Pensões ilegais

Recentemente, um homem de 68 anos do interior da China, residente numa pensão ilegal, morreu devido a inalação de monóxido de carbono. A causa da morte foi determinada após análise forense.

O homem habitava uma divisão que em tempos tinha sido uma cozinha, e que foi posteriormente convertida num quarto, mas onde ainda estava instalado um esquentador. A filha do falecido declarou que, quando chegou ao local, às 10.00 da manhã, a porta e a janela estavam fechadas. O pai estava deitado na cama, inconsciente. A mulher dirigiu-se de imediato à gerente para pedir socorro. O pai foi levado de ambulância para o hospital, onde o óbito foi confirmado. Posteriormente, os bombeiros foram chamados para analisar as instalações. Aperceberam-se que a porta e as janelas tinham estado fechadas com o esquentador ligado, e, desta forma, o monóxido de carbono foi-se acumulando na divisão. Esta foi, sem dúvida, a causa da morte.

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, declarou que um grande número de agentes é enviado regularmente para verificar as condições de segurança das pensões ilegais. Os funcionários do Gabinete do Turismo, durante as inspecções a estes locais, são acompanhados por agentes da polícia, para sua protecção.

Este caso chamou a atenção das pessoas para o problema das pensões ilegais. Foram levantadas diversas questões, como por exemplo:

Devido às diárias muitos elevadas dos hóteis credenciados, os turistas procuram alternativas. Por outro lado, os imigrantes ilegais em Macau fazem aumentar a procura de locais baratos para viverem. Estes factores fazem aumentar o crescimento das pensões ilegais.

Deveremos exigir responsabilidade criminal aos donos das pensões? Supondo que sim, teremos capacidade para investigar este tipo de casos? Além disso, é necessário distinguir as funções dos funcionários do Gabinete de Turismo das da polícia, para que não haja duplicação de tarefas. E ainda existe uma outra questão: em relação aos proprietários destas pensões, deverá será abolida a responsabilidade civil, face à existência da responsabildade criminal?

Nesta equação temos ainda a considerar os agentes imobiliários que encaminham as pessoas para estas pensões. Se a responsabilidade criminal for decretada para os proprietários, também deverá ser imposta a estes agentes, na medida em que são fomentadores e cúmplices do processo.

Há ainda quem sugira em alternativa o alojamento local. Este tipo de alojamento é mais barato que um hotel e bastante atractivo. Seria uma forma de controlar o crescimento das pensões ilegais.

Não há dúvida que é uma boa ideia que poderia resolver grande parte deste problema. No entanto, onde é que vamos encontrar alojamento local em número suficiente, para dar resposta à procura dos turistas? Estes locais também têm de obedecer a normas de segurança, nomeadamente protecção contra incêndios, pelo que facilmente se compreende que a maior parte das casas de Macau não será adequada para este fim. Mas, mesmo que o fossem, é preciso não esquecer que a lei do arrendamento foi alterada. Como os contratos passaram a ser de três anos, a maior parte dos senhorios não os quer assinar, porque se vêem privados da possibilidade de aumentar as rendas a cada dois anos. Além disso, para se implementar o alojamento local em Macau, era necessário que os residentes tivessem casas suficientes para viver e ainda um excedente para alugar.

Daqui a menos de um mês, estaremos a celebrar o Ano Novo Chinês. Nessa altura Macau será invadida por turistas. Eles serão os clientes alvo das pensões ilegais. Basta ver os sites das pensões, onde aparecem anúncios deste género,

“Oferecemos ótimas condições de segurança. Somos uma residencial de cinco estrelas.”

Sejam quais forem as decisões que se tomem, o problema das pensões ilegais não vai ser resolvido a tempo. Se ocorrer mais alguma tragédia num destes locais durante as celebrações do Ano Novo, a reputação de Macau será seriamente afectada. Talvez fosse aconselhável, por exemplo, ao nível das autoridades aduaneiras, aconselhar os turistas a não procurarem este tipo de pensões. O Gabinete de Turismo poderá reforçar também as inspecções, para verificar se as normas de segurança estão a ser cumpridas.

Entretanto, o Chefe do Executivo já designou a secretária para a Administração e Justiça para coordenar a revisão da lei que irá regular estes hóteis. Os resultados serão brevemente anunciados.

 

Consultor Jurídico sda Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado do Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk

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