UM | Assinado acordo para divulgação da Lei Básica

A Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau assinou um acordo de cooperação com o Centro de Estudos da Lei Básica e Direito Constitucional da Universidade de Macau, com o objectivo de reforçar os estudos e divulgação da Lei Básica e Direito Constitucional nas escolas primárias, secundárias, institutos superiores e sociedade.

“Com o acordo de cooperação com o Centro, contribuímos nos esforços para aprofundar os estudos e divulgação educativa, que são uma necessidade real e cujo significado é profundo”, afirmou o presidente da direcção da associação, Chui Sai Cheong. No seu entender, a Lei Básica e o Direito Constitucional elaboram o fundamento constitucional da RAEM, constituindo “pedras basilares” do princípio “Um País, Dois Sistemas”.

O reitor da Universidade de Macau, Song Yonghua, apontou que a cooperação nesta área pode trazer vantagens de complementaridade porque a associação tem experiência abundante na divulgação da Lei Básica e Direito Constitucional, enquanto a universidade contribui a vertente do ensino. Song Yonghua explicou que se criaram cursos obrigatórios da Lei Básica e do Direito Constitucional para os alunos da licenciatura de Direito, enquanto para outras licenciaturas foi criado um curso obrigatório de conhecimento geral.

21 Jan 2021

Executivo defende que alunos estrangeiros devem conhecer a Constituição

As Linhas Gerais do desenvolvimento do ensino superior para os próximos dez anos prevêem um aumento para 50 mil estudantes no espaço de cinco anos, e o recrutamento de mais alunos do exterior. Além do dever dos estudantes chineses de conhecerem o desenvolvimento nacional, o Governo defendeu a necessidade de os estrangeiros conhecerem a Constituição chinesa e a Lei Básica de Macau

 

Os objectivos a médio prazo para o ensino superior abrangem um reforço da educação de amor pela pátria e por Macau, e o aumento do número de estudantes para 50 mil no ano lectivo 2025/2026. Apesar da redução dos finalistas do ensino secundário, a Direcção dos Serviços do Ensino Superior (DSES) espera atrair mais alunos. É o que está previsto nas Linhas Gerais do desenvolvimento do ensino superior até 2030, apresentadas ontem.

O director substituto da DSES, Chang Kun Hong, reconheceu que a captação de estudantes é “uma das dificuldades”, mas espera que venham mais do exterior. “A maior parte vem da China, mas esperamos que no futuro, através do aumento contínuo da qualidade do ensino superior, possamos atrair mais estudantes do Sudeste Asiático ou até da Europa para virem estudar para Macau”, disse. Foi ainda apontada a necessidade de melhorar a proporção entre docentes e estudantes, um aspecto em que, segundo Chang Kun Hong, Macau está afastado do nível internacional.

De acordo com o responsável, pelo menos 70 por cento dos mais de 100 cursos de licenciatura a decorrer já incluiu nas suas linhas gerais o conteúdo da Constituição e da Lei Básica. O documento das Linhas Gerais descreve que se pretende que os estudantes “elevem o seu sentido de pertença nacional”. Os conteúdos sobre estes temas ou até a cultura da China vão ser gradualmente implementados nas instituições de ensino superior. “Sobre a educação do sentimento de amor pela pátria, sendo um chinês, tem de amar a pátria. Tem também de conhecer o desenvolvimento nacional, não importa de onde vem”, observou Chang Kun Hong.

Apesar de o ensino patriótico não ser dado nos mesmos termos para alunos estrangeiros, o responsável frisou a necessidade de estes conhecerem a legislação local. “Para os estudantes estrangeiros não vamos obrigá-los a receber a mesma educação do amor pela pátria da China. Mas quando chegarem a Macau têm de conhecer a Lei Básica de Macau e também a Constituição da República Popular da China. Conhecer a legislação local, como a Lei Básica, é fundamental para viver em Macau. (…) É uma exigência aos alunos estrangeiros”, declarou o director substituto.

Em contexto de epidemia, o director substituto não indicou medidas especiais para estudantes do exterior no caso de as restrições fronteiriças se manterem no próximo ano. “Estas linhas gerais são mais a longo prazo, não podemos alcançá-las todas no próximo ano e sabemos que esta epidemia trouxe várias restrições na nossa vida. Esperamos que com a melhoria da situação epidemiológica, tanto na logística como na deslocação de pessoas, assim que forem atenuadas ou levantadas as medidas conseguiremos alcançar esses objectivos”, disse Chang Kun Hong.

Liberdade “clara”

Para Chang Kun Hong, não há dúvidas sobre a liberdade académica nas instituições do ensino superior. “Vários dirigentes ou directores dessas instituições já realçaram várias vezes que temos esta liberdade académica. No nosso regulamento, na nossa legislação, também se apela e está muito clara esta liberdade académica”, declarou o director substituto. Recorde-se que um estudo da instituição Scholars at risk, publicado no ano passado, concluiu que a liberdade académica em Macau e Hong Kong está a ser cada vez mais restringida.

O limite aos temas abordados em sala de aula é traçado quando se notar desconforto. “Esta pessoa ou estudante abordar esses temas é por sua escolha, é da sua liberdade. Mas por exemplo, se numa aula começarem a debruçar-se sobre ideias que possam incomodar a aula ou que possam incomodar outros estudantes, claro que isto já é outra questão porque aqui já não tem a ver com liberdade académica”.

29 Dez 2020

Juiz de fora

O Artigo 87 da Lei Básica de Macau estipula que esta Região Administrativa Especial pode contratar juízes estrangeiros. Em Maio deste ano, celebrou-se uma cerimónia para assinalar a contratação de dois juízes de outras nacionalidades.

O Artigo 82 da Lei Básica de Hong Kong ( HKBL) aponta no mesmo sentido. O Hong Kong Court of Final Appeal (HKCFA) pode convidar juízes de outras jurisdições onde seja aplicada a common law, sempre que necessário. O HKCFA indicou Lord Patrick Hodge como juiz não permanente, baseado neste artigo da HKBL.

A comunicação social de Hong Kong anunciou esta contratação e publicou os antecedentes pessoais e profissionais do juiz no passado dia 5. Hodge é escocês e tem 67 anos. Formou-se em Direito em 1983. Foi nomeado para o Queen’s Counsel em 1996 e para o Supremo Tribunal do Reino Unido em 2013. Assumiu o cargo de Vice-Presidente do Supremo Tribunal em Fevereiro de 2020. Hodge é ainda Professor Honorário da Universidade de Stellenbosch, na África do Sul, e da Faculdade de Ciência Política e Direito da Universidade de Xangai e lecciona nas duas Universidades. Hodge participou na reforma administrativa do sistema jurídico escocês entre 2006 e 2008 e fundou o Scottish Court Service. A avaliar pelo curriculum, Hodge possui uma experiência substancial, quer em tribunal, quer a nível administrativo e pedagógico. Em termos gerais, tem uma experiência muito alargada e bastante rica.

A Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, afirmou que Hodge é altamente considerado e tem uma excelente reputação. A sua integração vai ajudar a reforçar a confiança na independência do sistema jurídico de Hong Kong. Carrie Lam acredita que Hodge pode dar uma excelente contribuição para o HKCFA.

A fim de implementar o Artigo 82 da HKBL, e de acordo com o regulamento do Hong Kong Court of Final Appeal, é fornecida uma lista de juízes não permanentes de Hong Kong e de outras jurisdições onde é aplicada a common law. Existem actualmente na cidade quatro juízes não permanentes de Hong Kong e treze juízes não permanentes de outras jurisdições. Geralmente os juízes não permanentes de Hong Kong são patrocinados por juízes permanentes que se retiraram do HKCFA. Os juízes não permanentes de jurisdições onde vigora a common law são nomeados de acordo com as suas especialidades nessas jurisdições.

Depois de Hodge ter aceitado a sua nomeação, o número de juízes não permanentes de outras jurisdições subiu de 13 para 14. Os julgamentos levados a cabo no HKCFA, são presididos por cinco juízes, que incluem o Presidente do Tribunal, três juízes permanentes, um juiz não permanente de Hong Kong e um juiz não permanente de outra jurisdição. Todos os magistrados emitem o seu parecer e a decisão é tomada após votação.

Como já referi, o HKCFA selecciona os juízes não permanentes de outras jurisdições de acordo com as suas especialidades. Segundo a informação divulgada pela imprensa, Hodge é especializado em direito civil e em direito comercial.

Esta integração permite que juízes estrangeiros julguem casos locais. Não é um procedimento habitual na maior parte dos países. Quando as Leis Básicas das Regiões Administrativas Especiais foram elaboradas, o Governo chinês caucionou esta tradição de Hong Kong. Demonstra que o Governo Central quer implementar a política “um país, dois sistemas” e mantém o estado de direito quer em Hong Kong quer em Macau, o que é fantástico.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
12 Out 2020

Mais três milhões

“(…) Mantendo-se inalterados durante cinquenta anos o sistema capitalista e a maneira de viver anteriormente existentes”. Antes de 1999, os democratas já colocavam exposições nas ruas com informação sobre o Massacre de Tiananmen, por isso esperava-se que pelo menos até 2049 este aspecto não fosse alterado. Argumenta-se que existe riscos de propagação da covid-19.

A preocupação não é descabida, mas basta entrar nos autocarros, principalmente no 25 e 26A ao fim-de-semana, para perceber que a covid-19 não foi uma consideração. E em 2021, coincidência das coincidências, haverá obras em todos os espaços da exposição. Como sabemos, as obras não permitem que hajam condições de segurança. É uma desculpa que já foi utilizada antes. Sobre a questão quero ainda sublinhar as palavras de Joey Lao.

A exposição viola o princípio um País, disse o académico sem conseguir explicar a teoria sem negar a Lei Básica. É nas crises que surgem as oportunidades, meus amigos. Joey Lao apenas utilizou o grande argumento que tudo pode abarcar e vai servir para a caçar as bruxas. Não concordas com o Massacre de Tiananmen? Estás a violar o princípio um País. A Lei Básica impede a aplicação do sistema socialista? Está a violar o princípio um País. Compraste um carro italiano em vez de chinês? Mais uma violação do princípio…

A liberdade de expressão da população é seriamente ameaçada, mas o deputado vai ser nomeado para um novo mandato. É certinho. E com uma salário próximo das 60 mil patacas por mês, Joey Lao assegurou quase três milhões de patacas até 2025, fora o salário como académico. A vida corre-lhe bem.

19 Mai 2020

Hengqin | Dúvidas sobre direito da RAEM

Os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa estão a discutir a lei que vai atribuir jurisdição à RAEM do “Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas”, mas, têm dúvidas sobre a validade do documento.

Segundo o presidente da comissão, Chan Chak Mo, os deputados acreditam que o mesmo vai estar em vigor até 19 de Dezembro de 2049, mas acreditam que este aspecto não é claramente apresentado pelo Governo. Por este motivo vão pedir uma reunião para obter mais explicações.

26 Fev 2020

Hengqin | Dúvidas sobre direito da RAEM

Os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa estão a discutir a lei que vai atribuir jurisdição à RAEM do “Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas”, mas, têm dúvidas sobre a validade do documento.
Segundo o presidente da comissão, Chan Chak Mo, os deputados acreditam que o mesmo vai estar em vigor até 19 de Dezembro de 2049, mas acreditam que este aspecto não é claramente apresentado pelo Governo. Por este motivo vão pedir uma reunião para obter mais explicações.

26 Fev 2020

As leis e o mexilhão

Macau foi surpreendido esta semana com a intenção da transportadora de jactoplanadores de diminuir os salários dos seus empregados. A justificação é simples: devido aos acontecimentos que agitaram Hong Kong o número de clientes dos serviços diminui logo, perante uma menor entrada de dinheiro, a empresa entendeu cortar nos salários de quem lá trabalha.

Quando estudamos economia, quer nos bancos do liceu quer na universidade, uma das primeiras “leis” que nos ensinam sobre o funcionamento do mercado é que existe uma relação entre a oferta e a procura: quando a oferta de um bem ou serviço excede a procura, o seu preço tende a cair. Já em períodos nos quais a procura passa a superar a oferta, a tendência é o aumento do preço. Ora o que acontece no caso vertente é a prova de que estas ditas “leis” da economia, sobre o funcionamento do mercado não passam de embuste.

A economia nunca foi uma ciência exacta, ao contrário do que nos querem fazer crer, com os seus gráficos, as curvas, os números, os índices ou tendências. Pelo contrário, a economia é a mais irracional das ciências humanas, na medida em que ela se encontra directamente ligada aos torvelinhos do desejo e às variações da ganância.

Se a lei da oferta e da procura funcionasse, os preços dos jactoplanadores teriam caído. Contudo, os detentores dos meios de produção não entenderam assim e resolveram minimizar a situação através de cortes salariais compulsivos. Quem não aceitar tem por caminho a porta da rua e o desemprego.

O que também parece claro é que os patrões não têm em conta a situação humana e social dos seus empregados. Estes, provavelmente, têm obrigações fixas mensais, como as rendas de casa, a electricidade, as prestações das dívidas, a escola dos filhos, etc.. E certamente que estas não vão diminuir. Nalguns casos a diminuição dos salários pode implicar graves alterações neste processo, colocando as pessoas e os seus agregados familiares em sério risco.

O mercado é algo de profundamente humano, porque a troca é parte intrínseca da construção do tecido social e sempre existiu em todos os modelos sociais, das tribos ao capitalismo, no qual ele se tornou rex, comportando-se muitas vezes como o tiranossauro que leva o mesmo nome.

Por isso, não pode ser deixado em rédea livre porque se revela autofágico e destruidor de sociedades. São necessárias, pois claro, medidas políticas e legislativas que controlem os desmesurados excessos e libertinagens, de modo a garantir o seu funcionamento saudável e ético. De outro modo, assistimos a crise após crise, durante as quais é exigida a intervenção estatal como meio de repor o equilíbrio.

Esta contradição atinge radicalmente as ideias neoliberais, mostram a sua mentira e onde se esconde a sua contradição. Daí que caiba ao Governo criar medidas que protejam os trabalhadores, isto é, uma legislação laboral efectiva. Neste campo, Macau continua órfão de uma Lei Sindical e mesmo de uma Lei da Greve, apesar de ambas estarem previstas na Lei Básica, porque os senhores que até agora se têm sentado nas cadeiras do poder, no Governo ou na Assembleia Legislativa, têm impedido qualquer regulação.

O caso vertente dos jactoplanadores ilustra bem o embuste das “leis” económicas que é suposto regularem o mercado capitalista. Logo, talvez seja agora o momento do nosso novo Governo avançar com legislação nestas matérias, de modo a assegurar a tal sociedade da harmonia que todos queremos ver implementada.

Se Macau tem sido um exemplo na prossecução dos ditames avançados pela Lei Básica, revelando assim o seu carácter patriótico, não podemos deixar de estranhar que o fervor patriótico não se estenda a todos os sectores da referida lei. Dá para desconfiar deste patriotismo selectivo.

De facto, não dá para acreditar nas boas intenções e na boa-fé de quem se preocupa com uns aspectos mas não tem qualquer pejo em descurar os outros, sobretudo quando estes dizem respeito ao bem-estar da esmagadora maioria da população.

Passaram 20 anos desde a entrada em vigor da Lei Básica, mas estamos perante uma realização imperfeita e esburacada dessa mesma lei. Ou seja, a sua implementação parece só ter um sentido (o de certos bolsos) e apenas se inclina para um dos lados, sendo os seus outros ditames, pura e simplesmente, ignorados.
Afinal, as “leis” económicas neste mercado semi-selvagem parecem reduzir-se a um simples e popular rifão: quando o mar bate na rocha, quem se lixa é o mexilhão.

17 Jan 2020

Edmund Ho destaca patriotismo dos residentes de Macau

O primeiro Chefe do Executivo de Macau, Edmund Ho, elogia a implementação da Lei Básica na região sob soberania de Pequim, numa entrevista à imprensa estatal chinesa, que está a usar o aniversário da transição para credibilizar a fórmula ‘Um País, Dois Sistemas’

 

Os residentes de Macau de todas as idades têm uma compreensão completa e precisa da Lei Básica [miniconstituição de Macau] e da Constituição nacional, o que levou à implementação sem contratempos da fórmula ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau”, afirmou Edmund Ho, em entrevista à agência noticiosa oficial Xinhua.

Apontando a melhoria nos índices económicos, sociais ou de segurança da região, Ho concluiu que “Macau não teria alcançado essas conquistas sem o forte apoio do Governo Central, as suas políticas e os esforços dos residentes locais”. “Algo importante de ressaltar é que, nos últimos 20 anos, Macau combinou organicamente o seu próprio destino e desenvolvimento com os da pátria, o que não só ajudou Macau a alcançar progressos, mas também estabeleceu uma base sólida para a região desempenhar um importante papel no desenvolvimento nacional”, acrescentou.

O actual vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, o principal órgão de consulta do Governo da República Popular, sublinhou que, “depois de um período de altos e baixo”, Macau conquistou várias realizações, “apoiada por uma pátria forte e por mais de mil milhões de compatriotas no continente chinês”.

“Todos sentem gratidão pela pátria, pelo qual o espírito patriota de toda a sociedade de Macau tem vindo a aumentar”, sublinhou.

Baía fértil

Macau celebra este mês 20 anos da aplicação no território da fórmula “Um País, Dois Sistemas”, um modelo que confere autonomia administrativa, mas que foi originalmente pensado para Taiwan, que o recusou, e que é hoje também posto em causa por uma grave crise política em Hong Kong.

As autoridades chinesas têm aproveitado o aniversário do retorno de Macau para enfatizar a viabilidade da fórmula ‘Um País, Dois Sistemas’, sublinhando a importância do “patriotismo” na sociedade local e a integração do território nos planos de desenvolvimento de Pequim para a província vizinha de Guangdong.

“A Área da Grande Baía é uma oportunidade de ouro para o povo de Macau”, afirmou Edmund Ho, referindo-se ao plano de Pequim para criar uma metrópole mundial, construída a partir de Hong Kong e Macau, e nove cidades de Guangdong, através da criação de um mercado único e da crescente conectividade entre as vias rodoviárias, ferroviárias e marítimas.

Citado pela Xinhua, o antigo Chefe do Executivo enalteceu ainda o posicionamento de Macau como plataforma para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa. “Se Macau puder fazer bom uso desse papel singular, poderá maximizar plenamente as suas características e vantagens, o que ajudará a resolver muitas dificuldades no processo de diversificação adequada da economia”, afirmou.

12 Dez 2019

Lei Básica | Chui Sai On a caminho de Pequim

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, e o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, vão hoje para Pequim para participarem num “Seminário Comemorativo do 20.º Aniversário da Implementação da Lei Básica” de Macau.

Além dos representantes máximos dos poderes executivo, legislativo e judicial vão integrar igualmente a comitiva a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan e o procurador-geral da RAEM, Ip Son Sang. A delegação regressa a Macau na terça-feira e durante a ausência de Chui Sai On, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, exercerá as funções de Chefe do Executivo.

2 Dez 2019

Lei Básica | Chui Sai On a caminho de Pequim

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, e o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, vão hoje para Pequim para participarem num “Seminário Comemorativo do 20.º Aniversário da Implementação da Lei Básica” de Macau.
Além dos representantes máximos dos poderes executivo, legislativo e judicial vão integrar igualmente a comitiva a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan e o procurador-geral da RAEM, Ip Son Sang. A delegação regressa a Macau na terça-feira e durante a ausência de Chui Sai On, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, exercerá as funções de Chefe do Executivo.

2 Dez 2019

MNE | Alertas de necessidade de vigilância face a “forças estrangeiras”

Jia Guide, director do Departamento de Tratados e Direito do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, defende que é importante “mantermo-nos vigilantes em relação às forças estrangeiras que tentam causar distúrbios com o pretexto da lei”. Numa nota oficial enviada aos jornais, o responsável defende mais estudos sobre a Lei Básica para que se possa chegar a “novas práticas de implementação” da política “Um País, Dois Sistemas”

 

É uma mensagem clara numa altura em que os protestos de Hong Kong sobem de tom no que à violência diz respeito. Jia Guide, director do Departamento de Tratados e Direito do Ministério de Negócios Estrangeiros (MNE) da China, defende, numa nota oficial enviada aos jornais, escrita em inglês, a importância de “nos mantermos vigilantes em relação às forças estrangeiras que tentam causar distúrbios ou disrupções com o pretexto da lei”.

Só com essa vigilância é possível “corresponder à responsabilidade constitucional de salvaguardar a soberania nacional, a segurança e os interesses ao nível do desenvolvimento, bem como a salvaguarda da prosperidade a longo prazo e a estabilidade da RAEM”, acrescentou.

Estas declarações surgem no âmbito do Seminário sobre Assuntos Jurídicos de Relações Externas que decorreu ontem no território, e que contou com a presença de várias personalidades. No mesmo seminário, Jia Guide referiu-se a Macau como o bom exemplo por contraste com Hong Kong, noticiou a Rádio Macau.

“Ultimamente esses acontecimentos em Hong Kong têm mostrado que o conceito ‘Um País, Dois Sistemas’ não é um sucesso (no território vizinho). O amor pela Pátria é reconhecido e mantido pela sociedade de Macau e devemos seguir e transmitir bem o espírito de Macau, para reforçar ainda mais a nossa consciência, pensamento de base e capacidade de resolução dos riscos externos”, frisou.

Ainda sobre este tema, Jia Guide lembrou na nota enviada aos media locais que “devemos manter a consciência dos potenciais riscos, prevenir e eliminar distúrbios externos”, uma vez que o conceito “Um País, Dois Sistemas” tem vindo “a enfrentar circunstâncias externas mais complicadas, severas e riscos”.

Para Jia Guide, a história de Macau deve continuar a ser bem contada, “para que a comunidade internacional reconheça plenamente a prática inovadora de ‘Um País, Dois Sistemas’ no Direito Internacional sem quaisquer mal-entendidos ou distorções”.

A secretária para a Justiça de Hong Kong, Teresa Cheng, revelou optimismo face à resolução da crise política que se tem verificado nos últimos meses. “Acredito profundamente que Hong Kong tem bases sólidas para enfrentar esses desafios actuais com pressões externas e internas. Formulamos o nosso desejo de que, com os nossos esforços, vamos ultrapassar este momento mais difícil”, noticiou a Rádio Macau.

Olhar mais a Lei Básica

Ainda na mesma nota, o responsável do MNE alerta para a necessidade de “realizar estudos para as disposições não activas da Lei Básica relacionadas com assuntos externos para explorar novas práticas de implementação da política ‘Um País, Dois Sistemas’”.

Relativamente à mini-constituição da RAEM, “devemos aprofundar a investigação e inovações quanto à melhoria dos mecanismos e instituições para uma implementação plena”.

Jia Guide defendeu também que, “à medida que se avança para o enriquecimento e expansão dos assuntos externos relacionados com Macau, devemos trabalhar para garantir que o Governo Central exerce a sua jurisdição geral sobre Macau e explora melhores formas para assegurar direitos e obrigações tal como está previsto na Constituição chinesa e na Lei Básica”.

Face à cooperação internacional que a RAEM tem promovido com vários países, esta deve ser realizada a fim de “dar maiores contributos para a causa da diplomacia do país com características chinesas”, conceito já anunciado pelo Presidente Xi Jinping.

Nesse sentido, “devemos planear e coordenar os assuntos externos relacionados com Macau dentro do quadro diplomático da China, expandindo e melhorando a rede de cooperação legal e internacional, a fim de reforçar o papel e função de Macau no processo de abertura da China”.

O Seminário foi organizado pelo MNE da República Popular da China em parceria com o Governo da RAEM, contando ainda com a coordenação da Secretaria para a Administração e Justiça e do Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e com a co-organização do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM.

Princípio de sucesso

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse ontem na abertura do seminário de que “os assuntos jurídicos externos da RAEM são um conteúdo importante da concretização com sucesso do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau”. Além disso, “viabilizam o apoio da região à abertura integral do país, o que eleva a capacidade de influência internacional de Macau e o seu progresso a longo prazo”. Chui Sai On frisou também que “a actividade na área dos assuntos externos de Macau resulta do direito pleno de governação do Governo Central associado à garantia de alto grau de autonomia local”. O governante declarou também que, “na sequência do grande apoio do Governo Central, a participação da RAEM em instituições internacionais cresceu de um número acima de 50 para mais de 100, e em termos de convenções internacionais, passou-se de mais de 150 para um número superior a 600”.

13 Nov 2019

MNE | Alertas de necessidade de vigilância face a “forças estrangeiras”

Jia Guide, director do Departamento de Tratados e Direito do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, defende que é importante “mantermo-nos vigilantes em relação às forças estrangeiras que tentam causar distúrbios com o pretexto da lei”. Numa nota oficial enviada aos jornais, o responsável defende mais estudos sobre a Lei Básica para que se possa chegar a “novas práticas de implementação” da política “Um País, Dois Sistemas”

 
É uma mensagem clara numa altura em que os protestos de Hong Kong sobem de tom no que à violência diz respeito. Jia Guide, director do Departamento de Tratados e Direito do Ministério de Negócios Estrangeiros (MNE) da China, defende, numa nota oficial enviada aos jornais, escrita em inglês, a importância de “nos mantermos vigilantes em relação às forças estrangeiras que tentam causar distúrbios ou disrupções com o pretexto da lei”.
Só com essa vigilância é possível “corresponder à responsabilidade constitucional de salvaguardar a soberania nacional, a segurança e os interesses ao nível do desenvolvimento, bem como a salvaguarda da prosperidade a longo prazo e a estabilidade da RAEM”, acrescentou.
Estas declarações surgem no âmbito do Seminário sobre Assuntos Jurídicos de Relações Externas que decorreu ontem no território, e que contou com a presença de várias personalidades. No mesmo seminário, Jia Guide referiu-se a Macau como o bom exemplo por contraste com Hong Kong, noticiou a Rádio Macau.
“Ultimamente esses acontecimentos em Hong Kong têm mostrado que o conceito ‘Um País, Dois Sistemas’ não é um sucesso (no território vizinho). O amor pela Pátria é reconhecido e mantido pela sociedade de Macau e devemos seguir e transmitir bem o espírito de Macau, para reforçar ainda mais a nossa consciência, pensamento de base e capacidade de resolução dos riscos externos”, frisou.
Ainda sobre este tema, Jia Guide lembrou na nota enviada aos media locais que “devemos manter a consciência dos potenciais riscos, prevenir e eliminar distúrbios externos”, uma vez que o conceito “Um País, Dois Sistemas” tem vindo “a enfrentar circunstâncias externas mais complicadas, severas e riscos”.
Para Jia Guide, a história de Macau deve continuar a ser bem contada, “para que a comunidade internacional reconheça plenamente a prática inovadora de ‘Um País, Dois Sistemas’ no Direito Internacional sem quaisquer mal-entendidos ou distorções”.
A secretária para a Justiça de Hong Kong, Teresa Cheng, revelou optimismo face à resolução da crise política que se tem verificado nos últimos meses. “Acredito profundamente que Hong Kong tem bases sólidas para enfrentar esses desafios actuais com pressões externas e internas. Formulamos o nosso desejo de que, com os nossos esforços, vamos ultrapassar este momento mais difícil”, noticiou a Rádio Macau.

Olhar mais a Lei Básica

Ainda na mesma nota, o responsável do MNE alerta para a necessidade de “realizar estudos para as disposições não activas da Lei Básica relacionadas com assuntos externos para explorar novas práticas de implementação da política ‘Um País, Dois Sistemas’”.
Relativamente à mini-constituição da RAEM, “devemos aprofundar a investigação e inovações quanto à melhoria dos mecanismos e instituições para uma implementação plena”.
Jia Guide defendeu também que, “à medida que se avança para o enriquecimento e expansão dos assuntos externos relacionados com Macau, devemos trabalhar para garantir que o Governo Central exerce a sua jurisdição geral sobre Macau e explora melhores formas para assegurar direitos e obrigações tal como está previsto na Constituição chinesa e na Lei Básica”.
Face à cooperação internacional que a RAEM tem promovido com vários países, esta deve ser realizada a fim de “dar maiores contributos para a causa da diplomacia do país com características chinesas”, conceito já anunciado pelo Presidente Xi Jinping.
Nesse sentido, “devemos planear e coordenar os assuntos externos relacionados com Macau dentro do quadro diplomático da China, expandindo e melhorando a rede de cooperação legal e internacional, a fim de reforçar o papel e função de Macau no processo de abertura da China”.
O Seminário foi organizado pelo MNE da República Popular da China em parceria com o Governo da RAEM, contando ainda com a coordenação da Secretaria para a Administração e Justiça e do Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e com a co-organização do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM.

Princípio de sucesso

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse ontem na abertura do seminário de que “os assuntos jurídicos externos da RAEM são um conteúdo importante da concretização com sucesso do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau”. Além disso, “viabilizam o apoio da região à abertura integral do país, o que eleva a capacidade de influência internacional de Macau e o seu progresso a longo prazo”. Chui Sai On frisou também que “a actividade na área dos assuntos externos de Macau resulta do direito pleno de governação do Governo Central associado à garantia de alto grau de autonomia local”. O governante declarou também que, “na sequência do grande apoio do Governo Central, a participação da RAEM em instituições internacionais cresceu de um número acima de 50 para mais de 100, e em termos de convenções internacionais, passou-se de mais de 150 para um número superior a 600”.

13 Nov 2019

Ana Gomes, ex-deputada do Parlamento Europeu, sobre vistos gold: “É uma prostituição da cidadania europeia”

Ana Gomes não se recandidatou às eleições europeias e vai reformar-se, mas não pretende abandonar o papel de investigadora na área do crime económico. A ex-eurodeputada defende que o programa dos vistos gold “é criminoso do ponto de vista da lei chinesa”, favorece a corrupção e a entrada de tríades na Europa. Ana Gomes fala de Vítor Sereno, ex-cônsul, como um dos grandes angariadores de vistos gold em Macau

Marcelo Rebelo de Sousa esteve na China há pouco tempo. Foi algo crítica no seu Twitter face à postura do Presidente da República. Que balanço faz da visita?
Não conheço os balanços que se estão a fazer internamente, a nível diplomático e económico. Não tenho dúvida de que, ao nível dos media, as autoridades portuguesas procuraram mostrar que tudo é maravilhoso. Não gostei de ver o nosso Presidente da República ir na molhada dos 120 dignitários de países que participam na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”. Acho que as relações Portugal-China são suficientemente importantes e distintas de outro tipo de relação, e mesmo que os chineses decidissem enquadrá-la na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, Portugal não teria de ir na molhada.

Fala do Fórum que se realizou em Pequim sobre essa política.
Sim. Acho que há aqui uma questão de estatuto estratégico para Portugal, e não para a China, que nos deveria ter feito dizer que estaríamos disponíveis para ir este ano à China, mas não permitir um enquadramento de forma indistinta. Por muito que, quer o Presidente da República, quer o Governo, projectem uma imagem de grande triunfo, eu estou para ver qual foi o triunfo. Vi o Presidente da República falar das 48 universidades onde se aprende português. Já aprendiam, não? Não foi por causa desta visita.

É algo que tem vindo a acontecer aos longo dos anos.
E tem a ver obviamente com os desígnios estratégicos chineses, em relação aos quais não me cabe criticar. Acho muito bem, pois a China tem capacidade e interesse, vê as coisas de maneira global e a longo prazo. Tem os seus recursos para os monopolizar para aquilo que entende ser do seu interesse e naturalmente que isso passa pelo conhecimento das línguas, onde o português é relevante. Portugal não pode embarcar neste tipo de iniciativas, que são estratégicas para a China, só com uma perspectiva de interesse económico. A relação com a China é demasiado importante para ser entendida apenas de uma perspectiva económica e mercantilista, justificada a pretexto de um combate ao proteccionismo. A relação com a China tem de ser vista a várias dimensões.

FOTO: Lusa

Quais são elas?
Falo da dimensão da segurança humana em Portugal no que respeita aos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses. Chegou-se ao ponto de se criar um sistema de crédito social, que serve para controlo das liberdades cívicas. Acho isto altamente preocupante, e não me venham dizer que ao falar de direitos humanos a Xi Jinping se cumpriu a nossa obrigação em matéria de direitos humanos. Não só vejo essas obrigações em relação aos cidadãos chineses que não dispõem de direitos básicos e fundamentais, a que a China está veiculada por fazer parte da ONU, mas também do ponto de vista dos cidadãos portugueses.

Como é que a segurança dos portugueses pode estar em risco?
Quando se contempla importar as redes 5G da Huawei, sabendo que na China não existe um regulamento geral de protecção de dados pessoais. Acho que é altamente hipócrita e perigoso passar-se por cima destes aspectos, já para não falar dos sectores da vida política e económica portuguesa que já estarão nas mãos dos chineses, não só pela via das compras que cá vieram fazer na altura da Troika, com grandes cumplicidades e grandes responsabilidades europeias, mas também nacionais, como pelo controlo que exercem através de tecnologias que tem os seus dados armazenados na China. Visitei a Huawei em 2015, perto de Pequim, e sei bem que qualquer dado que a Huawei obtenha em qualquer parte do mundo é, por imposição chinesa, armazenado na China.

Os políticos portugueses deixaram-se seduzir muito facilmente num período de crise económica, e agora é tarde?
Não sou ingénua e sei bem que o longo relacionamento com a China através de Macau sempre teve aspectos positivos a nível cultural, político e social, mas também tem aspectos bastante perniciosos, designadamente ao nível de uma lógica economicista que facilitou a corrupção, ao nível dos próprios partidos políticos. Se isso aconteceu no passado ainda mais acontece no presente, ainda por cima depois de Portugal passar este período de aflição tremenda com uma austeridade imposta, onde se privatizaram infra-estruturas críticas e centros estratégicos para Portugal e para a União Europeia (UE). Na altura incomodaram-me muito a atitude das autoridades nacionais e a negligência das autoridades europeias, designadamente as que integravam a Troika. Não viram as questões de segurança, de deixar uma empresa como a REN ser controlada pela State Grid. Na altura coloquei questões à Comissão Europeia, que me respondeu com respostas inenarráveis, de que era o mercado a funcionar. Hoje a sensibilidade na Comissão é outra, mas entretanto já muitas concessões foram feitas em Portugal na área da energia e dos portos, como é o caso do Porto de Sines, e também noutros países europeus. Não é por acaso que a Grécia e países do leste, como a Bulgária e Roménia, estão a ser alvo de um interesse alvo por parte da China.

O discurso político vigente não parece estar atento a esses perigos.
Até os negligencia totalmente. Reduziram a uma questão ao combate a um proteccionismo induzido pelo lado americano, quando obviamente isso é distorcer o que está em causa. É negligenciar a própria segurança nacional e europeia. Eu vejo grandes vantagens na forma como a China tirou da pobreza milhares de milhões de pessoas, mas no seu relacionamento com países africanos, há aspectos positivos e negativos. Portugal, sabendo o que sabe, e sendo membro da UE, não se pode dar ao luxo de ser ingénuo.

Houve uma nova resolução aprovada em Março no seio da UE relativa a crimes financeiros e casos de evasão fiscal. Vem resolver os problemas que se vinham verificando até então?
É a quarta directiva sobre branqueamento de capitais, na qual participei, mas já vem a caminho a quinta directiva. Conseguimos que os Estados-membros fiquem obrigados a criar registos centrais dos beneficiários únicos de todas as companhias, e portanto todas tem de registar e identificar quem é detentor de, pelo menos, 25 por cento das suas acções. Esta é a forma mais importante de combatermos a evasão fiscal e o branqueamento de capitais. Isto é importante para Portugal e também para a China, pois vamos cobrir grande parte dos esquemas de branqueamento de capital que se fazem através dos vistos gold, tendo em conta que os cidadãos chineses representam cerca de 80 por cento do número de pedidos. O próprio visto gold implica a compra de imobiliário com o valor mínimo de 350 mil euros, valor que é bastante mais elevado do que o montante que a China permite aos seus cidadãos exportarem anualmente. O esquema em si é criminoso do ponto de vista da própria lei chinesa. Certamente que o esquema se presta muito aos criminosos chineses e às tríades para se infiltrarem na UE, porque além dos adquirentes há os familiares. Este é um assunto que tem estado na mira das autoridades chinesas e eu própria contactei com elementos da polícia chinesa que me contactaram quando participei, há uns anos, num seminário sobre os vistos gold. Sei que estiveram algumas vezes em Portugal e que até houve um cidadão chinês que foi extraditado e que era portador de um visto gold. É um assunto de interesse mútuo, as autoridades portuguesas estão confrontadas com o recente relatório da UE sobre os riscos destes sistemas para a segurança do espaço Schengen, mas o actual Governo tem feito vista grossa e tem actuado de uma forma que considero altamente criticável.

Houve apenas um projecto proposto por um partido político português para por fim aos vistos gold, e que foi rejeitado pelos deputados.
Apoiei esse projecto e em breve farei uma reunião aqui com o representante da Comissão Europeia. Há cerca de 20 países europeus com esquemas de vistos gold. Que autoridades de vários países continuem a fazer vista grossa a este assunto não me vai impedir a mim e a mais gente de ajudar quem quer expor os casos. No caso de Portugal, o esquema é opaco, porque mesmo Chipre e Malta publicam as listas dos cidadãos que adquirem os vistos gold, mesmo na forma de passaportes. Tenho endereçado cartas a todos os governantes a pedir para consultar os nomes das pessoas e isso não me é facultado. A explicação que me dão é a protecção de dados, num país onde se publicam nomes e moradas por tudo e por nada. A única explicação que encontro é a consciência de que, se eu pudesse consultar essa lista, encontraria uma série de indivíduos que não seriam recomendáveis em nenhum país do mundo, a não ser atrás das barras de uma prisão.

Um ex-ministro foi inclusivamente arguido num processo relacionado com os vistos gold. Esse processo, só por si, tirou credibilidade a uma política já frágil?
Paulo Portas foi o pai dos vistos gold mas não inventou a roda, porque foi copiar outros esquemas de vistos gold que já existiam e havia obviamente intuitos de favorecer a corrupção. Não sou contra o facto de Portugal facilitar a vinda de cidadãos que tenham cá investimentos, mas não deve ser vendida a residência. Isso favorece a constituição de cartéis, de angariadores de vistos gold, que não só facilitam todo o tipo de criminalidade como eles próprios se sustentam com o financiamento. Da forma como este esquema foi operacionalizado há ligações de ex-ministros e de ex-chefes de gabinetes de ministros, não é só Miguel Macedo. Foi feita a colocação de antigos chefes de gabinete em posições chave do aparelho diplomático, na China, por exemplo, para a angariação de vistos gold, o que favorece a corrupção.

Pode dar nomes?
O antigo ministro Mário Lino é um dos que me dizem que tem uma empresa envolvida na operacionalização dos vistos gold. Além disso, vi várias vezes Vítor Sereno, na qualidade de cônsul em Macau e Hong Kong, a fazer auto-promoção do seu papel no esquema dos vistos gold.

Na China, Marcelo pediu mais investimento na economia real, e esse relatório da UE também fala do facto dos vistos gold não ajudarem a desenvolver a economia real.
Contam-se pelos dedos das mãos os vistos gold que foram concedidos em troca de investimento na economia e criação de emprego. A maior parte depende do imobiliário. Isso só por si demonstra que o esquema é perverso e não cumpriu os objectivos. Depois dizem que o Estado ganha imenso dinheiro com os emolumentos. É um esquema de prostituição da cidadania europeia. Não há controlo da origem das fortunas. E não sabemos hoje da missa a metade dos esquemas de corrupção e não sei se algum dia iremos a saber. O ganho económico não pode ser justificação.

Macau vai acabar com as sociedades offshore até 2021. Chegou a estar numa lista de paraísos fiscais da UE, depois saiu da lista. O facto de haver uma lei que põe fim às offshore faz com que haja mais transparência?
Não sei o que Macau está a prever nessa matéria. Sei que na UE há cada vez maior interesse em expor e conhecer estes esquemas. Já percebemos que não é pela lista de jurisdições que não cumprem as regras (que se resolve o problema), embora isso possa ser importante, mas é sim pela imposição de mecanismos de transparência. Nesse sentido a quarta directiva vai ter impacto além da UE e nas jurisdições que tem íntima ligação com países da UE, como é o caso de Macau. Na quinta directiva aperta-se o controlo.

Falou da questão dos partidos e da corrupção com ligações a Macau. Isso continua a acontecer mesmo depois da transição?
Pode acontecer por vias mais sofisticadas e através de escritórios de advogados. Estes são frequentemente intermediários desses esquemas e a criminalidade associada à fuga ao fisco e branqueamento está muito sofisticada, e isso faz-se através dos partidos políticos. Estamos atentos e penso que haverá mais investigação sobre isso. A Comissão Europeia passou recentemente uma directiva sobre as entidades obrigadas no quadro do branqueamento e incluem-se também agências imobiliárias ou escritórios de advogados, entre outros. Pessoalmente vou continuar a trabalhar nisso aqui.

Este ano comemoram-se os 20 anos da transferência de soberania de Macau para a China. A Lei Básica tem sido cumprida?
Acho que a Lei Básica tem muitos aspectos importantes e estruturantes para Macau, mas penso que ela poderia ter ido mais longe na altura.

Em que sentido?
Na área da defesa dos direitos dos cidadãos, acho que teria havido soluções mais próximas do modelo de Hong Kong que poderiam ser importantes. Mas em última análise a verdade é que tudo depende da China e da sua evolução. Apesar de Hong Kong ter uma Lei Básica mais rigorosa em termos de defesa dos direitos humanos, na prática a China não a tem respeitado e tem intimidado líderes de partidos políticos. Se faz isso em Hong Kong mais facilmente pode fazer em Macau, pela dimensão e pela facilitação da Lei Básica que deixámos. Não tenhamos ilusões, nunca seria Portugal ou a Grã-Bretanha a fazer valer os direitos, isso depende da capacidade dos cidadãos de Macau e Hong Kong. Há a harmonia e liberdade que é permitida por Pequim. Os chineses não respeitam quem não se faz respeitar. A Grã-Bretanha cometeu alguns erros, mas sabe fazer-se ouvir e respeitar. E Portugal não sabe. É por isso que acho que faço uma apreciação negativa da visita do Presidente da República.

Sobre a Lei Básica, o ex-jurista da Assembleia Legislativa Paulo Cardinal defendeu que Portugal deveria fazer relatórios sobre a sua aplicação em Macau, mas o ministro Augusto Santos Silva afastou essa hipótese.
Não estou surpreendida que a postura de Portugal seja de abdicação. Esse jurista tem certamente razão, mas isso seria se estivesse a lidar com autoridades que levassem a sério as suas responsabilidades históricas face aos cidadãos de Macau, o que não é o caso.

29 Mai 2019

Lisboa não tem moral para dar lições a Pequim sobre Macau

Por ocasião da visita do presidente Marcelo, entendem alguns que Lisboa não faz o suficiente para deter o que vêem como um erodir dos valores democráticos em Macau, tal como foram proclamados na Declaração Conjunta e plasmados na Lei Básica.

Por exemplo, Marco Carvalho escreve no seu blogue: “Para Lisboa, o facto da ideia de democratização só pontificar, em Macau, nos dicionários é uma circunstância que nem aquece, nem arrefece. O Chefe do Executivo é eleito por 400 predestinados? A Assembleia Legislativa está nas mãos de acólitos nomeados pelo Governo ou eleitos por via indirecta? Os trabalhadores não são livres para se constituir em sindicatos e o direito à greve não está legislado? E então?”, dando a entender que perante estes aspectos descritos deveriam o Presidente da República e o Governo português tomar uma dura posição.

Ora parece-me existir aqui um pensamento apressado, órfão da história, bem intencionado no seu âmago, é certo, mas ainda assim atascado em preconceitos que ignoram de onde vimos e como chegámos aqui. Ou seja, por outras palavras, que cidade, que sistema político, que economia, que práticas administrativas e correntes, receberam os actuais donos da RAEM há 20 anos?

Primeiro, a questão da eleição do Chefe do Executivo. Como se sabe, o Governador português era nomeado pelo Presidente da República, escolhia discricionariamente os seus Secretários e caía aqui de pára-quedas. Ponto. A tal comissão de “400 predestinados” é, ainda assim, um passo positivo no sentido da representividade democrática e se não estamos este ano a votar para eleger um novo Chefe, entre candidatos não rejeitados por Pequim, tal deve-se à praga amarela que infestou Hong Kong e impediu a ex-colónia britânica de dar mais um passo no sentido do sufrágio universal.

Um passo muito mais importante do que nos tentam impingir os vendedores de democracia enlatada e de consequências imprevisíveis, pois os cenários daí resultantes repousariam na imponderabilidade do acto eleitoral. Por contágio, por medo, sem uma razão da mesma ordem, Macau viu igualmente o caminho para o sufrágio universal suspenso.

Na mesma várzea, seria igualmente importante reflectir se o sufrágio universal tem aplicabilidade numa região especial como Macau, cuja economia depende quase exclusivamente do Jogo, cujos lucros atingem valores astronómicos e cuja população apresenta uma maturidade cívica e política que a prática eleitoral tem demonstrado assustadora.

Poderá esta cidade ser deixada entregue a si própria quando, enquanto porto franco de vários comércios e espaço de Jogo, está aberta e sujeita à erupção de fenómenos que fundem política e crime? Não assistimos já a tentativas no passado, com ramificações podadas no presente? Fica o repto.

Quanto à Assembleia Legislativa, assistimos neste vinte anos a um alargar tímido da representividade democrática. Sem pôr em questão o sistema, o peso dos deputados eleitos directamente cresceu, o que em muito pouco alterou ao hemiciclo o papel de “carimbo” das políticas e das propostas de lei do Governo. Como sempre o fora.

É preciso compreender que “segundo sistema” foi o nome dado às práticas políticas, cívicas, económicas e sociais que vigoravam em Macau e Hong Kong antes das transferências de soberania e estas não eram propriamente um hino à democracia, em termos de representatividade, nem os Governos agiam de forma transparente e democrática.

Havia, com certeza, nas duas últimas décadas de presença europeia, liberdade de expressão, de reunião, de imprensa, etc., mas o povo não escolhia os seus representantes, não piava quanto às políticas implementadas e o seu voto só preenchia uma parte menor dos respectivos hemiciclos.

A Assembleia Legislativa sempre esteve “nas mãos de acólitos nomeados pelo Governo ou eleitos por via indirecta” (isto é o segundo sistema!), embora nestes 20 anos se tenha relativamente “democratizado”, sem que isso tenha beliscado os interesses instalados. Portanto, estamos a falar de quê?

Queriam que Lisboa exigisse a Pequim o que nunca exigiu a si mesma? Ou esquecemos que o nosso segundo sistema era uma quase ditadura militar, infestada por corruptos e especialista no abuso de poder contra os que não alinhavam e não eram “bons portugueses”? A quantos despedimentos do estilo Cardinal-Taipa ou pior, em que se perseguia toda a família, não assistimos nos anos 90?

Ou seja, por que razão estranha e descabida Macau — a cidade-casino, frequentada por tríades e empresários de reputação duvidosa, cuja população, na sua maioria chegada há uma geração, nem identidade local tem e vota nos seus conterrâneos — se tornaria numa democracia plena, em roda livre governada pelas suas gentes, nas costas de Pequim? Era esta gente que ia gerir à tripa-forra o patacame do Jogo? Havia de ser lindo…

Mantenham-se os direitos políticos e civis garantidos pela Lei Básica, aprofunde-se a participação cívica e que venha o sufrágio universal, restrito a candidatos não rejeitados por Pequim. Outros caminhos conduzem à catástrofe.

E, nem que seja por pudor, já que realismo parece não funcionar, inibam-se os que entendem estar Portugal em posição de dar lições à China sobre Macau. Não está. Se a língua portuguesa aqui ainda é falada e tem estatuto, isso deve-se a Pequim e não a Lisboa. Entre muitos outros aspectos que negar roça, no mínimo, a ingratidão…

6 Mai 2019

Constituição chinesa e leis básicas

No início deste mês, a comunicação social de Hong Kong divulgou uma entrevista com o Professor Wang Zhenmin. Professor de Direito da Universidade Tsinghua, Wang Zhenmin afirmou na entrevista que, após o regresso de Hong Kong à soberania chinesa, a Constituição chinesa deverá inevitavelmente vir a ser aplicada com carácter vinculativo. A promulgação da Lei Básica de Hong Kong (LBHK) não teve como objectivo a criação de uma outra “constituição”. A Constituição chinesa aplica-se sempre que na LBHK não exista legislação específica, ou nos casos em que a legislação não seja suficientemente clara. Não houve necessidade de incluir a Constituição chinesa no Anexo III da LBHK, porque esta é, por natureza, aplicável em Hong Kong.

Rao Geping, professor de Direito da Universidade de Pequim, defende que a Constituição chinesa e a LBHK são os alicerces que consolidam o princípio “um País, dois sistemas”. As duas formam um todo e, de forma alguma, se deve sobrepôr a constitução chinesa à LBHK. No entanto, há quem apenas mencione a Lei Básica e ignore a Constituição. Esta é geralmente a atitude daqueles que se lhe opõem, com base numa determinada argumentação. Rao Geping acredita que é preciso estar vigilante. Em relação a Macau, este especialista considera que o trabalho de esclarecimento nesta área, está a ser mais bem feito do que na própria China continental.

Shen Chunyao, Presidente da Comissão dos Assuntos Parlamentares do Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo e Presidente do Comité Legislativo de Hong Kong, participou no simpósio dedicado ao “Dia da Constituição Nacional”, realizado no passado dia 4, em Hong Kong. Nessa ocasião, declarou que a Constituição chinesa é o simbolo da China, e que o seu alcance cobre o território nacional, incluindo Hong Kong. A Constituição e a LBHK constituem no seu conjunto a estrutura política e operacional da Região Admnistrativa Especial de Hong Kong (RAEHK). Sendo a Lei Básica de Hong Kong a autoridade máxima do sistema legal da cidade, qualquer lei, incluindo as leis originais de Hong Kong ao abrigo da lei comum, não podem , em circunstância alguma, entrar em conflito com ela.

Shen afirmou ainda que a Constituição Chinesa é a lei fundamental e suprema de toda a China, e que o País tem uma só Constituição, cujo alcance cobre o território de Hong Kong. Após o regresso de Hong Kong à soberania chinesa, foi implementado o princípio “um País, dois sistemas”. Ou seja “dois sistemas” dentro de “um País”, princípio que incorpora a essência do estado de direito na China e dos valores consagrados na sua Constituição. A Constituição chinesa é detentora do supremo estatuto, e da suprema autoridade e supremos efeitos legais. Os povos de todas as nacionalidades, incluindo os habitantes de Hong Kong, terão de respeitar a dignidade da Constituição chinesa e garantir a sua implementação.

Os artigos 31 e 62 da Constituição providenciam a base constitucional para a formulação da Lei Básica de Hong Kong, bem como a implementação das políticas subjacentes ao princípio “Um País, Dois sistemas”. Do ponto de vista legal, existe uma relação hierárquica entre a Constituição e a LBHK. A Constituição é a “lei mãe”; a LBHK derivou dela e estabelece um conjunto de princípios legais que lhe estão subordinados.

Por outras palavras, as declarações destes peritos deixam bem claro que o estatuto da LBHK é inferior ao da Constituição da China. A Constituição prevalece sempre sobre qualquer outra Lei, em qualquer parte do País. Por este motivo, o seu efeito estende-se a Hong Kong, e deverá ser também implementada na RAEHK.
Estas ressalvas legais centraram-se em Hong Kong. Quanto a Macau, a primeira questão centra-se na implementação da Constituição chinesa na cidade e também nas eventuais diferenças que este processo possa vir a ter nas duas RAEs.

Em segundo lugar, se as duas Regiões Administrativas Especiais implementarem a Constituição chinesa, vir-se-ão a deparar com alguma legislação que não é considerada nas suas respectivas Leis Básicas? Esta é provavelmente uma das questões que preocupa um maior número de pessoas. Que tipo de lei é implementada, e como é implementada, é sem dúvida uma questão pertinente. A lei é um padrão que baliza o comportamento das pessoas, e também um fasquia que eleva a responsabilidade de cada um.

O amor à Pátria decorre do sentimento de pertença. Orientadas por uma relação de confiança e de amor mutúos, sob a bandeira da implementação da lei, iremos sem dúvida ver a China e as RAEs tornarem-se cada vez mais harmoniosas, estáveis e prósperas.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado do Instituto Polotécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk

18 Dez 2018

Lei sindical | Estudo encomendado em curso, apesar de estar fora da agenda do Governo

Tem de ser concluído até ao final do ano o estudo para medir o pulso à sociedade sobre a lei sindical, adjudicado por mais de 800 mil patacas à associação do empresário Kevin Ho. Isto apesar de o Chefe do Executivo, Chui Sai On, ter sido peremptório ao afirmar que o Governo não vai avançar com uma proposta, falhando em cumprir uma responsabilidade prevista na Lei Básica e em pactos internacionais

 

“O Governo não tem intenção de tomar a iniciativa para apresentar uma proposta de lei sindical” – foi o que afirmou o Chefe do Executivo, Chui Sai On, no dia em que apresentou as Linhas de Acção Governativa para 2019, o seu último ano de mandato. Regulamentar o artigo 27.º da Lei Básica nunca foi uma prioridade – como prova a ausência de qualquer menção nas LAG dos últimos nove anos –, mas até ao final do ano tem de ser concluído o estudo para medir o pulso à sociedade a este respeito, adjudicado pelo valor de 837 mil patacas, à associação do empresário Kevin Ho.

“Isto prova que, de facto, o Governo encomendou o estudo para sacudir a água do capote, para atrasar e passar as mãos pelo pelo dos trabalhadores de que a lei sindical estava a ser estudada. Para que serve fazer esse estudo se o Governo nem espera pelo resultado [para tomar uma posição]?”, questionou Pereira Coutinho, em declarações ao HM. O deputado criticou ainda o Executivo “por fazer troça dos trabalhadores” ao encomendar um estudo sobre a lei sindical e a negociação colectiva a uma entidade ligada ao patronato.

“O principal objectivo de se ter encomendado o estudo de lei sindical ao empresário Kevin Ho tem a ver com o facto de quererem adiar a regulamentação da lei sindical e da negociação colectiva”, apontou o deputado, prometendo voltar a apresentar um projecto de lei em 2019, caso os seus pares da Federação das Associações dos Operários de Macau não o façam no início do próximo ano.

O “estudo das condições sociais necessárias para se iniciar a discussão da lei sindical” anda a ser debatido no Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) pelo menos desde finais de 2016. Em Maio do ano seguinte, o CPCS convidou instituições a apresentarem propostas para o projecto de investigação. Em Janeiro último, a notícia da vitória da Associação de Estudo de Economia Política de Macau, do empresário Kevin Ho, foi dada por um despacho do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, a delegar poderes no coordenador da Comissão Executiva do CPCS para a celebração do contrato.

Deputados, sobretudo ligados aos Operários, têm interpelado o Governo a propósito do atraso na adjudicação que, como adiantou a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) em resposta escrita ao HM, apenas foi efectivada em Abril.

Ao abrigo das exigências do concurso, a Associação de Estudo de Economia Política de Macau deve concluir o estudo no prazo de 240 dias (oito meses), contados a partir da data da assinatura. Portanto, a organização dirigida por Kevin Ho tem até ao final do ano para o fazer. Nos 30 dias seguintes ao prazo de conclusão tem de entregar a versão final do relatório do estudo e, após confirmação da versão final, submeter as versões em chinês e em português, dispondo de mais um mês para o efeito. Ou seja, na prática, será preciso esperar até Fevereiro para serem conhecidos os resultados da investigação em causa. A pesquisa tem de contemplar duas vertentes: deve incluir pelo menos um método comparativo e um inquérito social, bem como apresentar uma comparação entre países ou regiões vizinhos.

Escasseiam informações públicas sobre a Associação de Estudo de Economia Política de Macau, designadamente do ponto de vista da investigação académica. Pelo Boletim Oficial sabe-se que foi criada em 2015 e que recebeu um total de 300 mil patacas de apoio financeiro da Fundação Macau para custear parcialmente as despesas com o plano anual de actividades de 2017. Em Maio, Kevin Ho era o presidente da assembleia-geral, enquanto Samuel Tong Kai Chung o presidente da direcção.

O artigo 27.º da Lei Básica determina que “os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”, mas nunca foi regulamentado, ao contrário de outros como o 23.º, relativo à defesa da segurança do Estado.

“Está na ponta da língua dos secretários que a Lei Básica deve ser cumprida rigorosamente, pelo que é uma pena que, nos últimos anos, o Governo tenha escolhido cirurgicamente os artigos a cumprir”, lamentou Pereira Coutinho, recordando que também estão a ser ignorados pactos e convenções internacionais. “O não cumprimento da regulamentação do artigo 27.º traz diariamente problemas e conflitos laborais, que têm sido resolvidos com anestésicos para aliviar as dores e para desviar as atenções”, sustentou.

O caso dos nadadores

Não é todos os dias que em Macau trabalhadores reivindicam o direito à greve, muito menos não residentes, como sucedeu recentemente com nadadores-salvadores que foram despedidos, por justa causa, devido a faltas injustificadas. No entanto, também são cobertos pela Lei Básica, mais não seja por força do artigo 43.º que estipula claramente que “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na Região Administrativa Especial de Macau, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau”.

Em termos práticos, dado que o artigo 27.º da Lei Básica nunca foi regulamentado, como pode o direito à greve ser invocado? António Katchi, professor de Direito no Instituto Politécnico de Macau (IPM), não tem dúvidas. “O artigo 27.º da Lei Básica é juridicamente suficiente para se considerar justificada uma falta por motivo de greve”, dado que “esse artigo contém uma norma auto-exequível, produzindo, portanto, efeitos directamente na esfera jurídica dos destinatários, sendo, por isso, directamente invocável por qualquer interessado”.

Embora reconheça que a falta de regulamentação do direito à greve “pode criar dificuldades práticas” à realização das mesmas, o constitucionalista entende, porém, que “não bloqueia o efeito jurídico de reconhecimento desse direito e legitimação do seu exercício que decorre do artigo 27.º da Lei Básica”.
Sérgio de Almeida Correia subscreve a interpretação. “A falta de regulamentação do exercício do direito à greve não tem a virtualidade de transformar em ilegal o que é admitido como legal ao ser acolhido por uma norma de natureza para-constitucional [artigo 27.º da Lei Básica], que está numa posição superior no ordenamento legislativo à ocupada pela Lei das Relações de Trabalho”. “A invocação e o exercício do direito à greve terá natureza excepcional e como tal deve ser tratado”, complementou o advogado, também em declarações ao HM.

Em paralelo, ambos recordam que se encontra em vigor em Macau o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ao abrigo do qual os Estados se comprometem a assegurar o direito à greve, o direito de todas as pessoas de formarem sindicatos e de se filiarem, bem como o direito dos sindicatos a exercerem livremente a sua actividade.

Relação de forças

Olhando para a lei laboral, Sérgio de Almeida Correia recorda que o diploma não inclui o reconhecimento ou respeito pelo exercício do direito à greve nos deveres do empregador. Isto apesar de estipular, no âmbito das garantias do trabalhador, a impossibilidade do empregador se poder opor, “por qualquer forma”, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como prejudicá-lo pelo exercício desses. Por outro lado, explica o advogado, o diploma define quais os tipos de faltas que podem ser dadas e como devem ser tratadas no âmbito da relação laboral, sem incluir então as motivadas pelo exercício do direito à greve que uma vez “não estando reconhecidas como justificadas se terão, para o patrão, como injustificadas”.

Ora, no caso dos nadadores-salvadores, como sublinha o causídico, “convém não esquecer que os trabalhadores saíram em defesa dos seus direitos [e] que não podem ser prejudicados por isso”, pelo que “alguém devia ser responsabilizado pelo sucedido, tanto mais que a Administração reconheceu, em sede laboral e ao que parece por via da aplicação de coimas, a justeza das reivindicações dos trabalhadores”.

De recordar que, no início do mês, a DSAL anunciou a conclusão de uma parte da investigação relativa ao conflito laboral e penalizou a empresa em 230 mil patacas por ter falhado em proporcionar aos trabalhadores tempo de descanso suficiente. A DSAL reitera que não recebeu qualquer queixa nem pedido de assistência por parte dos nadadores-salvadores despedidos após terem feito greve e, apesar de garantir que tem mantido contacto com ambas as partes e ter tentado inteirar-se da situação junto do empregador “para que os direitos e interesses dos trabalhadores sejam protegidos nos termos da lei”, não foram divulgadas mais informações desde então.

“Este é o exemplo de uma situação em que a ausência de regulamentação acaba, pelo menos por agora, por beneficiar o prevaricador, entidade patronal, deixando mal a parte mais fraca e a própria RAEM, que tinha a obrigação de protegê-los e de lhes dar os meios necessários à defesa dos seus direitos”, apontou Sérgio de Almeida Correia. A falta de regulamentação “pode ilibar o empregador, mas todavia não desresponsabiliza a RAEM quanto à sua obrigação, interna e internacional, de regulamentar o exercício do direito à greve, isto sob pena de “se estar a esvaziar de sentido e conteúdo útil da norma da Lei Básica, o que não me parece aceitável. O direito de greve podia ter ficado fora da Lei Básica se lá está por alguma razão foi”, observou, admitindo que, em último caso, “a questão deverá ser dirimida pelos tribunais”.

Desde a transferência do exercício de soberania, em 1999, foram apresentados nove projectos de lei sindical, mas todos foram chumbados pela Assembleia Legislativa.

27 Nov 2018

Gabinete de Ligação de Hong Kong diz que Lei Básica “é complemento”

W ang Zhenmin, chefe do departamento jurídico do Gabinete de Ligação em Hong Kong, disse, de acordo com o jornal South China Morning Post, que a Lei Básica que vigora na região vizinha deve ser vista como um complemento à Constituição chinesa e não como um diploma matriz. “A ordem constitucional em Hong Kong deve ser a constituição chinesa como raiz e a Lei Básica como complemento”, disse, referindo-se à decisão da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês de instalar postos de imigração na estação de West Kowloon, no contexto do projecto do comboio de alta velocidade chinês.

Wang Zhenmin adiantou ainda que se Hong Kong e Macau procurassem que as autoridades da China seguissem as suas leis “o país ficaria uma confusão”. Ao HM, o jurista António Marques da Silva refere que as duas Leis Básicas foram aprovadas com um propósito, e que Pequim entende esta questão dos postos de imigração como um assunto da defesa do Estado.

“Dizer que a Lei Básica tem de se subordinar em tudo à Constituição chinesa é negar a autonomia das regiões e negar o artigo 5 da Lei Básica [que refere que não se aplica o sistema socialista às duas regiões]”, lembrou o jurista, que acredita existir uma componente política neste discurso.

“Obviamente que Hong Kong tem tido muito mais turbulência do que Macau, por isso essa leitura é pertinente. Há uma diferenciação no discurso. Há uma componente política aliada à defesa.”

O discurso da prevalência da Constituição chinesa sobre a Lei Básica de Macau nunca foi proferido pelos responsáveis do Gabinete de Ligação na RAEM porque “Macau não precisa destes avisos”, apontou o analista político Larry So.

“Não estou surpreendido com estas declarações. Esta tem sido a resposta padrão para Hong Kong em relação à política ‘Um País, Dois Sistemas’ e ao projecto do comboio de alta velocidade. Penso que não há nenhuma implicação para Macau.”

António Marques da Silva adiantou que, na RAEM, o movimento pró-democrata nunca defendeu a independência de Macau em relação ao continente.

“Pequim entenderá que muito do que se passa em Hong Kong tem a ver com a defesa do país, nomeadamente os movimentos independentistas. Embora Macau esteja a sofrer algumas das consequências do que se passa em Hong Kong, o Governo Central tem a verdadeira percepção de que Macau não é um perigo como é Hong Kong porque nunca houve aflorações de movimentos separatistas”, rematou.

16 Jul 2018

Rui Cunha: “Estamos a pagar o que aconteceu no ‘Occupy Central’”

Rui Cunha é um homem do direito. Há seis anos criou uma fundação com o seu nome onde quer ver reflectida a diversidade da população. Assume-se contra a alteração da lei de bases à organização judiciária que limita o julgamento de casos relativos à segurança nacional a juízes chineses e apela a um maior número de juízes no Tribunal de Última Instância para que seja possível o recurso

A Fundação Rui Cunha entra agora no sexto ano de actividade . Que balanço faz desde a sua entrada em funcionamento?
A Fundação foi constituída em 2012 e já lá vão mais de 700 eventos. O balanço é positivo, apesar de não poder dizer que o seja totalmente. Nós na vida, desejamos sempre o melhor e haveria muitos mais objectivos que gostaríamos de atingir. Mas, de qualquer forma, julgo que podemos considerar o nosso trabalho bastante positivo, na medida em que ao fim de seis anos somos já uma referência no ambiente cultural e social de Macau.

Que objectivos estão por cumprir?
Um dos objectivos que temos em mente desde o princípio da fundação e que não conseguimos ainda atingir é conseguir penetrar mais na comunidade chinesa. Macau tem cerca de 90 por cento da população chinesa e se fiz a fundação para benefício de Macau, pode-se concluir que esta população está incluída. Isto não foi totalmente conseguido ou, pelo menos, não tanto quanto eu desejaria por várias razões, uma delas é a dificuldade de comunicação com esta comunidade. Sendo eu português e ligado à comunidade portuguesa, esta reagiu muito facilmente às nossas iniciativas. O mesmo não aconteceu com a comunidade chinesa. Mas aos poucos lá vamos entrando e conseguindo. Já temos alguns eventos em que a grande maioria do público é chinês, exemplo disso são as nossas noites de piano às sextas-feiras. Para a fundação não há distinção entre portugueses, chineses ou qualquer outra nacionalidade. Todos são bem vindos.


Uma das actividades que faz parte das comemorações deste aniversário é a conferência de hoje sobre os 25 anos da Lei Básica. Que balanço faz deste quarto de século de vida do diploma?

Acho que 25 anos depois, tendo em conta os quase 20 anos que levamos depois da transferência de administração, demos passos muito grande no sentido de proporcionar qualidade de vida à grande maioria da população. Não digo à totalidade, porque é utópico pensar numa sociedade que seja totalmente feliz. Mas a realidade é que, de um Macau relativamente pequeno e que existia dentro de si em 1999, passámos para um Macau aberto, que ombreia com qualquer outra cidade do mundo e que já adoptou um padrão de vida em que a grande maioria do cidadão vive muito melhor do que vivia em 99. Há uma visão de confiança para o futuro. Não temos os espectro do desemprego, não temos os espectro de catástrofes aqui à esquina, não temos ameaças constantes de guerras ou de atentados. Podem acontecer coisas, como o tufão do ano passado, ou um louco que atire o carro para cima das pessoas mas, em princípio, temos de considerar que as pessoas vivem em Macau em tranquilidade a qualquer hora. Isto revela uma evolução no padrão de vida o que é muito positivo. Eu serei um pouco parcial a fazer um juízo, talvez porque a sorte e a fortuna estiveram comigo, mas é fácil ver que as pessoas vivem hoje melhor. A Lei Básica tinha de existir e ainda bem. Depois da Declaração Conjunta tinha-se de fazer uma espécie de espinha dorsal de uma sociedade que se pretendia aqui para Macau. Diria que a Lei Básica foi importante, foi útil e vai sê-lo, pelo menos, até 2049. A Lei Básica pode mesmo vir a ser o suporte do que se vai fazer e do que se vai encontrar depois de 2049. Creio que a existência da Lei Básica e da forma como foi aplicada, permitiu a estabilidade e a prosperidade que Macau tem agora.

Há quem considere que a Lei Básica tem estado em risco com a existência de casos polémicos, como o de Sulu Sou, por exemplo. Qual é a sua opinião?
Sempre tive um conceito de que as leis são feitas para determinado momento, para determinada sociedade e não são nem imutáveis, nem devem ser tão sacralizadas que se tornem intocáveis. Com isto quero dizer que sou totalmente avesso a, precipitadamente, se estarem a fazer mudanças conforme mudam os ventos. Sou a favor de uma estabilidade, sim, mas não imutabilidade. Há necessidade de, quando em vez, dar algum toque que acompanhe as necessidades. Quanto à Lei Básica, penso que não precisa de ser mudada. Ela tem e contem tudo o que Macau necessita para poder continuar, progredir e completar alguns dos princípios das leis existentes da forma que se considere mais adequado, mas não penso que precise de ser mudada. Não creio mesmo que haja um risco eminente de isso acontecer. Estamos, no entanto, a ser um bocado vítimas de uma conjuntura que nem será tanto a nossa. O facto de Macau ser uma região administrativa especial  e Hong Kong também, as duas leis básicas foram, quase contemporâneas e os modelos aplicados também. Com os problemas que possam existir em Hong Kong, podemos ter como reflexo determinadas alterações.

Acha que faz sentido que Macau e Hong Kong sejam vistos pela mesma lente? 
Neste momento, Macau será um pouco um banco de ensaio para aquilo que é preciso fazer ou o que querem fazer em Hong Kong e, às vezes, experimenta-se ou faz se aqui primeiro e depois diz-se lá que aqui já se fez, e que por isso tem de ser feito na outra RAE. Desde que não venha a afectar seriamente a vivência desta sociedade e o seu bem estar, acho que pode não ser grave.

E se atingir a liberdade das pessoas?
A liberdade é um conceito um pouco relativo. Com os tempos, cada sociedade foi criando o seu conceito de liberdade, o seu conceito de democracia e de participação. Por isso, se às vezes há necessidade de por algum travão à liberdade individual por necessidade de um bem-estar colectivo eu não seria contra isso. Acho que o bem público está acima do interesse de A, B ou C de querer usar a sua liberdade. A liberdade de um tem como limite a liberdade dos outros. É preciso criar as baias necessárias no sentido de que exercício da liberdade não ultrapasse o que é razoável para o bem-estar comum. A liberdade de expressão é um valor que também prezo mas isso não me autoriza a berrar e a usar palavrões no meio da Almeida Ribeiro cheia de gente. Por outro lado, às vezes, endeusam-se certas pessoas ou certos pseudo-ídolos e invoca-se logo a liberdade de expressão para dizer que essas pessoas estão a ser vítimas de repressão e de injustiças. Trata-se de uma área muita cinzenta e em que qualquer juízo tem de ser feito com muita cautela e, acima de tudo, com uma certa objectividade e sem a obsessão pela vontade de criar vítimas.

Está a falar de Sulu Sou?
Pode ser um deles. Nesse aspecto, nem sempre tenho visto a comunicação social a ter um juízo muito objectivo. Não sou eu a autoridade para julgar a comunicação social, mas essa vontade de criar vítimas buscando valores que existem, pode levar à queda na área cinzenta e à tendência de se dizer que é a área branca ou preta, sem se ter atenção a este lugar indefinido. A uma acção há uma reacção e às vezes o equilíbrio entre a acção e a reacção não existe. Se uma acção desencadear uma reacção que não seja muito violenta, tendemos a aceitar melhor tanto uma como outra. Quando há desequilíbrio, às reacções desajustadas vêm outras acções também exageradas, e por aí fora. Quanto ao ponto que questionou em concreto, diria que poderia haver, e estou a falar enquanto cidadão, um valorizar mais as pessoas por aquilo que fazem e não por aquilo que dizem. Sem personalizar, diria que às vezes há certos mitos criados de tanto serem falados. Mas se formos ver com mais cuidado o que essas pessoas fizeram em beneficio ou em favor da sociedade onde estão, chegamos quase à conclusão de que nada fizeram a não ser usar a liberdade de expressão para mostrar que são uns seres superiores e que as suas ideias são a verdade.

Ainda relativamente ao caso Sulu Sou. Acha que se trata de uma decisão de que carácter?
Não conheço os pormenores, mas admito que esta última decisão que saiu do Tribunal de Segunda Instância definiu com argumentos válidos que a decisão relativamente a Sulu Sou não é meramente administrativa mas sim uma decisão com carácter político e, por isso, é irrecorrível para tribunais. Não cabe aos tribunais julgar e apreciar actos de natureza política. Mas podemos ver esta questão de outra forma: se todos os requisitos que a própria lei prevê para que aquele acto se consumasse não foram cumpridos, então acho que deveria haver um meio de corrigir. Sem tomar partido em dizer se é um acto administrativo ou político, acabaria por perfilhar a orientação definida pelo tribunal e que merece uma certa credibilidade. Agora, se esse acto político obedeceu totalmente a todos os requisitos ou a todas as formalidades que deveria ter seguido não sei, e se não seguiu, quer seja político ou administrativo, é um acto doente. Acho também que não é com barulho que as coisas se vão resolver, mas com bom-senso pode haver forma de corrigir o que esteve mal.

Está em discussão a alteração à lei de bases da organização judicial. Um dos pontos que tem causado alguma polémica é a limitação dos julgamentos relativos a segurança nacional, a juízes chineses. O que acha desta restrição?
Não me parece que seja uma boa opção. Os tribunais são criados para serem respeitados e para merecerem na sociedade onde existem a confiança de que tudo é tratado com isenção, com elevação, e com a seriedade. Já estive sentado em todos os lados dos tribunais e acho que tenho uma visão do que considero que é um tribunal. O tribunal é um órgão que deve merecer toda a confiança e que está acima de tudo. Os juízes não se devem colocar num poleiro e têm de viver no meio das pessoas a quem têm de aplicar a justiça. Sempre considerei que os tribunais especiais são uma anormalidade nos sistema judiciário. Fiz parte de um tribunal militar, mas na prática sempre fiz e quis que funcionasse da mesma forma e com a mesma credibilidade de qualquer outro tribunal. Sou avesso a tribunais especializados e, por coerência, sinto que a distinção de juízes capazes de julgar determinadas causas e incapazes de julgar outras, não me parece um opção muito apropriada. Acho mal. Era preferível uma opção mais discreta e sem ferir tanto a opinião pública que ficará sempre com uma certa desconfiança relativamente a este assunto.

E relativamente à impossibilidade de recurso para os funcionários de altos cargos julgados pelo Tribunal de Última Instância (TUI)?
Já tive oportunidade de dizer que, quer como juiz que fui, quer como advogado, se houve alguma coisa que considerei como um pilar muito importante na administração da justiça é o recurso. Sou sempre apologista de que deve haver a possibilidade de recurso. Aprendi que o recurso é um instrumento de correcção  necessário na aplicação da justiça. Daí, sinto que o nosso sistema aqui enferma de uma falha: em determinadas circunstâncias, que normalmente são muito especiais e de impacto na opinião pública, não têm direito a uma reapreciação. Nunca percebi  e a solução é muito simples. Estamos num território com um superavit que dava para pagar 50 juízes do TUI, mas bastavam mais dois juízes no TUI para podermos criar um degrau a mais para do julgamento colectivo de três e para um pleno de cinco. Já nem pensamos em mais. E até se poderia ir a seis o que permitia  a criação de dois colectivos que iam acelerar o andamento dos processos e, ao mesmo tempo, teríamos um pleno. Penso que isto protegeria a ideia de isenção e de credibilidade necessária para o sistema judiciário. É um passo que espero que seja dado o mais depressa possível por várias razões: assim nunca ficaria a ideia de que teria sido o peso de um factor exterior a afectar dois dos juízes para que uma decisão não seja a mais apropriada. Com cinco juízes dava lugar a que se repensasse e a mais certezas na decisão. Enquanto juiz, quando via que uma decisão que tomava pudesse vir a ser reapreciada, tinha mais cuidado na explicação das razões da minha opção.

O secretário para a segurança, Wong Sio Chak, quer adicionar diplomas complementares à lei da segurança nacional. O que acha da medida? 
Não conheço em pormenor quais são os diplomas complementares que ficaram por fazer depois da aprovação da legislação sobre o artigo 23 da Lei Básica. Mas, posso fazer um juízo, que pode ser um pouco precipitado, mas que é fruto dos 20 anos que vivemos com a RAEM. Estamos numa sociedade de paz, de tranquilidade e a forma como esta sociedade se está a comportar, não necessita de ser mais travada. Qualquer que seja o travão, será um pouco inútil e não há necessidade de estarmos a apertar a tarraxa quando já está suficientemente provado que Macau tem um sistema em que as pessoas vivem em paz e harmonia sem criar grandes problemas. Mas fico à espera que se saiba mais acerca desses diplomas complementares para ter uma opinião mais concreta.

O que tem a dizer relativamente ao que aconteceu no Festival Literário “Rota das Letras” com o cancelamento da vinda de alguns autores por serem considerados “inoportunos”?
Não sei os pormenores desse processo. Se sou partidário de um mínimo de restrições ao direito de expressão, em particular no caso do festival literário, acho que poderíamos entender a situação se houvessem outras razões ou algum perigo. Quando falo de perigo quero referir-me a alguém que quisesse aproveitar a vinda desses autores para criar alguma comoção social. Acho que não se justificava. Estamos a falar de um evento e de uma apresentação dirigidos a relativamente poucas pessoas e, ainda assim, partiria do princípio que quem fosse assistir seriam pessoas maduras com capacidade de saber ouvir, saber interpretar e, se tivessem de assumir qualquer posição, seriam pessoas com responsabilidade para o fazer. Tenho pena que o “Rota das Letras” possa não ter continuidade e que este episódio tenha sido uma facada muito forte. Mais uma vez acho que estamos a pagar em Macau o que aconteceu em Hong Kong com o “Occupy Central. Estamos a pagar o preço daquela irreverência. Nem sabemos quem está por detrás do que aconteceu. Lembro-me naquela altura, em conversa, me dizerem até que a menina envolvida tinha sido uma activista do partido comunista. Resta saber quem são estes meninos e por conta de quem o estiveram a fazer.

A semana passada foi mais uma vez noticiada a recepção por parte de um advogado português de uma sentença em chinês. Como estamos em termos de aplicação do bilinguismo na justiça?
Esse é um problema que está ligado à falta de tradutores. Aqui no escritório somos vítimas dessa situação. As duas línguas são oficiais, mas nada diz que se devem usar sempre em simultâneo. Fico satisfeito com o esquema bilingue que os serviços públicos usam, por exemplo. Mas à carência e descuido no que respeita ao mercado de tradutores. O Governo disse que precisava de 200 e ficou com todos, por outro lado paga o dobro a estes funcionários o que impede um mercado a que possamos recorrer com facilidade. Há muitos anos se deveria ter fomentado o mercado da tradução e hoje teríamos uma classe de tradutores a fazerem o seu trabalho. Não podemos exigir que os tribunais façam as coisas em função dos destinatários. Temos é de ter um mercado de tradutores.

26 Abr 2018

Encontro | Vice-primeiro-ministro da RPC recebe titulares dos principais cargos

O vice-primeiro-ministro da China, Han Zheng, recebeu ontem os titulares dos principais cargos e o procurador-geral de Macau, que se encontram em Pequim a receber formação. Segundo um comunicado oficial, Han Zheng afirmou esperar que o Governo da RAEM implemente o espírito mencionado nas instruções de Xi Jinping sobre o papel de Macau e a execução do princípio “um país, dois sistemas” e a Lei Básica “na defesa firme da soberania, segurança e dos interesses de desenvolvimento do país”. O vice-primeiro-ministro apontou ainda que promover a integração de Macau no desenvolvimento global do país e diligenciar, sem reservas, as vantagens complementares e o crescimento mútuo entre a Macau e a China devem figurar entre as prioridades, a par com a manutenção da prosperidade e a estabilidade a longo prazo. Segundo a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esta terá sido a primeira vez que Han Zheng recebeu representantes de Macau e Hong Kong, desde que assumiu o cargo de vice primeiro-ministro encarregado dos assuntos das duas Regiões Administrativas Especiais.

Petição | Associação local protesta aterros feitos em Fujian

A Associação da Amizade dos Conterrâneos de Kuixiancun, registada em Macau mas sem nome no Boletim Oficial em português ou inglês, apresentou uma petição no Gabinete de Ligação do Governo Central. Em causa estão os aterros em Kuixiancun, cidade da província Fujian, que segundo a associação de Macau, colocam em causa o ecossistema. Por outro lado, os membros da associação também se queixaram porque consideram que os residentes não foram consultados antes de ter começado todo o processo. No entanto, não é certo que as suas opiniões sejam consideradas, uma vez que o Gabinete de Ligação serve essencialmente para tratar dos assuntos entre o Governo Central e a Região Administrativa Especial de Macau.

25 Abr 2018

Peço desculpa à população de Macau

Este ano assinala-se o 25º aniversário da promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau. É mesmo necessário envidar sérios esforços para estudar esta lei aprofundadamente.

Recentemente, devido à discussão na Assembleia Legislativa da proposta de lei sobre a criação do “Instituto para os Assuntos Municipais”, voltei a debruçar-me detalhadamente sobre a Lei Básica. Consultei também a versão chinesa desta lei, escrita em caracteres simplificados, pelo Professor Xiao Weiyun, que integrou a Comissão da Redacção da Lei Básica de Macau. Quando comparei a versão do Professor Xiao com a versão oficial do Governo de Macau, percebi que existe um problema na escrita (dos caracteres) da versão oficial. Nunca me tinha apercebido desta questão e aposto que na versão portuguesa não existe qualquer problema.

Na escrita chinesa cada palavra é representada por um caracter, e cada caracter tem a sua origem e o seu uso devido. Mas devido à utilização dos caracteres simplificados na China, os habitantes de Macau podem por vezes confundi-los com os tradicionais. A diferença de uma palavra (caracter) pode resultar numa mudança de sentido. Duas palavras diferentes (dois caracteres diferentes), não podem ser usadas indiferenciadamente na Lei Básica, pois pode dar azo a uma confusão grave, sobretudo se considerarmos o rigor que deve existir a este nível. Sinto que tenho de pedir desculpas à população de Macau por esta falha, porque não a detectei quando estudei a Lei pela primeira vez, numa época em que era mais jovem e muito naïve.

O problema a que me tenho vindo a referir pode ser encontrado no Artigo 95 da versão chinesa da Lei Básica. Os caracteres problemáticos são o “托” e o termo “委托”, situados na segunda frase do Artigo. De facto, a palavra correcta é “託” é não “托”. O radical da palavra chinesa (caracter) deverá ser “言” em vez de “手”. Assim, o termo correcto será “委託” e não “委托”, porque “委託” significa ser depositário de confiança ou estar autorizado, ao passo que “委托” quer dizer usar a mão para erguer alguém.

Hoje em dia, os chineses, onde me incluo, usam com frequência os caracteres simplificados, fazendo várias confusões entre caracteres semelhantes ou usando caracteres parecidos indiferenciadamente, algo que não deveria acontecer. O Professor Xiao viveu na China e para ele era normal escrever com caracteres simplificados. No livro “Discussão sobre a Lei Básica de Macau” (論澳門基本法) publicado pela Universidade de Pequim na versão simplificada, é natural aparecer o caracter “委托”. Mas já não é natural que, na versão em chinês tradicional, da “Revista de Administração Pública de Macau” publicada pela SAFP, em Janeiro de 1993, apareça o caracter “委托” grafado nos seus conteúdos. Este caracter incorrecto conseguiu abrir caminho até à versão oficial da Lei Básica de Macau. Acredito que, ao longo destes 25 anos, pessoas mais eruditas em chinês do que eu, devem ter dado pelo erro, mas não se manifestaram.

Além disso, no ensaio “A estrutura política da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau”, escrito pelo Professor Xiao, quando são referidos os “órgãos municipais” (sem poder político e estes são incumbidos pelo Governo…), mencionados no Artigo 95 da Lei Básica, o autor defende que “os órgãos municipais respondem pelo trabalho desenvolvido pelas duas câmara municipais existentes e que são outorgados/autorizados (委託) para desenvolver as tarefas designadas e dar pareceres de carácter consultivo ao Governo, mas não têm poder politico”. No seu ensaio, o Professor Xiao afirma claramente que a competência dos “órgãos municipais” assenta nas câmaras municipais existentes, mas não menciona que os membros da direcção dos “órgãos municipais” não podem ser eleitos directamente. Antigamente, os membros da direcção das câmaras municipais podiam ser eleitos directamente.

Enquanto assistia ao debate da Assembleia Legislativa na televisão, ao ouvir algumas interpretações da Lei Básica, percebi que é difícil encontrar quem realmente entenda e defenda o verdadeiro intuito desta lei. O Professor Xiao já faleceu, mas deixou-nos muitos documentos e ensaios valiosos para nos servirem de referência. É uma pena que ninguém lhes dê o devido uso.

13 Abr 2018

Zheng Xiaosong pede diplomas complementares ao artigo 23.º da Lei Básica

O director do Gabinete de Ligação, Zheng Xiaosong, defendeu melhorias ao ordenamento jurídico de Macau, nomeadamente através da elaboração de leis complementares ao artigo 23.º da Lei Básica, de acordo com as necessidade reais do território. A ideia foi transmitida num encontro com o Chefe do Executivo e com deputados à Assembleia Legislativa (AL), noticiou o jornal Ou Mun.

Esta posição parece ir ao encontro da manifestada recentemente num texto publicado no portal do gabinete do Secretário para a Segurança, que defende a revisão da Lei relativa à defesa da Segurança do Estado. Isto apesar de Wong Sio Chak ter referido não haver, de momento, “quaisquer orientações ou projectos concretos” para o diploma.

Destacando que 2018 é o ano que dá início à implementação plena do espírito do 19.º Congresso do Partido Comunista da China, Zheng Xiaosong afirmou que o órgão legislativo tem grande responsabilidade em fomentar a implementação do princípio “Um País, Dois Sistemas”, defendendo ser necessário governar de acordo com a Constituição da China e a Lei Básica.

Também se mostrou esperançado que os deputados desempenhem um papel de liderança a espalhar o amor por Macau e pela pátria, tendo salientado que, em nenhum momento, se permite que a segurança da soberania nacional seja prejudicada, ou que os poderes do Governo Central sejam desafiados.

O director do Gabinete de Ligação sublinhou ainda que Macau é parte importante do desenvolvimento nacional. Zheng Xiaosong destacou ainda o papel de liderança desempenhado pelo Chefe do Executivo aquando da passagem do tufão Hato, no crescimento económico do território, as melhorias para a vida da população e a harmonia social.

Por seu lado, o presidente da AL apelou aos deputados que estudem a Constituição da China com atenção, afirmando que espera unir os legisladores, sob o apoio do Gabinete de Ligação, numa visita a cidades da zona da Grande Baía para fazer preparação de trabalhos legislativos.

29 Mar 2018

Vitalino Canas diz que AR não tem competências para fiscalizar Declaração Conjunta

O deputado português Vitalino Canas defende que a Assembleia da República (AR) não tem competências para fiscalizar a aplicação da Declaração Conjunta. Já a ausência de posições públicas do Governo resulta, a seu ver, de diferenças no “estilo de diplomacia” e na forma como Lisboa se relaciona com Pequim

O Reino Unido pronuncia-se com frequência sobre Hong Kong, ao contrário do que faz Portugal relativamente a Macau. Mas tal não significa que Lisboa não acompanhe as obrigações constantes da Declaração Conjunta, firmada há três décadas entre Portugal e China. A opinião é defendida por Vitalino Canas, deputado do Partido Socialista (PS) à Assembleia da República, para quem a postura de Portugal talvez seja apenas mais discreta.

Apesar de acompanhar “a situação política” de Macau, onde exerceu funções políticas antes de 1999, Vitalino Canas preferiu ser “reservado” relativamente a “um assunto de política interna”. Neste sentido, absteve-se de comentar casos concretos passíveis de beliscar princípios como “um país, dois sistemas”, como o cancelamento da vinda de três escritores ao Festival Literário de Macau – Rota das Letras, após indicação oficiosa por parte do Gabinete de Ligação de que a sua entrada no território não estava garantida.

Em termos gerais, sobre a postura de Lisboa relativamente a Macau, por oposição à de Londres face a Hong Kong, Vitalino Canas observou que “Portugal sempre se relacionou com a China de uma forma mais discreta” e que “talvez seja uma atitude menos visível do que a que o Reino Unido sempre teve”. “Talvez seja menos exposta ou talvez se utilizem canais diferentes”, continuou o constitucionalista. “Não se sabe o que é que, no romance dos gabinetes, o Governo tem dito à China em relação a Macau. Se calhar não se vai saber, porque talvez seja o tipo de informações que normalmente não são divulgadas”, argumentou. “Acredito que através do Consulado e do MNE que o diálogo necessário com a China está a ser feito”, comentou Vitalino Canas, em Macau para participar de um seminário do Instituto de Estudos Europeus (IEEM).

Em paralelo, Portugal tem um “estilo de diplomacia” diferente dos outros, anotou Vitalino Canas, observando que, por vezes, o país é criticado, em termos gerais, por ter “uma atitude relativamente tolerante ou macia”.

Rui Tavares, ex-deputado à AR, também em Macau, desta feita para participar do Rota das Letras, entende que Portugal deveria ter uma posição “mais activa” relativamente às suas obrigações, mas admite que tal pode ser feito de uma forma discreta. No entanto, é mais assertivo relativamente ao papel da AR, lamentando que “não haja um acompanhamento regular da situação de Macau, com uma comissão parlamentar que reúna regularmente e produza relatórios” – à semelhança do que faz o parlamento britânico relativamente a Hong Kong. “A AR tem a obrigação de agir de uma forma mais política e pública”, sustentou em entrevista ao HM.

Vitalino Canas discorda: “A questão do acompanhamento por parte da AR da forma como o acordo [Declaração Conjunta] está a ser aplicado não é da competência da AR”. De acordo com o deputado, o Parlamento português “não tem competência para fiscalizar a forma como terceiros Estados cumprem as obrigações internacionais a que se vincularam com o Estado português. Compreendo a ideia e, eventualmente, é uma ideia a discutir, mas vejo algumas dificuldades”, observou.

“Nunca tivemos – que eu saiba – nenhum grupo dedicado especificamente a acompanhar a execução de um tratado internacional”. Embora seja um acordo “muito importante”, “não há tradição na AR e não me parece que caia nas suas competências”, frisou.

21 Mar 2018

25.º aniversário da promulgação assinalado com actividades de divulgação

Arrancaram ontem as actividades comemorativas do 25.º aniversário da promulgação da Lei Básica. As iniciativas, organizadas pela Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, em parceria com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), vão custar 4,5 milhões de patacas.

O programa inclui uma série de actividades, que arrancaram ontem com o primeiro de três cursos de formação previstos na celebração. Na Quinta-feira tem lugar um seminário intitulado “Avançar para o novo caminho da implementação do princípio ‘um país, dois sistemas’”, que vai juntar académicos de Macau, Hong Kong, Taiwan e China, enquanto que para Sexta-feira está agendado um espectáculo nocturno. No dia seguinte, Sábado, decorre um fórum sobre a educação da ‘miniconstituição’ de Macau nas escolas e a abertura de uma nova exposição na Galeria Comemorativa da Lei Básica, que celebra cinco anos.

O programa de comemorações, que inclui ainda jogos e concursos, direccionados para as escolas, mas também para o público em geral, decorre todo o ano.

Na conferência de imprensa de apresentação do programa, foram feitas perguntas sobre temas da actualidade relacionados com a Lei Básica, como a eventual necessidade de revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado ou o cancelamento da vinda de escritores ao Rota das Letras após indicação do Gabinete de Ligação. No entanto, ficaram sem resposta, por serem um “assunto não relacionado”.

20 Mar 2018

Alteração à Constituição chinesa | Gabinete de Ligação destaca Lei Básica

O director do Gabinete de Ligação do Governo Central comentou as alterações à constituição chinesa aprovadas este domingo em Pequim. Zheng Xiaosong, destacou a importância da manutenção da Lei Básica e da política ‘Um País, Dois Sistemas”

Xi Jinping pode muito bem vir a ser presidente da República Popular da China (RPC) até querer, segundo muitos analistas políticos. Tal está previsto depois das alterações feitas à constituição chinesa terem sido aprovadas no domingo numa sessão plenária da Assembleia Popular Nacional.

De acordo com um comunicado enviado às redacções, Zheng Xiaosong, director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, enalteceu a proposta de alteração à constituição chinesa, que reflecte a intenção do Partido Comunista Chinês e o desejo de todo o povo chinês, o que mostra um alto grau de uniformização. As alterações são também uma mostra viva de que o PCC governa todos os territórios chineses de acordo com a constituição.

Zheng Xiaosong disse ainda que, durante o processo de apreciação de proposta de alteração da constituição, foi desenvolvida de forma suficiente a democracia. Nesse sentido, foram mostradas as vantagens da política democrática socialista com as características próprias da China, pois estão traduzidas as práticas do povo chinês de tomar decisões de existência de uma governação nos termos da lei.

Para o director do Gabinete de Ligação, as alterações à constituição visam melhorar o seu conteúdo, além de que concretiza melhor aquilo que foi aprovado no último congresso do PCC, bem como a linha de pensamento de Xi Jinping sobre o socialismo com características chinesas numa nova era.

O responsável acredita que a revisão pode fomentar o desenvolvimento da constituição, para que esta possa acompanhar a evolução dos tempos, no sentido de garantir o desenvolvimento do socialismo com características chinesas.

Olha a Lei Básica

No que diz respeito às duas regiões administrativas especiais, Zheng Xiaosong deixou claro que é preciso aplicar o princípio de “Um País, Dois Sistemas”, e que é necessário governar de forma rigorosa de acordo com a constituição chinesa e a Lei Básica de Macau e de Hong Kong.

Zheng Xiaosong disse ainda que deve aproveitar-se os 25 anos do aniversário da promulgação da Lei Básica para continuar a divulgar a mini-constituição nos dois territórios, bem como promover actividades educativas e de promoção.

O responsável lembrou que deve ser incutido o respeito, aprendizagem,

obediência, protecção e a aplicação da constituição chinesa, para que a população de Macau saiba que a base constitucional da RAEM é composta pela constituição da RPC e Lei Básica.

É também importante, adiantou, que sejam defendidos os poderes de ambos os diplomas, com o intuito de garantir que a política “Um País, Dois Sistemas” prossiga de acordo com a constituição e a Lei Básica.

Um corte com Deng Xiaoping

De acordo com a agência Lusa, a sessão plenária da APN de domingo uma emenda constitucional que estabelece uma presidência indefinida para o actual chefe de Estado, Xi Jinping. As alterações foram aprovadas com um único voto um conjunto de 21 emendas constitucionais propostas, entre as quais a eliminação do limite de dois mandatos consecutivos de cinco anos para os presidentes do país.

O resultado da votação foi de 2.958 votos a favor, dois contra e três abstenções. Outra das alterações aprovadas foi a que inclui as teorias políticas de Xi Jinping sobre o desenvolvimento do “socialismo com características chinesas numa nova era” na Carta Magna chinesa. Numa intervenção após a votação, o presidente da ANP, Zhang Dejiang, destacou a importância de “defender a liderança centralizada e unificada” com Xi Jinping “no seu núcleo”.

A actual Constituição chinesa, que entrou em vigor em 1982, foi alterada pela última vez em 2004. A aprovação das emendas constitucionais supõe uma consolidação ainda maior do poder de Xi Jinping, que acaba de terminar o seu primeiro mandato de cinco anos e atinge assim um poder indefinido que os analistas comparam ao de Mao Zedong.

Além disso, o retorno a uma liderança indefinida supõe uma ruptura com o sistema criado por Deng Xiaoping, que estabeleceu um poder mais colegiado, com limites temporais para os altos cargos, a fim de evitar os excessos que causaram a acumulação do poder pessoal desmedido durante a época de Mao Zedong (1949-1976). A abolição do limite de mandatos permitirá a Xi Jinping, um dos mais fortes líderes na história da República Popular, ficar no cargo depois de 2023, quando termina o seu segundo mandato.

13 Mar 2018