[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]o passado dia 12 o website de Hong Kong “www.stheadline.com” divulgou uma notícia sobre um conflito entre Albert Leung Sze Ho e a Ordem dos Advogados. Albert é advogado e foi processado pela Ordem porque queria exercer uma segunda profissão como terapeuta de escultura corporal.
A Ordem dos Advogados de Hong Kong é o organismo responsável pela regulamentação desta actividade na cidade. Na área de consultoria jurídica existem dois grupos profissionais, os advogados e os solicitadores. De uma forma geral, o solicitador é responsável por compra e venda de propriedades, testamentos, recrutamentos e trabalho documental, ao passo que o advogado se ocupa do contencioso. O advogado, que também pode ser designado como causídico ou patrono, representa o seu cliente em Tribunal. Em Hong Kong estes dois grupos são representados por duas organizações diferentes, os advogados pela Ordem e os solicitadores pela Sociedade Legista de Hong Kong.
O litígio teve início quando Albert apresentou um requerimento à Ordem na esperança de ser autorizado a exercer uma segunda profissão como terapeuta de escultura corporal.
A escultura corporal é um tipo de Naturopatia que pretende corrigir a postura do corpo, através de métodos não dolorosos, eficazes e não-invasivos. Este conjunto de técnicas e de tecnologias terapêuticas surte efeito imediato. Esta técnica destina-se a corrigir distorções do esqueleto, nomeadamente da coluna vertebral e da anca, podendo eliminar ou atenuar corcundas, dores dorsais, torsão da cintura, desnível dos ombros, pernas com comprimentos diferentes, seios desiguais, pregas no pescoço etc. A formação de terapeutas nesta área não tem limite de idade, nem requer qualquer especialização em particular. Independentemente da formação académica, é possível candidatarmo-nos ao curso e passar a adquirir esta competência.
Em Hong Kong, quando um advogado pretende exercer uma segunda profissão é necessário que solicite com antecedência autorização da Ordem. Se tal não for feito, é considerado violação da conduta profissional e incorre numa acção disciplinar. A remoção da carteira profissional é a penalização mais grave que pode ser aplicada, ficando consequentemente impedido de exercer advocacia.
Albert apresentou este pedido, mas viu-o recusado pela Ordem. Os parágrafos 4 e 23 do Código de Conduta da Ordem dos Advogados consagram os princípios mais relevantes desta matéria. O parágrafo 4 estipula que os advogados devem, acima de tudo, manter a sua dignidade e reger-se pelo código de conduta profissional.
O parágrafo 23 estipula que a advocacia deverá ser a principal ocupação dos membros. Caso alguém queira dedicar-se a uma segunda ocupação, esta nunca poderá prejudicar os interesses dos clientes.
A Ordem dos Advogados considerou que a terapia de escultura corporal não é compatível com o exercício do direito e, por isso, o pedido apresentado por Albert foi recusado. O Secretário Honorário do Conselho da Ordem descobriu que a escola de terapia de escultura corporal em que Albert se tinha inscrito pertencia a uma empresa privada de Hong Kong, e que para ingressar no curso apenas era necessário o ensino secundário. Foi ainda apurado que esta escola disponibiliza diversos mini-cursos na área das terapias e da cosmética.
Na sequência do indeferimento ao seu pedido, Albert apelou da decisão. Alegou, em primeiro lugar, que esta infringe o Artigo 33 da Lei de Bases de Hong Kong que confere aos cidadãos o direito à livre escolha da carreira; e, em segundo lugar, alegou que a Ordem não tinha apresentado razões válidas para sustentar a sua recusa.
Como o caso está a decorrer no Tribunal de Recurso de Hong Kong, é preferível não emitirmos opinião sobre as partes em litígio. Limitemo-nos a considerações de ordem geral.
As questões que mais preocupam as pessoas nestas matérias são os honorários dos advogados, pagos através de taxas de justiça, e a qualidade dos serviços legais. O direito de aprovar, ou rejeitar, o exercício de uma segunda profissão está reservado à Ordem. É fácil de entender que ninguém fica satisfeito se vir os seus rendimentos serem controlados por outrem. O rendimento de um advogado advém das taxas de justiça e de outras fontes. Se porventura o advogado não obtiver rendimentos suficientes de outras fontes, e não tiver fortuna pessoal, é-lhe difícil manter-se dignamente. Se a fonte de outros rendimentos for limitada, a probabilidade de o advogado aumentar os seus honorários é alta. Embora não tenhamos acesso a números que o provem, suspeitamos que esta é uma das razões para as taxas de justiça serem tão elevadas em Hong Kong.
Por outro lado, temos de respeitar a decisão tomada pela Ordem. É absolutamente correcto afirmar que a Ordem é o órgão apropriado para defender a reputação e a dignidade da profissão. Se esta não o fizer, quem o fará? Não há dúvida que exigir aos seus membros que mantenham a dignidade e elevados padrões de conduta profissional é uma atitude correcta. Os clientes só beneficiarão com isso e a qualidade do serviço é defendida.
É natural que a maior parte das pessoas queira taxas de justiça baixas e uma qualidade de serviço elevada. Desta forma um maior número poderá ter acesso à justiça. Contudo, taxas baixas podem lesar os interesses dos profissionais, até porque esta é uma carreira que exige muita dedicação. Rendimentos baixos nunca são desejáveis. O ideal será implementar-se taxas razoáveis de forma a contentar todas as partes envolvidas.
Será que a decisão da Ordem infringiu o direito à livre escolha de carreira? Esta é uma resposta que só pode ser dada pelo Tribunal, e não por nós. Esperemos pela sua decisão.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]website “https://www.thenewslens.com/article/47136” publicou recentemente um artigo sobre o Presidente filipino, Rodrigo Duterte.
Duterte tinha prometido combater o crime nas Filipinas, em particular, o tráfico e consumo de drogas. Desde essa altura já morreram 1.054 pessoas suspeitas de envolvimento nestas actividades. Foram todas condenadas sem julgamento.
Mas Duterte foi ainda mais longe. Autorizou os cidadãos a lincharem qualquer pessoa que seja suspeita de tráfico de droga. Calcula-se que cerca de 600 pessoas tenham sido mortas pela polícia e cerca de 400 pelos vigilantes.
Estes acontecimentos originaram uma grande polémica a nível internacional. Em Junho, Ban Ki-moon, Secretário das Nações Unidas, condenou esta onda de execuções sumárias.
A intenção de Duterte é boa, quer reduzir o crime e, nesse aspecto, deve ser apoiado pelos filipinos. Contudo, é importante compreender que existe uma diferença quanto ao estatuto do suspeito, antes e depois do julgamento
Na presença de um crime, a polícia é responsável pela investigação. Durante este processo procura determinar os factos e recolher provas que sirvam a acusação. Qualquer pessoa que seja suspeita de ter cometido um crime fica sob investigação criminal. Se for acusado, torna-se réu e será levado a Tribunal. Durante o julgamento, se houver provas suficientes, será considerado culpado. O tribunal condená-lo-á a uma pena de prisão ou a uma multa, conforme o caso. O objectivo do julgamento é garantir que existem provas suficientes da culpabilidade do suspeito.
Sem este procedimento legal nunca haverá maneira de determinar a consistência das acusações. O que se está a passar nas Filipinas levanta precisamente esse problema, sem julgamento não se pode saber em absoluto se existe fundamento nas acusações. Estes procedimentos sumários geram resultados dúbios. É natural que as pessoas se interroguem sobre a existência de provas que justifiquem a acusação.
Existe, para além disso, outra questão que se prende com a quantidade de droga na posse do suspeito. A quantidade poderá determinar se estamos em presença de um traficante ou de um simples consumidor. A pena deve ser diferente num caso e no outro. Os traficantes deverão, obviamente, ter uma pena maior.
Sem julgamento como é possível determinar a quantidade de droga que o suspeito tinha em sua posse? Deverá um consumidor sofrer uma pena tão pesada como um traficante?
Para governar um País é necessário recorrer à Lei. Sem a Lei não é possível estabelecer padrões de comportamento, nem para os cidadãos, nem para o Governo. Executar um suspeito sem julgamento é um assassinato. Se um País recorrer ao assassínio para lutar contra o crime, deixa de se perceber a diferença entre os criminosos e quem os combate. Estas mortes provam que o estado de direito não está em vigor nas Filipinas. É lamentável que um País recorra a linchamentos, e não à Lei, para resolver os seus problemas.
É, portanto, compreensível que Ban tenha acusado Duterte de ter cometido “um atentado ilegal aos direitos e à liberdade dos réus”.
É evidente que qualquer processo criminal está dependente das leis de cada País e é, para além disso, um assunto interno. À partida, os outros Países não se devem ingerir. No entanto, perante assassinatos continuados, já o caso muda de figura. Até ao momento já foram mortas 1.054 pessoas. Quantas poderão ainda vir a sê-lo? Esta é a preocupação das Nações Unidas.
Mas Duterte tem outra opinião. Respondeu que só tinham morrido 1.000 pessoas e que era incorrecto as Nações Unidas interferirem nos assuntos internos das Filipinas. Afirmou ainda que as declarações de Ban tinham sido “muito estúpidas”. Preveniu também os observadores de direitos humanos estrangeiros para “não nos investigarem como se fossemos criminosos!”.
Estas declarações foram a resposta de Duterte à Nações Unidas e as execuções sem julgamento vão continuar a acontecer. Com estas afirmações Duterte só aumenta o clima de tensão entre o seu País e as Nações Unidas e demonstra que não compreende bem a natureza das funções da ONU. Nada disto é bom para as Filipinas.
A intenção de Duterte é boa. Quer acabar com o crime nas Filipinas, e tomou medidas nesse sentido. Mas ignorou os meios correctos para atingir esse objectivo. Executar um suspeito sem julgamento é o mesmo que cometer um assassinato. Os assassinatos continuados chamaram a atenção das Nações Unidas. Quando um caso é discutido pela ONU torna-se um caso internacional. Aconteça a o que acontecer, as Filipinas vão sair sempre a perder. Talvez ninguém acreditasse que um assunto desta natureza pudesse ser tão sério. As boas intenções de Duterte, não podem mudar a sua imagem a nível internacional.

* Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]ste fim de semana o “Yahoo” deu destaque a um caso ocorrido no Tribunal de Recurso de Hong Kong. Uma mulher da China continental tinha apresentado um recurso alegando que a Administração do Tribunal de 2ª Instância não tinha dado seguimento ao seu caso.
Antes da queixosa dar entrada na sala do Tribunal, dois seguranças pretenderam revistá-la, situação que muito a revoltou. De repente, tirou as calças, começou aos gritos e, em seguida, viu-se livre de toda a roupa interior, voltando a gritar, “procurem, procurem.”
Os seguranças interromperam de imediato a inspecção e pediram a ajuda da polícia. Os agentes recolheram os dados da queixosa e foram-se embora.
Três juízes do Tribunal de Recurso presenciaram este caso e apresentarão posteriormente o seu parecer por escrito.
A administração do Tribunal não explicou porque é que tinha destacado dois seguranças para revistar a mulher. No entanto, da última vez que se tinha apresentado em audiência, esta mulher tinha atirado dois ovos a um juiz por ter ficado insatisfeita com a decisão do Tribunal.
Por causa desta acção, foi acusada de agressão simples (que não envolve o uso de armas, nem implica ofensas corporais) e acabou por ser presa durante quatro semanas. Esta interposição de recurso, foi o primeiro caso legal em que esteve envolvida depois de sair da prisão.
A notícia não é grande novidade, no entanto os seus efeitos são significativos. Despir-se em Tribunal e desatar aos gritos à entrada de uma sala de audiências é um comportamento incorrecto. Não fica bem a gente civilizada. O Tribunal é um local que se destina a resolver questões legais. Não é local para gritarias e desacatos. Estes comportamentos criam pressão sobre o juiz. Alguém pode pensar que a decisão de um juiz nestas circunstâncias será justa e imparcial?
É preciso não esquecer que num Tribunal se efectuam muitas e diferentes audiências. Os desacatos perturbam também outras salas. Não é aceitável que juízes tomem decisões quando não conseguem ouvir claramente todos os intervenientes. Este comportamento pode afectar de forma indirecta outros julgamentos.
Atirar ovos a um juiz é outra forma completamente inaceitável de agir. Se todas as pessoas que ficam descontentes com as decisões do Tribunal, decidissem agredir os juízes, como é que estes se sentiriam à vontade para entrar numa sala de audiências e proferir um julgamento? A agressão só levaria a que os magistrados não comparecessem em Tribunal, não levaria à resolução na contenda. E se ninguém quisesse ser juiz, o que acontecia à nossa sociedade?
Só podemos concluir que este tipo de comportamento prejudica gravemente o Estado de Direito. Se estes desacatos imperassem, íamos todos sofrer com isso. A confiança no sistema legal seria completamente destruída.
É compreensível, e até expectável, que uma pessoa que fica insatisfeita com uma decisão do Tribunal se manifeste. Mas essa insatisfação não pode ser levada à sala de audiências e exercer pressão sobre o juiz. Este comportamento afecta as decisões dos magistrados e acaba por ser nocivo para todos.
Como já referi, este tipo de desacatos não são novidade em Hong Kong. Já vimos muitas pessoas descontentes com decisões do tribunal a protestar e a gritar junto à sala de audiências. É um sinal das mudanças na nossa sociedade. Antigamente, quando uma sentença era proferida, toda a gente a acatava. Quer se concordasse, quer se discordasse, o caso terminava aí. Esta era, não só uma forma de mostrar respeito pelo Tribunal, mas também de manter o Estado de Direito.
Mas actualmente, quem perde o caso põe-se aos gritos, protesta ou usa a força, para demonstrar a sua insatisfação. Este fenómeno demonstra que existem conflitos sérios na sociedade de Hong Kong. O julgamento pode resolver a contenda, não pode solucionar os problemas que lhe são subjacentes.
Em termos sociais, é inaceitável qualquer caso de agressão a um juiz. A curto prazo, a manutenção do Estado de Direito será possivelmente uma das prioridades do Governo de Hong Kong.

*Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau

[dropcap style=’circle’]H[/dropcap]á alguns dias o tufão Nida passou por Macau. O Nida recebeu sinal 8 em Hong Kong, e sinal 3 em Macau. Felizmente em Macau não provocou danos dignos de monta.
Mas a “visita” do tufão levantou uma questão que passamos a analisar. Prende-se com questões laborais e leva-nos a reflectir sobre os horários de trabalho. É evidente que este assunto não é novidade para ninguém. O tufão Nida era potencialmente muito devastador. Inicialmente em Hong Kong temeu-se que pudesse chegar ao grau 10. Em Macau foram tomadas medidas para preparar a sua vinda. Como acabou por se perceber que aqui a tempestade não passaria do grau 3, os horários de trabalho acabaram por não ser alterados. No entanto a questão mantém-se. Que horário laboral deve ser considerado durante um alerta de tufão de grau 8 ou superior?
Sobre este assunto a Lei de Trabalho não se pronuncia. A nossa lei laboral não faz qualquer referência a procedimentos em caso de tufões fortes. No site da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais menciona-se que, em situação de tufão de sinal 8 ou superior, a entidade patronal e os trabalhadores devem chegar a um acordo.
Na medida em que a lei não regula sobre esta matéria é importante que os contratos de trabalho feitos em Macau a tenham em consideração. É preciso não esquecer que aqui muita gente trabalha na área de serviços e, parece praticamente impossível, dispensar todos estes trabalhadores se passar um tufão muito forte. Poderia haver consequências muito negativas em termos sociais. Mas a ausência de qualquer legislação sobre este assunto também não é justa para os trabalhadores. Em situações deste género é perigoso sair de casa, as pessoas sujeitam-se a ter acidentes.
O site da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais adianta ainda que numa situação de tufão de sinal 8 ou superior, a empresa que solicite os serviços dos funcionários é obrigada a fazer um seguro de trabalho. O estipulado pela lei 40/95/M não deixa dúvidas. No caso de uma pessoa se deslocar para o trabalho durante a ocorrência de um tufão de sinal 8 ou superior, qualquer acidente que sofra nas três horas que antecedem a sua chegada ao serviço, ou nas três horas após a sua saída, será tratado como um acidente de trabalho. Caso o acidente se verifique, a empresa deverá comunicá-lo ao Departamento Laboral de Macau, no período máximo de 24 horas, e o empregado pode receber uma compensação por cada duas semanas que fique impossibilitado de trabalhar. O seguro de trabalho garante protecção para os períodos de deslocação entre a casa e o trabalho. Se este seguro não tiver sido feito, então será a empresa a responsável pelas indemnizações e ainda será penalizada. Terá de pagar uma multa de 5.000 patacas por empregado.
Este enunciado parece ser bastante claro, mas na prática não o é. Imaginemos que o empregador ignora estas instruções. Que posição deve tomar o empregado?
É evidente que o empregador deve assumir a responsabilidade caso haja um acidente de trabalho. Como atrás referimos, a entidade patronal será punida se o seguro não cobrir acidentes de trabalho. Para além disso, não parece existir mais nenhuma medida que proteja efectivamente o funcionário. Pedir aos empregados que negoceiem com os patrões em casos desta natureza não tem qualquer efeito, já que, se houver um acidente, este será coberto pelo seguro que terá obrigatoriamente de incluir acidentes de trabalho. Desta forma, o patrão tem legitimidade para continuar a exigir que o empregado trabalhe mesmo que haja um tufão muito forte. Para além disso, as pessoas precisam do emprego mais do que os patrões precisam delas. O poder negocial dos empregados é inferior ao dos patrões.
Na verdade, é não seguro ir trabalhar em presença de um forte tufão. Caso se dê algum acidente, mesmo que o seguro garanta uma compensação monetária, a pessoa continua a sofrer os danos físicos causados. Se perdermos dinheiro, podemos trabalhar mais afincadamente, e voltar a ganhá-lo. Mas se sofrermos danos físicos, por exemplo, se perdermos uma perna num acidente de trabalho, não a podemos recuperar mesmo que nos paguem um milhão de dólares. É o tipo de perda que não pode ser compensada por dinheiro nenhum deste mundo.
Tendo tudo isto em consideração, concluímos que é melhor para todos pensar-se num método que estabeleça um equilíbrio entre os interesses dos patrões e dos empregados em situações de catástrofe iminente. Já que é dever do empregador accionar um seguro que cubra acidentes de trabalho, o melhor a fazer é informar o empregado sobre todos os pormenores do contrato com a seguradora. Por exemplo, o funcionário deve ficar a conhecer todas as circunstâncias que não são cobertas pelo seguro. O empregado também deve ter conhecimento se houver alteração de seguradora.
Se algumas pessoas forem obrigadas a trabalhar mesmo sob condições atmosféricas muito adversas, é aconselhável que a nossa lei de trabalho estipule que o contrato laboral deve incluir todas estas condições. Devem ser mencionadas obrigatoriamente, à semelhança do nome do trabalhador e do salário que vai auferir. Porque que não usar a mesma lógica para regular as condições laborais em caso de tufão forte?
Para além disso deveria ser dado às pessoas o direito de não sair de casa, ou do local de trabalho, se as condições atmosféricas forem particularmente violentas, isto se entidade patronal não tiver um seguro que cubra acidentes de trabalho. O direito de nos recusarmos a trabalhar é mais importante do que as compensações monetárias. Ninguém em seu perfeito juízo troca a integridade física por dinheiro.

* Consultor Jurídico da Associação Para a Promoção do Jazz em Macau

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]26 de Julho o website “yahoo” de Hong Kong fez saber que a longevidade dos habitantes desta cidade acabou de ultrapassar a dos japoneses, tendo-se tornado a maior do mundo inteiro.
A esperança média de vida dos homens de Hong Kong é actualmente de 81,24 anos, e a das mulheres de 87,32, enquanto no Japão os homens esperam viver 80,79 anos e as mulheres 87,05.
Tradicionalmente a China defende o conceito de longevidade. Os chineses acreditam que uma vida longa é um bem para o próprio e para a sua família. O homem mais velho de uma família chinesa é considerado o seu líder, e a sua experiência de vida é altamente reconhecida pela sociedade em geral. Um provérbio chinês demonstra bem o que acabou de ser dito: “A família guarda os seus anciãos como guardaria um tesouro”. Neste caso o tesouro equivale à experiência de vida.
Em chinês, “longevidade” diz-se “Chang Ming”. Antigamente usavam-se diversos métodos para prolongar a vida. Entre os quais se salientava a nutrição. Sobre este assunto, a “Wikipedia” diz o seguinte,
“A base da Chang Ming é a alimentação natural, consumir alimentos orgânicos e sazonais, cultivados sem recurso a fertilizantes ou pesticidas, que não contenham aditivos químicos e que provenham de explorações locais. Devem ser evitados alimentos refinados e processados e o tempo de cozedura deverá ser o mínimo possível, para que mantenham todas as propriedades nutritivas.”
Podemos entender que o conceito de “longevidade” é há muito acarinhado na China. É sem dúvida benéfico individualmente, mas pode ser prejudicial em termos sociais.
E porquê? Por uma razão simples. Passo a explicar, alguém que viva bastante vai sem dúvida chegar à idade da reforma, ou seja, 65 anos. Tem a opção de deixar de trabalhar, ou passar a trabalhar apenas em part-time. De qualquer forma, nesse período, o mais importante será desfrutar da vida familiar. É sabido que a maioria dos países garante aos idosos um fundo de reforma. De uma forma geral, o único requisito para beneficiar desse fundo é a idade. Se a maioria dos idosos se candidatar a esse fundo de reforma, o peso financeiro será enorme. Implicará também que os contribuintes terão encargos financeiros muito maiores. Se a maior fatia do orçamento do Governo for gasta nos fundos de reforma, como é que vai ter capacidade para fazer frente a todas as outras responsabilidades? As consequências podem vir a ser muito graves. É por este motivo que a longevidade pode ser um bem em termos individuais, mas prejudicial em termos colectivos. Passa-se um pouco o mesmo com as poupanças. Se puser o dinheiro no banco, poupa-o. É bom para si. Mas o seu consumo vai diminuir, logo o desenvolvimento económico abranda, donde ser prejudicial para a sociedade como um todo.
Hong Kong sofre actualmente de um grave problema populacional. O comunicado de imprensa “Projecções Demográficas para Hong Kong de 2015 a 2064” emitido a 25 de Setembro de 2015, pelo Comissário dos Censos e Estatísticas, o Sr. Leslie Tang, dizia o seguinte,
“De uma forma geral, a taxa de fertilidade em Hong Kong tem vindo a decrescer ao longo das duas últimas décadas. A taxa de nascimentos em Hong Kong – o número de crianças nascidas vivas, que cada 1.000 mulheres dão à luz ao longo da sua vida – tem estado sistematicamente abaixo do nível de reposição da população, número esse que deveria ser de 2.001 crianças. Baixou de 1.355 nascimentos por 1.000 mulheres em 1994, para o histórico número de 901 nascimentos em cada 1.000 mulheres, em 2003. Nos últimos anos estes valores recuperaram, tendo chegado em 2014 a 1.234 nascimentos em cada 1.000 mulheres. Nas projecções sobre fertilidade há vários factores a ter em conta, como a percentagem de mulheres casadas, níveis de fertilidade do casal e ainda as crianças nascidas em Hong Kong, filhas de mulheres do continente. Projecta-se que a taxa de fertilidade vá baixando gradualmente, passando do valor registado em 2014 de 1.234 nascimentos por 1.000 mulheres para 1.182 em 2064.”
“Entre 1994 e 2014, Hong Kong tem registado um constante declínio na taxa de mortalidade, que se traduz num aumento da esperança de vida. Em 2014, a esperança média de vida para os homens era de 81,2 anos e para as mulheres de 86,9. Em comparação com outras zonas, Hong Kong regista uma taxa de mortalidade bastante baixa. Em 2064, acredita-se que a esperança média de vida aumente para os 87 anos, no caso dos homens, e para os 92,5 para as mulheres. Projecta-se que o número de mortes anuais aumente das actuais 45.400, para 97.600 em 2064. O aumento das mortes irá dever-se principalmente ao crescimento da percentagem de idosos que se registará nessa altura.”
Verificámos através destas declarações, que a taxa de fertilidade baixou para níveis históricos em 2003. Um dos principais motivos deste fenómeno foi a propagação do vírus responsável pelo Síndrome Respiratório Agudo Grave. Nesse período as mulheres tinham medo de engravidar. No entanto o número de idosos cresce de ano para ano.
Estes números mostram claramente que é urgente que o Governo tenha um plano financeiro muito bem organizado para dar resposta à questão do aumento da população idosa. O sistema de segurança social e o fundo de reformas são essenciais nesta situação. No entanto é necessário capitalizá-los. Dado que o orçamento do Governo de Hong Kong é muito limitado, é necessário criar soluções a longo prazo para dar resposta adequada ao problema.
A população de Macau é muito menor do que a de Hong Kong e, nos últimos anos, os lucros provenientes da indústria do jogo foram altos. Estes dois aspectos contribuíram para a construção de um bom sistema de segurança social. Neste sentido, Hong Kong deve aprender com a experiência de Macau, é necessário que haja avanços.

*Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]sta semana as atenções dos media têm-se focado na nova medida a que ficarão sujeitos os futuros candidatos ao Conselho Legislativo de Hong Kong A partir de agora, quem se quiser candidatar a este Conselho terá de assinar previamente um documento onde são mencionados diversos artigos da Lei Básica de Hong Kong, em especial, o que consagra Hong Kong como parte inalienável da China. O objectivo desta nova disposição é bastante claro. Pode vir a ser utilizado para barrar as candidaturas de quem estiver a favor da independência de Hong Kong.
Será esta medida legítima? O Presidente do Conselho Legislativo, Jasper Tsang Yok-sing, afirmou a semana passada em declarações ao South China Morning, “Os candidatos ao Conselho já estavam legalmente vinculados à Lei Básica, mesmo antes de estarem sujeitos à assinatura deste documento adicional.
Com esta medida o que o Governo pretende é apenas salientar alguns artigos da Lei Básica a que os candidatos terão de prestar especial atenção, antecipando a possibilidade de alguns deles se poderem bater por valores que não sejam compatíveis com o que está disposto na Lei.”
Questionado sobre o que virá a acontecer em caso de recusa por parte dos candidatos, Tsang esclarece, “Após a reunificação, o Conselho Legislativo passou a ser o representante da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China. Não podemos encarar como inimigos os que não partilham das nossas opiniões políticas. Mas, penso que quem não quiser reconhecer que Hong Kong faz parte da China, não tem condições para se candidatar. Os potenciais candidatos que não reconheçam esta realidade devem reconsiderar a sua candidatura.”
As declarações de Tsang não deixam margem para dúvidas. É dever de todos os cidadãos defender e obedecer à Lei Básica de Hong Kong. Todos temos de concordar que Hong Kong é parte inalienável da China.
No entanto é pertinente perguntar porque é que o Governo não levanta um processo de acusação contra quem defende a independência de Hong Kong? De acordo com o actual sistema jurídico vigente em Hong Kong, só os Tribunais têm poder de condenar o réu e não o Governo. Depois de ser considerado culpado será eventualmente preso. Por tradição, em Hong Kong existe liberdade de expressão. Por este motivo, se o Governo de Hong Kong mover um processo a quem apenas defende a independência do território, pode vir a ser severamente criticado e o acto interpretado como um atentado à liberdade de expressão. Citando Tsang, “em Hong Kong, não podemos encarar como inimigos os que não partilham das nossas opiniões políticas”.
O outro motivo que impede o Governo de Hong Kong de mover um processo aos defensores da independência prende-se com a definição jurídica de delito criminal. Em Hong Kong, cada delito criminal é composto por dois elementos, a saber, intenção criminosa e acto criminoso. Perante o que foi dito, é fácil provar a intenção criminosa de quem defende publicamente a independência do território. Contudo, quanto ao acto criminoso já o caso muda de figura. Neste caso o crime necessita do acto. Por exemplo, numa situação de roubo é necessário reunir provas que demonstrem que alguém subtraiu os bens de outrem, ficando com eles em sua posse. Ou seja, que o acto foi efectivado. Perante estes dados, percebemos que o facto de defender a independência, só por si, não a efectiva, logo o acto criminoso não pode ser provado.
Recapitulemos: os hipotéticos candidatos ao Conselho Legislativo terão de assinar um documento onde reiteram a sua concordância com alguns dos artigos da Lei Básica de Hong Kong, considerados mais basilares. Se houver incompatibilidade entre os seus ideais e procedimentos e alguma dessas disposições, deixam de estar qualificados para se candidatarem ao Conselho.
Nathan Law Kwun-chung, candidato e Presidente da recém-formada força política, Demosisto, afirmou, “Não vou assinar a declaração, porque não permito que a comissão dos assuntos eleitorais imponha condições ilegalmente. Se a comissão interditar algum candidato por não assinar o documento, estou a considerar interpor um pedido de revisão judicial.”
Estas declarações são sinal do que pode estar para vir. Se a revisão judicial for em frente o Governo de Hong Kong ver-se-á envolvido numa batalha nos Tribunais.
O valor de Hong Kong advém da sua situação económica e não da sua situação política. Defender a independência de Hong Kong significaria alterar o seu posicionamento político, e as consequências seriam muito negativas. Esta posição é defendida por muito poucos. Não representa de forma alguma a maioria do povo. É prioritário que a maioria se demarque desta minoria. Se a maioria não puder impedir as manifestações do desejo de independência da minoria, ao menos que demonstre o seu desacordo. Será uma das melhores formas de contribuir para o bem da China e de Hong Kong.

* Consultor Jurídico da Associação Para a Promoção do Jazz em Macau

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]website “Yahoo” de Hong Kong publicou um artigo no passado dia 14 sobre o processo de liquidação movido a um dos maiores centros de fitness de Hong Kong – o California Fitness.
A liquidação é um processo legal que se destina a encerrar uma empresa. Assim que a Ordem de Liquidação (emitida pelo Tribunal para determinar o fim da empresa) é emitida pelo Tribunal de 1ª Instância (uma das mais altas Instâncias de Hong Kong, equivalente ao Tribunal de 2ª Instância de Macau), a empresa é encerrada. Todos os bens da empresa serão distribuídos de acordo com a secção 265 do Normativo Comercial (que inclui todas as normas que regulam as operações comerciais duma Empresa Lda., e que em Hong Kong se encontram inscritas um código independente, designado precisamente por Normativo Comercial).
O encerramento deste centro trará muitas contrariedades aos habitantes de Hong Kong, já que este é um dos maiores centros de fitness da cidade, frequentado por imensas pessoas que serão necessariamente afectadas. Os media divulgaram que o California Fitness Centre é propriedade da empresa J.V. Fitness, dirigida pela Sr. Wong Lun.
O modelo de negócio do California Fitness baseia-se na criação de cotas para membros. Para frequentar o centro é necessário tornar-se membro. Para se ser membro é preciso pagar uma cota. Quanto maior for a cota, maior será a duração da qualidade de membro. Ou seja, não existe um tempo limite, previamente definido. Algumas pessoas tornaram-se membros até 2019.
Nestes últimos dias, várias pessoas vítimas desta situação, membros e pessoal que não recebeu os seus salários e comissões, têm procurado ajuda junto de diversos departamentos governamentais. Neste caso, os pagamentos electrónicos são a nossa principal preocupação.

De uma forma geral, existiam dois tipos de pagamento electrónico aceites pelo California Fitness, cartões de crédito e EPS. Todos sabemos como funcionam os pagamentos com cartões de crédito. O banco avança o dinheiro e de seguida acerta as contas com o cliente. Só em circunstâncias muito especiais o banco não cobre as despesas de um cartão de crédito. A pergunta que se coloca agora é muito simples. Se a empresa está em liquidação, impossibilitada de fornecer os seus serviços, será o banco obrigado a manter pagamentos regulares em nome de clientes que se viram privados desses mesmos serviços?
O senso comum diz-nos que o banco não deve pagar. No entanto, esta não é a resposta acertada. A partir do momento em que um cliente acciona o seu cartão de crédito o banco passa a ter obrigação de honrar os seus compromissos junto da empresa credora, de acordo com os termos do contrato entre a instituição bancária e o credor. No entanto os clientes do centro apelam para que estes pagamentos cessem.
A segunda forma de pagamento electrónico é o EPS. O procedimento é semelhante ao do cartão de crédito, a diferença é que neste caso a quantia é imediatamente retirada da conta do cliente. Aqui, o banco limita-se a executar a transferência de dinheiro da conta do cliente para a conta da empresa prestadora do serviço. Estas pessoas também vão precisar de ajuda. A questão é que não se pode pagar sem receber nada em troca. Logo, a protecção contratual oferecida pelo cartão de crédito deve estende-se aos clientes do serviço EPS. Seguindo a mesma lógica, a protecção contratual deve ainda estender-se aos acordos celebrados entre o cliente e o banco.
Não há dúvida que estas reclamações têm toda a razão de ser. Se as pessoas estão a pagar sem receberem nada em troca, não vos parece que os seus direitos estejam a ser protegidos, pois não? A resposta é óbvia. Mas esta situação do California Fitness demonstra claramente que a protecção contratual dada aos clientes é limitada pelas condições do contrato celebrado entre o banco e as empresas credoras, e varia de caso para caso. As condições modificam-se consoante os bancos e os clientes. Se quisermos aumentar os direitos dos clientes, esta protecção terá de ser estatutária e não contratual.
A segunda questão que se levanta é o serviço prestado por uma Empresa Lda. A secção 275 do Normativo Empresarial contempla os casos de comércio fraudulento. Ou seja, se uma empresa é declarada insolvente, mas continua a operar, com intenção de defraudar os seus credores, estamos perante um caso de comércio fraudulento. Do mesmo modo, um comerciante, ou uma Empresa Lda., que saiba que a sua situação financeira é muito precária, mas que, mesmo assim, continue com o negócio em funcionamento e incentive os clientes a fazerem pagamentos adiantados por serviços que, hipoteticamente, virão a ser prestados no futuro, volta a ser um caso de comércio fraudulento. Como é muito difícil provar que alguém tem intenção deliberada de extorquir dinheiro a outrem, o estipulado nesta secção é raramente aplicado.
O Descritivo do Normativo Comercial é outra ferramenta útil para lidar com esta situação. O Normativo estipula que, se na altura em que o comerciante recebe dinheiro do cliente, estiver incapacitado de fornecer os serviços pelos quais foi pago, estamos perante um delito. É sem dúvida, mais um instrumento que irá complementar o estipulado na secção 275, que como já vimos, na prática tem muitas limitações.
O caso do California Fitness demonstra claramente as dificuldades da lei comercial de Hong Kong para lidar com situações que envolvam “pagamentos antecipadamente agendados”, após uma declaração de insolvência. É certamente um problema social quando existem leis deste género para regular os direitos dos consumidores.

* Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]o passado dia 28 de Maio, o website de Hong Kong “hk.apple.nextmedia.com” divulgou uma notícia, onde se fazia saber que a polícia local induzia pessoas libertadas sob fiança a desistirem do direito de processar o Governo e a Polícia de Hong Kong, por não terem sido reembolsadas do dinheiro pago pelas respectivas fianças.
Podemos ler na Wikipedia a seguinte definição de fiança, “……a fiança é um depósito material ou uma garantia dada a um Tribunal a fim de requerer a libertação de um detido, no pressuposto de que o indivíduo voltará a apresentar-se para ser julgado. Em alguns casos o dinheiro da fiança pode ser restituído no final do julgamento, se o réu se apresentar em Tribunal sempre que solicitado, independentemente de ser considerado inocente ou culpado das acusações……”
O Sr. Liu é o protagonista desta nossa história. A 25 de Maio o Sr. Liu apresentou-se na esquadra da polícia, de acordo com as condições impostas pela libertação condicional – apresentava-se sempre com regularidade. Nesse dia pediram-lhe que assinasse um documento de três páginas. Tratava-se de uma declaração, onde se podia ler,
“Decido processar / não processar a Polícia e o Governo de Hong Kong, por não ter sido reembolsado do dinheiro pago pela minha fiança, no valor de 20.000 HKD, e peço / não peço uma indemnização.”
O documento que o Sr. Liu recebeu para assinar já tinha as palavras “processar” e “peço” riscadas com uma cruz. O Sr. Liu sentiu que os seus direitos tinham sido infringidos e, como tal, mostrou o documento aos jornalistas e o caso foi tornado público.
No início de Maio, foi roubada da esquadra de Polícia de Wanchai, Hong Kong, uma soma de 1milhão e 70 mil HKD. A polícia local suspeitou de um dos seus agentes.
Na medida em que se tratava de um caso de roubo, a investigação foi imediata e a mulher do agente suspeito foi interrogada. Na altura afirmou que o marido não ia a casa já há alguns meses. Por outras palavras, não se conseguiu apurar nada a partir das declarações da mulher. Mas a polícia tinha algumas perguntas que ficaram sem resposta. Por exemplo, o suspeito era um agente. Não existia qualquer registo interno de que ele tivesse dividas. Além disso, se se tivesse reformado, teria recebido um valor de cerca de 1 milhão de HKD, pelo que 1milhão e 70 mil HKD, não lhe adiantava de muito. Mesmo assim alguns meios de comunicação avançaram que ele teria contraído créditos junto de algumas instituições bancárias, mas estas afirmações não ficaram provadas.
No entanto, a polícia de Hong Kong tem aparentemente um controlo muito apertado sobre os fundos de fiança à sua guarda. Os valores são colocados num cofre dentro da esquadra. O detentor da chave do cofre deve sujeitar-se previamente a testes de personalidade. O detentor da chave não pode ter dividas. Para além disso, enquanto estiver na posse da chave, este agente não pode sair da esquadra (nas horas de serviço, entenda-se). Se quiser lanchar, só pode ir à cantina, não pode ir ao “café da esquina”. Estas medidas evidenciam o rigor dos procedimentos.
Alguns meios de comunicação anunciaram que o suspeito estaria actualmente em Macau, mas mais uma vez, nada ficou provado.
O documento assinado pelo Sr. Liu foi alvo de duras críticas. Se o dinheiro das fianças desapareceu dentro da esquadra, é um problema, apenas e só, da polícia de Hong Kong. Mas ao vermos este documento, percebemos que a polícia tentou dividir responsabilidades com a pessoa que pagou a fiança! É um caso de injustiça óbvio. O primeiro problema foi o dinheiro ter desaparecido da esquadra, mas, tentar dividir responsabilidades com o cidadão comum, que não tem qualquer culpa do sucedido, passou a ser o segundo problema. É sem dúvida uma situação em que a polícia não “ficou bem na fotografia”.
Os motivos desta actuação são, contudo, bastante evidentes. A hipótese de recuperar o milhão e 70 mil dólares é diminuta. Mesmo que o suspeito venha a ser apanhado, o dinheiro pode já ter sido gasto. Se o dinheiro não for recuperado, a polícia de Hong Kong será responsável pelas indemnizações. Por isso, levar os lesados a desistirem do reembolso da fiança, e a não levantarem um processo, parece ser, de momento, a única saída que resta à polícia de Hong Kong.
Na sequência das duras críticas de que foi alvo, a corporação anunciou a dia 28 de Maio, que o caso não se voltará a repetir. Também foram apresentadas desculpas ao Sr. Liu pelos incómodos causados.
Ficou ainda claro que os reembolsos das fianças estarão assegurados e que caso não seja possível recuperar a soma roubada, a Polícia de Hong Kong será responsável pela sua reposição.
Não há dúvida que foi um acontecimento muito desagradável, a que ninguém gostaria de ter assistido. No entanto, a Polícia de Hong Kong é a fiel depositária do dinheiro das fianças, e, como tal, deve assumir todas as responsabilidades. Embora tenha havido polémica, as desconfianças foram acalmadas com os esclarecimentos posteriormente prestados. Esperamos que o suspeito seja encontrado o mais rapidamente possível e que o dinheiro possa ser recuperado, senão na totalidade pelo menos em parte significativa. Nessa altura o caso ficará encerrado.
Esta fuga de verbas duma esquadra não deixou de ser uma excepção. Os procedimentos de guarda de valores à responsabilidade do Governo continuam a ser eficazes.

David Chan
Consultor Jurídico da Associação Para a Promoção do Jazz em Macau