Onde reside o problema?

Em Setembro do ano passado, escrevi na minha coluna que a proposta de revisão da “Lei do Trânsito Rodoviário” não tinha avançado e que tinha custado ao erário público cerca de 368.000 patacas, por ter implicado a realização de 23 reuniões convocadas pelas comissões da Assembleia Legislativa, excluindo os salários dos assessores jurídicos da Assembleia Legislativa e dos representantes de vários departamentos governamentais.

Desperdiçou-se tempo e o dinheiro dos contribuintes, e a necessária revisão em profundidade para aperfeiçoar a “Lei do Trânsito Rodoviário” tornou-se impossível, já que a Lei em vigor há mais de 16 anos está desfasada da realidade e das actuais condições do trânsito de Macau, não garantindo uma utilização segura da estrada para motoristas e peões.

Se a revisão da “Lei do Trânsito Rodoviário” tivesse sido efectuada, como estava agendado, na última sessão da VII Legislatura, teria sem dúvida reforçado os regulamentos rodoviários e aumentado a protecção aos peões. Ninguém quer que ocorram acidentes, mas preveni-los é da responsabilidade dos legisladores. Sabendo-se que havia uma necessidade urgente de rever a “Lei do Trânsito Rodoviário”, porque é que a proposta não avançou? Em Agosto de 2025, o colaborador de um jornal levantou algumas questões.

O referido colaborador começou por citar os grandes elogios feitos pelo Chefe do Executivo Sam Hou Fai ao trabalho da VII Legislatura, nomeadamente, a implementação plena de “Macau governado por patriotas” e o funcionamento perfeito do sistema de predominância do poder executivo. Depois mencionou o adiamento da consulta sobre a revisão do “Lei do Trânsito Rodoviário” em 2018, argumentando que o “parto difícil” da revisão se devia a obstruções deliberadas provenientes de “actividades anti-China e actividades perturbadoras que afectam Macau”. No entanto, colocava a seguinte questão: depois das eleições de 2021 para a Assembleia Legislativa, onde a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa desqualificou candidatos por ter sido considerado que “não defendiam a Lei Básica ou não eram fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, os trabalhos da VII Legislatura decorreram sem qualquer problema. Assim, na ausência de “actividades anti-China e de actividades perturbadoras que afectam Macau”, que factores determinaram que a revisão da “Lei do Trânsito Rodoviário” tenha “morrido à nascença”?

Quanto a esta última questão, quem lhe poderá responder? Além disso, quem poderá dar uma resposta à família da criança que morreu recentemente num acidente? Esta tragédia, em que uma criança foi fatalmente atropelada enquanto atravessava a passadeira, foi alvo de toda a atenção e preocupação do Chefe do Executivo de Macau, que apresentou as condolências à família da vítima e incumbiu os departamentos competentes de lhe darem toda a assistência possível.

Foi anunciado que a proposta de revisão da “Lei do Trânsito Rodoviário”, agendada para 2028, será antecipada. A forma como o Governo da RAEM tem lidado com as consequências deste trágico acidente demonstra sinceridade. Por seu lado, os cidadãos têm colocado flores, lanchinhos e brinquedos no local onde ocorreu o acidente e doado dinheiro à família enlutada. Tudo isto revela o profundo desgosto sentido pela população. Garantir a segurança dos cidadãos e dos condutores exige três pilares da gestão do tráfego que funcionem em sintonia: legislação, aplicação e cumprimento da lei.

As razões para a revisão da “Lei do Trânsito Rodoviário” ter acabado por se tornar um “projecto de lei descartado”, apontadas no Relatório n.º 1/VII/2025 da 1ª Comissão Permanente da VII Legislatura foram as seguintes, “A discussão e as alterações da proposta de lei mereceram ampla atenção da sociedade, tendo alguns dos temas originado controvérsia.

A Comissão também se inteirou, através de diversos meios, nomeadamente dos meios de comunicação social, da grande quantidade de opiniões diferentes manifestadas por diversos sectores, por outros interessados da sociedade e pelos utentes das vias”…. “Por fim, considerando que a Comissão ainda não recebeu a versão alternativa formal e conclusiva da proposta de lei, nem a resposta às questões colocadas, e que o novo texto de trabalho e a versão inicial da proposta de lei apresentados pelo Governo são imaturos, a Comissão não tem condições para continuar a apreciar a proposta de lei e vem, por este meio, apresentar ao Presidente da Assembleia Legislativa o ponto de situação da apreciação da presente proposta de lei”.

Entre os diversos sectores, partes interessadas e utilizadores da estrada, quem necessita de mais protecção? A 22 de Julho de 2025, o Governo da RAE anunciou que o pedido de demissão do então Director do Gabinete dos Transportes, Lam Hin San, cujo mandato tinha expirado, tinha sido aceite. No entanto, a versão final da revisão da “Lei do Trânsito Rodoviário”, bem como as respostas às questões levantadas, não tinham sido submetidas à 1.ª Comissão Permanente da VII Legislatura para deliberação em tempo útil.

O sustento das pessoas não é uma questão trivial e uma vida é insubstituível. Para garantir a eficácia do sistema de predominância do poder executivo e da qualidade da legislação, é necessário assegurar que todo o trabalho desempenhado pela RAE de Macau assenta na lei, e que os cidadãos experimentem um sentimento de felicidade, de segurança e de pertença à sociedade.