Ano escolar inicia em Agosto*

Durante o período de consolidação, que já dura há vários dias, Macau não registou mais nenhum caso de Covid 19. Espera-se que tudo corra pelo melhor e que a vida dos habitantes de Macau possa voltar aos poucos à normalidade, depois de 1 de Agosto. Todos poderão voltar a trabalhar e a estudar como de costume.

O surto eclodiu subitamente em Junho, de forma que as aulas dos ensinos básico e secundário tiveram de ser interrompidas e os estudantes não puderam realizar os exames finais. Portanto, havia a preocupação se as escolas abririam em Setembro.

Em circunstâncias normais, existe ensino presencial nas universidades e nas escolas básicas e secundárias, pelo que professores e alunos têm de comparecer na sala de aulas, mas, para que isto seja possível, Macau não pode ter casos de Covid. Por isso, a retoma do ensino presidencial vai depender da evolução da pandemia.

Ainda falta um mês para Setembro. Depois dos postos de testagem se retirarem das escolas, pode dar-se início à preparação para a reabertura e, ao mesmo tempo, aproveitar para assegurar se a epidemia está controlada. Se isso acontecer, o regresso às aulas está praticamente ao virar da esquina.

A maior urgência está na reabertura das universidades. Em situação normal, o ensino universitário recomeça em meados de Agosto, ou seja, daqui a sensivelmente duas semanas. Face à actual conjuntura, as universidades devem preparar-se para aulas online ou para aulas presenciais?

Estes dois métodos são naturalmente diferentes. No ensino online, não é fácil para os professores perceberem até que ponto os alunos estão a entender as matérias. Nas avaliações, as perguntas devem ser formuladas de forma a que os alunos não encontrem facilmente as respostas na Internet. Estes problemas podem ser evitados no ensino presencial. Portanto, no ensino online, os conteúdos das disciplinas são mais diversificados e os professores devem orientar os alunos para que reflictam sobre os problemas a partir de diferentes perspectivas, para aplicarem as suas competências e para desenvolverem o conhecimento das matérias. No entanto, o ensino presencial é mais linear para os professores, só precisam de explicar e ilustrar os assuntos em detalhe.

O início das aulas nas universidades está cada vez mais perto. Como ainda não é certo que a situação epidémica venha a estar completamente controlada, deveriam as universidades considerar a reabertura com aulas online?

Por exemplo, em Agosto reabriam com aulas online e quando a situação estivesse clarificada em Setembro, decidia-se se este método se mantinha ou se se retomavam as aulas presenciais.

Os estudantes universitários são mais velhos, mais maduros e mais focados, o que os torna mais bem preparados para o ensino online. Ao mesmo tempo, nos últimos dois anos, as universidades têm feito muitos cursos online. Os professores já têm experiência deste método e, desde que haja tempo para se prepararem, as aulas online não devem constituir um problema.

Quer as universidades optem pelo ensino online, quer pelo presencial, vão precisar de tempo para se prepararem. Ainda não foi tomada nenhuma decisão e o início das aulas deve ocorrer dentro de duas semanas. Se a decisão for adiada, o tempo de preparação será ainda mais limitado.

O facto de o surto epidémico ter acontecido em Junho, implicou uma experiência importante para o sector da educação. No futuro, se outro surto epidémico surgir no final de um semestre, a escola pode tomar medidas de precaução, preparar-se o mais cedo possível, e emitir indicações para “preparar o ensino online no novo semestre” o quanto antes. Tanto os professores como os alunos serão beneficiados. Além disso, com diferentes datas de reabertura e os diferentes níveis de adaptabilidade ao ensino online, as universidades, e as escolas básicas e secundárias podem considerar a questão de optarem separadamente pelo ensino online ou pelo ensino presencial.

 

*Artigo escrito em 30 de Julho

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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10 Ago 2022

Recuperar a confiança dos consumidores

No momento em que escrevia este artigo, o Governo dava uma conferência de imprensa, onde foi comunicado que entre 18 e 23 de Julho Macau ficaria sujeito ao regime de confinamento parcial. Todas as actividades industriais e comerciais devem ficar suspensas, e só os serviços de primeira necessidade continuam activos.

Os supermercados continuam abertos e os restaurantes só podem servir refeições em regime de takeaway. O modelo de testagem obrigatória, testes rápidos diários e testagens gerais de dois em dois dias, mantem-se. O objectivo destas medidas é travar rapidamente a propagação comunitária do vírus. As pessoas poderão retomar a sua vida normal mal seja possível.

O surto que ocorreu em Macau em meados de Junho propagou-se à comunidade e o Governo foi obrigado a declarar o confinamento parcial da cidade entre 11 e 18 de Julho. Após a implementação desta medida o número de pessoas infectadas desceu significativamente. Nas últimas testagens universais percebeu-se que havia cada vez menos novos casos. Os números mostram que estas medidas achataram efectivamente a curva de casos comunitários.

O confinamento parcial surtiu efeito, o número de infectados desceu significativamente, mas a sociedade está a pagar um preço elevado. As empresas e o comércio estão fechados, os empregados não têm salário e os empregadores ficaram com os seus negócios suspensos. Esta semana, foi implementada a segunda ronda de medidas de confinamento e os prejuízos em termos económicos continuam a aumentar.

Durante a conferência de imprensa, o Governo deixou claro que vai rever o Orçamento e discutir com a Assembleia Legislativa o aumento de fundos de assistência às pessoas afectadas. Estas medidas vão compensar as perdas financeiras de empregados e empregadores.

Toda a sociedade tem sido afectada desde o surto epidémico. Já não é só uma questão de pessoas que viram os seus negócios suspensos ou os seus salários. Quando a situação normalizar, embora se possa retomar todas as actividades, os negócios não conseguem voltar ao nível que tinham antes do surto. As preocupações da população são muito claras.

Durante o confinamento parcial, os negociantes têm as portas fechadas. Embora ao abrigo da Lei das Relações Laborais, o empregador não tenha de pagar salários nestas circunstâncias, as despesas operacionais continuam a existir. Numa situação em que não há qualquer rendimento, apenas despesas, os comerciantes não têm recursos para investir nos seus negócios, e vão tomar medidas para fazer baixar os custos operacionais. Por outras palavras, não haverá contratações, a menos que acreditem que o negócio vai progredir.

Os empregados deixaram de ter salário, mas mantêm as despesas familiares, por isso, também vão tomas medidas para reduzir os gastos ao mínimo. Neste contexto, com uma redução geral das despesas, a recuperação económica vai abrandar e todos serão prejudicados.

Tendo isto em conta, o apoio do Governo, em conjunto com o aligeiramento da pressão económica sobre empregadores e empregados para que possam dar resposta às suas necessidades básicas, visa a recuperação da confiança dos consumidores e o aceleramento da recuperação económica. A confiança dos consumidores vai dar espaço à sobrevivência da indústria e do comércio, proporcionar o aumento das contratações e beneficiar a população em geral. Os cartões de consumo são uma das hipóteses que os residentes têm ao seu alcance para poderem aumentar os seus gastos neste período.

O carregamento dos cartões de consumo beneficia naturalmente toda a população. No entanto, ao abrigo do princípio estipulado no artigo 105 da Lei Básica, que prevê o equilíbrio entre as receitas e as despesas, e considerando as actuais receitas fiscais do Governo, a distribuição de cartões de consumo vai aumentar a carga financeira do Executivo.

O confinamento parcial não deixa só os empregadores sem negócios e os empregados sem salários; o mais importante de tudo é que afecta a confiança dos residentes no consumo. Acredita-se que esta confiança enfraquecerá muito num futuro próximo.

Os cartões de consumo podem ajudar os residentes de Macau a consumir mais, mas também vão aumentar a carga financeira do Governo. Como manter o equilíbrio nesta situação é a difícil decisão que vai de ser tomada pelo Executivo.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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19 Jul 2022

Proteger os voluntários

No passado dia 8, Macau levou a cabo a sexta ronda de testes gerais. Registou-se uma agressão por parte de um estrangeiro a um voluntário.

A comunicação social assinalou que o estrangeiro não respeitou a ordem da fila, o que levou à intervenção do voluntário e acabou por dar origem a uma discussão, na sequência da qual o voluntário foi agredido. Posteriormente, a Polícia declarou que o agressor vai ser acusado de conduta criminosa, mais especificamente de – “danos à integridade física”. Este caso não tem muito que saber, mas existem algumas questões que devem ser ponderadas.

O surto epidémico em Macau começou em Junho, há cerca de um mês. Desde então realizaram-se várias rondas de testes gerais. Sempre que se realiza uma destas rondas de testes, os residentes passam entre meia hora a uma hora nas filas, o que os deixa ansiosos.

Os voluntários que prestam assistência nos postos de testagem trabalham mais de dez horas por dia e têm períodos de descanso muito reduzidos. usam equipamento de protecção, que lhes dificulta as idas à casa de banho.

Além disso, quase que não conseguem beber água. Por isso, os voluntários ficam facilmente confusos. A irritabilidade dos residentes, a confusão dos voluntários e a onda epidémica que se está a viver criam condições para mal-entendidos. Para a próxima semana serão realizadas mais três rondas de testes gerais. A situação que cria ansiedade e confusão vai continuar. Devemos tomar medidas para evitar que incidentes deste género voltem a acontecer.

Os envolvidos no caso afirmaram que o vão levar até às últimas consequências, e a Polícia vai acusar os agressores de “danos à integridade física “. Estas medidas têm pouco significado prático. Basta pensar, se em Macau, um indivíduo agredir ligeiramente outro, este pode ficar ligeiramente ferido. O agressor será acusado de “danos à integridade física”.

Portanto, este método apenas significa que o agressor será alvo de procedimento criminal, circunstância a que todos ficam sujeitos na mesma situação. Este método não cria uma legislação especial para proteger os voluntários; ou seja, este método não leva em consideração que os voluntários estão ao serviço do bem-estar social, e que atacar voluntários é atacar o bem-estar de todos.

No exemplo acima apontado, se a pessoa agredida ficar magoada e tiver de ficar em casa durante três dias, pode levantar um processo ao agressor, para ser compensada pelas despesas médicas e pela perda de salário referente aos dias que faltou. Estes são os prejuízos que sofreu na sequência do ataque. A situação dos voluntários é muito especial. O actual sistema de saúde de Macau implica que os residentes têm de pagar parte dos tratamentos e dos exames a que são sujeitos; ou seja, um voluntário agredido enquanto presta serviço a bem da comunidade terá de pagar parte do seu tratamento.

Os voluntários não são pagos. Neste contexto epidémico, têm ajudado o Governo a levar a cabo várias rondas de testes gerais e têm-se exposto a um trabalho de alto risco, colocando-se ao serviço da população e procurando trabalhar em prol do bem-estar comum. O voluntariado é um serviço nobre que tem de ser respeitado. Uma vez que não há remuneração, para além de se cobrir as suas despesas hospitalares, que compensação pode um voluntário obter depois de ser atacado?

A relação entre os voluntários e o Governo não é uma relação empregador-empregado. Nas relações laborais, os empregadores são regulados por lei e devem adquirir um seguro de trabalho para os seus empregados. Os trabalhadores que sofrem lesões no trabalho podem ser compensados pelo seguro. A compensação mais comum é, naturalmente, a cobertura das despesas hospitalares e dos salários referentes aos dias de baixa, o que não se aplica no caso dos voluntários.

De acordo com o actual sistema de saúde de Macau, e na ausência de seguro, o voluntário tem de pagar os seus próprios tratamentos. Embora, em caso de agressão, possa processar o agressor, não pode ser compensado pelos eventuais prejuízos.

Por que devemos considerar a questão da compensação para os voluntários? Porque os voluntários servem a população sem qualquer remuneração, trabalham a bem da sociedade e do bem-estar de todos. Se não existir um bom sistema e uma legislação sólida para proteger a segurança dos voluntários, que garanta que terão tratamento adequado e compensação na eventualidade de um incidente, as pessoas vão constatar que “não existe recompensa para o trabalho pelo bem comum e que, se forem atacados, têm de pagar o seu próprio tratamento.”

Este cenário só as vai assustar. Quem é que vai querer voluntariar-se de futuro, e continuar a trabalhar em prol da sociedade e do bem-estar comum? Se não houver voluntários, quem é que vai prestar assistência nos postos de testagem? Se ninguém responder ao apelo do Governo, toda a sociedade de Macau vai ser penalizada. Gostavam de ver isto a acontecer?

Portanto, esperamos que o Governo considere cobrir as despesas hospitalares e da compra de medicamentos dos voluntários; prestar-lhes toda a assistência possível no decurso do seu trabalho em prol do bem-estar social. O voluntário deve ser valorizado pelo Governo e deve ser respeitado pela sociedade. O Governo deve também considerar a criação de um conjunto de sistemas e de leis sólidas para proteger os voluntários no decurso do seu trabalho em prol do bem-estar social. Esperamos que o voluntário que foi agredido recupere rapidamente, possa voltar a servir-nos a todos, e que possa receber respeito, amor e cuidado por parte da população.

 

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12 Jul 2022

O caminho a tomar

A notícia mais importante em Macau é, naturalmente, o recente surto de COVID-19. Nos diversos testes à população, foram encontradas centenas de pessoas infectadas e o Governo implementou de imediato medidas de quarentena e de inspecção obrigatória, atribuindo às áreas de maior risco o código vermelho e as áreas de risco intermédio o código amarelo. Foram também implementados os testes universais e ainda a distribuição de kits de testes rápidos a todos os residentes. Devido à elevada infecciosidade do vírus, a saúde da comunidade só pode ser assegurada através da rápida identificação e isolamento de todas as pessoas infectadas, para que os contágios sejam travados. Existem alguns factores a ser considerados quando se implementam estas medidas.

A testagem universal é a melhor forma de identificar quem está infectado com o vírus, mas requer a cooperação de todos os residentes num período de tempo curto. Na última testagem universal, o período de recolha de amostras foi inicialmente encurtado de 72 para 48 horas, e finalmente para 33, tendo todo o processo ficado concluído em dois dias. Estes números demonstram que já não existe muito espaço de manobra para mais aceleramentos do processo. O vírus não espera e continua a propagar-se durante os dois dias da testagem. Portanto, a testagem universal tem de ser associada aos testes rápidos realizados por cada residente. Uma abordagem em duas vertentes é a forma mais eficaz de descobrir quem está infectado com o vírus.

Presentemente, Zhuhai enviou equipas médicas para reforçar os serviços de saúde de Macau, pelo que estamos agradecidos. Estas equipas trouxeram muitos testes e, com o número de infectados a aumentar, a pressão sobre os profissionais de saúde também cresceu imenso. Precisamos que estes profissionais possam descansar, retomar forças e que estejam bem equipados para não contraírem o vírus. Só médicos e enfermeiros saudáveis, que trabalhem em condições de segurança, podem prestar cuidados eficazes aos residentes.

Na última testagem universal, houve falhas técnicas que afectaram os resultados. Os problemas mecânicos devem ser melhorados para garantir um bom funcionamento em futuras testagens e, desta forma, os residentes não terem de repetir o teste.

Como já foi dito, o Governo distribuiu pelos residentes kits de testes rápidos para completar a despistagem dos testes universais. Este procedimento, implica a compra de testes rápidos em grandes quantidades, num curto período de tempo. Enquanto houver oferta suficiente, os residentes poderão realizar vários destes testes.

No anterior processo de testes rápidos, os residentes foram obrigados a tirar fotos dos resultados e a enviá-los para um site onde ficavam registados. Devido a uma falha deste site, os resultados já não podem ser registados de imediato, causando um transtorno temporário. Esta situação requer atenção.

Só quando os resultados dos testes rápidos são carregados e armazenados em tempo real é que o Governo pode ter informação suficiente para se proceder ao acompanhamento médico.

A comunicação social também assinalou que alguns dos kits de testes rápidos não continham líquido, o que impediu os residentes de os realizar. Este problema levou o Governo a reforçar o controlo de qualidade na compra dos testes e a verificar com mais cuidado as amostras, de forma a minimizar a aquisição de produtos em más condições. Simultaneamente, o Governo poderá considerar a emissão de directrizes de forma a orientar os residentes a lidar com estes problemas.

Na última testagem universal, surgiram rumores de que Macau iria implementar o modelo de “gestão em rede”. Estes rumores fizeram com que um grande número de residentes corresse a comprar alimentos e bens de primeira necessidade, criando enchentes nos supermercados. Felizmente, o Governo prontificou-se a clarificar a situação e conseguiu parar a tempo o pânico e a corrida aos supermercados. Temos de compreender a importância da informação e garantir que não somos influenciados por rumores. Esperamos que a polícia descubra quem os espalhou o mais rápido possível, para que se possa fazer justiça e garantir a paz social.

O Verão é a época dos tufões. A semana passada, foi içado sinal 8 de tempestade tropical em Macau. As paredes exteriores de alguns edifícios foram danificadas pelo vento, podendo os destroços atingir facilmente os transeuntes. Para além da reparação dos edifícios atingidos, o mais importante é que todos compreendam que as actuais medidas anti-epidémicas estão a ser tomadas durante a época dos tufões e que não temos apenas de lidar com o vírus, mas também com os tufões e com as tempestades.

A redução dos ajuntamentos é outra medida anti-epidémica eficaz. Os empregadores devem encorajar os empregados a trabalhar a partir de casa para reduzir a possibilidade de propagação do vírus nas suas empresas.

O combate à epidemia é responsabilidade de todos. Desde que evitemos saídas e reuniões desnecessárias, e cooperemos com as medidas do Governo, vamos certamente ser capazes de ultrapassar este surto.

 

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4 Jul 2022

Veredicto final

Nos Estados Unidos, a semana passada ficou marcada pela reversão da despenalização do aborto decretada pelo Supremo Tribunal. A despenalização do aborto que datava de 1973, ocorreu na sequência do veredicto no caso Roe v Wade. O direito das mulheres americanas à interrupção voluntária da gravidez deixou de ser consagrado na Constituição. Este acórdão desencadeou de imediato manifestações de protesto por todo o país. Alguns estados anunciaram que vão continuar a garantir o direito das mulheres à prática do aborto, enquanto que outros apoiam a decisão do Tribunal.

Para reverter a decisão do caso Roe v Wade o Tribunal alegou que os argumentos que consagravam o direito ao aborto eram fracos e pouco convincentes. Dos nove juízes que compõem o Supremo Tribunal, seis votaram a favor da reversão da lei e três votaram contra. Na argumentação final, estes três juízes afirmaram que esta decisão vai prejudicar os direitos das mulheres americanas.

O juiz Samuel Alito salientou que esta decisão vai dar a última palavra a cada um dos Estados da União, que têm o poder de legislar a favor do aborto.

O acórdão assinalou que a Constituição deixava de garantir às mulheres o direito ao aborto, pelo que o caso parecia estar encerrado, no entanto, os problemas que se lhe seguiram são inúmeros.

Primeiro, houve uma fuga do projecto escrito do acórdão. O rascunho da decisão circulou na sociedade americana através de canais desconhecidos. À data da promulgação do acórdão, a investigação ainda não tinha produzido quaisquer resultados, pelo que se acredita que vá prosseguir.

Segundo, se existir direito ao aborto, quem detém esse direito, quem o pode exercer, e em que circunstâncias existe, são todas questões controversas. Agora, que o caso Roe v Wade foi revertido, estas questões são remetidas para cada um dos estados, onde devem ser solucionadas através da legislação. O resultado vai variar de estado para estado. Esta questão tem provocado discussões infindáveis na América e está em curso outro enorme debate.

Terceiro, aqueles que são a favor ou contra o direito ao aborto deparam-se com questões que nunca podem ser articuladas. Por exemplo, como lidar com a situação de uma mulher que engravide na sequência de uma violação, ou durante uma relação incestuosa. Mulheres com défice cognitivo podem abortar? Estas são algumas das muitas questões que se levantam.

Quarto, neste cenário surgem ainda alguns tópicos secundários. Por exemplo, uma mulher casada precisa do consentimento do marido para interromper a gravidez?

Quinto, se uma mulher viver num estado que proíbe o aborto, se quiser abortar tem de se deslocar a um outro estado onde esta prática seja legal. Este procedimento resolve o problema? É claro que não. O aborto é uma prática médica, e agora a decisão dá a cada Estado o direito de decidir se o aborto é legal ou ilegal. Esta discussão levanta também a questão de o aborto ser ou não coberto pelos seguros de saúde. Em caso afirmativo, até onde vai essa cobertura, tanto as companhias de seguros como as mulheres precisam de ser mais cuidadosos em relação a esta matéria.

Sexto, segue-se outro tópico, as pílulas abortivas. Os estados que proíbem o aborto vão naturalmente proibir estes medicamentos. Alguns destes medicamentos têm múltiplas utilizações, não são indicados apenas para abortar. Deve haver conversações entre os representantes da sociedade americana e a entidade reguladora dos fármacos dos EUA para que sejam feitos acordos sobre certos medicamentos nos estados que ilegalizarem o aborto.

O aborto é um assunto intrinsecamente complexo e o facto de haver tantos factores a considerar ainda o torna mais problemático. Seja em que sociedade for, é um tema que vai sempre dividir opiniões. Seria um erro pensar que este vai ser o veredicto final nos EUA. De futuro, será certamente levado outro caso de aborto perante o Supremo Tribunal dos Estados Unidos. Nessa altura, vamos esperar para ver qual será o veredicto. Mas é certo que as mulheres que precisarem de interromper a gravidez por motivos pessoais ficarão sujeitas a esta decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos.


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28 Jun 2022

Secretário-Geral Adjunto

Na semana passada um deputado salientou, na Assembleia Legislativa de Macau, a importância de existir um sistema de maior protecção para o Gabinete do Chefe do Executivo. O Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado de Auditoria têm respectivamente um Comissário Assistente e um Assistente do Auditor Geral.

Só o Secretário-Geral não têm um adjunto. Desta forma, a eficácia do trabalho pode ser afectada quando o Secretário está de férias ou se desloca ao estrangeiro. De acordo com a tradição, quando o Secretário-Geral se vê incapacitado de exercer o seu cargo por um período alargado, o Chefe do Executivo chama a si essas funções, mas não está previsto nenhum mecanismo para suprir uma ausência a curto prazo. Este deputado sugeriu que se crie o cargo de Secretário-Geral Adjunto para aperfeiçoar o sistema.

O Secretário-Geral é o principal funcionário do Governo de Macau e ocupa um cargo de grande importância. O Artigo 55 da Lei Básica de Macau estipula que quando o Chefe do Executivo não pode desempenhar as suas funções por um curto período de tempo o Secretário-Geral ocupa essas funções interinamente. O Secretário também deve zelar para que se respeite o Artigo 49.º da Lei Básica de Macau. O Artigo 49 estipula que o Chefe do Executivo que não tem o direito de residência num país estrangeiro durante o seu mandato, não deve estar envolvido em qualquer negócio de caracter privado e deve declarar os seus bens ao Tribunal de Última Instância.

Estas disposições legais refletem a importância do Secretário-Geral da RAEM. A criação do cargo de Secretário-Geral Adjunto vai depender das necessidades operacionais do Governo de Macau, se se apurar que a criação desse cargo é necessária, tal deverá ser comunicado ao Governo Central e esperar a sua decisão.

Independentemente do resultado, há alguns pontos que merecem a nossa consideração sobre a questão da criação do cargo de Secretário-Geral Adjunto.

Em primeiro lugar, o novo Chefe do Executivo do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, John Lee, tomará posse a 1 de Julho deste ano. Anteriormente, John Lee sugeriu ao Governo Central a lista dos principais funcionários do Governo da RAE de Hong Kong. Na lista, podemos ver que estão incluídos o Secretário-Chefe Adjunto, o Secretário-Adjunto das Finanças e o Secretário-Adjunto para a Justiça. Estes cargos são todos recém-criados. John Lee fez uma proposta ao Governo Central e obteve aprovação para criar estes cargos devido às presentes necessidades operacionais do Governo da RAE de Hong Kong. Com a de Hong Kong, se o Governo de Macau tiver essa necessidade, o Governo Central irá certamente considerá-la cuidadosamente.

Em segundo lugar, O Secretário-Geral têm um raio de acção alargado e lida com muitos assuntos. Se existir um Secretário-Geral Adjunto, a sua carga de trabalho pode, naturalmente, ser reduzida e deixa de haver a preocupação de assegurar o cargo do Secretário Geral quando se este ausente por algum tempo. Portanto, em termos operacionais, só o Governo de Macau saberá se essa necessidade existe. Os pareceres do Governo da RAE de Macau a este respeito são determinantes.

Em terceiro lugar, se o cargo de Secretário Adjunto for realmente criado de futuro, quando o Secretário se ausentar, o Secretário-Geral Adjunto assumirá as suas funções. O Artigo 63 da Lei Básica de Macau estipula que os principais funcionários do Governo da RAE de Macau devem viver em Macau continuamente por um período de pelo menos 15 anos, devem ser cidadãos chineses e residentes permanentes de Macau. O Secretário Geral é o principal funcionário do Governo de Macau e, naturalmente, deve cumprir as disposições do artigo 63º. Uma vez que o Secretário-Geral Adjunto poderá ser Secretário-Geral interino e vir a desempenhar as funções relevantes, é razoável exigir que também cumpra as disposições do Artigo 63º.

Existem prós e contras na criação do cargo de Secretário-Geral Adjunto. Além de reduzir a carga de trabalho do Secretário-Geral e preencher o vazio do cargo na sua ausência, também pode fazer formação num curto período de tempo, para que os funcionários públicos possam entender melhor o âmbito do trabalho dos seus superiores.

Estes pontos são naturalmente benéficos. A criação do cargo de Secretário-Geral Adjunto irá aumentar as despesas salariais do Governo e aumentar os encargos financeiros do Governo de Macau por um largo período de tempo. Estes aspecto também deverá ser considerado pelo Governo da RAEM.

Em todo o caso, o parecer do Governo de Macau constitui a parte mais importante para a resolução deste assunto.

 

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21 Jun 2022

Novo sistema para as pensões de reforma de Hong Kong

Na semana passada, o cancelamento das contribuições ao Fundo de Previdência Obrigatório (Mandatory Provident Fund (MPF) foi uma das notícias em destaque em Hong Kong. O objectivo do Governo com este cancelamento é proporcionar maior protecção à reforma dos habitantes de Hong Kong.

Até agora, os trabalhadores podiam alocar as contribuições para o MPF ao regime de pagamentos a longo prazo ou ao regime de pagamento de compensações. Desta vez, o Governo de Hong Kong aprovou a “Legislação relativa aos regimes de emprego e de reforma (Acordo de Compensação) Alteração à lei de 2022” para cancelar definitivamente o sistema anterior. Após a implementação da Lei, os empregadores deixam de poder transferir as contribuições ao MPF para os pagamentos a longo prazo ou para os pagamentos compensatórios.

Por outras palavras, depois de o empregado ter trabalhado por um período longo numa empresa, tem direito a receber o retorno das contribuições para o MPF. Para além disso, o trabalhador pode acumular os regimes de pagamento a longo prazo ou de pagamento compensatório. Em comparação com o sistema actual, o trabalhador vai receber mais durante a reforma.

O novo sistema vai certamente aumentar os encargos financeiros da entidade empregadora. Tendo isto em conta, o Governo de Hong Kong prevê um regime de subvenção de 25 anos para os empregadores.

Para simplificar, o empregador só precisa de pagar a taxa especificada dos primeiros 500.000 HK dólares anuais referentes ao pagamento a longo prazo ou ao pagamento compensatório e o Governo pagará o excedente.

Quando os pagamentos a longo prazo ou os pagamentos compensatórios excedem os 500.000 HK dólares, o empregador terá de pagar a taxa especificada relativa aos primeiros 12 anos após o cancelamento do acordo e, a partir do 13.º ano, deixa de ser subsidiado.

Por aquilo que já nos foi dado perceber, este novo sistema tem recebido mais apoio por parte dos trabalhadores do que por parte dos empregadores, porque traz mais encargos à entidade patronal e mais benefícios aos trabalhadores.

Após a reunificação, a fim de resolver o problema da proteção à reforma, o Governo de Hong Kong implementou o sistema do MPF a 1 de Dezembro, de 2000. Nessa altura, para obter o consenso dos empregadores, ficou acordado que estes contribuíam mensalmente para o Fundo de Previdência Obrigatório com 5% do valor do salário dos trabalhadores, os quais faziam para este Fundo idêntica contribuição mensal. Estas contribuições para o MPF no valor de 10% dos salários iam reverter para a futura reforma dos trabalhadores. Como as contribuições mensais da entidade patronal podiam ser alocadas aos pagamentos a longo prazo e aos pagamentos compensatórios, ao deixar a empresa o trabalhador sentia que tinha feito apenas um pré-pagamento da sua reforma.

Os pagamentos a longo prazo ou pagamentos compensatórios, na forma de uma contribuição mensal de 5%, no quadro do MPF, são guardados no MPFA – Mandatory Provident Fund Schemes Authority – como reserva financeira, da qual o trabalhador irá usufruir quando chegar à idade da reforma. Este sistema reduziu em larga escala a oposição do patronato ao Fundo Obrigatório. Agora que o Governo de Hong Kong o quer canelar, é estranho que as entidades empregadoras não tenham qualquer objecção.

Segundo a recomendação do Banco Mundial, as pensões de reforma devem ser garantidas pelo Governo e pelos trabalhadores. Dependendo dos bens de cada reformado, o Governo de Hong Kong distribui um subsídio que varia entre 2.920 e 3.915 HK dólares, mais a pensão de reforma de 1.035 HK dólares para quem tem mais de 70 anos. Os reformados podem receber um valor mensal de cerca de 5.000 HK dólares.

O Governo de Hong Kong afirmou claramente que o sistema anterior foi cancelado para oferecer uma maior protecção às pensões de reforma dos trabalhadores, o que é, naturalmente, algo de positivo; no entanto, esta responsabilidade foi transferida, através da legislação, para a entidade patronal que terá de assumir responsabilidades adicionais para garantir a reforma dos seus assalariados. Será justo e aceitável delegar esta responsabilidade nas entidades empregadoras?

Os trabalhadores têm, naturalmente, de assumir a responsabilidade pela protecção das suas reformas. Desde que foram estabelecidos os benefícios laborais pela Portaria do Emprego implementada em 1973, que estes ficaram seriamente desfasados da realidade de Hong Kong.

Quer através dos pagamentos a longo prazo que existiam no passado, quer através do sistema que foi implementado com o MPF mais tarde, as pessoas nunca receberam suficiente protecção para os seus tempos de reforma, razão pela qual continuam a trabalhar depois de se aposentarem. Actualmente a pensão que o Governo garante é de 3.900 HK dólares.

Segundo o Inquérito Anual de 2021 sobre O Rendimento e o Horário de Trabalho emitido pelo Departamento de Censo e Estatísticas de Hong Kong, em 2021, o salário médio era de 18.700 HK dólares. Assumindo que um trabalhador contribui para o MPF durante 20 anos, o montante que tem disponível no Fundo será de:

18,700 x 10% x 12 meses x 20 anos
= 448,800

Assumindo que este trabalhador vive até aos 85 anos, a pensão mensal disponível será de:

448.800 ÷ 20 anos ÷ 12 meses
= 1,870

Adicionando este valor à pensão garantida pelo Governo de Hong Kong, os reformados com mais de 70 anos recebem no máximo:

1,870 + 5,000
=6.870

Que tipo de protecção é que esta quantia oferece aos reformados? É compreensível que as pessoas não se queiram reformar.

O Governo de Hong Kong alterou a legislação para garantir uma maior protecção aos aposentados. A intenção da legislação é boa, mas se o resultado é obrigar a entidade patronal a pagar a pensão dos trabalhadores, vale a pena reconsiderar se será uma decisão acertada.


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14 Jun 2022

Redução do preço dos testes

A semana passada, uma das notícias de maior destaque em Macau foi a queda do preço dos testes do ácido nucleico, que passaram de 70 para 55 patacas, uma redução superior a 21por cento. Claro que é uma óptima notícia para os consumidores.

A notícia também avançava que é provável que venha a ser criada uma nova empresa de testagem do ácido nucleico num futuro próximo, que realizará testes a preços ainda mais acessíveis.

Actualmente em Macau, se as pessoas não estiverem vacinadas, não tendo um certificado médico que ateste que não o podem ser, têm de ser testadas todas as semanas. Macau e Zhuhai fazem fronteira em vários locais. Muitos residentes de Macau precisam de viajar entre as duas cidades com frequência. Estas pessoas têm de ser testadas com regularidade. Quem viaja para o estrangeiro, e regressa, também precisa de ser testado. Futuramente, as fronteiras entre Hong Kong e Macau serão abertas e a procura de testes vai aumentar. Neste cenário, a redução do custo dos testes é uma medida conveniente.

No entanto, existem ainda várias questões dignas de reflexão. Em primeiro lugar, há indicações de que na China continental, até 10 de Junho, o preço de cada teste individual será reduzido em mais de 16 RMB, e o preço de testes em grupo baixará em mais de 5 RMB por pessoa. Comparado com estes preços, 55 patacas é ainda mais do triplo de 16 RMB. No entanto, no continente, os materiais usados para produzir os testes são comprados por atacado, o que reduz em muito os custos. Apesar de tudo, aparentemente os residentes de Macau ainda consideram que 55 patacas por teste é caro.

Em segundo lugar, muitas pessoas precisam de ser testadas regularmente. Para essas pessoas, o custo dos testes pesa no orçamento. Actualmente, a economia de Macau está em retracção e o desemprego atinge os 4.5 por cento. O cartão de consumo pode ajudar, mas as pessoas têm estado a consumir menos. As compras são mais pensadas, as pessoas comparam preços e evitam o supérfluo. Se os preços não forem razoáveis, dificilmente se consegue atrair os consumidores. Nestas circunstâncias, o ideal seria baixar ainda mais o preço dos testes. Se a nova empresa de testagem vier a praticar preços mais baixos, significará que há margem de manobra para reduzir os valores, o que será obviamente melhor.

Em terceiro lugar, a diferença de preço dos testes em Macau e no continente é muito elevada, o que pode levar muitas pessoas a deslocarem-se para fazer os testes de manutenção, depois de terem feito o primeiro em Macau.

Numa situação pandémica, existem riscos em todo o lado. Quem efectuar viagens de longa duração entre o continente e Macau corre um risco muito maior de contrair o vírus do que aqueles que permanecem na cidade. Quem for infectado, tem de pagar um preço, mas os habitantes dos dois locais também o pagam. Vale a pena correr este risco pela diferença de preço dos testes?

Embora a testagem seja um procedimento médico, para as empresas que a realizam é um negócio. Após a redução do custo dos testes, se os lucros das empresas forem muito baixos, elas irão naturalmente abandonar o terreno. Se não houver empresas que realizem testes, Macau também irá sofrer.

Qual é o valor que permite que as empresas tenham lucro, sem que os residentes sejam sobrecarregados? É tudo uma questão de oferta e de procura, a que só o mercado de Macau pode dar resposta. Se um produto tiver o mesmo preço em todo o lado, e estiver amplamente disponível, cria-se uma situação de comodidade para os consumidores. Sem concorrência, não há possibilidade de ter de se procurar o mais barato. É uma questão de se perceber se as pessoas preferem a comodidade ou a possibilidade de terem de procurar para encontrarem um produto mais em conta. Da mesma forma, é preciso perceber se os fornecedores estão dispostos a uniformizar os preços ou a competir entre si.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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7 Jun 2022

Licenciaturas

Em Maio, estudantes das várias Universidades de Macau licenciaram-se uns após os outros. A Universidade de Macau realizou uma cerimónia de graduação a semana passada. Licenciaram-se mais de 1.800 alunos. Alguns deles afirmaram que, embora tenham enviado três candidaturas de emprego, ainda não tinham recebido qualquer resposta, e outros, que já se formaram há dois anos, disseram que ainda não tinham conseguido encontrar trabalho compatível e que estão actualmente desempregados.

O prolongamento da epidemia de COVID-19 conduziu à retracção da economia de Macau. O desemprego atinge os 4.5 por cento. No primeiro trimestre de 2022, o PIB caiu 8.9 por cento.

A maior parte dos licenciados vai iniciar a procura de trabalho e entrar numa outra fase da sua vida. Actualmente, não vai ser tarefa fácil devido ao abrandamento da economia. A questão que se coloca é como lidar com esta nova situação.

Para quem acabou de se graduar o mais importante é encontrar um trabalho a tempo inteiro que lhe agrade. Enviar mais candidaturas, ir a mais entrevistas e realizar mais testes será inevitável. A procura de trabalho será mais longa do que num período económico favorável. Estes jovens têm de ter paciência e têm de aprender a esperar até que apareça um trabalho adequado.

E esse trabalho terá necessariamente de ser em Macau? A Área da Grande Baía tem 86 milhões de habitantes e está repleta de oportunidades de negócio. Quem começar a trabalhar nesta região pode inicialmente ter um salário não muito elevado, mas existem inúmeras oportunidades para quem acabou de se licenciar que podem abrir portas para mais tarde virem a participar no desenvolvimento da Área da Grande Baía. Após alguns anos de trabalho, podem eventualmente começar o seu próprio negócio e terem acesso a 86 milhões de consumidores.

Se surgir um trabalho que não é o ideal, devem experimentar e ver na prática se lhes convém, e só depois decidirem qual o próximo passo a dar. Grande parte da nossa vida é passada a trabalhar. No início, é melhor experimentar vários tipos de trabalho e depois decidir qual o ramo que mais nos agrada, é preferível a fazer a mudança depois de trabalhar cinco anos na mesma empresa. Quanto mais cedo tivermos um plano de carreira, e quanto mais diversificada for a nossa experiência laboral, mais consciência teremos daquilo que verdadeiramente queremos fazer na vida.

Claro que encontrar um trabalho a tempo inteiro na actual conjuntura económica não é fácil. Se estes jovens não o encontrarem, podem sempre pesquisar no website da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais, onde há muitos programas que ajudam os recém-licenciados.

Mas também podem considerar um trabalho a tempo parcial. Empregos a tempo parcial implicam horários complicados e salários baixos, mas proporcionam aos licenciados experiência de trabalho. Como já foi mencionado, é uma óptima experiência que permite vir a perceber qual é o trabalho mais indicado para cada um.

Mas para encontrar trabalho, os licenciados também podem considerar continuar os estudos. Podem fazer um mestrado, outro bacharelato, um curso de curta duração, etc. O objectivo do Governo de Macau é muito claro, desenvolver a cidade para que venha a ser um centro financeiro de língua portuguesa, que requer técnicos talentosos que falem português. Em períodos de abrandamento económico, é necessário acumular competências, e quando a economia recuperar, estes licenciados vão naturalmente destacar-se. As oportunidades só estão reservadas para aqueles que estiverem preparados. Com a preparação adequada, os licenciados não só encontrarão trabalho no futuro, como encontrarão o trabalho que mais os interessa.

Alguns estão a considerar criar empresas com colegas. Esta é, naturalmente, uma das saídas. O Governo de Macau tem imensos programas para encorajar os jovens a começar o seu próprio negócio. O Plano de Apoio a Jovens Empreendedores fornece informação detalhada sobre estes subsídios.

A licenciatura representa um novo começo na jornada da vida. Todos devemos ter uma vida activa e enriquecedora. Quem acabou de se licenciar não pode apenas ficar em casa sem fazer nada devido à actual situação económica. Fazer isso é um desperdício de tempo. Só enfrentando a vida corajosamente podemos ser bem-sucedidos.


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31 Mai 2022

Código de conduta dos juízes

O Departamento Judicial de Hong Kong actualizou recentemente as directrizes que regulam o código de conduta dos magistrados.

Estas directrizes tinham sido promulgadas em 2004, há 18 anos, portanto. Com as mudanças que a sociedade de Hong Kong sofreu era inevitável efectuar uma actualização.

Zhang Ju-neng, Supremo Magistrado do Tribunal de Recurso Final de Hong Kong, salientou que a Lei Básica da cidade assegura a independência do poder judicial. Quando os juízes e o pessoal judicial estão a desempenhar as suas funções, para conquistarem a confiança da população, têm de observar os mais elevados padrões de conduta.

As directrizes do código de conduta foram revistas por cinco juízes de Hong Kong. Os conteúdos actualizados incluem referências feitas por magistrados durante a audição de casos, indicações sobre a relação com as redes sociais, observações sobre as actividades fora do tribunal e sobre a desclassificação de juízes.

As directrizes indicam que os juízes devem evitar comentários pessoais durante as audiências, sobretudo em casos mais controversos.

Em relação às redes sociais, é referido que os juízes não dominam bem este universo, o que pode dar uma sensação de separação entre a justiça e a sociedade em geral. Portanto, os juízes não devem revelar dados pessoais nestas redes, devem evitar comentar os casos que seguem, bem como comentar a lei. Devem ter muito cuidado quando adicionam alguém, quando aderem a um grupo, ou quando seguem alguma pessoa. No caso de virem a ser intimidados ou mal-tratados, são aconselhados a conter-se e a reportar de imediato às autoridades judiciais.

Devem também abster-se de falar sobre questões controversas se tiverem de discursar em conferências, ou de participar noutras actividades fora do tribunal. Se um juiz tiver de escrever um prefácio para um livro, deve antes certificar-se de que a obra tem a qualidade necessária.

De acordo com os precedentes relevantes dos últimos anos, as directrizes salientam que se os juízes se revelarem tendenciosos durante um julgamento, devem ser suspensos.

O trabalho do juiz é fulcral para que seja mantida a independência judicial. Em todos os processos, os juízes desempenham um papel fundamental. Como tal, o seu comportamento fora da sala de audiência é uma preocupação.

Se alguém perceber as preferências de um juiz, pode vir a interferir e a influenciar a sua decisão. Tendo isto em conta, o Departamento Judicial de Hong Kong emitiu e reviu as directrizes que regulamentam a conduta dos juízes fora dos tribunais, para as tornar mais eficazes. Os juízes não devem comentar questões nem casos controversos, porque esta atitude pode levar as pessoas a pensar que não são imparciais, nem justos e devem também evitar envolver-se em assuntos polémicos.

Esta revisão está centrada na relação dos juízes com as redes sociais. Isto porque muitas actividades criminosas também ocorrem nestas redes, bem como a intimidação de agentes da autoridade e de funcionários judiciais. Os juízes não dominam este universo e não percebem muito bem como funciona, o que pode conduzir a situações complicadas e em última análise à perda de confiança por parte da população. As directrizes que regulam a forma como os juízes usam as redes sociais ajudam-nos a acompanhar os tempos que correm.

Esta revisão debruçou-se detalhadamente sobre a forma como os magistrados devem lidar com os mais recentes acontecimentos sociais, para que possam compreender melhor os requisitos da sua função e a forma de lidarem com certas situações, pelo que devem observar os procedimentos específicos. As directrizes que regulam o código de conduta dos juízes são públicas e podem ser consultadas no website do Departamento Judicial de Hong Kong. Esta é uma forma de informar o público sobre o código de conduta dos juízes e também serve para eliminar dúvidas que possam existir sobre este assunto.

As directrizes do código de conduta têm de acompanhar os tempos. Se o Departamento Judicial de Hong Kong fizer regularmente estas revisões, obterá melhores resultados.

Embora estas directrizes sejam formuladas pelo Departamento Judicial de Hong Kong e só possam ser aplicadas aos juízes da cidade, como se regem pelos princípios da justiça, da imparcialidade e da abertura, podem ter valor informativo e ser usadas fora de Hong Kong.

 

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25 Mai 2022

Prevenção do suicídio

Em Macau, em 2019 houve 67 suicídios, em 2020, 74, em 2021, 60 e no primeiro trimestre de 2022 ocorreram 28 casos. Segundo os padrões da Organização Mundial de Saúde, se se registarem mais 13 suicídios por 100.000 habitantes, estamos perante uma região com uma taxa de suicídio elevada. Macau tem 680.000 habitantes. Tendo em vista este cálculo, a taxa de suicídio da cidade aproxima-se com frequência do número crítico.

O suicídio é causado por causas complexas, como problemas de saúde, financeiros, familiares, relacionais, etc. No passado dia 9 ocorreu um suicido devido a problemas de saúde. Uma mulher, residente em Macau, que estava doente, colocou um saco de plástico à volta da cabeça e morreu asfixiada. Quando a ajuda chegou, já era tarde demais.

Como é que a lei regula o suicídio? Suicídio é uma morte auto-infligida. A questão que se coloca é se uma pessoa tem direito a tirar a própria vida. Este não é um problema legal, mas sim de ordem moral. Assim sendo, cada legislação tem normas diferentes. Em Hong Kong, a secção 33A da Lei de Crimes Contra a Vida Humana estipula que uma pessoa que tentou cometer suicídio não será acusada de nenhum delito, mas a secção 33B prevê que alguém que ajude outrem a cometer suicídio pode ser acusado de crime e sentenciado a uma pena de prisão até 14 anos.

Em Macau, não existe nenhuma disposição no Código do Direito Penal que regule directamente a responsabilidade legal dos suicidas. A Secção 133(1) prevê que uma pessoa que incita outra a cometer suicídio, ou que a ajude nesse acto, pode cumprir uma pena até 5 anos de cadeia. As leis relevantes permitem-nos saber que ajudar outra pessoa a cometer suicídio constitui uma violação da lei, sendo os infractores criminalmente responsáveis.

Uma outra disposição, que decorre do artigo 295.º do Código do Direito Penal de Macau, criminaliza a simulação de suicídio. O infractor incorre numa pena até 12 meses de prisão, ou no pagamento de uma multa. Há algum tempo, um habitante de Macau postou uma série de frases que continham sentimentos negativos e induziu as pessoas a pensarem que se ia suicidar, incentivando-os a concordarem com esta posição e aumentando desta forma os pensamentos suicidas das pessoas mais perturbadas. Quem postou estas afirmações está a transgredir a lei. Existe uma diferença entre estas duas situações. – desinformação maliciosa e necessidade genuína de ajuda.

A lei proíbe o acto de instigar ou ajudar outros a cometer suicídio e também a divulgação de rumores maliciosos, o que pode ajudar a reduzir mensagens negativas recebidas por pessoas com tendências suicidas. Mas a chave para reduzir efectivamente o suicídio é a prevenção. Há algum tempo, uma mulher tentou suicidar-se em Hong Kong saltando para os carris da Estação de Kowloon Tong, mas a tentativa não foi bem-sucedida. Após investigação, percebeu-se que se tinha tentado suicidar porque estava doente. Ao compreender o motivo, a sociedade pode criar mecanismos que ajudem a evitar que este incidente se repita. Para além de encorajar a mulher a procurar tratamento médico, podemos encaminhá-la para aconselhamento psicológico, para a fazer compreender que a sua morte vai provocar sofrimento ás pessoas que a estimam.

O suicídio entristece-nos a todos. Para resolver os problemas, o mais importante é perceber que todos têm uma solução. Nestes casos são prioritários o afecto e o companheirismo. O amor aquece o coração de todos nós. Mecanismos preventivos acompanhados de amor e carinho vão ajudar a reduzir os casos de suicídio.

 

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17 Mai 2022

Proibição do aborto

Uma das notícias que recebeu maior destaque a semana passada foi a eminência da aprovação da lei anti-aborto nos Estados Unidos.

O website Politico divulgou a proposta de deliberação redigida por um juiz do Supremo Tribunal relativa ao aborto. O Supremo Tribunal afirma que pode ser votada a reversão da deliberação do caso Roe versus Wade, uma decisão que remonta a 1973 e que consagra o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez.
Rose Norma McCorvey, engravidou em 1968. Para fazer um aborto legal, foi aconselhada a declarar que tinha sido violada. No entanto, sem uma queixa de violação na polícia, não pôde abortar por esta via.

Em 1970, Rose Norma, usando o pseudónimo de Jane Rose, apresentou um processo, alegando que a lei que proibia o aborto violava o seu direito à privacidade. O caso acabou por subir ao Supremo Tribunal. Em 1973, o tribunal deliberou que as mulheres têm direito a interromper a gravidez.

O tribunal salientou que o direito das mulheres à prática do aborto está sujeito a um escrutínio rigoroso, com regras diferentes de acordo com três fases distintas de desenvolvimento do feto. A primeira determina que, salvo raras excepções, a interrupção da gravidez só pode ser realizada até às 12 semanas, período no qual a vida do feto é inviável fora do útero. Entre a 13ª e a 23ª semanas o aborto só pode ser realizado se a gravidez ameaçar a vida da mãe. A partir da 24.ª semana, quando o feto já pode sobreviver fora do útero, o aborto é totalmente proibido.

Esta deliberação concedeu às mulheres o direito ao aborto, mas a argumentação que a sustenta é discutível. A deliberação apenas define como é que o direito ao aborto é aplicável, mas não define o que é o direito à privacidade, como é que esse direito é apresentado na constituição dos EUA, de que forma é que o direito à privacidade pode conferir à mulher o direito ao aborto, etc.

A questão do aborto divide a sociedade americana. O aborto levanta questões morais. No caso de uma gravidez normal, está em causa a saúde da mãe, o direito do feto à vida, e ainda se a mãe tem direito a abortar sem o consentimento do pai. No caso de uma gravidez provocada por violação, está em causa se a mãe quer ou não levar a gravidez até ao fim e se o feto não tem direito à vida por ter sido fruto de uma violação. Ou então se o feto sofrer de uma doença incurável, incompatível com a vida, a mãe tem nesse caso direito a interromper a gravidez, etc. Na medida em que existem muitas condicionantes, e todas as questões são muito controversas, a sociedade só pode usar a lei para determinar o consenso de forma a evitar a recorrência de conflitos. Neste sentido, a lei é apenas uma ferramenta para remediar o problema, não uma solução. Para resolver o problema moral é necessário o consenso social. Contudo, quando as questões são muito controversas, as opiniões podem dividir-se em partes praticamente iguais, com 49 por cento dos membros do Supremo Tribunal a favor e 51% contra. Estes números apenas reflectem uma formalidade, não um consenso substantivo.

Para além das questões legais e éticas, é preciso ter em atenção outro ponto: como é que ocorreu a fuga de informação relativa à proposta do Supremo Tribunal. Durante os julgamentos, as propostas de sentença são escritas pelo juiz responsável e são apresentadas a outros juízes para que emitam a sua opinião. Portanto, o que foi divulgado foi a proposta de alteração e não a decisão final. Embora a decisão final venha a ser publicada para conhecimento público, de acordo com a common law, esta decisão será incluída em relatórios legais para consulta. Esta fuga de informação vai influenciar a opinião pública e vai inevitavelmente colocar pressão sobre os magistrados. Quanto maior for a controvérsia, maior será a pressão. Se os juízes forem submetidos a grande pressão antes das suas deliberações, é fácil que as pessoas suspeitem que a decisão não foi tomada de acordo com a lei, e a independência do poder judicial será questionada.

Pressionar um juiz para mudar de opinião não está de acordo com o estado de direito. Se os juízes abandonarem o cargo devido à pressão social, em que é que a sociedade se irá transformar? Será isto que as pessoas pretendem?

É difícil para a sociedade chegar a um consenso sobre questões controversas. As leis só podem regular o resultado do consenso, não a solução do problema. Usar a pressão social para envolver juízes em litígios, forçá-los a alterar as deliberações e influenciar a independência do poder judicial é uma violação do estado de direito. Neste caso todas estas atitudes estiveram presentes.

 

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12 Mai 2022

Estafetas

No passado dia 8, ocorreu um acidente fatal em Macau. Um motociclo chocou com um autocarro de turistas, do que resultou a morte do motociclista. O motociclista trabalhava como estafeta numa empresa de entregas de comida.

Depois do acidente, várias pessoas defenderam que Macau deveria adoptar a regulamentação em vigor na China continental, consagrada no – “Guia sobre a implementação da responsabilidade das plataformas de catering online e da protecção eficaz dos direitos e interesses dos motoristas de entrega de alimentos”, a fim de realizar uma gestão abrangente e unificada do serviço de entrega de alimentos em Macau.

Após o aparecimento da epidemia, o número de turistas em Macau reduziu significativamente, o que teve como resultado uma diminuição das receitas do Governo, provenientes das taxas sobre a indústria do jogo. Além disso, as salas VIP dos casinos foram fechando umas atrás das outras. As pessoas que trabalhavam nos casinos foram obrigadas a procurar outras ocupações. Era o caso deste motociclista vítima do acidente, o que reflecte o impacto social da pandemia na primeira indústria de Macau.

Os estafetas recebem em função das entregas que fazem. Este sistema assenta no princípio “quanto mais trabalhares, mais recebes”. Portanto, vê-se com frequência estafetas a conduzirem a alta velocidade. Muitas vezes passam entre dois carros. Além disso, no dia do acidente tinha chovido, o que adicionou mais um factor de risco à condução.

Com o advento deste fenómeno social, não é surpreendente que haja quem defenda que se devem criar leis que regulem o sector das entregas de comida. Mas antes da lei está a política social. Quando o Governo elabora uma política social, tem de perceber primeiro de que é que a sociedade precisa. Assim sendo, temos de saber em primeiro lugar quantos estafetas trabalham em Macau presentemente, como é que eles e as empresas de entrega de comida operam e quais os problemas laborais. Que questões sociais que preocupam a sociedade de Macau, e porquê. Se precisarmos de delinear uma política social, qual será o seu foco? Depois de esta política estar elaborada, é preciso pensar na elaboração da lei que conduza à sua aplicação. Só depois de todas estas questões serem consideradas se pode tomar uma decisão sobre o que fazer.

Do ponto de vista da administração pública, o Governo leva tempo a elaborar uma política social. Actualmente, devido à pandemia, o número de pessoas que usam plataformas online para encomendar comida aumenta de dia para dia, e como tal o número de estafetas não vai diminuir nos tempos mais próximos, por isso a sociedade precisa em primeiro lugar de usar os recursos de que dispõe para lidar com os problemas que enfrenta. Neste caso, o mais importante de tudo é resolver os problemas de segurança dos estafetas, para que possam ser evitadas mais tragédias, e depois disso pensar na elaboração das políticas sociais e da legislação.

O primeiro nível de protecção decorre da segurança na estrada. Para os estafetas, trata-se também de segurança no trabalho. A consciencialização para a segurança é a melhor garantia. Só temos uma vida. Os estafetas não podem ver-se obrigados a conduzir rapidamente só porque o seu salário depende do número de entregas. Os estafetas também têm de ter cuidado com a condução, não podem mudar de faixa constantemente sem ter em atenção o trânsito. Devem igualmente ser proibidos de andar entre dois carros.

Os outros condutores também precisam de ter uma atitude civilizada e não devem acelerar. Todos se devem lembrar que a estrada é usada pela população e só quando todos estão protegidos é que existe verdadeira segurança.

O Governo deve considerar abordar este aspecto em primeiro lugar. De momento, deve apostar mais na segurança rodoviária, aumentar a consciencialização sobre segurança junto de todos utilizadores das estradas, (condutores e estafetas), para que sejam evitados acidentes de trânsito. Não serão apenas os estafetas a beneficiar destas medidas, mas sim toda a comunidade.

Em segundo lugar, é sabido que os estafetas se deslocam em motociclos. Estes veículos precisam de um seguro contra terceiros, que assegura que em caso de acidente a parte lesada pode pedir uma indemnização à companhia de seguros. O seguro contra terceiros é o requisito legal mínimo. As empresas de entrega de comida devem considerar comprar o pacote completo e não apenas o seguro contra terceiros. Em caso de acidente, a parte lesada pode ser indemnizada pela companhia de seguros e o estafeta também pode receber uma compensação. Claro que esta opção tem a desvantagem de implicar o aumento dos custos do seguro.

Em terceiro lugar, os estafetas são obrigados a passar o dia a conduzir motocicletas. Este trabalho acarreta sempre riscos. Por isso, deviam considerar fazer um seguro de vida. Em caso de acontecer um acidente fatal, a família receberia uma compensação da companhia de seguros que poderia ajudar a aliviar a pressão económica por algum tempo.

Só quando todos os utentes das estradas se sentirem em segurança poderemos construir uma sociedade despreocupada e evitar que as tragédias se repitam.

 

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4 Mai 2022

Lojas pirateadas

Recentemente, a Hong Kong TV transmitiu um programa sobre “lojas pirateadas”, um dos muitos crimes informáticos. Os criminosos roubam fotos de lojas online verdadeiras, e criam lojas online falsas, anunciam promoções comerciais e induzem os clientes a comprar esses produtos. Depois de fazerem o pagamento, as pessoas não recebem os artigos e contactam a polícia para pedir ajuda.

Este incidente prejudica as verdadeiras lojas online. Numa entrevista à estação de televisão, o proprietário de uma loja verdadeira explicou que estes crimes afectam indirectamente o seu negócio, porque desacreditam as vendas online. Embora a loja real tenha publicado uma queixa no website a denunciar este esquema, e solicitando a eliminação da loja falsa, o website respondeu muito tarde e o culpado escapou.

O programa entrevistou também a polícia de Hong Kong, que informou que após os pagamentos, os culpados transferiam imediatamente o dinheiro para contas no estrangeiro. Como nem as contas nem os infractores estão em Hong Kong, torna-se muito difícil localizá-los. Este tipo de crime informático já ocorreu na China continental, em Hong Kong e em Macau.

Os clientes que compram produtos nas falsas lojas online são vítimas. O bom nome das lojas verdadeiras também fica comprometido e, nesse sentido, são igualmente vítimas. Que medidas devem ser tomadas para lidar com esta situação?

As pessoas que fazem compras nas falsas lojas online são as vítimas directas. O primeiro passo é ser cauteloso. Neste programa, a polícia de Hong Kong salientou que estas lojas piratas contratam muitos “trabalhadores” para escreverem as mensagens promocionais e forjarem recordes de vendas, de forma a atrair compradores. Se prestarmos atenção, veremos que nenhuma destas mensagens é escrita por habitantes locais. Portanto, se virmos anunciados recordes de venda no estrangeiro, devemos verificar se essas informações são verdadeiras, e se os registos de vendas locais são bons antes de decidirmos comprar nas lojas online.

Em segundo lugar, os compradores devem verificar os antecedentes da loja online antes de fazer uma compra. Por exemplo, se houver uma loja online associada a uma loja física local, a probabilidade de fraude é reduzida. Segundo o Artigo 51, Parágrafo 2, Secção 1 da Lei de Protecção dos Direitos do Consumidor de Macau, ao concluir um contrato de venda, o negociante deve fornecer aos consumidores informações como a morada das suas instalações, nome, contactos, etc. Estas informações permitem que o consumidor fique a saber mais sobre a loja.

Actualmente, a Lei de Venda de Bens, Cap. 26, da Legislação de Hong Kong não contém disposições relevantes nesta matéria. Se Hong Kong vier a rever esta lei, deve considerar adicionar disposições semelhantes para proteger os consumidores da cidade. Claro que seria preferível que as lojas online fossem obrigadas por lei a informar se também estão associadas a uma loja física.

Quando uma loja tem uma plataforma de vendas online, fica sujeita a ver as suas fotos e o seu logótipo roubado por criminosos. As lojas online podem inserir marcas de água nas fotos, indicando que detêm os seus direitos de autor e usar “screenshots” para manter os registos das fotos carregadas. Estes procedimentos servem de prova que as verdadeiras lojas online detêm os direitos sobre o site. Se puderem provar que são os proprietários dos direitos de autor, se uma foto for roubada, podem accionar um processo jurídico, pedir uma indemnização e proteger a sua propriedade.

Todas as legislações fornecem meios de lidar com diferentes situações. Por exemplo, na China continental, se uma pessoa pouco escrupulosa plagiar um website de outrem, à luz do Artigo 6, parágrafo 3 da Lei Contra a Concorrência Desleal da República Popular da China, o uso de lojas online não autorizado é considerado um acto desordeiro, proibido por lei. Claro que, como este acto viola a lei dos direitos de autor, a vítima pode processar o infractor com base nesta lei.

Algumas pessoas defendem que o ramo do comércio online tem de proibir a “pirataria das lojas”. Mal sejam descobertas, estas lojas falsas devem ser encerradas. Se o Governo criar um departamento para supervisionar o comércio online, vai ser mais fácil lidar com este tipo de pirataria. Caso contrário, as verdadeiras lojas online só podem contar com a troca de informações entre si, trabalhando de forma autónoma e arranjando maneira de fazer distinguir uma loja verdadeira de uma falsa, para minimizarem a perda de clientela.

 

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26 Abr 2022

Arbitragem nas relações comerciais luso-chinesas

Recentemente, a Associação dos Advogados de Macau, que congrega advogados de língua portuguesa, e a Comissão de Arbitragem de Guangzhou assinaram um memorando de cooperação para a promoção conjunta da arbitragem comercial a nível internacional. O Centro de Arbitragem da Associação de Advogados de Macau assinalou que a arbitragem pode promover a resolução de litígios comerciais e financeiros, optimizar os negócios e garantir o crescimento económico e comercial.

Macau é a plataforma natural para a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa. A assinatura do memorando de cooperação é um passo positivo. A partir de agora, os comerciantes portugueses e chineses têm outras formas de resolver conflitos além da litigação. Macau deu um passo em frente neste sentido. As Associações de Advogados e os comités de arbitragem podem encarregar-se da arbitragem comercial a nível internacional. Os advogados têm mais oportunidades para presidirem a casos de arbitragem. Todos saem a ganhar.

Após a assinatura do memorando de cooperação, acredita-se que todas as partes promoverão ainda mais a arbitragem comercial internacional na China, em Macau e nos países de língua portuguesa, para que todos os comerciantes venham a ter conhecimento deste serviço e possam usá-lo em caso de necessidade, promovendo assim a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa.

Em relação a este assunto existem vários aspectos que merecem especial atenção:

Em primeiro lugar, a questão da língua. Este ponto pode ser dividido em duas partes, a língua que se usa antes e a língua que se usa durante a arbitragem. As partes podem chegar a um acordo sobre a língua a usar. Nas negociações comerciais, a língua usada não é muito relevante. Usar diferentes línguas é aceitável se as negociações puderem prosseguir. No entanto, a situação é ligeiramente diferente no momento da elaboração de contrato.

Uma vez celebrado, o contrato passa a ser juridicamente vinculativo. Se alguma das partes o violar, a parte contrária pode desencadear um processo em Tribunal, de acordo com as condições contratuais, e pedir uma indemnização.

Assim, as condições contratuais são para ser levadas muito a sério. Ao mesmo tempo, uma vez que há muito poucas pessoas que falem chinês e português, a língua que se escolhe para a elaboração do contrato, uma vez que envolve interesses fundamentais, pode ser um assunto delicado e ninguém irá ceder facilmente. Se todos derem um passo atrás, talvez a solução seja elaborar os contratos em inglês. É preciso não esquecer que já existe uma versão em inglês da Lei de Arbitragem de Macau. Contratos redigidos em inglês para as questões comerciais luso-chinesas, a par da versão em inglês da lei de Arbitragem de Macau, podem ajudar a resolver as questões da língua durante a arbitragem.

O inglês é uma boa escolha para a redacção dos contratos, mas ainda há algumas ressalvas. Certas palavras em inglês estão conotadas com os princípios da common law, por exemplo, “damage” que quer dizer literalmente “dano”, no contexto da common law significa “indemnização”. Portanto, as partes contratuais devem ter especial cuidado a estes pormenores quando redigem o contracto em inglês, para evitar palavras que, à luz da common law, tenham significados diferentes e que possam dar origem a mal-entendidos.

Em segundo lugar vem a questão da aplicação da lei. As relações comerciais luso-chinesas são relações internacionais. Em caso de conflito, que lei que deve ser usada na arbitragem? À semelhança da questão da língua, as partes não irão chegar facilmente a um acordo, cada uma tentado defender os seus próprios interesses. Claro que seria melhor que as partes pudessem decidir qual a lei a aplicar durante a negociação. Caso contrário, o árbitro pode decidir por elas. O árbitro tem este poder, que lhe é conferido pelas leis que regulam a arbitragem. Em todo o caso, é do interesse das partes contratuais chegarem a um acordo sobre a lei a aplicar durante a arbitragem.

O terceiro ponto tem a ver com as custas da arbitragem. São poucas as pessoas dispostas a gastar muito dinheiro em serviços jurídicos, a maioria deseja serviços baratos de alta qualidade. Desta forma, taxas de arbitragem razoáveis, indicação clara da moeda a ser usada para pagamento dos serviços e dos prazos de pagamento, são condições necessárias para a promoção da arbitragem. Dar a conhecer estas condições de forma transparente pode motivar ainda mais os comerciantes a recorrerem a este método.

Existem efectivamente vários pontos a ter em atenção na implementação da arbitragem nas relações comerciais entre a China e os países de língua portuguesa. Os três pontos acima mencionados são os mais importantes e indispensáveis. Quanto mais claras forem as condições, mais fácil será promover a arbitragem e mais dispostos os comerciantes estarão para a utilizar.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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20 Abr 2022

Testes mais baratos

A semana passada, a comunicação social de Macau informou que o Governo continua a negociar a redução do preço dos testes ao ácido nucleico com os laboratórios.

Estas notícias estão certamente relacionadas com a baixa para 28 RMB por teste ocorrida em Zhuhai. Depois do Festival da Primavera, surgiram novas infecções de coronavírus na Província de Guangdong. O Governo Central demonstrou a “vontade de inspeccionar tudo” para encorajar as testagens e esta política teve bons resultados e fez baixar o preço dos testes. Lembremo-nos que, em Março de 2020, quando a epidemia disparou, cada teste custava 260 RMB, tendo sido posteriormente reduzido o preço para 40 RMB. Actualmente, esse preço está muito mais baixo, custando cada teste apenas 28 RMB, equivalentes a 36 patacas. Comparando com o preço de 70 patacas que está a ser praticado em Macau, representa metade do custo. Não é de admirar que muitas pessoas em Macau peçam a redução do preço dos testes.

A testagem tornou-se parte das nossas vidas depois do aparecimento desta pandemia. De momento, Macau está a controlar eficazmente a epidemia, mas ainda existem muitas pessoas que precisam de ser testadas regularmente. São disso exemplo os funcionários públicos que não estão vacinados e que precisam de ser testados semanalmente, e que só podem ir trabalhar depois de se confirmar que não estão infectados. Muitas empresas privadas têm regulamentos semelhantes. Os estudantes que não estejam vacinados também precisam de ser testados todas as semanas para puderem ir à escola. Quem for viajar precisa igualmente de ser testado, de forma a puder entrar noutros países. Há pouco tempo, duas pessoas chegaram a Macau sem terem o certificado acima referido, pelo que a Autoridade de Aviação Civil de Macau teve de acompanhar a situação. É tranquilizador saber que, no cenário actual, todos precisam de ser testados. Assim sendo, o preço dos testes é uma preocupação social.

O preço dos testes em Macau é o dobro daquele que se pratica em Zhuhai, o que naturalmente faz com que muita gente vá a Zhuhai testar-se. Estas pessoas que se deslocam entre as duas cidades apenas para fazerem o teste fazem aumentar bastante a movimentação entre as duas cidades e também o risco de transmissão do vírus.

Actualmente, os residentes de Macau precisam de ter um certificado que comprove que não estão infectados, com validade máxima de sete dias, para puderem viajar para Zhuhai, mas os certificados dos residentes de Zhuhai que querem vir a Macau têm apenas a validade de um dia. De momento, as regulamentações de Zhuhai neste aspecto não provocam afluência de pessoas, mas se o normal procedimento fronteiriço for retomado de futuro, Zhuhai irá voltar a ter certificados válidos por sete dias e, como é óbvio, a afluência de pessoas irá aumentar. Do ponto de vista da redução do fluxo desnecessário de pessoas, é importante baixar o preço dos testes em Macau.

Comparado com Zhuhai, o preço dos testes em Macau é alto, mas comparado com Hong Kong, onde cada teste custa 240 dólares de Hong Kong (HKD), é barato, no entanto em comparação com o preço dos testes em Taiwan, NT$4500, aproximadamente 1.257 patacas, é baratíssimo. O preço que as pessoas pagam pelos testes varia em função do valor que cada região paga por eles.

Na China continental, as Províncias têm de fazer uma oferta centralizada para comprarem a matéria prima necessária ao fabrico dos testes, reduzindo assim os custos de produção e o preço final. Em Macau, a maior parte destas matérias primas são compradas com o apoio da China continental, de modo que o custo dos testes é baixo, e o preço para o consumidor é de apenas 70 patacas. Em Hong Kong, a testagem está a cargo de empresas particulares, que compram directamente as matérias primas e a competição aumentou os preços. Além disso, o Governo de Hong Kong atraiu médicos com base em salários elevados.

As empresas que realizam testes têm desta forma de aumentar os salários dos médicos que precisam de recrutar. O custo da testagem em Hong Kong é elevado por todos estes motivos e, da mesma forma, é elevado o preço para o consumidor. Em Taiwan, as empresas de testagem recolhem sempre dois genes e não têm muitas amostras, por isso aqui o custo dos testes é o mais alto. Pela mesma ordem de ideias, o preço para o consumidor também é o mais alto de todos.

Circunstâncias diferentes conduzem a diferentes encargos, mas o Governo de Macau afirmou que continua a discutir o preço dos testes com os laboratórios. Embora por enquanto o consumidor não vá poder pagar menos devido à manutenção dos custos de produção, o Executivo já revelou que tem planos para vir a trabalhar também com outros laboratórios de forma a aumentar a competitividade e desta forma reduzir os preços.

A contratação de outros laboratórios não pode ser feita do dia para a noite. Mas, para além desta medida, haverá outras que possam conduzir à baixa do preço dos testes? Por exemplo, o Governo fornecer locais de teste gratuitos, que possam reduzir directamente os seus custos e, logicamente, reduzir também o preço para o consumidor.

É do interesse da saúde pública de Macau que se detecte eficazmente as infecções por coronavírus. O teste de ácido nucleico é actualmente a única maneira de o fazer. A redução do preço dos testes pode beneficiar os residentes de Macau e, finalmente, pode beneficiar toda a sociedade.

 

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12 Abr 2022

Anuidade diferida

A população de Macau está a envelhecer e o relatório “Projecções da População de Macau para 2016-2036” assinala que, em 2026, a percentagem de pessoas com mais de 65 anos atingirá os 16 por cento da população, num total de 157.600 indivíduos. Segundo as Nações Unidas, se esta percentagem ultrapassar os 14 por cento, considera-se que a população está envelhecida. Embora o relatório indique que em 2036 Macau terá uma população envelhecida, os dados do Serviço de Estatística e Censos de Macau mostram que, em 2020, os residentes com mais de 65 anos já representavam 12.9 por cento do total da população, número próximo do indicador das Nações Unidas que estabelece o envelhecimento da população.

Os dados do Serviço de Estatística e Censos de Macau referentes ao quarto trimestre de 2021 indicam que Macau tem 683.200 habitantes. A 31 de Dezembro de 2020, um total de 603,050 estavam inscritas no Fundo de Previdência Central Não Obrigatório ou em qualquer outro sistema de previdência privado, tendo em vista a protecção na reforma.

Recentemente, o Governo de Macau publicou o “Relatório do Fundo de Previdência Central Não Obrigatório”, que basicamente indica que os moldes do “Fundo de Previdência Central Não Obrigatório” se deverão manter temporariamente e, com base nesta decisão, o regime do “Fundo de Previdência Central Obrigatório” deverá vir a ser implementado. Na medida em que é dito no relatório 19/123 do Fundo Monetário Internacional que, em 2025, o PIB de Macau pode recuperar até 101 por cento relativamente a 2019, o Relatório recomenda a implementação do regime do “Fundo de Previdência Central Obrigatório” em 2026. Se em 2026 a situação económica ainda não for a ideal, a sua implementação será adiada até 2028.

No “Relatório do Fundo de Previdência Central Não Obrigatório” é apresentado o exemplo de um trabalhador que ganhe 20.000 patacas mensais. Se esta pessoa começar a sua carreira contributiva aos 25 anos, e se reformar aos 65, com uma taxa de retorno de 5 por cento, quando se aposentar pode reaver o valor acumulado de 3 milhões de patacas. Segundo o Serviço de Estatística e Censos de Macau, a esperança de vida dos homens da cidade é de 81 anos e a das mulheres de 86 anos. Assumindo que uma pessoa se reforma aos 65 anos, tendo reembolsado os 3 milhões de patacas do Fundo, se morrer aos 86 anos, nos 22 anos de vida que tem pela frente, pode gastar mensalmente 11.364 patacas, para além da pensão do Governo, no valor de 3.740 patacas. Este valor será ou não suficiente consoante a pessoa em questão. Mas deveríamos aumentar as pensões de reforma pagas pelo Sistema de Segurança Social?

A reforma não é apenas uma questão que passe pela Segurança Social, é também uma questão financeira pessoal, que não pode ser resolvida apenas pelo Governo. Hong Kong também tem o problema de ter uma população envelhecida, associado aos recursos financeiros limitados do Governo local. Para resolver o problema da segurança na reforma, o Governo de Hong Kong lançou uma série de planos, como por exemplo, o programa de hipoteca inversa, a anuidade de Hong Kong e a anuidade diferida.

Por outras palavras, a anuidade diferida implica que o investidor passe a levantar mensalmente uma quantia fixa. Desta forma, á anuidade diferida tem duas fases, o período de acumulação e o período de levantamento.

Durante o período de acumulação, o investidor tem de pagar prémios, fazer depósitos e acumular capital. Depois do período de acumulação vem o período de levantamento, no qual se vai converter o investimento num rendimento de que pode desfrutar mensalmente. Se o segurado atingir a idade da reforma e vier a utilizar os rendimentos nesse período, vai poder sustentar-se a si próprio, uma situação descrita na TV como a “crie você mesmo o seu fundo de aposentadoria”.

Como o Governo de Hong Kong concedeu a algumas destas anuidades diferidas benefícios fiscais, a 31 de Março de cada ano, a data limite para a entrega da declaração de rendimentos, as pessoas que têm capacidade financeira compram anuidades diferidas para poderem ter acesso aos benefícios fiscais, desfrutar da redução de impostos e antegozar a protecção na aposentadoria. O Governo de Hong Kong começou a implementar esta política a 1 de Abril de 2019. Desta forma, nestes últimos anos, antes de Abril, podemos ver vários anúncios às anuidades diferidas online.

O Governo de Hong Kong criou algumas condições para a concessão de incentivos fiscais através da aquisição de anuidades diferidas. A mais importante é o estabelecimento de um período mínimo de cinco anos, além disso o investimento tem de ser superior a 180.000 dólares de Hong Kong e o investidor tem de ter idade igual ou superior a 50 anos. O tempo de colher os frutos do investimento não pode ser inferior a 10 anos. De forma a atrair os trabalhadores a comprar, constatamos que muitas anuidades na Internet só são pagas por cinco anos, as contribuições a curto prazo tornam a gestão financeira mais flexível.

Deste ponto de vista, poderá Macau considerar, através da criação de incentivos fiscais, incentivar os residentes a subscreverem estas anuidades, de modo a tornar as suas pensões de reforma mais generosas para virem a ter um período de aposentadoria mais tranquilo?


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29 Mar 2022

Fundo para contratos pré-pagos

Na terça feira passada celebrou-se a 40ª edição do “Dia Internacional dos Direitos do Consumidor”, criado pela Associação Internacional de Consumidores”. Esta celebração recorda-nos o fecho de um centro de yoga de Macau, em 2021. A maior parte dos clientes já tinha pago as mensalidades referentes aos dois anos seguintes, num total de cerca de 3 milhões e o Conselho de Consumidores de Macau serviu de mediador.

Após este incidente, algumas pessoas defenderam que se devia tomar como exemplo o “Hong Kong Travel Industry Council Reserve Fund” (HKTICRF) e criar em Macau um “Fundo para Contratos Pré-Pagos” (FCP). Se situações semelhantes viessem a ocorrer no futuro, as compensações deveriam ser feitas através do FCP.

Em Hong Kong, as agências de viagens têm de depositar 1% do valor pago pelos clientes no HKTICRF. Se a agência fechar por qualquer motivo, o HKTICRF responsabiliza-se pelo reembolso, até 70% do valor despendido.

O fecho de Centro de Yoga em 2021 coincidiu com a aprovação da Lei da Protecção dos Direitos do Consumidor (LPDC) em Macau. Esta lei entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2022. As secções 53 a 56 estipulam claramente que um “contrato pré-pago” implica o pagamento de bens e serviços de que o consumidor ainda virá a usufruir.

Um contrato pré-pago deve ser feito por escrito. Posteriormente, o prestador do serviço deve entregar ao consumidor um certificado de garantia do pré-pagamento, para que o cliente esteja habilitado a exigir a prestação dos serviços futuramente. Além disso, o LPDC estipula que os contratos de serviços pré-pagos são obrigados a incluir informações como o nome do prestador do serviço, o número fiscal, contacto, etc.

Embora a LPDC não estipule que seja o Fundo para Contratos Pré-Pagos a responsabilizar-se pela elaboração dos contratos, a secção 57 dá aos consumidores 7 dias para os denunciarem, sem necessidade de qualquer razão específica. Na medida em que os consumidores têm a possibilidade de reflectir se querem ou não avançar com estes contratos já lhes está a ser dada alguma protecção.

É claro que este tipo de incidentes não acontece só em Macau, também ocorre em Hong Kong. Antigamente, em Hong Kong, muitas pessoas defendiam que os contratos de serviços pré-pagos eram uma forma de liberdade comercial e por isso não foi fácil legislar sobre esta matéria. No entanto, podemos regular outros elementos tais como o intervalo temporal que os contratos abrangem que, por exemplo, não poderá exceder os três anos. Entre outros aspectos, se este prazo se dilatar, o prestador de serviços fica responsável por fornecer ao cliente a data de validade do contrato, no momento em que este é realizado. A última fórmula é talvez a melhor. Mesmo que não exista legislação relevante, os consumidores podem tirar todas as dúvidas junto dos prestadores de serviços previamente, o que ajuda a evitar mal-entendidos.

Além disso, a natureza comercial afecta diretamente o reembolso do cliente após a assinatura do contrato pré-pago. Há muitos anos, em Hong Kong, uma grande empresa de filmes de aluguer foi fechada. Uma grande parte dos clientes comprava assinaturas por um preço especial, das quais se deduzia um determinado valor sempre que levavam um filme. Este modelo é sem dúvida um contrato pré-pago entre o comerciante e o consumidor. A loja anunciou o fecho e não ia ser feita qualquer compensação aos clientes, mas o liquidatário (o responsável pela gestão dos assuntos de liquidação de uma sociedade anónima em Hong Kong) incentivou-os a irem à loja alugar filmes e a desfrutarem-nos num prazo determinado. Embora não se tratasse de um reembolso, o consumo rápido dos filmes compensou efectivamente a perda que os consumidores sofreram.

A Secção 275 da Lei Empresarial (Liquidações e Provisões Diversas), Capítulo 32 da Lei de Hong Kong, estipula que, se um comerciante pretende defraudar os credores, o tribunal pode ordenar que sejam compensados pelo prejuízo. É disso exemplo típico quando o comerciante sabe que é incapaz de pagar as dívidas, mas mesmo assim mantém o negócio com a intenção de defraudar os clientes. Esta acção é designada por “comércio fraudulento”. Para além da responsabilidade civil, os comerciantes podem ainda enfrentar responsabilidade criminal e serem sujeitos a multas e a penas de prisão. A Secção 168L tem em vista o impedimento deste tipo de incidentes. Esta secção proíbe o comerciante de exercer as funções de administrador de uma sociedade anónima por um período até 15 anos após a condenação por comércio fraudulento.

Hong Kong não estabelece um fundo de compensação especial para contratos pré-pagos, mas o Hong Kong Consumer Council criou o Consumer Litigation Fund para apoiar os consumidores em caso de litígio e para os ajudar a serem recompensados pelas suas perdas.

Os comerciantes de Hong Kong são regulados pelas secções 275 e 168L. Na eventualidade de comércio fraudulento, ficam sujeitos a processo cível e a processo criminal. Assim sendo, o HKTICRF reembolsa os consumidores lesados e a lei encarrega-se de punir o infractor. Se a mesma situação ocorrer em Macau, na ausência de leis relevantes, é muito provável que os comerciantes não tenham e enfrentar responsabilidade civil nem responsabilidade criminal. A criação do Fundo de Contratos Pré-pagos pode certamente compensar os consumidores pelas suas perdas, mas também reduzirá a pressão social sobre os comerciantes sempre que entrem em processo de liquidação. Ou seja, não serão responsabilizados criminalmente, nem precisarão de compensar os clientes lesados. Será esta uma mais valia para Macau?

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Universidade Politécnica de Macau

22 Mar 2022

Anjos de branco

Han Zheng, Vice-Primeiro Ministro da República Popular da China, declarou que, aparentemente, um hospital privado de Hong Kong se estava a recusar a tratar doentes com febre, o que viola o juramento dos Anjos de branco. Han Zheng disse que espera que esta notícia não se confirme.

Este incidente provocou uma ampla discussão em Hong Kong. Algumas pessoas acreditam que a recusa de tratar estes pacientes vai contra a ética médica, mas a Federação de Hospitais Privados afirmou que tudo está a decorrer de acordo com as directrizes do Governo.

Podemos imaginar como será difícil alguém chegar com febre ao hospital e ser recusado. Num noticiário da Hong Kong TV, foi divulgado o caso de uma mulher que se dirigiu a um hospital privado às 3.00 h da manhã, porque o filho estava com 40º de febre, e que se viu obrigada a voltar para trás. Mesmo antes de sair do hospital, a mulher disse ao filho:

“Quando cresceres, tens de estudar muito para seres médico. E não podes ser um médico que não salve as pessoas.”

Este noticiário também divulgou que, segundo um inquérito, apenas 4 clínicas, de um total de 20, estavam dispostas a tratar pacientes com febre e, mesmo assim, só se o resultado de um teste rápido à COVID desse negativo. 13 clínicas não responderam e 3 afirmaram recusar-se a tratar doentes com febre. Actualmente existem cerca de 15.000 médicos em Hong Kong, dos quais 55 por cento trabalha no sector privado e 45 por cento no público. De acordo com este inquérito, apenas cerca de metade dos médicos de Hong Kong está disposta a tratar pessoas infectadas com o coronavírus.

Em resposta, a federação concordou que é dever dos Anjos de Branco salvar vidas e disse que os hospitais privados agem de acordo com as políticas do Governo, mas que terá havido um mal-entendido causado por uma transmissão de informação imprecisa. O vírus propaga-se pelo ar. Para tratar dos infectados, os hospitais têm de ter enfermarias de isolamento, mas alguns privados têm poucas enfermarias nestas condições e muitas já estão lotadas. Os hospitais privados podem ser processados se não oferecerem aos doentes protecção adequada e admitir doentes infectados com COVID nas enfermarias normais pode ser muito arriscado.

Alguns hospitais privados salientaram claramente que a recusa de admitir doentes com febre estava de acordo com as orientações que o Governo tinha dado na altura.

Alguns médicos do sector privado afirmaram que, na medida em que os médicos do sector público estão sobrecarregados, se eles também forem infectados, as consequências serão inimagináveis.

Os noticiários também divulgaram que o Governo de Hong Kong cedeu terrenos aos hospitais privados a preços muito baixos, ou mesmo gratuitamente. O contrato estipulava que estes hospitais devem reservar 20 por cento de camas para o sector público, no entanto esta cláusula foi anulada depois de 2011. Desta forma, muitas pessoas pensam que os hospitais privados deveriam desempenhar um papel mais activo na pandemia, já que o Governo lhes cedeu os terrenos em condições muito favoráveis.

O Governo de Hong Kong não obriga os hospitais privados a tratar pacientes com febre. O objectivo é concentrar os doentes em unidades hospitalares e tratá-los uniformemente. Esta prática impede a propagação do vírus, mas agora que a epidemia atingiu um estado crítico os hospitais públicos deixaram de ser suficientes para resolver o problema. Combater a epidemia é o dever de todos e os hospitais privados devem tratar os pacientes com febre e os pacientes infectados com o vírus. Os hospitais privados podem receber doentes infectados com COVID desde que as suas instalações de isolamento sejam melhoradas. Além disso, o sector privado tem menos médicos do que o sector público. O que está aqui em causa é a necessidade de colocar o sector privado a auxiliar o sector público no combate à epidemia.

Qual é o papel dos médicos do sector privado no contexto da epidemia em Hong Kong? Devem tratar os doentes nos hospitais públicos ou nos hospitais privados? Ou devem seguir as directrizes do Governo e tratar apenas doentes transferidos de hospitais públicos que não sofram de COVID? Ou deverão fechar as clínicas por um período de tempo curto? Para já, não é fácil dar uma resposta, mas é certo que desde o primeiro dia em que ingressaram na Faculdade de Medicinal, os médicos sabem que têm o dever de salvar vidas. O vírus sofre mutações todos os dias e todos os dias os médicos têm de enfrentá-lo. Actualmente, a situação epidémica em Hong Kong é aterradora. Se os médicos se recusarem a tratar doentes, não será isso uma violação da ética médica?

Médicos que não tratam doentes com febre e doentes infectados encontram-se em todo o lado, não só em Hong Kong. Por uma questão de bem-estar social, como exigir que estes médicos tratem doentes com febre e com COVID não é uma questão fácil de resolver.

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15 Mar 2022

Combater a epidemia à sombra da Lion Rock

A situação epidémica em Hong Kong é grave. Foram registadas mais de 50.000 novas infecções num só dia. Alguns peritos calculam que 15 por cento da população de Hong Kong está actualmente infectada com o novo coronavírus. Num total de 7,5 milhões de habitantes, significa 1 milhão e 125 mil de casos activos, o que é extremamente preocupante.

O número de pessoas infectadas cresce de dia para dia. O sistema de saúde público e as zonas para internamentos COVID estão muito além das suas capacidades. Muitas das pessoas infectadas estão a fazer o isolamento em casa. Este método de tratamento provoca inevitavelmente que os restantes membros da família contraiam também o vírus. Com o passar do tempo a propagação do vírus aumenta.

Actualmente, a China continental está a ajudar Hong Kong no combate à epidemia. Um grande número de medicamentos foi trazido para Hong Kong e também foram deslocados muitos médicos. Além disso, têm vindo muitos operários trabalhar 24 horas por dia na construção de hospitais de isolamento. São todas medidas eficazes para travar a epidemia. Dado que estamos de momento a viver o pico da epidemia na cidade, acredita-se que ainda vai levar algum tempo até que os números diários de infectados desçam significativamente.

Mas a coisa mais ultrajante que aconteceu durante este período foi o aparecimento de uma gravação na Internet, onde se afirma que Hong Kong vai ser “castigada” durante a testagem a toda a população, a realizar nos finais de Março; querendo os autores da gravação dizer que durante a testagem, o Governo de Hong Kong vai proibir os residentes de saírem à rua para comprar comida e bens essenciais.

Logo a seguir à notícia falsa do “castigo” ter surgido, criou-se o pânico em Hong Kong e as pessoas precipitaram-se para as lojas. A comida e os medicamentos esgotaram-se. Alguns supermercados e farmácias têm tido falta de pessoal devido a alguns dos seus trabalhadores estarem infectados, a esta situação veio juntar-se a febre do açambarcamento, pelo que certas lojas têm restringido as vendas de alimentos e medicamentos. Ao mesmo tempo, como sempre acontece, alguns negociantes menos escrupulosos aumentaram imediatamente os preços destes bens. Embora o Governo de Hong Kong tenha imediatamente desmentido a notícia falsa do “castigo” e tenha repetidamente sublinhado que o abastecimento de alimentos e de medicamentos está normal, é difícil acalmar a fúria de açambarcamento. As “notícias falsas” e os “aumentos de preços” vão sem dúvida tornar mais difícil a vida dos residentes de Hong Kong e a sua luta contra a epidemia,

As “notícias falsas” e os “aumentos de preços” não podem deixar de nos lembrar do que aconteceu em 2003, por altura do surto do SARS. Um adolescente de Hong Kong, com 14 anos de idade, publicou notícias falsas na Internet, afirmando que Hong Kong se tinha tornado um porto epidémico. Nessa altura, se esta notícia fosse verdade, as pessoas não teriam podido entrar nem sair de Hong Kong, e a importação de alimentos e de medicamentos teria sido problemática. Além disso, Luo Wen morreu em Outubro de 2002. Foi o primeiro cantor a interpretar a canção “Under the Lion Rock”, símbolo do “espírito de Hong Kong”. A famosa cantora Leslie Cheung morreu em Abril de 2003. Quase simultaneamente, soube-se que Anita Mui, outra cantora muito conhecida que sofria de cancro, acabara de falecer em Dezembro de 2003. As notícias relacionadas com o SARS e a morte destes cantores emblemáticos entristeceram completamente a população de Hong Kong.

No entanto, rapidamente o Governo de Hong Kong localizou o adolescente e esclareceu toda a situação. Apesar disso, o pânico que levou ao açambarcamento de comida e de medicamentos continuou por algum tempo e o desalento tomou conta de Hong Kong.

Actualmente, todos os residentes de Hong Kong têm de lutar em conjunto contra a epidemia. As notícias falsas só vêm trazer problemas e confusão a esta luta. Tudo isto é desnecessário. Se tudo correr pelo melhor, não voltará a haver notícias falsas. Depois da epidemia abrandar, o Governo de Hong Kong vai fazer cumprir a lei ao pé da letra, identificar aqueles que publicarem notícias falsas e trazê-los perante a Justiça, para impedir que situações deste género se repitam no futuro.

Recentemente, para homenagear e agradecer à equipa médica de Hong Kong, a TVB de Hong Kong mudou a letra de “Under the Lion Rock” e rebaptizou-a para “Under the Lion Rock, Let’s Fight the Epidemic Together”, que foi cantada por diferentes artistas. Os últimos versos dizem o seguinte:

“Estamos unidos sob a Lion Rock para nos encorajarmos uns aos outros a vencer esta luta contra a epidemia.”
A partir daqui fazemos votos que as pessoas de Hong Kong se ajudem umas às outras e trabalhem em conjunto para vencerem a luta contra esta epidemia.


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8 Mar 2022

Oportunidades para as finanças públicas

Durante a epidemia os impostos podem ser aumentados? E as rendas, podem ser deduzidas dos impostos?
No passado dia 23, o Governo de Hong Kong apresentou o Orçamento para este ano, no qual vale a pena analisar as medidas relativas às “taxas” e às “deduções das despesas de arrendamento”.

Em Hong Kong, as taxas são impostos que o Governo cobra em função de uma percentagem sobre o valor do arrendamento do terreno tributável. Devido aos diferentes sistemas sociais, Macau não cobra estas taxas.

O novo Orçamento propõe um novo sistema de taxas – as ” Taxas Progressivas”, que se baseia no princípio de que “quem tem mais paga mais”. Esta taxa começa num valor básico e vai subindo progressivamente, em função dos rendimentos. Os proprietários mais afectados podem pagar até ao dobro do valor básico. Existem cerca de 42.000 imóveis residenciais sujeitos ao novo sistema, representando cerca de 2 por cento do total de imóveis residenciais privados. O novo sistema aumentou as receitas do Governo em cerca de 760 milhões de dólares de Hong Kong (HKD) por ano. Se as medidas de concessão de taxas pontuais precisarem de ser implementadas no futuro, o Governo poupará cerca de 3,1 mil milhões de HKD.

Não é a primeira vez que o Governo de Hong Kong aumenta os impostos no meio da epidemia. No Orçamento do ano passado, o Executivo subiu a taxa do imposto de selo de 0,1 por cento para 0,13 por cento, o que deverá aumentar a receita em cerca de 8 mil milhões de HKD. Após esta mudança, Hong Kong tornou-se o lugar com a segunda maior taxa de imposto de selo do mundo.

A “dedução das despesas de arrendamento” representa uma medida de desagravamento fiscal. A renda paga pelos inquilinos pode ser usada como dedução fiscal, até um máximo de 100.000 HKD, e as receitas do Governo serão reduzidas em 3,3 mil milhões de HKD. Muitos inquilinos congratularam-se com a medida, acreditando que aliviaria os encargos dos contribuintes que não possuem imóveis residenciais. Alguns académicos e pessoas do sector imobiliário de Hong Kong salientaram que, se calculada à taxa de imposto mais elevada, a isenção máxima de 100.000 HKD pode poupar aos inquilinos cerca de 1.000 HKD em impostos por mês. A isenção fiscal de 100.000 HKD não tem impacto no mercado imobiliário. É impossível para os inquilinos pagar rendas mais caras por causa dos incentivos fiscais.

Os senhorios têm de pagar impostos sobre as rendas que recebem. Uma vez que é operacionalmente difícil verificar se o proprietário está a alugar o imóvel, é muito comum este não pagar impostos após o arrendamento do imóvel. De acordo com o novo sistema, se o arrendatário quiser usufruir da dedução do imposto, deve declarar o arrendamento ao Departamento de Receitas Do Interior. A declaração é a mesma que o senhorio deve preencher para atestar os rendimentos do arrendamento, e, portanto, terá mais dificuldade de fugir ao imposto.

O novo sistema pode, por conseguinte, aumentar as receitas do Governo, mas no Orçamento não vem mencionado até quanto pode ir este aumento.

Quer a “progressão das taxas” quer a “dedução das despesas com o arrendamento” estão relacionados com aumentos de impostos. O Governo de Hong Kong fica um tanto ou quanto constrangido quando tem de aumentar os impostos. Poucos residentes apreciam esta medida. Em circunstâncias normais, haveria sempre quem se opusesse a estas medidas. Agora, neste período pandémico, a vida dos residentes é mais difícil, com os empregadores preocupados com o enfraquecimento dos negócios e os trabalhadores preocupados com o desemprego, o descontentamento vai naturalmente aumentar.

Hong Kong poderia não aumentar os impostos? Actualmente, as reservas fiscais do Governo são apenas suficientes para cobrir as despesas operacionais durante cerca de 18 meses. Além disso, para aliviar as dificuldades das pessoas durante a epidemia, o Governo aumentou as despesas, e já havia défice orçamental em 2020. Embora o aumento da taxa do imposto de selo e o sistema de taxas progressivas possam aumentar a receita fiscal de Hong Kong em cerca de 9 mil milhões de dólares, as despesas derivadas das medidas de combate à epidemia são da ordem dezenas de milhares de milhões de dólares, e estas despesas são muito superiores às novas receitas fiscais.

Resumindo, a reserva fiscal é escassa, as receitas são insuficientes e as despesas aumentaram significativamente, e embora o Governo tenha aumentado os impostos, este aumento não faz face aos grandes gastos decorrentes da epidemia. Finalmente, o problema do défice orçamental ainda existe, e, mesmo assim, alguns residentes mostram insatisfação com o aumento dos impostos. Não é fácil para o Governo de Hong Kong lidar com as finanças públicas.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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1 Mar 2022

Surto epidémico em Hong Kong

A quinta vaga da epidemia atingiu Hong Kong. Macau enviou equipas médicas para ajudar no combate a este surto e alguns Hongkongers refugiaram-se na China continental. Recentemente, o número de pessoas infectadas aumentou exponencialmente. No momento em que escrevia este artigo, existiam cerca de 8.000 infectados em Hong Kong. Em muitos bairros de habitação social a água está contaminada. Os prédios têm de ficar isolados e a testagem dos habitantes é obrigatória. A situação é preocupante.

Para fugir a este surto epidémico alguns Hongkongers optaram por procurar abrigo em Macau, mas testaram positivo para a COVID. Outros decidiram refugiar-se na China continental e a Shenzhen Bay Bridge estava congestionada.

É sabido que para tentar travar as infecções, o Governo de Hong Kong tem incentivado os residentes a vacinar-se e a vacina já pode ser administrada a crianças a partir dos 3 anos. Além disso, também foram contratados táxis para levar os doentes aos hospitais para aliviar a pressão sobre o serviço de ambulâncias e criadas mais instalações para receber doentes infectados. Todas estas medidas são importantes para achatar a curva de expansão da epidemia.

É evidente que a medida mais importante é a procura de ajuda junto do Governo Central. O Presidente Xi Jinping ordenou que o Governo da Província de Guangdong prestasse ajuda ao Governo de Hong Kong na luta contra a epidemia. Esta decisão levou a que fossem enviadas de imediato para Hong Kong, equipas médicas, mantimentos, e outras provisões. Estas medidas fortaleceram o combate à epidemia, ao assegurarem todos os bens necessários e ajudaram a aliviar a ansiedade dos residentes. Macau também enviou oito médicos para ajudar a travar este combate.

Três destas medidas são dignas de reflexão.

Em primeiro lugar, para travar a epidemia, o Governo Central demonstrou que se preocupa com os residentes de Hong Kong e que espera que a situação melhore. Durante este surto, o Governo Central mais uma vez prestou auxílio a Hong Kong, bem como Macau. Este apoio demonstra que os chineses se ajudam uns aos outros sempre que necessário.

Em segundo lugar, destaco o serviço e táxis para levar e trazer os doentes dos hospitais. Esta medida reduz a sobrecarga das ambulâncias e permite que os doentes se desloquem isolados, reduzindo o risco de contágio nos transportes. Os taxistas estão dispostos a disponibilizar os seus serviços para o transporte de doentes, independentemente do risco de contraírem a infecção, o que é um exemplo concreto da luta conjunta contra a epidemia. Todos sabemos que o interior de um táxi é um espaço pequeno e os taxistas aumentam grandemente o risco de se infectarem ao realizarem estas viagens. Este espírito de cooperação é digno de louvor.

Em terceiro lugar destaco o deficit fiscal do Governo de Hong Kong. Para dar resposta à epidemia, o Governo de Hong Kong apresentou ao Conselho Legislativo a proposta para a criação de um fundo de 27 mil milhões de ajuda às pessoas em dificuldades financeiras. No ano financeiro de 2019/2020, o Governo de Hong Kong teve um deficit de 10,6 mil milhões. No ano financeiro de 2020/2021, o Governo de Hong Kong teve um deficit de 232,5 mil milhões. Nos anos financeiros de 2021/2022 e de 2022/2023, é muito provável que volte a haver deficit.

No final de Novembro de 2021, as reservas financeiras do Governo de Hong Kong eram de 860,2 mil milhões. As receitas provenientes dos impostos são limitadas. Durante a epidemia a economia abrandou e as despesas aumentaram. Se o deficit fiscal se mantiver por vários anos, a situação financeira do Governo de Hong Kong vai ser grandemente afectada. Por este motivo, Hong Kong aumentou o imposto de selo em 2021, fazendo assim crescer as receitas do Governo. É pena que o aumento das receitas não consiga mesmo assim contrabalançar o aumento das despesas e que o déficit fiscal do Governo se mantenha. No novo orçamento que o Governo vai apresentar, haverá certamente uma alínea dedicada à resolução deste problema.

O surto pandémico em Hong Kong tem três implicações para Macau.

Primeiro, o número de pessoas infectadas em Hong Kong aumentou exponencialmente. Em muitos bairros de habitação social a água está contaminada. Os prédios têm de ficar isolados e a testagem dos habitantes é obrigatória. Este facto demonstra que há muita gente a viver em áreas densamente povoadas. A este respeito, a situação de Hong Kong e de Macau é similar. Se o vírus surgir na comunidade de Macau, é natural que se espalhe rapidamente devido à densidade populacional. Por este motivo, Macau esteve certo ao adoptar a política de “zero casos”, que deve continuar a ser implementada para evitar o aparecimento de surtos dentro da comunidade.

Em segundo lugar, alguns Hongkongers fugiram para a China continental porque aí existem medidas efectivas de controlo da epidemia. Estes clandestinos foram criticados na Internet por estarem a “envenenar milhares de quilómetros”. Tendo isto em mente, Macau devia reforçar as patrulhas fronteiriças para prevenir entradas ilegais. Esta é também uma das formas de impedir a entrada do vírus em Macau.

Em terceiro lugar, a epidemia vai certamente durar por mais algum tempo, e ainda não se sabe que fundos vão ser necessários para ajudar as vítimas desta situação. Macau deve continuar a adoptar a política de prudência financeira, tentar equilibrar os pagamentos e reduzir o deficit fiscal. Finanças estáveis aumentam a confiança de todos no combate à epidemia.

O Governo de Hong Kong deve organizar bem as equipas médicas, usar as provisões de forma adequada, lutar para achatar a curva de expansão da epidemia, e reduzir as preocupações sociais. Deve também apreciar e compreender o cuidado e o amor demonstrados pelo Governo Central e pelo Governo de Macau.

 

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22 Fev 2022

Testagem obrigatória e lei do trabalho

As leis do trabalho estipulam que, quando um empregado está doente, deve apresentar uma baixa médica justificando desta forma a sua ausência. No entanto, essas mesmas leis normalmente não consideram que um empregado que tenha de ser submetido a um teste obrigatório à COVID fique dispensado de comparecer no local de trabalho. O que pode fazer uma pessoa que seja despedida por não se apresentar ao trabalho, quando tem de fazer um teste obrigatório?

No passado dia 8, a Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, anunciou que em resposta à grave epidemia que grassa na cidade, será necessário implementar medidas de prevenção mais restritivas, nas quais se incluem não permitir que se formem grupos com mais de duas pessoas, alargar a apresentação do certificado de vacinação a centros comerciais, supermercados, lojas, cabeleireiros, etc. Além disso, a Employment Ordinance (Lei do Trabalho) vai ser revista. Se o empregado estiver a ser testado, ou se estiver numa área confinada e precisar de ser submetido a um teste que o impeça de se apresentar no local de trabalho, o Departamento de Saúde emitirá um certificado justificativo. Após revisão da legislação do trabalho, este certificado passa a equivaler a uma baixa médica. Se o trabalhador for despedido enquanto está doente, considera-se que houve “despedimento sem justa causa” e o visado pode pedir uma indemnização.

Em Hong Kong, para se considerar que houve “despedimento sem justa causa” o empregado terá de ter estado ao serviço da empresa por um período mínimo de dois, e o despedimento terá de ter ocorrido sem que se verifique nenhuma das causas que o tornam plausível à luz da lei do trabalho. Depois da revisão desta lei, a ausência do empregado devido à realização de “um teste obrigatório” deixa de ser motivo que justifique o despedimento. Se o despedimento ocorrer nestas circunstâncias será considerado “sem justa causa”.

Como a epidemia em Hong Kong se está a agravar, cada vez mais pessoas são submetidas à testagem obrigatória, pelo que um número crescente de trabalhadores terá de faltar e alguns deles foram despedidos por este motivo. É claro que durante a epidemia muitos negócios foram afectados e as receitas das empresas baixaram. O despedimento de trabalhadores pode reduzir as despesas das empresas. No entanto, quando as pessoas perdem os seus trabalhos ficam desempregadas. Num contexto de epidemia é ainda mais difícil encontrar um novo emprego. As más relações de trabalho dificultam a cooperação do Governo, dos empregadores e dos empregadores no combate à epidemia. Por isso mesmo, a revisão da lei do trabalho em Hong Kong foi muito bem recebida pela população em geral.

Esta revisão vem acabar com certas lacunas. Daqui em diante, mais ninguém poderá vir a ser despedido por ter tido de se submeter a um teste obrigatório. Além disso, estas alterações serão uma grande ajuda no combate à epidemia em Hong Kong, levando a que os trabalhadores colaborem de boa vontade com o Governo. Vão ainda reduzir o receio de despedimento entre os trabalhadores.

Desde o início da epidemia, que a situação em Macau tem estado sob controlo, tendo havido muito poucos casos de infecção pelo novo coronavírus. Macau está unido, o Governo e os residentes trabalham juntos para lutar contra este vírus. Durante as várias testagens universais que se fizeram na cidade, ninguém foi despedido por esta causa. Se a epidemia continuar, é provável que venham a haver mais testagens universais. Como sabemos, é melhor prevenir do que remediar. Embora a Lei Laboral de Macau contemple a ausência do trabalhador por motivo de doença, ser submetido a um teste não equivale a estar doente. Poderá ser considerada uma “ausência justificada” pelo facto de não se dever “a uma decisão do trabalhador”, de acordo com o Artigo 50 (2) (9) da Lei Laboral de Macau. No entanto, para ter a certeza de que assim seja, serão necessários mais esclarecimentos. Esta potencial ameaça só será eliminada, quando a lei de Macau proibir claramente o despedimento sempre que o trabalhador esteja a ser submetido a um teste obrigatório.

De momento, as alterações da lei do trabalho em Hong Kong são um exemplo com o qual podemos aprender. Faz-nos compreender que ser submetido a um teste não é a mesma coisa do que estar doente.

Devemos estar atentos à experiência de outros locais, prestar mais atenção às leis necessárias para combater a epidemia e à sua revisão, para proteger os direitos e os interesses dos residentes de Macau.

Assim que a sociedade de Macau tiver mais apoio e mais colaboração de todos, a nossa capacidade de prevenção da epidemia aumentará significativamente.

 

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15 Fev 2022

Desejos de Ano Novo

O Ano Novo chinês começou a 1 de Fevereiro e no dia 7 celebra-se o “Dia do Povo”. Nesta última data comemora-se o aniversário de todos os chineses. Aqui, quero desejar a todos os meus leitores um excelente Ano Novo e um feliz aniversário.

Posso perguntar quais são os vossos desejos para 2022?

Esta pergunta não tem uma única resposta, porque todos temos desejos diferentes. No entanto, os desejos da humanidade para 2022 centram-se certamente na paz mundial e na saúde para todos.

Na Ásia, os testes de mísseis na Coreia do Norte acrescentaram um elemento de instabilidade à segurança global. Na Europa, as relações entre a Rússia e a Ucrânia estão tensas. Por alegadamente defender a sua própria segurança, a Rússia opõe-se à entrada da Ucrânia na NATO. Em defesa dos seus próprios interesses, é fácil de compreender que os Estados Unidos e a Nato dêem as boas vindas à Ucrânia. Muitos analistas acreditam que esta tensão pode conduzir à guerra e afectar a segurança global.

Vamos precisar de algum tempo para ver como é que estas questões na Rússia e na Coreia do Norte se vão desenvolver. Mas de certeza que ninguém quer que degenerem em conflitos armados, e, se tudo correr pelo melhor, em 2022, estes assuntos hão-de resolver-se sem dificuldade de maior.

Outro problema que todos temos de resolver, é a pandemia do novo coronavírus. Este vírus surgiu em 2019 e desde então já sofreu várias mutações, resultando numa variedade de novas estirpes.

Actualmente, as vacinas ainda não são capazes de combater o vírus na totalidade, e ainda não foi descoberto um medicamento capaz de curar eficazmente as pessoas infectadas com sintomas graves. Hamsters e outros animais também podem ser infectados com este vírus. Além de nos questionarmos se se trata de uma “doença zoonótica”, estamos mais preocupados com a elevada infecciosidade do vírus. Se o vírus afecta humanos e animais, então, no caminho da luta contra a epidemia, os seres humanos não só devem salvar-se, como também salvar os animais.

Para combater a epidemia, temos de trabalhar com afinco para prevenir as infecções. Tomar a vacina, usar máscara e evitar multidões são medidas eficazes para este fim. Se suspeitar que está infectado, deve testar-se. Também temos de estar preparados para voltar ao ensino online e ao tele-trabalho, sempre que necessário. Quando sairmos, temos de usar correctamente o “código de saúde” e o “código de deslocação”. Estes dois códigos ajudam a localizar pessoas infectadas pelo vírus e os seus contactos próximos.

Façamos em conjunto um voto pela paz mundial e tomemos medidas anti-epidémicas a nível global. À semelhança do emblema dos Jogos Olímpicos de Inverno, que actualmente decorrem em Pequim, os cinco anéis entrelaçados da bandeira olímpica, simbolizam a unidade dos povos dos cinco continentes.

Desde que todos cumpram o seu dever e tenham fé, ultrapassaremos naturalmente todo o tipo de dificuldades.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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8 Fev 2022