Governo propõe que detenção de imigrantes ilegais possa chegar a dois anos

O prazo de 60 dias para detenção de imigrantes ilegais passa a poder ser suspenso até que a sua liberdade fique restringida por um máximo de dois anos. É o que propõe o Governo no regime jurídico do controlo de migração

 

O Governo quer alargar para um máximo de dois anos a detenção de imigrantes em situação ilegal, durante o procedimento de expulsão de Macau. Já tinha sido anunciada a vontade de suspender a contagem do prazo actual, que limita as detenções a 60 dias, mas não era conhecido se haveria outros limites temporais.

António Pedro, assessor do secretário para a Segurança, esclareceu ontem que nunca foi intenção do Governo eliminar de vez o prazo actual, mas que a sua rigidez pode acarretar riscos. “No limite, podia implicar ter de libertar uma pessoa ao fim de 60 dias, (…) sem que se soubesse a identidade exacta dessa pessoa. Isto pode representar um perigo em termos de segurança”, referiu.

A proposta do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM estipula que o prazo de detenção “não pode, em nenhum caso, exceder o limite de 24 meses contados do início da detenção”.

No documento, prevê-se que seja permitida a suspensão do prazo em vigor, de cerca de dois meses, enquanto o detido estiver impossibilitado de viajar por motivos de doença, desde a data em que se pedem informações a representações diplomáticas da nacionalidade do indivíduo até serem recebidas, ou durante o período necessário para se confirmar a sua identidade. No entanto, a suspensão do prazo fica sujeita a autorização jurisdicional a cada período de 120 dias.

“Estarem ali anos? Não. E por isso, até por instruções do senhor secretário, tomámos por referência a legislação europeia e impomos um prazo de dois anos. Na União Europeia são 18 meses, mas nós considerámos a circunstância especial da Ásia, em que há países que têm grandes dificuldades no seu sistema de registo civil, nos seus arquivos, e pensámos acrescentar um prazo de seis meses de segurança. Mas a garantia está lá, em termos de direitos humanos, [em como] não ultrapassa 24 meses”, explicou António Pedro, em declarações à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa.

O assessor do secretário para a Segurança descreveu que o centro de detenção tem “óptimas” condições e apontou que há quartos com capacidade para acolher famílias. As crianças deverão ficar com os pais no centro de detenção.

Pôr pressão

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, apontou que há pessoas com permanência caducada que não saem do território e chegam mesmo a rasgar documentos de identificação, o que coloca um entrave à verificação da sua identidade e, consequentemente, à sua deportação. A medida sugerida é apresentada pelo secretário como “uma pressão” para imigrantes ilegais e uma forma de “salvaguardar a segurança de Macau”. Além disso, Wong Sio Chak apontou que outras regiões têm detenções indefinidas, dando Hong Kong como exemplo, e acrescentando que em Macau já existe “um equilíbrio”.

Passados os 24 meses propostos, se o processo de saída do território não estiver concluído, é passada uma certidão de permanência temporária aos indivíduos em causa. “Depois de aprovada essa lei, queremos reduzir essas certidões temporárias”, disse o secretário.

De acordo com um comunicado do Gabinete de Comunicação Social, dados do Corpo de Polícia de Segurança Pública apontam que o centro de detenção localizado no edifício dos Serviços de Migração, no Pac On, tem capacidade para 188 pessoas. A 15 de Janeiro deste mês encontravam-se 30 pessoas detidas no centro, sendo que o custo médio das refeições diárias por pessoa se fixa em cerca de 69 patacas.

27 Jan 2021

Detidas cinco pessoas em Cheoc Van em caso de imigração ilegal

Em coordenação com a Alfândega de Macau, a Polícia Judiciária (PJ) deteve no passado sábado, na praia de Cheoc Van, quatro imigrantes ilegais e um homem, suspeito de pertencer a uma rede criminosa, que era responsável pelo transporte de pessoas interessadas em entrar e sair ilegalmente do território.

Ao chegar ao local, por volta das 22h00, as autoridades depararam-se com três frentes de intervenção. A primeira culminou com a detenção do membro da organização criminosa, um homem oriundo do Interior da China de apelido Ioeng, e de uma mulher de 52 anos, também ela do Interior da China, que alegou ter vindo a Macau para jogar.

Também nas redondezas, foram interceptadas outras três pessoas que estavam, desta feita, a tentar sair de Macau rumo ao Interior da China. Segundo a PJ, entre eles, estava um residente de Macau, comerciante de 61 anos, que afirmou ter optado pelo transbordo ilegal por recear vir a ter dificuldades em entrar no Interior da China.

Entre os outros dois detidos, estão uma mulher de 41 anos do Interior que se recusou a revelar porque motivo optou por adquirir o serviço e um homem de 51 anos, comerciante, cuja validade do documento de identificação terá alegadamente expirado.

Ao mesmo tempo que as detenções decorriam, o barco que serviu para transportar e largar passageiros em Cheoc Van, e que aguardava agora por embarcar os que se dirigiam ao Interior da China, deu início a uma fuga. Segundo o porta-voz da PJ, os Serviços de Alfândega ainda terão tentado interceptar a embarcação, mas sem sucesso, dado que esta conseguiu sair da área marítima de Macau.

Bilhetes dourados

Após interrogar os detidos, a PJ revelou que, pelo transporte ilegal, cada pessoa pagava entre 18 mil e 55 mil renminbis. Quanto ao suspeito, receberia, por cada cliente, cerca de 2.000 renminbis, ficando à sua responsabilidade o acolhimento e transporte das pessoas provenientes do Interior da China. O suspeito recusou-se a dizer os motivos que o levaram a colaborar com o grupo criminoso, apontando apenas que também ele veio a Macau para jogar e que o seu visto está fora de prazo.

O caso seguiu ontem para o Ministério Público (MP), sendo que o homem é suspeito da prática dos crimes de “associação criminosa” e “auxílio”, podendo ser punido com uma pena de prisão que pode ir de 3 a 10 anos.

A PJ continua a procurar obter mais informações sobre a rede criminosa e já informou as autoridades do Interior sobre o caso.

19 Jan 2021

Imigração ilegal | Detidas 14 pessoas em operação conjunta com Zhuhai

Cinco imigrantes ilegais e dois membros de uma organização criminosa foram detidos na zona costeira da Torre de Macau. No Interior da China, a polícia de Zhuhai deteve outros sete membros da rede de tráfico, três dos quais seriam os cabecilhas do grupo. Cada imigrante ilegal desembolsou entre 15 a 30 mil renminbi pelo serviço

 

Em coordenação com a polícia de Zhuhai, a Polícia Judiciária (PJ) deteve na madrugada de domingo, junto à Torre de Macau, cinco imigrantes ilegais e dois membros da organização criminosa responsável pelo seu transporte.

Os cinco imigrantes detidos tinham entre 25 e 49 anos, eram naturais de Jiangxi, Fujian e Guangdong e vieram a Macau por motivos de “entretenimento”. Um dos detidos estava a tentar sair do território. Os dois membros envolvidos no caso, uma mulher e um homem, são residentes de Macau e estavam responsáveis, respectivamente, pela recepção dos imigrantes ilegais e pela condução da embarcação utilizada nos trajectos.

Segundo informações avançadas ontem em conferência de imprensa pela PJ, a operação foi lançada através do mecanismo de comunicação com a directoria municipal da segurança publica de Zhuhai, que permitiu às autoridades de Macau tomar conhecimento de que uma rede de imigração ilegal estaria a ajudar pessoas a entrar e sair do território.

A operação conjunta, que contou também com os serviços de Alfândega de Macau, foi iniciada por volta das 4h da madrugada de domingo, altura em que uma embarcação de madeira de estilo chinês, apelidada de sampana, com três homens e uma mulher estava a aproximar-se da zona costeira da Torre de Macau. Em terra, um dos membros do grupo estava de vigia, enquanto o quinto imigrante ilegal aguardava a vez de ser transportado de volta para o Interior da China.

Mal atracaram, os três homens e a mulher precipitaram-se em corrida para o interior de um táxi, que não chegou a iniciar a marcha devido à acção da polícia. Também nas imediações da Torre de Macau, a PJ acabaria por interceptar o condutor da embarcação, a residente da RAEM que estava de vigia e ainda, o imigrante que se preparava para sair do território.

Ao mesmo tempo, a polícia de Zhuhai iniciou a operação no Interior da China, onde foram detidos três dos principais membros da rede criminosa, com idades compreendidas entre os 33 e 39 anos. Adicionalmente, foram detidos outros quatro membros envolvidos no caso.

Preciosos vistos

De acordo com a PJ, o que terá levado a maioria dos imigrantes a embarcar ilegalmente rumo a Macau será a dificuldade acrescida na obtenção dos vistos turísticos para entrar no território, dado o contexto da pandemia. Em conferência de imprensa, o porta-voz da PJ revelou que, a cada imigrante ilegal, era cobrado um montante entre 15 mil e 30 mil renminbis pelo serviço de transporte.

Quanto ao condutor da embarcação e ao membro responsável pela vigilância do local de chegada, recebiam ambos 2.000 renminbis por cada serviço. Após a detenção, os suspeitos admitiram ainda já ter cometido o crime, pelo menos, noutras duas ocasiões.

Os dois suspeitos foram apresentados ontem ao Ministério Público (MP) pela prática dos crimes de associação criminosa, auxílio à imigração ilegal e de acolhimento.

16 Nov 2020

Detido homem que transportava imigrantes ilegais

A Polícia Judiciária (PJ) e os Serviços de Alfândega (SA) procederam a três detenções, de dois homens e uma mulher, após terem detectado uma embarcação que tentava fazer com que uma pessoa entrasse de forma ilegal em Macau para jogar. A operação que partiu de uma informação das autoridades de Zhuhai foi desencadeada durante a madrugada de segunda-feira.

As detenções foram feitas quando o barco se aproximava de Hác Sá, perto do trilho de Long Chao Kok. A embarcação foi interceptada quando se acercava da costa para deixar o homem vindo do Interior, e levar de volta uma mulher, que recusou dizer às autoridades o que estava a fazer na RAEM, tendo os passageiros e o condutor sido presos.

O homem que estava aos comandos do barco tem 32 anos e é do Interior da China. De acordo com as autoridades de Zhuhai este detido faz parte de uma rede de imigração ilegal, mas não é o cabecilha, pelo que as investigações no outro lado da fronteira vão continuar para desmantelar a rede criminosa.

Quanto aos passageiros, o homem que tentou entrar em Macau para jogar pagou uma quantia de 25 mil yuan pelo transporte. Às autoridades locais, o homem do Interior afirmou vir jogar, apesar de saber que estava impedido de entrar em Macau por um período de seis anos. Segundo as autoridades, no passado o homem já tinha cometido outras ilegalidades relacionadas com o jogo.

No MP

Quanto à mulher, que pretendia regressar ao Interior, pagou 15 mil renminbi para não ter de passar por qualquer tipo de controlo, ou seja com o objectivo de evitar a quarentena. Apesar de estar em Macau desde Janeiro, em excesso de permanência, a detida recusou revelar o que estaria a fazer na RAEM. Os registos não mostram que tenha antecedentes criminais.

Como consequência da operação, o homem de 32 anos foi reencaminhado para o Ministério Público e está indiciado pela prática dos crimes de auxílio à imigração clandestina e acolhimento, que em ambos os casos podem chegar a uma pena máxima de oito anos.

29 Abr 2020

CPSP | Despedidos agentes envolvidos em rede de imigração ilegal

Processo disciplinar no seio do Corpo de Polícia de Segurança Pública resultou em sanções de despedimento para os dois agentes que já tinham sido condenados a penas de prisão de 19 e 15 anos

 

Os agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que foram condenados por estarem envolvidos numa associação criminosa para trazerem imigrantes ilegais para Macau foram demitidos. Os dois já se encontram a cumprir a pena desde Junho de 2019, após uma condenação pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI) com penas de 19 anos e 15 anos. Agora foram demitidos, como resultado de um processo disciplinar.

A decisão foi divulgada ontem no portal do secretário para a Segurança, na secção dedicada aos agentes que cometem infracções. “O CPSP já concluiu o processo disciplinar e conforme despacho do Secretário para a Segurança, do dia 17 de Fevereiro de 2020, foi aplicada aos agentes a pena de demissão”, foi anunciado.

Além deste desfecho, já antes o CPSP tinha tomado outras medidas a nível interno, quando o caso foi anunciado em Agosto de 2017. “O comando do CPSP prestou de imediato orientações às chefias para procederem a uma revisão dos procedimentos e orientações de trabalho, bem como instruiu as suas subunidades para reforçarem a monitorização e estabelecerem medidas para colmatar as falhas, por forma a evitar a ocorrência de casos semelhantes”, foi informado quando o caso veio a público.

Logo nessa altura, ainda antes de terem ficado em prisão preventiva, o CPSP tinha anunciado que os dois agentes tinham sido suspensos.

Também na altura, Wong Sio Chak comentou a ocorrência e, como tem acontecido sempre que um dos agentes da sua tutela é envolvido em actividades ilícitas, prometeu “não tolerar qualquer acto ilícito” e fazer os infractores enfrentarem “o rigor da disciplina interna”.

Presos em Coloane

Quando foram indiciados pela Polícia Judiciária (PJ) ao Ministério Público (MP), os agentes enfrentavam suspeitas da prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva, prevaricação, abuso de poder e prestação de auxílio e acolhimento a imigrantes ilegais.

Os dois ficaram em prisão preventiva desde Agosto de 2017 até Junho de 2018, quando foram condenados pelo Juízo Criminal do Tribunal de Base a penas de 21 anos e 19 anos. Posteriormente, a sentença foi ajustada pelo Tribunal de Segunda Instância, que reduziu as penas de prisão para 19 anos e 15 anos.

Finalmente, a 27 de Junho do ano passado, a sentença transitou em julgados e os dois agentes encontram-se na Prisão de Coloane a cumprir a pena a que foram condenados.

12 Mar 2020

CPSP | Despedidos agentes envolvidos em rede de imigração ilegal

Processo disciplinar no seio do Corpo de Polícia de Segurança Pública resultou em sanções de despedimento para os dois agentes que já tinham sido condenados a penas de prisão de 19 e 15 anos

 
Os agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que foram condenados por estarem envolvidos numa associação criminosa para trazerem imigrantes ilegais para Macau foram demitidos. Os dois já se encontram a cumprir a pena desde Junho de 2019, após uma condenação pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI) com penas de 19 anos e 15 anos. Agora foram demitidos, como resultado de um processo disciplinar.
A decisão foi divulgada ontem no portal do secretário para a Segurança, na secção dedicada aos agentes que cometem infracções. “O CPSP já concluiu o processo disciplinar e conforme despacho do Secretário para a Segurança, do dia 17 de Fevereiro de 2020, foi aplicada aos agentes a pena de demissão”, foi anunciado.
Além deste desfecho, já antes o CPSP tinha tomado outras medidas a nível interno, quando o caso foi anunciado em Agosto de 2017. “O comando do CPSP prestou de imediato orientações às chefias para procederem a uma revisão dos procedimentos e orientações de trabalho, bem como instruiu as suas subunidades para reforçarem a monitorização e estabelecerem medidas para colmatar as falhas, por forma a evitar a ocorrência de casos semelhantes”, foi informado quando o caso veio a público.
Logo nessa altura, ainda antes de terem ficado em prisão preventiva, o CPSP tinha anunciado que os dois agentes tinham sido suspensos.
Também na altura, Wong Sio Chak comentou a ocorrência e, como tem acontecido sempre que um dos agentes da sua tutela é envolvido em actividades ilícitas, prometeu “não tolerar qualquer acto ilícito” e fazer os infractores enfrentarem “o rigor da disciplina interna”.

Presos em Coloane

Quando foram indiciados pela Polícia Judiciária (PJ) ao Ministério Público (MP), os agentes enfrentavam suspeitas da prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva, prevaricação, abuso de poder e prestação de auxílio e acolhimento a imigrantes ilegais.
Os dois ficaram em prisão preventiva desde Agosto de 2017 até Junho de 2018, quando foram condenados pelo Juízo Criminal do Tribunal de Base a penas de 21 anos e 19 anos. Posteriormente, a sentença foi ajustada pelo Tribunal de Segunda Instância, que reduziu as penas de prisão para 19 anos e 15 anos.
Finalmente, a 27 de Junho do ano passado, a sentença transitou em julgados e os dois agentes encontram-se na Prisão de Coloane a cumprir a pena a que foram condenados.

12 Mar 2020

TUI fixa pena de prisão de dois polícias condenados auxílio à imigração em 15 e 19 anos

O Tribunal de Última Instância (TUI) decidiu reduzir a pena de um polícia condenado por auxílio à imigração ilegal em um ano de prisão. O Tribunal de Segunda Instância (TSI) já o havia condenado a 16 anos, mas o TUI decidiu, num acórdão ontem divulgado, reduzir a pena para 15 anos. Pelo contrário, a última instância manteve a pena de 19 anos aplicada a outro polícia no mesmo caso.

“Relativamente à pena única aplicada ao recorrente B, é de notar que, em comparação com o recorrente A, ele praticou menos crimes e, no caso de co-autoria, não teve a mesma intervenção, na medida em que foi o recorrente A quem desempenhava um papel de intermédio mais decisiva e contactava directamente com o quarto arguido, o que justifica a redução da pena única para 15 anos de prisão”, lê-se no documento.

Já no que diz respeito ao arguido A “não se afigura excessiva a pena única aplicada pelo Tribunal recorrido ao recorrente A, encontrada dentro da moldura penal do concurso”.

O caso aconteceu nos anos de 2016 e 2017, quando os dois arguidos desempenhavam funções de guardas do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) no Posto Fronteiriço do Cotai. De acordo com o comunicado do TUI, “os dois arguidos usaram os seus poderes ou a sua influência no trabalho, por 17 vezes e por 10 vezes, respectivamente” para ajudarem pessoas que estavam interditas de entrar em Macau. Os actos foram cometidos “com base nas suas relações particulares ou para receberem vantagens patrimoniais, prestando auxílio a outrem, pessoal ou juntamente, com os outros arguidos e, utilizando meios ilegítimos ou de violação dos deveres inerentes às respectivas funções”.

Má imagem da PSP

A pena de prisão a aplicar, à luz do Código Penal, situa-se entre os 7 e os 30 anos de prisão para este tipo de casos. Apesar de chamar a atenção para a importância da reinserção na sociedade, o TUI alega que os arguidos não podem escapar a penas severas.

“No que concerne à avaliação da personalidade dos recorrentes, a prática de tantos crimes e o circunstancialismo em que foram praticados aponta para uma tendência criminosa e não apenas uma pluriocasionalidade, daí que devem os recorrentes ser punidos com uma pena única severa, mesmo considerando as exigências de prevenção especial de socialização.”

Para os juízes do TUI, este caso “põe em crise a confiança e a expectativa dos cidadãos numa Administração pública que sirva com neutralidade, objectividade e eficácia os interesses públicos gerais, prejudicando gravemente o bom funcionamento do sistema de controlo de entrada e saída da RAEM bem como o prestígio e a imagem das Forças de Segurança da RAEM”.

26 Jun 2019

PSP | Agentes detidos por auxílio à imigração ilegal

A Polícia Judiciária deteve dois agentes da Polícia de Segurança Pública por suspeitas de auxílio à imigração ilegal, falsificação de registos de imigração e corrupção passiva. Foram também detidos um junket, o alegado corruptor dos agentes, e três intermediários que agiram em seu nome

 

Tudo começou com a presença no território de um junket de apelido Wu para além da data permitida no visto. Como o homem, oriundo do Interior da China, não queria ficar banido de entrar em Macau, e a sua actividade profissional implicava múltiplas entradas no território, Wu terá alegadamente subornado dois agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), através de três intermediários, para contornar a questão e a lei.

Os dois agentes policiais terão alegadamente forjado registos de imigração de forma a prolongar o período em que Wu poderia permanecer em Macau. Além disso, combinaram uma altura para o junket abandonar o território enquanto estivessem de serviço, de forma a facilitar a travessia de fronteira.

Na sequência desta ocorrência, a Polícia Judiciária (PJ) adiantou ontem que na segunda-feira os dois agentes da CPSP foram detidos, assim como Wu e o trio de intermediários, composto por dois residentes de Macau e um cidadão chinês. Todos os detidos foram encaminhados para o Ministério Público, sem que até ao fecho da edição houvesse informação quanto a medidas de coacção aplicadas.

A PJ revelou que Wu terá desembolsado um total de 900 mil dólares de Hong Kong para comprar a complacência dos agentes da CPSP e os serviços dos três intermediários. As autoridades revelaram ainda ao HM que os dois agentes terão alegadamente recebido cada um menos de 100 mil dólares de Hong Kong. O remanescente terá sido distribuído entre os três intermediários.

Crime e castigo

O esquema pode ter consequências legais consideráveis para os implicados. Para já, segundo fonte da PJ, pode estar em causa a prática do crime de associação criminosa. Este crime tem uma moldura penal de três a dez anos de prisão para quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de crimes. Quem dirigir este tipo de organização arrisca-se a ser condenado a uma pena entre cinco e 12 anos de prisão. Além disso, podem vir a ser condenados pelo crime de corrupção activa, que tem uma moldura penal que pode ir até três anos de prisão

Os agentes, além de arriscarem a acusação de corrupção passiva, podem ser acusados de prevaricação, crime punido com pena de prisão até 5 anos. O HM tentou apurar junto das autoridades se foram instaurados processos disciplinares contra os agentes da CPSP, mas até ao fecho da edição não obteve resposta.

5 Jun 2019

Africanos no sul da China “ameaçados” por crescente pressão policial

Por João Pimenta, da agência Lusa

Uma implacável campanha contra imigração ilegal em Cantão, no sul da China, tem deixado apreensivos os milhares de africanos radicados na cidade, apesar dos crescentes laços diplomáticos e económicos entre Pequim e o continente.

“A polícia está sempre a parar-nos e a pedir para ver os documentos”, descreve à agência Lusa o estudante marfinense Abouo, nas vésperas de o Fórum de Cooperação China-África arrancar, em Pequim, com a participação de dezenas de líderes africanos, e que deverá anunciar milhares de milhões de dólares em investimento chinês no continente.

Sentado no segundo piso de um restaurante de comida árabe em Xiaobei, o bairro de Cantão conhecido como “Pequena África”, o fórum passa ao lado de Abouo, ao mesmo tempo que retira o passaporte do bolso e explica: “Tenho de o trazer comigo sempre que saio de casa”.

O relato é repetido por outros africanos radicados na cidade, para quem buscas domiciliárias ou detenções por saírem à rua sem documentos se tornaram frequentes. “Sentimo-nos ameaçados”, explica Augusto, um angolano de 55 anos.

Localizada a cerca de 150 quilómetros de Macau, Cantão é a capital de Guangdong, a província chinesa mais exportadora e a primeira a beneficiar da política de Reforma e Abertura adotada pelo país no final dos anos 1970.

Nas últimas décadas, milhares de comerciantes oriundos de todos os pontos de África desembarcam em Cantão, em busca de fortuna, face ao ‘boom’ no comércio entre a China e o continente.

O país asiático é, desde 2009, o maior parceiro comercial de África. Pelas estatísticas chinesas, nos primeiros seis meses deste ano, o comércio bilateral aumentou 16%, em termos homólogos, para 98.800 milhões de dólares (84.600 milhões de euros).

No entanto, a população africana em Guangzhou tem caído “à medida que a polícia reforça o controlo sobre a imigração ilegal”, escreve a agência noticiosa oficial chinesa Xinhua.

Dados oficiais revelam que há 15.000 africanos a residir na cidade. Há dez anos, eram 20.000. No entanto, “o número real, que inclui imigrantes ilegais e pessoas que permanecem após o visto vencer, será muito mais alto”, reconhece a agência.

Especialistas chineses estimam que serão 150.000, o que faria de Cantão a cidade da Ásia com a maior comunidade africana.

Ao cair da noite, as ruas de Xiaobei enchem-se de mulheres e homens envergando trajes tradicionais africanos. Nas ruas, ouve-se suaíli, iorubá ou português. Nos bares, toca-se Afrobeat, Kizomba e Mbaqanga.

Pequenas lojas expõem para venda a grosso têxteis, eletrónicos, bijuteria ou até artigos inéditos na China, como material para campanhas eleitorais – t-shirts com a imagem do anterior presidente angolano, José Eduardo dos Santos, com a inscrição “The President”, continuam expostas em várias montras.

Um carro de patrulha e três membros da Unidade Especial da polícia chinesa, armados com espingardas de assalto – outra visão rara na China -, vigiam o acesso principal para o bairro.

Em julho passado, os hotéis nesta área emitiram avisos de interdição a africanos.

“A partir de 05 de julho, o nosso hotel não está autorizado a receber hospedes africanos”, lê-se num aviso colocado à entrada de um hotel. A rececionista confirma: “Cidadãos da Nigéria, Uganda ou Serra Leoa, por exemplo, não são permitidos”.

O local Lin Laotao garante, no entanto, que Cantão “é uma cidade aberta”, que “aceita gente de todo o lado”, mas reconhece que “o comércio de produtos baratos já não é tão lucrativo”, levando “alguns africanos a envolverem-se em atividades ilícitas”. “Isso gerou alguma hostilidade entre os locais”, afirma.

Um diplomata europeu colocado em Cantão diz não notar racismo, mas admite que os colegas africanos se queixam de um tratamento “desagradável”.

Na Catedral Sagrado Coração de Jesus, erguida pelos franceses na margem norte do Rio das Pérolas, no século XIX, é possível, no entanto, observar sintonia entre locais e africanos.

Todos os domingos à tarde, centenas de africanos e chineses sentam-se lado a lado na igreja, para uma missa celebrada em inglês.

Um padre chinês, acompanhado de ajudantes de altar quenianos, nigerianos e ruandeses caminha rumo ao altar. Um coro, também miscigenado, entoa: “Sabei que o Senhor é Deus: ele nos fez, e a ele pertencemos. Somos o seu povo e as ovelhas do seu rebanho?”.

2 Set 2018

Eduardo Ascensão, antropólogo urbano: “A Ilha Verde é um lugar totalmente à margem”

Investigador do Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa, Eduardo Ascensão está a realizar um trabalho de investigação sobre o antigo bairro de lata da Ilha Verde, demolido em 2010. O académico fala de um lugar que serviu de acolhimento de imigrantes chineses ilegais em duas fases distintas, nos anos 60 e 80, e do papel da Administração portuguesa nas tentativas de realojamento dos moradores

 

 

Como é que surgiu o interesse pelo bairro de lata da Ilha Verde?

É um interesse particular dentro de um enquadramento mais geral. O meu projecto de investigação é sobre diferentes formas de intervenção de estruturas do Estado em bairros de barracas ou populares, em diversas cidades de língua portuguesa. Faço uma abordagem histórica e também geográfica. Histórica no sentido em que pego em alguns exemplos de locais e nas suas transformações ao longo do tempo, o que implica contextos que eram coloniais e depois uma passagem para os contextos pós-coloniais. Tenho olhado para intervenções como as favelas do Rio de Janeiro ou uma série de programas de melhoramentos de bairros periféricos que houve na Guiné-Bissau nos anos 90. Em Lisboa, também temos uma história longa de habitação informal desde os anos 50. Macau aparece aqui porque vivi cá em criança e adolescente e lembrava-me bem do bairro da Ilha Verde, onde eu às vezes me perdia a andar de bicicleta. Lembro-me que era um lugar bastante diferente em relação ao resto da cidade e sempre me despoletou a curiosidade de como é que o bairro ali tinha nascido.

 

Era um lugar à margem.

Era um lugar totalmente à margem, notava-se até pouca presença de polícia ou de outras instituições mais oficiais e tive agora confirmação disso. Entrevistei alguns moradores que me falaram desse carácter muito peculiar do bairro. Alguma pesquisa histórica e de arquivo foi desfiando uma história muito interessante, um local que sempre, desde os anos 20 do século XX, foi aquilo que os estudos de emigração chamam de área de recepção de migrantes pobres e ilegais, que cá se denominam refugiados da China continental. Isso é muito interessante porque já na altura era denominado bairro dos indigentes chineses, ou seja, das classes operárias mais baixas. Eram pessoas que trabalhavam ali perto, em fábricas de cimento, de panchões, e tinham ali uma habitação precária relativamente perto do local de trabalho. No final dos anos 50 há referências de que em toda a zona em redor da Ilha Verde, e também a norte do Canídromo, ou Fai Chi Kei, houve um enorme afluxo de refugiados da China, antes ou depois da Revolução Cultural, e era uma imigração económica mas também mais complexa, ligada à Revolução Cultural. Muitos chineses da província de Guangdong, mas também de outras províncias chinesas, vinham a nado pelo Canal dos Patos e depois instalavam-se no bairro de lata em barracas por eles construídas.

 

E é este período que está a estudar?

Não. O foco da minha investigação é o momento sucessivo a este, quando a Administração portuguesa, ainda administração colonial, estabelece comunicações com Lisboa, com o governo colonial de Hong Kong e com agências da ONU para os refugiados quanto à necessidade de providenciar alguma habitação menos precária para este enorme afluxo de refugiados.

 

Quantas pessoas viviam nessa altura no bairro?

Entre duas a cinco mil pessoas, seria uma população muito flutuante e difícil de enumerar. A população de Macau nessa altura rondaria as 100 mil pessoas, no princípio dos anos 60, e houve um afluxo massivo de refugiados que poderiam ser cerca de 60 mil pessoas. Também havia bairros de barracas na Taipa e na parte do Porto Exterior, mas a maior parte deles estava na zona do Fai Chi Kei, Doca do Lam Mau, Ilha Verde, bairro Tamagnini Barbosa. Já tinha havido a necessidade de habitação social nos anos 50 com o bairro Tamagnini Barbosa na sua primeira versão, que era constituído por blocos térreos onde foram depois feitos edifícios mais altos. A pergunta que fui fazendo sobre o bairro da Ilha Verde é porque é que este plano da Administração colonial portuguesa, que implicava a construção de alguns prédios de habitação de altura média, não foi construído e, em vez disso, foi subsistindo um bairro de barracas pré-fabricadas relativamente melhoradas até 2010.

 

Havia infra-estruturas, tal como esgotos ou electricidade?

Sim. Não havia inicialmente, mas depois houve a provisão de esgotos e pontos de água. Alguns moradores optavam, ainda assim, por aceder apenas aos pontos de água colectivos para não pagarem. Segundo relatos de ex-moradores, estas casas tinham uma baixa renda, de cerca de três patacas ao mês, o que, na prática, fazia com que as pessoas não tivessem custos com a habitação. Este é um factor que se repete nos bairros precários pelo mundo fora.

 

Essa renda era paga a quem?

Era paga ao Governo ou à Câmara Municipal do Leal Senado. Há coisas que ainda não consegui apurar. Uma das respostas que quero obter é se as antigas casas do bairro de lata foram feitas através da despensa de materiais iguais pelo Leal Senado ou se eram modelos iguais porque havia empreiteiros locais que reproduziam os modelos. Alguns elementos arquitectónicos destas casas são semelhantes, tirando as palafitas e algumas casas da ilha de Coloane. No segundo andar as famílias dormiam e quase tudo acontecia no piso térreo. Mas ainda vou ter que deslindar melhor essa dúvida que, para o projecto, é a mais importante. Isto porque o alinhamento das ruas no bairro é resultado de um processo de planeamento. As ruas tinham número e tudo provém do plano de refugiados do início dos anos 60.

 

Essa topografia foi feita por moradores, ou pelas autoridades?

Foi feita pelo Governo. Era uma malha típica de planeamento racional e moderno por parte das autoridades e depois foi sendo preenchida com a construção das casas feita ao longo do tempo. Havia um plano residencial e moderno, da década de 60, que nunca chegou a ser feito.

 

Porquê?

Haverá uma razão mas ainda não consegui apurar, mas essa situação repetiu-se em diversos contextos no final do colonialismo português. Criaram-se planos para populações ditas autóctones ou indígenas, e que estiveram ligados à pressão internacional que houve sobre o colonialismo português quando todos os outros impérios já tinham dado origem a países independentes. O caso de Macau é sempre particular, mas é neste quadro de desenvolvimento de planos que nem sempre eram postos em prática que se pode incluir este plano. A Administração portuguesa, na altura, afirmava em documentos que não tinha capacidade para providenciar habitação para tantas pessoas. Aí é feita uma comunicação com Lisboa para ter algum apoio nesse sentido, o que mostra que não é surpreendente que os planos para as populações pobres não tenham sido implementados. Após a revolução de 1974 em Portugal a Administração portuguesa deixa de ser do tipo colonial e passa a ser de transição. A partir daí, no início dos anos 80, há um esforço muito grande para levar avante planos de habitação social para as classes mais vulneráveis chinesas.

 

Portanto, não podemos falar de uma falta de investimento de Portugal em Macau ao nível da habitação social, mas sim de dificuldades técnicas e legais de implementação.

Não. O bairro de Tamagnini Barbosa já era uma tentativa de habitação social para classes sociais e não apenas para funcionários públicos. Já nos anos 50 havia a percepção de que havia essa necessidade. Não me parece que tenham existido dificuldades técnicas ou legais na implementação desses planos. Em Macau havia menos a compulsão dos poderes coloniais em querer exercitar o poder civilizacional sobre as populações chinesas [por oposição ao que aconteceu nas ex-colónias portuguesas em África] porque havia uma espécie de separação sem essa compulsão de civilizar. Admitia-se que os chineses tinham uma civilização muito rica e havia um pacto de co-habitação.

 

Já na altura as comunidades viviam completamente separadas.

Um pouco separadas. A partir dos anos 80 foram feitos enormes investimentos e aí a Administração portuguesa tem, se calhar, uma história feliz, pois dá-se início a uma verdadeira política de habitação social. É também no início dos anos 80 que se dá um novo fluxo de imigrantes chineses. Entrevistei muitos que entravam em Macau pela zona do Canal dos Patos. Uma residente, por exemplo, veio a nado, como era muito comum nessa altura, por razões económicas e também porque queria fugir da política do filho único. O bairro da Ilha Verde serve então, pela segunda vez, como área de recepção de imigrantes ilegais e que se foram estabelecendo por ali. O que percorre muitas memórias e histórias dos habitantes com que falei é a existência de um espírito comunitário bastante particular, que é, mais uma vez, uma característica que se repete em muitos assentamentos informais do mundo.

 

Depois dessa segunda vaga de imigração, não houve mais nenhuma até à sua total demolição?

Sim, e nesse intervalo estamos a falar de um período de 30 anos.

 

Houve tentativas de destruir o bairro e realojar as pessoas ao longo desse período?

No início dos anos 80, o Instituto de Acção Social e as Obras Públicas construíram os centros temporários de habitação (CTH) para retirarem algumas pessoas, numa óptica de erradicação de barracas, que depois iriam ser canalizadas para as listas de espera de habitação social. Havia aqui uma política pensada e com algum impacto oficial. A Administração portuguesa terá muitos aspectos negativos mas julgo que neste período, anos 80, foi um dos períodos de maior desenvolvimento. Alguma legislação que sai no Boletim Oficial, em 1993, é em muito semelhante ao plano especial de alojamento do Programa Especial de Realojamento (PER) português de 1993, que tinha como objectivo erradicar as barracas nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

 

Houve então essa influência portuguesa.

Foi-se buscar essa legislação para, de alguma forma, existirem instrumentos legais para proceder de forma justa administrativamente, ou seja, sem o despejo violento de moradores. Tudo isso foi um pouco suspenso, e no início dos anos 2000 há uma parte do bairro que é demolida para construir um viaduto que liga o Fai Chi Kei e a zona de acesso à Ponte da Amizade. Em 2010 dá-se o processo final de demolição. Mas se no início as pessoas eram encaminhadas para os CTH e habitação social, no final umas famílias foram realojadas na zona da Areia Preta, mas outros foram indemnizados com um valor mais baixo do que aquele que iria permitir adquirir uma habitação. Este processo final já foi mais discricionário e é uma pergunta que fica para as autoridades locais à qual não tenho resposta. O bairro da Ilha Verde tem uma história muito rica, percorre todo o século XX e percorre-o de uma forma importante e positiva.

6 Ago 2018

Imigração | Song Pek Kei quer colaboração regional para combate a casamentos ilegais

Song Pek Kei apela a um reforço da cooperação inter-regional no combate a casamentos fraudulentos. Segundo a deputada, os casamentos ilegais são um negócio que deve ser criminalizado ao abrigo da Lei da Imigração, que se encontra em processo de revisão

 

A deputada Song Pek Kei alerta para a necessidade de cooperação inter-regional e de vigilância comunitária no combate aos casamentos ilegais efectuados para obtenção de residência.

De acordo com um comunicado, a deputada recorda que “o número de casos de casamentos falsos é interminável”. “Só nos últimos dias foram detectados mais dois casos, um que envolvia um homem de 20 anos suspeito de ter casada com uma irmã e um outro em que um homem de 70 anos recebeu cerca de 75 mil yuan para casar com uma mulher do continente”, aponta. Estes dois casos recentes são, “apenas a ponta do Iceberg”, refere.

Song Pek Kei recorre aos dados da polícia relativos ao ano passado: em 2017 registaram-se mais de 160 casamentos que levantaram suspeitas em termos de legalidade, sendo que devido às dificuldades de investigação e obtenção de prova, este tipo de casos integram uma “área cinzenta” no quadro legal.

Negócio para todos

O recurso ao casamento para obtenção de residência tem de ser visto de um ponto de vista económico, na medida em que as pessoas que normalmente utilizam este método visam obter benefícios, lê-se no mesmo comunicado.

A deputada alerta para a existência de um mercado que trata das uniões ilegais e que é de conhecimento público. De modo a combater este crime, Song sugere ao Executivo um reforço da cooperação inter-regional e troca de informação de modo a averiguar com precisão os casos suspeitos. Song Pek Kei considera ainda que na revisão da Lei de Imigração devem ser previstos os crimes de cariz económico e que envolvem as actividades das agências que já se dedicam a este mercado.

Por outro lado, em Macau, a deputada aponta para um investimento nas acções de informação junto da população de modo a motivar a vigilância da comunidade para uniões suspeitas.

Em causa estão ainda os gastos de dinheiro público com situações fraudulentas. Segundo Song Pek Kei, devido à necessidade de estrangeiros a trabalhar no território, há quem se aproveite da situação para tentar beneficiar dos apoios económicos exclusivos a residentes.

4 Jun 2018

Crime | Prisão preventiva para três suspeitos de auxílio a imigração ilegal

O juiz de instrução criminal do Ministério Público ordenou a aplicação de prisão preventiva a três indivíduos suspeitos da prática dos crimes de associação criminosa, auxílio à imigração ilegal e de acolhimento.

A medida de coação foi decidida após a entrega de um inquérito por parte do Ministério Público. Aos três suspeitos referidos, juntam-se mais dois que receberem outras medidas de coacção, sendo acusados dos mesmos crimes.

De acordo com um comunicado oficial, a prisão preventiva foi aplicada dada a “gravidade e circunstâncias concretas do respectivo inquérito”.

1 Jun 2018

Governo revê Lei da Imigração Ilegal. Detenção passa para 90 dias

O Governo vai rever a Lei da Imigração Ilegal, aumentando o período de detenção. A medida é anunciada pelo Secretário para a Segurança, que diz que a lei está obsoleta e assegura que vai ainda ser estudada a introdução do casamento fictício no novo diploma. O Executivo vai também criar duas novas unidades policiais

OSecretário para a Segurança Wong Sio Chak anunciou ontem a revisão, em 2016, da Lei de Imigração Ilegal, alegando que esta se encontra obsoleta. Uma das mudanças está relacionada com o prazo de detenção, que aumenta em um mês, até porque, diz o responsável, a lei já não “consegue ser eficaz”.
“Vamos agora alargar o tempo de detenção de 60 para 90 dias, dado que devido à questão da identificação nem sempre conseguimos [identificar] e não podemos expulsá-los, mas apenas emitir um título de permanência provisório”, disse, acrescentando que a ideia com o alargamento do prazo é precisamente facilitar os “procedimentos administrativos” que, defende, são demasiado morosos.
Quem discorda da medida é o deputado Au Kam San, que considera ser contraproducente alargar o tempo de processamento. “Em vez de se alargar o período, deviam-se acelerar os processos. Porque se assim for, estaremos sempre a alargar os períodos e os processos administrativos continuam a ser demorados na mesma”, lamentou.
De acordo com o Comandante Leong Man Cheong, a morosidade deve-se à necessidade de contactar os consulados dos países de onde os imigrantes ilegais provêm.
“Temos que tratar dos seus documentos (…), de diligenciar junto dos consulados em HK”, começou por explicar “Às vezes [os imigrantes] declaram falsas informações para  tentar enganar as autoridades e, através do consulado do país, o processo é relativamente moroso (…) Só podemos emitir uma notificação de permanência provisória e ultrapassando as 48 horas [de detenção] temos de podemos pedir ao tribunal que emita uma ordem de detenção até 60 dias”, completou o Comandante das Forças de Segurança de Macau (FSM).

Cerco da identificação

Esta não é, contudo, a única novidade, já que do conteúdo da lei poderá fazer parte o casamento fictício. Para já, a medida vai apenas ser estudada, garantiu Wong Sio Chak, que acredita que a imigração ilegal e uma lei ineficaz são “um problema para a segurança”.
O responsável adiantou ainda que de Janeiro a Outubro deste ano foram emitidos 1200 títulos provisórios que envolviam 800 pessoas. Destas, 280 foram expulsas e ficaram pendentes mais de 900 casos, a grande maioria de cidadãos do sudeste asiático.
“Reforçámos a fiscalização nas zonas mais críticas e vamos continuar a reprimir actos de imigração ilegal juntamente com o continente”, acrescentou o líder das FSM.
Leong Man Cheong anunciou ainda a colocação, no próximo ano, de 41 novos postos de passagem automática em fronteiras do território, às quais se juntam mais instalações de identificação facial e por impressão digital. O método de identificação facial já valeu aos serviços competentes o reconhecimento de cem pessoas que se encontravam no território sem qualquer documento identificativo.
De acordo com Ho Ion Sang, a imigração clandestina aumentou 64% face ao ano passado, com o registo de 1810 casos. “Sabem apurar as razões desta imigração clandestina?”, questionou-se. Ao deputado, Wong Sio Chak respondeu que o aumento se deve à procura, por parte de residentes do continente, de trabalho.
Além disso, o responsável confirmou o número referido por Ho Ion Sang e explicou que o aumento do número de casos se deve à “diferença das economias da China e de Macau”, sendo que as pessoas vêm em busca de melhor qualidade de vida.
“Este ano, a DSAMA, a PSP e outros serviços reforçaram as suas operações contra a imigração clandestina e a China também apertou mais o cerco à imigração normal”, esclareceu.
No que respeita às pessoas que excederam o tempo de permanência permitido por lei, Leong Man Cheong fala de um número avultado. “Só este ano mais de 41 mil pessoas permaneceram em Macau mais do que deviam, face aos registados 24 mil no ano passado”, disse.
 

PJ cria núcleo de segurança cibernética

 

A Polícia Judiciária (PJ) prepara-se para criar o Núcleo de Segurança Cibernética, que vai dedicar-se inteiramente à monitorização do mundo online.
“A PJ vai estudar a criação de um núcleo de segurança cibernética e estudar as funções que este vai ter, incluindo os parâmetros, com vista a criar um mecanismo de classificação e de alerta”, esclareceu Wong Sio Chak ontem, durante a apresentação das LAG para a Segurança.
“Há que dispor de recursos humanos suficientes e a PJ vai proceder ao recrutamento de pessoal para encher os quadros”, disse o Secretário. Além disso, Wong Sio Chak quis deixar claro que esta plataforma não vai tirar aos cidadãos a sua liberdade de expressão no meio online, servindo somente para fiscalizar eventuais acções de terrorismo e hacking. “Quero frisar que isto não serve para limitar o uso da internet, da palavra e da liberdade de expressão, mas sim assegurar a segurança cibernética, nomeadamente para as instalações governamentais”, sublinhou. “Não há qualquer relação entre este núcleo e a liberdade de expressão”, acrescentou o Secretário. É que as outras jurisdições, frisa, já têm regulamentos destes “há vários anos”.
O anúncio surgiu na sequência de uma série de intervenções de deputados, incluindo de José Chui Sai Peng, que se questionou acerca dos crimes cibernéticos: “como pode o Governo fazer uma melhor monitorização dos crimes na internet?”, perguntou.




Polícia | Governo vai criar equipa dedicada aos turistas

O Governo vai criar a Polícia Turística, uma equipa policial inteiramente dedicada ao tratamento de questões relacionadas com o turismo em Macau. “Vamos criar a polícia turística e este novo tipo de polícia é virado para os turistas, vem prevenir a criminalidade nas zonas turísticas, controlar o fluxo de multidões e recolher informações, ajudar os turistas na resolução de problemas como extravio de objectos ou documentos”, começou Wong Sio Chak por explicar. O colectivo deverá começar com cerca de 20 elementos para em 2017 ser aumentada para mais de 30.
“Quando houver concentrações excessivas, temos que proceder à sua triagem (…) Em 2016, vai ter mais ou menos 30 elementos e cobrir o Leal Senado, as Ruínas de S. Paulo, o Museu de Nan Tcha, o Teatro D. Pedro, a Casa do Mandarim, o Museu Marítimo”, explicou o Secretário para a Seguança. A ideia é ir formando forças policiais específicas para lidar com os turistas que vêm até à região. Uma das habilidades desejadas é no campo da linguagem. “Esperamos poder escolher elementos como boas capacidades linguísticas, de modo a que os turistas possam ser realmente bem apoiados (…) Em 2017, vamos proceder ao alargamento da equipa.”
Nas suas intervenções, Ma Chi Seng perguntou a Wong Sio Chak se será criada uma linha aberta de contacto com este tipo de polícia, algo que poderá acontecer, segundo o responsável da tutela. L.S.M.

1 Dez 2015