Macau Visto de Hong Kong

Limites do trabalho

No dia 17 de Março, o Departamento de Censos e Estatísticas de Hong Kong divulgou dados que mostram que aproximadamente 12.900 pessoas trabalharam em plataformas digitais de entrega de alimentos e outros bens durante o último ano.

52,5 por cento destes trabalhadores têm entre 15 e 39 anos, mais de metade tem menos de 40 e 24,2 por cento mais de 50 anos. 64.7 por cento dos inquiridos afirmaram que este trabalho é a sua principal fonte de rendimentos, 61 por cento recebe menos de 5.000 dólares de Hong Kong (HKD) por mês e 37.1 por cento ganha mais de 15.000 HKD mensais.

53.9 por cento trabalham menos de 44 horas por semana, 24.9 por cento mais de 44 horas semanais e 21.2 por cento destes trabalhadores declaram não ter horário fixo. 68.6 por cento trabalham apenas para uma plataforma de entregas a cada dia.

91.3 por cento dos inquiridos dizem ter começado a trabalhar neste ramo por ser de fácil ingresso, ter um método de trabalho flexível e por terem um grande controlo sobre os métodos e procedimentos. 98.2 por cento afirmam ter mais campo de manobra para equilibrar o trabalho com a vida pessoal. 45 por cento sentem-se atraídos por este trabalho devido ao salário.

Outros dados emitidos anteriormente pelo Governo de Hong Kong mostram que o salário médio destes trabalhadores foi de 22.000 USD entre Outubro e Dezembro de 2024. Em comparação, apenas 37,1 por cento ganham mais de 15.000 USD, o que mostra que recebem geralmente salários inferiores à média.

Os empregados de escritório em Hong Kong trabalham geralmente das 9h às 18h durante a semana e mais quatro horas aos sábados, o que significa um total de 49 horas de trabalho semanal. Excluindo a pausa de uma hora para almoço de segunda a sexta-feira, faz exactamente 44 horas. Como 53,9 por cento dos distribuidores trabalham menos de 44 horas semanais, é razoável que seus salários sejam inferiores à média do mercado.

98,2 por cento das pessoas que fazem entregas afirmam fazer este serviço por lhes dar mais espaço para equilibrar o trabalho com a vida familiar. Isso demonstra que a nova geração presta mais atenção ao equilíbrio entre o trabalho e vida pessoal, um fenómeno diferente do “tele-trabalho” que surgiu durante a epidemia. O “tele-trabalho” significa trabalhar a partir de casa pelo que é difícil avaliar o limite entre o trabalho e a vida familiar. Como as pessoas que trabalham em plataformas de entrega podem controlar o seu horário de trabalho, o problema de definir a fronteira entre o trabalho e o lazer é muito reduzido.

Os três principais limites que definem o exercício das funções laborais são psicológicos, temporais e físicos. Os limites psicológicos são regras criadas por indivíduos que determinam pensamentos, comportamentos e emoções específicas, o que significa que se deve ter uma atitude racional quando se trabalha e uma atitude emocional quando se está em família. Limites de tempo significam definir horários de trabalho, desligar das funções fora desse horário e, dedicar esse tempo extra laboral à casa e à família. O limite físico é definido pelo local de trabalho. Quando se vai para o escritório vai-se trabalhar, quando se sai o trabalho terminou. Os dados estatísticos das plataformas de entrega mostram que as pessoas escolhem colaborar com eles principalmente por terem mais espaço para controlar o seu horário e modelo de trabalho. Este fenómeno indica que a nova geração valoriza a existência de limites ao tempo laboral e, em termos de limites psicológicos, procura ter mais controlo sobre o seu trabalho.

Na era pós-epidemia, é dada maior importância ao equilíbrio entre carreira profissional e família. A teoria dos limites ajuda as empresas a compreender e gerir melhor as fronteiras entre trabalho e família, alcançando assim um melhor equilíbrio e permitindo que a qualidade de vida dos trabalhadores melhore.

Em Hong Kong, os distribuidores das plataformas de entrega ganham menos. Embora tenha uma noção melhor dos limites do trabalho e uma vida familiar mais feliz, os bens materiais que podem dar à família são limitados. Estes trabalhadores precisam que alcançar o equilíbrio entre a vida familiar e os bens materiais. Do ponto de vista empresarial, dar mais espaço e flexibilidade aos trabalhadores, bem como fronteiras mais amplas, irá ajudar a recrutar uma nova geração de funcionários.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
Email: cbchan@mpu.edu.mo

David Chan

Orçamento de Hong Kong para 2025-2026

Recentemente, o Governo de Hong Kong apresentou o seu orçamento. No ano fiscal de 2024-2025, obteve uma receita de 559.6 mil milhões de dólares de Hong Kong, a despesa ascendeu aos 754.8 mil milhões, as acções emitidas atingiram o valor de 130 mil milhões, os reembolsos da dívida foram de 22,1 mil milhões, o défice fiscal situou-se nos 87.2 mil milhões e as reservas fiscais nos 647,3 mil milhões.

As receitas fiscais caíram 45 por cento ao longo dos últimos seis anos. O déficit fiscal ficou a dever-se à queda dos impostos sobre a venda de terrenos pouco lucrativos e ao contínuo aumento dos gastos em infra-estruturas, investimentos e serviços de saúde.

No orçamento de 2025-2026, o Governo de Hong Kong estima que as receitas atinjam os 659.4 mil milhões de HKD, as despesas sejam na ordem dos 822,3 mil milhões, as acções emitidas cheguem aos 150 mil milhões, os reembolsos da dívida se fiquem nos 54,1 mil milhões, o défice fiscal na ordem dos 67 mil milhões e as reservas fiscais atinjam os 580,3 mil milhões.

Para reduzir o défice fiscal para 67 mil milhões, o Governo propôs medidas para aumentar as receitas e reduzir os custos. Para aumentar as receitas, as principais medidas serão o aumento da emissão de acções de 150 mil milhões para 195 mil milhões num período de cinco anos, com prazo de vencimento superior a três e a cinco anos, principalmente para projectos de longo prazo como a área metropolitana do Norte e para pagamento de dívidas de curto prazo.

Outra medida que está a ser considerada é a aplicação de “cobrança de taxas fronteiriças aos automóveis particulares que saem”, cobrando 200 HKD por viatura, embora os autocarros turísticos e os camiões fiquem isentos desta taxa.

Quanto às despesas, o Governo prevê baixá-las para 113.4 mil milhões ao longo dos próximos anos, congelando os salários dos funcionários públicos, e eliminando 10.000 postos de trabalho nos próximos dois anos, rever o “regime de concessão de tarifas reduzida para os transportes públicos aos idosos e pessoas com deficiência” e reduzir o financiamento às universidades.

Após implementar estas medidas, o Governo espera atingir o equilíbrio orçamental três anos mais tarde, ou seja, em 2028-2029, colocando-se em linha com os preceitos da Lei Básica de Hong Kong que estipula que se deve viver dentro das possibilidades.

Olhando para o orçamento na sua totalidade, existem três pontos dignos de atenção. O primeiro é que as reservas fiscais são insuficientes para fazer face a despesas avultadas inesperadas. As despesas do ano fiscal de 2024-2025 foram de 754,8 mil milhões, mas as actuais reservais fiscais ficam-se pelos 647.3 mil milhões. Se o Governo não tiver receitas durante um ano, as reservas fiscais não chegam para cobrir as despesas. Isto também significa que se houver uma emergência que implique grandes despesas entre 2025 e 2026, como por exemplo se a pandemia voltar a estar activa, o Governo terá recursos financeiros muito limitados ao seu dispor.

O segundo é a não existência de capital negativo. No ano fiscal de 2025-2026, as receitas foram de 659,4 mil milhões e a despesa de 822,3 mil milhões. A diferença entre as receitas e a despesa foi de 162,9 mil milhões, o que representa 25 por cento do total da despesa. Durante este período, a principal fonte de receitas do Governo proveio dos “impostos pessoais” e dos “impostos sobre o lucro”, que atingiu cerca de 301,2 mil milhões.

Como a população de Hong Kong está gradualmente a envelhecer o Governo continua a cortar nos impostos para beneficiar as pessoas, e o montante dos “impostos pessoais” e dos “impostos sobre o lucro” irá sendo reduzido. Emitir acções é uma forma de contrair um empréstimo. Embora possa resolver os problemas fiscais a curto prazo e garantir que o Governo tenha fluxo de caixa suficiente, não resolve o problema do défice orçamental e as reservas fiscais continuarão a diminuir. A longo prazo, estes dois factores podem afectar o estatuto de Hong Kong como centro financeiro internacional.

A forma mais viável de resolver o défice orçamental é assegurar que as receitas sejam superiores à despesa. “Cobrar taxas fronteiriças aos automóveis particulares que saem” pode ser uma medida eficaz para aumentar as receitas governamentais e ao mesmo tempo encorajar as pessoas a fazerem as suas compras em Hong Kong, o que irá sem dúvida ajudar a economia da cidade. Claro que esta medida pode ter algum impacto na integração de Hong Kong na Área da Grande Baía.

A terceira questão é o número de medidas para reduzir despesas que podem ser tomadas. O Governo está a pensar congelar os salários dos funcionários públicos, e também eliminar alguns postos de trabalho da função pública reduzindo as despesas de subsistência e de segurança social. Como a população está a envelhecer, os gastos com os benefícios destinados à subsistência aumentam progressivamente e não há muito espaço para cortes nos benefícios destinados ao bem-estar. A longo prazo, pode não ser fácil conseguir a meta do equilíbrio entre receitas e despesa reduzindo os gastos governamentais através de medidas de austeridade.

Com uma população envelhecida e com as despesas a aumentar, o problema financeiro só se agravará. Para obter o equilíbrio orçamental, o Governo terá de ter recitas fiscais estáveis e de longa duração. Há alguns anos, o Governo estudou a possibilidade de aplicar uma “taxa para partidas por terra e por mar”, semelhante à “cobrança de taxas de fronteiriças aos automóveis particulares que saem”. No entanto, como a “taxa para partidas por terra e por mar ” é calculada numa base per capita, com o número de carros de Hong Kong que se deslocam para norte, para os residentes da cidade fazerem compras na China continental, esta taxa traria consideráveis receitas ao Governo de Hong Kong e incentivaria as pessoas a consumirem na cidade ajudando a sua economia.

Um outro imposto que chegou a ser considerado foi a taxa sobre vendas, uma forma de garantir ao Governo receitas estáveis de longa duração. De acordo com um estudo de 2003, se a taxa sobre vendas fosse de 5 por cento, o governo arrecadaria cerca de 30 mil milhões em receitas fiscais por ano. Com este imposto, o défice fiscal pode ser reduzido. Além disso, o Governo pode impor taxas mais elevadas nos produtos mais caros e mais baixas nos produtos de primeira necessidade, alcançando desta forma o objectivo da redistribuição da riqueza e da redução do fosso entre os pobres e os ricos.

Olhando para o orçamento na sua totalidade, se o Governo não aumentar as receitas não conseguirá fazer face às despesas. Se esta situação continuar, esgotará facilmente as reservas fiscais. Por conseguinte, só aumentando as receitas poderá gradualmente sair de uma situação financeira complicada. Além disso, o progresso social e as várias medidas destinadas ao bem-estar da população requerem capital. Se o problema financeiro não for resolvido, a governação será difícil.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
Email: cbchan@mpu.edu.mo

David Chan

Cheques pecuniários 2025

Recentemente, devido à redução das receitas provenientes da taxação do jogo, um efeito causado pela pandemia, surgiram três correntes de opinião em Macau que defendem que o Governo deve rever a política de distribuição dos cheques pecuniários.

A primeira corrente alega que os benificiários deveriam viver em Macau pelo menos 183 dias por ano para usufruírem deste cheque no valor de 10.000 patacas. No entanto, quem resida na Área da Grande Baía, não seria abrangido por esta medida.

A segunda corrente acredita que se deve criar uma linha temporal, para lá da qual as condições serão diferentes. Este método pode ser sintetizado desta forma, “para os novos residentes o novo sistema, para os antigos residentes o velho sistema”. Esta será também uma forma de reduzir as despesas do Plano de distribuição de cheques pecuniários.

A terceira advoga que em vez de se entregar cheques se deverá colocar as 10.000 patacas em cartões de consumo para encorajar os residentes a fazer as suas compras em Macau, estimulando assim a economia da cidade, beneficiando a população e ajudando a aumentar as receitas do Governo provenientes dos impostos.

Antes de analisar estas três correntes de opinião, é necessário compreender a situação financeira do Governo. Em Setembro de 2024, as reservas financeiras eram de aproximadamente 617 mil milhões de patacas. No orçamente para 2025, prevê-se que as receitas do Executivo sejam de cerca de 121 mil milhões de patacas, as despesas rondarão os 113,3 mil milhões e o lucro bruto do sector do jogo situar-se-á nos 240 mil milhões. Com base neste cálculo, em 2025, o Governo terá um excedente financeiro e as reservas fiscais poderão vir a cobrir cerca de cinco anos de despesas, o que indica sinais de estabilidade.

Então, porque é que surgiram as referidas correntes de opinião? Porque antes da pandemia, as receitas provenientes da taxação do sector do jogo que atingiam anualmente os 300 mil milhões de patacas, caíram a pique em mais de 200 mil milhões durante a epidemia. Este valor foi recuperando lentamente e chegou aos 230 mil milhões em 2024, pelo que o excedente orçamental foi muito reduzido. De acordo com o princípio “viver dentro das nossas possibilidades” estipulado na Lei Básica de Macau, o Governo deve considerar a forma razoável de cortar nas despesas, o que estará em conformidade com as disposições da Lei Básica.

Embora as medidas que defendem estas três correntes reduzam as verbas que o Governo aloca à implementação do Plano, a sua essência, enquanto uma importante política para apoiar a subsistência dos residentes, é permitir que todos possam partilhar os frutos do desenvolvimento económico, aumentando o seu sentimento de pertença e a sua satisfação. Desde que se tenha um bilhete de identidade de Macau e se seja residente da cidade, pode receber-se uma parte do dinheiro partilhado. Por conseguinte, a imposição de qualquer tipo de condições poderia comprometer a equidade e a inclusão do Plano. Mal se estabeleça uma situação em que “alguns têm direito e outros não”, certamente irá criar-se insatisfação social e controvérsia.

De forma a manter a essência, o objectivo e as características do Plano, tanto quanto possível tendo em conta as capacidades financeiras do Governo, a forma mais justa é que os recuos e os avanços incidam sobre todos os residentes. Se o montante dos cheques pecuniários baixar das actuais 10.000 patacas, estará de acordo com o princípio “viver dentro das nossas possibilidades”, mas sendo equitativo, vai afectar as famílias de rendimentos mais baixos e não é exequível. Além disso, com um excedente fiscal e grandes reservas fiscais, porque não considerar a possibilidade de aumentar o valor dos cheques pecuniários em vez de reduzi-lo?

Com a redução das receitas dos impostos, é natural que o Governo queira poupar optimizando as despesas e melhorando a eficácia dos fundos fiscais. Ao mesmo tempo, o Governo deve também explorar activamente o caminho da diversificação económica moderada, reduzir a dependência da indústria do jogo e aumentar as receitas. E como é que isso pode ser feito na prática?

Recentemente, a China continental retomou a política “um visto, múltiplas viagens”, o que injectou sem dúvida uma nova vitalidade na recuperação económica do sector do turismo de Macau. O Governo deve aproveitar esta oportunidade para aumentar a publicidade e promover esforços para atrair mais turistas. Deve também, simultaneamente, encorajar as lojas a inovarem o seu modelo de negócio, a desenvolverem produtos especiais e a aperfeiçoarem a qualidade do serviço para irem ao encontro das diferentes necessidades dos turistas.

O Governo estima que em 2025 Macau receba 36 milhões de turistas. A cidade organizou vários concertos de sucesso em 2024, que não só trouxeram consideráveis benefícios económicos à região, mas também deram novas ideias para o funcionamento da diversificação moderada da economia. O Governo deve continuar a apoiar e a encorajar esta via e também explorar projectos de turismo cultural semelhantes para promover a prosperidade da região. Só aumentando as receitas fiscais poderá o Plano permanecer inalterado e todos continuarem a receber a sua parte e a desfrutar dos bons resultados económicos.

Em resumo, enquanto importante política de apoio à subsistência, a continuação da implementação e a melhoria do Plano são de grande importância para aumentar o sentimento de pertença e satisfação dos residentes. Quando o Governo enfrenta pressões fiscais como a redução das receitas do sector do jogo, deve adoptar uma atitude prudente e procurar soluções justas e razoáveis para garantir que o Plano continua a desempenhar o papel que lhe é devido. Se as receitas do Governo voltarem aos níveis pré-pandémicos, a questão de modificar o Plano naturalmente desaparecerá.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
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David Chan

Aperfeiçoar a economia de Macau (II)

A semana passada, analisámos a questão de se encaminhar os visitantes das tradicionais atracções turísticas para as zonas comunitárias, aumentando assim as receitas do comércio local nas áreas onde os residentes vivem o seu dia a dia. Desta forma, mais pessoas poderiam beneficiar do consumo dos turistas e o número de lojas encerradas poderia ser reduzido.

Para que este plano seja bem-sucedido, devemos começar a receber concertos e a criar carreiras de autocarros turísticos entre as salas de espectáculos e as áreas turísticas comunitárias. Os organizadores dos concertos terão de assinar contratos com os artistas. Se houver mais do que um artista a actuar deve assinar-se contratos com cada um deles. A sociedade de Macau deve decidir se os autocarros serão cedidos pelas empresas de transportes locais ou por outras empresas. A empresa que ficar encarregue deste serviço deve decidir se as viagens serão ou não gratuitas.

Com os autocarros turísticos a fazerem a ligação entre os locais dos concertos e as áreas de turismo comunitário, os turistas podem facilmente ser transportados. Como já mencionámos, estes locais situam-se nas zonas onde os residentes vivem o seu dia a dia. Originalmente, estes locais não eram considerados turísticos. Portanto, a primeira tarefa é atrair turistas para estas zonas e a segunda é levá-los a fazer compras nas lojas locais. Esta segunda questão terá de ser abordada e resolvida pelos comerciantes interessados.

A maior parte dos produtos que se encontram nas lojas de Macau vêm de Zhuhai, de Zhongshan e de outros locais. Actualmente, a maioria dos turistas que visitam Macau e Hong Kong provêm do Interior da China. Se encaminharmos turistas vindos da Área da Grande Baía para as zonas comunitárias e esperarmos que façam compras nas lojas locais não teremos grande êxito porque os produtos que aí se encontram à venda estão disponíveis nas cidades onde residem.

Além disso, esses produtos são mais caros em Macau do que na Área da Grande Baía e ninguém vai querer comprar por preços mais altos o que pode comprar mais barato. É preciso não esquecer que desde que começou o movimento conhecido como “os carros que se dirigem para Norte”, ou seja, a deslocação em massa dos residentes de Macau para fazer compras nas cidades próximas do Interior da China, o consumo local caiu significativamente. Este foi também um dos motivos da redução do consumo local. Não é surpreendente que a queda no consumo tenha resultado no encerramento de várias lojas que ficaram incapacitadas de pagar os alugueres.

Só existe uma forma de resolver o problema de os residentes saírem da cidade para fazer compras e também de levar os turistas do Interior da China a consumirem nas áreas comunitárias, e isso passa por ter produtos de maior qualidade, inovar e ter coragem para procurar a mudança.

Existe um famoso restaurante de hot pot na China continental. Quando abriu, não passava de uma pequena loja desconhecida. Mais tarde, à medida que o negócio floresceu, foram abrindo cada vez mais sucursais. O restaurante de hot pot foi diversificando a sua oferta e passou a vender os seus produtos em supermercados, embalados em caixas de plástico que continham tudo o que era necessário para aquecer as refeições. Era um “hot pot portátil”.

Os clientes podem adquirir a refeição sem terem de se deslocar ao restaurante. Além disso, quando as pessoas vão aos restaurantes de hot pot ficam impregnadas com um forte odor proveniente das refeições. Esta cadeia criou um serviço de lavagem da cabeça para que o odor desapareça. Todos estes serviços têm a ver com “inovação”. Em gestão, existe uma teoria que defende a inovação das empresas. Se a nossa empresa estagnar, mas os nossos concorrentes evoluírem, significa que os outros mudam enquanto nós não. Se o nosso concorrente for melhor, nós seremos eliminados.

Para além de procurar corajosamente a mudança, o tipo de produtos vendidos deve também ser ajustado. Os turistas da área da Grande Baía não compram facilmente produtos que podem adquirir em casa. No entanto, se os produtos vendidos nas lojas de Macau tiverem elementos portugueses que representem a fusão cultural de Macau, tornar-se-ão mais atractivos.

Produtos fabricados pelos jovens de Macau, como malas de mão e T-shirts, reflectem a mentalidade da juventude local e são um símbolo da sua forma de estar na vida, que é precisamente o que os adeptos do turismo imersivo procuram. Muitos dos imanes para frigoríficos vendidos nas lojas representam locais turísticos de Macau. E se em vez disso passássemos a fazer imanes com especialidades de Macau? Quando os turistas virem estas imagens nos seus frigoríficos vão naturalmente lembrar-se do tempo que passaram em Macau. Vão voltar a evocar estes sabores e reavivar as suas memórias, que estarão sempre frescas.

Para resumir, criar uma carreira de autocarros especial para levar o público dos concertos a consumir nas zonas comunitárias é uma estratégia que vale a pena tentar. Mas é essencial que as lojas destas zonas tenham a coragem de mudar e disponibilizarem produtos e serviços únicos e de boa qualidade. Só desta forma o comércio pode verdadeiramente beneficiar da visita dos turistas.

O consumo dos turistas nas lojas das zonas comunitárias é particularmente importante. Este consumo representa receitas para as lojas. À medida que estas receitas aumentarem, os impostos que pagarão ao Governo também irão aumentar. O Governo de Macau pode ter mais receitas criando novos impostos. Desta forma, podemos desfrutar dos benefícios de “um visto para fins múltiplos”. Neste sentido, toda a sociedade de Macau pode lucrar.

David Chan

Aperfeiçoar a economia de Macau (I)

Depois de Sam Hou Fai ter tomado posse como Chefe do Executivo de Macau, expressou repetidas vezes o desejo de aperfeiçoar a economia da região, promovendo uma diversificação moderada do sector e corrigindo a situação que leva a que a indústria do jogo domine a economia da cidade.

Macau posicionou-se como uma cidade do lazer, mas o seu modelo turístico está a mudar de ‘passeios turísticos tradicionais’ para “Turismo imersivo” e existem muitas lojas fechadas nas ruas da cidade. De acordo com os dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, existiam 42.996 espaços industriais e comerciais fechados em Junho de 2020. Em Dezembro de 2024, este número subiu para 43.343. Estes dados demonstram que a economia ainda não recuperou completamente depois da pandemia e que o trabalho do Governo de Macau ao nível do desenvolvimento económico se tornou difícil.

Para estimular a vitalidade da economia de Macau e beneficiar mais residentes da cidade, várias pessoas defendem que se deve focar o turismo na comunidade em lugar de encaminhar os visitantes para as atracções turísticas. Desta forma, poder-se-á aumentar as vendas das lojas situadas nas áreas comunitárias, permitindo que mais pessoas possam ter acesso às receitas do turismo e reduzindo o número de espaços comerciais fechados. Já fazem parte deste plano o aumento do número de pontos de check-in na Rua Fulong e o aparecimento de muitas bancas em Coloane que vendem produtos topo de gama.

Mas como podemos levar os turistas a consumir na comunidade? Há quem diga que se pode atingir este objectivo através da realização de concertos. O processo passaria por organizar transporte gratuito para levar as pessoas que visitam os locais turísticos comunitários para a sala do concerto.

Um dos motivos pelo qual Macau pode receber estes eventos com sucesso é o facto das salas de concerto em Hong Kong estarem sempre cheias. Macau pode aproveitar a oportunidade e proporcionar locais alternativos. Os concertos atraem multidões por isso são uma excelente forma de trazer muitos turistas para Macau.

Actualmente, algumas plataformas de viagens, em colaboração com os organizadores de concertos, vendem bilhetes, em pacotes que incluem estadia no hotel, refeições, transporte e outros itens. O pacote fica mais barato do que se as compras fossem feitas individualmente. Este modelo reduz o custo da viagem para Macau e pode aumentar nos turistas a vontade de consumir na cidade. Se o projeto for enriquecido com serviços de autocarros turísticos para permitir que os visitantes acedam directamente aos locais turísticos nas áreas comunitárias, naturalmente a possibilidade de consumirem no comércio local aumentará e esta será uma forma de estimular a economia de Macau.

Para alcançar este objectivo, em primeiro lugar é necessário assegurar o sucesso do concerto. Os organizadores têm de assinar um contrato com os artistas. Mas se houver mais do que um artista a actuar, é preciso ter muita cautela. O caso que ocorreu com Messi, que era suposto ter jogado em Hong Kong, mas acabou por não jogar, fez com que o Governo da RAEHK tenha percebido que para além de se fazer um contrato com uma equipa, se não se fizerem contratos individuais com todos os participantes, pode pôr-se em risco a vinda de alguns deles.

O episódio de Messi inspirou Macau. Quando se organiza um concerto, de forma a ter a certeza que as vedetas que chamam mais público estarão presentes, é necessário assinar contratos separados para garantir a presença de todos eles. Sem esta disposições, existe a possibilidade de algumas destas estrelas falharem o concerto.

Depois de assegurar a presença das estrela, o próximo passo é a organização de transporte para os espectadores. Este autocarro deve ser um autocarro turístico tradicional? Devido à actual tendência das viagens imersivas, aparentemente, os turistas preferem os autocarros normais para experienciarem o dia a dia dos residentes da cidade. Talvez a sociedade de Macau possa ter esta ideia inovadora, ou seja, usar os autocarros dos Transportes Colectivos de Macau para realizarem este serviço turístico. Estes veículos levariam os visitantes aos locais turísticos comunitários e podiam transportar turistas e residentes locais. Desta forma, os turistas não só teriam a sensação de viajar num autocarro vulgar, mas também se reduziria o número de turistas que esperam nas filas por transporte e que congestionam os autocarros locais. E isto deve ser tomado em conta porque os turistas transportam bagagem que ocupa muito espaço. Os autocarros turísticos só viajariam entre os locais de concerto e as zonas turísticas comunitárias. O número de passageiros seria relativamente baixo e cada um deles disporia de espaço suficiente, o que aumenta o conforto. A decisão de estas viagens serem pagas ou serem grátis deve caber à empresa transportadora.

Qual será o próximo passo depois de garantir os concertos e os autocarros turísticos? Irão os turistas consumir nas áreas comunitárias? Daremos a resposta na próxima semana.

David Chan

Austrália interdita redes sociais a menores de 16 anos (III)

Nas últimas duas semanas, temos vindo a analisar a decisão do Senado australiano de aprovar a alteração à Lei de “Segurança na Internet (Idade Mínima para Acesso a Redes Sociais) de 2024” efectuada a 28 de Novembro de 2024, que interdita o acesso às redes a menores de 16 anos. Os conteúdos da nova lei são simples, mas do ponto de vista operacional, existem muitas questões que merecem ser discutidas.

As duas questões principais são as seguintes, em primeiro lugar, nem os infractores nem os seus responsáveis legais não são penalizados à luz da nova lei, a penalização recai apenas sobre as empresas que gerem as redes sociais. Esta abordagem pode conduzir a litígios sobre a atribuição de responsabilidade quando posta em prática.

Em segundo lugar, a nova lei exige que as empresas que gerem as redes sociais tomem medidas para verificar a idade dos utilizadores. Contudo, a nova lei estipula claramente que os utilizadores não podem carregar nessas plataformas os documentos de identificação, o que dificulta a determinação correcta da sua idade. Um porta-voz da Meta declarou que o Facebook respeita a lei australiana, mas que está preocupado com o processo adoptado, pois considera que foi acelerada a implementação da lei para assegurar a interdição do acesso `de crianças às redes sociais sem terem sido ouvidas as diferentes opiniões sobre o assunto.

Uma vez que actualmente não existe um método mais eficaz para evitar que os menores de 16 anos utilizem as redes sociais, para resolver o problema, o Governo australiano declarou que iria adoptar o “Sistema de Certificação de Idade” britânico. Está planeado convidar 1.200 cidadãos australianos para fazerem um teste de avaliação etária, e uma empresa de consultoria implementará as recomendações em meados do corrente ano. Este será um dos maiores testes com tecnologia de avaliação de idade já realizados. Se for bem-sucedido, tornar-se-á um importante indicador de referência para os órgãos legislativos e as plataformas tecnológicas em todo o mundo conseguirem detectar a idade dos utilizadores das redes sociais. Será um modelo global altamente representativo e estará de parabéns.

Mas se falhar, terá a Austrália um plano alternativo para fazer cumprir a nova lei? Embora não tenha sido mencionado nos noticiários, do ponto de vista da administração pública, seria complicado ter um sistema informático completamente novo, de eficácia desconhecida, para lidar com os problemas sociais decorrentes do acesso de crianças com menos de 16 anos às redes sociais, o que é, sem dúvida, um risco. Se estiver preparada para ambos os cenários a Austrália terá mais facilidade em implementar a nova lei.

Quando é necessário verificar a idade dos utilizadores, o método mais eficaz é através da apresentação de cartões de identidade, passaportes, etc. Na Austrália este método não é legal, possivelmente porque as fotos e os dados de identificação são informações pessoais e envolvem questões de protecção da privacidade. Quando as empresas que gerem as redes sociais recebem informação precisa, podem determinar correctamente a idade dos utilizadores, mas ao mesmo tempo, como têm acesso a muitos dados dos utilizadores, têm de tratá-los com cuidado. À luz da nova lei, as empresas que gerem as redes sociais podem evitar estes problemas porque não terão de processar os dados pessoais dos utilizadores, e estes não precisam de se preocupar com a possibilidade de os seus dados serem divulgados, roubados ou vendidos por terceiros.

Além disso, em relação aos aspectos práticos e operacionais da nova lei, existe outra questão que se prende com o jogo online. Os menores de 16 anos são estudantes do ensino básico. Os jovens deste grupo etário ainda não possuem capacidade de auto-controlo e auto-preservação e viciam-se facilmente no universo online. Estão muito dependentes das plataformas de redes sociais e dos jogos online. O primeiro-ministro australiano, Anthony Albanese, afirmou que o uso excessivo das redes sociais é um risco para a saúde física e mental das crianças e que deve ser introduzida legislação para controlar este risco. Se a Austrália aprovou legislação para proteger a saúde física e mental dos menores de 16 anos, será o próximo passo impedi-los de jogar online?

A 25 de Outubro de 2019, a Administração da Imprensa e de Publicações da China continental emitiu o “Aviso da Administração Nacional de Imprensa e Publicações para Prevenção do Vício nos Jogos Online entre os Menores”, estipulando que todas as empresas de jogos online só podem ter os jogos disponíveis às sextas, sábados, domingos e feriados. Nestes dias, os jogos estão disponíveis durante uma hora, das 20.00 às 21.00, e não será disponibilizado qualquer tipo de serviço noutros horários. Esta regulamentação foi efectivamente aplicada na China continental.

Em contrapartida, a Coreia do Sul aprovou uma lei em 2011 para restringir o acesso de menores de 16 anos ao jogo online entre as 22.30 e as 6.00, mas a lei foi muito contestada e acabou por ser revogada por não respeitar os direitos dos mais jovens.

A nova lei australiana reconhece os riscos que as redes sociais representam para a saúde física e mental das crianças. Se os jovens começarem a usar as redes sociais demasiado cedo, ficam sujeitos a consequências adversas como depressão, assédio, ansiedade e fracos resultados académicos. Se continuar a evoluir para “Vício da Internet”, será ainda mais grave e é inevitável legislar. A questão de restringir o acesso de crianças aos jogos online pode ser vista como a continuação a restrição do acesso de crianças às redes sociais e pode vir a ser tratada da mesma maneira. A experiência da China continental nesta área pode vir a ser valiosa para outros países.

Hong Kong e Macau não têm actualmente legislação que regule o acesso de menores de 16 anos às redes sociais ou às plataformas de jogos online. Precisamos de legislação para regular estas questões? A nova lei australiana é um alerta para nos lembrar este problema. O que devemos fazer? Cada uma destas regiões pode realizar uma investigação aprofundada e decidir de acordo com as suas conclusões.

Na próxima semana, teremos um novo tema.

David Chan

Austrália interdita redes sociais a menores de 16 anos (II)

A semana passada, mencionámos que o Parlamento Australiano aprovou a alteração à Lei da “Segurança na Internet (Idade Mínima para Acesso às Redes Sociais) a 28 de Novembro de 2024, interditando o acesso de menores de 16 anos à maioria das redes. O conteúdo da lei é simples, mas do ponto de vista da sua operacionalidade, existem várias questões que merecem ser debatidas.

Antes de mais, a Austrália não é o primeiro país a legislar esta matéria. Na Europa, muitos países já restringiram o acesso de crianças às redes sociais. A idade mínima estabelecida varia de país para país, mas geralmente, situa-se entre os 13 e os 17 anos.

Em segundo lugar, na Flórida, Estados Unidos, a restrição do acesso de menores de 13 anos às redes sociais desencadeou um processo por limitação da liberdade de expressão. O mesmo pode vir a acontecer na Austrália depois da implementação da nova lei e esse será um risco que o Governo australiano terá de correr.

Em terceiro lugar, quando se identifica um menor que transgride a lei, só a empresa que gere a rede social é punida. O menor e os pais não são considerados responsáveis. Neste sentido, a lei falha enquanto disciplinadora. Esta abordagem pode conduzir a conflitos em torno da atribuição de responsabilidade quando entrar em vigor. Alguns questionam se isso significa colocar toda a culpa nas empresas de redes sociais, ignorando as responsabilidades pedagógicas das famílias.

Pode haver duas razões pelas quais a nova lei não responsabiliza criminalmente os infractores. Primeiro, como as redes sociais são muito populares, as pessoas em geral usam-nas e os menores de 16 anos são facilmente influenciados. Segundo, as leis podem prever idades mínimas diferentes para que os infractores assumam a responsabilidade criminal. Na Austrália, A idade de responsabilidade penal situa-se entre os 10 e os 14 anos, o que significa que certos transgressores com idades compreendidas entre os 10 e os 14 anos podem assumir um certo grau de responsabilidade penal. A nova lei aumenta a maioridade penal em dois anos, aparentemente para permitir que os utilizadores com menos de 16 anos evitem ser responsabilizados e para impedir que mais crianças infrinjam a lei devido à sua tenra idade. Mas, por outro lado, se apenas punirmos as empresas de redes sociais que fornecem as ferramentas para as crianças violarem a lei, a responsabilidade vai recair apenas nestas empresas? Isto não é uma forma de pôr o carro à frente dos bois?

Na Austrália, há uma nova lei em vigor à qual as empresas de redes sociais têm de obedecer. No entanto, em países onde não existem restrições à utilização das redes sociais por crianças, as empresas de tecnologias pessoais podem considerar estabelecer algumas restrições para negar o acesso de menores a essas redes. Por exemplo, o TikTok, o Facebook e o Snapchat estipularam a idade mínima de 13 anos para os seus utilizadores. As restrições impostas por estas empresas podem beneficiar a sua imagem e reduzir as críticas pela permissão de acesso das crianças às redes. A auto-regulação da indústria é uma forma eficaz de reduzir o impacto da utilização das redes sociais nas crianças.

Em quarto lugar, a nova lei exige que as empresas de redes sociais tomem medidas para verificar a idade dos usuários. Actualmente, existem três métodos viáveis de verificação da idade: análise biométrica, verificação de actividades online e verificação dos documentos de identidade. A análise biométrica implica que os usuários enviem uma foto para a plataforma para que o software determine a sua idade. Não se sabe se a foto será eliminada depois do processo de determinação de idade estar concluído. A verificação de actividade on-line exige que os usuários forneçam sua conta de e-mail e, a partir daí, será feita uma análise com base nas actividades relacionadas com a conta. A verificação dos documentos de identidade é outra possibilidade de determinação da idade dos usuários.

É improvável que se possa avaliar com precisão se um utilizador tem mais de 16 anos com base em fotos ou com base na sua actividade online. Contudo, A nova lei estipula claramente que os utilizadores não podem carregar documentos de identidade nas plataformas das empresas de redes sociais, o que vai dificultar o processo de determinação da sua idade. Se os três métodos de determinação da idade tiverem problemas, é questionável que a nova lei possa ser implementada sem sobressaltos.

Não admira que a Meta, a empresa mãe do Alphabet’s Google, do Facebook e do Instagram, tenha declarado numa apresentação feita no Parlamento australiano que espera que a nova lei seja adiada até que o teste de idade seja concluído. Um porta-voz da Meta disse que o Facebook respeita a lei australiana, mas que está preocupada com o processo em que se apressaram a aprovar legislação para garantir um limite de idade de acesso às redes sociais, mas ignorando as opiniões de outros.

Na próxima semana, prosseguimos a nossa análise.

David Chan

Austrália interdita redes sociais a menores de 16 anos (I)

O Senado australiano aprovou a 28 de Novembro de 2024 a alteração à Lei de “Segurança na Internet (Idade Mínima para acesso a redes sociais), proibindo crianças menores de 16 anos de usar a maioria das redes sociais. A nova lei não prevê excepções para os utilizadores com menos de 16 anos. Por conseguinte, mal as alterações entrem em vigor, os menores de 16 anos devem parar imediatamente de usar as redes sociais, caso contrário, estarão a infringir a lei. Esta proibição estende-se aos jovens que têm autorização dos pais para usarem as redes.

A nova lei também exige que as empresas de redes sociais tomem medidas para impedir que os menores de 16 anos acedam às suas plataformas, e proíbe-as de obrigar as crianças a apresentarem documentos de identificação para verificação de idade. A multa máxima para as empresas que violarem a nova lei é de 50 milhões de dólares australianos (aproximadamente RMB $ 250 milhões ou HK$ 235 milhões de dólares). Prevê-se que a nova lei seja testada em 2025 e plenamente implementada em 2026.

Embora a nova lei não especifique quais as empresas que serão regulamentadas, a imprensa australiana avança que empresas como o Facebook, o Instagram e X serão muito afectadas.

O objectivo da nova lei é claro. As crianças podem ter acesso a todo o tipo de conhecimento científico e tecnológico através das redes sociais, o que lhes permite abrir horizontes e fazer amigos em toda a parte. No entanto, há também muitas desvantagens, como estar facilmente exposto a desinformação, contactar estranhos e colocar-se em perigo. Se os jovens ficarem irritados e ansiosos por passarem demasiado tempo na Internet, ou mesmo passarem a evitar a vida social, as consequências serão ainda mais graves. Uma vez que as crianças ainda estão a desenvolver-se mental e fisicamente, devem ser evitados quaisquer efeitos negativos da utilização da Internet.

O conteúdo da nova lei é simples, mas, do ponto de vista do seu funcionamento efectivo, há muitas questões que merecem ser discutidas.

Em primeiro lugar, a Austrália não é o primeiro país a promulgar legislação nesta matéria. Na Europa, muitos países já restringiram o acesso das crianças às redes sociais. Por exemplo, em França, as crianças com menos de 15 anos precisam do consentimento dos pais para criarem redes sociais, as crianças com menos de 11 anos estão proibidas de utilizar telemóveis e as crianças com menos de 13 anos não podem usar telemóveis com acesso à Internet. A Noruega estabeleceu os 15 anos como a idade mínima para os jovens usarem as redes sociais. Abaixo dos 15 anos é necessário o consentimento parental para o efeito.

Na Alemanha e na Bélgica o acesso das crianças às redes sociais só é permitido depois dos 13 anos, e na Itália depois dos 14. A Alemanha e a Itália também estabeleceram o consentimento parental, mas a Bélgica não.

Na Ásia, a 20 de Janeiro de 2025, a Indonésia anunciou que seguiria a Austrália e iria preparar uma legislação para restringir o uso das redes sociais a crianças dos 13 aos 17 anos, enquanto os pais de crianças entre os 13 e os 15 anos podem controlar as contas de redes sociais dos filhos. À medida que os telemóveis se tornam mais populares, a questão do acesso das crianças à Internet e às redes sociais tem atraído cada vez mais atenção. Provavelmente, mais países e regiões virão a legislar nesta área.

Em segundo lugar, a nova lei fixa a idade mínima de 16 anos para se poder aceder à Internet, o que não é o padrão mais rigoroso. Na Flórida, o limite etário estabelecido pela legislação é de 14 anos. Não é surpreendente que diferentes países estabeleçam diferentes idades para permitir o acesso às redes sociais. No entanto, a lei da Flórida restringe o uso das redes sociais aos menores de 13 anos, tendo sido acusada de limitar a liberdade de expressão, o que desencadeou um processo judicial. Após a nova lei ser implementada na Austrália, haverá processos semelhantes aos da Flórida?? Este é o risco que o Governo australiano pode ter que correr após a introdução da nova lei.

Na próxima semana, continuaremos esta análise.

David Chan

Violação por encomenda (II)

A semana passada, analisámos o caso do cidadão francês que drogava a mulher até à inconsciência desde 2011, fazendo posteriormente com que fosse violada por mais de 70 homens. Porque estes acontecimentos tiveram lugar ao longo de muito tempo, a polícia só conseguiu identificar, para além do marido, 50 dos violadores. O principal suspeito acabou por ser condenado a 20 anos de prisão. Embora os outros 50 acusados tivessem alegado que julgavam estar a participar num jogo sexual consensual organizado pelo casal, o argumento não foi aceite pelo tribunal e foram condenados a penas ente os 3 e os 15 anos de prisão.

A mulher começou por pedir o divórcio e depois compareceu em tribunal tendo pedido que fossem exibidos perante a audiência os vídeos que provavam que tinha sido violada repetidas vezes.

Este caso também levou o Governo francês a rever a legislação sobre o crime de violação acrescentando à definição original a expressão “princípio de consentimento sexual”. As relações sexuais só devem acontecer quando as partes envolvidas dão o seu consentimento. Esta revisão tem duas consequências. Primeiro, se, em qualquer momento, a mulher expressa vontade de interromper a relação, o parceiro deve respeitar essa vontade. Caso contrário, estará a violar o princípio do consentimento sexual e a praticar uma violação. Segundo, a lei revista estipula que as mulheres devem consentir na relação sexual, caso contrário esta não pode ocorrer. Desta forma, o marido não tem o direito de dar o consentimento em nome da mulher. Neste caso, o argumento dos cúmplices – que o marido tinha consentido nas violações – deixa de ser válido. Assim sendo, a legislação francesa a este respeito fica mais clara e mais justa e a protecção legal dada ás mulheres aumenta. Claro que é responsabilidade da lei tratar as pessoas de forma justa e equitativa.

Um grupo de mulheres intitulado “As Guerreiras de Avignon” aplaudiu a esposa sempre que ela saía do tribunal e veio a público apoiar a sua causa. Blandine DeFrances, a fundadora do grupo, afirmou: “Esta mulher demonstrou grande dignidade e coragem. Optou por falar perante todos, incluindo os violadores, o que foi uma dádiva para as mulheres francesas.” Simultaneamente, a BBC considerou que ela fazia parte da lista do “Top 100 das Mulheres mais Inspiradoras e Influenciadoras do Mundo” em 2024. Estas homenagens demonstram o respeito que granjeou por ter tornado pública a sua história e por lutar pelos direitos das mulheres.

Mas este não foi o caso mais grave de violação. Ocorreu na mesma altura um outro que teve lugar em Singapura. No caso de Singapura, os crimes ocorreram entre 2010 e 2018. O suspeito, que aqui designaremos por “J”, fazia parte de um fórum de troca de casais e de partilha de fétiches sexuais. Posteriormente, drogou a mulher para que esta adormecesse, vendou-a e contactou outros membros do fórum para que fossem a sua casa violá-la. Depois disso, os agressores passaram a usar o mesmo método e também drogavam as mulheres e contactavam-se uns aos outros para as irem violar satisfazendo assim os seus perversos apetites sexuais. Também instalaram camaras escondidas de forma a que os membros do grupo que não estavam presentes pudessem ver as violações. As pobres mulheres ficavam em coma, sem qualquer noção do que se estava a passar. Foi só na véspera do Ano Novo de 2020 que a mulher de “J” descobriu acidentalmente registos de conversas e fotos indecentes no telemóvel do marido e posteriormente expôs o caso publicamente.

Todos os réus acabaram por ser condenados. “J” foi condenado a 29 anos de prisão e a 24 chicotadas. Os outros réus receberam penas que variaram entre os 3 e os 22 anos de cadeia e 3 deles também foram vergastados. As chicotadas são um castigo físico aplicado aos criminosos em Singapura. Informações disponíveis na internet mostram que, após ser chicoteado 24 vezes, as nádegas do criminoso ficaram cobertas com marcas do chicote. Os ferimentos foram muito profundos e não só sangraram, como também expuseram várias camadas de pele e de músculo. O réu não tratou o ferimento e apenas cobriu as nádegas com uma toalha. Não vai poder sentar-se, terá de estar sempre em pé. Quem testemunhou este castigo quase desmaiou.

No caso francês, o marido não violou as mulheres dos cúmplices. O seu comportamento destinava-se a satisfazer as suas necessidades psicológicas inapropriadas. Mas no caso de Singapura, o principal suspeito e os seus cúmplices violavam as mulheres uns dos outros. É absolutamente apropriado considerar este caso ” extremamente grave”.

Depois do julgamento, que teve lugar no passado dia 19 de Dezembro, a mulher declarou: “Espero que a partir do início deste julgamento que ocorreu a 2 de Setembro, a sociedade se possa aperceber do que se está a passar. Nunca me arrependi da minha decisão. Agora, tenho confiança absoluta na eficácia dos nossos esforços conjuntos. Acredito que unidos podemos criar um futuro, para que todos – mulheres e homens – possam viver em harmonia, com respeito e mútuo entendimento.”

A violação é um acto criminoso que vai contra a vontade da vítima. Se todas as vítimas estiverem dispostas a testemunhar contra o agressor, o número de violações diminuirá bastante. A sociedade harmoniosa, respeitadora e compreensiva que a mulher de Singapura ambiciona pode estar ao nosso alcance.

Na próxima semana, abordaremos outro tópico.

David Chan

Violações por encomenda (I)

No passado dia 20 de Dezembro, a Hong Kong’s TVB noticiou o caso de um francês que drogava a esposa desde 2011 para que esta ficasse inconsciente e colocando-a depois à disposição de vários homens, mais de 70, para que a violassem. O homem só foi preso em 2020 por ter tentado fotografar as pernas de três mulheres por baixo das saias, num supermercado. Quando foi detido, a polícia analisou-lhe o computador e encontrou vídeos das violações da esposa. Porque este crime ocorreu ao longo de muito tempo, a polícia só conseguiu identificar 50 dos violadores. O marido acabou por ser condenado a 20 anos de prisão. Embora os outros 50 réus tivessem alegado que tudo fazia parte de jogos sexuais levados a cabo com a conivência do casal, o tribunal não aceitou os argumentos e receberam penas entre 3 a 15 anos de prisão.

Os Artigos 222-23 do Código Penal francês estipulam que violação é “qualquer tipo de relação sexual contra a vontade de uma das partes, através de ameaça, violência, coação ou acidente.” Esta definição identifica claramente os elementos que constituem o crime de violação. Simplificando, violação é a relação sexual com alguém contra a sua vontade e é, portanto, uma agressão. No presente caso, o marido fez com que a mulher fosse violada por terceiros, o que constitui o crime de “ajudar outras pessoas a violar.” O marido é o principal responsável e os violadores são cúmplices.

Que tipo de pessoas são estes réus? São amáveis? São perversas? Todos sabemos a resposta, não há necessidade de dizer qual é. Moralmente, o marido é quem deve ser mais responsabilizado porque tinha obrigação de tomar conta da família, de proteger a esposa e não deixar que mal algum lhe acontecesse. Como é que alguém pode drogar a mulher ao ponto de a deixar inconsciente e permitir que seja violada por outros? Este homem não cumpriu nem a obrigação legal de lealdade à esposa nem a obrigação moral de a amar e cuidar. Não admira que várias pessoas tenham feito comentários online como “Um marido muito perigoso.”

A Organização Mundial de Saúde propôs a aplicação do conceito “violência por parceiro íntimo”, para definir comportamentos agressivos e controladores contra antigos ou actuais parceiros íntimos, como violência física, violência psicológica, perseguição, assédio, controlo financeiro, violência sexual, etc. Mas estes comportamentos também indicam perturbações psicológicas. Este caso configura uma violência sexual extrema. Talvez que, enquanto estiver a cumprir a sua pena, este homem possa vir a ter aconselhamento para o ajudar a corrigir estes comportamentos e a resolver os seus problemas psicológicos.

Existe outro ponto a que devemos prestar atenção quando analisamos o caso. Durante o período em que decorreram estes incidentes, o marido recorreu repetidas vezes ao uso de drogas para pôr a mulher inconsciente e depois convidou outros homens para a violar, o que representa uma situação extremamente grave. Para além de ser violada por muitos homens, a mulher foi drogada outras tantas vezes. Drogá-la até à inconsciência é um acto criminoso grave. Se ela tivesse morrido, o marido podia ser acusado de homicídio. A julgar pelos factos apresentados, o marido só queria satisfazer a sua bestialidade e nem pensava até que ponto as suas acções eram perigosas. Durante os 20 anos que vai passar na prisão, terá oportunidade de reflectir, tentar ser mais compreensivo e deixar de agir de forma irreflectida.

Depois do caso ter sido exposto, a mulher, enquanto vítima, decidiu pedir o divórcio. Talvez desta forma, não voltando a ver-se um ao outro nunca mais, possa o problema ser resolvido. A mulher também tem de esquecer o passado, começar uma nova vida e encarar cada dia que tem pela frente com uma atitude positiva.

Além disso, esta mulher não optou pelo anonimato, mas sim por revelar a sua identidade. Permitiu que o tribunal mostrasse durante o julgamento uma série de vídeos das suas violações. Podemos imaginar que, perante o público, a transmissão de um vídeo da própria violação, não só expõe a nudez, mas também mostra a todos os abusos. Este tipo de imagens causa muito desconforto e a mulher teve de aceitar as diferentes interpretações que as pessoas fizeram depois de ver os filmes. Esta dor espiritual não pode ser descrita por palavras. No entanto, ela limitou-se a dizer, “o violador é que tem de ter vergonha.” A mulher decidiu encarar a situação de forma corajosa e calma, o que é uma raridade. Temo que nem homens de grande estatuto e talento consigam comportar-se desta forma e possuir tanta força psicológica.

A permissão da mulher para que os vídeos fossem mostrados pode ter outro objectivo. Como alguns dos suspeitos ainda não foram encontrados, não se sabe se podem existir outras cópias. Depois deste caso se ter tornado público, mesmo que essas cópias existam em poder de alguém, não podem ser usadas para a ameaçar e a questão fica encerrada. Alguém que possua estes vídeos não pode sequer pensar em usá-los para a ameaçar ou causar-lhe qualquer dano.

Com a condenação e encarceramento do marido, o assunto deve ficar temporariamente encerrado. O comportamento deste homem destruiu pela raiz a felicidade familiar. O casal teve três filhos. Os laços de sangue entre um pai e os seus filhos nunca podem ser cortados. Como é que este pai vai resolver o problema com os filhos? O homem tem 72 anos e foi condenado a 20 anos de prisão. Será libertado quando tiver 92. Talvez que as notícias que saírem daqui a 20 anos possam responder a esta pergunta.

Na próxima semana, continuaremos a análise deste caso.

David Chan

Reformar o sistema de júri

Recentemente, o secretário da Justiça de Hong Kong, Ting-kwok Lam, declarou que o sistema de júri pode ser revisto, mas o Governo não vai tomar a iniciativa de conduzir o debate.

O júri é um elemento importante do sistema jurídico que tem por base o direito consuetudinário. Segundo a Lei Básica de Hong Kong, a região pode continuar a reger-se por este modelo e conservar o sistema de julgamentos com presença de júri. Este princípio está consagrado no Artigo 86 da Lei Básica.

As qualificações para prestar serviço como jurado são relativamente vagas, na medida em que, no seu todo, precisam de reflectir os pontos de vista da sociedade. Desde que alguém tenha entre 21 e 65 anos, esteja na plena posse das suas faculdades, tenha completado o ensino secundário e seja proficiente em chinês e inglês, tem condições para ser seleccionado como jurado. Claro que existem excepções, como os juízes, os advogados, os membros do Conselho Executivo e do Conselho Legislativo, pessoas célebres, etc. O propósito destas restrições é evitar integrar no júri pessoas que possam ter algum tipo de ascendente sobre os outros jurados, garantindo, assim, a equidade do julgamento legal e evitando distorções de juízos.

Servir como jurado é um dever cívico que tem de ser cumprido por aqueles que foram seleccionados. Os empregadores dos jurados também têm de colaborar e dispensá-los do serviço enquanto o julgamento durar. Os jurados podem receber um pagamento diário do tribunal.

Em Hong Kong, os crimes mais graves são julgados com a presença de um júri no Tribunal da Primeira Instância ou no Supremo Tribunal. O júri é composto por 7 a 9 residentes da cidade. Habitualmente, os julgamentos cíveis não requerem a presença de um júri, mas há excepções, como nos casos de difamação. O júri tem apenas um dever, decidir se o réu é ou não culpado. Outros procedimentos legais, como decidir se a arma do crime pode ser apresentada como prova, qual a sentença a aplicar ao réu se for condenado etc., são todos decididos pelo juiz.

A grande vantagem de usar um júri é a equidade. O réu pode facilmente subornar um juiz, mas não é fácil subornar sete jurados. Além disso, os jurados são seleccionados no seio da população, e reflectem a percepção da sociedade sobre o caso. Não têm conhecimentos legais, mas devem decidir com base nas provas apresentadas. Sempre houve debates sobre este assunto na sociedade de Hong Kong. Os júris têm, na prática, muitos problemas, tais como:

No caso de corrupção do antigo Secretário-Geral do Governo de Hong Kong, Rafael Hui, um jurado pediu licença por doença e o tribunal concedeu-lha. O julgamento ficou suspenso até ao regresso do jurado.

Nesse mesmo caso, foram precisas 45 horas para chegar a um veredicto, fazendo com que este fosse um dos julgamentos que se arrastou por mais tempo em Hong Kong.

No caso de corrupção do ex-Chefe do Executivo de Hong Kong, Donald Tsang, um jurado foi afastado por ter apertado a mão e falado com uma celebridade que tinha ido ao tribunal prestar declarações. Foi considerado tendencioso porque a celebridade era um apoiante de Donald Tsang.

No mesmo caso, um dos jurados, que trabalhava para o Departamento de Saúde do Governo de Hong Kong, teve de trabalhar aos sábados, a pedido dos seus superiores, e não esteve presente nesses dias no tribunal.

Além disso, no caso de Donald Tsang, o júri tinha problemas no domínio da língua. Na medida em que o julgamento decorria em inglês, o juiz dispensou um jurado porque ele não conseguia pronunciar a palavra “almighty” (“todo poderoso”). Outro jurado não conseguia pronunciar correctamente as palavras “affirm” (“afirmar”) e “verdict” (“veredicto”) quando prestou o julgamento em inglês. Foi também excluído do júri e substituído por outra pessoa.

No passado mês de Agosto, o Tribunal de Primeira Instância julgou um caso de violação ocorrido em Outubro de 2021. O júri, constituído por seis mulheres e um homem, chegou a um veredicto de 4-3 depois de deliberar durante sete horas. Uma vez que o veredicto não atingiu a proporção de 5 para 2, 6 para 1 ou 7 para 0, foi impossível decidir da culpabilidade do réu. O juiz teve de dispensar o júri e adiar o julgamento.

Reformar este sistema, implica extinguir os júris ou modificar o presente sistema. De acordo com o Artigo 86 da Lei Básica de Hong Kong, os júris devem permanecer. Se os júris forem abolidos, significa que a Lei Básica deve ser alterada. Como o Governo de Hong Kong não tem poder para alterar a Lei Básica por si só, terá de obter o consentimento do Congresso Nacional do Povo. É um processo legal longo e complicado.

Talvez o Governo de Hong Kong possa regular várias questões relacionadas com as regras do funcionamento dos júris através de legislação. Contudo, como o sistema de júri envolve a totalidade do sistema jurídico, o Governo de Hong Kong, os réus, os empregadores, os empregados, os jurados e outras partes, é difícil pesar os prós e os contras para cada uma delas. Por conseguinte, não é fácil melhorar o sistema de júri.

David Chan

Indulto paterno (II)

A semana passada, analisámos o indulto que Biden concedeu ao filho. Esta semana, aprofundaremos o tema.

A decisão de Biden desencadeou discussões e críticas dentro e fora do Estados Unidos. Estas críticas vieram não só dos seus opositores políticos, mas também da população e do sector jurídico.

Em primeiro lugar, Biden salientou nas suas declarações que tinha tomado esta decisão na dupla qualidade de pai e de Presidente. Quando um pai vê o filho ser tratado injustamente e o apoia está a dar um testemunho vivo de amor paterno. Enquanto as pessoas tiverem filhos, existirá amor paternal. Não são só os Presidentes que amam os filhos. Assistimos frequentemente a situações em que os pais se sacrificam para salvar a sua prole. No passado dia 29 de Maio, o jornal britânico “Daily Mail” publicou uma notícia sobre a deflagração de um incêndio às 2.30 h da madrugada de 14 de Abril, numa casa situada na Warrington Road em Wigan, na Área Metropolitana de Manchester. Barry Mason, um pai de 45 anos, ignorou os avisos de familiares e amigos e lançou-se às chamas para salvar o seu filho Ethan de 4 anos. Infelizmente, acabaram por morrer os dois no incêndio. A família enterrou os dois no mesmo caixão para que ficassem abraçados para a eternidade.

A 25 de Janeiro de 2023, o órgão de comunicação social 01 de Hong Kong anunciou que Shao Zhijun, natural de Taiwan, China, e aluno da Faculdade de Direito, para salvar o filho que sofria de leucemia, dedicou-se ao estudo de medicina e descobriu um novo tratamento para a sua doença. Não só lhe salvou a vida, como o seu trabalho acabou por ser publicado em revistas académicas de investigação. Shao Zhijun disse no Facebook:

“O caso do transplante de medula óssea do meu filho foi publicado e eu sou o terceiro autor. É possível resolver o problema do cancro através da investigação genética. Os resultados dos últimos exames são bons. O meu maior desejo é que ele cresça saudável.”

Um pai morreu para salvar o filho e os dois foram enterrados no mesmo caixão. Para salvar o filho, um outro pai trabalhou dia e noite para se informar sobre matérias que desconhecia e foi bem-sucedido. Estes casos ilustram a grandiosidade do amor paterno. Desde que compreendamos este sentimento, compreenderemos o indulto que Biden concedeu ao filho. Biden tem 82 anos e espera que o filho venha a ter uma vida estável depois da sua morte. Não é isto que qualquer pai deseja? O que é que tem de errado?

Por um lado, quando um pai indulta o filho, é na verdade fácil pensar-se que a situação é injusta. Algumas pessoas pensam que desta forma se está a colocar o interesse familiar acima do interesse nacional, prejudicando a credibilidade presidencial. Esta preocupação não é infundada. Independentemente da explicação que Biden der, é difícil de ser aceite por todos.

Por outro lado, alguns americanos estão preocupados que esta decisão possa vir a estabelecer um mau precedente, ou seja, o Presidente vir a usar o poder de indulto para proteger os familiares de consequências legais. Como já foi mencionado, Clinton indultou o seu meio-irmão Roger Clinton da acusação de posse de droga. No seu primeiro mandato, Trump indultou Charles Kushner, pai do seu genro Jared Kushner, das acusações de evasão fiscal. Agora, Biden concedeu o perdão ao filho pela posse ilegal de arma e evasão fiscal. Estes exemplos podem suscitar preocupações públicas sobre favoritismo presidencial.

Além das preocupações do público sobre favoritismo presidencial, existe ainda a questão de abuso do poder de indulto. Como Biden perdoou criminosos a 10 de Dezembro, alguns meios de comunicação dos EUA assinalaram que, se Trump realmente perdoar os envolvidos nos ataques ao Congresso, então Biden deveria perdoar aqueles que investigaram a tentativa de Trump de anular os resultados das eleições presidenciais de 2020? Se isto vier a acontecer, o poder de indulto torna-se uma ferramenta que o Presidente usa para proteger os seus subordinados. Desta forma, a amnistia continuará a servir para reabilitar quem deseja enveredar pelo bom caminho? Continua a dar a estas pessoas a oportunidade de se integrarem e contribuírem para a comunidade? O poder da amnistia pode ainda ajudar infractores não violentos a regressar à normalidade? A intenção original do poder de indulto ainda se mantem?

Por último, esta decisão levantou a interrogação sobre se Trump se pode indultar a si próprio quando tomar posse. Como sabemos, o Procurador Jack Smith arquivou os processos federais contra Trump, nos quais se incluíam alegada interferência nas eleições de 2020 e posse ilegal de documentos confidenciais, alegando que o Presidente não pode ser indiciado. O indulto é uma questão legal. A Constituição dos EUA estipula que o Presidente tem o poder de indultar pessoas que cometeram crimes federais, mas a questão é se esse poder se pode aplicar a si próprio. Os americanos só saberão a resposta a esta pergunta mais tarde. Como espectadores, esperamos que este caso não afecte o sistema jurídico dos Estados Unidos e também que sirva de referência para o resto do mundo.

Seja como for, a decisão de Biden desencadeou uma ampla discussão e reflexão sobre o poder de indulto, sobre o abuso desse poder e ainda sobre se o Presidente se pode perdoar a si próprio. Este caso veio lembrar-nos mais uma vez que o poder de amnistiar é a última ferramenta de intervenção jurídica e o seu exercício deve ser efectuado de forma cautelosa para evitar controvérsias e mal-entendidos desnecessários. Devemos também compreender que a justiça e a autoridade da lei são os pilares da estabilidade social e do desenvolvimento. Qualquer tentativa de alterar estes princípios será amplamente questionada e criticada. Finalmente, neste caso, devemos considerar a preocupação de um pai idoso com o seu filho. Os laços entre os progenitores e as suas crias são os alicerces das famílias.

David Chan

Indulto paterno (I)

No passado dia 2 de Dezembro, 50 dias antes de deixar o cargo, o Presidente dos EUA Joe Biden concedeu um indulto total e incondicional ao seu filho Hunter Biden, acusado de obtenção ilegal de armas, evasão fiscal e de outros crimes, indulto que abrange ainda todas as possíveis violações das leis dos EUA cometidas no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 1 de Dezembro de 2024. Uma vez que este indulto é “abrangente e incondicional”, não pode ser revogado, mesmo depois da investidura de Donal Trump como Presidente dos Estados Unidos.

Hunter Biden foi acusado de obtenção ilegal de armas por ter feito uma declaração falsa no formulário de verificação de antecedentes no acto da compra de um revólver em 2018. Hunter foi indiciado por três destes crimes, que no seu conjunto acumulam uma pena máxima de 25 anos de prisão.

Hunter Biden recebeu também nove acusações no domínio da evasão fiscal por não ter pago 1,4 milhões de dólares em impostos nos últimos 10 anos. O delegado do Ministério Público assinalou que o acusado tinha gasto o dinheiro em drogas, com acompanhantes e namoradas e que tinha uma vida luxuosa. Hunter Biden confessou-se culpado de todas as acusações no passado mês de Setembro. A pena máxima para crimes de evasão fiscal é de 17 anos.

Em declarações, Joe Biden afirmou que não iria interferir nas decisões dos tribunais, mas acreditava que o filho tinha sido tratado de forma selectiva e injusta. Biden estava também convicto que estas múltiplas acusações resultavam dos ataques de diversos opositores políticos e acrescentou que qualquer pessoa de bom senso só pode chegar a uma conclusão depois de analisar este caso: Hunter tornou-se um alvo por ser seu filho. Este tipo de procedimento está errado.

Em 1787, quando os Estados Unidos estavam a redigir a constituição federal, adoptaram as disposições da lei britânica que estabelecia o perdão real e introduziram o perdão presidencial na Constituição americana. A Constituição dá ao Presidente o poder de indultar criminosos. O perdão concedido pelo Presidente não pode ser alterado e o Congresso e os tribunais não o podem reverter. O indulto presidencial não tem de ser explicado nem justificado. De um modo geral, o Presidente atribui o indulto por razões de natureza política.

O Artigo 2.º da Constituição dos EUA dá ao Presidente o poder de indultar quem tenha violado leis federais. O Presidente pode indultar pessoas condenadas em tribunais federais, mas não pessoas condenadas em tribunais estatais ou por violação de impedimentos legais. A amnistia engloba o “perdão” e a “comutação de pena”. Depois de perdoado, o criminoso já não terá de enfrentar consequências legais; ou seja, nunca será condenado nem irá para a prisão. A comutação é uma redução da pena, como, por exemplo, alterar uma condenação de 30 anos para 3, ou mesmo para retirar a condenação na totalidade.

Durante o primeiro mandato, o Presidente Trump usou o seu poder de indulto 237 vezes. Perdoou Charles Kushner, pai do seu genro Jared Kushner, acusado de evasão fiscal e anunciou recentemente que Kushner será nomeado embaixador dos Estados Unidos em França.

Durante os seus dois mandatos, o Presidente Obama usou o poder de indulto 1.927 vezes e perdoou um total de 330 pessoas.

O Presidente Bill Clinton também perdoou em 2001 o seu meio-irmão Roger Clinton que tinha sio acusado de posse de drogas.

No passado dia 12 de Dezembro, a comunicação social americana divulgou que Biden iria perdoar 39 prisioneiros acusados de crimes não violentos, nos quais se incluem uma mulher que chefiou uma equipa de resposta a emergências durante desastres naturais, o Diácono de uma Igreja, conselheiro de toxicodependentes e de jovens, um estudante de biociência molecular e um veterano condecorado. Além disso, Biden vai reduzir as penas de 1.500 prisioneiros. Estes 1.500 detidos estiveram em prisão domiciliária durante a pandemia. Biden afirmou numa declaração:

“A América foi construída com a promessa de múltiplas possibilidades e segundas oportunidades. Como Presidente, sinto-me profundamente honrado por poder ser clemente para aqueles que demonstraram remorsos e querem ser reabilitados, dando-lhes a oportunidade de voltarem a participar na vida do dia a dia e de contribuírem para as suas comunidades, e por tomar medidas para eliminar as disparidades quantitativas para os delinquentes não violentos, particularmente para quem foi condenado por crimes relacionados com droga.”

As amnistias concedidas por Biden desencadearam grande controvérsia e críticas dentro e fora dos Estados Unidos. Estas críticas vieram não só dos seus opositores políticos, mas também da população em geral e do sector jurídico. Na próxima semana, iremos analisá-las.

David Chan

Mediação em Hong Kong

Lam Ting-kwok, Secretário da Justiça de Hong Kong, tinha anunciado a criação do “Hong Kong International Legal Talent Training Institute” a 8 de Novembro do corrente ano e ainda a revisão abrangente das qualificações profissionais e dos procedimentos disciplinares do sistema de mediação de Hong Kong, até ao final de 2024. Além disso, esperava que viessem a ser introduzidas clausulas de mediação nos contratos celebrados pelo Governo de Hong Kong durante o primeiro trimestre de 2025, encorajando assim as empresas privadas a recorrer à mediação para solucionar litígios.

Hong Kong irá criar simultaneamente o “Tribunal Internacional de Mediação”, uma “Organização Internacional Inter-governamental” especializada em lidar com litígios internacionais através da mediação e que estará sediada em Hong Kong. Os quadros que vão estar ao serviço neste tribunal vão receber formação e entrarão em funções em 2025. Todas estas medidas ajudarão Hong Kong a tornar-se a “Cidade da Mediação”.

A promoção da mediação pelo Governo de Hong Kong não aconteceu de um dia para o outro. Já em 2012, Hong Kong tinha promulgado a “Portaria de Mediação”, e na secção 4 estipulava-se que a mediação é um procedimento no qual um ou mais mediadores certificados e imparciais identificam os motivos do conflito procurando vias de entendimento, formulando soluções e fortalecendo a comunicação entre as partes em litígio e obtendo finalmente um acordo total ou parcial.

Outro acto legislativo que promove em larga escala a mediação é a “Portaria de Desculpas”, promulgada em Hong Kong em 2017. Esta Portaria incentiva as partes desavindas a desculparem-se, impede que os conflitos se agravem e ajuda a resolver as disputas amigavelmente. A secção 7 prevê que, na maioria dos processos cíveis, um pedido de desculpas não é uma admissão de culpa ou de responsabilidade legal. Quando o tribunal analisa um caso de disputas, não considera que quem apresenta este pedido se ache culpado. A secção 8 estipula que a apresentação de um pedido de desculpas não deve por norma ser considerada como prova contra a parte que o efectuou.

Em termos de cooperação regional, o Governo de Hong Kong e o Ministério do Comércio da China continental assinaram, a 28 de Junho de 2017, um “Acordo de Investimento” ao abrigo da “Acordo de Parceria Económica Para o Estreitamento entre o Interior da China e Hong Kong”. O mecanismo de mediação de litígios em matéria de investimento entre a China continental e Hong Kong ficou assim clarificado. Tanto o Governo de Hong Kong como o Ministério do Comércio da China continental designaram instituições de mediação e mediadores responsáveis para a resolução de litígios relacionados com investimentos e, a 14 de Dezembro de 2018, a lista dessas instituições e mediadores foi anunciada.

A partir de então, na segunda reunião conjunta dos departamentos jurídicos da Área da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau, realizada em 2020, foi adoptado por todos eles um plano de trabalho para a criação de uma plataforma de mediação nesta zona e foram formulados critérios de qualificação unificados, revisão de certificados e os padrões de mediação para que a Área da Grande Baía promovesse o estabelecimento de listas de mediadores locais qualificados em cada uma das três regiões. Na terceira reunião conjunta, realizada a 10 de Dezembro de 2021, foram adoptadas as “Normas de Avaliação da Autonomia de Mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” bem como o “Melhor Código de Conduta Profissional para Mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, que entraram em vigor a 30 de Março de 2022.

Segundo as “Normas de Avaliação da Qualificação dos Mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, os departamentos jurídicos de Guangdong, Hong Kong e Macau devem formular regulamentos locais de avaliação de qualificações baseados nas condições concretas de cada região e todas elas devem avaliar e aprovar os seus próprios mediadores e formar uma equipa aprovada pelas três. A lista de mediadores deve ser apresentada à Comissão de Trabalho para a Mediação da Área da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau para aprovação. A lista aprovada de mediadores da Área da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau será finalmente formada.

Todas estas medidas demonstram que o Governo de Hong Kong não está a poupar esforços para promover a mediação. O Governo de Hong Kong tomou em consideração todos os detalhes, em termos de instalações, de políticas adoptadas, de sistemas, da legislação, da formação de quadros, quer ao nível internacional quer ao nível do interior da China. As perspectivas do desenvolvimento do sistema de mediação em Hong Kong são radiantes.

Mas para as partes em litígio qual é a mais valia de um mediador? O facto de os mediadores receberem uma formação credenciada é sem dúvida uma condição que inspira confiança às partes em litígio. Mas ainda mais importante é a vontade de ambas as partes se sentarem à mesa e aceitarem a mediação porque acreditam que o mediador pode ajudar a resolver o litígio entre elas, por conseguinte, ganhar a confiança de ambas as partes é um factor chave para a aceitação da mediação.

Para a mediação ser bem-sucedida, o Governo de Hong Kong deve esforçar-se para aperfeiçoar os sistemas que a suportam e os mediadores devem dar o seu melhor para esmerar as suas capacidades mediadoras de forma a conquistarem a confiança das partes em litígio. Desta forma, o sistema de mediação de Hong Kong será definitivamente capaz de alcançar um nível mais elevado.

David Chan

As conquistas extraordinárias de Tony Leung (II)

A semana passada, partilhámos a história da carreira ascendente de Tony Leung chiu-wai (梁朝偉), estrela do cinema e da televisão de Hong Kong. Em 2023, ganhou o “Leão de Ouro de Carreira” (終身成就金獅獎) na 80.ª edição do Festival de Cinema de Veneza (威尼斯影展). Foi o terceiro chinês a ganhar o prémio e o primeiro actor desta nacionalidade a obter semelhante honra. O ano de 2024 foi para a Tony Leung a cereja em cima do bolo. Para além de conquistar pela sexta vez o “Prémio de Melhor Actor do Cinema de Hong Kong” (香港電影金像獎最佳男主角), também recebeu um doutoramento honoris causa em Humanidades atribuído pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Hong Kong e ainda um outro em representação entregue pela Academia de Artes Performativas de Hong Kong.

Os louros atribuídos actualmente a Tony Leung são consequência do seu trabalho árduo, pois sempre lutou para progredir e nunca desistiu. Pudemos ouvi-lo falar destes princípios no discurso que proferiu no pódio da Universidade de Ciência e Tecnologia de Hong Kong.

Em relação à sua profissão, Tony Leung tem a seguinte perspectiva:

“Vou contar-vos o pequeno segredo que me permitiu tornar-me um bom actor. Primeiro, em cada projecto que iniciamos, devemos pensar em nós próprios como principiantes. Desta forma mantemos a frescura. Nunca fico inteiramente satisfeito com os meus desempenhos, estou sempre determinado a melhorar da próxima vez. Devemos sempre dar o nosso melhor e não irmos atrás da fama, do dinheiro ou de qualquer outra coisa. Acima de tudo, é preciso amar o que fazemos, termos paixão.”

Para mantermos sempre a frescura do nosso trabalho, temos constantemente de explorar e lutar para nos aperfeiçoarmos; só melhorando podemos progredir. Impormos a nós próprios ser melhores da próxima vez é a chave para o contínuo aperfeiçoamento das nossas capacidades e a qualidade essencial de um profissional. O que os profissionais mostram aos clientes é a sua competência. Se forem incompetentes, como é que podem fornecer serviços de alta qualidade?

O psicólogo Maslow fala-nos da teoria da motivação, que divide as necessidades humanas em cinco níveis. O primeiro são as necessidades fisiológicas, o nível mais básico, que significa que as pessoas precisam de comida, água, etc. O segundo nível é a segurança. Os seres humanos precisam de uma casa, de saúde, de trabalho, etc. No terceiro nível encontram-se o amor e a pertença. Nesta categoria encontram-se o amor e o aconchego da família, o sentimento de pertença no trabalho, etc. o quarto nível tem a ver com a estima, que engloba o reconhecimento do nosso trabalho pelos colegas, as conquistas pessoais, a auto-confiança, etc. O quinto e mais elevado nível é a realização pessoal, que implica a concretização do nosso potencial, o auto-conhecimento, a procura do crescimento pessoal e a experiência da elevação. Dito de outra forma, a este nível, a pessoa não precisa de se preocupar com as opiniões alheias e pode perseguir os seus objectivos por sua conta e risco.

Tony Leung propôs-se fazer o seu melhor, trabalhar com afinco, não pelo dinheiro ou pela reputação, mas continuar a lutar no seu caminho profissional e manter a paixão pelo seu trabalho, para conservar a chama acesa e nunca desistir. É um exemplo acabado da procura de si próprio. Isto significa que Tony Leung conquistou a maioria dos elementos do primeiro ao quinto nível. Assim sendo, já não tem preocupações e pode trabalhar arduamente para perseguir o seu sonho.

Em 2024, Tony Leung recebeu dois doutoramentos honoris causa. Já é raro alguém conseguir uma destas distinções quanto mais duas. Isto representou sem dúvida uma enorme honra para ele. Rejubilemos por Tony Leung. Enquanto observadores, partilhamos da sua felicidade. Devemos aprender com a sua atitude profissional a progredir nos nossos respectivos campos de actividade.

Também devemos compreender que ao aprender com Tony Leung a ficarmos livres de preocupações e a lutar para perseguir os nossos sonhos, teremos de adquirir o maior número possível de elementos dos cinco níveis da teoria da motivação de Maslow. Se não tivermos esses elementos, podemos fazer o que queremos fazer sem preocupações de dinheiro ou de reputação?

Como existe um artista da indústria do entretenimento de Hong Kong que ganhou um “Leão de Ouro de Carreira” (終身成就金獅獎) no Festival de Cinema de Veneza (威尼斯影展), esta indústria floresceu naturalmente na cidade e os hongkongers estão orgulhosos de possuírem um actor famoso de topo – Tony Leung. E quanto à sociedade chinesa? Creio que deve pensar “na indústria do entretenimento onde existem actores chineses, está o Tony Leung.”

David Chan

As extraordinárias conquistas de Tony Leung (I)

Para o actor de Hong Kong Tony Leung chiu-wai (梁朝偉), 2024 foi um ano de marcante. Em Abril, ganhou o Prémio de Melhor Actor do Cinema de Hong Kong” (香港電影金像獎最佳男主角) pela sexta vez com o filme “Goldfinger” (金手指), com argumento e realização de Chong Man-keung (莊文強). Em Novembro, a Universidade de Ciência e Tecnologia de Hong Kong distingui-o com um doutoramento honorário em humanidades. Em Dezembro, a Academia de Hong Kong de Artes performativas também lhe vai atribuir igual distinção, desta vez em Representação. Desde os Prémios Cinematográficos de Hong Kong (香港電影金像獎最佳男主角) que recebeu no início do ano até ter envergado por duas vezes a toga de Doutor Honoris Causa no final do ano, a frase “ganhar prémios ao longo do ano” não podia ser mais apropriada mais descrever a vivência de Tony Leung em 2024.

O percurso de Tony Leung não foi fácil. A mãe criou-o sozinha. Deixou a escola aos 15 anos e foi trabalhar como vendedor de jornais e de artigos eléctricos. Em 1981, ingressou num curso de representação ministrado pela Hong Kong Television Broadcasts. Depois de se formar em 1982, passou a trabalhar como actor na cadeia de televisão TVB.

Em 1984, Tony Leung desempenhou o papel de “Wai Siu-bao”(韋小寶) na série televisiva “The Deer and the Cauldron” (鹿鼎記) e conheceu um sucesso imediato, tornando-se um actor famoso em Hong Kong. Desde então, Tony Leung passou a ter quer no cinema quer na televisão papéis cada vez mais importantes. Este ano, coincidindo com o 100.º aniversário do mestre de artes marciais Jin Yong (金庸), a TVB voltou a transmitir “The Deer and the Cauldron” (鹿鼎記), uma forma de lembrar o público de que o caminho glorioso de Tony Leung tem sido imparável.

Até este momento, Tony Leung protagonizou 100 séries televisivas e filmes. Os sucessos da carreira do actor atingiram um novo pico em 2023. Na 80ª edição do Festival de Veneza Film (威尼斯影展), ganhou o “Leão de Ouro pelas Conquistas ao Longo da Carreira” (終身成就金獅獎). Foi o terceiro artista chinês a ganhar esta distinção. E, finalmente em 2024, Tony Leung recebeu a cereja em cima do bolo, dois doutoramentos honorários.

As conquistas de Tony Leung são fruto de trabalho árduo, da luta para progredir e de uma grande tenacidade. Ouvimo-lo falar destes princípios no discurso que proferiu no pódio da Universidade de Ciência e Tecnologia de Hong Kong.

“Represento há 42 anos e tornei-me naquilo que sou hoje em dia com um pouco de método, ambição, disciplina, trabalho árduo e, certamente, alguma sorte. Tudo isto fez com que que fosse melhorando cada vez que a câmara entrava em acção.”

Todos deveríamos trabalhar com afinco. Nem sempre o esforço é sinónimo de sucesso, mas a consequência de não nos aplicarmos será inevitavelmente o fracasso. Tony Leung compreendeu isto muito bem, por isso afirmou que primeiro vem o trabalho e só depois vem a sorte, podemos ter resultados extraordinários com trabalhos comuns. Claro que a sorte não é igual para todos, e não sabemos quem vai ser mais ou menos bafejado por ela. Mas podemos ter a certeza de que sem esforço, mesmo que tenhamos sorte, não poderemos desfrutar de nada de especial.

Na próxima semana, falaremos da perspectiva de Tony Leung sobre o seu profissionalismo.

David Chan

Burlas académicas

Este mês, a comunicação social de Macau publicou uma notícia sobre burlas académicas. Depois de ter verificado os créditos académicos de 24 estudantes não residentes com a Autoridade de Exames e Avaliação de Hong Kong, uma universidade de Macau suspeitou que esses créditos não estavam de acordo com os resultados publicados pela referida Autoridade. Quatro dos estudantes admitiram que nunca tinham feito em Hong Kong o Exame para a obtenção de Diploma, nem o Exame para o Ingresso na Universidade, realizado na China continental.

O incidente teve início no passado dia 23 de Agosto. Estes estudantes deslocaram-se em segredo a uma agência académica, perto da universidade. A agência deu-lhes diplomas e créditos falsos do ensino secundário, explicou-lhes os procedimentos de registo na universidade e ensinou-os a responder às perguntas dos funcionários. Depois de os estudantes terem completado o processo de admissão, a agência fez desaparecer os documentos comprometedores. Os estudantes acabaram por ingressar nos cursos universitários da sua escolha. Estas agências académicas são na verdade contratadas pelos pais dos alunos, que despendem muito dinheiro para os filhos realizarem os seus sonhos universitários.

A Polícia Judiciária entregou os quatro jovens à Procuradoria de Macau. Os restantes 20 estudantes fugiram de Macau e regressaram ao Interior da China depois de terem sabido que a universidade os tinha denunciado à Polícia Judiciária.

Este problema não ocorre só em Macau, as universidades de Hong Kong também estão a lidar com fraudes académicas. No passado mês de Maio, a Faculdade de Economia e Gestão da Universidade de Hong Kong encontrou cerca de 30 casos suspeitos de fraude de qualificações académicas, que envolviam 80 a 100 estudantes provenientes do interior da China. O incidente foi entregue à polícia de Hong Kong e pelo menos dois dos estudantes foram presos sob a acusação de falsificação de documentos e prestação de falsas declarações ao Departamento de Imigração de Hong Kong.

Um destes estudantes alegou que se tinha formado numa universidade dos Estados Unidos frequentada por pessoas da classe média-alta. No entanto, como acreditava que não iria ser admitido na universidade de Hong Kong, recorreu aos serviços de uma agência académica que afirmava “garantir as admissões” e que o ajudou a apresentar os créditos académicos e a preencher o formulário de ingresso. Inesperadamente, a agência forneceu à universidade de Hong Kong documentos falsificados, aparentemente emitidos pela universidade de Nova Iorque, nos quais se incluíam o currículo académico, certificados de licenciatura, envelopes, selos, etc., para induzir a universidade de Hong Kong a aceitar a candidatura.

As qualificações académicas e o histórico do aluno podem ser impressas em papel. Mas o conhecimento só pode ser inscrito no cérebro. Não sabemos quando iremos precisar desse conhecimento, mas quando isso acontecer, e se ele não existir, as consequências serão graves. Imaginemos que um médico está a tentar salvar um doente, será que lhe pode pedir um tempo para ler os manuais e ver o que tem de ser feito? Num julgamento, quando o advogado está a defender o réu, será que pode pedir ao juiz para ir a casa rever a legislação e os precedentes? Poderá o arquitecto pedir para voltar à universidade para perceber se uma construção está em risco e precisa de ser demolida imediatamente?

A honestidade é um valor universal e é unanimemente reconhecida. Os candidatos que fazem batota para entrar na universidade estão a ser desonestos. É um comportamento que viola os valores universais e é moralmente inaceitável. Além disso, depois deste caso ter sido exposto, a universidade anulou as admissões e os candidatos terão ainda de enfrentar processos legais. Em Macau, considera-se que aqueles que têm este procedimento incorreram no crime de “falsificação de documentos”. O Artigo 244, parágrafo 1º, do Código Penal de Macau estipula que quem falsificar documentos para obter benefícios indevidos pode receber uma pena até 3 anos de prisão. Em Hong Kong, a secção 71 da Portaria de Crimes estipula que quem faça falsificações com a intenção de levar terceiros a acreditar na sua veracidade e com o objectivo de os levar a fazer ou impedir de fazer certos actos, comete um crime. Pode ser condenado até 14 anos de prisão. As qualificações académicas fraudulentas não só não produzem conhecimento, como conduzem à condenação moral e à prisão. Será que vale a pena?

Os alunos poderão ter pouca experiência social e pensar que a batota pode resolver os problemas, mas os pais têm obrigação de os educar e de lhes incutir os valores correctos. Mas qual é que é o objectivo de gastar este dinheiro? Poderá o conhecimento académico ser comprado? Além de incutirem nos filhos a desonestidade, o que mais têm a ganhar? Pelo que foi dito nas notícias, percebemos que os jovens fugiram à pressa e que arriscam processos penais.

Estes estudantes e os seus pais enganaram a universidade. Como é que as universidades podem ser prejudicadas com a submissão de falsas candidaturas? O engano pode não ser detectado a tempo. Se nunca for descoberto ou se for descoberto tarde demais, então os serviços que presta ao falsário terão sido um desperdício dos seus recursos. Se as universidades não puderem cultivar pessoas talentosas, como é que a população pode ser beneficiada?

Porque é que se forjam os documentos para as candidaturas? Porque o candidato não tem qualificações académicas suficientes. Não é vergonhoso não ter qualificações que permitam a entrada na universidade. Desde que o aluno continue a trabalhar com afinco, a estudar com empenho, pode tentar no ano seguinte e acaba por ingressar. No dia em que o candidato entrar na universidade por direito próprio, conhecerá o verdadeiro sucesso.

David Chan

Dar a vida pelos outros

No passado dia 13, em Melbourne, Austrália, uma professora morreu ao tentar salvar os seus alunos.

O incidente ocorreu porque o condutor de um camião que transportava um depósito de água se sentiu mal pelo que o veículo se despistou e embateu contra as instalações de um jardim infantil. Bryant, uma terapeuta da fala de 43 anos, ignorando a sua segurança fez todos os possíveis para afastar as crianças da trajectória do camião, mas acabou por ser atingida e teve morte imediata.

A polícia declarou que se Bryant não se tivesse sacrificado, muito mais crianças teriam morrido ou ficado feridas.

Toda a comunidade teve rapidamente conhecimento da acção heroica de Bryant e os residentes locais deslocaram-se à cena do acidente para depositar flores e expressar a sua admiração infinita e as suas condolências. Bryant deixou um marido que a amava profundamente, um filho de 11 anos e uma filha de 9 anos. A família ficou destroçada.

Em contrapartida, registou-se um caso oposto com o professor Fan. No terramoto de 2008 em Wenchuan, na província de Sichuan, China, este professor foi o primeiro a sair da aula quando se apercebeu do abalo. Só depois é que os estudantes evacuaram a sala, um atrás do outro. O professor Fan disse à comunicação social: “Escolhi viver, só me sacrificaria pela minha filha. Mesmo que a minha mãe estivesse em perigo, não queria saber, porque não consigo transportar um adulto. Em momentos de crise, só se pode salvar uma pessoa de cada vez.” Estes comentários causaram indignação na Internet e o professor foi alcunhado de “Fan Run Run” (“Corre, corre, Fan”).

O Ministro da Educação chinês reviu subsequentemente o “Código de Ética Profissional dos Professores do Ensino Primário e Secundário” de forma a incluir disposições para a “protecção da segurança dos estudantes.” Presentemente, o Código estipula que os professores devem “cultivar sentimentos nobres.” Posteriormente, o professor Fan pediu desculpa pelas suas declarações à imprensa. Mas anos mais tarde, ainda afirmava que faria o mesmo se voltasse a haver um incidente idêntico. Não tem remorsos porque sabe que era incapaz de salvar todos os alunos. Diz que admira heróis, mas que não é um deles. Aprecia sobretudo a própria vida.

Confrontados com duas opções completamente diferentes, qual devemos escolher? Como devemos avaliar? Talvez uma história Budista nos possa ajudar a encontrar a resposta.

Havia na floresta um elefante com seis presas. Era gentil, forte e diligente. Certo dia, salvou um caçador seriamente ferido e levou-o para a aldeia. Depois de o caçador recuperar dos ferimentos, viu um édito do rei, que dizia: Quem caçar um elefante de seis presas e me trouxer como tributo o marfim será recompensado. O caçador ficou ganancioso, disfarçou-se de médico bondoso, entrou sorrateiramente na floresta, aproximou-se e atingiu o elefante com setas venenosas.

O elefante das seis presas caiu ao chão por causa do veneno. Os outros elefantes cercaram rapidamente o caçador, mas o elefante das seis presas pôs as patas dianteiras em torno do caçador para o proteger e para dar sinal aos outros para se retirarem.

O elefante das seis presas perguntou ao caçador: “Porque é que me feriste?”

O caçador ficou envergonhado e contou-lhe a verdade. O elefante partiu as suas presas e deu-as ao caçador, dizendo-lhe: “Com este donativo, podes entender o lado glorioso da vida. Se eu me tornar um Buda, voltarei para te salvar e retirar as três setas venenosas do teu coração: a ganância, o ódio e o engano.”

Esta fábula ilustra o verdadeiro significado do amor. O amor e a bondade do elefante das seis presas são incondicionais, tal como o amor de muitas mães pelos seus filhos, que se sacrificam para os proteger em alturas difíceis. O amor de Bryant pelos seus alunos, como o amor maternal, aquece os corações, ajuda as crianças a crescerem harmoniosamente e faz a escola brilhar.

Assim sendo, os professores têm a obrigação de se sacrificarem pelos seus alunos? Na perspectiva de Fan Run Run a profissão de professor não implica sacrificar a vida. Mas, em certas circunstâncias, o cumprimento do dever do professor pode custar-lhe a vida. Professores que arriscam a vida para salvar os alunos praticam actos heroicos e demonstram ter os mais altos padrões morais. Mas também devemos compreender que os professores não têm obrigação de sacrificar a vida. Uma das principais prioridades dos professores é a protecção da vida dos seus alunos, mas isso não significa que tenham de se sacrificar.

Como optar? As escolhas das pessoas baseiam-se nos seus valores e experiência de vida, por isso deixo ao leitor a capacidade de julgar. Mas prestemos aqui a mais alta homenagem à dedicação de Bryant que sacrificou a vida para salvar e iluminar os seus alunos. Amamo-la e sentimos a sua falta. A sua família está extremamente orgulhosa dela.

David Chan

Licença parental

As leis laborais de alguns locais, contemplam a “licença parental” destinada a facultar aos trabalhadores com filhos mais tempo livre para se ocuparem das crianças e de assuntos familiares, de forma a ser obtido um maior equilíbrio entre o trabalho e a vida familiar.

Tomando o exemplo de Guangxi, na China, os “Regulamentos para o Planeamento da População e da Família da Região Autónoma de Guangxi Zhuang” estipulam que cada um dos membros do casal tem direito a dez dias de licença parental por ano até que os filhos atinjam os três anos de idade. Se os dois progenitores tiverem 20 dias de licença parental todos os anos, têm a possibilidade de lidar com vários assuntos relativos à criança e à própria vida familiar.

Olhando para Hong Kong e para Macau, verificamos que em Macau não existe actualmente licença parental. Nas linhas para a governação, recentemente apresentadas, o Governo de Hong Kong propõe-se implementar a partir de Abril de 2025 a licença parental anual para funcionários públicos com crianças até 3 anos de idade.

Um estudo realizado em Hong Kong mostrou que perto de 80 por cento dos inquiridos acredita que criar um filho até aos 22 anos custa pelo menos 6 milhões de dólares de Hong Kong. Este tipo de pessoas espera que as empresas possam ter mais flexibilidade laboral. Os inquiridos ainda acrescentaram que se pensarem ter um filho num período em que estão muito ocupados, para se dedicarem totalmente ao trabalho e atingirem os seus objectivos, podem ter de adiar ou desistir dessa ideia.

Os resultados do referido estudo demonstram que mesmo que as pessoas queiram ter filhos, a sua principal preocupação é a questão económica. Se a situação económica for boa, a hipótese de virem a ser pais mais melhora relativamente. Se a empresa que os emprega lhes proporcionar medidas que os ajudem a tratar das crianças e dos problemas familiares esse factor será certamente tomado em conta.

As notícias não mencionavam se, para além da licença parental a ser atribuída aos funcionários públicos, o Governo de Hong Kong irá tomar outras medidas para ajudar a coordenar as relações entre o trabalho e a família. Mas podemos encontrar outros exemplos na sociedade de Hong Kong que ilustram estas medidas. Para que os empregados lidem melhor com as questões familiares, uma empresa permitiu que coordenassem com os seus superiores horas e locais de trabalho flexíveis e, ao mesmo tempo, aumentou as licenças parentais. Esta empresa criou também o “Dia de Levar o Filho para o Trabalho” para permitir que a próxima geração tenha contacto com o mundo empresarial e ainda para aumentar e cultivar o relacionamento entre os empregados e os seus filhos. Durante o “Dia de Levar o Filho para o Trabalho”, a empresa proporciona actividades para pais e filhos, tais como brincadeiras com balões, espectáculos de magia, confecção de sobremesas, etc., para assegurar que o trabalho dos pais não afecta a vida familiar.

Licença parental, disposições para a flexibilização do trabalho, licença paterna, “Dia de Levar o Filho para o Trabalho”, etc. são todas medidas favoráveis implementadas no local de trabalho. “Ambiente de trabalho amigável” é sinónimo de reconhecimento por parte das empresas dos diversos talentos dos seus elementos, pelo que lhes proporcionam cuidados extensos, não discriminatórios e justos, para que eles possam trabalhar sem preocupações, dar o seu melhor e usar as suas capacidades a bem dos empregadores e da produtividade da empresa. Um ambiente de trabalho amigável contem três elementos: diversidade, igualdade e inclusão. Podemos dar como exemplo típico de diversidade uma empresa que emprega diferentes tipos de pessoas; mais velhas, mais jovens, pessoas de diferentes etnias e nacionalidades, etc. Uma empresa que pratica a igualdade trata todos os funcionários com equidade e submete todos aos mesmos procedimentos. Uma empresa inclusiva ouve e respeita as opiniões dos empregados. Por exemplo, algumas universidades realizam todos os semestres sessões de perguntas e respostas com funcionários e estudantes para ouvir as suas opiniões. Para alcançar estes três elementos, diversidade, igualdade e inclusão, uma empresa não deva apenas proporcionar licenças parentais, trabalho flexível, licenças paternas, etc, mas também ter em termos gerais um código interno que proíba os vários tipos de discriminação. Estas medidas ajudam os empregados a compreender que a criação de um ambiente de trabalho amigável faz parte da cultura ética da empresa.

Ambiente de trabalho amigável é uma designação que surgiu nos últimos anos. As disposições e medidas que implementa permitem que os empregados tenham espaço para as suas famílias, e evoluíram do conceito de “equilibrar o trabalho com a família” para “integrar o trabalho e a família”, tornando assim os empregados mais devotados ao trabalho, aumentando a produtividade e a competitividade das empresas, e, por conseguinte, alcançando uma situação vantajosa para todos. São medidas que vale a pena a sociedade vir a considerar.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk

David Chan

Revogação da pena de morte

Na antiguidade, um criminoso só podia ser executado depois do Imperador o ordenar. O Imperador, enquanto “Filho Celestial”, administrava o seu povo em nome de Deus, incorporando o conceito tradicional do “direito divino dos monarcas.” Hoje em dia, esse conceito já não existe. Nos países que ainda aplicam a pena de morte, o poder de revogar a sentença de morte foi transferido para as autoridades judiciais e tem de ser exercido de acordo com o Código Penal.

O procedimento jurídico japonês obedece ao sistema de “três níveis e três tentativas”. Depois de o Supremo Tribunal deliberar, o réu tem o direito de requer novo julgamento se a sentença lhe desagradar. O Artigo 420, parágrafo 1, do Código Penal japonês estipula que o pedido de novo julgamento deve por regra assentar na apresentação de novos factos e novas provas que possam vir a inocentar o réu ou a reduzir a sua pena.

Recentemente, um prisioneiro japonês condenado à pena de morte consegui um novo julgamento ao fim de 48 anos e foi finalmente inocentado. Foi o prisioneiro que passou mais tempo com uma condenação à morte em todo o mundo. O seu nome é Hakama Tianyan e tem 88 anos. Em 1966, foi acusado de roubar e matar o dono de uma fábrica de miso e quatro pessoas da sua família. Nessa altura, Hakamada, um jogador de boxe profissional, foi preso porque tinha uma mão ferida e o pijama sujo de sangue. Nos 20 dias que se seguiram, foi interrogado pela polícia numa média de 12 horas por dia e finalmente confessou o crime.

Além disso, mais de um ano após o incidente, a polícia encontrou cinco peças de roupa manchadas de sangue nos barris de miso que estavam dentro da fábrica, que foram usadas como provas materiais do caso. Em Setembro de 1968, o Tribunal do Distrito de Jinggang considerou Hakamada culpado e condenou-o à morte. Em 1981, o Supremo Tribunal do Japão confirmou a sentença de morte.

Hakamada pediu repetidamente, desde 1981, um novo julgamento. Teve de esperar 23 anos até ser julgado de novo e, entretanto, ocorreram muitas peripécias. Como acima foi referido, no Parágrafo 1º do Art. 420 do Código Penal, a razão que justifica um novo julgamento é o surgimento de novas provas que possam inocentar o réu ou reduzir a sua pena. Por conseguinte, a defesa de Hakamada mergulhou peças de roupa sujas de sangue num barril de miso, comparou-as com as peças originais e apoiou-se nesta experiência para requer um novo julgamento.

Além disso, para apresentar novos factos, a defesa solicitou o acesso aos ficheiros para examinar as provas apresentadas pela acusação. No entanto, vale a pena salientar que no sistema de acusação japonês, as provas que não são utilizadas no processo não constam dos ficheiros. Este método beneficia sem dúvida os advogados de acusação porque podem escolher as provas mais incriminadoras e sonegar as outras. Por outro lado, a defesa do réu, como não tem acesso a todas as provas, não pode escolher as que lhe são mais favoráveis.

Depois de Hakamada submeter muitos pedidos, o delegado do ministério público permitiu finalmente que a defesa tivesse acesso a todas as provas. No passado dia 8 de Outubro, a acusação declarou que não iria recorrer da decisão do Tribunal e Hakamada tornou-se o quinto prisioneiro japonês do período pós-guerra a ser inocentado depois de um novo julgamento.

Em contrapartida, o sistema de investigação criminal de Hong Kong é mais transparente. Quando a polícia de Hong Kong investiga casos criminais, as provas que encontra, quer venham ou não a constar dos processos, são entregues à defesa para serem analisadas. Este método assegura que a defesa pode usar todas as provas a favor do réu. Claro que, desta forma, a acusação vê reduzidas as suas possibilidades de ser bem-sucedida, mas, ao abrigo do direito consuetudinário, o réu só pode ser condenado “para além de qualquer dúvida razoável”. A polícia entrega todas as provas à defesa antes do julgamento para garantir que o réu não seja condenado sem que se estabeleça que é culpado “para além de qualquer dúvida razoável”. Este método reduz também a possibilidade de virem a ocorrer julgamentos injustos. A possibilidade do caso de Hakamada ter acontecido em Hong Kong é extremamente baixa.

O caso de Hakamada foi sem dúvida para os japoneses condenados à pena de morte uma luz ao fundo do túnel, dando-lhes esperança que, através de novos julgamentos, possam vir um dia a ser exonerados e terem as penas comutadas. Mas também aumentou a pressão sobre os órgãos judiciais japoneses em relação a novos julgamentos.

Tudo tem seus prós e contras. Os novos julgamentos dão esperança aos condenados à morte de verem as suas penas exoneradas ou reduzidas, mas é um processo frequentemente muito longo e difícil. Para os condenados à morte, a longa espera e a incerteza sobre a decisão que será tomada no novo julgamento são simultaneamente um raio de esperança e uma forma de tortura. Este processo vale a pena? Isso vai depender das escolhas e da atitude de cada um destes prisioneiros.

David Chan

Trabalho para estudantes não residentes

No passado dia 18, o Governo de Hong Kong anunciou oficialmente que irá implementar um programa que permite aos estudantes vindos de outras localidades trabalharem na cidade sem qualquer tipo de restrições. Esta medida vai ao encontro do programa político recentemente divulgado pelo Governo, que pretende fazer de Hong Kong um local de eleição para a formação de estudantes oriundos de outras regiões.

Este programa destina-se a estudantes que não sejam residentes permanentes de Hong Kong e que frequentem Universidades acreditadas, a fazer licenciaturas que têm geralmente a duração de quatro anos.

Esta decisão é uma ramificação da política introduzida pelo Governo em Novembro de 2023. Simultaneamente, os estudantes de pós-graduação não residentes têm autorização para trabalhar, sem restrição de horário nem de funções.

O Executivo afirmou que devido à falta de pessoas qualificadas em Hong Kong, esta medida pode atrair quem tem mais capacidades e aumentar o seu desejo de se fixar na cidade depois da licenciatura, podendo ainda vir a atrair mais estudantes internacionais a formarem-se em Hong Kong.

Os estudantes internacionais têm a possibilidade de diversificar os seus conhecimentos ao ficarem expostos a uma outra cultura e a um outro estilo de vida. Se a região de Hong Kong puder proporcionar mais oportunidades de emprego aos estudantes que vêm de fora eles terão mais vontade de se fixarem após a formatura.

E o que pensam os pais destes estudantes da nova política do Governo de Hong Kong? Imaginemos que depois dos filhos terem terminado o ensino secundário, os enviam para Hong Kong para se licenciarem. A seguir, podem querer fazer o mestrado. Os programas de mestrado de Hong Kong são divididos em dois tipos e têm uma duração que varia de um a dois anos. Neste caso, os estudantes completam a sua formação num período de cinco a seis anos. Se os resultados forem muito bons, os jovens poderão querer fazer o doutoramento, o que implica uma permanência de nove anos na Universidade. Durante este período, se os estudantes puderem trabalhar a tempo parcial em Hong Kong, não só podem adquirir experiência e desenvolver as suas capacidades competitivas, como também podem ter oportunidade de virem a obter a residência na cidade. Esta medida é, sem dúvida, atractiva.

Em Macau, a taxa de natalidade diminuiu nos últimos anos, a população está a envelhecer e há falta de mão de obra. Devido a estas circunstâncias, deverá Macau considerar a adopção de políticas semelhantes?

Macau e Hong Kong têm políticas diferentes. Em Macau, mesmo ao fim de mais de sete anos de trabalho, não é possível obter residência permanente. Embora esta política não seja favorável aos trabalhadores vindos de fora da região, protege as oportunidades de emprego dos residentes de Macau.

O mesmo se aplica aos estudantes internacionais que se formam na cidade. Macau tem “Regulamentos para a Proibição do Trabalho Ilegal” para lidar com esta questão. De um modo geral, os estudantes não residentes têm de ter uma permissão especial emitida pela Polícia de Segurança Pública, que os autorize a permanecer e a estudar em Macau, durante o período estipulado. Este documento não é uma permissão de trabalho. Os estudantes não residentes não têm autorização para trabalhar em Macau, durante o período em que frequentam a Universidade.

O programa universitário pode ser considerado um “estágio” e o estágio pode ser equivalente a trabalho, mas isso é uma situação que não pode ser generalizada.

Portanto, em Macau, ao contrário de Hong Kong, os estudantes não residentes não podem trabalhar, nem a tempo inteiro nem a tempo parcial. Para perceber se ao autorizar os estudantes não residentes a trabalhar iremos resolver o problema do déficit do mercado laboral é necessário fazer estudos mais profundos.

Existe ainda mais um ponto a salientar. A Portaria para o Emprego de Hong Kong estipula claramente que um empregado que trabalhe para o mesmo patrão durante pelo menos quatro semanas consecutivas, com um horário mínimo de 18 horas semanais, fica abrangido por um “contrato a termo incerto” e pode desfrutar dos benefícios que constam na Portaria para o Emprego. Estas pessoas são consideradas “trabalhadores a tempo inteiro” em Hong Kong, ao passo que aqueles que não reúnem estes requisitos são considerados “trabalhadores a tempo parcial”. A Legislação Laboral de Macau não especifica a definição de trabalhadores a tempo parcial. Se em Macau os estudantes não residentes forem autorizados a trabalhar a tempo parcial, poderá ser necessário definir melhor este conceito.

O que é necessário é a sociedade de Macau manter uma mentalidade aberta, considerar cuidadosamente a viabilidade e o impacto de cada sugestão e tomar decisões baseadas na situação real da região. Não deve seguir cegamente as tendências e copiar o que é feito noutros locais.

David Chan

Aumentar a idade da reforma

Se tiver chegado à idade da reforma e não se conseguir sustentar, como é que vai resolver o problema? Se as pensões públicas forem aumentadas, os impostos sobem inevitavelmente. Aumentar as contribuições mensais das entidades empregadoras e dos trabalhadores pode impor um encargo demasiado pesado a ambas as partes. O apoio dado pelos familiares aos aposentados varia consoante as situações e não pode ser generalizado. A forma mais segura de garantir uma reforma digna depende do próprio aposentado.

Será que a sociedade não tem realmente maneira de lidar com esta questão? Claro que não. Em face deste desafio global, os diferentes países e regiões adoptaram estratégias particulares com base nas suas próprias circunstâncias. De entre as medidas adoptadas destaca-se o aumento da idade da reforma, política que está gradualmente a ser implementada em diversas zonas.

França deu o primeiro passo, e alterou a lei para passar a idade da reforma dos 62 para os 64 anos, medida que foi implementada a 1 de Setembro de 2023. Embora esta medida vise a redução dos encargos do Governo, também fez desencadear discussões a nível global sobre direitos dos trabalhadores e equidade social.

Simultaneamente, Taiwan, na China, fez alterações mais detalhadas às leis laborais. No passado dia 20 de Julho, a comunicação social assinalou que tinha sido revisto o artigo 54 do Direito das Normas do Trabalho. O Direito das Normas do Trabalho de Taiwan, na China, inclui dois modelos de regulação do regime de aposentadoria. O modelo obrigatório estabelece os 65 anos como idade da reforma. No entanto, se a pessoa se quiser aposentar antes desta idade a sua reforma será regulada pelo modelo voluntário. O modelo obrigatório do regime de reformas mudou depois da lei ser revista. As entidades patronais não podem obrigar os trabalhadores a reformar-se aos 65 anos, esse momento tem de ser negociado por ambas as partes. O modelo voluntário não foi alterado. Os trabalhadores podem solicitar à entidade patronal a aposentação em qualquer altura e não precisam de esperar pelos 65 anos.

A China Continental também anunciou a maior alteração de sempre da idade da reforma a 15 de Setembro do corrente ano. Está planeado um aumento gradual, efectuado ao longo de 15 anos e com início a 1 de Janeiro de 2025. A idade da reforma dos homens aumentará dos 60 anos actuais para os 63 e a das mulheres dos 50 e 55 anos actuais para os 55 e 58 respectivamente.

No entanto, o aumento da idade da reforma não é uma panaceia que possa ser alcançada de um dia para o outro. Há duas questões a que é necessário prestar atenção. Em primeiro lugar, há que reconhecer que nem todos os trabalhadores estão dispostos ou em condições de prolongar a sua vida activa. A idade da aposentadoria não pode ser prolongada só porque algumas pessoas recebem pensões insuficientes. Mas o mais importante é que o momento da reforma não pode apenas ser decidido a partir do valor das pensões. A saúde do pensionista, as necessidades familiares, os desejos pessoais, etc. são todos factores que o trabalhador deve tomar em conta no momento de decidir quando se vai reformar.

Em segundo lugar, o que aconteceu em França pode alertar-nos para o facto de os ajustes na idade da reforma puderem vir a desencadear conflitos sociais e insatisfação. Por conseguinte, deve optar-se por uma abordagem cautelosa e gradual, que tome plenamente em conta os problemas sociais que podem surgir quando se aumenta a idade da reforma.

Talvez o modelo de Taiwan, na China, seja uma solução mais exequível e moderada, que se espera poder vir a solucionar o primeiro problema e o segundo. Este modelo, enquanto aumenta a idade da reforma, mantem as condições da reforma voluntária e dá algum espaço às pessoas para tomarem as suas próprias decisões. Não só demonstra respeito pela vontade de cada trabalhador, como ajuda a minimizar a resistência aos ajustes na idade da reforma.

Quanto ao período de aumento da idade da reforma, é uma questão de precisa de ser estudada em profundidade com base nas actuais condições económicas e níveis de desenvolvimento de cada país e região. No Reino Unido, as pessoas reformam-se aos 66 anos e passarão progressivamente a reformar-se aos 67. Entre 2044 e 2046, a idade da reforma vai subir para os 68 anos. Actualmente, Hong Kong, na China, e Macau, na China, estabelecem políticas diferenciadas a esse respeito baseadas nos diferentes cargos e responsabilidades dos funcionários públicos e, para os trabalhadores do sector privado não existe uma idade padrão. Os funcionários públicos de Hong Kong reformam-se aos 55, 60 e 65 anos consoante os critérios acima referidos. Em Macau, os funcionários públicos reformam-se aos 65 anos, mas podem pedir a reforma antecipada.

Aumentar a idade da reforma significa dilatar o período de vida activa dos cidadãos, permitindo-lhes ganhar mais dinheiro e prepararem-se para a aposentadoria, reduzindo desta forma a pressão exercida na sociedade, nos próprios reformados e nas suas famílias. Ao promover esta política, os decisores políticos devem manter a lucidez e não considerarem apenas o efeito a longo prazo e a sustentabilidade da medida, mas também respeitar plenamente os desejos e direitos pessoais dos trabalhadores. Se, à semelhança do Artigo 54 de Taiwan, a Lei das Normas Laborais da China, conceder aos trabalhadores um certo espaço de auto-ajuste no quadro da moldura legal, a sociedade estará mais receptiva à mudança. O problema do aumento da idade da reforma será então resolvido.

David Chan

Cinco pilares do sistema de pensões

No contexto do aumento significativo da esperança de vida a nível global, o Banco Mundial publicou um relatório, que revela os cinco pilares económicos que apoiam os reformados: (1) Sistema Público de Pensões; (2) Sistema Privado de Pensões; (3) Poupança Reforma; (4) Apoio Social e, finalmente, (5) Apoio Familiar. Estes cinco pilares estão interligados e, juntos, criam uma rede de segurança financeira na terceira idade.

O sistema público de pensões é geralmente parte integrante do sistema de segurança social. Sendo a garantia mais básica dada pelo governo ao povo, a sua importância é evidente. Em Macau, este sistema tem duas vertentes, a Pensão para Idosos e o Subsídio para Idosos. Actualmente, a Pensão para Idosos é de 3.840 patacas mensais, paga em 13 prestações anuais. O Subsídio para Residentes Idosos monta a 9.000 patacas anuais.

O Sistema Privado de Pensões é alimentado pelos pagamentos mensais dos empregados e das respectivas entidades patronais que, assim, contribuem para este fundo. À luz de estudos sobre a matéria realizados em Macau, deverá ser implementado o Fundo de Previdência Central Obrigatório até 2026 para fortalecer a segurança dos planos de pensões privados através de retenções obrigatórias. É recomendado que os trabalhadores contribuam mensalmente com 5 por cento do seu salário e a entidade patronal com outro tanto. Ou seja, os trabalhadores acumularão em cada mês 10 por cento dos seus salários no Fundo de Previdência Central Obrigatório, valor que reverterá a seu favor na altura da reforma. Devido à lentidão da recuperação económica depois da pandemia, ainda não se sabe se esta medida será implementada até 2026.

Independentemente da altura em que será implementado o Fundo de Previdência Central Obrigatório, actualmente, e sempre que haja um excedente orçamental, o Governo de Macau deposita nas contas do Fundo de Previdência Central Não Obrigatório de cada residente elegível, a quantia anual de 7.000 patacas. O total destes depósitos irá beneficiar os residentes na idade da reforma.

As Poupanças Reforma são uma iniciativa pessoal que também integram o plano de pensões e exigem bons hábitos de gestão financeira durante o período de vida activa. Quem as faz, vem a usufruir do valor acumulado futuramente, na idade da reforma. As modalidades mais comuns são os seguros de poupança e os seguros de pensões adquiridos antes da reforma.

O Apoio Social dado pelo Governo aos reformados não é geralmente de ordem monetária. Em Macau, proporciona-se-lhes um ambiente acolhedor através da construção das Residências do Governo para Idosos, da disponibilização de serviços de saúde gratuitos e da atribuição de subsídios de transporte.

Sendo parte do modelo de apoio tradicional à terceira idade, o Apoio Familiar é garantido pelas famílias dos reformados. A pensão de alimentos, os cuidados diários e o conforto espiritual garantidos pelos filhos são a manifestação concreta da assistência familiar. Esta assistência não se traduz meramente em apoio material, mas também em apoio emocional, espiritual e companhia.

Observando estes cinco pilares, compreendemos que a segurança na reforma advém da sociedade, do próprio e da família. Independentemente da forma de protecção que é dada pela sociedade, para que seja garantida é fundamental que os cidadãos paguem impostos. Se o Governo não tiver receitas e excedente fiscal suficientes a segurança dada aos reformados não será garantida pois os fundos não são ilimitados. Além disso, com os avanços constantes da medicina, a esperança de vida humana aumenta de dia para dia e o envelhecimento da população é já um problema global. O Sistema Público de Pensões está grandemente dependente da situação financeira do Governo. O Apoio Familiar depende da situação financeira de cada família e não pode ser generalizado. Verifica-se que o que as pessoas podem controlar são as suas poupanças. Quanto maiores forem, mais certos ficam de que terão qualidade de vida durante a reforma.

Que valor deve ser poupado antes da reforma? Varia de pessoa para pessoa, não existe uma resposta que sirva a todos A Hong Kong and Shanghai Banking Corporation publicou recentemente um relatório onde afirma que, por regra, uma pessoa da classe média precisa de ter um património de 20 milhões de Hong Kong dólares para ter uma vida ideal durante a reforma. Este património inclui casa própria paga, poupança reforma, um montante extra para despesas médicas inesperadas, e um rendimento médio mensal de 27.000 dólares de Hong Kong. Algumas pessoas preferem usar as casas para aluguer.

O que deve fazer se não tiver um património tão vasto, quando chega à idade da reforma? Debateremos esta questão na próxima semana.

David Chan

O negócio da aparência e a aparência do negócio (III) – Um alerta para Macau

Nas duas últimas semanas, analisámos o modelo de negócio do Physical Fitness & Beauty Centre (PFBC), uma cadeia de ginásios e institutos de beleza de Hong Kong. Este método passa pela cobrança de assinaturas em que o cliente “paga primeiro e acede aos serviços depois”, ou seja, a modalidade de pré-pagamento. Esta semana, vamos virar a nossa atenção para Macau e analisar as implicações deste caso na cidade e as possíveis contramedidas para prevenir os inconvenientes dos pagamentos antecipados.

O pré-pagamento é acordado entre as empresas e os clientes. A forma mais eficaz de evitar os problemas que daí decorrem é ir directamente à raiz do problema. Se as empresas não exigirem pagamentos antecipados, não existe naturalmente qualquer questão. Mas isto não se aplica necessariamente a todas as situações. Por exemplo, os estudantes pagam propinas semestrais nas universidades privadas. Esta situação não será facilmente alterada. Portanto, embora as empresas devam reduzir as modalidades de pré-pagamento, podem não o conseguir na totalidade devido à natureza do seu sector de negócio.

Macau pode retirar ensinamentos da experiência de Hong Kong e criar mecanismos semelhantes de auto-regulação do negócio. Como mencionámos a semana passada, o negócio da estética em Hong Kong tem um sistema de “rede de segurança do consumidor” garantido pela Hong Kong Beauty Industry Federation (Federação de Estética de Hong Kong), que permite que os clientes de um salão de beleza que fechou continuem a desfrutar dos serviços noutro salão. A maioria das notícias sobre casos que envolvem pré-pagamentos estão relacionadas com os sectores dos ginásios e da estética. Se em Macau estes sectores criarem um sistema de “rede de segurança do consumidor” semelhante ao de Hong Kong, os consumidores locais vão sentir-se mais à vontade quando adquirem os seus serviços. Claro que a empresa que assume a conclusão dos serviços que já foram pagos à que encerrou, vai ter algumas despesas adicionais. Estas despesas vão ser suportadas por quem conclui o serviço? Como é que devem ser geridas? A empresa que se propõe concluir o serviço deve equacionar estas questões antes de tomar uma decisão.

A criação de um fundo é também uma boa forma de solucionar os problemas. Este conceito não é estranho à sociedade de Macau. Como mencionámos a semana passada, o sector de negócio pode considerar a criação de um ‘Fundo de Compensação Turística’ semelhante ao de Hong Kong. Quando uma empresa prestadora de serviços abre falência, o fundo garante as indemnizações. Para o conseguir, é indispensável legislação adequada. Por outras palavras, no caso de falência, pode haver situações em que os credores são defraudados e outras em que não são. No primeiro caso, deve haver legislação adequada para punir os infractores, regular os detalhes da indemnização paga pelo fundo e a responsabilidade do operador pela indemnização, etc. Se os credores não tiverem sido defraudados, basta considerar os detalhes da indemnização paga pelo fundo e a responsabilidade do operador, etc.

O Governo de Macau pode considerar a formulação de leis e regulamentos adequados à regulação das questões de pré-pagamento. Além da situação comum de pré-pagamento em alguns sectores, a regulamentação será reforçada para as empresas que abusam do pagamento antecipado. Como já foi mencionado, a legislação pertinente tem de lidar com os casos em que os credores são defraudados e com os casos em que não são. Também é possível considerar a obrigação de a empresa ter de cumprir certas condições e normas ao cobrar pagamentos antecipados. Por exemplo, o período coberto pelo pagamento antecipado não pode exceder o período do contrato de arrendamento da empresa. etc. Tudo isso mostra quanto tempo a pesquisa levou. Agora será um bom momento para começar a estudar as leis que regulam o pré-pagamento.

Os consumidores também devem reduzir os pagamentos antecipados. Embora este tipo de pagamento esteja associado a grandes descontos, devem ser avaliadas com antecedência as capacidades financeiras. Só depois de a empresa ir à falência e não ter sido reembolsado é que o cliente costuma pensar se devia ter feito o pré-pagamento.

Os clientes devem reduzir os pagamentos antecipados e também devem prestar atenção às práticas comerciais das empresas. Devemos continuar a permitir a celebração de contratos de serviços que terminam em 2050? Ou deverá ser aditada uma cláusula de período de reflexão ao contrato para garantir que, num prazo razoável, como um mês, o consumidor tenha o direito de rescindi-lo sem apresentar qualquer motivo nem seja obrigado a pagar uma indemnização?

O incidente do PFBC funcionou como um importante alerta para Macau. A sociedade de Macau deve retirar ensinamentos desta situação, reforçar a supervisão e a prevenção das questões relacionadas com pagamentos antecipados, e tentar criar um ambiente de consumo mais seguro e mais fiável. Ao mesmo tempo, as empresas devem também fortalecer a sua consciencialização e auto-disciplina, padronizar as práticas comerciais e evitar pedir aos clientes pré-pagamentos em excesso. Os consumidores devem ainda ser cautelosos e evitar a compra por impulso de serviços a longo prazo. Só com uma boa gestão empresarial se pode garantir um serviço a longo prazo, satisfazer os clientes e criar uma situação vantajosa para ambas as partes.

Limites do trabalho

Orçamento de Hong Kong para 2025-2026

Cheques pecuniários 2025

Aperfeiçoar a economia de Macau (II)

Aperfeiçoar a economia de Macau (I)

Austrália interdita redes sociais a menores de 16 anos (III)

Austrália interdita redes sociais a menores de 16 anos (II)

Austrália interdita redes sociais a menores de 16 anos (I)

Violação por encomenda (II)

Violações por encomenda (I)

Reformar o sistema de júri

Indulto paterno (II)

Indulto paterno (I)

Mediação em Hong Kong

As conquistas extraordinárias de Tony Leung (II)

As extraordinárias conquistas de Tony Leung (I)

Burlas académicas

Dar a vida pelos outros

Licença parental

Revogação da pena de morte

Trabalho para estudantes não residentes

Aumentar a idade da reforma

Cinco pilares do sistema de pensões

O negócio da aparência e a aparência do negócio (III) – Um alerta para Macau

Jornal em Língua Portuguesa

Este é o jornal Hoje Macau na internet. Somos as notícias, a análise, a opinião e muito mais, em língua portuguesa, na Região Administrativa Especial de Macau.

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