Eleições | Novo Macau entra na luta por dois lugares no plenário

A Associação do Novo Progresso de Macau entregou ontem a lista para as eleições legislativas de Setembro. As bandeiras de campanha de Sulu Sou e companhia são a transparência do processo legislativo e a responsabilização de altos dirigentes. O deputado lamentou a saída de “talentos portugueses” de Macau e reconheceu as dificuldades sentidas pelo campo democrata

 

Sulu Sou oficializou ontem a candidatura às eleições pela via directa para a Assembleia Legislativa. A “Associação do Novo Progresso de Macau (ANPM)”, apoiada pela Associação Novo Macau (ANM), submeteu uma lista com cinco pessoas. “É responsabilidade da ‘Associação do Novo Progresso’ insistir nos valores de democracia, diversidade, coragem, progressividade e proteger o sistema único de Macau e a cultura local”, é indicado em comunicado.

A lista é composta por Sulu Sou, seguindo-se Rocky Chan, Wong Ip Po, Lei Ka Kan e Chan Wai Chun. O projecto político proposto para os próximos anos inclui a defesa de direitos humanos e liberdades sob o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, a abertura de reuniões de comissão na Assembleia Legislativa para “aumentar a qualidade e transparência do processo legislativo” e a responsabilização de altos dirigentes. Mas alarga-se a outros temas, nomeadamente ambientais, monitorização de obras, habitação e ensino.

A nota aponta ainda que num contexto de pandemia e de “pressão política”, a riqueza habitual e a liberdade “já não são tomadas como garantidas”.

“O nosso objectivo principal é lutar por dois lugares. Este é um tempo difícil, não só para a Associação Novo Macau, mas também para o campo pró-democrata. Porque enfrentamos o campo pró-governamental, que misturam os seus enormes recursos e força para lutar pelo máximo de lugares”, indicou Sulu Sou. Além disso, o deputado destacou que a idade média da equipa da ANPM é de 35 anos, e que os jovens que a compõem têm experiência com trabalho legislativo e serviço social à comunidade.

Não foram apontados receios face à divisão do campo pró-democracia em diferentes listas. “Se mais equipas participarem nas eleições directas, é mais benéfico para a sociedade civil, porque vai despertar mais eleitores para votar e aumentar a participação. Também têm mais oportunidades e [opções] para escolherem o que gostam e o que representa os seus interesses”, respondeu Rocky Chan. O vice-presidente da Novo Macau destacou o “respeito mútuo” entre todos os concorrentes para que haja uma “competição saudável”.

Saída de portugueses

Antes da entrega da lista no edifício da Administração Pública, os vários membros da lista discursaram na rua, de máscara verde, a condizer com a cor dos estandartes da Associação Novo Macau em pano de fundo. Sulu Sou agradeceu o apoio “das comunidades portuguesa e inglesa” e lamentou que alguns sintam a necessidade de abandonar o território.

O deputado apontou que nos últimos anos as liberdades de expressão, imprensa, reunião, académica, enfrentaram “grande perigo”. “Muitos talentos portugueses saíram de Macau, porque estavam desiludidos. Esta é uma grande perda para Macau”, observou. E encerrou o discurso com um agradecimento em português.

1 Jul 2021

Eleições | Confirmada lista liderada por Sulu Sou

Está constituída e confirmada a lista liderada por Sulu Sou, dirigente da Associação Novo Macau (ANM) e deputado, que irá concorrer às eleições legislativas de 12 de Setembro por sufrágio directo. Segundo uma nota emitida ontem, foi constituída a lista Associação do Novo Progresso de Macau que conta com Rocky Chan, vice-presidente da ANM, como mandatário e Kam Sut Leng, presidente da ANM, como uma das candidatas. A lista submeteu 500 assinaturas ao comité de candidaturas da Comissão para os Assuntos Eleitorais da AL (CAEAL).

Nos últimos quatro anos, a ANM “tem feito o seu melhor para aderir ao programa de reforma da Assembleia Legislativa e promover um desenvolvimento sustentável, falando em nome da defesa dos direitos humanos, liberdades e direitos públicos”, afirmam.

Foram destacadas iniciativas políticas como a luta pelo fim do buraco financeiro dos novos contratos de concessão dos autocarros ou o lançamento da política de habitação para a classe sanduíche, entre outros. Além disso, “a ANM tem feito bom uso dos seus recursos extremamente limitados para penetrar nos assuntos da comunidade”, uma vez que, em quatro anos, a associação lidou com 3600 casos, tendo ajudado a resolver 85 por cento deles.

Na mesma nota, os membros da lista alertam para o facto de “a actual situação política ser complicada e estar em mudança”. “A situação das eleições para a ANM é muito difícil e a pressão é maior do que nunca. A ANM espera que, com base no seu trabalho ininterrupto, e através da interacção com o campo democrático e a consciência da crise na sociedade civil, possa fazer história novamente nesta campanha eleitoral”, pode ler-se.

O objectivo em Setembro é “atingir os melhores resultados, reforçar uma força indispensável de diversidade, coragem e progresso na AL”.

21 Jun 2021

Viva Macau | Comissão da AL aceita explicações do Governo

O caso Viva Macau resultou em perdas de 212 milhões de patacas, mas os deputados acreditam que o Executivo tomou medidas para evitar que se repita algo semelhante. A comissão que analisou os acontecimentos da empresa, admite ter agido só porque “houve uma petição”

 

Os deputados consideram que o Governo assegurou todos os procedimentos necessários para evitar novos escândalos como o que aconteceu com a companhia de aviação Viva Macau, que lesou a RAEM em 212 milhões de patacas. A ideia foi defendida na sexta-feira, depois da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa ter finalizado um relatório sobre o caso, elaborado na sequência de um pedido de investigação da Associação Novo Macau.

“Tocámos nesta matéria [caso Viva Macau] porque houve uma petição. E o Governo repetiu-nos as respostas que já tinha dado cinco ou seis vezes, no passado”, admitiu Chan Chak Mo, deputado e presidente da comissão sobre o andamento dos trabalhos.

Para os deputados as explicações repetidas terão sido suficientes, o que levou à dispensa dos responsáveis de serem chamados ao hemiciclo. “Nós pedimos ao Governo para nos facultar algumas informações. Como consideramos que os dados eram suficientes não houve reuniões com os representantes do Governo”, reconheceu.

Sobre as conclusões do documento, Chan Chak Mo revelou que aceitam que as alterações ao funcionamento dos fundos, feitas após a investigação Comissariado contra a Corrupção, são suficientes para evitar a repetição de perdas. “Já foram colmatadas as lacunas do passado. Por isso, não vão haver diplomas novos sobre o funcionamento dos fundos”, indicou.

Entre exemplos de alterações, o deputado apontou que actualmente nos empréstimos mais avultados os fundos exigem uma garantia que cobre a 100 por cento o valor dos empréstimos.

No caso de apoios às pequenas e médias empresas, é necessário apresentar caução sobre o valor em empréstimos de 100 mil patacas e o fiador tem de ser residente. “O regime foi aperfeiçoado […] Mas, se o Governo não conseguir reaver o dinheiro dos empréstimos, tem as garantias e pode mover um processo fiscal”, vincou.

Promessas de Ho

Uma aresta que a comissão admite que está por limar é a actualização das sanções para os funcionários públicos, incluindo titulares de altos cargos. Porém, a comissão acredita na promessa do Governo que o regime vai ser actualizado até ao final do mandato de Ho Iat Seng.

“Em relação ao regime da Função Pública, o Governo já disse que está nos seus planos fazer uma revisão. Antes vai ouvir os funcionários públicos”, disse Chan. “É um exemplo complexo e não há calendário para fazer estes trabalhos. Mas eles dizem que vão fazer uma revisão dentro deste mandato e ainda temos três ou mais anos para optimizar o sistema de responsabilização”, acrescentou.

Foi em 2012 que o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial fez cinco empréstimos de 212 milhões de patacas à Viva Macau. Devido aos montantes envolvidos, os empréstimos terão sido aprovados pelos então secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, e o Chefe do Executivo, Edmund Ho.

No entanto, o Governo nunca conseguiu recuperar o dinheiro, apesar de a empresa Eagle Airways Holdings Limited, que tinha como membro do conselho de gestão Kevin Ho, sobrinho de Edmund Ho, ter assinado livranças em caso de incumprimento da Viva Macau.

21 Jun 2021

Migração | ANM contra atribuição de BIR a quem vive fora de Macau

A Associação Novo Macau é contra a alteração da proposta de lei da migração que prevê que os titulares de BIR não permanente possam ter residência, mesmo que não vivam em Macau. Para Sulu Sou “não existe consenso social” sobre uma matéria “estrutural” que vai em sentido contrário aos desenvolvimentos gerados pelo caso IPIM

 

A Associação Novo Macau (ANM) está contra a alteração da proposta de lei do “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM”, que prevê a atribuição de residência aos portadores de Bilhete de Identidade e Residência (BIR) não permanente que estudem ou trabalhem em Macau, mas não pernoitem no território.

Segundo revelou ontem Sulu Sou, a alteração anunciada pela 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) no passado dia 24 de Maio é “estrutural” e “não protege os interesses da população”.

Além disso, o deputado defendeu que a alteração é “contrária” às necessidades que ficaram à vista, desde 2018, com o início do processo judicial relativo à atribuição da residência por investimento por parte do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM).

“Esta modificação pode alterar as bases do actual sistema legal de atribuição de residência que vigora desde 1999. Achamos que o Governo deveria restringir mais, tratar de forma mais séria e verificar duplamente os processos de candidatura à residência por parte do pessoal qualificado ou investidores. No entanto, o Governo está a ir numa direcção contrária, e quer flexibilizar essas medidas e abrir mais a porta. Essa é a grande razão para a nossa oposição”, apontou Sulu Sou.

Para o deputado que também é membro da 3ª comissão da AL, caso a alteração venha a ser aprovada isso irá “agitar a base do sistema legal”, podendo gerar “riscos para a sociedade”.

“Todos os residentes sabem que (…) se alguém não reside no território não deve ter BIR. É esta a mentalidade pela qual nos guiamos. Mas agora foram avançadas algumas razões para a cooperação no contexto da Grande Baía e da relação entre Macau e a China. Muitos sentem-se desiludidos com o facto de várias pessoas terem recorrido ao Governo para obter o BIR, mesmo não sendo talentos, sobretudo cidadãos da China”, explicou Sulu Sou.

Mostrar reprovação

Por seu turno, Rocky Chan, também vice-presidente da ANM, referiu que a população deve demonstrar descontentamento em relação à proposta de lei, através da partilha de opiniões na consulta pública alusivo ao tema que deverá acontecer em Setembro deste ano.

O vice-presidente da associação referiu ainda que quando a proposta de lei foi submetida à AL para ser discutida na generalidade, “nunca mencionada flexibilização do estatuto de residência”.

“Não existem razões para alterar a proposta de lei e a actual definição de residência temporária. O artigo [em questão] não exige a apresentação de justificações razoáveis, apenas exige [que o candidato] se desloque regularmente a Macau para estudar ou trabalhar”, explicou Rocky Chan.

9 Jun 2021

Parque Oceanis | Novo Macau quer terreno na Taipa aproveitado como espaço de lazer

Preocupada com o aumento populacional e a necessidade de espaços públicos abertos, a Associação Novo Macau defende que o terreno anteriormente destinado ao “Parque Oceanis” não deve ser transformado em zona comercial. Rocky Chan argumenta que a opinião geral na consulta pública “foi muito clara”

 

De crachá ao peito, os membros da Associação Novo Macau (ANM) distribuíram ontem panfletos por quem passava junto a uma das entradas para o Parque Central da Taipa. A acção de rua teve como objectivo endereçar a finalidade do terreno que chegou a destinar-se ao projecto “Parque Oceanis”, que o Governo pretende aproveitar como zona comercial. A ANM entende que seria preferível usar a área como zona aberta de lazer.

“A ideia passa por equilibrar o volume de terrenos destinados a espaços de lazer. “Não é apenas porque a localização é adequada a um espaço aberto para os cidadãos de Macau, mas também [porque] conseguimos ver que os espaços públicos abertos têm decrescido ao longo da última década. (…) No entanto, com a população a aumentar torna-se um problema público cada vez mais sério”, disse o vice-presidente da Novo Macau, Rocky Chan.

Na folha distribuída, a ANM sugere a integração de vários elementos no terreno: um corredor verde e pista de bicicletas, parque infantil, parque de skate, zona para passear cães, espaços desportivos, zona de pesca, espaços de espectáculo ao vivo e de exposições artísticas e culturais, relvados e local para piqueniques – mas também um centro comercial. “A opinião geral foi muito clara durante a consulta [pública], por isso o Governo não a pode ignorar e insistir na sua proposta”, indicou Rocky Chan.

Recorde-se que na consulta pública sobre o Plano Director, registaram-se 77 opiniões sobre o desenvolvimento de uma nova zona comercial marginal no lote que estava destinado ao Parque Oceanis, 53 delas “discordantes”. O relatório final indica que estas vozes defendem que devia destinar-se a zonas verdes ou espaços públicos abertos, que além de preservar a paisagem visual ao longo da costa respondesse à procura de espaços para o crescimento da população dos próximos 20 anos. Entre as opiniões consideradas neutras sugeriu-se disponibilizar uma parte da zona comercial para espaços verdes ou parques, através dos planos de pormenor.

Em resposta às preocupações expressas, o Governo disse que a nova área comercial “será desenvolvida em conjunto com a construção do espaço de lazer marginal, um corredor verde à beira-mar e uma ciclovia”. Está também previsto o encorajamento de “concepções arquitectónicas que possam elevar a classe da cidade e o estilo de paisagem mais homogéneo da zona habitacional, quebrando a monotonia da homogeneidade das zonas residenciais”.

Preocupação crescente

A iniciativa da ANM surge no seguimento da recente divulgação dos resultados da consulta pública do Plano Director, com Rocky Chan a indicar que depois da publicação do relatório final o Conselho do Planeamento Urbanístico tem 30 dias para expressar a sua opinião, até 15 de Junho. “De momento, não vemos discussão pública sobre a diferença entre a proposta do governo e a opinião geral, e o Governo nunca respondeu publicamente a esta questão: vão transformar a proposta num espaço público aberto ou vão insistir em planear o ‘Ocean World’ como uma área comercial? Estamos muito preocupados com isso”, explicou.

Além da actividade de rua para comunicar com o público, o vice-presidente indica que a associação enviou uma carta à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, bem como ao Conselho de Planeamento Urbanístico.
Rocky Chan deixou também a ideia de que combinar a zona comercial com espaços verdes não tem dado os resultados necessários. “Foi o que fizeram na década passada. Estabelecem um espaço aberto na área residencial ou comercial, mas não é suficiente. De acordo com o nosso relatório do meio ambiente (…) o espaço público aberto e verde tem decrescido na última década. É por isso que acho que esta política não teve sucesso”, comentou. A recente abertura da Zona de Lazer da Marginal da Estátua de Kun Iam foi apresentada como exemplo da procura dos cidadãos por espaços públicos abertos, com Rocky Chan a apontar que em apenas três dias foi visitada por mais de 16 mil pessoas.

Terrenos | Historial do lote do Parque Oceanis marcado por reviravoltas

A concessão por arrendamento à sociedade Chong Va – Entretenimento Limitada do terreno com mais de 134 mil metros quadrados na Taipa foi publicada em boletim oficial em 1997. O lote estava então destinado à construção do “Parque Temático – Parque Oceanis”. O arrendamento era válido pelo prazo de 25 anos, e previa-se que na zona fossem instaladas diversas atracções como um santuário de aves, minigolf, um museu de cera, escorregas de água, e um aquário.

O aproveitamento do espaço deveria acontecer dentro de 36 meses, tendo o prazo sido prorrogado até Março de 2001. Anos depois, em 2018, o então Chefe do Executivo, Chui Sai On, proferiu o despacho que declarou a caducidade da concessão por falta do aproveitamento nas condições contratualmente definidas. Mas a empresa concessionária, cujo principal accionista é Fong Chi Keong, recorreu da decisão para os tribunais. Em Setembro do ano passado, o Tribunal de Última Instância negou provimento ao recurso imposto pela sociedade Chong Va – Entretenimento Lda.

No início do ano passado, a directora dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) indicou que caso as condições fossem adequadas, era ponderado aproveitar o terreno situado em frente ao Hotel Art Regency para habitações ou instalações públicas.

Mas meses depois o rumo do terreno voltaria a mudar. Desta vez, com o Plano Director, o lote onde deveria ter sido construído o “Parque Oceanis” passou a ser destinado a uma zona comercial. Em Setembro de 2020, o secretário para os Transportes e Obras Públicas argumentou que Macau sofre de escassez de terrenos com finalidade comercial, frisando a necessidade de equilíbrio entre as oito finalidades de terrenos.

24 Mai 2021

Eleições | Novo Macau defende direito de nomeação de forças militarizadas

A Associação Novo Macau considera que as forças militarizadas devem poder apoiar comissões de candidatura fora das horas de serviço. A CAEAL tem uma leitura diferente

 

A Associação Novo Macau considera que os agentes das forças de segurança e bombeiros têm o direito de fazer parte de comissões de candidatura, ao contrário da última interpretação da Comissão para os Assuntos das Eleições para a Assembleia Legislativa (CAEAL). A posição foi tomada ontem numa conferência de imprensa, onde estiveram Sulu Sou e Rocky Chan, vices-presidentes da associação.

“Nós concordamos que os trabalhadores do Governo ou os agentes militarizados devem respeitar a neutralidade política quando estão de serviço”, afirmou ontem Rocky Chan, vice-presidente da Novo Macau. “Mas, quando não estão de serviço, esses trabalhadores têm o direito de fazer parte das comissões”, sustentou.

As comissões de serviço são uma plataforma que serve como base para se poder fazer uma lista às eleições legislativas. Cada comissão deve ter entre 300 e 500 residentes permanentes.

Neste sentido, Chan considerou que para as eleições serem justas é necessário que as pessoas possam apoiar aqueles em que querem votar. “A CAEAL diz que fazer parte de uma comissão de nomeação é uma tomada de posição. Por isso, para eles, os agentes militarizados não têm esse direito. Nós questionamos esta posição e discordamos”, atirou.

“Os direitos de fazer parte de uma comissão de nomeação, de eleger e ser eleito fazem parte de uma eleição democrática e em condições de igualdade. Todos os eleitores devem ter o direito de nomear os candidatos em que querem votar”, justificou. “Se restringirem o direito de nomeação, vai haver impacto nas eleições, que se torna injusta. É por isso que para nós é muito claro que se não estão de serviço têm o direito de fazer parte de uma comissão de candidatura”, acrescentou.

Diferenças de classe

A Novo Macau admite o direito de o pessoal militarizado apoiar comissões de candidatura, mas considera que os juízes devem ficar de fora. Rocky Chan explicou que a dualidade de critérios se deve à lei, que define muito bem as alturas em que os agentes da polícia estão em “regime de disponibilidade permanente”.

Neste regime, o polícia está força do serviço, mas sabe que pode ser chamado a qualquer altura para trabalhar. Se, devido a esta disponibilidade, trabalhar mais de 44 horas por semana, têm direito a um subsídio suplementar. “O regime que veio regular o subsídio suplementar é muito claro, por isso fora desses tempos, deviam poder apoiar as comissões de candidatura”, afirmou.

Quanto aos magistrados, Rocky Chan afirmou que a independência é mais importante no trabalho, porque têm a última palavra em relação a decisões que colocam em confronto diferentes partes. Por outro lado, Chan afirmou que a lei para os magistrados define muito claramente que “não têm o direito de participar em actividades políticas”.

Na ocasião, os representantes da Novo Macau criticaram ainda a CAEAL por considerarem que o órgão foi ambíguo sobre o assunto, num primeira fase, e por não ter afastado a possibilidade de sanções aos funcionários que já apoiaram comissões de candidatura.

17 Mai 2021

4 Junho | Novo Macau considera decisão do IAM sobre exposição “pouco inteligente”

O vice-presidente da Associação Novo Macau, Sulu Sou considerou ontem que justificar a proibição da exposição fotográfica sobre o massacre de Tiananmen com a falta de espaço é uma “desculpa pouco inteligente” e espera que os organizadores da habitual vigília alusiva à data “lutem até ao fim” pela sua realização.

“Vamos comunicar com os organizadores [da vigília] e discutir como é que a Associação Novo Macau pode ajudar. No ano passado o IAM usou outra desculpa para recusar as actividades do 4 de Junho. Este ano mudaram as razões, mas não é uma boa desculpa, nem sequer é uma desculpa inteligente, porque não utilizaram a argumentação da prevenção da pandemia e disseram apenas que todos os espaços estavam ocupados”, apontou ontem Sulu Sou.

Sublinhando discordar da posição do Governo porque nos últimos 32 anos as actividades alusivas ao 4 de Junho têm sido sempre “pacíficas”, o responsável defende que o Executivo deve garantir a correcta coordenação do espaço público para evitar “conflitos” e “responder às necessidades das associações”.

“Espero que os organizadores lutem até ao fim, porque há muitas formas de o fazer, incluindo os procedimentos tradicionais e (…) outras hipóteses, sítios e datas para apresentar ao IAM”, acrescentou.

Por último, Sulu Sou vincou que, em relação ao ano passado, a actual situação da pandemia é “diferente” e que, por isso, o Governo “não pode usar a mesma razão para impedir o direito de reunião”.

“Vamos manter a comunicação com os organizadores da vigília e, se necessário, a Novo Macau vai usar os meios ao seu alcance para prestar apoio”, rematou.

13 Mai 2021

Dia da mãe | Alertas para lacunas legais e pressões da pandemia

Para assinalar o Dia da Mãe, a Associação Novo Macau alertou para a falta de orientações claras na lei sobre as “tarefas desaconselháveis” durante a gravidez e três meses após o parto. Wong Kit Cheng espera que o Governo implemente medidas para aliviar a pressão gerada pela pandemia e ao nível do recrutamento de empregadas domésticas

 

Por ocasião das celebrações do Dia da Mãe, foram várias as associações que saíram à rua para assinalar ontem a data através de discursos e distribuição de flores dirigidos a quem passava. Aos jornalistas, o vice-presidente da Associação Novo Macau, Rocky Chan lembrou que a lei das relações de trabalho continua a ser omissa relativamente à lista de tarefas e situações concretas que podem ser prejudiciais para a saúde física das trabalhadoras durante a gravidez e três meses após o parto.

“O número 1 do artigo 56 [garantias da trabalhadora] da lei das relações de trabalho estipula apenas que ‘Durante a gravidez e nos três meses após o parto, a trabalhadora não pode ser incumbida de desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado’. Não existem orientações claras sobre a tipologia, horário e modo de trabalho que podem ser prejudiciais para a saúde física e mental das trabalhadoras grávidas e que já são mães, tornando difícil oferecer protecção adequada às mulheres”, apontou ontem Rocky Chan, de acordo com um comunicado oficial.

Lembrando que, por ocasião dos “Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau (2019-2025)”, o Governo anunciou um mecanismo de protecção especial destinado a mães e trabalhadoras durante a gravidez, o responsável alerta, contudo, que o Executivo “não tem dado seguimento” ao assunto, e que tal é “decepcionante”.

Por último, Rocky Chan disse ainda esperar que sejam criadas, o quanto antes, medidas que “fortaleçam a protecção durante a gravidez e a saúde das mães no local de trabalho”, tais como a proibição de oferecer trabalhos por turnos às trabalhadoras grávidas e nos três meses após o parto. Ao mesmo tempo, Chan apontou que a lei deve ser revista para “oferecer tempo de descanso pago e apropriado para mães em fase de amamentação”.

Pressão pandémica

Por seu turno, a vice-presidente da Associação Geral das Mulheres, Wong Kit Cheng, apontou no sábado que o Governo deve introduzir medidas, destinadas aos casais em que ambos os elementos trabalham, para aliviar a pressão gerada pela pandemia. Segundo o jornal Ou Mun, durante o evento, a deputada reportou ainda que, devido à pandemia, muitas mães estão sob pressão para recrutar empregadas domésticas, dado que a actual legislação impede a contratação de não residentes que perderam o seu posto de trabalho.

Já em declarações ao jornal do Cidadão, Wong Kit Cheng recordou a sua experiência pessoal enquanto trabalhadora grávida, altura em que sentiu “grandes mudanças físicas e psicológicas”, motivadas pela felicidade de vir a ser mãe mas também pela insegurança e desconhecimento que sentiu no momento.

“A partilha de tempo insuficiente entre pais e filhos é um problema comum nas famílias em que ambos os elementos do casal são trabalhadores (…) por isso é preciso lutar para encontrar um equilíbrio”, referiu.

Em termos futuros, Wong Kit Cheng deseja, por isso, que o Governo avance com medidas “essenciais” de apoio à maternidade, tais como o aumento do número de vagas nas creches e políticas que promovam a natalidade.

10 Mai 2021

1 de Maio | Layoff e emprego local no topo das preocupações das associações

Apesar de todos os pedidos de manifestação terem sido rejeitados, várias associações assinalaram o dia do trabalhador com entregas de petições e comunicados dirigidos ao Governo. Regulamentação das licenças sem vencimento e prioridade ao emprego local fazem parte da lista de preocupações da FAOM, Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo e Associação Novo Macau

 

Por ocasião do dia do trabalhador, duas associações entregaram no passado sábado, petições onde pedem que o Governo reforce a supervisão das licenças sem vencimento e dê prioridade ao emprego local através de cortes no número de trabalhadores não residentes (TNR).

Na petição entregue ao Executivo, a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) defendeu que, de forma a dar prioridade ao emprego local, o regime de substituição de TNR deve ser “executado rigorosamente”, sobretudo numa altura em que “os residentes locais enfrentam maior pressão ao nível do emprego”.

A nível legislativo, a associação considera que o Governo tem a responsabilidade de rever a lei laboral para colmatar as lacunas existentes para os trabalhadores que se encontram em regime de licença sem vencimento. Isto porque, para além de o número de pessoas nesta situação ter aumentado significativamente desde o início da pandemia, a partir do momento em que a lei do salário mínimo entrou em vigor, foi revogada uma cláusula que previa que os empregados tinham de trabalhar pelo menos 16 dias.

No mesmo dia, a Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo entregou uma petição a defender também a tomada de medidas para apoiar o emprego local, com Cloee Chao, presidente da associação, a especificar que, no caso do sector do jogo, a corte deve ser de 20 por cento e que a substituição deverá acontecer sobretudo ao nível da tesouraria, segurança, restauração e relações públicas. Segundo Cloee Chao, isso iria libertar 10.000 empregos para os residentes.

“Não é razoável que Macau, como uma das cidades mais famosas do mundo em termos de jogo, não possua quadros qualificados locais no sector e que tenha de ir buscar TNR a regiões onde não há casinos”, pode ler-se na carta.

Num comunicado divulgado pela Novo Macau, a associação vincou que o número de pessoas que fazem parte do “desemprego escondido” por estarem em regime de licença sem vencimento é de, pelo menos, 18.000 e que, seguindo a legislação actual, “os empregadores não estão obrigados a informar as autoridades para efeitos de supervisão”, nem existe qualquer limite máximo para a sua duração.

Sobre o facto de a lei sindical continuar ausente ao fim de 21 anos, a Novo Macau vincou que “sem a devida protecção legal, os empregados serão sempre a parte fraca quando é chegado o momento de negociar com a entidade patronal”.

Ruas silenciosas

Depois de terem sido rejeitados os pedidos de Cloee Chao e de Wu Shaohong, vice-presidente da Associação Poder do Povo, para que fossem realizadas manifestações no dia do trabalhador, a polícia rejeitou ainda uma manifestação organizada por três associações de trabalhadores migrantes.

De acordo com o canal português da TDM-Canal Macau, após três avisos de manifestação apresentados pelas associações para uma marcha até à Sede do Governo e, mais tarde, no Jardim da Flora, as autoridades permitiram apenas uma pequena concentração sem cartazes nem microfones. As associações acabaram por se encontrar em Coloane para distribuir folhetos.

“Nós temos direito de manifestação porque estamos a trabalhar em Macau e, se esta é a única forma de ouvirem os nossos problemas, porque é que não nos deixam manifestar?”, apontou Jasmine Santos, da Associação Laboral Progressista dos Trabalhadores Domésticos.

4 Mai 2021

Justiça | Wong Wai Man diz-se inocente e quer recorrer para o TUI

O Tribunal de Segunda Instância confirmou a condenação de Wong Wai Man, conhecido por vestir fardas militares, por perturbação de reunião de propaganda eleitoral numa acção de campanha da Novo Macau. O ex-candidato a deputado continua a assumir-se como inocente e promete recorrer da sentença

 

“Como posso assumir algo que não fiz?”, interroga-se Wong Wai Man reagindo ao HM da decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI) que manteve a sua condenação pela prática do crime de perturbação de reunião de propaganda eleitoral. “Estou inocente, a sentença foi injusta e por isso vou recorrer para o Tribunal de Última Instância”, garantiu o ex-candidato das eleições de 2017 para a Assembleia Legislativa.

Wong já havia sido condenado a pagar uma multa de 10.800 patacas na sequência de um desacato que numa acção de campanha da lista ligada à Associação Novo Macau, que viria a eleger Sulu Sou. O caso remonta a 13 de Setembro de 2017, quando, segundo a sentença, Wong Wai Man utilizou um carrinho-de-mão com um altifalante para acusar Sulu Sou de ser “um falso democrata” e “homossexual”. Em declarações ao HM, Wong defendeu-se afirmando que se limitou “a reagir como uma pessoa normal quando é provocada”.

Recorde-se que o processo também visou outros candidatos da lista de Wong Wai Man, Lei Kin Yun e Lee Sio Kuan, que foram absolvidos.

Ser ou não ser

O comunicado do gabinete do Presidente do TUI, a fim de desmontar a argumentação do recorrente, chega mesmo a definir o que é um facto. “Um facto consiste num acontecimento de vida, sendo objecto de investigação e de prova na audiência de julgamento. Após a investigação, as pessoas podem tirar uma conclusão de “sim” ou “não”, “existe” ou “não existe” o acontecimento”, lê-se no acórdão do colectivo.

Além disso, a decisão do TSI afirma que Wong Wai Man “não era delinquente primário, negou a prática do crime que lhe tinha sido imputado, não revelou sinceramente os factos criminosos, não mostrou arrependimento e teve fraca consciência na observação da lei”. É acrescentado ainda que Wong “violou o direito à liberdade de reunião dos cidadãos, causando impactos negativos ao interesse público e à segurança de Macau, pelo que se tornou elevada a exigência da prevenção geral.”

19 Abr 2021

TDM | Reunião convocada pela Novo Macau apelou à liberdade de imprensa

Vinte manifestantes estiveram no domingo em frente à sede da TDM. “Salvaguarde a liberdade de imprensa” e “não [à] censura de notícias” foram algumas das frases exibidas. A Associação Novo Macau, que organizou a iniciativa, entregou uma carta a pedir uma reunião com a comissão executiva da TDM

 

No domingo, duas dezenas de pessoas participaram na reunião organizada pela Associação Novo Macau (ANM) em apoio à liberdade de imprensa, em frente à Teledifusão de Macau (TDM). Na primeira manifestação no território desde o início da pandemia, ergueram-se cartazes onde se liam mensagens como “salvaguarde a liberdade de imprensa”, “defronte-se o Governo”, “não [à] censura de notícias” e “respeite o profissionalismo do jornalismo”. Um outro cartaz dizia: “tornamo-nos escória por causa do totalitarismo e da corrupção”.

De acordo com a Lusa, o vice-presidente da ANM, Rocky Chan, defendeu no final da iniciativa que “não está apenas em jogo o problema da TDM, (…) o mais importante é o Governo”, defendendo que “não pode apenas fazer uma declaração de que respeita a liberdade de imprensa e depois não fazer nada”. “Hoje entregámos uma carta à TDM a pedir uma reunião com a comissão executiva, para confirmar se houve algumas instruções”, afirmou Rocky Chan, assinalando que a actual situação na emissora pública de Macau já levou à demissão de seis jornalistas.

Em comunicado, a ANM acusou a Comissão Executiva de emitir requisitos editoriais que proíbem os jornalistas de “disseminar informação e opiniões que são diferentes das políticas governamentais”. E deixou o alerta: “isto priva os media da sua missão de monitorização do governo e reportar a verdade, e os jornalistas serão reduzidos a uma mera ferramenta para a propaganda governamental”. Na mesma nota, a ANM defende que “os meios de comunicação devem ser um farol para a sociedade, reportar a verdade, expor problemas contemporâneos, supervisionar o poder público, defender os direitos humanos e a liberdade, e salvaguardar o interesse público”.

Os deputados Sulu Sou e Au Kam San estavam entre os participantes. Ao discursar no local, Sulu Sou observou que “é sempre difícil” lutar pelos direitos humanos e liberdades, mas que estes “podem ser perdidos facilmente”.

Segundo noticiou o All About Macau, um cidadão relatou que, depois de sair da manifestação, foi abordado por polícias à paisana, que pediram para fotografar a sua identificação. O jornal contactou as autoridades que, devido aos feriados, remeteram uma resposta sobre o tema para hoje.

TDM “independente”

Em reacção, a TDM emitiu um comunicado a dizer que “respeita o exercício dos direitos legítimos”, referindo-se à reunião, mas ressalvando que “presta o serviço público de radiodifusão televisiva e sonora, como órgão de comunicação social da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), assumindo a responsabilidade social que lhe cabe, com a implementação da liberdade de imprensa consagrada na Lei Básica da RAEM”.

No dia 1 de Abril, uma nota do Gabinete de Comunicação Social referia que a TDM “opera de forma independente e em conformidade com o seu próprio estatuto”, tendo a sua administração “capacidade de gerir e resolver, adequadamente, os seus assuntos de gestão interna”. “O Governo da RAEM frisa que todos os órgãos de comunicação social de Macau têm autonomia e possuem linhas editoriais independentes”, podia ainda ler-se no comunicado, que acrescentava que o Executivo “continua a respeitar e a garantir a liberdade de imprensa consagrada na Lei Básica”.

7 Abr 2021

Associação Novo Macau debateu com CPSP abusos contra animais

A impunidade face aos maus-tratos está a preocupar várias associações de protecção dos direitos dos animais que pediram à polícia mais eficácia na implementação das leis

 

A Associação Novo Macau e vários grupos de protecção animal reuniram com representantes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) para discutir a impunidade dos crimes de maus-tratos animais no território. O encontro foi divulgado ontem num comunicado da associação democrática, que tem como vice-presidente o deputado Sulu Sou.

Na conversa entre as diferentes partes, os elementos da associação Rocky Chan e Sulu Sou mostraram-se preocupados com o facto de apesar da Lei de Protecção Animal ter criminalizado maus-tratos contra animais, têm havido vários casos de envenenamento, atropelamentos e mortes que passam em claro, sem que as autoridades encontrem culpados.

Sulu Sou e Rocky Chan comunicaram a preocupação com o caso particular da Travessa dos Poços, onde no ano passado foram encontrados vários gatos decapitados. Apesar de as autoridades policiais terem reencaminhado o caso para o Ministério Público, a investigação foi arquivada, sem que os culpados tivessem de assumir responsabilidades legais.

Por outro lado, os grupos de protecção animal reflectiram junto das autoridades que apesar de ter havido condenações por maus-tratos, a diferença entre os casos concluídos com sucesso e a criminalidade nas ruas é muito significativa. Por esse motivo, foi deixado um apelo ao CPSP para que melhor a capacidade de resposta à criminalidade que vitimiza animais e que melhore as vias de comunicação com os diferentes departamentos do Governo, de forma a ter mais sucesso no combate à criminalidade.

Implementação gradual

Por sua vez, de acordo com o comunicado da Novo Macau, o CPSP defendeu que a lei trouxe melhorias, que a sua implementação é gradual, e que será mais eficaz com a aprendizagem e utilização de tecnologia.

O CPSP explicou ainda que a investigação dos crimes de crueldade animal é conduzida por equipas de vários departamentos com diferentes valências e que os agentes da linha da frente têm preparação para lidar com os crimes deste género.

Ainda de acordo com a polícia, desde o início do ano foram encontrados 32 corpos animais, e que vão ser feitos todos os esforços para apurar as responsabilidades possíveis. O CPSP indicou igualmente que foi aberta uma linha de telefone aberta 24 horas, do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), para denúncias.

Estiverem presentes na reunião a Associação de Protecção aos Animais Abandonados de Macau, Casa de Animais Abrigo dos Long Long, Macau Animal Welfare Association e Macao Volunteer Association of Furry that wish a family — Furmily.

12 Mar 2021

Iluminação | LED nas ruas leva Novo Macau à DSPA

A instalação de iluminação do tipo LED nas ruas levou a Associação Novo Macau, incluindo o vice-presidente e deputado Sulu Sou, à Direcção de Serviços de Protecção Ambiental. A instituição democrata foi levar as queixas de cidadãos que dizem que o novo tipo de iluminação é demasiado forte para os bairros antigos e fica demasiado perto dos edifícios habitacionais, o que faz com que as pessoas não consigam descansar durante a noite. Segundo a Novo Macau também os taxistas estão preocupados com estas luzes e dizem que desde que foram instaladas que houve um aumento dos acidentes nas áreas, devido aos efeitos nocivos para a visão.

Segundo o comunicado da Novo Macau, Raymond Tam, director da DSPA, esteve na reunião e afirmou que as luzes foram escolhidas com base no critério de terem um consumo de energia mais reduzido e também por serem mais eficazes. Tam apontou ainda que desde que foram ouvidas as primeiras queixas que a potência dos candeeiros instalados foi reduzida e que no futuro a DSPA vai acompanhar o desenvolvimento desta tecnologia , de forma a escolher equipamentos com menor impacto na vida dos cidadãos.

No entanto, o responsável sublinhou que tem de haver uma uniformidade nos equipamentos instalados, para evitar potenciais perigos para a saúde pública.

5 Fev 2021

Colina da Penha | Associação Novo Macau lança petição

A Associação Novo Macau (ANM) lançou uma petição online intitulada “Salvaguardar a Nossa Colina da Penha”, onde exige a retirada dos projectos urbanísticos para as zonas C e D da Baía da Praia Grande. Para a ANM, devem ser divulgados estudos de impacto ambiental e paisagístico dos projectos, além de pedir o respeito pelas opiniões expressas na consulta pública sobre o Plano Director. A petição pede que os planos para as zonas C e D recomecem apenas mediante a aprovação do Chefe do Executivo.

A petição pede ainda o respeito pelas opiniões proferidas no âmbito da consulta pública sobre o Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico de Macau, realizada em 2018, a fim de cumprir a promessa de protecção da paisagem entre a Colina da Penha e a ponte Governador Nobre de Carvalho. A 6 de Janeiro, na reunião do Conselho do Planeamento Urbanístico, o Governo admitiu que os projectos podem não assegurar a vista da Colina da Penha, ao lado da ponte do cais, e da paisagem em geral ao lado da Colina da Penha.

18 Jan 2021

Associação Novo Macau considera que decisão sobre construções em Nan Vam é “teste” para o Governo

Ainda antes do início da reunião de ontem do Conselho do Planeamento Urbanístico, a Associação Novo Macau entregou uma petição no local, a pedir a retirada dos dois projectos de construção previstos para os lotes de terreno da Zona C do Lago Nam Van.

Para Rocky Chan, vice-presidente da Novo Macau, é imperativo o Governo respeitar a opinião do público que, durante o período de consulta, mostrou ser maioritariamente contra os projectos de construção dos edifícios judiciais previstos para o local. Segundo o responsável, a decisão final que vier a ser tomada pelo Executivo constitui-se mesmo como um teste.

“Esperamos que o Governo possa ouvir a opinião pública e respeite a nossa própria opinião, que passa por defender a retirada dos projectos. Achamos que é um teste para o Governo, especialmente para os membros do Comité do Planeamento Urbanístico designados pelo Chefe do Executivo. Além disso, dado que a própria DSSOPT é parte integrante do Governo, a decisão que vier a ser tomada deverá reflectir a generalidade das opiniões da população ou, caso contrário, constitui uma agressão à paisagem histórica, cultural e preciosa da nossa cidade”, apontou Rocky Chan.

O vice-presidente da Novo Macau recorda ainda que, das mais de 100 opiniões que o público endereçou formalmente às autoridades durante o período de consulta pública, apenas uma mostrou ser favorável.

“A opinião é generalizada. Todo o planeamento urbanístico tem de estar de acordo com o princípio de perseguir o interesse público, o desenvolvimento sustentável, a transparência e promover a participação pública”, acrescentou.

Culpa própria

Caso no final de todo o processo, os dois projectos venham a avançar nos moldes originais, mantendo uma altura máxima que bloqueie os corredores visuais entre a Colina da Penha e a zona marítima da Ponte Nobre de Carvalho, Rocky Chan sublinha que o Governo só se pode culpar a si mesmo.

“Desde que o Governo apresentou os dois projectos (…) tentámos tudo o que estava ao nosso alcance para que o Executivo ouvisse a vontade da população. Enviámos também uma petição ao Chefe do Executivo a alertar para (…) os danos irreparáveis que a aprovação dos dois projectos vão provocar na paisagem de Macau. Nos últimos dias submetemos ainda uma carta à UNESCO a explicar as nossas preocupações. Acho que a opinião pública é muito clara por isso se, ainda assim, os dois planos forem aprovados, considero que a culpa é do Governo”, apontou.

7 Jan 2021

Novo Macau | Queixas na UNESCO sobre construções no Lago Nam Van

A Associação Novo Macau escreveu à UNESCO a pedir que supervisione o impacto da construção de dois edifícios nos lotes de terreno da Zona C do Lago Nam Van. A revelação foi feita através de um comunicado e em causa está o receio de que o corredor visual da Colina da Penha fique bloqueado. A associação teme que com as construções se deixe de poder ver a partir do alto da Penha a Ponte Nobre de Carvalho.

“Como resposta à postura do Governo da RAEM de ignorar a opinião pública e continuar com dois planos controversos de construção na Zona C do Lago de Nam Van, a Associação Novo Macau escreveu formalmente ao Centro do Património Mundial da UNESCO”, revelou a associação.

A acção pretende informar a UNESCO sobre a situação dos terrenos e o impacto das construções e ainda apelar a uma melhor supervisão da conservação do património mundial de Macau.

A Novo Macau sublinha ainda a necessidade de aprovar o Plano de Gestão do Centro Histórico de Macau e o Plano Director e aponta que a falta dos dois documentos tem permitido desvirtuar a paisagem da RAEM. “A falta de mecanismos legais fez com que o desenvolvimento à volta da zona tampão tenha tido um impacto negativo na consistência e integridade visual do Centro Histórico”, é defendido. “Assim que os dois projectos planeados para a Zona C dos Lago Nam Van se tornarem uma realidade, a vista histórica do alto da colina para o mar vai ficar totalmente bloqueada”, é acrescentado.

Os terrenos em causa ficam situados ao lado do edifício do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal de Última Instância e vão ter como finalidade a construção de tribunais. O Conselho do Planeamento Urbanístico vai discutir amanhã à tarde os dois projectos, mas não tem poder de veto.

5 Jan 2021

IAM | Novo Macau diz que falta de representatividade leva a falhas políticas

A associação democrata organizou ontem um evento para promover o recenseamento eleitoral, que contou com a presença de cerca de sete indivíduos, alegadamente polícias à paisana

 

A Associação Novo Macau critica a decisão do Chefe do Executivo de renovar os mandatos dos 25 membros do Conselho Consultivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), sem ter havido uma escolha democrática. Segundo Rocky Chan, vice-presidente da associação, a decisão resulta numa falta de representatividade da sociedade que acaba por desencadear várias decisões polémicas do IAM.

“O Governo insistiu em aprovar uma lei em que tem todo o poder para nomear todos os membros do Conselho Consultivo, através do Chefe do Executivo. Apesar de terem promovido um mecanismo de recomendação, o resultado em 2018 foi uma nomeação em que todos os membros são do campo tradicional. Agora ignoraram o mecanismo e nomearam directamente todos os membros”, afirmou Rocky Chan. “Devido a estas nomeações, não nos surpreende que durante os últimos dois anos o IAM tenha continuado a promover políticas polémicas, como a construção de um trilho de madeira no Lago de Sai Van, a recusa da política de esterilização e libertação dos animais selvagens, assim como a instalação de luzes no trilho da Taipa Grande, que vai prejudicar os pirilampos”, acrescentou.

As nomeações foram divulgadas no dia 23 de Dezembro, no Boletim Oficial, e entram em vigor no próximo ano, com os mandatos a terem uma duração de dois anos. Face ao procedimento adoptado por Ho Iat Seng, a Novo Macau pediu maior democratização. “O Governo devia promover a democratização, transparência e participação pública nos assuntos municipais. Todos os membros do Conselho Consultivo deviam ser eleitos de forma directa, porque isso fazia com que houvesse maior legitimidade e responsabilização”, defendeu.

Com companhia

O evento promovido ontem pela Novo Macau junto ao Centro de Serviços da Areia Preta serviu para recordar que as pessoas têm até ao dia de hoje para se registarem a tempo de participar nas eleições.

Foi à margem deste evento que Rocky Chan falou à comunicação social. Além dos membros da associação e dos jornalistas, estiveram ainda presentes pelo menos sete pessoas que seriam, alegadamente, polícias à paisana.

Os agentes acompanharam a entrevista em chinês e ainda falaram com membros da associação, que até disponibilizaram uma versão do comunicado, que os agentes copiaram digitalmente e enviaram através dos telemóveis.

Além disso, durante a conversa os alegados polícias fotografaram não só os membros da associação, mas também os profissionais dos órgãos de comunicação social, apesar de não se terem identificado. Um dos alegados agentes aparentava estar a utilizar mesmo o telemóvel pessoal, uma vez que através da capa transparente eram visíveis fotografias de duas crianças, supostamente os filhos. No entanto, o evento e as entrevistas decorreram sem sobressaltos.

31 Dez 2020

Colina da Penha | Novo Macau preocupada com corredor visual

A Associação Novo Macau está preocupada com a construção de dois edifícios para os Tribunais na área de Nam Van, por entender que ameaçam o corredor visual para a Colina da Penha. Segundo as duas plantas de condições urbanísticas, existem planos para autorizar a construção de dois edifícios na Área de Nam Van.

Um dos edifícios, que irá funcionar como tribunal, vai ficar situado mesmo ao lado do Tribunal Judicial de Base. Segundo a planta, prevê-se uma construção em altura que pode chegar aos 50,8 metros. O outro edifício, irá ficar ao lado do Tribunal de Última Instância, tem também como finalidade declarada “tribunal” e vai ter uma altura de 34,1 metros quadrados.

Segundo o entender da associação democrata, a construção dos dois edifícios vai impedir que da Colina da Guia haja um corredor visual que permita ver a Ponte Nobre de Carvalho. Ao mesmo tempo, a associação liderada por Sulu Sou critica ainda o facto de a consulta pública sobre as plantas ter sido lançada numa altura em que as pessoas estão “entretidas” com as épocas festivas.

Face a este contexto, Sulu Sou enviou uma interpelação ao Governo a pedir que adopte medidas, de forma a impedir que o corredor visual seja permanentemente destruído e a pedir um limite de construção inferior ao aprovado.

28 Dez 2020

Plano Director | Criticada falta de dados sobre crescimento da população

A Novo Macau defende que é impossível tomar uma decisão informada sobre a desistência da Zona D dos Novos Aterros quando a consulta sobre o Plano Director não disponibiliza dados sobre a distribuição da população

 

A Associação Novo Macau criticou o Governo pela falta de estimativas sobre a distribuição da população nos documentos de consulta sobre o Plano Director. A associação democrata entregou ontem as suas ideias sobre o projecto e considerou que faltam elementos para que a população possa participar no debate de forma informada.

“O Governo diz que com o Plano Director vai criar condições para a ‘cidade inteligente’. Mas, quando lemos o documento de consulta não encontramos dados específicos. Por exemplo, há uma previsão de que a população vai ser de 800 mil habitantes. Só que não estão especificadas as zonas da cidade pelas quais a população vai estar distribuída”, apontou Sulu Sou, vice-presidente da associação.

Ao mesmo tempo, a associação defendeu ainda a necessidade de o Governo formular um plano a longo prazo para o desenvolvimento da população e impor mais restrições no “crescimento sem limites” das pessoas vindas de fora. “Se não tiverem uma política de expansão da população bem definida e mais restrita para pessoas vindas de fora, nem que destruam 10 Coloanes vai haver espaço para morar tanta gente”, atirou.

O deputado mostrou-se igualmente incomodado com o facto de poucos dias depois do Governo ter apresentado o documento de consulta sobre o Plano Director ter vindo a público revelar que pretendia abdicar da Zona D dos Aterros.

“Como é que podemos concordar com a decisão de desistir da Zona D dos Aterros se nem nos informaram sobre a distribuição da população?”, questionou.

Três problemas

O dia de ontem serviu para a Novo Macau entregar ao Governo as suas opiniões sobre o novo Plano Director. No documento foram destacados principalmente três pontos que visam as áreas da Colina da Penha, o terreno do Parque Oceanis, na Taipa, e ainda o Alto de Coloane.

Em relação à Colina da Penha a associação mostrou-se contra a construção de edifícios do Governo nos terrenos de Nam Van, por considerar que a necessidade não foi justificada e por estar reticente face à construção em altura, que considera poder bloquear o corredor visual até à Ponte Governador Nobre de Carvalho. Ao invés, foi defendido que seja criada uma área de lazer entre os lagos de Nam Van e Sai Van.

A construção de uma zona de lazer é também o destino defendido para o Parque Oceanis. No entanto, o plano director prevê a construção de uma zona comercial.

Finalmente, no que diz respeito ao Alto de Coloane, a associação é contra qualquer construção, indo ao encontro dos interesses da população que defende a “protecção completa daquela zona natural e montanhosa”.

28 Out 2020

Novo Macau | Petição pede revisão de lei no seguimento do caso Viva Macau

O alargamento dos prazos para procedimentos disciplinares e a criação de um sistema disciplinar especial para titulares de principais cargos estão entre as sugestões da Associação Novo Macau aos deputados. Numa petição dirigida à Assembleia Legislativa, é pedido seguimento às recomendações do CCAC no caso Viva Macau

 

A Associação Novo Macau (ANM) submeteu ontem uma petição à Assembleia Legislativa, apelando ao seguimento das recomendações do Comissariado Contra a Corrupção no âmbito do caso Viva Macau e à revisão de leis para que algo de semelhante não volte a acontecer.

O objectivo é evitar que outros dirigentes não sejam também responsabilizados depois de condutas irregulares. Em comunicado de imprensa, a ANM defende que a Assembleia Legislativa deve estudar uma reforma dos prazos para procedimentos disciplinares e a criação de um sistema disciplinar especial para titulares de principais cargos.

Recorde-se que no mês passado foi divulgado o relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em que se conclui que não houve crime de corrupção ou dolo no empréstimo de 212 milhões de patacas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercialização à falida Viva Macau.

Apesar disso, o relatório apontou que do lado do Executivo houve negligência e falta de rigor na concessão de tranches do empréstimo. E o CCAC defendeu que o Governo deve adoptar regulamentação específica sobre a atribuição de apoios, competência para a autorização, deveres dos beneficiários e sistema de supervisão.

“No futuro, os vários órgãos da RAEM devem ser mais proactivos e esforçarem-se mais para monitorizar o Governo. Não podem continuar a esperar até o público estar muito insatisfeito ou até mesmo organizar protestos de larga escala”, diz a nota. A ANM recordou que caso aconteceu há mais de uma década e que se tivesse havido iniciativa para o investigar mais cedo, os problemas podiam ter sido identificados antes, evitando que os limites de tempo impedissem a responsabilização dos dirigentes implicados.

Colmatar falhas

“O Governo da RAEM não é eleito por sufrágio universal, e os cidadãos não podem castigar os dirigentes através de voto”, lê-se na nota. Além disso, a ANM criticou o facto de o Chefe do Executivo ter “poderes únicos” relativamente à aprovação de despesas elevadas. No seu entender, as despesas públicas deviam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa. Outra crítica da ANM incidiu sobre o facto de o CCAC não ter recolhido testemunhos do Chefe do Executivo e do secretário para a Economia e Finanças de então, ou seja, Edmund Ho e Francis Tam.

A Novo Macau entende que a situação mostra que o Código Penal “tem falhas”, propondo na petição que as leis de Hong Kong, China Continental e Taiwan sejam referência e que a conduta irregular de dirigentes constitua uma ofensa criminal quando causem consequências sérias às finanças públicas, interesse público ou direitos dos cidadãos, mesmo quando não houver provas de o infractor ter agido com dolo. Além disso, defende a criação de um mecanismo para exigir indemnização aos dirigentes que tenham causado perdas financeiras à RAEM.

12 Out 2020

Novo Macau | Pedida altura até 20 metros para edifícios na área Nam Van

Alertando o público para aproveitar o tempo até ao final da consulta pública sobre o Plano Director de Macau, a Associação Novo Macau apontou ontem para a existência de três problemas: as zonas C e D da área Nam Van, o antigo terreno do Parque Oceanis e o Alto de Coloane

 

A Associação Novo Macau (ANM) apelou ontem ao público para dar a sua opinião antes da consulta pública ao Plano Director terminar, de forma a “parar os danos irreversíveis e proteger o desenvolvimento sustentável” da cidade. As zonas C e D de Nam Van estão entre três “crises” identificadas pela Associação Novo Macau (ANM). Para preservar a paisagem da área, a associação defende que a altura máxima dos edifícios deve ser entre 10 a 20 metros, dando como exemplos a Assembleia Legislativa e o novo edifício do Fórum Macau.

“Queremos proteger a nossa herança histórica e cultural única, e a imagem costeira cultural da cidade”, disse ontem Sulu Sou em conferência de imprensa. A ANM pretende que as autoridades designem a área como um espaço verde e público, ligando os espaços recreativos dos lagos Nam Van, Sai Van e da Zona B.

Relativamente à Taipa, a associação considera que os espaços públicos propostos são insuficientes para responder às necessidades, tendo em conta o crescimento populacional futuro. O documento de consulta refere estimativas de que em 2036 a população seja aproximadamente de 793 mil pessoas, e que em 2040 o número suba para cerca de 808 mil.

Além disso, Rocky Chan indicou que apesar de a Taipa Grande e a Taipa Pequena estarem definidas como zonas de conservação ecológica, já foram desenvolvidas e há edifícios altos a rodear a área.

O aproveitamento da zona onde estava prevista a construção do Parque Oceanis também mereceu destaque. “Os residentes sempre esperaram que o Governo faça bom uso dos 134.891 metros quadrados do antigo terreno do Parque Oceanis que foi recuperado depois de muitos anos, e o desenvolva num espaço de recreação verde permanente”, explica o comunicado da associação.

Interesses privados

A ANM destacou também a classificação como zona habitacional dos cerca de 56 mil metros quadrados do terreno do Alto Coloane recuperado pelo Governo. A associação acha previsível a destruição ecológica para se construir habitação de baixa densidade. “Não devemos danificar os bens ecológicos únicos de Coloane por causa dos interesses privados de uma minoria”, declarou Sulu Sou. Nesta situação, o deputado entende que o terreno deve ser incluído nas áreas não urbanas, de forma a preservar a integridade do Alto de Coloane. O projecto do Plano Director para o período entre 2020 e 2040 está em consulta pública até 2 de Novembro.

9 Out 2020

Associação Novo Macau defende mais representatividade nos órgãos consultivos

O vice-presidente da Associação Novo Macau, Rocky Chan, defende a necessidade de reformar o Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, assim como os Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários da Zona Norte, Zona Central e das Ilhas. A ideia foi defendida num comunicado em que acusou os órgãos consultivos do Governo de serem demasiado exclusivos, com encontros feitos à margem da população e à porta fechada.

A falta de abertura e o facto de os 44 órgãos de consulta do Executivo serem todos nomeados, ao invés de escolhidos de forma mais democrática e representativa, foi a primeira crítica de membro da associação. “É muito frequente que a população questione qual é a eficácia de todos estes conselhos consultivos no que diz respeito a ouvir a voz das pessoas nas questões que vão além das agendas dos seus membros”, afirmou Rocky Chan. “Acredito que se houver mais transparência da informação e participação nos organismos de consulta que não haverá qualquer impacto negativo para a capacidade de o Executivo governar”, começou por apontar o vice-presidente da Novo Macau.

Segundo Chan, a necessidade de reforma dos órgãos consultivos passa principalmente por garantir que as opiniões das pessoas que estão fora das associações tradicionais também são ouvidas. “O Governo devia mudar para conseguir atrair a opinião das pessoas, através de canais alternativos como sessões à porta aberta ou reuniões com participação de mais pessoas”, sugeriu.

Só tradicionais

O democrata considerou também que se o Governo já tivesse aberto os órgãos consultivos além das associações tradicionais que teria conseguido evitar polémicas recentes como as propostas de construção de um crematório na Taipa ou um Armazém de Substâncias Perigosas em Seac Pai Van.

Só no caso do armazém em Seac Pai Van, os residentes daquela zona conseguiram reunir mais de 7.000 assinaturas contra a proposta, que já tinha sido discutida no Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Ilhas. A forte oposição levou o Executivo a desistir daquela localização.

Face a este cenário, Rocky Chan propõe ao Governo que comece a divulgar com antecedência os assuntos que são discutidos nas reuniões dos conselhos consultivos e que permita que os residentes se possam inscrever para serem ouvidos.

29 Set 2020

AL | Sulu Sou submeteu projecto para garantir participação sindical

O vice-presidente da Novo Macau apresentou um projecto de lei para proteger a participação dos trabalhadores em associações laborais e regular a responsabilidade criminal dos empregadores. Temas polémicos como a negociação colectiva ou o direito à greve foram excluídos, para garantir que o Governo e a Sociedade “aceitam melhor a lei”

 

Sulu Sou submeteu no passado dia 14 de Agosto um projecto de lei à Assembleia Legislativa (AL) com o objectivo de proteger a participação dos trabalhadores em associações laborais e regular a responsabilidade criminal dos empregadores. O anúncio foi feito ontem na sede da Associação Novo Macau.

Começando por enfatizar que “esta lei não é a lei sindical”, o também deputado referiu que o projecto visa “preencher a lacuna legal existente quanto a permitir que os trabalhadores participem na vida sindical, garantindo a sua protecção”. Isto, considerando que a actual legislação não contempla punições específicas sobre estes comportamentos, nomeadamente, que os trabalhadores não são prejudicados ao associar-se a organizações laborais.

“Sabemos que (…) temos várias leis para proteger estes direitos, mas não há nada que garanta especificamente que os trabalhadores não são prejudicados por exercer o seu direito de associação a sindicatos. Particularmente as leis falham em regular a responsabilidade criminal dos empregadores, como por exemplo, a obstrução à participação sindical”, começou por dizer Sulu Sou.

O deputado frisou ainda que o projecto de lei submetido à AL não aborda temas controversos, como a negociação colectiva ou o direito à greve. Sulu Sou argumentou que a decisão é estratégica e que os conteúdos polémicos devem ser debatidos aquando da realização da consulta pública sobre a Lei sindical, prevista para o terceiro trimestre deste ano.

“É uma estratégia. Sabemos que a negociação colectiva e o direito à greve são temas polémicos, sobre os quais não tem havido nenhuma discussão pública nos últimos anos, mas espero que a consulta pública sirva para fazer esses debates. Neste momento acho que devemos chamar a atenção para conteúdos que reúnam consenso social, de forma a que tanto o Governo, como a sociedade, aceitem melhor a lei”, explicou.

Questionado sobre o timing para a apresentação do projecto, Sulu Sou argumenta que se deve ao facto de não se saber quando é que o Executivo vai avançar com a lei sindical.

“Apesar de lançarem a consulta pública sobre a lei sindical (…), não há qualquer tipo de calendarização para completar a legislação. Não sabemos quantos mais anos vamos ter de esperar”.

Além disso, aponta Sulu Sou, devido à crise económica provocada pela pandemia, “não há dúvidas que a voz e o interesse dos trabalhadores estão a ser postos de lado e sacrificados”, levando mais pessoas a tirar licenças sem vencimento, verem o seu salário reduzido, congelado ou pago fora de horas ou, no limite, a serem despedidas.

Olhos no caminho

Sobre as expectativas de ver o projecto de lei admitido pela AL, Sulu Sou referiu que não só o resultado é importante, mas também o processo e os efeitos colaterais do acto, sobretudo porque permite “manter a atenção social sobre este assunto”.

“Quando submeto um novo projecto de lei perguntam-me sempre o mesmo e eu respondo sempre da mesma maneira: o resultado é muito importante, mas o processo é igualmente importante”, afirmou o deputado.

Como exemplo, Sulu Sou relembrou o projecto de lei que submeteu sobre o salário mínimo em 2018. Apesar de ter sido rejeitado, o Governo acabaria por avançar com uma proposta de lei sobre o tema.

27 Ago 2020

Guia | Novo Macau faz queixa ao CCAC sobre prédio de 90 metros

A Associação Novo Macau apresentou uma queixa ao CCAC por considerar que o prédio de 90 metros de altura na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues viola a Lei do planeamento urbanístico. O Grupo para a Salvaguarda do Farol da Guia voltou a alertar a UNESCO sobre o prédio inacabado na Calçada do Gaio

 

A Associação Novo Macau considera que a planta do lote situado na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, que prevê a construção de um prédio com 90 metros de altura, viola a Lei do planeamento urbanístico. Recorde-se que o projecto tem sido contestado por danificar a integridade visual da paisagem do Farol da Guia, que integra a lista do património mundial da UNESCO.

De acordo com um comunicado divulgado ontem, a Novo Macau revela ainda que, após suspeitar que o conteúdo da planta de condições urbanísticas (PCU) do lote é susceptível de violar a lei, fez queixa junto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), solicitando a abertura de uma investigação sobre o caso e a suspensão de todos os trabalhos relacionados com o projecto.

A associação aponta que o conteúdo da PCU falha ao não especificar correctamente os índices de ocupação e de utilização dos solos máximos permitidos e a altura máxima permitida dos edifícios, normativas previstas no Artigo 59.º da Lei do planeamento urbanístico.

“A planta viola claramente Lei do planeamento urbanístico e afecta o direito legal de informar o público (…) e falha em cumprir os princípios da legalidade, justiça, transparência e promoção da participação pública, estipulados pela Lei do planeamento urbanístico. A Novo Macau considera, por isso, que a planta é ilegal”, pode ler-se no comunicado.

Além da queixa junto do CCAC, a Novo Macau considera ainda que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) deve “ter a iniciativa de retirar a planta em questão”.

No comunicado, é ainda apontado que, no seguimento da consulta pública da planta de condições urbanísticas, perto de 80 por cento das opiniões mostram oposição ao projecto.

Ameaça constante

A Novo Macau reitera ainda que, a paisagem do Farol da Guia tem sido “constantemente ameaçada” pelas construções que têm vindo a ser repetidamente edificadas na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.

“A Novo Macau apela encarecidamente ao Governo que restrinja os limites de altura dos edifícios em redor do farol, de forma a evitar que projectos legais, embora irrazoáveis, continuem a prejudicar uma paisagem extremamente valiosa, que integra a lista do património mundial”.

Também o Grupo para a Salvaguarda do Farol da Guia abordou ontem o tema da preservação da integridade visual do monumento, através do envio de mais uma carta dirigida à UNESCO. Depois de em Junho ter enviado uma primeira carta e de se ter encontrado, no mês seguinte, com o Instituto Cultural (IC), o grupo de salvaguarda pede à UNESCO que relembre o Governo de Macau acerca do prédio inacabado na Calçada do Gaio, cuja altura de 81 metros está acima do limite de 52,5 metros fixado para a zona.

Considerando este um “compromisso feito há 12 anos entre os governos da China e Macau para com a comunidade internacional e os residentes de Macau”, o grupo acusa as autoridades locais de “incapacidade e insensibilidade” para proteger o património mundial da região.

“O Governo de Macau deve ser honesto para com a comunidade internacional. Sem mentiras! Sem desculpas! A utilização de uma avaliação do impacto no património feita à medida, de forma a justificar qualquer tipo de violação ou para manter a altura do edifício inacabado nos 81 metros é um insulto à inteligência da comunidade internacional e dos cidadãos de Macau”, pode ler-se na nova carta enviada à UNESCO.

O Grupo para a Salvaguarda do Farol da Guia pede ainda à UNESCO que torne públicos os relatórios sobre a avaliação do impacto no património, entregues pelo Governo em 2017 e 2018 e que relembre as autoridades de Macau da sua obrigação de preparar estudos de impacto antes do início de qualquer obra na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.

24 Jul 2020