Interpelação | Zheng Anting volta a levantar dúvidas sobre Lei de Terras

O deputado Zheng Anting questionou o Governo sobre os problemas com a recuperação do terreno Pearl Horizon e a caducidade das concessões dos setes terrenos de Seac Pai Van. Deixou o aviso de que a Lei de Terras pode esconder ainda muitas bombas por explodir

 

A aplicação da Lei de Terras continua a suscitar dúvidas entre os membros da Assembleia Legislativa (AL). Zheng Anting interpelou o Executivo, oralmente, sobre a forma como este deve remediar os casos dos terrenos que não tiveram aproveitamento antes do fim do prazo de concessão. Em particular, nas situações em que o deputado entende que o Governo foi o culpado da falta de exploração das áreas concessionadas.

O deputado alerta que “ainda não há soluções para os vários problemas decorrentes da nova Lei de Terras, na qual se escondem ainda mais bombas que podem vir a explodir a qualquer momento”.

Zheng Anting advertiu o Executivo para a situação dos compradores de fracções em construção no Pearl Horizon, que investiram somas avultadas antes da retoma dos terrenos para o domínio público e que hoje se encontram em dificuldades financeiras. Acresce neste caso a especulação imobiliária que levou a que estas fracções tenham mudado de mãos duas ou três vezes, de acordo com a interpelação. O tribuno lamenta que nada seja feito por estas pessoas que, hoje em dia, apenas possuem “uma certidão de registo predial que neste momento é lixo”, e avultadas dívidas aos bancos.

E Seac Pai Van?

Um dos principais problemas, segundo a interpelação, é a opacidade na aplicação da lei. Uma situação patente nos próprios trabalhos da AL, exemplificado no episódio em que o próprio presidente decidiu ouvir as gravações das reuniões para tentar perceber a intenção legislativa inicial.

Zheng Anting acrescentou que “a Administração cometeu erros de cálculos da área de construção”, o que complicou o aproveitamento dos terrenos no prazo fixado no contrato. Como tal, o deputado imputa ao Executivo a culpa para os incumprimentos que levaram à retoma dos terrenos.

Outro exemplo dado pelo tribuno foi a caso dos sete terrenos de Seac Pai Van, cuja caducidade da concessão foi declarada pelo Governo em 2016. Nesta situação, Zheng Anting questionou a posição do Executivo que mudou a finalidade dos terrenos. A reconversão terá custado tempo precioso aos concessionários, que ainda tiveram de esperar pelo novo planeamento por parte do Governo, que teve de aprovar as novas plantas.

O deputado sublinhou o facto de que o Executivo não chegou a emitir qualquer licença para execução de obras, nem plantas de alinhamento, o que terá levado à impossibilidade de os concessionários aproveitarem os terrenos dentro do prazo contratado.

Pontos de interrogação

Na sequência das dúvidas suscitadas, Zheng Anting questionou o Governo no sentido de saber se será criada uma comissão interdepartamental, liderada pela secretária para a Administração e Justiça. Tal organismo deve ter como missão, de acordo com o deputado, saber que acção tomar nos casos em que a culpa da falta de aproveitamento dos terrenos foi do Executivo.

No que diz respeito à opacidade na aplicação da Lei de Terras, o deputado questionou o Governo se deve ser criado um “mecanismo para acompanhar e promover o processo de divulgação da intenção legislativa”.

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