Lei de Terras | Chan Chak Mo diz que vai haver diálogo com AL

O deputado Chan Chak Mo considera que, no espaço de um mês, a Assembleia Legislativa não terá tempo para receber mais propostas de lei, caso o Governo decida mexer na Lei de Terras. Chan Chak Mo acredita que vai ser mantido o diálogo com deputados

O Governo afirma que vai estudar a proposta de alteração da Lei de Terras feita pelos deputados Leonel Alves e Zheng Anting, mas nunca fechou portas a uma eventual revisão do diploma. Caso essa possibilidade fosse realidade, o hemiciclo não teria tempo para analisar e votar o diploma até ao dia 15 de Agosto, dia em que termina a actual legislatura.

“Acho que não [que a Assembleia Legislativa não teria tempo], a não ser que se trate de um caso urgente, como os impostos sobre veículos, por exemplo. Acho que, com tantas discussões e conflitos, o Governo não vai apresentar nesta altura esta proposta de lei”, defendeu ontem Chan Chak Mo.

O presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL acredita que o hemiciclo “vai ter um diálogo com o Governo” no que diz respeito a essa matéria.

A um mês da conclusão dos trabalhos legislativos, resta apenas à 2.ª Comissão Permanente a conclusão da análise da lei de enquadramento orçamental. As análises na especialidade relativas aos diplomas do tabagismo e do ensino superior estão concluídas.

A 3.ª Comissão Permanente também deverá concluir até Agosto a alteração do regime jurídico do arrendamento previsto no Código Civil. Restam apenas dois diplomas na 1.ª Comissão Permanente.

Segundo Chan Chak Mo, “todas as propostas vão ser submetidas até 15 de Agosto, porque este ano são as eleições”.

Opiniões aceites

A reunião de ontem da 2.ª Comissão Permanente serviu para assinar o parecer do regime do ensino superior, tendo sido também discutida a nova versão da proposta de lei relativa ao regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio.

A nova proposta teve em conta 90 por cento das opiniões apresentadas pela comissão, explicou Chan Chak Mo. Esta proposta só deverá entrar em vigor um ano após a data da sua publicação, por estar interligada com a lei da actividade comercial de administração de condomínios, que tem o mesmo calendário para a sua implementação.

Até ao final deste mês, será assinado o parecer sobre a análise na especialidade do regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio.

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