Joana Freitas Manchete SociedadeAlojamento Ilegal | IH confirma casos em habitações públicas A mais de 500 casos de prestação de alojamento ilegal juntam-se mais de 40 suspeitas relacionadas com fracções de habitação pública. O IH confirma ocorrências nas casas do Governo e fala em meio milhar de punições [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m cinco anos foram descobertos mais de 500 casos confirmados de prestação ilegal de alojamento e o Governo confirma a existência de fracções de habitação pública utilizadas para estes fins. Numa resposta a uma interpelação de Au Kam San, o Instituto de Habitação (IH) indica que “foram recebidas queixas e denúncias relacionadas com a utilização de fracções de habitação económica para prestação ilegal de alojamento”. No total, de 2014 até aos primeiros três meses do ano, o IH fiscalizou “mais de 3400 fracções de habitação económica”, tendo registado “mais de 40 casos suspeitos de infracção”. O organismo liderado por Arnaldo Santos diz que após recolha de provas não se verificaram indícios de prestação ilegal de alojamento “em parte dos casos”, mas cinco deles foram transferidos para a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) “para acompanhamento”, mais de 30 mantêm-se na subunidade jurídica do IH “para início dos procedimentos jurídicos” e três já foram punidos. O IH não diz qual a punição, referindo apenas que, em casos destes, poderá ser de multa ou de rescisão do contrato com o comprador. “A outra parte ainda está em curso de averiguação. Até 24 de Maio, a DST não constatou qualquer caso (…), mas se for apontado forte indício em posteriores averiguações, a DST vai aplicar um selo na porta do edifício ou fracções e instaurar o procedimento sancionatório”, indica o presidente do IH. O organismo diz que as inspecções foram feitas por iniciativa própria da DST, mas também por convocatória do IH depois de algumas denúncias. Também o Edifício do Lago, de habitação económica, está sob suspeita, mas “o IH está a acompanhar a situação com a PSP”. Actuações mil Estatísticas da PSP mostram mais de 1300 inspecções desde 2011 ao primeiro semestre deste ano, feitas em conjunto com a DST. A estes números juntam-se 177 acções individuais da polícia, que perfazem – de 2011 a Junho de 2016 – “mais de 5400 fracções inspeccionadas”. “Foram confirmadas 561 fracções a exercer actividade de prestação ilegal de alojamento”, indica o IH. A PSP não pode tomar qualquer medida sem a presença da DST, já que é o organismo liderado por Helena de Senna Fernandes quem tem poder de actuação nestes casos. A lei está a ser revista mas, depois de anos a defender a criminalização das pensões ilegais, os deputados que compõem a Comissão para os Assuntos da Administração Pública decidiram voltar com a palavra atrás. A mudança de opinião deve-se ao facto do Governo considerar que uma criminalização das pensões ilegais irá sobrecarregar os actuais recursos humanos e logísticos da PSP. A Comissão pretendia levar a revisão da Lei da Proibição de Prestação de Alojamento Ilegal até Agosto, mês em que chegou ao fim a sessão legislativa. Tal não aconteceu e o Governo mantém-se com a proposta sem que sejam conhecidas as alterações que esta vai sofrer. O HM tentou saber junto da DST mais informações, mas não foi possível até ao fecho desta edição.
Tomás Chio PolíticaPensões ilegais |DST contraria deputados e Governo e diz-se aberta a criminalização [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]Direcção dos Serviços de Turismo (DST) disse ontem estar aberta à criminalização das pensões ilegais, depois dos deputados que analisam a proposta de lei neste âmbito terem decidido recuar na intenção de criminalizar a actividade. Os deputados disseram ao HM não ter sido pressionados, mas concordar com o “Governo”, que diz que é mais complicado punir os criminosos sem as sanções administrativas. Contudo, a DST vem agora dizer que está “aberta” a ouvir opiniões sobre a questão. “Neste momento, o Governo quer saber a tendência da sociedade, se quer criminalização ou não, e não fecha a porta à discussão, tendo uma atitude aberta sobre a criminalização”, disse Chan Lou, chefe do Departamento do Licenciamento e Inspecção da DST, garantindo que vai pensar em todas medidas que resolvam o problema. As declarações surgiram no programa Macau Talk do canal chinês da Rádio Macau, depois de uma mulher ter ligado para a queixar-se de não lhe ser possível fazer nada face a um problema com uma pensão ilegal: a ouvinte revelou que descobriu que o seu inquilino tornou o apartamento arrendado por ela numa pensão ilegal, mas como a mulher não tem testemunhas, quando pediu para terminar o arrendamento foi-lhe pedida uma compensação por causa do contrato estar ainda em vigor. A mulher diz que não conseguiu evitar o problema por causa da lei actual não criminalizar a actividade, sendo que o seu apartamento ficou apenas bloqueado como punição, sem que verdadeiro autor fosse sancionado. Em análise O responsável da DST disse que a alteração da lei não vai impedir todos os casos de acontecer e Chio Song Un, chefe da Divisão de Relações Públicas do Departamento de Operações da Polícia de Segurança Pública, garantiu apenas que tem acompanhado as investigações de combate às pensões ilegais e que está a analisar as sugestões sobre a criminalização. Mas o responsável voltou também a frisar o que já foi anteriormente dito pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, que está a discutir a lei na especialidade e cujo relatório refere que a desistência na criminalização se justifica com o facto de que esta poderia ocupar mais recursos humanos da polícia.
Joana Freitas PolíticaAL | Criminalização de pensões ilegais impediria sanções e traria obstáculos Os deputados asseguram não ter sido pressionados pelo Governo para mudar de ideias face à criminalização das pensões ilegais. A questão está em obstáculos que surgiriam se a actividade fosse crime. Tal como o HM avançou a semana passada, apesar de, durante anos, terem insistido na necessidade de criminalizar as pensões, um parecer da Comissão para os Assuntos da Administração Pública recente dava conta que os deputados vão deixar de insistir nesta matéria. Da Comissão, apenas um discorda da mudança. “Não houve nenhuma pressão do Governo. Este problema influencia negativamente a imagem turística, mas o Governo tem alguns pontos a considerar: como [a maioria] dos criminosos não é de Macau, podem ser passadas multas na mesma, só que eles já deixaram o território e não voltam cá, pelo que a punição é inútil”, começa por dizer ao HM Zheng Anting, acrescentando que criminalizar esta actividade não vai resolver o problema. Ella Lei concorda. A deputada considera mesmo que criminalizar vai ser “ainda menos eficaz” do que manter a medidas administrativas – se for para criminalizar, o Governo tem de parar as sanções actualmente aplicadas aos proprietários de pensões ilegais pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST). O crime leva ao envolvimento do tribunal e, apesar de admitir que a taxa de pagamento tem sido “muito baixa”, Lei frisa que o Executivo tem “mesmo de considerar esta questão”. Como está, está bem Wong Kit Cheng não quis comentar, tendo referido ao HM que tudo o que está no relatório serviu de base à mudança de ideia dos deputados. Entre vários pontos, o relatório frisa que “a Comissão, depois de ouvir os esclarecimentos do Governo, deixou de insistir na criminalização, passando a exortar os serviços envolvidos a focarem-se mais nos resultados da resolução de problemas no pressuposto de se manterem as medidas administrativas vigentes”. Deputados como Zheng Anting não estavam disponíveis para falar e Angela Leong, que recentemente sugeriu a atribuição de prémios a quem denunciasse estas pensões ilegais, não se encontrava Macau. Ao HM, só José Pereira Coutinho, também da Comissão, disse discordar da mudança. O deputado não assinou o parecer, porque está em Portugal. “É de facto um retrocesso ao processo de combate às pensões ilegais e a criminalização era a melhor solução face aos efeitos pouco dissuasórios das sanções administrativas”, frisou ao HM. Um dos problemas apontados por Pereira Coutinho é ser a DST a punir os infractores, algo que iria mudar com a criminalização. “Na última reunião em que participei ficou combinado com o Governo que a fiscalização e a instrução de inquéritos contra os proprietários das pensões ilegais seria da competência da PJ, ao invés de ser a DST, que não tem surtido quaisquer efeitos. Além de que os inspectores da DST não estão vocacionados para este [trabalho].” Zheng Anting descarta que haja problemas em manter a DST porque, quando o organismo vai ao local, “a PSP participa nestas acções de combate”. Ella Lei também diz que existirem medidas administrativas como o corte de electricidade ou água e as sanções é melhor do que não existir nada, o que iria acontecer se o caso tivesse de ir para tribunal. Zheng Anting acrescenta: se o Governo criminalizasse esta actividade e não conseguisse levar os criminosos a tribunal, “poderia passar por dificuldades na execução da lei”. No relatório, contudo, apontava-se a sobrecarga dos actuais recursos humanos e logísticos da PSP como justificação para mudar de opinião.
Tomás Chio SociedadePensões Ilegais| Angela Leong sugere combate com prémios Angela Leong sugeriu ao Governo a criação um mecanismo de prémio para quem denunciar a operação de pensões ilegais, como forma de combater totalmente a ilegalidades. Depois de várias fracções do Edifício de Habitação Pública do Lago terem surgido na internet para alugar como acomodação, a deputada lançou um comunicado apelando ao Governo para melhorar os trabalhos de combate contra as pensões ilegais. Angela Leong, também directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), lembrou que o objectivo de lançar a habitação pública é ajudar as famílias cuja receita é muito baixa e têm necessidades habitacionais. A deputada considera que a sociedade desconfia do rigor das medidas lançadas pelo Governo. Como o HM avançou ontem, os deputados voltaram atrás na intenção de criminalizar a actividade de pensões ilegais, ainda que tenham passado anos a discutir o assunto. Muito por causa da falta de recursos humanos, dizem, da PSP, que iria ficar a cargo da execução da lei – actualmente é a Direcção dos Serviços de Turismo e as sanções não passam de multas que, geralmente, não são pagas. “De acordo com os casos encontrados, muitas pensões ilegais estão escondidas em edifícios habitacionais, agora com a descoberta destas no edifício do Lago é óbvio que a fiscalização do Governo tem de melhorar ”, sublinhou a deputada, que também já viu dois apartamentos em seu nome serem utilizados como pensões ilegais. Na altura, Leong disse que arrendava os espaços, na Praia Grande, e que tinha sido uma vítima do problema. A deputada sugere que o Governo crie um mecanismo de prémio para quem denuncie a operação de pensões ilegais, para que as ilegalidades passem a estar mais visíveis para o combate.
Flora Fong Manchete SociedadeHabitação Pública | Fracções como pensões ilegais [dropcap style=’circle’]V[/dropcap]árias fracções do Edifício de Habitação Pública do Lago estavam a ser utilizadas como pensões ilegais. Os apartamentos da Taipa estavam a ser publicitados no site Airbnb – um serviço online para alugar acomodação – e foram depois colocados no Facebook. A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e o Instituto de Habitação (IH) estão a acompanhar o caso, mas ainda não conseguiram confirmar quais as fracções envolvidas. “Uma cama individual”, “um quarto para duas pessoas”, “um beliche”. São estas as hipóteses para acomodação, a ser alugados a preços que variam entre cem e as 500 patacas. Conforme o HM apurou, as informações já foram eliminadas no site. A este jornal, a DST afirmou que recebeu denúncias de alguns proprietários do Edifício do Lago na terça-feira passada, apontando que pelo menos duas fracções estão envolvidas. O organismo está a investigar o caso e vai manter contacto com o IH. No entanto, a DST diz que ainda não conseguiu perceber quais são as fracções e apela a quem tiver conhecimentos sobre o caso que o denuncie à DST ou ao IH. Sem fundamentos O organismo liderado por Helena de Senna Fernandes acrescenta ainda que se houver indícios fortes mostrando que as fracções estão a ser utilizadas como alojamento ilegal, vai, de acordo com a lei, bloquear as fracções. Mas apenas com base nas informações da internet, não há fundamentos para acusação. Ao canal chinês da Rádio Macau, o IH defendeu que se as ilegalidades forem verdadeiras, vão ser tratadas “com rigor”. Os proprietários de pensões ilegais podem ser multados e a punição máxima poderá ser a cessação de contratos de compra e venda. O IH referiu que desde a entrada em vigor da alteração da Lei de Habitação Económica, em Agosto de 2015, foram descobertos 40 casos de ilegalidades, incluindo cinco em que se suspeita sobre o funcionamento de pensões ilegais.
