impasse”, alertou Gabriel Tong.
O também vice-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM) lembrou que “os respectivos concessionários referiram que, ao longo dos anos têm apresentado diversos requerimentos para o desenvolvimento dos terrenos, sem que tenham obtido qualquer resposta por parte da Administração. Muitas situações são da responsabilidade da Administração, como a não conclusão do planeamento urbanístico ou a protecção do património, entre outros”, concluiu.

1 Jul 2016