Imigração | Serviços restringem pedidos de residência a portugueses

Os Serviços de Imigração não estão a aceitar novos pedidos de residência para portugueses fundamentados com o “exercício de funções técnicas especializadas”, permitindo apenas justificações de agrupamento familiar ou anterior ligação ao território. O Consulado Geral de Portugal em Macau está em conversações com o Governo de Ho Iat Seng e o IPOR já pede blue cards para professores

Os Serviços de Imigração não estão a aceitar novos pedidos de residência pedidos por portugueses que tenham como fundamento o “exercício de funções técnicas especializadas”, permitindo apenas justificações de agrupamento familiar ou anterior ligação ao território.

As novas orientações, a que a agência Lusa teve acesso, datam do início de Agosto e eliminam uma prática firmada logo após a transição para a China do antigo território administrado por Portugal, apesar do formulário disponibilizado pelos Serviços de Migração ainda contemplar a possibilidade de se solicitar a residência pelo exercício de funções técnicas especializadas.

“Por ora, pela informação de que dispomos, só são aceites com base nos fundamentos de ‘agrupamento familiar’ e de ‘anterior ligação à RAEM’” quaisquer novos pedidos de residência feitos por cidadãos portugueses via Serviços de Migração, através do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), disse à Lusa o advogado Pedro Meireles. Ou seja, agora, a alternativa para um português garantir a residência passa por uma candidatura aos recentes programas do regime jurídico de captação de quadros qualificados enquadrados na lei n.º 7/2023 “em pé de igualdade com cidadãos de qualquer outra nacionalidade, não sendo a nacionalidade portuguesa do candidato facto positivo ou negativo de apreciação da candidatura”, explicou o advogado da JNV – Advogados e Notários.

Outra hipótese, é a emissão de um ‘blue card’, um vínculo laboral atribuído a não-residentes, sem benefícios ao nível da saúde ou educação e sem possibilidade de garantir a residência permanente na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

“Se um cidadão português quiser emigrar para a RAEM, para aqui trabalhar em ‘funções técnicas especializadas’, caso não haja programa aberto ao abrigo do regime jurídico de captação de quadros qualificados a que se possa candidatar e/ou não seja caso de reunificação familiar com residentes da RAEM, a solução que nos parece ser viável (…) é a sua (futura) entidade patronal na RAEM pedir autorização de contratação (quota)” e, depois, em caso de deferimento, “pedir a emissão de ‘blue card’”, explicou o advogado.

Teoria e prática

Entre Abril de 2003 e Novembro de 2021, os pedidos de residência de portugueses eram expressamente mencionados na lei e equiparados aos pedidos de residência de cidadãos chineses, mas isso mudou com a nova legislação.

“Os pedidos de residência de (…) portugueses deixaram de ser expressamente mencionados (quer na lei n.º 16/2021, quer no regulamento administrativo n.º 38/2021)”, ou seja, “desapareceu essa menção ‘especial’”, notou Meireles.

Contudo, na prática, continuou a aceitar-se, até Agosto, os pedidos de residência com o fundamento de exercício de funções técnicas especializadas.

O advogado José Abecassis rejeitou que “as circunstâncias presentes justifiquem uma mudança de posição radical, nada transparente e que apanhe a comunidade – se não mesmo as entidades oficiais – completamente desprevenida”.

Mas, na realidade, tudo se modificou com as novas orientações, que surgiram pouco depois da publicação da lei n.º 7/2023, no final de Maio.

As autoridades terão “alterado os seus procedimentos por causa da entrada em vigor da Lei n.º 7/2023, sendo, no entanto, de notar que (…) em nada alterou e/ou revogou a lei n.º 16/2021”, assinalou Pedro Meireles, defendendo também que tal “não deveria ter afetacdo o actual sistema de concessão de autorização de residência via Serviços de Migração”.

José Abecassis reforçou este entendimento, sustentando que “a aprovação da Lei n.º 7/2023 (…) nada alterou no procedimento ou requisitos”, tanto mais que, “o portal do Governo da RAEM continua a informar que os pedidos apresentados por cidadãos de nacionalidade portuguesa devem continuar a ser apreciados em função da lei n.º 16/2021”.

No caso das renovações, ainda se contempla o fundamento “exercício de funções técnicas especializadas na RAEM”, ressalvou Meireles.

É a falar

O Consulado Geral de Portugal em Macau está em conversações com as autoridades da RAEM devido às recentes restrições na autorização de residência para portugueses, disse à Lusa o cônsul-geral no território.

“Existe um conjunto de questões relacionadas com o tema da pergunta que estão a ser objecto de conversações com as autoridades” do território, mas o cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, Alexandre Leitão, “não considera conveniente fazer mais declarações”, pode ler-se numa resposta do secretariado do responsável diplomático, quando questionado sobre as alterações legislativas e novas orientações internas nos Serviços de Migração.

Segundo apurou a Lusa, o facto de as autoridades de Macau não estarem a aceitar novos pedidos de residência para portugueses nos Serviços de Imigração já está a afectar entidades portuguesas no território ao nível da contratação, como é o caso do IPOR – Instituto Português do Oriente.

A directora disse à Lusa que o IPOR teve de solicitar a emissão de ‘blue cards’ na contratação dos dois últimos professores, um visto de trabalho precário que não contempla os mesmos benefícios ao nível da saúde ou educação, nem dá início a um processo que garanta o estatuto de residente permanente, como acontecia até aqui.

Constrangimentos que prejudicam a capacidade de contratar professores oriundos de Portugal, mas não só, disse Patrícia Ribeiro: “se se prolongar esta situação”, e não existir uma solução diplomática, “vai haver um momento em que não vamos conseguir mais quotas” para ‘blue card’, uma vez que é preciso equilibrar o número possível de não-residentes empregados com a obrigatoriedade de contratação local. “E isso é um problema, porque já fizemos algumas contratações locais, mas no segundo concurso já não encontrámos [candidatos] com as qualificações que pretendíamos”, explicou.

Por outro lado, a alternativa apresentada nos Serviços de Migração, o recente programa de captação de quadros qualificados, “não se adapta a muitas entidades e ao próprio IPOR”, acrescentou.

Chovem Prémios Nobel

A 1 de Setembro, Macau anunciou dois programas para captar quadros qualificados em áreas de tecnologia de ponta, os primeiros no âmbito de uma lei que entrou em vigor a 1 de Julho, e que procura captar para o território desde vencedores do prémio Nobel a campeões olímpicos – considerados “quadros qualificados de elevada qualidade” -, até “quadros altamente qualificados e profissionais de nível avançado”.

“Este programa não se vai adaptar a muita gente, porque têm exigências que vão desde prémios, nível de vencimento muito elevado e uma permanência mínima de sete anos em Macau, que não podemos assegurar”, exemplificou a directora do IPOR.

A Lusa tentou contactar o director da Escola Portuguesa de Macau, mas este não respondeu em tempo útil. O mesmo aconteceu com o Corpo de Segurança Pública, responsável pela recepção dos pedidos de autorização de residência via Serviços de Migração.

O primeiro sinal de que algo teria mudado tornou-se visível em Outubro de 2022, quando o jornal Plataforma noticiou que os delegados de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste no Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa tinham perdido o direito de residência no território por força da lei n.º 16/2021, que regula precisamente as autorizações de permanência e residência no território.

Tal aconteceu apesar de o Fórum Macau ser tutelado pelo Ministério do Comércio da China, dos delegados exercerem funções de representantes de outros países e de ser descrito como um organismo prioritário da política de cooperação económica de Pequim e de Macau com os países lusófonos.