Pensões ilegais | Ponderada responsabilidade de agentes imobiliários

A alteração à lei da proibição de prestação ilegal de alojamento está entre a produção prioritária da legislação relacionada com assuntos da sociedade e da vida da população. Aqui, as LAG indicam que será estudado o reforço das responsabilidades legais das partes e do regime sancionatório. Mas ainda não há uma solução definida para lidar com o problema.

De acordo com o secretário para a Administração e Justiça, a mesma pessoa já chegou a ser sancionada várias vezes e vai ser ponderada a responsabilidade dos agentes imobiliários.

“Chegámos à conclusão que, provavelmente, aplicar meios judiciais não é a melhor solução. Até à data não temos uma orientação concreta ou amadurecida. Em conjunto com os Serviços de Turismo, dialogámos para estudar os problemas relacionados com a aplicação da lei. O problema não reside na lei”, disse André Cheong. Apesar da legislação ter permitido avanços, o secretário apontou dificuldades a identificar infractores. São antes encontrados os hóspedes, que tendem a ser turistas que arrendaram as fracções a terceiros.

Os restantes projectos para 2020 são a elaboração dos regimes jurídicos de segurança contra incêndios, da construção urbana, da renovação urbana e um outro relativo ao registo de produtos de medicina tradicional chinesa.

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