Grupo atraía idosos para furtos com recurso a prostitutas

O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) anunciou ontem a detenção de quatro pessoas que se dedicavam a roubar indivíduos atraídos com a promessa de serviços de prostituição. A rede envolve duas mulher e três homens, mas uma das prostitutas conseguiu sair de Macau evitando detenção.

As investigações começaram depois de um residente com 61 anos ter apresentado queixa. Segundo a versão relatada, o homem estava na Rua Nova do Comércio, no Porto Interior, por volta das 21h, quando foi abordado por uma mulher com 29 anos. Como a recém-conhecida se queixou que estava com fome, o homem levou-a a um supermercado, onde lhe comprou vegetais e fruta.

Após a compra dos mantimentos, a jovem disse ao homem que lhe queria agradecer com serviços sexuais. Porém, antes de irem para um hotel, tinham de deixar a comida no apartamento onde estava hospedada, o que fizeram.

No hotel, o homem tirou um fio de ouro, avaliado em 20 mil patacas, que deixou no parapeito da janela, enquanto foi tomar um duche. Todavia, quando saiu do duche reparou que a mulher tinha fugido e que tinha levado o fio de ouro.

Com o recurso ao sistema Olhos no Céu, o CPSP identificou a mulher e verificou que tinha andado entre 17 e 19 de Julho em Macau, acompanhada por dois indivíduos, uma mulher com 45 anos e um homem, também com 45 anos. Segundo as imagens, os três percorrem artérias de Macau, como a Avenida Almeida Ribeiro, Rua 5 de Outubro, entre outras, e abordavam homens com idade mais avançada. As mulheres angariavam assim clientes, enquanto o homem vigiava.

Buraco na parede

Identificadas as pessoas, o CPSP realizou as detenções a 20 de Junho, num hotel da Zona Norte da cidade. Contudo, a prostituta com 29 anos, suspeita do furto ao residente de 61 anos já havia deixado Macau.

Mesmo assim, com a detenção as autoridades descobriram que o homem tinha em sua posse as chaves de dois apartamentos. No primeiro apartamento investigado, na Rua 5 de Outubro, as autoridades encontraram preservativos.

No segundo apartamento, na Praia do Manduco, foram encontrados outros dois homens com 37 e 39 anos de idade. A investigação mostrou também que a cozinha e o quarto tinham um acesso, que permitia que os homens entrassem no espaço para roubarem os clientes das prostitutas.

A investigação resultou assim na detenção de quatro pessoas. As duas prostitutas estão indiciadas pela prática do crime de furto, que é punido com uma pena que pode chegar aos três anos de prisão. Os três homens estão indiciados pelo crime de furto e ainda de lenocínio, com pena mínima de um ano de prisão e a máxima de cinco anos.

27 Jul 2021

TUI | Confirmada pena de 16 anos de prisão para agente da CPSP

O Tribunal de Última Instância negou o recurso de um guarda condenado a 16 anos de prisão efectiva devido à prática de crimes de corrupção passiva, falsificação informática, violação de segredo, entre outros. O agente aproveitava a sua função para falsificar registos de entrada a favor de emigrantes ilegais, em troca de dinheiro, permitindo a saída através do posto fronteiriço onde trabalhava

 

Sem mais possibilidades de recorrer e com decisão judicial transitada em julgado, um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública foi condenado a 16 anos de pena de prisão efectiva depois de o Tribunal de Última Instância lhe ter negado, no passado dia 3 de Junho, o último recurso. A decisão foi divulgada na sexta-feira pelo gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

O tribunal no topo da hierarquia judicial da RAEM acompanhou o acórdão do Tribunal de Segunda Instância que já havia negado provimento ao recurso, confirmando assim a condenação da primeira instância. Assim sendo, o guarda foi condenado na pena única de prisão efectiva de 16 anos, pela prática de três crimes de corrupção passiva para acto ilícito, um crime de acolhimento, um crime de falsificação informática e 66 crimes de violação de segredo.

O caso foi desvendado pelo Comissariado contra a Corrupção que descobriu que o guarda “recebia interesses ilícitos de terceiro há muitos anos e aproveitava a função que desempenhava para falsificar registos de entrada a favor de um emigrante ilegal e ajudando-o a sair através do posto fronteiriço onde trabalhava.”

O agente era suspeito também de ter revelado, durante um longo período de tempo, informações de entrada e saída de várias pessoas determinadas a terceiro, a fim de receber uma remuneração mensal. Além disso, era suspeito de praticar crimes de corrupção passiva para acto ilícito, de acolhimento, de falsificação informática e de violação de segredo.

Quarteto fantástico

Além deste guarda, foram sujeitos a punições disciplinares outros quatro agentes policiais, oriundos de diversas subunidades, por terem ajudado o principal suspeito na consulta e revelando-lhe dados policiais confidenciais, como “registos de entrada e saída fronteiriça e dados de vigilância respeitantes a outras pessoas, bem como dados respeitantes a casos em fase de investigação”, refere o gabinete de Wong Sio Chak.

Foram instaurados processos disciplinares aos quatro agentes, “um deles foi alvo de uma ordem judicial de suspensão de funções, em 29 de Junho de 2020, e aos restantes três foram aplicadas a suspensão preventiva de funções em 14 de Abril de 2021”.

O secretário para a Segurança exigiu uma “revisão séria” da fiscalização interna e o reforço da “gestão disciplinar, garantindo a integridade do corpo policial”.

12 Jul 2021

TNR | TUI rejeita recurso mas critica actuação do CPSP sobre manifestações 

A União Progressista dos Trabalhadores Domésticos de Macau queria celebrar o Dia do Trabalhador, mas o Corpo de Polícia de Segurança Pública recusou o pedido de manifestação por entender que os trabalhadores não residentes não têm esse direito. O recurso da associação foi rejeitado pelo Tribunal de Última Instância, mas a actuação das autoridades não escapou às críticas do TUI

 

O Tribunal de Última Instância (TUI) rejeitou o recurso interposto pela União Progressista dos Trabalhadores Domésticos de Macau, presidida por Jassy Santos, no âmbito de um pedido de manifestação apresentado junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) para a celebração do dia 1 de Maio, e que foi recusado. O recurso da União avançou a 4 de Maio, juntamente com mais duas associações, mas foi rejeitado porque não foram seguidos os trâmites legais.

Segundo o conteúdo do acórdão noticiado pelo Canal Macau da TDM, o TUI entende que os agentes do CPSP não fundamentaram devidamente a sua decisão. “Salta à vista que o alegado indeferimento não constitui uma decisão da entidade – ou órgão – por lei declarada(o) como competente para se pronunciar sobre a matéria em questão, no caso, o comandante do CPSP.”

Neste sentido, “os ditos ‘agentes’ poderão ter feito – por manifesta e absoluta falta de competência sobre a matéria – a ‘prestação de uma (mera) informação’ sobre o pedido que lhes foi apresentado, não se podendo de forma alguma considerar aquela como uma ‘manifestação de vontade’ da entidade competente para o efeito”.

O TUI acrescenta ainda que “não se deixa de notar que se tem como estranha a ‘conduta dos agentes da Polícia de Segurança Pública’ em questão que, em nossa opinião, deviam submeter o ‘pedido’ apresentado à consideração e decisão nos termos legalmente previstos”. Caberia então ao comandante do CPSP comunicar a decisão por escrito “e com expressa invocação das respectivas razões justificativas”.

Em discussão

Em declarações ao HM, Jassy Santos declarou que está a ser analisada a hipótese de fazer um novo pedido de manifestação. Desta vez, a dirigente espera que o CPSP possa fazer outra interpretação da lei de reunião e de manifestação. “O grande objectivo deste recurso é ter a correcta interpretação da lei de reunião e de manifestação para que a possamos usar como base num futuro próximo. Vamos tentar novamente [submeter outro pedido de manifestação] e temos vindo a dialogar entre nós. Se começarmos do início teremos de apresentar o formulário e teremos de ter o documento que comprova que aceitam ou que recusam o nosso pedido.”

O pedido de protesto poderá ser sobre o facto de os trabalhadores não residentes (TNR) não estarem incluídos no novo plano de apoio ao consumo por meios electrónicos, mas há mais problemáticas em cima da mesa. “Veremos o que podemos fazer, porque não sei o que vamos celebrar este ano, além do Dia do Trabalhador. Ainda estamos na fase de planeamento”, rematou.

17 Mai 2021

CCAC | Três agentes suspeitos de corrupção suspensos desde ontem

Três agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) estão suspensos de funções desde esta quarta-feira, dia 14, após a abertura de um processo disciplinar no âmbito da conclusão de uma investigação por parte do Comissariado contra a Corrupção (CCAC).

Segundo um comunicado emitido pelo gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, um dos agentes “foi alvo de uma ordem judicial de suspensão de funções a 29 de Julho de 2020 pela prática do crime de violação de segredo”, enquanto que a suspensão dos três agentes foi decretada apenas esta quarta-feira.

Um dos guardas envolvidos no caso prestava funções no Terminal Marítimo do Porto Exterior e “aproveitava a função que desempenhava para corrupção passiva, falsificando o registo de entradas e saídas de fronteiras”. Desta forma, “ajudava os emigrantes ilegais a saírem do posto onde trabalhava”, além de obter “informações policiais sem autorização superior, revelando-as a outras pessoas em conjunto com outros quatro guardas envolvidos”.

Segundo o CCAC, “o referido agente policial foi solicitado por alguém para, através de quatro colegas que prestam funções em diferentes departamentos, consultar dados policiais confidenciais”. Além disso, o CCAC concluiu que o agente poderá ter recebido dinheiro de forma ilícita para realizar estes actos, uma vez que tinha rendimentos muito superiores ao que havia declarado.

A secretaria para a Segurança declarou, em comunicado, que “antes da descoberta do caso já tinha detectado vários casos semelhantes”. Wong Sio Chak exige que o CPSP “trate com todo o rigor o [processo] do guarda envolvido”, além de pedir “que se proceda a uma revisão séria dos trabalhos de gestão e fiscalização interna”.

15 Abr 2021

CCAC | Agente do CPSP suspeito de corrupção e falsificação informática 

O Comissariado contra a Corrupção divulgou ontem um caso de um polícia suspeito da prática dos crimes de corrupção activa e passiva, acolhimento e falsificação informática e de ter revelado dados policiais confidenciais em troca de dinheiro. Concluiu-se ainda que o agente tem activos muito acima dos rendimentos declarados

 

Um agente do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), que desempenhava funções no Terminal Marítimo do Porto Exterior, é suspeito dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito e corrupção activa, acolhimento e falsificação informática. Segundo o Comissariado contra a Corrupção (CCAC), um outro indivíduo, “frequentador assíduo de casinos”, é também suspeito dos crimes de corrupção activa e passiva. O caso já foi encaminhado para o Ministério Público (MP) para mais investigações, estando os dois indivíduos obrigados a apresentarem-se periodicamente às autoridades, além de outras medidas de coacção.

O CCAC apurou que o agente do CPSP “terá praticado condutas criminais de corrupção passiva e de revelação de dados policiais confidenciais, entre outras”. Este “recebeu vantagens ilícitas e falsificou registos de entrada em Macau a favor de um indivíduo que entrou ilegalmente em Macau, ajudando-o a sair [do território] através do posto fronteiriço em que estava destacado”. O agente do CPSP terá também revelado “a um indivíduo frequentador assíduo de casinos informações de entradas e saídas de fronteiras de várias pessoas específicas, recebendo em contrapartida uma remuneração mensal calculada ‘por cabeça’”.

Fortuna misteriosa

No decorrer da investigação foram verificadas as contas bancárias do agente, tendo o CCAC descoberto que “detinha activos de valor muito superior ao total dos rendimentos auferidos no exercício de funções públicas ao longo dos anos, entre os quais, bens de valor superior a cinco milhões de patacas de proveniência desconhecida”. Na declaração de bens patrimoniais e interesses apresentada pelo mesmo, “não foram também declarados fielmente os referidos activos”, pelo que a sua conduta “faz suspeitar da prática dos crimes de riqueza injustificada e de inexactidão dos elementos previstos no Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses”.

O CCAC concluiu também que o agente do CPSP “tinha sido solicitado por alguém para, através de quatro colegas que prestam funções em diferentes departamentos, consultar dados policiais confidenciais, nomeadamente os registos de entrada e saída de fronteiras e dados de vigilância respeitantes a outras pessoas, bem como dados respeitantes a casos em fase de investigação”.

Estes dados eram depois transmitidos “a outras pessoas”. Como tal, são suspeitos da prática dos crimes de abuso de poder, de violação de segredo e de violação do segredo de justiça.

15 Abr 2021

TUI | Negado recurso a agente do CPSP que pedia reforma em vez de demissão 

O Tribunal de Última Instância (TUI) negou o recurso apresentado por uma agente do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que exigia ser reformada e não demitida do serviço após ter sido condenada pelo Tribunal Judicial de Base a uma pena de dois anos e nove meses de prisão, suspensa na sua execução por três anos, pela prática de 12 crimes de violação de segredo.

Em causa esteve o acesso, por parte da agente, e sem consentimento do seu serviço, ao sistema informático do CPSP. Esta pesquisou 12 vezes os registos de migração e da lista de monitorização relativos “a certas pessoas”, aponta o acórdão do TUI, o que terá permitido que “colegas seus facilitassem, por meio de procedimento fraudulento, ilegalmente a saída e a entrada de residentes da RAEM, violando a lei da migração”. Além disso, a funcionária “pesquisava as informações em apreço e revelava-as aos seus colegas”.

Após a condenação, e depois de um processo disciplinar instaurado pelo CPSP, a agente foi demitida a 29 de Outubro de 2019, mas entendeu que “o acto pelo qual fora condenada não reunia os pressupostos da pena de demissão consagrados no Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, pelo que deveria ser punida com pena de aposentação compulsiva”. No entanto, o TUI entendeu que “tendo em consideração a gravidade das infracções disciplinares cometidas pela recorrente e a culpa desta, é correcta a decisão da aplicação da pena de demissão à recorrente, não se verificando a violação do princípio de adequação e proporcionalidade”.

13 Abr 2021

ONU | CPSP sem orientações para decidir que manifestações têm fins contrários à lei

As autoridades não têm directrizes internas para definir o que são “fins contrários à lei” em reuniões ou manifestações que não são permitidas. É o que consta de um relatório enviado por Macau à ONU, no qual o Governo reitera o risco da organização de manifestações para a saúde pública em contexto de pandemia

 

Num relatório enviado à Organização das Nações Unidas (ONU), sobre a aplicação no território do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, o Governo de Macau não conseguiu esclarecer como se decide que uma reunião ou manifestação é para “fins contrários à lei”.

“A lei 2/93/M (…) não providencia uma definição estatutária de ‘fins contrários à lei’ e o Corpo de Polícia de Segurança Pública também não tem orientações internas relevantes”, diz o documento. No entanto, a RAEM frisa que, por interesse do público, “é necessário a polícia adoptar medidas para assegurar que as reuniões e manifestações decorrem de forma legal e ordeira, para não terem um impacto sério na ordem e segurança públicas”.

A Comissão dos Direitos Humanos da ONU tinha questionado Macau sobre a interpretação da expressão, no seguimento de as autoridades terem banido um protesto contra a brutalidade policial em Hong Kong, em 2019, por esse motivo.

O Governo explicou que foi proibida uma reunião contra o abuso de poder e brutalidade das autoridades porque “a polícia acreditava que o propósito da reunião era claramente ilegal e suspeitava que os direitos de reunião e manifestação foram abusados”, acrescentando que o Tribunal de Última Instância não deu razão ao recurso apresentado. Já a intervenção na “Lennon Wall”, que surgiu numa parede junto ao Lago Nam Van, no verão de 2019, foi justificada com infracções ao regulamento geral dos espaços públicos.

A ONU também queria explicações sobre se houve abuso das medidas de saúde pública associadas à covid-19 para proibir reuniões, nomeadamente a vigília de homenagem às vítimas do massacre de Tiananmen. Sem referir situações em particular, o relatório apresentado por Macau refere que “devido à influência da pneumonia pelo novo tipo de coronavírus, a organização de reuniões e manifestações pode representar um risco grave para a saúde e segurança pública e danificar a eficácia das medidas de prevenção epidémica, por isso tem de ser seriamente ponderado e decidido por interesse público”.

Perguntas sem resposta

Algumas perguntas foram deixadas sem resposta. O relatório, submetido em finais de Março, não indica quantos jornalistas viram a sua entrada no território vedada por motivos de segurança ao longo dos últimos cinco anos, uma informação pedida no seguimento de relatos de um aumento do número de rejeição de entrada a jornalistas vindos de Hong Kong e de “ameaças” experienciadas por jornalistas locais.

O Governo aponta que há legislação a permitir que a polícia recuse a entrada de não-residentes na RAEM ou expulse quem seja considerado “inadmissível” ou possa ser “uma ameaça à estabilidade da segurança interna ou seja visto como um suspeito relacionado com um crime transnacional, incluindo terrorismo”. “As provisões aplicam-se a todos os não-residentes, não especificamente a pessoas envolvidas em certas ocupações”, afirma no relatório.

Afastadas interferências

O Governo responde também a críticas de que a alteração à Lei de Bases de Organização Judiciária – que determina que a competência dos crimes relacionados com a defesa da segurança do Estado cabe a juízes que sejam cidadãos chineses, designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais – viola os princípios de independência e imparcialidade judicial. “A distribuição de casos ainda é feita de forma aleatória; por isso não equivale à criação de um tribunal especial para certos tipos de crimes”, defende a RAEM.

A Lei da Protecção Civil também foi incluída no relatório. “Para evitar perturbar as operações de resgate, causando ansiedade e alarme na sociedade, houve um consenso geral de que era necessário formular legislação para prevenir a disseminação de informação falsa ou rumores durante desastres”, pode ler-se. Recorde-se, porém, que na altura se registaram vozes discordantes. Quatro deputados votaram contra e a Associação Novo Macau reuniu cerca de 1500 assinaturas numa petição contra a criminalização de rumores.

Nos esclarecimentos prestados à ONU, fica também explícito que o crime de ultraje aos símbolos e representações nacionais veio para ficar. “A RAEM não tem intenção de remover as provisões que criminalizam tais crimes”, escreveu o Governo.

Sobre o despedimento dos académicos Bill Chou e Éric Sautedé das respectivas universidades, o Governo descreve que “foi parte da operação interna das instituições de educação superior” e garante que “não interfere com a sua autonomia académica e operações administrativas”.

8 Abr 2021

Manifestações | Autoridades negam critérios políticos em autorizações

O CPSP recusa a existência de critérios políticos na aprovação de eventos, apesar de impedir manifestações. Macau está há um ano sem casos de infecção comunitária de covid-19, apesar de ter “importado” o primeiro caso da variante inglesa

 

A polícia nega ter em conta considerações políticas nas decisões de proibir manifestações, ao mesmo tempo que permite eventos desportivos de grande dimensão, reuniões de associações pró-Governo e de eventos de caridade. A questão foi levantada na conferência de imprensa dos Serviços de Saúde, após o Governo ter proibido a manifestação contra o apoio por cupões electrónicos e o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) ter fechado a Praça do Tap Siac à população durante cerca de duas horas.

“Em relação às entidades que realizam os eventos, temos um único critério que é as garantias que as partes vão cumprir todos as nossas exigências de segurança, como a utilização de máscara, medição da temperatura, distância social e também existência de pessoas em número suficiente para controlar a acumulação de pessoas”, afirmou Ma Chio Hong, chefe de Divisão de Operações e Comunicações do CPSP.

Apesar de ter sido anunciado no sábado à noite que a manifestação tinha sido proibida, no dia seguinte o CPSP compareceu no local, deteve 12 pessoas e procedeu à evacuação da Praça do Tap Siac. Também o trânsito na zona foi desviado e durante cerca de duas horas as pessoas não puderem passar naquele local, nem aceder à Biblioteca Central. Ontem, Ma Chio Hong desvalorizou o impacto para a população: “Tenho de explicar que a operação teve apenas o objectivo de garantir a ordem pública […] Não impedimos as crianças de escolherem outros lugares para brincarem […] não impedimos as actividades das pessoas de Macau”, sustentou.

Um ano sem covid-19

A conferência de imprensa de ontem do Serviços de Saúde de Macau (SSM) começou com um auto-elogio de Tai Wa Hou, Coordenador do Plano de Vacinação Contra a Covid-19, para o facto de se ter atingido a meta de um ano sem casos de infecções comunitárias. “Uma boa notícia, durante um ano inteiro não foram detectados casos locais. É um resultado que merece o elogio e que apreciamos. Isto significa que as medidas de prevenção são muito eficazes em Macau”, atirou Tai. “A situação pandémica no mundo ainda é grave e não podemos ficar relaxados”, avisou. Macau está há 365 dias sem casos de contágio comunitário.

Por outro lado, foi avançado ontem o primeiro caso da variante inglesa da covid-19 em Macau. A infectada é uma residente com 24 anos, que chegou a Macau a 7 de Março.

A residente tinha sido diagnosticada em Janeiro no Reino Unido, recuperou e depois fez dois testes com resultados negativos. No entanto, quando estava na quarentena foi diagnosticada novamente. “A 26 de Março o resultado do teste deu positivo à variante N501Y, que é uma mutação do Reino Unido, detectada pela primeira vez em Macau”, anunciou Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença.

“Depois de ter chegado a Macau esteve sempre num circuito fechado e nunca teve contacto com a comunidade. Por isso, o risco de infecção é baixo”, frisou.

Polícia admite acção judicial

A polícia anunciou ontem que as 12 pessoas detidas no domingo no âmbito de um protesto proibido pelas autoridades não foram acusadas, mas não descartou que venham a ser alvo de uma acção judicial. A informação foi avançada pela Lusa. O representante do Corpo da Polícia de Segurança Pública explicou que o caso ainda está sob investigação, e que não se exclui a possibilidade de acção judicial contra as seis mulheres e seis homens detidos, que podem vir a responder por reunião ilegal.

30 Mar 2021

CPSP recusou nove pedidos de manifestação desde 2018

Desde 2018, o Corpo de Polícia de Segurança Pública recebeu 356 notificações de manifestações e recusou nove. No mesmo período, houve 23 promotores que desistiram dos pedidos de reunião e manifestação

 

Desde 2018, altura em que passou a ser a entidade receptora pelas notificações dos manifestantes, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) proibiu nove manifestações. Segundos os dados disponibilizados pela corporação ao HM, 2020, foi o ano em que houve mais proibições, num contexto que fica marcado pelo surgimento da pandemia da covid-19.

Entre 2018 e 23 de Fevereiro de 2021, o CPSP recebeu 305 pedidos de reuniões e manifestações formais, ou seja, aqueles em que houve um pedido por escrito e que não se esgotou nas comunicações verbais.

No primeiro ano como entidade responsável por receber as notificações, mudança à lei que entrou em vigor a 13 de Setembro, o número de pedidos foi de 51. Nesse ano foram realizadas 45 reuniões e manifestações e o CPSP não permitiu duas manifestações. No mesmo período, de acordo com a lei, foram ainda canceladas duas manifestações pelos promotores e houve outras duas reuniões ou manifestações impedidas, porque se considerou que o aviso prévio não preenchia os requisitos legais.

No ano seguinte, em 2019, os pedidos de manifestação recebidos foram 164, dos quais dois foram recusados. Entre a iniciativa recusada, constou uma manifestação marcada para o Leal Senado, com várias detenções, em que os promotores pretendiam mostrar solidariedade contra a violência da polícia em Hong Kong. A manifestação tinha sido proibida com o aval do Tribunal de Última Instância (TUI), numa decisão que dividiu os juízes entre Sam Hou Fai e Song Man Lei, contra a manifestação, e Viriato Lima, que votou vencido a favor de autorizar a iniciativa.
Entre as 164 notificações de manifestação houve igualmente 15 pedidos retirados a pedido dos próprios promotores.

78 avisos este ano

Foi em 2020, em contexto da pandemia, que as proibições mais do que duplicaram face a 2019. Nesse ano, o CPSP recebeu 78 avisos prévios, entre os quais cinco que foram recusados pela Polícia.

Um dos pedidos de reunião e manifestação mais mediático, entre as recusas, prendeu-se com a vigília sobre Tiananmen, que depois de vários anos a ser organizada foi proibida pela primeira vez no ano passado. As autoridades justificaram a proibição com as medidas contra a pandemia da covid-19, numa decisão que mereceu igualmente o apoio do Tribunal de Última Instância, com votos a favor de Sam Hou Fai, Song Man Lei e José Dias Azedo.

Entre os pedidos, houve ainda quatro promotores, que por iniciativa própria, abdicaram das iniciativas.
Finalmente, este ano houve um aviso prévio de 12 casos, dos quais dois foram canceladas pelo promotor. Os dados não incluem ainda a iniciativa promovida pela associação Poder do Povo e o vice-presidente Wu Shaohong, mais recente, que pretendia fazer uma reunião de solidariedade para com as vítimas de violência no Myanmar. O pedido acabou por ser retirado por Wu, que revelou não ser capaz de corresponder às exigências do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) de garantir que não havia pessoas com febre alta ou doenças do tracto respiratório a participar no evento.

12 Mar 2021

Associação Novo Macau debateu com CPSP abusos contra animais

A impunidade face aos maus-tratos está a preocupar várias associações de protecção dos direitos dos animais que pediram à polícia mais eficácia na implementação das leis

 

A Associação Novo Macau e vários grupos de protecção animal reuniram com representantes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) para discutir a impunidade dos crimes de maus-tratos animais no território. O encontro foi divulgado ontem num comunicado da associação democrática, que tem como vice-presidente o deputado Sulu Sou.

Na conversa entre as diferentes partes, os elementos da associação Rocky Chan e Sulu Sou mostraram-se preocupados com o facto de apesar da Lei de Protecção Animal ter criminalizado maus-tratos contra animais, têm havido vários casos de envenenamento, atropelamentos e mortes que passam em claro, sem que as autoridades encontrem culpados.

Sulu Sou e Rocky Chan comunicaram a preocupação com o caso particular da Travessa dos Poços, onde no ano passado foram encontrados vários gatos decapitados. Apesar de as autoridades policiais terem reencaminhado o caso para o Ministério Público, a investigação foi arquivada, sem que os culpados tivessem de assumir responsabilidades legais.

Por outro lado, os grupos de protecção animal reflectiram junto das autoridades que apesar de ter havido condenações por maus-tratos, a diferença entre os casos concluídos com sucesso e a criminalidade nas ruas é muito significativa. Por esse motivo, foi deixado um apelo ao CPSP para que melhor a capacidade de resposta à criminalidade que vitimiza animais e que melhore as vias de comunicação com os diferentes departamentos do Governo, de forma a ter mais sucesso no combate à criminalidade.

Implementação gradual

Por sua vez, de acordo com o comunicado da Novo Macau, o CPSP defendeu que a lei trouxe melhorias, que a sua implementação é gradual, e que será mais eficaz com a aprendizagem e utilização de tecnologia.

O CPSP explicou ainda que a investigação dos crimes de crueldade animal é conduzida por equipas de vários departamentos com diferentes valências e que os agentes da linha da frente têm preparação para lidar com os crimes deste género.

Ainda de acordo com a polícia, desde o início do ano foram encontrados 32 corpos animais, e que vão ser feitos todos os esforços para apurar as responsabilidades possíveis. O CPSP indicou igualmente que foi aberta uma linha de telefone aberta 24 horas, do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), para denúncias.

Estiverem presentes na reunião a Associação de Protecção aos Animais Abandonados de Macau, Casa de Animais Abrigo dos Long Long, Macau Animal Welfare Association e Macao Volunteer Association of Furry that wish a family — Furmily.

12 Mar 2021

Myanmar | Wu Shaohong cancela manifestação devido a exigências do CPSP

As autoridades exigiram ao vice-presidente da Associação Poder do Povo que garantisse que nenhum dos participantes apresentasse febre ou sintomas de infecção respiratória. As imposições foram justificadas com a situação da pandemia da covid-19

 

Wu Shaohong, vice-presidente da Associação Poder do Povo, pretendia organizar uma manifestação para mostrar solidariedade face à situação política no Myanmar. No entanto, após uma reunião com o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), Wu abdicou da iniciativa e explicou que lhe foram feitas exigências relacionadas com a covid-19 que a falta de recursos o impedem de cumprir.

“A polícia disse que é necessário garantir que os participantes da manifestação não têm febre, nem sintomas de infecção respiratória devido à pandemia. Mas eu não consigo dar essas garantias por causa da falta de recursos. Por isso, cancelei a reunião”, contou Wu Shaohong, ao HM. “Como é que eu posso ter condições e recursos para verificar se os participantes têm febre?”, questionou.

Quando questionado se tinha ficado com o sentimento de que o CPSP tinha feito as exigências de forma a proibir indirectamente a manifestação, Wu Shaohong limitou-se a dizer que a justificação utilizada foi a situação da pandemia.

A hipótese de não ser autorizado a realizar a manifestação na Rotunda Carlos da Maia, também conhecida como Rotunda dos Três Candeeiros, já tinha sido avançada por Wu. Logo na sexta-feira passada, quando anunciou a intenção, admitiu realizar um evento online.

Sobre esta possibilidade, Wu Shaohong admitiu que ainda está a ponderar e que vai ouvir opiniões sobre a viabilidade e o interesse num evento do género.

Esta não é a primeira vez que uma manifestação sobre os acontecimentos no Myanmar é cancelada em Macau, por iniciativa dos organizadores.

Tema polémico

A primeira polémica sobre este assunto surgiu no mês passado, quando um trabalhar não residente de origem birmanesa se dirigiu às autoridades com o propósito de organizar um evento. Porém, o trabalhador ouviu do CPSP que não tinha direito a manifestar-se.

Esta foi uma posição reiterada por várias vezes não só pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública como pelo gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que inclusive respondeu a contestar posições contrárias de juristas e advogados.

Em Fevereiro deste ano, o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas estudou a publicação de um comunicado a condenar o golpe de estado no Myanmar, promovido pelas forças militares, que removeu Aung San Suu Kyi do poder. A condenação ao golpe foi bloqueada pela China que utilizou o poder de veto.
De acordo com os números das Nações Unidas, citados pela BBC, até domingo tinham morrido 51 pessoas.

9 Mar 2021

Homem embriagado atropelado enquanto dormia na via pública

Um homem com cerca de 40 anos foi atropelado na zona envolvente ao mercado do Iao Hon por um veículo particular, enquanto dormia no chão. De acordo com o CPSP, o condutor só se terá apercebido do sucedido após sentir uma oscilação inesperada no veículo. Apesar dos ferimentos, a vítima não corre perigo de vida

 

Muito provavelmente, a sensação deve ter sido ser o equivalente a acordar para a realidade de um pesadelo doloroso. Um homem com cerca de 40 anos, alegadamente alcoolizado, que se encontrava a dormir na via pública junto a um parque de estacionamento destinado a motociclos, foi atropelado na passada quarta-feira, por volta das 2h00 da madrugada, por um veículo particular ligeiro na zona envolvente ao Mercado Municipal do Iao Hon, mais precisamente na Rua das Hortas.

De acordo com informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) avançadas ontem pelo canal chinês da TDM – Rádio Macau, o ferido, que estaria embriagado, terá partido 12 costelas como resultado do incidente.

Por seu turno, o condutor, que terá mais de 20 anos só se terá apercebido de que o homem estaria a dormir deitado na via pública, após o ter atropelado involuntariamente, quando procurava sair do lugar de estacionamento.

De acordo com informações enviadas ao HM pelo CPSP sobre o caso, o condutor apenas imobilizou o veículo após “ter sentido que a roda traseira externa do lado esquerdo do veículo passou por cima de um objecto estranho”.

Depois de imobilizar o veículo a poucos metros da vítima, mal saiu do veículo, o condutor viu um homem deitado no chão do lado esquerdo do carro com marcas dos pneus no corpo, apercebendo-se, por fim, que tinha acabado de atropelar um homem. Na sequência do sucedido, o condutor tratou de chamar imediatamente a polícia.

Ileso e consciente

Ao chegar ao local, os agentes do CPSP verificaram que o homem que acabara de ser atropelado se encontrava alcoolizado, tendo de seguida sido transportado para o hospital. As autoridades procederam ainda à realização de um teste de alcoolemia ao condutor do veículo que, no entanto, não viria a acusar a presença de álcool no sangue.

Segundo a mesma fonte, como resultado do incidente, e prestada a assistência médica hospitalar, o homem atropelado não corre perigo de vida, acabando os ferimentos por se materializarem em 12 costelas partidas. Adicionalmente, durante o transporte até ao hospital, o homem esteve sempre consciente, assegurou o CPSP ao HM.

Questionado sobre se o condutor incorre nalgum de responsabilidade penal, o CPSP remeteu para o facto de o relatório sobre a ocorrência não fazer qualquer referência dessa natureza.

5 Mar 2021

Injúria | Estudante arrisca prisão por insultar agente nas redes sociais

Depois de ter sido autuado por circular de mota com os faróis desligados, um estudante universitário publicou nas redes sociais uma fotografia da multa. Além de ser possível identificar o agente envolvido, a imagem é acompanhada por um texto onde o jovem lhe dirige insultos. O caso seguiu para o Ministério Público

 

Um estudante universitário de 20 anos é suspeito da prática dos crimes de “injúria” e “publicidade e calúnia”, na forma agravada. Em causa está uma publicação nas redes sociais da sua autoria, onde é possível ver o documento da multa que foi obrigado a pagar por conduzir o seu motociclo com as luzes desligadas durante a noite.

Adicionalmente, a publicação foi acompanhada de um texto em que o suspeito se dirigiu ao agente policial que o autuou com vários insultos e queixas.

De acordo com as informações reveladas ontem em conferência de imprensa pela porta-voz do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), tudo começou no dia passado dia 3 de Fevereiro quando, pelas 3h00 da madrugada o estudante foi mandado parar e multado por um agente, após ter verificado que o suspeito dirigia o seu motociclo na Av. Dr. Sun Yat-Sen com as luzes desligadas.

Sem que nada o fizesse prever, dado que, no momento da autuação, tudo decorreu “dentro da normalidade”, no mesmo dia, o suspeito divulgou através da sua conta pessoal de uma rede social não especificada pelas autoridades, uma fotografia da multa, onde é possível ver “de forma clara” o número identificador do agente policial, juntamente com um texto “onde constam palavrões”, a insultar e a queixar-se da polícia.

Ainda no dia 3 de Fevereiro, a polícia recebeu uma participação relativa ao crime de “injúria” efectivada pelo próprio agente que, segundo revelou ontem a CPSP, “pretendia apurar a responsabilidade penal”.
Iniciada a investigação, o estudante foi chamado a depor na polícia, admitindo ter publicado a imagem da multa e os insultos, por estar “zangado”.

De acordo com a Lei do Trânsito Rodoviário de Macau a multa por circular de noite com os médios desligados é de 600 patacas.

Pena agravada

Segundo o CPSP o caso já seguiu para o Ministério Público (MP), onde o suspeito irá responder pela prática dos crimes de “injúria” e “publicidade e calúnia”, na forma agravada.

Contudo, se pelo crime de “injúria” o estudante de 20 anos pode ser punido com uma pena de prisão até três meses ou pena de multa até 120 dias, tratando-se de uma ofensa “praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação”, como é o caso de uma rede social, o suspeito incorre também na prática do crime de “publicidade e calúnia”.

Adicionalmente, de acordo com a lei, pelo facto de a ofensa ter sido praticada ”contra funcionário, docente, examinador público, testemunha ou advogado, no exercício das suas funções ou por causa delas”, a pena será elevada (agravação) “de metade nos seus limites mínimo e máximo”.

4 Mar 2021

CPSP insiste que trabalhadores não residentes não têm direito a manifestar-se 

O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) emitiu ontem um comunicado onde volta a defender que os trabalhadores não residentes (TNR) não têm direito a manifestar-se no território, uma vez que não são residentes.

“De acordo com a Lei Básica, os ‘residentes de Macau’ possuem a qualidade de residente da RAEM, gozam de direitos de residente e assumem obrigações de residente. Embora a lei [relativa ao direito de reunião e manifestação] tenha sido sujeita várias vezes a alterações, nunca foi alterado o sujeito activo para se estender até fora dos ‘residentes de Macau’.”

“Analisando a partir da intenção legislativa inicial e do conceito jurídico, sendo antes ou depois do regresso de Macau à pátria, os ‘residentes de Macau’ não se incluem os não residentes”, acrescenta o CPSP.

O regime relativo ao direito de reunião e manifestação foi aprovado em 1993, quando Macau tinha administração portuguesa. O CPSP recorda que foi um deputado “de nacionalidade portuguesa” que “entendeu que o artigo 45 da Constituição da República Portuguesa salvaguardava o direito de reunião e de manifestação dos ‘cidadãos’ de Portugal, pelo que sugeriu que o direito de reunião e de manifestação em Macau deveria ser destinado aos ‘residentes de Macau’”.

Para o CPSP, “pode-se ver a intenção legislativa inicial daquela lei: o direito acima referido deve ser destinado às pessoas que adquiriram o estatuto de residente de Macau e não a todas as pessoas que se encontram em Macau”. “Obviamente, os trabalhadores não residentes e turistas não têm bilhete de identidade de Macau, pelo que não são residentes de Macau”, acrescenta o comunicado.

Cumprir a lei

Vários juristas contestaram a posição do CPSP, lembrando que a Lei Básica prevê que “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na Região Administrativa Especial de Macau, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo”.

O CPSP diz que “tem vindo a realizar as tarefas de aplicação da lei de acordo com o princípio de igualdade, em estrita conformidade com a lei do direito de reunião e de manifestação e a sua intenção legislativa inicial, que nunca sofreu uma alteração desde a entrada em vigor dessa lei”.

Além disso, as autoridades defendem que o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas “não poderá ser aplicado automaticamente e directamente em Macau, mas sim necessitará de mediante de legislação para ser aplicado indirectamente em Macau”.

O CPSP diz ainda “respeitar totalmente as diferentes opiniões ou pontos de vista das individualidades sociais acerca do conceito jurídico”.

2 Mar 2021

CPSP | Negada tendência para rejeitar manifestações e reuniões

O Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Ng Kam Wa, garantiu ontem em Assembleia Legislativa que não há tendência de aumento da rejeição de pedidos de manifestação ou reunião, em resposta a uma interpelação de Sulu Sou. E argumentou que houve menos rejeições comparativamente a quando os avisos prévios estavam sob a alçada do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM).

Foi a única interpelação oral em que o secretário da tutela não esteve presente para responder. De acordo com os dados apresentados, entre Junho de 2017 e Setembro de 2018, o IAM recebeu 599 avisos prévios de reunião e manifestação, não permitindo 13. Por sua vez, de Outubro de 2018 a Junho de 2020 a CPSP recebeu 308, rejeitando 11. Com base nos números, Ng Kam Wa defende que não se pode concluir que a polícia apertou ou relaxou restrições. Escudou-se ainda no facto de haver quem não cumpra os prazos legais para os avisos prévios, e na necessidade de impedir concentrações desde o início do ano por causa da prevenção da epidemia.

Outro dos pontos levantados por Sulu Sou foi a ausência de definições claras sobre os conceitos de manifestação e reunião. “De acordo com o acórdão do TUI, entendemos que uma pessoa pode exercer direito de manifestação e duas para direito de reunião. Foi sempre esta a nossa interpretação e nunca mudámos”.

Agnes Lam propôs ao Governo definir na lei os diferentes conceitos, acrescentando esperar “que a polícia possa executar a lei de forma mais suave”. Em resposta à intervenção da deputada, o representante das autoridades disse que há abertura para revisão da lei e rejeitou que exerçam as suas funções “de forma dura ou rígida”, e que “nem utilizamos violência”.

31 Jul 2020

CPSP | Jovem detido por filmar alunas menores

Um jovem com 20 anos foi detido pela polícia por ter sido apanhado a filmar por debaixo de saias de menores, junto à Escola de São Paulo. O caso foi relatado na quinta-feira pelo jornal Exmoo, com um vídeo, captado por um pai, em que se via o jovem agachado a fingir que estava a arranjar um motociclo.

Ao mesmo tempo, o rapaz colocou o telemóvel junto ao chão, próximo de uma passadeira, para filmar por baixo das saias das estudantes que passavam ao lado do motociclo.

Após o caso ter sido divulgado, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) investigou a situação e procedeu à detenção do jovem, ainda na quinta-feira, apesar do anúncio só ter sido feito um dia depois. O sujeito encontrava-se na zona da Rotunda dos Três Candeeiros quando foi detido. Segundo a informação do Exmoo, as imagens captadas por estabelecimentos comerciais naquela zona permitiram proceder à identificação do sujeito.

O caso foi reencaminhado para o Ministério Público e o jovem de 20 anos está indiciado pela prática do crime de “devassa da vida privada”, que é punido com pena que pode chegar aos 2 anos ou 240 dias de multa.

15 Jun 2020

Ambiente | CPSP não autoriza habitual actividade de reciclagem

Todos os meses um grupo de activistas de defesa do ambiente organiza estações de reciclagem em lugares públicos, para recolher lixo e sensibilizar a população para a importância de reciclar.

Porém, após notificação às autoridades, as activistas depararam-se com uma novidade: o Corpo de Polícia de Segurança Pública não autorizou, pela primeira vez, que fossem montadas as “estações de reciclagem”. Numa publicação de Facebook, Annie Lao esclareceu que “a organização da assembleia não foi autorizada, porque pode colocar em perigo a saúde pública e a segurança”.

As acções estavam marcadas para a Taipa (Ocean Garden) e no centro da Península de Macau, mas passaram para locais privados, a saber a LUSH (no Leal Senado) e Ha Wan Baptist Association (das 10h às 12h), e na Escola Portuguesa de Macau (das 15h às 17h).

Em declarações ao HM, Capricorn Leong, uma das activistas que organiza o evento, e que enviou o pré-aviso às autoridades, confessou estar desiludida, mas garante que em Julho vai fazer o mesmo pedido. Quanto à justificação apresentada pelo CPSP, à luz de outros eventos que não obtiveram autorização com a mesma justificação, a activista não quis “adivinhar a razão para a decisão”, mas compreende a defesa da saúde pública.

Aliás, a acção de sensibilização e recolha de material reciclável foi suspensa, por iniciativa das activistas devido à pandemia, entre Fevereiro e Abril, mas, em Maio o grupo organizou as estações de reciclagem, com autorização do CPSP.

11 Jun 2020

Polícia | Segundo-Comandante investigado por deixar detido ir dormir a casa

Um Segundo-Comandante da CPSP está a ser alvo de uma investigação interna por ter enviado o suspeito de um crime para casa, antes da apresentação ao Ministério Público. O pedido de investigação foi feito pelo Comissariado Contra a Corrupção, mas o CPSP nega ilegalidades

 

Um Segundo-Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) está a ser investigado internamente por ter permitido que um detido fosse dormir a casa, antes de se apresentar no dia seguinte no Ministério Público (MP). A notícia foi avançada pelo jornal Ou Mun, na quarta-feira, e acabaria por ser retirada, após um comunicado da CPSP onde se referia que a investigação ainda decorre, pelo que não se apurou a prática de qualquer crime ou infracção disciplinar.

O caso aconteceu no ano passado, durante o Grande Prémio de Macau, quando um indivíduo foi detido em flagrante a vender bilhetes para o evento acima do preço praticado pela organização. O homem foi levado para uma esquadra do CPSP, onde terá sido ouvido e confessado a prática da ilegalidade.

Em vez de ficar detido para ser levado para o Ministério Público no dia seguinte, o Segundo-Comandante, que está no centro da polémica, terá dado instruções a um subordinado para que autorizasse o detido a passar a noite em casa. Na base da decisão terá estado o facto desse Segundo-Comandante e o detido serem próximos e terem uma relação de grande confiança.

Porém, no dia seguinte de manhã, gerou-se uma grande ansiedade na CPSP, uma vez que o detido não respondeu às chamadas telefónicas e mostrou-se incontactável. A situação manteve-se durante algum tempo, até que o homem pelos seus meios acabou por se apresentar no Ministério Público, acompanhado por um advogado, já no período da tarde.

Todo este procedimento terá causado um enorme mal-estar no Ministério Público e deu origem a denúncias junto do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), que terá enviado uma carta ao CPSP, para que se instaurasse um processo interno. Além disso, o CCAC terá mesmo ouvido alguns dos agentes envolvidos no caso.


Em investigação

Depois da notícia ter sido publicada, o Corpo de Polícia de Segurança Pública emitiu um comunicado a negar que tivesse havido a prática de qualquer crime ou infracção disciplinar.

Segundo o comunicado, neste momento ainda decorre uma investigação interna no seio da polícia pelo que não se pode concluir que haja a prática de ilegalidades.

No entanto, a CPSP confirmou que recebeu uma denúncia do Comissariado Contra a Corrupção relativa à situação, através de carta.

O Corpo de Polícia de Segurança Pública tem três Segundos-Comandantes, a segunda posição mais poderosa dentro da hierarquia, logo abaixo do comandante Ng Kam Wa. Os Segundos-Comandantes são Leong Heng Hong, Vong Vai Hong e Lao Wan Seong.

4 Mai 2020

Crime | Trabalhador explica exposição imprópria com calças largas

Um operador de máquinas foi detido na sexta-feira por ter exposto o órgão sexual em três dias diferentes à mesma mulher. O caso foi revelado pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e o suspeito, filipino de 28 anos, está indiciado pela prática do crime de “actos exibicionistas”.

O alerta foi dado no dia 16 deste mês, pelas 08h, quando a mulher caminhava para o trabalho perto do Colégio D. Bosco. Nessa altura, viu o homem a subir a camisola preta e a baixar as calças para exibir o órgão sexual. Face a este comportamento, a mulher correu em busca das autoridades, que encontrou na Avenida Horta e Costa.

A vítima, uma mulher do Interior com 30 anos, admitiu que a situação já tinha acontecido em outras duas ocasiões, nos dias 28 de Fevereiro e 10 de Março. Nesses dois encontros, apesar do choque, a mulher terá abandonado o local e esquecido a situação, a pensar que não se repetiria.
Porém, no passado dia 16 decidiu finalmente apresentar queixa junto das autoridades para o que se estava a passar.

Após o alerta, as autoridades começaram à procura do homem, que foi apanhado no dia seguinte, nas imediações do Jardim da Montanha Russa, o local no crime onde terá alegadamente acontecido a exposição.
Interrogado pela polícia, o homem não negou ter mostrado as suas partes privadas à mulher, mas justificou-se com a qualidade das calças. Segundo a versão do indivíduo, como ia trabalhar, e havia a possibilidade de ficar sujo ao operar máquinas, optou por vestir calças de má qualidade, demasiado largas, que não se seguravam na cintura.

Depois da investigação policial, o homem acabaria mesmo por confessar intencionalidade. O suspeito arrisca pena de prisão que pode chegar a um ano ou então 120 dias de multa.

23 Mar 2020

NAPE | Assalto em quarto de hotel rende 160 mil patacas

O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) deteve na passada segunda-feira um homem de 30 anos, oriundo do Interior da China, suspeito de ter assaltado uma mulher num quarto de hotel no NAPE. O valor total do roubo foi de 160 mil patacas.

O caso remonta a 20 de Novembro de 2019, após a vítima, que se dedica à compra e venda privada de quartos de hotel em Macau, ter recebido uma mensagem do marido indicando que haveria um interessado na venda de uma parcela. Segundo a Polícia Judiciária (PJ), ao chegar ao hotel para se encontrar com o interessado, a vítima foi surpreendida e levada para o quarto de hotel onde estava um segundo homem. Aí terá sido agredida, ameaçada e amarrada.

Após levarem os valores que estavam dentro da mala da vítima, os suspeitos puseram-se em fuga e saíram de Macau. De acordo com a PJ, a mulher declarou que lhe foram subtraídos 120 mil dólares de Hong Kong, 22 mil renminbis e ainda um telemóvel e outros pertences no valor total de 160 mil patacas. Um dos suspeitos ainda se encontra em fuga.

18 Mar 2020

NAPE | Assalto em quarto de hotel rende 160 mil patacas

O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) deteve na passada segunda-feira um homem de 30 anos, oriundo do Interior da China, suspeito de ter assaltado uma mulher num quarto de hotel no NAPE. O valor total do roubo foi de 160 mil patacas.
O caso remonta a 20 de Novembro de 2019, após a vítima, que se dedica à compra e venda privada de quartos de hotel em Macau, ter recebido uma mensagem do marido indicando que haveria um interessado na venda de uma parcela. Segundo a Polícia Judiciária (PJ), ao chegar ao hotel para se encontrar com o interessado, a vítima foi surpreendida e levada para o quarto de hotel onde estava um segundo homem. Aí terá sido agredida, ameaçada e amarrada.
Após levarem os valores que estavam dentro da mala da vítima, os suspeitos puseram-se em fuga e saíram de Macau. De acordo com a PJ, a mulher declarou que lhe foram subtraídos 120 mil dólares de Hong Kong, 22 mil renminbis e ainda um telemóvel e outros pertences no valor total de 160 mil patacas. Um dos suspeitos ainda se encontra em fuga.

18 Mar 2020

NAPE | Assalto em quarto de hotel rende 160 mil patacas

O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) deteve na passada segunda-feira um homem de 30 anos, oriundo do Interior da China, suspeito de ter assaltado uma mulher num quarto de hotel no NAPE. O valor total do roubo foi de 160 mil patacas.
O caso remonta a 20 de Novembro de 2019, após a vítima, que se dedica à compra e venda privada de quartos de hotel em Macau, ter recebido uma mensagem do marido indicando que haveria um interessado na venda de uma parcela. Segundo a Polícia Judiciária (PJ), ao chegar ao hotel para se encontrar com o interessado, a vítima foi surpreendida e levada para o quarto de hotel onde estava um segundo homem. Aí terá sido agredida, ameaçada e amarrada.
Após levarem os valores que estavam dentro da mala da vítima, os suspeitos puseram-se em fuga e saíram de Macau. De acordo com a PJ, a mulher declarou que lhe foram subtraídos 120 mil dólares de Hong Kong, 22 mil renminbis e ainda um telemóvel e outros pertences no valor total de 160 mil patacas. Um dos suspeitos ainda se encontra em fuga.

18 Mar 2020

CPSP | Despedidos agentes envolvidos em rede de imigração ilegal

Processo disciplinar no seio do Corpo de Polícia de Segurança Pública resultou em sanções de despedimento para os dois agentes que já tinham sido condenados a penas de prisão de 19 e 15 anos

 

Os agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que foram condenados por estarem envolvidos numa associação criminosa para trazerem imigrantes ilegais para Macau foram demitidos. Os dois já se encontram a cumprir a pena desde Junho de 2019, após uma condenação pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI) com penas de 19 anos e 15 anos. Agora foram demitidos, como resultado de um processo disciplinar.

A decisão foi divulgada ontem no portal do secretário para a Segurança, na secção dedicada aos agentes que cometem infracções. “O CPSP já concluiu o processo disciplinar e conforme despacho do Secretário para a Segurança, do dia 17 de Fevereiro de 2020, foi aplicada aos agentes a pena de demissão”, foi anunciado.

Além deste desfecho, já antes o CPSP tinha tomado outras medidas a nível interno, quando o caso foi anunciado em Agosto de 2017. “O comando do CPSP prestou de imediato orientações às chefias para procederem a uma revisão dos procedimentos e orientações de trabalho, bem como instruiu as suas subunidades para reforçarem a monitorização e estabelecerem medidas para colmatar as falhas, por forma a evitar a ocorrência de casos semelhantes”, foi informado quando o caso veio a público.

Logo nessa altura, ainda antes de terem ficado em prisão preventiva, o CPSP tinha anunciado que os dois agentes tinham sido suspensos.

Também na altura, Wong Sio Chak comentou a ocorrência e, como tem acontecido sempre que um dos agentes da sua tutela é envolvido em actividades ilícitas, prometeu “não tolerar qualquer acto ilícito” e fazer os infractores enfrentarem “o rigor da disciplina interna”.

Presos em Coloane

Quando foram indiciados pela Polícia Judiciária (PJ) ao Ministério Público (MP), os agentes enfrentavam suspeitas da prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva, prevaricação, abuso de poder e prestação de auxílio e acolhimento a imigrantes ilegais.

Os dois ficaram em prisão preventiva desde Agosto de 2017 até Junho de 2018, quando foram condenados pelo Juízo Criminal do Tribunal de Base a penas de 21 anos e 19 anos. Posteriormente, a sentença foi ajustada pelo Tribunal de Segunda Instância, que reduziu as penas de prisão para 19 anos e 15 anos.

Finalmente, a 27 de Junho do ano passado, a sentença transitou em julgados e os dois agentes encontram-se na Prisão de Coloane a cumprir a pena a que foram condenados.

12 Mar 2020

CPSP | Despedidos agentes envolvidos em rede de imigração ilegal

Processo disciplinar no seio do Corpo de Polícia de Segurança Pública resultou em sanções de despedimento para os dois agentes que já tinham sido condenados a penas de prisão de 19 e 15 anos

 
Os agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que foram condenados por estarem envolvidos numa associação criminosa para trazerem imigrantes ilegais para Macau foram demitidos. Os dois já se encontram a cumprir a pena desde Junho de 2019, após uma condenação pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI) com penas de 19 anos e 15 anos. Agora foram demitidos, como resultado de um processo disciplinar.
A decisão foi divulgada ontem no portal do secretário para a Segurança, na secção dedicada aos agentes que cometem infracções. “O CPSP já concluiu o processo disciplinar e conforme despacho do Secretário para a Segurança, do dia 17 de Fevereiro de 2020, foi aplicada aos agentes a pena de demissão”, foi anunciado.
Além deste desfecho, já antes o CPSP tinha tomado outras medidas a nível interno, quando o caso foi anunciado em Agosto de 2017. “O comando do CPSP prestou de imediato orientações às chefias para procederem a uma revisão dos procedimentos e orientações de trabalho, bem como instruiu as suas subunidades para reforçarem a monitorização e estabelecerem medidas para colmatar as falhas, por forma a evitar a ocorrência de casos semelhantes”, foi informado quando o caso veio a público.
Logo nessa altura, ainda antes de terem ficado em prisão preventiva, o CPSP tinha anunciado que os dois agentes tinham sido suspensos.
Também na altura, Wong Sio Chak comentou a ocorrência e, como tem acontecido sempre que um dos agentes da sua tutela é envolvido em actividades ilícitas, prometeu “não tolerar qualquer acto ilícito” e fazer os infractores enfrentarem “o rigor da disciplina interna”.

Presos em Coloane

Quando foram indiciados pela Polícia Judiciária (PJ) ao Ministério Público (MP), os agentes enfrentavam suspeitas da prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva, prevaricação, abuso de poder e prestação de auxílio e acolhimento a imigrantes ilegais.
Os dois ficaram em prisão preventiva desde Agosto de 2017 até Junho de 2018, quando foram condenados pelo Juízo Criminal do Tribunal de Base a penas de 21 anos e 19 anos. Posteriormente, a sentença foi ajustada pelo Tribunal de Segunda Instância, que reduziu as penas de prisão para 19 anos e 15 anos.
Finalmente, a 27 de Junho do ano passado, a sentença transitou em julgados e os dois agentes encontram-se na Prisão de Coloane a cumprir a pena a que foram condenados.

12 Mar 2020