João Santos Filipe Manchete PolíticaSong Pek Kei denuncia problemas nos funerais e tratamento de cadáveres A deputada Song Pek Kei denunciou ontem a incapacidade dos Serviços de Saúde para lidarem com os cadáveres que se acumularam durante o pico da pandemia. Numa intervenção antes da ordem do dia, Song apontou que há famílias a sofrer com a situação, uma vez que só tiveram acesso ao corpo das vítimas, quando este estava num avançado estado de deterioração. “Neste momento, as instalações são insuficientes, e até houve casos em que os cadáveres se deterioraram e apresentam mau cheiro, dificultando o tratamento ordenado por parte dos familiares dos falecidos”, revelou Song Pek Kei. Segundo a deputada, a situação afectou gravemente as famílias, que sofreram um outro desgosto além da morte do familiar, uma vez que todos estes incidentes fizeram com que os falecidos fossem impedidos de “ter um último momento com dignidade”. Para responder à situação, e sublinhando que desde Dezembro o número de mortos “cresceu dezenas de vezes” face aos registos históricos, Song pediu às autoridades para “aumentarem, provisoriamente, as câmaras frigoríficas para guardar os restos mortais dos falecidos”. As declarações de Song Pek Kei foram feitas um dia depois de Alvis Lo ter recusado a perda de cadáveres por parte dos Serviços de Saúde. Caos funerário A legisladora ligada à comunidade de Fujian abordou igualmente o caos a nível dos funerais dos residentes, que actualmente sofrem com várias restrições. As pessoas têm agora um máximo de 15 minutos para se despedir dos familiares. “Com a recente morte de pessoas com doenças subjacentes à covid-19, a procura de serviços funerários aumentou significativamente, a procura é maior do que a oferta e, nos últimos tempos, as casas mortuárias têm estado sobrecarregadas, com problemas de funcionamento e de impossibilidade de tratamento dos restos mortais”, denunciou. Também o deputado Che Sai Wang acompanhou a deputada nas críticas. “Segundo as políticas de combate à epidemia, os corpos dos que faleceram durante este período têm de ser embalados e selados, não podendo ser abertos para tratamento posterior, nem se podendo prestar a derradeira homenagem, o que, para as famílias, é incompreensível”, atirou Che. “Desde a linha da frente dos profissionais de saúde à indústria funerária, esta ‘linha de vida e de morte’ está a enfrentar uma pressão e confusão inimagináveis”, acrescentou. Para Che, este cenário, além de outros problemas como a falta de medicamentos, indica que “o Governo da RAEM não preparou bem as medidas de liberalização do plano de contingência”. As críticas de Che foram igualmente indicadas por José Pereira Coutinho, colega de bancada, A vitória de Wu Apesar das críticas, o deputado Wu Chou Kit, nomeado por Ho Iat Seng, considerou que o Governo triunfou e protegeu eficazmente a vida da população de Macau. “O Governo da RAEM, em cumprimento das políticas nacionais de prevenção e controlo da epidemia, tem-se empenhado, ao longo destes três anos, na sua prevenção e controlo, protegendo eficazmente a vida e a saúde dos mais de 600 mil cidadãos de Macau, na fase mais feroz do vírus!”, declarou o engenheiro de formação. Wu Chou Kit considerou ainda que todas as medidas adoptadas ao longo dos três anos foram aplicados de forma “científica e precisa”. “À medida que a política nacional de prevenção da epidemia muda, Macau insiste em tratar a epidemia de forma científica e precisa!”, atirou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSindicatos | Diploma aprovado sem consagração do direito à greve e negociação colectiva Na discussão do direito dos trabalhadores consagrado na Lei Básica, os deputados ligados ao patronato pediram flexibilidade e houve até quem tivesse considerado que nada obrigava a que o direito fosse consagrado através de uma lei. Do lado laboral, pediu-se uma lei para regular o direito à greve e à negociação colectiva Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram ontem a proposta do Governo para permitir a existência de sindicatos, uma obrigação que consta da Lei Básica, aprovada há quase 30 anos, mas que ainda não foi cumprida. No entanto, a discussão do diploma ficou marcada por pedidos, por parte de alguns deputados, para que se cumpra as outras obrigações do artigo 27.º da Lei Básica, como o reconhecimento do direito à greve. José Pereira Coutinho foi um dos primeiros a intervir no debate, e acusou o Governo de nunca referir a obrigação de cumprir a Lei Básica na apresentação deste diploma. “Falamos sempre da Lei Básica, mas a nota justificativa não faz nenhuma referência ao artigo 27.º da Lei Básica. Não há uma única referencia à Lei Básica. Afinal qual é o rigor do Governo da RAEM no cumprimento da Lei Básica? Isto não reflecte a importância que atribuímos à Lei Básica”, começou por criticar o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Também não vemos neste diploma um direito à greve. Quando é que vão assegurar este direito? É um direito nuclear da Lei Básica. Quando vão apresentar uma proposta de lei para consagrar o direito à greve?”, questionou. A ausência do direito à greve foi igualmente mencionada por Leong Sun Iok, da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), e por Ron Lam. Contudo, estes deixaram a esperança de que este seja um primeiro diploma, e que a sua revisão possa ser feita no futuro, a partir desta lei que definiram como “a primeira base” de trabalho. Outra das críticas verbalizada pelos deputados, foi a ausência do direito à negociação colectiva, prevista nos acordos internacionais assinados por Macau, mas nunca aplicada. E os direitos dos patrões? Também os representantes do patronato na Assembleia Legislativa se mostraram insatisfeitos com algumas partes do diploma. Ip Sio Kai, ligado aos empresários, desvalorizou o artigo 27.º da Lei Básica. “Não é só por haver um artigo na Lei Básica que temos de fazer uma lei sindical. Temos de discutir de forma prudente e ser pragmáticos”, afirmou durante a discussão. “Será que o facto de não haver uma lei sindical afecta a relação entre os patrões e os trabalhadores?”, perguntou e respondeu: “Não”, atirou. Ip Sio Kai destacou também que a ausência de uma lei deste género permitiu que fossem estabelecidas na RAEM boas relações entre patrões e empregados. Este deputado mostrou-se ainda preocupado com a possibilidade de serem criados muitos sindicatos. Por sua vez, Wang Sai Man, outro dos deputados eleitos de forma indirecta pelo sector empresarial, defendeu que a lei deveria proteger os direitos do patronato. “Quando vimos que trabalhadores querem defender os seus direitos, estamos a falar de uma relação entre os trabalhadores e os empregadores. Mas não vemos os direitos dos empregadores, da parte patronal, a serem defendidos neste diploma”, afirmou. Características de Macau Face às questões e críticas dos deputados, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, não se comprometeu com qualquer lei para estipular a greve, nem o processo de negociação colectiva. Pelo contrário, o secretário pareceu indicar que o Governo recusa seguir esse caminho e que esta lei foi feita a pensar nas especificidades do território. “Temos de criar uma lei sindical com características específicas de Macau”, defendeu. “É o nosso raciocínio”, acrescentou. “Esta é uma lei que resulta da nossa consulta pública de 40 dias e que cumpre com as exigências da Lei Básica”, atirou. Lei Wai Nong destacou ainda o papel assumido pelo Governo, para manter a harmonia entre empregadores e trabalhadores. Por outro lado, elogiou o papel da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). “Ao longo dos anos, 93 por cento dos conflitos entre empregadores e trabalhadores foram resolvidos através da DSAL. Os restantes, cerca sete por cento, foram resolvidos pela via judicial”, indicou. À 13.º tentativa, a proposta com vista à criação de sindicatos no território lei foi aprovada quase por unanimidade, com a excepção dos deputados da ATFPM, Pereira Coutinho e Che Sai Wang, que se abstiveram. “É uma lei muito insuficiente”, jutificou Che, em nome dos dois. Tradicionalmente, Kou Hoi In, presidente da AL, não vota a não ser que haja um empate, e ontem voltou a adoptar essa postura, pelo que não tomou uma posição.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei sindical | Jurista alerta para omissão da negociação colectiva É hoje votada na generalidade, no hemiciclo, a proposta de Lei Sindical. O jurista António Katchi alerta para o facto de o diploma “não regular, nem mencionar, o direito à greve ou direito de negociação colectiva”. Katchi fala ainda em discriminações em relação à ausência de não residentes nos órgãos de gestão dos futuros sindicatos Os deputados votam hoje na generalidade a proposta de Lei Sindical na Assembleia Legislativa (AL) e o HM convidou o jurista António Katchi a comentar o conteúdo da proposta. O académico, ex-residente de Macau, começa por alertar para o facto de a proposta de lei “não regular, nem sequer mencionar, o direito à greve, não tão pouco o direito de negociação colectiva”. Declara-se, no diploma, que os sindicatos podem “tratar e negociar as matérias relativas aos conflitos laborais individuais”. Katchi frisa, aqui, o facto de ficarem de fora “os conflitos colectivos”. “A proposta de lei não se limita a ignorar o direito à greve, mas vai mais longe: restringe-o claramente, ao afirmar que as actividades dos sindicatos não podem ‘afectar os serviços públicos necessários para o funcionamento básico da sociedade, bem como o funcionamento contínuo e eficaz dos serviços de emergência indispensáveis’.” Neste sentido, Katchi considera que esta norma não obedece aos princípios constitucionais e internacionais que regem a restrição de direitos fundamentais, uma vez que não está demarcada “o âmbito da restrição, bastando-se com uma sucessão de conceitos indeterminados”. “É claro que essa demarcação poderia ser remetida para uma lei que especificamente regulasse o direito de greve; mas, então, urge que tal lei seja criada”, aponta. Filhos e enteados O jurista destaca também a “exclusão das pessoas condenadas por certos crimes”, sendo “questionável a gravidade que se atribui aos crimes ‘contra a segurança do Estado’, ao ponto de nem sequer se exigir como pressuposto para a aplicação da referida sanção a condenação do arguido a uma pena de prisão igual ou superior a três anos, como se exige no caso de ele ter sido condenado por outro tipo de crime”. Desta forma, Katchi entende que, com esta proposta de lei, “o Governo encara a actividade sindical como uma fonte muito provável de perigo para a segurança do Estado”. Até porque “nenhuma norma semelhante se encontra legalmente estabelecida para as associações patronais”. Por fim, merece atenção do jurista a questão da ausência dos trabalhadores não residentes (TNR) dos órgãos de gestão dos sindicatos, nomeadamente da assembleia-geral, órgão colegial de administração e conselho fiscal. “A exclusão dos TNR, mesmo que seja apenas na direcção e no conselho fiscal, não se esteia em qualquer fundamento razoável e, por conseguinte, redunda em discriminação e consequente violação do princípio da igualdade. O que objectivamente importa não é o estatuto jurídico do trabalhador como residente, mas sim o facto de ele trabalhar em Macau”, conclui. Ainda sobre a proposta de lei, o jurista aponta o facto de ser necessária autorização do Chefe do Executivo para que um sindicato se possa filiar numa organização ou associação criada no exterior que não possua a natureza de “organização ou associação de trabalhadores”. Este é, para Katchi, uma “restrição excessiva ao exercício da liberdade sindical, injustificado”, pois dá-se poder de interferência da parte de um órgão político-administrativo nas relações externas dos sindicatos e na sua actividade, tendo em conta que são associações privadas. Isto porque “a lei nada diz sobre as razões em que se deverá fundamentar a recusa de autorização por parte do Chefe do Executivo”. Acima de tudo, para Katchi, “não basta regulamentar a liberdade sindical”, sendo “imprescindível, também, assegurar-lhes a possibilidade efectiva de exercício de vários outros direitos envolvidos na actividade sindical: a montante, as liberdades de expressão, imprensa, reunião, manifestação e associação; a jusante, os direitos de negociação colectiva e de greve”.
João Santos Filipe PolíticaLo Choi In quer compensação para lojas por perdas devido a obras Lo Choi In defende que os proprietários de lojas afectadas por obras nas estradas devem receber um subsídio do Governo. A ideia foi exposta em declarações à imprensa em língua chinesa. A deputada ligada à comunidade de Jiangmen afirmou ter recebido nos últimos meses várias queixas de comerciantes que apontam que as obras autorizadas pelo Governo nunca acabam e que o barulho e a poeira nos locais afastam clientes. O cenário é mais grave na restauração, onde as pessoas esperam comer num ambiente sem pó e barulho. Na perspectiva dos proprietários, é difícil ter esperança que a situação melhore, porque assim que uma obra é concluída, poucas semanas depois, o Governo autoriza nova obra para os mesmos locais. Só nos primeiros nove meses do ano passado, a Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) aprovou 600 obras viárias. Num contexto económico com vários desafios, devido ao arrastar por três anos da política de zero casos, a deputada considera que o Governo tem a obrigação de garantir condições para que os negócios locais possam prosperar. Lo Choi In sugere a criação de um mecanismo de compensação para espaços comerciais afectados por obras nas estradas. Segundo a ideia da deputada, o mecanismo teria em conta os dias de obras, mas também atrasos e inconvenientes causados. Melhor coordenação Outra preocupação da deputada é o impacto das obras na circulação de viaturas de emergência médica. Lo apelou à eficácia na coordenação de trabalhos para que não se repitam obras nos mesmos locais e garantir a desobstrução das vias. Para tal, o Executivo tem de criar uma plataforma interna para aumentar a coordenação e perceber quando há pedidos para a realização de diferentes obras no mesmo local, para que todos os trabalhos necessários sejam feitos na mesma obra.
João Santos Filipe PolíticaCovid-19 | Ngan Iek Hang pede clareza sobre número de mortes O deputado dos Moradores quer saber se o Governo está a negociar com o Interior da China para agilizar os procedimentos para cremar e realizar funerais do outro lado de fronteira. Ngan Iek Hang considera que Macau não tem capacidade para lidar com a situação Ngan Iek Hang pediu esclarecimentos sobre o número oficial de mortes relacionado com a covid-19 e quer saber se faltam mesmo locais para realizar funerais. As perguntas do deputado, feitas através de uma interpelação, surgem depois de ter recebido queixas de residentes locais que denunciaram dificuldades crescentes para fazer um funeral no território. De acordo com Ngan, há cada vez mais residentes a relatarem a morte de cidadãos seniores, desde que o Governo adoptou a estratégia de coexistência com a covid-19. No entanto, falta capacidade para realizar funerais, devido ao excesso de marcações. Este é um problema que se tem agravado, apesar de as funerárias imporem um limite máximo de 15 minutos para a realização das cerimónias fúnebres, quando antes o tempo mínimo de duração era de uma hora. “O número de mortes está a ser afectado pela pandemia da covid-19?”, questionou Ngan Iek Hang. “E será que nos últimos meses houve um aumento do número de mortes em comparação com o ano passado?”, acrescentou. Segundo o Governo de Macau, até à passada terça-feira o número de mortes por covid-19 totalizara 95. Contudo, as autoridades de saúde mudaram os critérios de contabilização de mortes quando adoptaram a políticas de coexistência com o vírus. Anteriormente, se uma pessoa infectada com covid-19 morresse entrava na “contabilidade” da pandemia. Actualmente só se considera morte por covid-19, se a causa principal do óbito for a pneumonia provocada pelo novo tipo de coronavírus. No caso de se confirmar a falta de espaços para realizar funerais, Ngan Iek Hang quer saber se o Governo de Macau está em conversações com as autoridades do Interior, para que sejam disponibilizados crematórios e salas para realizar ritos fúnebres. Medo de novo pico Ngan Iek Hang mostrou-se também preocupado com um possível novo pico de infecções. Para o deputado da associação tradicional há um grande risco de os turistas vindos do Interior fazerem disparar o número de infecções. Por isso, e face à previsível subida do número de infecções, o deputado quer saber como o Governo se está a preparar. “Qual é a escala para os profissionais de saúde durante o Ano Novo Lunar?”, perguntou. “Sabemos que o pessoal médico também precisa do seu tempo de descanso. Há recursos humanos suficientes para garantir o normal funcionamento do hospital público, mesmo que haja um grande número de infecções?”, questionou. No caso de não haver gente suficiente, Ngan Iek Hang sugere que se traga pessoal médico da Grande Baía para trabalhar em Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCartão de Consumo | Ho Iat Seng afasta, para já, nova ronda Apesar de se celebrar o Ano Novo Chinês, o Governo afasta a possibilidade de distribuir um “lai si” aos residentes. No entanto, se a crise económica permanecer, o Executivo pode voltar a atribuir apoios financeiros O Chefe do Executivo afastou a possibilidade de lançar uma nova ronda do cartão de consumo. A posição foi tomada ontem por Ho Iat Seng, à margem da recepção da Festa da Primavera organizado pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM. Questionado sobre a hipótese de haver um novo cartão de consumo, Ho Iat Seng afirmou que não está prevista e que não consta do orçamento da RAEM para este ano. No entanto, prometeu que o Governo vai manter-se atento à situação da economia, para tomar as medidas que considere adequadas, ou seja, para haver uma nova ronda do cartão de consumo o orçamento da RAEM terá de ser alterado, um procedimento que tem de passar pela Assembleia Legislativa. No entanto a alteração do orçamento não está no horizonte do Governo, e Ho Iat Seng afirmou que as previsões para as receitas brutas do jogo se mantêm em 130 mil milhões de patacas. Desde que Ho formou Governo, as previsões são sempre do mesmo valor, 130 mil milhões de patacas, apesar de terem ficado sempre muito aquém do valor estimado. Sem data de regresso Apesar dos repetidos agradecimentos do Executivo de Ho Iat Seng ao Governo Central pela retoma da emissão de vistos de grupo para excursões turísticas, que esteve prevista para Novembro do ano passado, até ontem ainda não tinham sido emitidos vistos para este tipo de turistas. Ho Iat Seng admitiu desconhecer a data efectiva do regresso das excursões do Interior. Segundo o Chefe do Executivo as visitas em excursão dependem da situação pandémica no outro lado da fronteira. “Acredito que as autoridades centrais vão aprovar o regresso das excursões o mais depressa possível”, afirmou Ho. Quando à situação da covid-19, Ho afirmou que cerca de 70 por cento dos cidadãos em Macau foram infectados e que não se espera um novo pico de infecções durante o Ano Novo Lunar. Apesar disso, Ho avisou que podem ocorrer picos no futuro, pelo que o Governo vai manter as restrições na compra de medicamentos nas farmácias. Por outro lado, explicou também que se espera um aumento dos recursos para tratamento de doentes com covid-19, com a abertura do Hospital das Ilhas. Ho Iat Seng | “Névoa da epidemia vai dissipar-se” Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, defendeu ontem que “a névoa da epidemia vai dissipar-se nesta nova fase de prevenção e controlo epidémicos”, ficando a promessa de que o Governo vai centrar o trabalho “nos cuidados de saúde e na prevenção de doenças graves, bem como na prevenção e controlo da epidemia nos grupos-chave, nomeadamente idosos e crianças, visando maximizar a garantia da segurança da vida e a saúde dos residentes”. As declarações foram proferidas no discurso do almoço de primavera oferecido pelo Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau. Ho Iat Seng não esqueceu ainda que, no último ano, “Macau sofreu os repetidos choques da epidemia e um severo abrandamento da economia”, além de que “todos os sectores sociais se ajudaram mutuamente, demonstrando forte resiliência e coesão tenaz”. Ainda no contexto da pandemia, o governante defende que o Executivo “tem vindo a adoptar medidas proactivas para estabilizar a economia, aliviar as dificuldades dos cidadãos, garantir o emprego e assegurar o bem-estar da população, mantendo a estabilidade social”. O Chefe do Executivo não esqueceu as esperanças depositadas no ano de 2023, sobretudo na concretização dos princípios declarados no XX Congresso do Partido Comunista Chinês e “Um País, Dois Sistemas”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHabitação intermédia | Deputados pedem esclarecimentos sobre preços A utilização de expressões pouco claras na definição do preço da habitação “sanduíche” levantou muitas dúvidas aos deputados que estão a analisar a futura lei da habitação intermédia Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa estão preocupados com o mecanismo para definir o preço da habitação intermédia. As preocupações foram divulgadas ontem por Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão, no final de mais um encontro entre os legisladores para analisar a proposta de lei que irá regular a matéria. Segundo a proposta, o preço da habitação intermédia vai ser estipulado, depois de aprovada a lei, através de despacho do Chefe do Executivo. Apesar de não definir o valor de venda, o documento analisado pelos deputados tem a fórmula que será utilizada para definir os preços. No entanto, apresenta alguns elementos como o “valor de mercado avaliado pelo Instituto de Habitação com base no preço dos edifícios habitacionais privados das zonas adjacentes”, que não permite perceber o alcance total da proposta. A fórmula levanta assim muitas dúvidas aos deputados que consideram que o “valor de mercado avaliado pelo Instituto de Habitação” e o “preço dos edifícios habitacionais privados das zonas adjacentes” são elementos altamente subjectivos. O presidente da comissão explicou também que se pretende que o Executivo elabore a política de preços da habitação intermédia, principalmente em comparação com a habitação económica. A habitação intermédia, também conhecida como sanduíche, destina-se à classe média que tem rendimentos superiores aos limites de candidatura à habitação económica, mas que não tem capacidade financeira para entrar no mercado privado. O fim do papel Ainda de acordo com a proposta, as candidaturas para a habitação intermédia só são aceites se forem feitas de forma electrónica. Não existe a possibilidade de ir aos serviços preencher papéis. Na comissão teme-se que a exigência faça com que pessoas com deficiências ou os mais velhos fiquem afastados da compra deste tipo de habitação, por não terem capacidade de fazer o preenchimento electrónico. Neste sentido, os legisladores defendem que o Governo tem de criar mecanismos para ajudar tecnologicamente estes segmentos da população, exigência que será transmitida aos representantes do Executivo na próxima reunião conjunta. Com a reunião de ontem, a terceira comissão terminou a primeira ronda de análise do diploma, ficando a aguardar os esclarecimentos do Executivo.
João Santos Filipe PolíticaLei Chan U quer saber se formação subsidiada surtiu efeito O deputado Lei Chan U pediu ao Governo que apresente os números dos vários apoios distribuídos para fazer face ao problema do desemprego no território. A solicitação foi feita através de uma interpelação escrita, divulgada ontem. Em relação ao “Plano de Formação Subsidiada”, lançado em 2020, e que permite que as pessoas sem emprego recebam formação, ao mesmo tempo que são pagas, Lei Chan U pede ao Governo que façam um balanço dos gastos actuais e do número de vagas que foram disponibilizadas. O deputado recorda que os últimos dados sobre este plano são referentes a 2021, quando tinham sido gastos cerca de 436 milhões de patacas com a formação de 60 mil ex-trabalhadores. Contudo, o legislador pede agora ao Executivo que actualize o montante gasto e o número de participantes nos diferentes cursos de formação. Outro dos assuntos que está na agenda do deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), é o “Plano de Abonos Provisórios para o Incentivo à Contratação de Residentes Desempregados por Empregadores Durante o Período da Epidemia”. Lançado no ano passado, o programa para incentivar a contratação atribui um valor de 3.328 patacas durante seis meses aos empregadores que contratem residentes que se encontram desempregados. No entanto, as empresas têm de manter estes trabalhadores durante um ano, com um salário mínimo de 6.656 patacas, e não podem colocar no regime de licença sem vencimento. Lei Chan U questiona o Governo sobre o número de empresas que recorreram ao apoio e quanto foi gasto no ano passado, para ajudar mais pessoas a encontrarem um emprego. Ainda sobre o “Plano de Abonos Provisórios para o Incentivo à Contratação de Residentes Desempregados por Empregadores Durante o Período da Epidemia”, o deputado quer saber se há planos para prolongar a validade do programa para este ano. E o futuro? Na interpelação, Lei Chan U traça um cenário muito negro da pandemia e “do forte impacto” que teve para o emprego dos residentes. Segundo o deputado, foi um período em que as taxas de desemprego e subemprego “foram sucessivamente batendo novos recordes”. No entanto, e apesar de admitir que as famílias foram afectadas de uma maneira raramente vista deste a transição, Lei mostra-se confiante no futuro, devido ao levantamento das várias restrições no Interior. Neste sentido, o deputado pergunta ao Governo qual vai ser o futuro dos diferentes apoios sociais que foram distribuídos durante a pandemia e se há planos para que parte deles sejam mantidos a longo prazo.
João Luz Manchete PolíticaProcriação assistida | Lei deixa de fora casais do mesmo sexo e solteiras Os deputados que estão a analisar na especialidade a proposta de lei que irá regular a procriação medicamente assistida entendem que a legislação é demasiado fechada e devia incluir mulheres solteiras. Para já, a proposta de lei afasta da procriação assistida casais do mesmo sexo e quem está em processo de divórcio A segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa voltou a reunir ontem para analisar a proposta de lei que irá regular as técnicas de procriação medicamente assistida. Em mais uma reunião de trabalho sem a participação de membros do Executivo, os deputados manifestaram o desejo de que o Governo seja menos conservador na abordagem ao tema e assuma uma posição de maior abertura. O deputado Chan Chak Mo, que preside à comissão, afirmou que alguns colegas de comissão consideram que a lei deveria permitir o recurso a procriação medicamente assistida a mulheres solteiras, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau. Para já, a proposta de lei estipula que os beneficiários “têm de ser casais ou unidos de facto de sexo diferente”, “não se encontrem em processo de divórcio, sendo potencialmente férteis, tenham pelo menos, 18 anos de idade e não se encontrem interditos ou inabilitados por anomalia psíquica”. Com bênção do director Os futuros pais que necessitem de recorrer à procriação assistida precisam de pedir autorização, “através de requerimento dirigido ao director dos Serviços de Saúde”. Chan Chak Mo indicou ainda que os deputados esperavam uma explicação mais concreta sobre os motivos para avançar com a legislação e que sublinharam a necessidade de a lei garantir “os direitos da próxima geração”. O Governo na nota justificativa da proposta de lei explica que a legislação visa combater práticas ilegais de uso de técnicos de procriação medicamente assistida em estabelecimentos privados que não tinham condições para assegurar a protecção das mulheres. A proposta de lei visa também agravar as sanções para práticas ilegais acima referidas.
João Santos Filipe PolíticaCriação de rotas aéreas para países de língua portuguesa depende da lógica comercial O Governo acredita que com o fim das restrições da pandemia vão ser estabelecidas mais rotas aéreas comerciais. No entanto, a existência de ligações com os países de língua portuguesa vai ter sempre de obedecer à lógica comercial. A divulgação foi feita por Simon Chan, presidente da Autoridade de Aviação Civil (AACM), na resposta a uma interpelação escrita ao deputado Ma Io Fong. Apesar de nos últimos três anos o Executivo ter fechado o território ao mundo, à excepção do Interior, Simon Chan afirma que o “Governo da RAEM tem vindo a adoptar uma atitude mais aberta quanto à política de transporte aéreo”. No mesmo sentido, o presidente da AACM escreveu ter a esperança de que com “o fim das políticas de prevenção da pandemia” e “com base na cooperação mútua de ligação de voos” sejam desenvolvidas no território “rotas de curto, médio e longo curso”, que vão aumentar o número de destinos para os quais se pode voar a partir de Macau. Na interpelação, Ma Io Fong questionava a razão de Macau não ter rotas directas para os países de língua portuguesa, apesar de ter como política ser uma plataforma entre a China e esses países. O deputado apontou também que as rotas existentes têm principalmente como destino o Interior e o sudeste asiático. Em resposta a esta pergunta, Simon Chan reconheceu que as novas ligações só surgirão como consequência “da procura do mercado” e que haverá sempre uma “avaliação e consideração no âmbito comercial e operacional” no lançamento de qualquer ligação. A Air Macau detém até Novembro deste ano o monopólio exclusivo do serviço público de transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga, correio e encomendas postais. Em 2020, o Governo anunciou planos para alterar o regime actual, mas devido à pandemia optou por renovar por mais três ano o monopólio. A maior parte das ligações da Air Macau têm como destino o Interior.
Andreia Sofia Silva PolíticaISAF | Farmacêuticos de Macau poderão exercer na Zona de Cooperação Os farmacêuticos de medicina ocidental e tradicional chinesa, bem como os ajudantes técnicos de farmácia, acreditados pelas autoridades de Macau, poderão vir a exercer na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. A informação consta numa resposta de Ng Kuok Leong, presidente substituto do Instituto para a Supervisão e Administração Financeira, a uma interpelação escrita da deputada Wong Kit Cheng. “Os serviços competentes da Zona de Cooperação Aprofundada estão a estudar a possibilidade dos farmacêuticos, farmacêuticos de medicina tradicional chinesa e ajudantes técnicos de farmácia com acreditação profissional de Macau exercerem a profissão na Zona, além de se garantir a regulamentação da actividade de formação dos respectivos profissionais”, pode ler-se. Relativamente ao Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa entre Guangdong e Macau, há neste momento três projectos “na fase de conclusão da aceitação”. São eles o Ruilian Wellness Resort, um projecto abrangente que mistura cuidados de saúde com o conceito de resort temático, o projecto do Museu de Tecnologia e Criatividade de medicina tradicional chinesa e o projecto de criação de uma rua cultural temática deste tipo de medicina virado para o turismo de saúde. Ng Kuok Leong deixa ainda a promessa do planeamento e organização “de visitas de familiarização de operadores turísticos de Macau e Hengqin para desenvolver mais roteiros turísticos”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei sindical | Greve é a grande ausência da proposta Já foi admitida na Assembleia Legislativa a proposta de lei sindical, mas em todo o documento não consta a palavra greve. Aos futuros sindicatos compete apenas o tratamento e a negociação de questões laborais, promoção do emprego ou a cedência de opiniões do foro legislativo A falta da palavra greve ou de quaisquer directrizes para a sua realização por parte dos futuros sindicatos é a grande ausência da proposta de lei sindical já admitida no hemiciclo. Desta forma, os sindicatos têm apenas como competências “tratar e negociar as matérias relativas aos conflitos laborais individuais em representação dos seus associados”, bem como “apresentar aos empregadores opiniões sobre as condições laborais, segurança e saúde ocupacional, entre outras matérias, em representação dos seus associados”. Os sindicatos poderão ainda “pronunciar-se sobre matérias de legislação laboral, providenciar as medidas de apoio à promoção do emprego, realizar acções de formação profissional, prestar serviços sociais” ou ainda “exercer as demais competências previstas nos diplomas legais”. A proposta de lei não deixa de lembrar que “a realização de actividades pelo sindicato tem de estar de acordo com a lei e com as suas finalidades, não podendo estas colocar em perigo a ordem e saúde públicas da RAEM”. O Governo, através da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), terá conhecimento de todas as informações dos sindicatos, uma vez que estes têm, em Abril de cada ano, de entregar documentos como a lista dos titulares dos órgãos, de associados e as contas anuais auditadas por contabilistas. Destaque ainda para o facto de os cargos de chefia nos sindicatos só poderem ser exercidos por pessoas que preencham determinados requisitos. Deve ser verificada a idoneidade dos mesmos tendo em conta se a pessoa em questão “desempenha ou não funções de membro do parlamento ou assembleia legislativa de um Estado estrangeiro”, ou ainda se foi condenado “por decisão transitada em julgado” a uma pena de prisão no âmbito da lei da segurança nacional. Patrões com multas A proposta de lei assegura que os trabalhadores com actividades sindicais podem justificar as faltas no emprego, além de assegurar protecção a todos os trabalhadores que sejam prejudicados por terem esta actividade. Caso o empregador proíba, despromova ou despeça um funcionário por este pertencer a um sindicato ou desempenhar actividades sindicais pode ser punido com uma multa que vai das 20 às 50 mil patacas “por cada pessoa em relação à qual se verifique a infracção”. As multas, revertidas para o Fundo de Segurança Social, devem ser pagas no prazo de 15 dias. A proposta de lei prevê também outras infracções administrativas aplicadas aos sindicatos que vão das cinco às 50 mil patacas. Caso os futuros sindicatos cometam infracções, podem ficar sem apoios financeiros ou benefícios “concedidos por serviços e entidades públicas com a duração de um ou dois anos”. Relativamente às associações de cariz laboral já existentes na RAEM, podem requerer junto da DSAL a transformação para sindicato no prazo de três anos após a entrada em vigor da da lei. De frisar que não há ainda uma data para que a proposta de lei seja votada na generalidade pelos deputados.
Andreia Sofia Silva PolíticaJogo | Ella Lei quer 90% de contratação de residentes A deputada Ella Lei interpelou o Governo sobre os novos contratos de concessão de jogo, pedindo que seja garantido o emprego de residentes. Na interpelação oral, a deputada defende o aumento da percentagem de contratação. “Em comparação com o final de Janeiro de 2020, e até finais de Outubro do corrente ano, as seis concessionárias contrataram menos 16,774 trabalhadores não residentes (TNR). A percentagem de trabalhadores locais em cargos de nível médio e superior tem de atingir o limite mínimo de 85 por cento, mas o Governo deve aumentar esta percentagem para 90 por cento, no mínimo.” Além disso, a deputada pede que sejam definidos “critérios para a contratação de mais trabalhadores locais para outros postos de trabalho”, além de se exigir às concessionárias “que se empenhem mais na formação, na contratação e na promoção dos trabalhadores locais”. Ella Lei questiona ainda as autoridades sobre os planos governamentais para “aumentar os elementos não jogo e quais as ideias para o seu desenvolvimento a curto, médio e longo prazo”, além de requerer “indicadores para exigir às concessionárias a concretização das responsabilidades sociais”, a fim de avaliar o cumprimento dos contratos. A todas estas questões o Governo terá de dar resposta na Assembleia Legislativa.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCentro modal de transportes | Governo promete acompanhar estragos O Governo diz estar a acompanhar os estragos no pavimento do Centro Modal de Transportes da Barra, aberto há apenas um mês. Entretanto, o deputado Leong Sun Iok exige que se sejam apuradas responsabilidades em matéria de fiscalização e qualidade das obras públicas Foi inaugurado há cerca de um mês e custou aos cofres públicos mais de 1,4 milhões de patacas, mas o Centro Modal de Transportes da Barra já apresenta grandes estragos no pavimento. Na quinta-feira, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse que o Governo está a acompanhar o caso e a contactar o empreiteiro da obra. Citado pelo jornal Ou Mun, Raimundo do Rosário garantiu que não está em causa qualquer problema estrutural, tendo já sido limpo o local e contactado o fornecedor dos materiais de pavimento, que deverá chegar a Macau esta semana. O secretário adiantou ainda ser necessário, primeiro, ouvir todas as partes envolvidas na obra antes de tomar uma decisão sobre o problema. Os jornalistas questionaram a ocorrência de estragos um mês após a inauguração, ao que Raimundo do Rosário respondeu não desejar que ocorram problemas, mas que é difícil a qualquer projecto público estar livre deles. O governante prometeu acompanhar o caso. Exigidas respostas Entretanto há mais um deputado a questionar estes estragos, após os deputados ligados à União Geral das Associações de Moradores de Macau terem exigido uma investigação. Leong Sun Iok, através de uma interpelação escrita, diz ter visitado o local para verificar os estragos de perto e falado com os motoristas dos autocarros, que lhe confirmaram que os danos surgiram pouco tempo depois da inauguração do Centro. “Embora as autoridades tenham solicitado ao empreiteiro que faça os reparos no pavimento o mais rapidamente possível, persistem os problemas nas obras públicas e na supervisão insuficiente. As autoridades competentes devem melhorar a qualidade dos projectos desde a origem, reforçando a supervisão e pedindo, de forma rigorosa, responsabilidades aos empreiteiros”, defendeu. Leong Sun Iok chamou a atenção para o facto de, no caso do pavimento do Centro Modal de Transportes da Barra, não estar em causa apenas o problema de materiais, a sua concepção e construção, mas também as falhas na supervisão da obra. Desta forma, o deputado pede uma revisão dos procedimentos para evitar que problemas semelhantes se repitam.
João Luz Manchete PolíticaBarra | Pedida investigação a danos em centro de transportes Aberto parcialmente há apenas um mês, o Centro Modal de Transportes da Barra apresenta estragos no pavimento do piso dos autocarros que obrigaram a obras de reparação. Deputados dos Moradores pedem uma investigação. O centro de transportes custou aos cofres públicos mais de 1,4 mil milhões de patacas No passado dia 3 de Dezembro, o Centro Modal de Transportes da Barra entrou em funcionamento, passando a albergar várias paragens de autocarros públicos. A estrutura, que começou a ser construída em 2015, disponibiliza, para já, apenas paragens de autocarro e um parque de estacionamento com capacidade para 200 veículos, enquanto uma vasta área continua encerrada até à entrada em funcionamento da Estação da Barra do Metro Ligeiro. Passado um mês da inauguração, começaram a circular nas redes sociais fotografias do pavimento danificado, com buracos e rachas, junto às paragens de autocarro. Na quarta-feira à noite, a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Direcção dos Serviço para os Assuntos de Tráfego anunciaram obras de reparação do pavimento da via do terminal de autocarros do primeiro piso da cave do centro modal de transportes da Barra. O Governo indicou que os danos se deveram à “falta de resistência do revestimento do pavimento e insuficiente capacidade de adesão” e que “a quebra e fendas no pavimento são resultantes do suporte do peso dos autocarros e da força de atrito”. Assim sendo, o Governo ordenou ao empreiteiro responsável pela obra para “acompanhar a situação” e logo na noite de quarta-feira começaram “os trabalhos de reparação que incluem a remoção dos materiais de revestimento existentes no pavimento e o tratamento preliminar”. Deputados no local Os deputados dos Moradores Ngan Iek Hang e Leong Hong Sai deslocaram-se ao local e pediram ao Governo uma investigação às causas que levaram à rápida deterioração do pavimento e a célere divulgação pública dos resultados da investigação. Os legisladores pediram ainda que o empreiteiro seja responsabilizado pelas obras de reparação e que assegure a qualidade da estrutura. Os deputados não esqueceram casos recentes de obras públicas de fraca qualidade, situações que geram frequentemente críticas na sociedade, dando como exemplo a queda de azulejos em edifícios de habitação pública. Como tal, face ao avultado custo do centro de transportes da Barra, problemas de falta de qualidade, seja por falta de supervisão das empresas responsáveis pela obra ou do Governo, são inaceitáveis pela sociedade. Em declarações ao jornal Ou Mun, os deputados disseram esperar que o Governo retire lições do incidente e melhore a qualidade dos mecanismos de supervisão das obras públicas, incluindo os processos de adjudicação, supervisão e penalização para falhas. Wong Man Pan, membro do Conselho Consultivo do Trânsito, também opinou sobre a polémica indicando esperar que o Governo preste mais atenção à qualidade dos projectos e ao período de garantia dos materiais usados, em vez ter como critério principal a proposta mais barata. Sangria desatada No final de 2014, um despacho assinado pelo Chefe do Executivo da altura, Chui Sai On, autorizava o contrato de adjudicação referente à empreitada de construção do Centro Modal de Transportes da Barra com o consórcio formado pela Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada e Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), Limitada. O contrato previa o pagamento de forma faseada, ao longo de cinco anos, de 1,238 mil milhões de patacas. Dois anos antes, Chui Sai On assinava já outro despacho a oficializar a adjudicação da empreitada para contruir a parede diafragma do Centro Modal de Transportes da Barra com a Companhia de Construção e Engenharia Omas, obra que iria custar mais de 122 milhões de patacas. No capítulo da supervisão e controlo de qualidade foram também feitas adjudicações. Em Outubro de 2016, o Governo contratou o Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade para prestar serviços de “Controlo de Qualidade das Instalações Electromecânicas da Empreitada de Construção do Centro Modal de Transportes da Barra”, a troco de 3,6 milhões de patacas. Um ano e meio antes, o Executivo liderado por Chui Sai On contratou a Universidade de Macau para a prestação dos serviços de “Controlo de Qualidade da Empreitada de Construção do Centro Modal de Transportes da Barra”. O contrato previa o pagamento de um montante de mais de 12,3 milhões de patacas. No mesmo dia, 14 de Maio de 2015, foram estabelecidos mais dois contratos de adjudicação. A PAL Ásia Consultores Limitada foi contratada para prestar serviços de “Fiscalização da Empreitada de Construção do Centro Modal de Transportes da Barra”, pelo montante de 40,3 milhões de patacas e a Parsons Brinckerhoff (Asia) Limited para prestar assistência técnica na mesma empreitada de construção. O valor deste último contrato foi de quase 8,5 milhões de patacas. Com base apenas nestes seis contratos, de acordo com os despachos publicados em Boletim Oficial, o custo da construção e supervisão do centro de transportes da Barra foi superior a 1,424 mil milhões de patacas.
João Luz Manchete PolíticaSegurança Nacional | Deputados com dúvidas sobre aplicação da lei no exterior A primeira comissão da Assembleia Legislativa começou ontem a analisar a proposta de lei relativa à defesa da segurança do Estado. Os deputados que têm a matéria em mãos estão preocupados com a forma como a legislação é aplicada quando os crimes ocorrem no estrangeiro Com o processo legislativo da lei relativa à defesa da segurança do Estado a passar rapidamente os vários passos antes de entrar em vigor, a proposta começou ontem a ser analisada na especialidade na primeira comissão permanente da Assembleia Legislativa, ainda sem a participação de representantes do Governo. No final da reunião, a presidente da comissão, a deputada Ella Lei, revelou que os seus colegas demonstraram preocupações sobre a forma como a lei seria aplicada quando os crimes forem praticados fora de Macau por cidadãos chineses residentes da RAEM. “Em termos de disposições de processo penal, nomeadamente no que diz respeito à matéria probatória, como serão recolhidas provas fora da RAEM, em particular para os crimes de traição à pátria e outros crimes relacionados com segurança nacional”, perguntou Ella Lei. De acordo com a TDM – Rádio Macau, os membros da comissão também ficaram com dúvidas em relação aos artigos que regulam os crimes de instigação e apoio à sedição, inclusive a forma como os artigos se articulam e como a lei será aplicada. Entre quatro paredes Também a aplicação de prisão preventiva ou a possibilidade de liberdade condicional provocou algumas interrogações aos deputados. Em relação a todos estes tópicos, Ella Lei afirmou esperar que o Governo esclareça as dúvidas dos legisladores em relação ao articulado da proposta de lei. Segundo a TDM – Rádio Macau, a deputada indicou que os seus colegas de comissão questionaram a prontidão do Governo para garantir que a lei de segurança nacional entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Boletim Oficial, como está previsto na proposta de lei. Recorde-se que o Conselho Executivo terminou a discussão sobre a referida lei no dia 2 de Dezembro sublinhando o carácter urgente do processo legislativo. “Com vista a preencher as lacunas do sistema jurídico, a obter protecção contra os riscos de segurança e a melhorar o nível de aplicação de lei, a proposta da revisão de lei deve ser aplicada o mais breve possível”, foi indicado. Na mesma nota, o Conselho Executivo sugeriu “aditar as disposições relativas à atribuição do carácter urgente aos procedimentos para a execução da Lei relativa à defesa da segurança do Estado e ao seu tratamento confidencial dos processos, que, juntamente com as disposições de procedimento penal e as medidas preventivas acima mencionadas, são aplicáveis também aos crimes contra a segurança”.
Andreia Sofia Silva PolíticaLam Lon Wai pede maior generalização das vacinas contra a covid-19 A covid-19 já assolou todo o mundo e, mesmo após uma onda de infecções generalizadas em Macau, ainda persistem dúvidas relativamente à vacinação. A ideia é deixada pelo deputado Lam Lon Wai, que, numa interpelação oral submetida ao Governo, onde pede uma maior generalização das vacinas e mais explicações da parte das autoridades de saúde sobre este assunto. Lam Lon Wai defende que os residentes têm ainda muitas dúvidas sobre as vacinas, nomeadamente quanto aos seus efeitos e resposta face a sintomas graves de covid. O deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) lembrou que a maioria dos residentes já esteve infectada, mas existe ainda um grande desconhecimento face aos efeitos das vacinas. Neste sentido, Lam Lon Wai exige que o Governo tenha uma política completa relativa à vacinação e que dê explicações claras à população. Importar é preciso Na mesma interpelação oral, Lam Lon Wai questiona se o Executivo vai ou não importar outros tipos de vacinas contra a covid-19 para que a população tenha mais opções de escolha. Isto porque, actualmente, existem apenas dois tipos de vacinas em Macau. Ainda sobre esta matéria, Lam Lon Wai falou do caso específico dos idosos, cuja taxa de vacinação se mantém baixa, existindo uma grande maioria de pessoas com mais de 80 anos que nunca foi vacinada. Quanto aos menores de 18 anos, o deputado ligado à FAOM diz que há muitos pais com receio de vacinar os filhos por terem medo dos possíveis efeitos colaterais. Assim sendo, Lam Lon Wai entende que seria importante realizar um estudo em conjunto com instituições médicas para que se conheça a protecção que as diversas vacinas podem oferecer e apresente os dados à população. O legislador questiona também se os residentes poderão tomar a dose de reforço ao final de seis meses após a última toma ou se será permitida a administração de vacinas mistas. Recordando que mais de 90 por cento dos residentes já foram vacinados com duas doses, sendo que já passou mais de meio ano, ou mesmo um ano, desde que tomaram a última dose da vacina. A todas estas perguntas o Governo terá de dar resposta no hemiciclo, numa sessão plenária que não tem ainda data marcada.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCPU aprova plano de construção da nova Biblioteca Central Foi ontem aprovado pelo Conselho do Planeamento Urbanístico o projecto de construção da nova Biblioteca Central no edifício do antigo Hotel Estoril, mas o mesmo só deverá estar concluído no final deste ano. Destaque para a aprovação do campus de escolas e parque desportivo num dos lotes da zona A dos Novos Aterros Os membros do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) deram ontem luz verde ao projecto de construção da nova Biblioteca Central no edifício do antigo Hotel Estoril. Situado nas imediações da avenida de Sidónio Pais, Estrada da Vitória e Rua Filipe O’Costa, o projecto está a ser desenvolvido pelo atelier de arquitectura Mecanoo, sediado na Holanda, e que conta com o português Nuno Fontarra na equipa. A aprovação foi feita por unanimidade e não mereceu comentários da parte dos membros do CPU. À margem da reunião, e segundo o canal chinês da Rádio Macau, um membro do Governo assegurou que o projecto da nova biblioteca estará completamente concluído até ao final deste ano, existindo um plano de preservação das árvores situadas no local. Destaque ainda para a aprovação, na reunião de ontem, de uma zona com fins educativos e desportivos no lote B1 da zona A dos Novos Aterros, onde serão construídos uma escola, um complexo de serviços educativos e um centro de juventude. No total, o espaço terá uma área de 30 mil metros quadrados, com edifícios que não irão além dos 30 metros de altura. Apesar da garantia de que será “proporcionado um espaço adequado para a espera dos veículos”, muitos membros do CPU mostraram reservas quanto ao planeamento do trânsito nesta zona. “O conceito de uma vila educativa é novo e muitos alunos serão acompanhados pelos pais. Temo um grande engarrafamento de trânsito, e temos o exemplo da avenida Horta e Costa. No planeamento [da obra] teremos de considerar esta questão”, disse um dos membros. O subdirector da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) adiantou que a prioridade será sempre o transporte público. “Teremos o metro ligeiro e os autocarros para resolver a questão do trânsito. Foi gasto muito dinheiro para construir uma rede de transportes e na zona A queremos usar as zonas subterrâneas, que são já uma tendência, pois há limitação de espaço. Haverá lugares de estacionamento junto ao metro ligeiro e vila educativa, que por ser uma zona especial estará sujeita a exigências próprias dos serviços de educação. Há mais espaço para viaturas, mas na zona subterrânea”, disse Mak Tat Io. Este adiantou ainda que “as escolas vão ficar mais concentradas na zona nordeste, não muito afastadas da zona de peões”. Desta forma, haverá “um sistema pedonal lento, que vai permitir a circulação a pé, evitando-se o uso do carro pelos encarregados de educação, que também podem usar as zonas subterrâneas para ir buscar e largar os seus filhos”. Tudo ligado Outro membro do CPU deixou cinco recomendações em prol de uma maior conexão entre pessoas e transportes junto a esta zona educativa e desportiva, tendo sido feito o pedido para “uma ligação entre as zonas norte e sul” da zona A dos Novos Aterros, tendo em conta “o fluxo de pessoas” que se vai verificar. Este membro pediu ainda mais passagens superiores para peões, tendo em conta a segurança dos mesmos. Mak Tat Io assegurou que todas as infra-estruturas serão construídas. “Poderá haver uma ligação entre a zona sul e norte para o fluxo de pessoas, pois a estrada é mais larga e teremos transportes. Haverá passagens superiores para peões e zonas subterrâneas. Não está no planeamento mais uma via para bicicletas, mas pensamos sempre que as pessoas podem andar e não será necessário andar de bicicleta. Haverá saídas suficientes no túnel que fazem a ligação com as zonas de transporte”, adiantou o subdirector da DSSCU. Na reunião de ontem do CPU foram ainda aprovadas mais sete plantas de condições urbanísticas de projectos de terrenos que não mereceram mais comentários por parte dos membros.
Hoje Macau PolíticaLei sindical | Lei Chan U lamenta ausência do direito à greve O deputado Lei Chan U lamenta que a nova proposta de lei sindical, que está prestes a dar entrada na Assembleia Legislativa (AL), não contemple o direito à greve. Segundo o jornal Ou Mun, Lei Chan U refere que as autoridades não devem fundamentar a ausência com o argumento de que a Lei Básica já garante uma série de direitos fundamentais aos residentes na área laboral. Lei Chan U afirma que “deve ser promulgada de forma activa a legislação necessária sobre o direito à negociação e acção colectivas”, pois “os conflitos podem ser efectivamente controlados” na sociedade. Isto porque as greves “são um meio usado pela negociação colectiva e são um resultado inevitável das contradições e conflitos de interesse na gestão laboral”, adiantou o deputado.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaÓbito | Morreu José Manuel Rodrigues, fundador da APIM e ex-deputado José Manuel Rodrigues faleceu esta segunda-feira aos 70 anos vítima de doença prolongada. Advogado, ex-deputado e presidente do conselho de administração da TDM, o membro da comunidade macaense é recordado essencialmente pelo seu papel na criação da Confraria da Gastronomia Macaense e do Conselho das Comunidades Macaenses Morreu esta segunda-feira, aos 70 anos de idade, José Manuel Rodrigues, que desempenhava o cargo de presidente do conselho de administração da TDM. No entanto, o advogado macaense foi activo em diversas áreas cívicas, destacando-se a posição de deputado nomeado à Assembleia Legislativa (AL) que deteve entre 1996 e 2005. Como dirigente associativo José Manuel Rodrigues destaca-se por ter ajudado a criar entidades muito importantes para a afirmação das comunidades portuguesa e macaense, nomeadamente a Fundação para a Escola Portuguesa de Macau (FEPM), a Confraria da Gastronomia Macaense e o Conselho das Comunidades Macaenses (CCM). Estas duas últimas nasceram quando Rodrigues presidiu à Associação Promotora da Instrução dos Macaenses (APIM), entre 1988 e 2016. José Manuel Rodrigues foi ainda membro da Associação Promotora da Lei Básica de Macau e membro do Conselho Consultivo da Lei Básica. O papel desempenhado na APIM é destacado por Miguel de Senna Fernandes, actual dirigente desta entidade. “Esse período da APIM foi bastante importante. Foram os primeiros anos da RAEM e nessa altura a APIM era a associação macaense que mais se destacava, tinha uma pujança diferente. Pela mão de José Manuel Rodrigues aconteceram coisas fundamentais para a comunidade macaense. Ele era um acérrimo defensor da nossa cultura e uma das grandes preocupações que tinha era reflectir sobre a posição em que a comunidade poderia estar na RAEM. É uma das coisas de que me recordo das conversas que tive com ele”, contou ao HM. Miguel de Senna Fernandes destaca ainda a sua qualidade como advogado e a proximidade ao poder. “Era alguém muito chegado aos dirigentes, como Edmund Ho e Chui Sai On. Isto era muito bom para a comunidade macaense. Ele esteve estes anos todos bastante enfermo, com problemas de saúde. Não deixa indiferente o desaparecimento desta figura pública, tão importante para a comunidade.” “Espírito de iniciativa” José Sales Marques, actual presidente do CCM, recorda “o espírito de iniciativa” de José Manuel Rodrigues e não esquece o seu trabalho em torno da Escola Portuguesa de Macau. ” Foi sempre um trabalho muito importante com um grande peso, sobretudo na fase de lançamento da fundação e da própria escola. Ele procurou sempre resolver diversas questões que, na altura, não eram nada fáceis. Era uma pessoa que se preocupava com as questões ligadas à comunidade”, afirmou Sales Marques. Na área da advocacia, José Manuel Rodrigues chegou a fazer parte dos órgãos sociais da Associação dos Advogados de Macau, tendo sido também consultor jurídico. Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, Rodrigues chegou também a ser juiz substituto do Tribunal de Instrução Criminal.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAlexis Tam reforma-se e deixa delegação de Macau em Lisboa Alexis Tam, antigo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, reformou-se e vai deixar o cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau em Lisboa que exercia na actualidade. A notícia foi avançada pela TDM Canal Macau, que dá conta do fim de um período de 33 anos que Alexis Tam dedicou ao funcionalismo público. Para o seu lugar, vai agora Lúcia Abrantes dos Santos, que irá exercer o cargo em regime de substituição, uma vez que, desde Dezembro de 2019, desempenhava funções de adjunta de Alexis Tam. Recorde-se que a nomeação do antigo secretário para representante das delegações de Macau em Lisboa e Bruxelas aconteceu em Dezembro de 2019, por um período de um ano, tendo-se prolongado por mais dois anos devido à pandemia. A ida de Alexis Tam para a Europa coincidiu com a tomada de posse de Ho Iat Seng como Chefe do Executivo que, na altura, traçou algumas críticas ao despesismo registado na tutela dos Assuntos Sociais e Cultura. Ho Iat Seng disse que a tutela absorveu 35 por cento do orçamento anual do Executivo, “pelo menos 30 mil milhões de patacas”, além de ter sido uma área alvo de “várias queixas do público”. Para o Chefe do Executivo, tal constituía “um problema”. Silêncios e mudanças Durante estes anos, o mandato de Alexis Tam à frente da Delegação tem sido marcado por pontuais aparições públicas e poucas palavras em público. Destaque para o encerramento da livraria da Delegação de Macau em Lisboa, em 2021, devido ao fim da representação da Direcção dos Serviços de Turismo na capital portuguesa. Essa decisão fez com que o território tenha perdido a representação anual na Feira do Livro de Lisboa. Numa entrevista concedida ao Jornal Tribuna de Macau, Alexis Tam falou das dificuldades com que teve de lidar devido à pandemia e no apoio concedido aos estudantes da RAEM em Lisboa e residentes, uma das grandes funções da Delegação. “De certa forma, a Delegação funciona como uma embaixada em Portugal e por isso estou a exercer as funções de diplomata e participo em muitas acções de diplomacia”, explicou. Neste período, Alexis Tam foi ainda distinguido com o doutoramento Honoris Causa pela Universidade de Lisboa, pelo seu envolvimento e empenho no desenvolvimento do ensino e da língua portuguesa em Macau, além de ter recebido, em Julho do ano passado, a Medalha Municipal de Mérito (grau ouro) da Câmara Municipal do Porto. Nascido em 1962 no Myanmar, Alexis Tam tem um doutoramento em Gestão de Empresas pela Universidade de Nankai e mestrado na mesma área na Universidade de Glasgow, no Reino Unido. Na Administração, e antes de ser secretário, Alexis Tam foi chefe de gabinete do Chefe do Executivo e porta-voz do Governo.
Hoje Macau PolíticaConcluída análise da lei de protecção do segredo de Estado O Conselho Executivo concluiu a discussão da lei de protecção do segredo de Estado, que deverá assegurar a salvaguarda “adequada e rigorosa” das matérias secretas. Trata-se de um documento complementar à revisão da lei de defesa de segurança do Estado, aprovada na generalidade e por unanimidade, este mês, na Assembleia Legislativa (AL). O diploma, que segue agora para apreciação na AL, tem como objectivo “assegurar a protecção adequada e rigorosa do segredo de Estado”, referiu o porta-voz do Conselho Executivo, em conferência de imprensa. Considera-se segredo de Estado, adiantou André Cheong, “as matérias secretas relacionadas com a segurança e os interesses do Estado classificadas pelas entidades competentes do Estado, nos termos da sua lei nacional, ou pelo Chefe do Executivo, nos termos da proposta de lei, cujo conhecimento se limite a determinadas pessoas durante um determinado período de tempo”. Em análise em sede de comissão, a revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado prevê, entre muitas outras disposições, punir qualquer pessoa no estrangeiro que cometa crimes contra o território. “A lei vigente limita-se apenas a punir a prática de crimes tradicionais, como crimes contra a segurança territorial, política e militar”, explicou na altura da votação pela AL o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, referindo que é importante “proceder ao melhoramento e aperfeiçoamento” do regime de processo penal e das medidas preventivas. Revisões e mudanças Na nota justificativa da proposta de lei, o Governo apontou uma revisão do crime de secessão de Estado, que deverá passar a abranger a utilização de meios ilícitos não violentos. O crime de subversão contra o Governo Popular Central passa a ter uma maior abrangência e a ser definido como subversão contra o poder político do Estado. No que diz respeito à sedição, as autoridades propõem “que os actos que incitem à participação em motins com o propósito de pôr em perigo ou prejudicar os interesses do Estado relativos à segurança interna ou externa sejam incluídos no âmbito deste crime”. A nova lei prevê ainda punir “actos contra a segurança do Estado por organizações ou associações de fora da RAEM”. No final de Novembro, durante a apresentação das Linhas de Ação Governativa para a área da Segurança, Wong Sio Chak declarou que a segurança do Estado e o combate contra “forças hostis” e “indivíduos anti-China” são prioridades da tutela.
Hoje Macau Manchete PolíticaLei Sindical | Proposta a um passo da Assembleia Legislativa Macau está cada vez mais perto de ter uma lei sindical depois de anos com vários projectos de lei chumbados no hemiciclo. O Conselho Executivo concluiu a análise da proposta de lei na última sexta-feira A primeira lei sindical proposta pelo Governo está pronta para ser apreciada pela Assembleia Legislativa (AL), declarou na sexta-feira o porta-voz do presidente do Conselho do Executivo, André Cheong, também secretário para a Administração e Justiça. “Após ponderação abrangente das opiniões e sugestões recolhidas durante a consulta pública, bem como da situação das associações dos trabalhadores de Macau, e tendo ainda como referência os regimes jurídicos relevantes das regiões e países vizinhos, o Governo da RAEM elaborou a proposta de lei”, disse André Cheong durante uma conferência de imprensa. O documento, notou o responsável, define, entre outros, as finalidades dos sindicatos, os direitos e deveres destes e estabelece também regulamentação sobre o registo e a constituição de sindicatos e federações sindicais. Prevê, além disso, que “as actividades do sindicato não podem colocar em perigo a ordem e saúde públicas nem afectar o funcionamento contínuo dos serviços públicos e de emergência”, realçou. A inclusão desta norma teve como referência a vontade da população, justificou uma representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, explicando que, durante a consulta pública, ” as pessoas disseram estar preocupadas que as actividades dos sindicatos possam causar este tipo de perigo”. “Não estamos a impedir aos trabalhadores a prática dessas actividades, mas ao mesmo tempo eles não podem pôr em risco a ordem e saúde publicas”, ressalvou Chan Weng Chi. “Nós achamos que a sociedade deve primeiro conhecer [o que são] os sindicatos e, passo a passo, é que vamos promover legislação”, reforçou, dizendo ainda que a lei sindical “é uma novidade para Macau”. Mais de 24 mil opiniões A consulta pública, que decorreu durante 45 dias no final de 2021, recolheu mais de 24.500 opiniões ou sugestões vindas de quase 2.700 residentes, associações e empresas. Segundo o relatório final, 98,7 por cento das opiniões concordaram que deve ser fiscalizada a adesão e participação de sindicatos locais em actividades de organizações internacionais. Uma percentagem semelhante, 97,8 por cento defendeu ainda uma fiscalização da obtenção e utilização do financiamento dos futuros sindicatos de Macau. O documento, divulgado em Junho, referiu que algumas destas opiniões alertaram para o risco da influência de “forças externas” para a prática de actos que possam “prejudicar a harmonia e a estabilidade da sociedade de Macau”. Em resposta, o Governo prometeu criar um mecanismo de fiscalização para evitar que os sindicatos adiram a “organizações internacionais que sejam contra a sua finalidade” e para “assegurar a legalidade” do financiamento destas organizações. Algumas das opiniões apontaram que o facto de a proposta de lei sindical não mencionar o direito à grave “suscita uma redução dos direitos e competências que devem ser conferidos às associações sindicais”. Em resposta, o Governo disse que o direito à greve está já garantido na Lei Básica, mas prometeu criar normas para punir os empregadores que “impeçam, obstruam ou discriminem” trabalhadores que participem em actividades sindicais. A AL rejeitou, ao longo dos últimos anos, uma dezena de projectos de lei sindical apresentados por deputados. A maioria destas propostas foi apresentada por José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). O Conselho Executivo concluiu também a discussão do regime que vai regulamentar a gestão do novo hospital de Macau e da lei de protecção do segredo de Estado, ambos a serem agora analisados pela Assembleia Legislativa. Concluída ficou também a discussão do regulamento administrativo “Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”, que vai estabelecer regras para “os documentos e formalidades necessários para os pedidos relativos às licenças de promotor de jogo, à autorização de colaborador e à sociedade gestora”.
João Luz Manchete PolíticaAno Novo | Ho Iat Seng diz que o pior já passou e que 2023 marca novo cenário O optimismo marcou o discurso de Ano Novo do Chefe do Executivo, que previu a dissipação da “névoa da epidemia” e que Macau regressará este ano ao caminho do desenvolvimento económico. Apesar de ter sido um ano “extremamente difícil”, Ho elencou as conquistas alcançadas em 2022 “Os tempos mais difíceis estão a passar. Sejamos confiantes e reunamos as nossas forças para juntos seguirmos em frente e criarmos um novo cenário para o desenvolvimento de Macau”, projectou Ho Iat Seng no tradicional discurso de Ano Novo. O Chefe do Executivo sublinhou a importância do ajuste anunciado pela Comissão Nacional de Saúde em relação à classificação do tratamento da covid-19, com a prioridade a passar da prevenção e controlo para o tratamento médico de grupos-chave (idosos e crianças). Prometendo que irá “garantir a segurança da vida e saúde dos residentes”, Ho Iat Seng disse esperar “que a população continue a apoiar e cooperar com o Governo na prevenção da epidemia, a manter todos os cuidados de auto-protecção” para que, “num esforço conjunto” Macau alcance “a plena normalização económica e social”. Transição que caracterizou como a dissipação da “névoa da epidemia” e o caminho para que o “desenvolvimento económico e social de Macau seja gradualmente retomado”. O Chefe do Executivo recordou que “2022 foi um ano extremamente difícil para Macau devido ao impacto da pandemia causada pelo novo tipo de coronavírus, especialmente ao da epidemia de ‘6.18’. Todos os sectores sociais de Macau enfrentaram desafios e pressões sem precedentes”. Porém, o governante sublinhou que a “população de Macau manteve a excelente tradição da entreajuda, da tolerância e do benefício mútuo, e trabalhou em conjunto, cooperando e apoiando o Governo, para enfrentar as dificuldades e ultrapassar os desafios”. Estaticamente dinâmico Apesar de o ano passado ter sido marcado pela paralisação da sociedade e da economia, com a subida do desemprego e o agravamento da crise social, Ho Iat Seng elencou uma série de políticas e leis implementadas no ano passado. Mesmo com a queda abrupta das receitas do jogo e do Produto Interno Bruto, Ho Iat Seng afirmou que “em 2022, a diversificação adequada da economia foi pragmaticamente promovida e as novas indústrias foram sendo fomentadas e desenvolvidas”. Ainda no capítulo económico, destacou a revisão da lei do jogo e a realização do concurso público para a atribuição de concessões para exploração do jogo, como factores que vão contribuir para “o desenvolvimento saudável e ordenado da indústria do jogo”. Outro ponto incontornável de 2022, foi a “a revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, que Ho Iat Seng descreveu como essencial para cumprir “rigorosamente a responsabilidade constitucional de salvaguarda da segurança nacional”. Em relação à situação social, o Chefe do Executivo considera que, “em geral, permanece harmoniosa e estável” e que o seu Governo iniciou “gradualmente a construção de uma cidade com condições ideais de habitabilidade”. Neste domínio, Ho Iat Seng mencionou o aprofundamento da reforma da Administração Pública e o desenvolvimento de cinco classes de habitação. Grandiosa prática No que à integração nacional diz respeito, Ho Iat Seng afirmou que “a construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin conheceu resultados nas suas várias fases” e vincou a necessidade de “converter as decisões tomadas no 20.º Congresso Nacional em acções concretas e impulsionar o desenvolvimento contínuo da grandiosa prática de ‘Um País, Dois Sistemas’” Os “importantes discursos e instruções do Presidente Xi Jinping” foram definidos por Ho Iat Seng como “a orientação geral da acção governativa”, de forma a “revitalizar a economia, promover a diversificação, aliviar as dificuldades da população, prevenir e controlar a pandemia e desenvolver de forma estável e saudável” e “implementar efectivamente as várias políticas e medidas de apoio do Governo Central ao desenvolvimento de Macau”. Ho Iat Seng também não esqueceu que 2023 são assinalados os 30 anos da promulgação da Lei Básica, data que “constitui um importante marco histórico”.
