Alojamento ilegal | Aprovada na generalidade diploma que não aposta na criminalização

Os deputados aprovaram esta quinta-feira na Assembleia Legislativa (AL) a proposta de lei relativa à proibição de prestação ilegal de alojamento, a fim de rever um diploma que vigora desde 2010. Nas palavras do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, trata-se de uma legislação que pretende pôr fim ao “fenómeno caótico de prestação ilegal de alojamento ao público em fracções habitacionais de edifícios”. Há 11 anos a entrada em vigor deste diploma “resolveu a questão de falta de legislação sobre o combate às pensões ilegais e, por isso, a exploração desse tipo de pensões diminuiu, de certo modo”, lembrou o secretário.

Mas Lei Wai Nong falou também da existência de “alguns problemas” relativamente à operacionalidade da lei, uma vez que é difícil identificar os exploradores das pensões ilegais e cobrar multas aos infractores.

Há alguns anos que se debate se as autoridades devem ou não avançar para a criminalização do acto de prestação ilegal de alojamento. No entanto, após um estudo e publicação do relatório, em Novembro de 2019, as autoridades concluíram que criminalizar “não é um meio eficaz para a resolução dos problemas das pensões ilegais”.

Desta forma, “deve manter-se a natureza da actividade exploratória como infracção administrativa”, disse o secretário, que promete aperfeiçoar a legislação com a sua revisão e adopção de “outros procedimentos administrativos”.

5 Nov 2021

Pensões ilegais | Ponderada responsabilidade de agentes imobiliários

A alteração à lei da proibição de prestação ilegal de alojamento está entre a produção prioritária da legislação relacionada com assuntos da sociedade e da vida da população. Aqui, as LAG indicam que será estudado o reforço das responsabilidades legais das partes e do regime sancionatório. Mas ainda não há uma solução definida para lidar com o problema.

De acordo com o secretário para a Administração e Justiça, a mesma pessoa já chegou a ser sancionada várias vezes e vai ser ponderada a responsabilidade dos agentes imobiliários.

“Chegámos à conclusão que, provavelmente, aplicar meios judiciais não é a melhor solução. Até à data não temos uma orientação concreta ou amadurecida. Em conjunto com os Serviços de Turismo, dialogámos para estudar os problemas relacionados com a aplicação da lei. O problema não reside na lei”, disse André Cheong. Apesar da legislação ter permitido avanços, o secretário apontou dificuldades a identificar infractores. São antes encontrados os hóspedes, que tendem a ser turistas que arrendaram as fracções a terceiros.

Os restantes projectos para 2020 são a elaboração dos regimes jurídicos de segurança contra incêndios, da construção urbana, da renovação urbana e um outro relativo ao registo de produtos de medicina tradicional chinesa.

27 Abr 2020

DST | Duas pensões ilegais desmanteladas no fim-de-semana

No domingo, entre as 12h e as 22h, a Polícia Judiciária (PJ) destacou 16 inspectores para a Taipa para averiguar apartamentos suspeitos de servirem para alojamento ilegal.

A equipa da PJ detectou uma pensão ilegal num prédio sito na Rua Seng Tou, na Taipa, onde foram detidas 23 pessoas oriundas do Interior da China (12 homens e 11 mulheres). As 23 pessoas foram levadas para a esquadra, mas após investigação e identificação, foram libertadas por não haver suspeita da prática de qualquer crime, de acordo com informação prestada pela PJ.

O apartamento, que foi selado pela Direcção dos Serviços de Turismo, tinha 19 beliches. De acordo com declarações das pessoas encontradas no interior, e que terão sido solicitadas no Cotai, o preço dos quartos andaria por 100 yuan por dia, 500 yuan por semana e 1.500 yuan por mês.

Também na Areia Preta, o Corpo de Polícia de Segurança Pública encontrou um caso suspeito de pensão ilegal. No apartamento em causa, sito na Rua Central da Areia Preta, foram encontradas seis pessoas, entre as quais uma mulher suspeita de prestação ilegal de alojamento.

21 Jan 2020

DST | Duas pensões ilegais desmanteladas no fim-de-semana

No domingo, entre as 12h e as 22h, a Polícia Judiciária (PJ) destacou 16 inspectores para a Taipa para averiguar apartamentos suspeitos de servirem para alojamento ilegal.
A equipa da PJ detectou uma pensão ilegal num prédio sito na Rua Seng Tou, na Taipa, onde foram detidas 23 pessoas oriundas do Interior da China (12 homens e 11 mulheres). As 23 pessoas foram levadas para a esquadra, mas após investigação e identificação, foram libertadas por não haver suspeita da prática de qualquer crime, de acordo com informação prestada pela PJ.
O apartamento, que foi selado pela Direcção dos Serviços de Turismo, tinha 19 beliches. De acordo com declarações das pessoas encontradas no interior, e que terão sido solicitadas no Cotai, o preço dos quartos andaria por 100 yuan por dia, 500 yuan por semana e 1.500 yuan por mês.
Também na Areia Preta, o Corpo de Polícia de Segurança Pública encontrou um caso suspeito de pensão ilegal. No apartamento em causa, sito na Rua Central da Areia Preta, foram encontradas seis pessoas, entre as quais uma mulher suspeita de prestação ilegal de alojamento.

21 Jan 2020

Pensões Ilegais | Grupo orientado por Sónia Chan recusa criminalização

No diferendo de secretários, Wong Sio Chak bateu-se pela não criminalização das pensões ilegais e o grupo de trabalho liderado, por Sónia Chan, deu-lhe razão. No pólo oposto, a corrente defendida por Alexis Tam sai derrotada

 

O relatório do Executivo que estava a estudar criminalização das pensões ilegais concluiu que a hipótese deve ser recusada. A matéria estava a ser analisada após o Governo ter estabelecido um grupo de trabalho, depois da questão ter dividido o Executivo, com o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a ser contra a criminalização, e o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, a defender o oposto.

“O grupo de trabalho interdepartamental entende que a criminalização não constitui um meio eficaz para resolver o actual problema de pensões ilegais”, consta no relatório, que foi publicado ontem. “Uma vez que os motivos que dão origem à exploração de pensões ilegais são extremamente complexos, de modo a melhor prevenir e combater esta actividade é necessário tomar medidas abrangentes de prevenção e repressão em diversos planos”, é acrescentado.

Entre as medidas sugeridas, consta uma sugestão de alteração da lei em vigor para que fique definido de forma muito clara a responsabilidade dos proprietários, dos arrendatários que depois subarrendam as fracções, dos agentes imobiliários e dos ocupantes. O estudo defende que neste momento tal não é muito claro.

Por outro lado, afirma-se que as fracções devem poder ser seladas, durante a investigação, por um período superior a seis meses e que os proprietários possam fazer denúncias quando suspeitam que a sua propriedade está a ser utilizada como pensão ilegal.

Entre o caminho indicado para o futuro, o grupo de trabalho liderado por Sónia Chan sugeriu igualmente que a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) tenha inspectores só com o trabalho de fazerem a fiscalização. Actualmente os 40 inspectores da DST têm igualmente de fiscalizar as operações de hotéis, restaurantes, guias de turismo e agências de viagens.

As outras medidas incluem ainda um reforço na recolha de provas, com vigias à entrada dos prédios e mais campanhas de sensibilização para o fenómeno.

Valores mais elevados

Na justificação da recusa da criminalização, o grupo aponta que a criminalização deve ser “apenas o último recurso”, uma vez que o meio sancionatório do código penal, que seria aplicado em caso da criminalização, privaria “o agente da sua liberdade pessoal em muitas situações”.

Contudo, o grupo receou que as autoridades fossem incapazes de recolher provas que condenassem os arguidos. Segundo a explicação do grupo de trabalho, o “elevado rigor e complexidade da lei penal”, assim como o princípio in dubio pro reo, que defende que em caso de dúvida decide-se a favor do acusado, poderiam “gerar situações em que fosse necessária a absolvição dos agentes pelo facto de as provas não atingirem o grau de exigência do Direito Penal”.

De acordo com as conclusões, outro dos aspectos contra a criminalização prende-se com o facto das infracções administrativas, ou seja as multas, serem mais rapidamente aplicadas do que os julgamentos dos crimes.

Mais de 1200 casos desde 2010

Segundo as estatísticas apresentadas no relatório, entre 2010, altura em que a lei que foca as pensões ilegais entrou em vigor, e Fevereiro de 2019, tinha sido detectado um total de 1239 pessoas a explorar pensões ilegais. Entre estas, a maioria dizia respeito a arrendatários, 911, ou 75,53 por cento dos casos detectados. Apenas 0,56 por cento dos casos foram identificados como proprietários, o que representa sete indivíduos, e 25,91 por cento dos casos surgem como outro, que envolvem 321 pessoas.

14 Nov 2019

Pensões Ilegais | Grupo orientado por Sónia Chan recusa criminalização

No diferendo de secretários, Wong Sio Chak bateu-se pela não criminalização das pensões ilegais e o grupo de trabalho liderado, por Sónia Chan, deu-lhe razão. No pólo oposto, a corrente defendida por Alexis Tam sai derrotada

 
O relatório do Executivo que estava a estudar criminalização das pensões ilegais concluiu que a hipótese deve ser recusada. A matéria estava a ser analisada após o Governo ter estabelecido um grupo de trabalho, depois da questão ter dividido o Executivo, com o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a ser contra a criminalização, e o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, a defender o oposto.
“O grupo de trabalho interdepartamental entende que a criminalização não constitui um meio eficaz para resolver o actual problema de pensões ilegais”, consta no relatório, que foi publicado ontem. “Uma vez que os motivos que dão origem à exploração de pensões ilegais são extremamente complexos, de modo a melhor prevenir e combater esta actividade é necessário tomar medidas abrangentes de prevenção e repressão em diversos planos”, é acrescentado.
Entre as medidas sugeridas, consta uma sugestão de alteração da lei em vigor para que fique definido de forma muito clara a responsabilidade dos proprietários, dos arrendatários que depois subarrendam as fracções, dos agentes imobiliários e dos ocupantes. O estudo defende que neste momento tal não é muito claro.
Por outro lado, afirma-se que as fracções devem poder ser seladas, durante a investigação, por um período superior a seis meses e que os proprietários possam fazer denúncias quando suspeitam que a sua propriedade está a ser utilizada como pensão ilegal.
Entre o caminho indicado para o futuro, o grupo de trabalho liderado por Sónia Chan sugeriu igualmente que a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) tenha inspectores só com o trabalho de fazerem a fiscalização. Actualmente os 40 inspectores da DST têm igualmente de fiscalizar as operações de hotéis, restaurantes, guias de turismo e agências de viagens.
As outras medidas incluem ainda um reforço na recolha de provas, com vigias à entrada dos prédios e mais campanhas de sensibilização para o fenómeno.

Valores mais elevados

Na justificação da recusa da criminalização, o grupo aponta que a criminalização deve ser “apenas o último recurso”, uma vez que o meio sancionatório do código penal, que seria aplicado em caso da criminalização, privaria “o agente da sua liberdade pessoal em muitas situações”.
Contudo, o grupo receou que as autoridades fossem incapazes de recolher provas que condenassem os arguidos. Segundo a explicação do grupo de trabalho, o “elevado rigor e complexidade da lei penal”, assim como o princípio in dubio pro reo, que defende que em caso de dúvida decide-se a favor do acusado, poderiam “gerar situações em que fosse necessária a absolvição dos agentes pelo facto de as provas não atingirem o grau de exigência do Direito Penal”.
De acordo com as conclusões, outro dos aspectos contra a criminalização prende-se com o facto das infracções administrativas, ou seja as multas, serem mais rapidamente aplicadas do que os julgamentos dos crimes.

Mais de 1200 casos desde 2010

Segundo as estatísticas apresentadas no relatório, entre 2010, altura em que a lei que foca as pensões ilegais entrou em vigor, e Fevereiro de 2019, tinha sido detectado um total de 1239 pessoas a explorar pensões ilegais. Entre estas, a maioria dizia respeito a arrendatários, 911, ou 75,53 por cento dos casos detectados. Apenas 0,56 por cento dos casos foram identificados como proprietários, o que representa sete indivíduos, e 25,91 por cento dos casos surgem como outro, que envolvem 321 pessoas.

14 Nov 2019

Angela Leong pede informações sobre combate a pensões ilegais

A deputada Angela Leong quer que o Governo faça um ponto de situação dos trabalhos sobre a criminalização das pensões ilegais e aumente as medidas de combate a este fenómeno. Numa interpelação divulgada ontem, a legisladora pergunta ao Executivo o que foi feito até agora pelo grupo de trabalho que está a estudar a criminalização das pensões ilegais.

Este assunto dividiu o Executivo, com o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, a defender a criminalização, enquanto o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, defendeu que a infracção administrativa, que normalmente se traduz em multa, é suficiente para combater o fenómeno.

No que diz respeito à criminalização, a quarta mulher de Stanley Ho pergunta se o grupo vai ouvir as opiniões da comunidade, dos gestores de condomínios e ainda proprietários. Segundo a deputada, estas opiniões são importantes para garantir apoio alargado da população.

Por outro lado, Leong revela preocupações com as medidas tomadas para reforçar a fiscalização às pensões ilegais. “Há novos desafios no combate às pensões ilegais, como a abertura da nova fronteira na ponte, como é que as autoridades vão reforçar as capacidades de investigação e inspecção de pensões ilegais?”, pergunta. “E em relação aos portais online que são utilizados por estas pensões ilegais, que medidas estão a ser tomadas para que não possam operar?”, acrescenta.

 

Inocente em 2015

Ainda em relação aos mecanismos das autoridades, a deputada pede que lhe seja fornecida informação sobre a execução das medidas de patrulhamento em edifícios, mecanismos de denúncia e medidas de aproximação dos gestores de condomínios, que são tidos como fundamentais para o combate às pensões ilegais.

Recorde-se que em Maio de 2015, um apartamento detido por Angela Leong, no Edifício Lake View, foi alvo de uma operação das autoridades e detectou-se estar a ser utilizado como pensão ilegal. Os inquilinos ilegais pagavam pela utilização do espaço entre 182 patacas e as 609 patacas, por dia.

Na altura, a deputada sempre negou desconhecer o que se passava e responsabilizou o arrendatário pelo destino da fracção habitacional. A versão de Angela Leong foi acolhida pelas autoridades que multaram o arrendatário no valor mínimo permitido, ou seja, de 200 mil patacas. O valor máximo da multa seria de 800 mil patacas.

8 Mar 2019

Lei dos hotéis | Alexis Tam garante que diploma não legaliza pensões ilegais

Alguns deputados temem que a nova lei de actividade dos estabelecimentos hoteleiros venha a promover a legalização das chamadas pensões ilegais. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, afastou essa hipótese por completo

 

Foi ontem aprovada na generalidade a lei de actividade dos estabelecimentos hoteleiros, que se propõe facilitar a abertura de mais alojamentos de baixo custo e prevê a criação de alojamentos em edifícios com valor histórico.

Alguns deputados questionaram se a facilitação na abertura de alojamento de baixo custo não irá facilitar o processo de legalização de pensões ilegais, instaladas em edifícios residenciais, mas Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, negou essa possibilidade.

“O Governo não quer legalizar as pensões ilegais, esta proposta de lei não tem esse objectivo. Essas pensões são frequentadas para que as pessoas se possam esquivar ao registo nos hotéis. Os meus colegas disseram-me que as pensões ilegais também podem envolver crimes ligados ao sector do jogo, usura, droga e prostituição.”

Recorde-se que o secretário sempre se mostrou a favor da criminalização das pensões ilegais, ao contrário do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, nunca revelou uma posição e promoveu inclusive um estudo sobre a matéria.

Au Kam San entende que o novo regime legal cria “um novo modelo de alojamento económico”, mas que não deixa claro os requisitos que devem ser cumpridos para abrir um hotel de baixo custo. “Isto abre um furo para que os alojamentos ilegais passem a ser legais. Há que desenvolver mais esta norma porque não se sabem quais são as exigências”, acrescentou.

Já Song Pek Kei alertou para o facto de a fiscalização às pensões ilegais ser fraca e “muito aquém da que é feita nos hotéis”.

Morar com turistas

Alguns membros do hemiciclo também alertaram para o excesso de oferta de alojamento para turistas no futuro, o que poderá perturbar a vida dos moradores. “Dá-me a impressão que vão florescer hotéis em tudo o que é lugar em Macau e isso vai mudar a nossa vida”, apontou José Chui Sai Peng.

Também Davis Fong, deputado nomeado e académico ligado ao sector do jogo, revelou uma preocupação semelhante. “O ambiente envolvente pode não ser adequado ao alojamento de baixo custo, temos de ter isso em conta para aprovar os projectos”, rematou.

A proposta de lei prevê a criação da categoria de alojamento de baixo custo, sendo que, para estes espaços, “são exigidos menos requisitos que aos hotéis”. É permitida a “instalação de quartos comuns onde o alojamento é prestado à cama e não por unidade de alojamento”. Além disso, deixam de existir as categorias de pensão e complexo turístico.

O diploma pretende também promover a abertura de mais “alojamentos de baixo custo não convencionais”, tal como cápsulas, para que haja diversificação da oferta. Em sentido contrário, o novo regime passa a exigir mais requisitos para a abertura de hotéis de cinco estrelas.

 

Licenças | Prazos para resposta

Com esta proposta de lei o Governo quer melhorar o serviço de atribuição de licenças a espaços de restauração, bares ou discotecas que já funcionam em estabelecimentos hoteleiros licenciados. Todos os pedidos passam a ser feitos na Direcção dos Serviços de Turismo, e será esta a entidade a tratar directamente da licença de obra, caso seja necessária. Alexis Tam adiantou que serão definidos prazos para que os serviços públicos entreguem a documentação necessária. As Obras Públicas, por exemplo, têm um prazo de 20 dias para responder, enquanto que entidades como Serviços de Saúde ou Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental têm de o fazer no prazo de 15 dias. O secretário estima que um empresário possa obter a sua licença no período máximo de três meses.

21 Fev 2019

Pensões ilegais | Lei Chan U apela ao debate sobre criminalização da actividade

É preciso um debate aberto sobre a criminalização das pensões ilegais. A ideia foi deixada ontem pelo deputado Lei Chan U, durante o período de intervenções de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL). O deputado justifica a necessidade da discussão com os recentes acontecimentos que envolveram duas mortes ocorridas dentro de estabelecimentos de alojamento ilegal.

O tribuno recordou que lei em vigor não impõe multas suficientemente dissuasoras para os infractores e não é eficaz no combate a esta actividade.

Contudo, o consenso nesta matéria não existe, nem dentro da comunidade nem dentro do próprio Governo. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, defende a criminalização desta actividade enquanto o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, “considera que as sanções vigentes produzem os devidos efeitos dissuasores”. Já o Ministério Público salientou que o direito penal é o último recurso, entendendo que só se deve recorrer à intervenção criminal como última via.

Atendendo a que o Governo criou recentemente um grupo de trabalho interdepartamental para estudar a criminalização das pensões ilegais e os recentes acontecimentos que envolveram a morte de pessoas, Lei apela a um debate sério. O objectivo é “chegar, rapidamente, a uma conclusão mais clara sobre a criminalização das pensões” e “criar um ambiente habitacional seguro e confortável para os residentes”, rematou.

25 Jan 2019

Pensões ilegais

Recentemente, um homem de 68 anos do interior da China, residente numa pensão ilegal, morreu devido a inalação de monóxido de carbono. A causa da morte foi determinada após análise forense.

O homem habitava uma divisão que em tempos tinha sido uma cozinha, e que foi posteriormente convertida num quarto, mas onde ainda estava instalado um esquentador. A filha do falecido declarou que, quando chegou ao local, às 10.00 da manhã, a porta e a janela estavam fechadas. O pai estava deitado na cama, inconsciente. A mulher dirigiu-se de imediato à gerente para pedir socorro. O pai foi levado de ambulância para o hospital, onde o óbito foi confirmado. Posteriormente, os bombeiros foram chamados para analisar as instalações. Aperceberam-se que a porta e as janelas tinham estado fechadas com o esquentador ligado, e, desta forma, o monóxido de carbono foi-se acumulando na divisão. Esta foi, sem dúvida, a causa da morte.

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, declarou que um grande número de agentes é enviado regularmente para verificar as condições de segurança das pensões ilegais. Os funcionários do Gabinete do Turismo, durante as inspecções a estes locais, são acompanhados por agentes da polícia, para sua protecção.

Este caso chamou a atenção das pessoas para o problema das pensões ilegais. Foram levantadas diversas questões, como por exemplo:

Devido às diárias muitos elevadas dos hóteis credenciados, os turistas procuram alternativas. Por outro lado, os imigrantes ilegais em Macau fazem aumentar a procura de locais baratos para viverem. Estes factores fazem aumentar o crescimento das pensões ilegais.

Deveremos exigir responsabilidade criminal aos donos das pensões? Supondo que sim, teremos capacidade para investigar este tipo de casos? Além disso, é necessário distinguir as funções dos funcionários do Gabinete de Turismo das da polícia, para que não haja duplicação de tarefas. E ainda existe uma outra questão: em relação aos proprietários destas pensões, deverá será abolida a responsabilidade civil, face à existência da responsabildade criminal?

Nesta equação temos ainda a considerar os agentes imobiliários que encaminham as pessoas para estas pensões. Se a responsabilidade criminal for decretada para os proprietários, também deverá ser imposta a estes agentes, na medida em que são fomentadores e cúmplices do processo.

Há ainda quem sugira em alternativa o alojamento local. Este tipo de alojamento é mais barato que um hotel e bastante atractivo. Seria uma forma de controlar o crescimento das pensões ilegais.

Não há dúvida que é uma boa ideia que poderia resolver grande parte deste problema. No entanto, onde é que vamos encontrar alojamento local em número suficiente, para dar resposta à procura dos turistas? Estes locais também têm de obedecer a normas de segurança, nomeadamente protecção contra incêndios, pelo que facilmente se compreende que a maior parte das casas de Macau não será adequada para este fim. Mas, mesmo que o fossem, é preciso não esquecer que a lei do arrendamento foi alterada. Como os contratos passaram a ser de três anos, a maior parte dos senhorios não os quer assinar, porque se vêem privados da possibilidade de aumentar as rendas a cada dois anos. Além disso, para se implementar o alojamento local em Macau, era necessário que os residentes tivessem casas suficientes para viver e ainda um excedente para alugar.

Daqui a menos de um mês, estaremos a celebrar o Ano Novo Chinês. Nessa altura Macau será invadida por turistas. Eles serão os clientes alvo das pensões ilegais. Basta ver os sites das pensões, onde aparecem anúncios deste género,

“Oferecemos ótimas condições de segurança. Somos uma residencial de cinco estrelas.”

Sejam quais forem as decisões que se tomem, o problema das pensões ilegais não vai ser resolvido a tempo. Se ocorrer mais alguma tragédia num destes locais durante as celebrações do Ano Novo, a reputação de Macau será seriamente afectada. Talvez fosse aconselhável, por exemplo, ao nível das autoridades aduaneiras, aconselhar os turistas a não procurarem este tipo de pensões. O Gabinete de Turismo poderá reforçar também as inspecções, para verificar se as normas de segurança estão a ser cumpridas.

Entretanto, o Chefe do Executivo já designou a secretária para a Administração e Justiça para coordenar a revisão da lei que irá regular estes hóteis. Os resultados serão brevemente anunciados.

 

Consultor Jurídico sda Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado do Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk

22 Jan 2019

Pensões Ilegais | Chan Tak Seng defende criminalização

O presidente da Associação de Gestão Imobiliária de Macau e dirigente da Aliança de Povo de Instituição de Macau, Chan Tak Seng, defende a criminalização das pensões ilegais. As declarações foram publicadas ontem pelo jornal em língua chinesa Exmoo, em reacção ao caso da pensão ilegal que funcionava dentro da Universidade de Macau.

Segundo Chan, cuja associação está representada na Assembleia Legislativa através dos deputados Si Ka Lon e Song Pek Kei, este é um problema que se arrasta devido à inacção do Executivo. O responsável mostrou igualmente preocupação com a possibilidade de pessoas entrarem e saírem sem controlo da Universidade de Macau, o que além dos danos em termos da reputação, pode gerar igualmente situações de roubo.

O presidente da Associação de Gestão Imobiliária de Macau considera que o Governo de Chui Sai On tem ignorado os perigos das pensões ilegais e que se tem limitado “a pontapear as ondas”, ao mesmo tempo que gasta o tempo a repetir discussões.

Ainda de acordo com Chan Tak Seng, o problema das pensões ilegais é uma “praga” que há muito afecta os proprietários dos edifícios de Macau. Esta é uma realidade, diz Chan, que nos últimos anos proporcionou actos de vandalismo, disputas entre senhorios e inquilinos e até mesmo agressões.

O membro da associação de Chan Meng Kam disse ainda acreditar que a acção da polícia é fundamental para se resolver este problema.

22 Jan 2019

Pensões ilegais | Matéria para resolver este ano, diz Sónia Chan

Sónia Chan promete fazer tudo para que uma eventual criminalização das pensões ilegais entre na Assembleia Legislativa antes de Dezembro, altura em que termina o seu actual mandato. A promessa foi feita, ontem, em declarações aos jornalistas, à margem de uma reunião de uma comissão sobre arbitragem.

“Vamos fazer todos os nossos esforços”, afirmou a secretária para a Administração e Justiça. Ao mesmo tempo garantiu que se houver alteração à lei, que haverá uma consulta pública: “é um dos procedimentos exigíveis”, indicou. Sobre o andamento do grupo de trabalhos para estudar se as pensões ilegais devem ser criminalizadas, Sónia Chan explicou que o grupo foi constituído há pouco tempo e que na próxima semana vai ser realizado o primeiro encontro. Por este motivo ainda não há data para a tomada de uma decisão: “Ainda precisamos de tempo”, explicou.

Ontem, à margem de uma visita ao Centro Hospitalar Conde de São Januário, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, voltou a defender a criminalização das pensões ilegais ao ser questionado sobre o recente caso de uma mulher morte numa habitação ilegal.

11 Jan 2019

Mulher morreu depois de ter inalado monóxido de carbono em pensão ilegal

Uma mulher de 68 anos foi encontrada morta, ontem, na cozinha, onde tinha a cama, de um edifício na Rua de Berlim, de acordo com um comunicado da Polícia Judiciária (PJ). Segundo as informações reveladas pelas autoridades, a morte foi motivada pela inalação de monóxido de carbono e a unidade residencial onde a mulher foi encontrada estava a ser utilizada como pensão ilegal.

“O alerta para a morte foi dado às 10h00 da manhã pela filha da vítima, que entrou em casa e viu o corpo da mãe na cama da cozinha, numa altura em que já estava inconsciente”, pode ler-se no comunicado da PJ. “Após ter visto o corpo da mãe, a mulher foi logo pedir ajuda ao porteiro que chamou uma ambulância”, foi acrescentado.

Chamada ao local, por volta do meio-dia, a PJ, em conjunto com os bombeiros, iniciou as investigações, que apontam a inalação de monóxido de carbono como a causa da morte. “Após a investigação preliminar, existem suspeitas que a fracção funcionava como pensão ilegal, uma vez que a mulher vivia e tinha a cama na cozinha, onde também estava instalado o esquentador”, foi primeiro explicado. “Quando os bombeiros testaram os níveis de gases, concluíram que havia uma acumulação de monóxido de carbono que aumentava de forma gradual, assim que o esquentador entrava em funcionamento. Na altura da morte, as portas e janelas da cozinha estavam fechadas. Assim, as suspeitas apontam para uma morte pela inalação de monóxido de carbono”, foi acrescentado.

A versão das autoridades foi sustentada pelo depoimento da filha da falecida. Segundo a pessoa que relatou o incidente, quando chegou a casa da mãe, as janelas e as portas da cozinha estavam totalmente fechadas. Mais tarde, a autópsia confirmou que não existiam feridas ou quaisquer sinais de luta no corpo da vítima, pelo que a tese de morte por monóxido de carbono foi aceite.

Pensões em debate

Além da morte, a PJ revelou ainda que vai abrir uma investigação para apurar se a fracção habitacional em questão estava a ser utilizada como pensão ilegal. A zona onde aconteceu o falecimento é conhecida por ser um dos principais pontos onde fracções habitacionais são utilizadas como pensões ilegais.

Este caso promete acender o debate sobre pensões ilegais que está a dividir o Governo. Actualmente, as pensões ilegais são consideradas uma infracção administrativa, que é punível com uma multa entre 200 mil e 800 mil patacas. Mas o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, defende a criminalização para uma maior eficácia no combate ao fenómeno.

Já o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak considera que actual regime é suficiente para combater a prática e que o grande problema é a ausência de uma base de dados com a informação das pessoas que arrendam fracções. Segundo o secretário, se essa lista confidencial fosse criada, as autoridades saberiam facilmente quem eram os responsáveis pela prática e conseguiriam puni-los. Em Dezembro, Wong afirmou que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, concorda com a sua visão do problema.

7 Jan 2019

Pensões ilegais | Procurador apela a ponderação rigorosa quanto à criminalização

O Procurador da RAEM entende ser preciso ponderar com rigor a possibilidade de criminalizar a prestação ilegal de alojamento, ou seja, as chamadas pensões ilegais. Apesar de não afastar a possibilidade, Ip Son Sang colocou-se ao lado de Wong Sio Chak, ao defender não só que deve ser o último recurso, mas também que é necessário pensar se efectivamente vai produzir efeitos dissuasores

 

É preciso ponderar rigorosamente. Foi o que afirmou o Procurador da RAEM, Ip Son Sang, ao ser questionado sobre a possibilidade de a prestação ilegal de alojamento vir a ser crime, um assunto que, durante as Linhas de Acção Governativa (LAG), dividiu o Governo.

“Quando recorremos à justiça, todo o sistema tem de ser seguido para ver se realmente podemos resolver o problema só com a criminalização. Isto é algo em que acho que vale a pena pensar”, afirmou aos jornalistas, este domingo, à margem da “Marcha da Caridade”, sem tomar assim uma posição vincada a respeito da possibilidade de a prestação ilegal de alojamento passar de infracção administrativa a crime, como tem vindo a ser defendido, nos últimos anos, nomeadamente por deputados. A seu ver, deve reflectir-se “profundamente” sobre o impacto da criminalização do ponto de vista jurídico, mas também avaliar se tal será a panaceia para todos os problemas nesse âmbito.

As pensões ilegais foram trazidas à baila por deputados durante o debate sectorial das Linhas de Acção Governativa (LAG) e acabaram por pôr a descoberto divergências no seio do próprio Executivo relativamente à possibilidade de transformar a prestação ilegal de alojamento em infracção administrativa (punível com multa de 200 a 800 mil patacas) em crime.

Doutrina diverge

O secretário para a Segurança, o primeiro a ser confrontado com essa hipótese, afastou-a de imediato, defendendo que criminalizar deve ser a última arma. Wong Sio Chak apontou, desde logo, para os elevados encargos judiciais que acarretaria e para os efeitos dissuasores, porque a pena a aplicar seria leve – atendendo ao tipo de prática em causa –, mas também para a eficácia, dado que tal “não resolveria o problema”. A “melhor solução” passaria por fazer um levantamento de todas as fracções arrendadas, medida que propôs há mais de dez anos, mas que ficou na gaveta.

Dias depois, foi a vez de o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ser interpelado a propósito, acabando a manifestar-se a favor da revisão da lei da prestação ilegal de alojamento, em vigor desde 2010, no sentido de criminalizar a actividade. Alexis Tam, que lidera a tutela responsável pela matéria, defendeu que só assim se consegue um verdadeiro efeito dissuasor, entendendo ser leves as actuais punições para os infractores.

Com o Governo dividido sobre o tema, o Chefe do Executivo, Chui Sai On anunciou, no final da semana passada, que iria fazer como faz sempre: realizar um estudo. Este domingo, à margem da “Marcha da Caridade”, foi a vez de a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, se pronunciar, garantindo aos jornalistas não existir uma direcção preliminar” relativamente à criminalização ou não das pensões ilegais.

O estudo vai servir para analisar as questões essenciais, incluindo os casos e a forma como os mesmos têm sido resolvidos nos últimos dois anos, apontou a mesma responsável, indicando ser preciso tempo para o efeito. No entanto, Sónia Chan não adiantou um prazo para finalizar o estudo. Wong Sio Chak, por seu turno, e não obstante a posição manifestada anteriormente, assegurou que a tutela que dirige vai colaborar integralmente no estudo que vai ser realizado pela pasta da Administração e Justiça.

11 Dez 2018

Pensões ilegais | Wong Sio Chak considera diferença de opiniões “normal”

De um lado, Sónia Chan e Wong Sio Chak, contra a criminalização de pensões ilegais. Do outro, Alexis Tam, com a tutela que decide sobre o assunto, a favor da alteração. Enquanto o tema divide o Governo, o Chefe do Executivo diz que vão “fazer como fazem sempre”, encomendar mais um estudo

 

Osecretário para os Assuntos Sociais é o responsável pelas políticas que podem combater o fenómeno das pensões sociais, mas Sónia Chan também está contra a criminalização. Foi desta forma que Wong Sio Chak, secretário para a Segurança abordou a “normal” diferença de opiniões sobre o assunto, que surgiu durante as Linhas de Acção Governativa.

Desde o início, Wong Sio Chak tem-se mostrado contra a criminalização e ontem, depois de ter considerado como normal a diferença de opiniões dentro do Governo, apontou que a sua posição tem o apoio da tutela da Administração e Justiça.

“É normal que os dirigentes das diversas tutelas expressem opiniões diferentes sobre vários temas. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, estando a sua tutela a elaborar políticas de combate às pensões ilegais, tem o direito, poder e dever de impulsionar trabalhos de avaliação da proposta de lei”, começou por dizer o secretário para a Segurança, ontem, na Assembleia Legislativa, à margem dos trabalhos de uma comissão.

Wong Sio Chak explicou depois que a sua tutela tem aprofundado o assunto com as áreas de Alexis Tam e Sónia Chan, e que a última tem tido uma posição mais próxima da sua: “As áreas da Administração e Justiça e da Segurança partilham de pontos de vistas semelhantes”, frisou.

Por outro lado, Wong Sio Chak reconheceu que caso a posição de Alexis Tam reúna consenso que “a tutela da Segurança vai colaborar integralmente e apresentar as suas opiniões”.

Raiz do problema

Mesmo assim, o secretário para a Segurança voltou a insistir no argumento de que o principal problema é as autoridades não saberem quem são os responsáveis pelos arrendamentos ilegais. Em causa está o facto de, habitualmente, não existirem registos de contratos de arrendamento. “A principal dificuldade na execução da lei centra-se em encontrar a pessoa que presta o alojamento ilegal”, apontou. “Mesmo que se criminalizem as situações de pensão ilegal, a raiz do problema não será resolvida”, explicou.

Wong aponta como solução a criação de um sistema de registo de contratos de arrendamento, que permita às autoridades saberem quem é o responsável pelas pensões ilegais. De acordo com esta ideia, a informação só poderia ser consultada “com aprovação de um juiz”.

Ainda em relação à criminalização, o secretário para a Segurança diz que mesmo que seja crime vai ter uma pena leve, mais provavelmente aplicada de forma suspensa, pelo que defende que a multa actual, entre 200 mil e 800 mil patacas é suficiente para combater o fenómeno. Wong Sio Chak entende que a prioridade é facilitar o acesso à informação sobre os arrendatários.

Palavra de Chui

Também o Chefe do Executivo abordou ontem o diferendo que se instalou no seio do Governo. Antes de partir para Pequim, Chui Sai On disse que vai aplicar a receita do costume para lidar com a situação. “Os dois secretários tiveram opiniões diferentes nas LAG e toda a população está atenta, mas o Governo tem um procedimento administrativo para tratar esse tipo de casos […] vamos fazer como sempre fizemos. Como ainda não temos certeza sobre a medida perfeita, primeiro temos de fazer um estudo e depois divulgamos a medida”, disse quando questionado sobre o tema.

Quem se quis manter à margem da polémica foi Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “É uma questão que não tem nada a ver comigo. Não é da minha tutela e só tenho opiniões sobre as coisas da minha tutela”, sublinhou.

6 Dez 2018

Pensões ilegais | Alexis Tam discorda de Wong Sio Chak quanto à criminalização

Wong Sio Chak afirmou que a criminalização da prestação ilegal de alojamento não iria ajudar no combate às pensões ilegais. Uma posição com que Alexis Tam não concorda. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura entende que a lei deve ser revista e que a actividade deve ser penalizada criminalmente

 

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manifestou-se ontem a favor da revisão da lei no sentido proibir a prestação ilegal de alojamento e criminalizar a actividade. “Posso dizer que nos últimos anos, eu e os colegas da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), achamos que é necessário rever a lei de combate a pensões ilegais”, apontou ontem o governante, no segundo dia de apresentação sectorial das Linhas de Acção Governativa (LAG).

As declarações de Alexis Tam foram prestadas em resposta aos deputados Song Pek Kei e José Pereira Coutinho que questionaram a eficácia do regime em vigor no combate à prestação de alojamento ilegal.

O secretário mostrou-se favorável à penalização criminal por considerar que só assim se consegue um verdadeiro efeito dissuasor para aqueles que pretendem enveredar por este tipo de actividade. Segundo o actual regime, as punições reflectem-se em pequenas multas o que representa “consequências são muito leves” para os infractores, referiu.

De costas voltadas

Alexis Tam admite que vai contra a posição do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, nesta matéria, mas espera que “se criminalizem as pensões ilegais porque actualmente a consequência é leve e faz com que se continuem a praticar ilegalidades”, sublinhou.

Recorde-se que na apresentação das LAG para o Segurança, na semana passada, Wong Sio Chak afirmou que “a criminalização é a última arma que se deve utilizar” afastando a hipótese com os elevados encargos judiciais que acarretaria e com a fraca eficácia em termos de dissuasão devido à leveza da multa.

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura admitiu ainda que a actual forma de actuação e uso de recursos humanos no combate ao alojamento ilegal não é eficaz. “Cada vez que os nossos colegas, nomeadamente os inspectores, vão in loco seguindo indícios, os agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública também estão presentes. Acho que não é eficaz e é um desperdício de recursos humanos” apontou.

5 Dez 2018

Afastada criminalização de pensões ilegais sugerida por Song Pek Kei

“A criminalização é a última arma que se deve utilizar”, respondeu Wong Sio Chak, durante o segundo dia de debate sectorial das Linhas de Acção Governativa (LAG), a Song Pek Kei que propôs a criminalização da prestação de alojamento ilegal.

Wong Sio Chak apontou, desde logo, para os elevados encargos judiciais que acarretaria, mas também para os efeitos dissuasores. Isto porque a pena a aplicar seria leve, atendendo ao tipo de prática em causa, punível actualmente com multa. Além de que – argumentou – tal “não resolveria o problema” das chamadas pensões ilegais.

A “melhor solução” para acabar com o fenómeno passaria por um levantamento de todas as fracções arrendadas, defendeu secretário que ressalvou, porém, que tal não depende de si. “Há mais de dez anos levantei essa questão, no sentido de se registar todas as fracções dadas de arrendamento, mas disseram-me que era um assunto muito sensível porque as pessoas não gostam que outras saibam que têm tantas casas e, por fim, acabei por retirar a minha opinião”, relatou. Os registos, observou, poderiam ficar depositados na Direcção dos Serviços de Finanças. “Porque é que não foi adoptada esta fórmula? Não tem nada a ver comigo”, afirmou.

Desde a entrada em vigor da lei de proibição de prestação ilegal de alojamento, em Agosto de 2010, até ao passado dia 4 de Março foram encerradas 1136 fracções, na sequência de 2452 acções de inspecção conjunta, de acordo com dados divulgados anteriormente pelos Serviços de Turismo.

Ameaça não residente

Na intervenção focada nas pensões ilegais, Song Pek Kei debruçou-se em particular sobre os trabalhadores não residentes, indagando sobre as medidas que existem para fiscalizar o “fenómeno” de muitos partilharem uma mesma habitação, infringindo as normas de segurança. A deputada foi ainda mais cáustica no momento de insinuar que representam mesmo uma ameaça à segurança de Macau, sinalizando “defeitos” na política de controlo e gestão.

“Têm aparecido crimes relacionados com os trabalhadores não residentes que podem ser elementos que prejudicam a segurança interna”, afirmou Song Pek Kei, apesar de reconhecer os “grandes contributos” dos portadores do chamado ‘blue card’, os quais descreveu como pessoas que “não ganham bem”, mas que “poupam muito” e que, por vezes, não executam o seu trabalho de forma adequada.

Na réplica, Wong Sio Chak apontou que têm sido realizadas acções de sensibilização junto dos trabalhadores não residentes, considerando que a eventual falta de conhecimento sobre as leis de Macau pode fazer com “seja mais fácil caírem em armadilhas ou cometerem crimes”.

3 Dez 2018

Pensões ilegais | PSP deteve 21 pessoas

A Polícia de Segurança Pública (PSP) deteve 21 pessoas oriundas do Interior da China em dois apartamentos situados no ZAPE. No seguimento da ocorrência, uma mulher, também detida, foi acusada de gerir uma pensão ilegal.

A notícia foi avançada pelo jornal Ou Mun, que escreveu que a PSP iniciou investigações, no passado sábado, num T3 no ZAPE, onde descobriu cinco pessoas oriundas do continente. Estes declararam que arrendaram o apartamento a uma mulher com mais de 40 anos de idade, cujo nome não sabiam. Mais tarde, a PSP encontrou o responsável pelo apartamento e chegou à conclusão que se tratava de uma pensão ilegal.

Na passada quarta-feira a PSP dirigiu-se a um outro apartamento T3, localizado no NAPE, na Rua de Pequim, tendo sido detidas 16 pessoas do continente, incluindo uma mulher que arrendava a fracção e que recusou dizer às autoridades o nome da pessoa que a tinha contratado para gerir o espaço.

12 Out 2018

Pensões ilegais | Selados 1136 apartamentos desde 2010

A s autoridades de Macau fecharam 1136 fracções desde a entrada em vigor da lei de proibição prestação ilegal de alojamento a 13 de Agosto de 2010. Os dados foram facultados pela directora dos Serviços de Turismo (DST) numa resposta a uma interpelação escrita da deputada Song Pek Kei.

Segundo Helena de Senna Fernandes, até ao passado dia 4 de Março, foram realizadas 2452 acções de inspecção conjunta a um total de 3805 fracções, o que significa que três em cada dez apartamentos fiscalizados foram selados e instaurados os procedimentos sancionatórios contra os indiciados. De acordo com a DST, realizam-se inspecções de rotina, em média, três a quatro vezes por semana.

Actualmente, encontram-se licenciadas 118 unidades hoteleiras, proporcionando 39266 quartos. De acordo com dados da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes estavam em construção 26 estabelecimentos.

A DST refere ainda, na mesma resposta, estar em curso a elaboração da proposta de lei relativa ao licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros e de restauração nele inseridos, com vista a melhorar a legislação associada ao turismo, dando resposta às necessidades do desenvolvimento do sector turístico.

6 Abr 2018

Song Pek Kei | Governo tem de legislar para combater pensões ilegais

Song Pek Kei alerta o Governo de que está na hora de legislar sobre os alojamentos ilegais no território. A deputada entende que é preciso restringir requisitos e aumentar as penalizações. O objectivo é diminuir a quantidade de serviços fora da lei que aumentam especialmente nas alturas festivas em que o território acolhe um maior número de visitantes

Macau é cada vez mais um destino solicitado pelos turistas. Se o fenómeno apresenta aspectos positivos, não deixa de ter uma face negra e que interfere directamente com a vida da população.

A queixa vem da deputada Song Pek Kei que, em interpelação escrita, apela ao Governo para tomar mediadas no que respeita à especulação de preços nestes períodos de maior afluência, nomeadamente nos hotéis. O objectivo, afirma Song Pek Kei, é evitar a procura de alojamento ilegal no território como forma de escape aos elevados preços praticados no ano novo chinês.

A deputada recorda o aumento de visitantes registado durante o último ano novo chinês. “Mais de 960 mil turistas visitaram o território, um número 6,5 o cento superior ao do ano passado”, lê-se na missiva dirigida ao Executivo. Paralelamente, a taxa de ocupação hoteleira foi de 94,5 por cento, diz.

Os números denotam que Macau já é uma marca turística, refere a deputada, no entanto, e apesar do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelos Serviços de Turismo, ainda há aspectos que precisam de atenção cuidada. “No desenvolvimento deste beneficio económico que é o turismo local há um outro lado que tem um grande impacto na vida da comunidade”, diz.

Em causa estão os preços que disparam nos vários sectores de comércio. A oferta de alojamento não é excepção e, de acordo com Song Pek Kei, houve muitos turistas a preferirem ficar em hotéis ilegais por serem mais baratos.

Promover a ilegalidade

A grande procura reflecte-se ainda num incentivo à manutenção das instalações de hotelaria sem licenças e sem condições. Mais, representa mesmo um perigo dado serem espaços sem qualquer fiscalização ou cumprimento de normas. Por outro lado, em termos laborais, podem empregar pessoas através de contratos que vigoram à margem da lei.
Song Pek Kei exige ao Governo que legisle de modo a “apertar as restrições e aumentar as punições aos que promovem o alojamento ilegal”.

Entretanto, e visto que o número de pensões ilegais aumenta nas alturas festivas em que é previsto um maior número de turistas, a deputada pede ao Executivo que aumenta a fiscalização durante estes períodos de modo a garantir um “fluxo saudável de turismo no território”.

Para garantir um fornecimento de serviços turísticos capazes de responder ao crescente numero de visitantes a deputada pede ainda que se proceda ao aumento de infraestruturas capazes de acolher os que decidem visitar Macau.

9 Mar 2018

Alojamento Ilegal | Lei ainda em análise e atrasada

Os deputados garantiram, em Abril, dois meses para que houvesse algo de definitivo sobre a revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento e marcaram Agosto como data da entrega da proposta pelo Governo. Mas o diploma ainda está em análise nas secretarias da Justiça e Segurança

Arevisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento ainda está a ser analisada pelos departamentos do Governo, apesar dos deputados terem tentado que o diploma chegasse ao hemiciclo em Agosto. Em vigor há mais de cinco anos, a lei tem levantado questões relativamente à sua eficácia, muito por não ter força incriminatória.
No início deste ano, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) voltou a pressionar o Executivo quanto à necessidade de rever a lei porque considerava que a situação tem vindo a piorar. Chan Meng Kam, presidente da Comissão, relembrava até que os próprios representantes do Governo concordaram que existe a necessidade de revisão.
Uma das ideias que o Governo tinha vindo a defender prendia-se com a transferência de poderes na aplicação da lei dos técnicos da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) para os agentes da PSP. Mas, meses depois de terem de pedirem a criminalização das pensões ilegais, os deputados que compõem a Comissão voltaram com a palavra atrás. Depois de “ouvir os esclarecimentos do Governo”, deixaram de insistir na criminalização com medo que estarem a “sobrecarregar” os recursos da PSP.
Num relatório da AL, Chan Meng Kam garantia que em Junho o Governo iria apresentar uma solução definitiva e que a revisão da lei iria ser levada ao hemiciclo até Agosto, mês em que chegou ao fim a sessão legislativa. Agora, não há calendário.
“A revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento encontra-se de momento a ser analisada pelos departamentos responsáveis pelas áreas de Justiça e de Segurança”, começa por indicar a DST numa resposta ao HM. “[O organismo] divulgará informações actualizadas assim que disponíveis, em momento oportuno”, conclui.
A DST não responde, por exemplo, se a PSP terá, de facto, mais poderes ou se há qualquer perspectiva sobre quando poderá esta lei ser analisada pelos deputados. Dados da DST e do Instituto de Habitação apontam para mais de 500 casos confirmados de prestação ilegal de alojamento em Macau, aos que se acrescentam “mais de 40 casos” suspeitos relacionados com habitações públicas, ainda que nem todos estejam concluídos.
Na AL, a deputada Song Pek Kei chegou a pedir ao Executivo a revisão da lei por considerar que muitos espaços estavam associados a casos de sequestro, entrada e permanência ilegal em Macau, prostituição ou consumo e tráfico de substâncias ilícitas. Uma das maiores dificuldades na punição dos infractores é perceber quem são os donos das fracções.

22 Set 2016

Alojamento Ilegal | IH confirma casos em habitações públicas

A mais de 500 casos de prestação de alojamento ilegal juntam-se mais de 40 suspeitas relacionadas com fracções de habitação pública. O IH confirma ocorrências nas casas do Governo e fala em meio milhar de punições

Em cinco anos foram descobertos mais de 500 casos confirmados de prestação ilegal de alojamento e o Governo confirma a existência de fracções de habitação pública utilizadas para estes fins. Numa resposta a uma interpelação de Au Kam San, o Instituto de Habitação (IH) indica que “foram recebidas queixas e denúncias relacionadas com a utilização de fracções de habitação económica para prestação ilegal de alojamento”.
No total, de 2014 até aos primeiros três meses do ano, o IH fiscalizou “mais de 3400 fracções de habitação económica”, tendo registado “mais de 40 casos suspeitos de infracção”. O organismo liderado por Arnaldo Santos diz que após recolha de provas não se verificaram indícios de prestação ilegal de alojamento “em parte dos casos”, mas cinco deles foram transferidos para a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) “para acompanhamento”, mais de 30 mantêm-se na subunidade jurídica do IH “para início dos procedimentos jurídicos” e três já foram punidos. O IH não diz qual a punição, referindo apenas que, em casos destes, poderá ser de multa ou de rescisão do contrato com o comprador.
“A outra parte ainda está em curso de averiguação. Até 24 de Maio, a DST não constatou qualquer caso (…), mas se for apontado forte indício em posteriores averiguações, a DST vai aplicar um selo na porta do edifício ou fracções e instaurar o procedimento sancionatório”, indica o presidente do IH.
O organismo diz que as inspecções foram feitas por iniciativa própria da DST, mas também por convocatória do IH depois de algumas denúncias. Também o Edifício do Lago, de habitação económica, está sob suspeita, mas “o IH está a acompanhar a situação com a PSP”.

Actuações mil

Estatísticas da PSP mostram mais de 1300 inspecções desde 2011 ao primeiro semestre deste ano, feitas em conjunto com a DST. A estes números juntam-se 177 acções individuais da polícia, que perfazem – de 2011 a Junho de 2016 – “mais de 5400 fracções inspeccionadas”.
“Foram confirmadas 561 fracções a exercer actividade de prestação ilegal de alojamento”, indica o IH.
A PSP não pode tomar qualquer medida sem a presença da DST, já que é o organismo liderado por Helena de Senna Fernandes quem tem poder de actuação nestes casos. A lei está a ser revista mas, depois de anos a defender a criminalização das pensões ilegais, os deputados que compõem a Comissão para os Assuntos da Administração Pública decidiram voltar com a palavra atrás. A mudança de opinião deve-se ao facto do Governo considerar que uma criminalização das pensões ilegais irá sobrecarregar os actuais recursos humanos e logísticos da PSP.
A Comissão pretendia levar a revisão da Lei da Proibição de Prestação de Alojamento Ilegal até Agosto, mês em que chegou ao fim a sessão legislativa. Tal não aconteceu e o Governo mantém-se com a proposta sem que sejam conhecidas as alterações que esta vai sofrer. O HM tentou saber junto da DST mais informações, mas não foi possível até ao fecho desta edição.

15 Set 2016

Pensões ilegais |DST contraria deputados e Governo e diz-se aberta a criminalização

MDirecção dos Serviços de Turismo (DST) disse ontem estar aberta à criminalização das pensões ilegais, depois dos deputados que analisam a proposta de lei neste âmbito terem decidido recuar na intenção de criminalizar a actividade. Os deputados disseram ao HM não ter sido pressionados, mas concordar com o “Governo”, que diz que é mais complicado punir os criminosos sem as sanções administrativas.
Contudo, a DST vem agora dizer que está “aberta” a ouvir opiniões sobre a questão. “Neste momento, o Governo quer saber a tendência da sociedade, se quer criminalização ou não, e não fecha a porta à discussão, tendo uma atitude aberta sobre a criminalização”, disse Chan Lou, chefe do Departamento do Licenciamento e Inspecção da DST, garantindo que vai pensar em todas medidas que resolvam o problema.
As declarações surgiram no programa Macau Talk do canal chinês da Rádio Macau, depois de uma mulher ter ligado para a queixar-se de não lhe ser possível fazer nada face a um problema com uma pensão ilegal: a ouvinte revelou que descobriu que o seu inquilino tornou o apartamento arrendado por ela numa pensão ilegal, mas como a mulher não tem testemunhas, quando pediu para terminar o arrendamento foi-lhe pedida uma compensação por causa do contrato estar ainda em vigor. A mulher diz que não conseguiu evitar o problema por causa da lei actual não criminalizar a actividade, sendo que o seu apartamento ficou apenas bloqueado como punição, sem que verdadeiro autor fosse sancionado.

Em análise

O responsável da DST disse que a alteração da lei não vai impedir todos os casos de acontecer e Chio Song Un, chefe da Divisão de Relações Públicas do Departamento de Operações da Polícia de Segurança Pública, garantiu apenas que tem acompanhado as investigações de combate às pensões ilegais e que está a analisar as sugestões sobre a criminalização. Mas o responsável voltou também a frisar o que já foi anteriormente dito pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, que está a discutir a lei na especialidade e cujo relatório refere que a desistência na criminalização se justifica com o facto de que esta poderia ocupar mais recursos humanos da polícia.

12 Mai 2016

AL | Criminalização de pensões ilegais impediria sanções e traria obstáculos

Os deputados asseguram não ter sido pressionados pelo Governo para mudar de ideias face à criminalização das pensões ilegais. A questão está em obstáculos que surgiriam se a actividade fosse crime.
Tal como o HM avançou a semana passada, apesar de, durante anos, terem insistido na necessidade de criminalizar as pensões, um parecer da Comissão para os Assuntos da Administração Pública recente dava conta que os deputados vão deixar de insistir nesta matéria. Da Comissão, apenas um discorda da mudança.
“Não houve nenhuma pressão do Governo. Este problema influencia negativamente a imagem turística, mas o Governo tem alguns pontos a considerar: como [a maioria] dos criminosos não é de Macau, podem ser passadas multas na mesma, só que eles já deixaram o território e não voltam cá, pelo que a punição é inútil”, começa por dizer ao HM Zheng Anting, acrescentando que criminalizar esta actividade não vai resolver o problema.
Ella Lei concorda. A deputada considera mesmo que criminalizar vai ser “ainda menos eficaz” do que manter a medidas administrativas – se for para criminalizar, o Governo tem de parar as sanções actualmente aplicadas aos proprietários de pensões ilegais pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST). O crime leva ao envolvimento do tribunal e, apesar de admitir que a taxa de pagamento tem sido “muito baixa”, Lei frisa que o Executivo tem “mesmo de considerar esta questão”.

Como está, está bem

Wong Kit Cheng não quis comentar, tendo referido ao HM que tudo o que está no relatório serviu de base à mudança de ideia dos deputados. Entre vários pontos, o relatório frisa que “a Comissão, depois de ouvir os esclarecimentos do Governo, deixou de insistir na criminalização, passando a exortar os serviços envolvidos a focarem-se mais nos resultados da resolução de problemas no pressuposto de se manterem as medidas administrativas vigentes”.
Deputados como Zheng Anting não estavam disponíveis para falar e Angela Leong, que recentemente sugeriu a atribuição de prémios a quem denunciasse estas pensões ilegais, não se encontrava Macau. Ao HM, só José Pereira Coutinho, também da Comissão, disse discordar da mudança. O deputado não assinou o parecer, porque está em Portugal.
“É de facto um retrocesso ao processo de combate às pensões ilegais e a criminalização era a melhor solução face aos efeitos pouco dissuasórios das sanções administrativas”, frisou ao HM.
Um dos problemas apontados por Pereira Coutinho é ser a DST a punir os infractores, algo que iria mudar com a criminalização.
“Na última reunião em que participei ficou combinado com o Governo que a fiscalização e a instrução de inquéritos contra os proprietários das pensões ilegais seria da competência da PJ, ao invés de ser a DST, que não tem surtido quaisquer efeitos. Além de que os inspectores da DST não estão vocacionados para este [trabalho].”
Zheng Anting descarta que haja problemas em manter a DST porque, quando o organismo vai ao local, “a PSP participa nestas acções de combate”. Ella Lei também diz que existirem medidas administrativas como o corte de electricidade ou água e as sanções é melhor do que não existir nada, o que iria acontecer se o caso tivesse de ir para tribunal.
Zheng Anting acrescenta: se o Governo criminalizasse esta actividade e não conseguisse levar os criminosos a tribunal, “poderia passar por dificuldades na execução da lei”.
No relatório, contudo, apontava-se a sobrecarga dos actuais recursos humanos e logísticos da PSP como justificação para mudar de opinião.

6 Mai 2016