Os deputados estão esperançosos que a Lei de Protecção dos Animais chegue ao hemiciclo em Abril, ainda que falte a nova versão da proposta a ser entregue pelo Governo e a sua apresentação às associações

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stá terminada a análise na especialidade da proposta de Lei de Protecção dos Animais. A presidente da Comissão Permanente de deputados que estava encarregue da proposta disse esperar que esta seja apresentada à Assembleia Legislativa (AL) já no próximo mês de Abril, ainda que tudo dependa do Governo.
“Terminámos [na sexta-feira] a discussão do articulado”, frisou Kwan Tsui Hang, responsável da 1.ª Comissão Permanente. A deputada falava aos jornalistas no final da reunião com o Governo, tendo indicado que o Executivo afirmou que não vai aceder ao pedido da Comissão em colocar, na proposta, normas que garantam a protecção das vítimas de ataques de animais, pois estas já “estão definidas nos Códigos Civil e Penal”. Perante a decisão, a Comissão pediu ao Governo para assumir uma postura de maior divulgação, apaziguando a preocupação anteriormente defendida pelo grupo de trabalho relativamente à falta de conhecimento das sociedade quantos aos seus direitos, em caso, por exemplo, do ataque de um cão. “Esta não é só uma lei de protecção aos animais”, justificou Kwan Tsui Hang.

Últimos degraus

Apesar de depender do tempo que o Governo irá levar na elaboração da última versão da proposta, Kwan Tsui Hang explica que para já, “perto do dia 20 de Março”, vai acontecer uma reunião onde o Executivo apresentará a nova versão da lei. Depois, Governo e Comissão irão reunir com as associações protectoras de animais “em finais do mês”, para, exclusivamente, as colocar a par das alterações realizadas. “É só para conhecerem melhor a lei”, frisou a presidente.
“Acho que em Abril [conseguimos apresentar a lei à AL]. Temos de dar algum tempo ao Governo para aperfeiçoar a versão final. Depois também temos de ter tempo para elaborar o parecer. Só depois é que vamos apresentar ao plenário para discutir na especialidade. Não posso garantir, não sei se o Governo pode entregar a versão final em Abril”, indicou.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo chinês afirmou que Macau e Hong Kong vão ter um papel com maior destaque no desenvolvimento económico da China e garantiu o respeito pelas leis básicas dos dois territórios. Na apresentação o XIII Plano Quinquenal da China, para o período 2016-2020, perante a Assembleia Nacional Popular (ANP), o primeiro-ministro Li Keqiang manifestou “pleno apoio” aos Chefes dos Executivos das duas regiões na sua condução das cidades “de acordo com as respectivas leis”.
“Vamos dar expressão às forças distintivas de Hong Kong e Macau e elevar as suas posições e papéis no desenvolvimento e abertura económica da China”, afirmou, na abertura da sessão anual da ANP, que decorre até 14 de Março.
Em relação a Macau, as linhas gerais do XIII Plano Quinquenal, segundo noticia o jornal South China Morning Post, asseguram que Pequim continuará a apoiar a estratégia local de transformar o território num “centro mundial de turismo e lazer”.
Sobre Hong Kong, o documento diz que será lançado “no momento apropriado” a já anunciada fusão das bolsas de Hong Kong e Shenzen e garante apoio à aposta local nas novas tecnologias e na inovação.
Na terça-feira, o porta-voz da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CPCPC) já havia afirmado que o XIII plano quinquenal da China traz “boas notícias” para as regiões de Hong Kong e Macau.
“A liderança coloca grande importância e expectativas no papel de Hong Kong e Macau, enquanto planeia o desenvolvimento da China”, afirmou Wang Guoqing, citado pela imprensa estatal.
Wang assegurou que o documento, que vai ser aprovado pela ANP a 14 de Março e norteará a política económica do país entre 2016 e 2020, vai “considerar as necessidades das pessoas de Hong Kong e Macau”.
A proposta para aquele plano, delineada pela liderança do país em Novembro passado, “deixou claro que as regiões irão desempenhar um papel único no crescimento económico e na abertura da China”.
“O Governo central vai apoiar as duas regiões administrativas especiais como sempre o fez, visando aumentar a sua competitividade”, concluiu.

Chui Sai On deslocou-se a Pequim por ocasião de mais uma sessão anual da Assembleia Popular Nacional. Da capital chinesa saiu a confirmação de que os trabalhos sobre o início das viagens individuais em barcos de recreio podem “ser promovidos durante o corrente ano”

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]oncluído o dossier relativo à gestão das águas marítimas por parte do Governo de Macau, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, garantiu, segundo um comunicado, que “o trabalho realizado e relacionado com as viagens individuais em barcos de recreio pode ser promovido com sucesso ainda durante o corrente ano”.
Numa altura em que a Assembleia Popular Nacional (APN) realiza a sua sessão anual e apresenta o XIII Plano Quinquenal para o país, Chui Sai On confirmou que a cooperação entre Macau e a província de Guangdong sairá reforçada, depois de ter reunido no passado sábado com Zhu Xiaodan, governador da província, e Hu Chunhua, secretário do Comité provincial de Guangdong do Partido Comunista Chinês (PCC).
Segundo o mesmo comunicado, Chui Sai On referiu que “quando o Governo da RAEM delinear a política marítima, o desenvolvimento global dos recursos hídricos do Rio das Pérolas servirá de base para estruturar o desenvolvimento de Guangdong”.
O Chefe do Executivo reuniu ainda, na passada sexta-feira, com Guo Jinlong, Secretário do Comité Municipal de Pequim do PCC e ainda membro do Politburo do Comité Central do PCC. A criação de um plano a pensar nos jovens foi o tema do encontro.
Chui Sai On disse que Macau “pretende intensificar, através de vários meios, os trabalhos de formação e apoio aos jovens”. O Governo local “espera criar plataformas de intercâmbio com a capital no sentido de desenvolver, em conjunto, um plano de parceria, como forma de reforçar e dar prioridade aos jovens”, sendo que este plano “inclui diversos projectos, especialmente na área da saúde e da cultura e cada ano poderá vir a ter um projecto específico, a fim de dar, aos jovens de Macau, a oportunidade de conhecer, de forma mais profunda, o desenvolvimento nacional em várias áreas”, aponta um comunicado oficial.

Os deputados dizem que não, mas na primeira reunião após a detenção do ex-procurador defendem que o Governo deve avançar com a revisão do Regime de Aquisição de Bens e Serviços. Evitar gastos desnecessários do erário público e “apadrinhamentos de empreitadas” são as bases justificativas

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]ideia não é nova e vem do próprio Governo. É preciso rever o Regime de Aquisição de Bens e Serviços, que está, segundo a Administração e a própria Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, “desactualizado”.
“Analisamos que é preciso estudar e apreciar melhor o Regime de Aquisição de Bens e Serviços, porque há opiniões e relatórios que apontam para a desactualização do regime que ocasionaram situações de injustiça”, explicou Mak Soi Kun, presidente da Comissão. Assim, aponta o deputado, o grupo vai debruçar-se futuramente nesta necessidade. Ainda que o Governo já tenha confirmado a sua vontade neste sentido anteriormente, a revisão nunca foi realmente levada a cabo.
Mak Soi Kun defende até que a Comissão precisa de saber – até se iniciarem os trabalhos legislativos – como é que se podem “prevenir situações de apadrinhamento, por exemplo, na atribuição de empreitadas ou na aquisição de bens e serviços”.
Para a Comissão, é preciso evitar gastos e deslizes nas obras públicas e só um regime adequado o irá prevenir. “No caso do metro ligeiro estão a ser gastos montantes elevados, [também] na construção do estabelecimento prisional e no Terminal Marítimo do Pac On. Todos estes projectos também envolvem montantes avultados do erário público, que na opinião da Comissão merecem uma análise mais aprofundada.”

Nada a ver

Questionado pelos jornalistas, Mak Soi Kun negou que a preocupação da Comissão esteja relacionada com a detenção do ex-procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng, na semana passada, suspeito de corrupção através da concessão de obras e serviços. Mak Soi Kun disse apenas que existem vários momentos “menos felizes” nos gastos do Governo e que o próprio Comissariado Contra a Corrupção apontou isso em “alguns relatórios”. O presidente lembrou ainda que, já em 2014, o Governo mostrou vontade de rever este regime numa reunião com deputados.
“O importante é garantir que enquanto não existe uma nova lei, há forma de prevenir irregularidades e gastos avultados”, rematou o deputado, ele próprio empresário da construção.
Durante a reunião foram ainda abordados temas anteriormente defendidos pela Comissão, referentes à necessidade do Governo explicar os gastos respeitantes ao arrendamento das instalações para os seus serviços e a possibilidade do Executivo apresentar um relatório intercalar, a meio do ano, das despesas da Administração.

O novo director dos Serviços de Protecção Ambiental pretende melhorar as estratégias na área dos resíduos sólidos e das águas residuais. Sobre o projecto de luxo no Alto de Coloane pouco disse

[dropcap style=’circle’]R[/dropcap]aymond Tam está de regresso à Função Pública, desta vez como director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA). A cerimónia de tomada de posse decorreu ontem e o novo director prometeu dar atenção às políticas sobre o tratamento dos resíduos sólidos e das águas residuais, por serem áreas ligadas à população.
“Numa cidade em desenvolvimento temos de ver como podemos melhorar a gestão e a estratégia dos resíduos sólidos, sobretudo no que diz respeito ao aumento do seu volume. Olhamos para dois lados: por um lado queremos diminuir a fonte dos resíduos e melhorar o tratamento. Ao nível da poluição das águas costeiras, vamos verificar melhorar as fontes de poluição, por forma a resolver os problemas do dia-a-dia”, apontou.
Questionado sobre a publicação do relatório de impacto ambiental relativo ao projecto de luxo do Alto de Coloane, Raymond Tam disse necessitar de mais tempo para confirmar se esse relatório vai mesmo ser elaborado. “É preciso tempo para eu integrar a equipa e compreender o avanço dos trabalhos”, disse o novo director, que prometeu ainda acelerar a legislação relacionada com a avaliação ambiental de projectos.
Raymond Tam foi ainda questionado sobre o último relatório do Comissariado de Auditoria, que apontou falhas na adjudicação de serviços por parte da DSPA. O novo director apenas disse acreditar que os seus colegas “estão a avançar com os trabalhos passo a passo”, tendo prometido comunicar com a sua equipa para que esta trabalhe melhor “o mais depressa possível”.
Raymond Tam, que era presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, regressa à Administração depois de ter sido ilibado num caso ligado ao chamado processo das Campas. Tam ia acusado de prevaricação, mas o tribunal considerou não haver quaisquer provas contra si.

Secretário | Entrada é processo “normal”<7h5>
O Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, garantiu que a entrada de Raymond Tam para o cargo de director da DSPA faz parte de um processo “comum de mudança de pessoal”. O antigo director, Vong Hoi Ieong, tinha mandato para cumprir até Junho, mas o Secretário garantiu que nada teve a ver com incapacidade de trabalho e que a lei permite uma mudança de director antes do fim do mandato.

Terminou a visita do Secretário de Estado da Indústria ao território e que pretendia abrir portas para aprofundar relações entre Portugal e Macau. A aposta, diz João Vasconcelos, deve ser na área da tecnologia científica

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário de Estado da Indústria disse ontem, num encontro com os jornalistas do território, que Portugal pretende aprofundar as relações com Macau no âmbito das “novas empresas tecnológicas e científicas”. João Vasconcelos terminou uma visita de dois dias a Macau e sublinhou que o território deve ser visto por empresários portugueses e da lusofonia em geral como porta de entrada na Ásia.
Macau é “um local perfeito” para “alguém da cultura portuguesa e da Língua Portuguesa” se estabelecer na Ásia e entrar na China, sublinhou, em declarações aos jornalistas, após dois dias de agenda cheia com encontros com membros do Governo da região e empresários, entre outras entidades.
Num resumo, o Secretário de Estado revelou que abordou “várias propostas” nestes encontros, ligadas às “empresas tecnológicas” e “do mundo digital”, sublinhando ainda que Portugal “se tem apresentado ao mundo como um país ‘friendly’ [amigo] de ‘start up’ e de novas empresas”, fruto do “investimento nas últimas décadas” em “infra-estruturas tecnológicas”, na ciência e na qualificação das novas gerações.
João Vasconcelos espera, por isso, que estes contactos em Macau tenham resultados concretos “nos próximos meses” e assegura que teve uma “receptividade muito boa” por parte das autoridades.
Segundo o secretário de Estado, há “interesses em comum” e a estratégia portuguesa adequa-se à que tem Macau para a diversificação da economia, para a tornar menos dependente do Jogo.
Dizendo-se “surpreendido” com o “novo Macau” que conheceu nestes dias, João Vasconcelos defendeu que é agora tempo, após séculos de relações com o território, de “mostrar um novo Portugal em Macau, uma nova economia e com novos empreendedores”, sublinhando ainda que sentiu que este é “um projecto também ambicionado pela própria sociedade civil”.
João Vasconcelos revelou que convidou o Secretário que tutela a Economia, Lionel Leong, a visitar Portugal e assegurou que o Governo português estará, “seguramente”, reapresentado “ao mais alto nível” na reunião ministerial deste ano do Fórum Macau.

Prioridades ao máximo

Durante o primeiro dia de visita, segunda-feira, o secretário de Estado afirmou que Macau e o resto da China têm sido e continuarão a ser uma prioridade da política externa e das relações económicas de Portugal.
“A nossa aposta em Macau é longa, de há muito tempo, e tem vindo a ser reforçada também a sua importância através do Fórum de Macau e da República Popular da China, que escolheu Macau como ponto de referência para se relacionar com todo o mundo lusófono. (…) É uma estratégia para prosseguir, garantidamente”, afirmou.
João Vasconcelos sublinhou que o executivo português tomou posse “há três meses” e o secretário de Estado da Internacionalização, Jorge Oliveira, “já visitou” a China, numa “visita longa”.
“Demonstrou bem a importância que damos a Macau e à relação que temos com a República Popular da China como uma relação prioritária na política externa portuguesa”, sublinhou João Vasconcelos.
O Secretário de Estado identifica a sua visita como sinal de que “este Governo está muito focado em manter essa relação e essa prioridade”.
A visita de João Vasconcelos começou por uma ida à fábrica que a empresa portuguesa Hovione tem há 30 anos em Macau e a partir de onde produz produtos farmacêuticos que exporta para diversos continentes.
“É a melhor prova das relações económicas entre Portugal e Macau. É uma prova de que as nossas relações são de longo termo, são sólidas, são sofisticadas e isto também prova que é possível atrair empresas portuguesas para Macau e ajudar na diversificação económica de Macau”, disse.
Em relação à visita, o secretário caracterizou-a como um primeiro passo. “Para já, é um primeiro contacto, para demonstrar que estamos comprometidos com esta estratégia e que estamos também comprometidos com o apoio a Macau na sua diversificação económica e na sua aposta na inovação e na tecnologia”, acrescentou.

[dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Tavares tomou ontem posse como presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), depois de Alex Vong ter sido nomeado director dos Serviços de Alfândega. Numa conferência de imprensa, José Tavares garantiu que um dos objectivos do organismo é reforçar a fiscalização dos restaurantes de take-away que não estão devidamente licenciados para o efeito.
“Temos de estar atentos à área da segurança alimentar, especialmente ao nível dos restaurantes de take away. Vamos ter de adoptar uma maior fiscalização para controlar as lojas que não têm o licenciamento que nós exigimos. Futuramente teremos de fazer um ajuste à lei”, confirmou.
“Hoje em dia há lojas que não têm o licenciamento do IACM e que vendem alimentos, pelo que não há controlo e é difícil os nossos agentes irem ao local fazer as inspecções. Hoje em dia pede-se uma licença nas Finanças para começar o negócio mas não há a licença para abrir um estabelecimento de comidas take-away]. O problema já está a ser discutido e julgo que é uma das questões às quais temos de dar atenção, porque estes espaços estão a crescer como cogumelos”, alertou José Tavares, que disse ainda que uma cooperação com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em Portugal, é para continuar. “Temos sempre acordos a esse nível e podemos adoptar experiências nessa área”, frisou.
O novo presidente do IACM falou ainda da necessidade de acelerar o processo de criação de órgãos municipais com poder político. “Já fizemos a definição dos termos e vamos tentar acelerar todo o processo. Vamos tentar elaborar artigos que consigam garantir o equilíbrio de todas as partes interessadas”, rematou.

A futura lei sobre administração de condomínios prevê que os moradores tenham de dar “um décimo” das suas quotas para o Fundo Comum de Reserva, mas diz que na assembleia-geral podem ser decididos montantes mais elevados. Deputados querem um limite máximo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) consideram que o Executivo deve criar um limite máximo para as contribuições dos moradores de edifícios para o chamado Fundo Comum de Reserva. A conclusão foi feita ontem depois de mais uma reunião de análise ao futuro Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio.
A proposta de lei diz que os moradores de um edifício devem contribuir para o Fundo Comum de Reserva com um décimo das quotas que pagam para o condomínio, “salvo deliberação expressa da assembleia de fixar um montante superior ao valor legalmente estabelecido”.
Para o deputado Chan Chak Mo, que preside à 2.ª Comissão, “isso significa que pode ser além de um décimo do montante das prestações periódicas”. “Parece que não há um limite e temos de esclarecer esse ponto com o Governo. Se não houver um limite e se os condomínios não concordarem, não sabemos o que poderá acontecer no futuro com a aplicação da proposta”, disse ainda o deputado.
Chan Chak Mo garantiu ainda que todas as regras relativas ao Fundo Comum de Reserva vão estar neste diploma, não estando prevista a elaboração de um regulamento específico. “O enquadramento já está definido e há uma norma que não fixa o limite para o Fundo Comum de Reserva ou uma percentagem e, não havendo um máximo, isso pode ser utilizado para suportar despesas de manutenção do condomínio. A intenção do Governo é que o maior número de prédios possa realizar a sua primeira reunião de condomínios e vão depois ser elaborados os formulários sobre a realização das reuniões”, explicou o deputado.
A lei determina ainda que uma pessoa ou entidade que mexer na conta do Fundo Comum de Reserva “em violação da lei ou da deliberação da assembleia” pode ter de responder por crimes no âmbito civil ou penal.

Apesar da Comissão não estar a favor, o Governo não implementará o registo de gatos. A proposta segue, assim, para decisão no hemiciclo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo decidiu e está decidido: o registo de gatos não existirá, porque, segundo o novo presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), José Tavares, “o gato tem uma reacção muito diferente do cão” e, tal como noutros locais, “como Hong Kong, Singapura e (…) Austrália”, o processo de registo não costuma “correr bem”.
“A maioria dos gatos está em casa e há uma grande dificuldade das autoridades poderem [fazer] esses tais registos, para meter os chips dentro dos animais. O gato tem uma reacção muito diferente da do cão. Apanhar um gato, levá-lo a um veterinário e meter um chip dá muito trabalho”, adiantou José Tavares, justificando a decisão do Governo. “Em questões numéricas, o abandono de um cão e de um gato é uma diferença quase nove vezes maior”, sendo que no ano passado registaram-se “cento e tal casos” de abandono de cães contra “quinze casos de gatos”abandonados.
“Os números dizem-nos que, se calhar, a nossa proposta tem mais a ver com a realidade em si do que outro aspecto. Daí que propusemos à consideração o não registo dos gatos”, continuou.
Em termos práticos, o registo só é obrigatório para cães e mesmo que um dono de um gato queira registar o seu animal de estimação, não pode. “Não vamos ter [registo]”, garantiu Tavares.
Contrariamente à opinião da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida pela deputada Kwan Tsui Hang e responsável pela análise da proposta na especialidade, o Governo não cedeu. “O Governo insiste [em não fazer o registo], diz que fez estudos… não vamos insistir, mas vamos escrever no nosso parecer. Vamos apresentar ao plenário para decidirem”, indicou a deputada.
Não negando a “contradição” que existe face à decisão do Governo, Kwan Tsui Hang indicou que, durante a reunião de ontem, esteve também em destaque os maus tratos a animais, tendo ficado definido que será sempre “preciso ver se a pessoa usou meios violentos ou tortura” no mau trato ao animal.
Questionada sobre o abate dos animais abandonados ou encontrados, a deputada explicou que a lei define que o acto poderá decorrer em casos de “controlo de doenças contagiosas”, “para eliminação de perigo iminente”, a “animais que estão a ameaçar a vida humana” e, por fim, para “controlo do número animais”. Indagada sobre este último ponto, Kwan Tsui Hang explicou que isto é o que “já acontece”.
A Comissão está a dar apenas os retoques finais à lei. “Estamos na fase final, portanto já há um consenso geral sobre as grandes definições e os parâmetros de protecção. Tudo isto está definido. Estamos no limar das arestas dos articulados”, rematou José Tavares.

Menos ataques a humanos

O IACM afirmou que, no ano passado, foram registados 224 casos de animais que atacaram humanos, número que diminuiu em 16% comparado com 2014. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, a veterinária do Canil Municipal de Macau, Mak Sin Ian, referiu que a maioria dos casos é relativo a mordidas ou arranhadelas de cães. Em 2015, o Canil Municipal emitiu mais de dez mil licenças para cães, incluindo as renovações. Ao mesmo tempo, o canil atribuiu a vacina anti-rábica para prevenir a infecção tanto em animais como em humanos, explicando que a taxa de morbidez da raiva tem um risco de 80%. No entanto, a entidade considera necessário aumentar a promoção para que mais donos peçam licenças para os seus cães.

Faltam três reuniões para terminar a análise na especialidade da proposta de Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, segundo Kwan Tsui Hang. A presidente da Comissão indicou ainda que todos os membros estão de acordo com a nova versão da proposta

[dropcap style=’circle’]T[/dropcap]odos os membros da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) concordam com as novas alterações definidas pelo Governo na proposta de Lei de Prevenção e Controlo da Violência Doméstica, agora Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica.
“Este texto propõe também a alteração do nome da lei. Em vez de Lei de Prevenção e Controlo, passa para Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica. Isto quer dizer que o Governo vai colocar um grande peso na vertente da prevenção para evitar a ocorrência de casos de violência doméstica, bem como oferecer uma maior protecção às vítimas”, indicou Kwan Tsui Hang, presidente da Comissão.
Depois da primeira reunião com a nova proposta, o presidente explicou que a Comissão conta terminar a análise em três reuniões futuras. “Vamos ter uma nova reunião antes do início de Março, depois retornaremos na segunda metade. Já dissemos ao Governo para ter os trabalhos todos prontos até Maio”, explicou.
Tal como avançou o HM, a proposta mantém o crime público como base legislativa, tornando a violência doméstica em crime. Kwan Tsui Hang explicou que os assessores jurídicos ouvidos pela Comissão garantiram que apesar de não existir o conceito de maus tratos no Código Penal, existindo apenas um conceito generalizado, as autoridades estão preparadas para saber actuar.
Uma das novas alterações é atribuição de maior autonomia e poder às associações que se dedicam a este fenómeno social, permitindo que possa denunciar e intervir para a prevenção de casos.
“Esta proposta reflecte uma grande parte das aspirações da população, sobretudo das associações que manifestaram a sua exigência de ter um crime de violência doméstica como crime público, de forma a promover a harmonia familiar”, argumentou a presidente.

Estudos e análises em grupo. É a ideia que tem Chui Sai On com a criação de uma Comissão específica para fazer Macau a plataforma entre a China e os PLP

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hui Sai On criou um novo grupo dedicado aos negócios entre Macau e os Países de Língua Portuguesa. Chama-se Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e tem o próprio Chefe do Executivo como presidente.
O anúncio foi ontem publicado num despacho em Boletim Oficial, que indica ainda que a Comissão tem como missões “realizar estudos sobre a construção da RAEM” como uma plataforma de serviços entre estes países – algo que tem vindo a ser defendido há pelo menos três anos -, “elaborar as medidas e políticas necessárias” para tal, “coordenar a elaboração do plano para o futuro desenvolvimento de Macau, que tem por base a construção dessa plataforma” e “pronunciar-se sobre demais assuntos relacionados e emitir as directivas necessárias”.
Além do Chefe do Executivo, a Comissão é composta por Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, como vice-presidente e pela Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo e Chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças. Integram também o grupo um representante do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, um do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, um dos Serviços de Alfândega e dois do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. O Coordenador do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa é outro dos intervenientes, a quem se junta um representante do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, um da Direcção dos Serviços de Economia, da Direcção dos Serviços de Turismo, Instituto Cultural, Autoridade Monetária de Macau, Direcção dos Serviços de Finanças e um representante do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. Todos estes são nomeados por despacho do Chefe do Executivo, que fixa também a duração do mandato.
Apesar de ter vindo a desempenhar o papel de “plataforma” entre a China e os PLP desde há anos, esta Comissão chega com a ideia de “juntar os vários serviços e entidades da Administração Pública envolvidos”, de forma a que, pode ler-se no despacho assinado por Chui Sai On, “avançar em [conjunto] em direcção aos objectivos traçados no âmbito da construção da plataforma” em questão.

[dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ionel Leong desvaloriza os recentes anúncios de atrasos na abertura de empreendimentos de jogo no Cotai e descarta que estes estejam relacionados com a quebra das receitas. Apesar dos números recentes das contas tanto da Administração, como das receitas dos casinos e das compras dos turistas mostrarem quebras, o Secretário para a Economia e Finanças assegura estar confiante na economia de Macau.
Num comunicado, o responsável afirma que o Governo “estará atento ao impacto que as alterações na economia do exterior terão em Macau” e está até preparado para “avaliar a situação económica local de forma cautelosa”. Lionel Leong assegura: estão a ser feitos estudos para que haja mudanças.
“As pequenas e médias empresas têm um papel preponderante para manter o dinamismo da economia local. Assim, o Governo irá estar mais atento à situação de exploração dos negócios e, através de recolha de dados, irá também tentar perceber o modelo de consumo dos visitantes e dos residentes”, começa por apontar o comunicado.
Lionel Leong rejeita ainda que o valor das receitas do jogo assuste o Governo. Macau, recorde-se, obteve no ano passado menos 2,6% face a 2014.
“A previsão de 200 mil milhões de patacas é adequada para o valor total das receitas do jogo em 2016”, adianta Lionel Leong, que diz mesmo que os recentes anúncios de descida das receitas e adiamento de abertura de novos empreendimentos no Cotai podem não estar relacionados.
“As operadoras de jogo têm o plano de investimento definido e o prolongar dos prazos pode dever-se a muitos outros factores. As operadoras de jogo, ao lançarem muitos planos promocionais para atrair e expandir os mercados, reflectem a confiança no desenvolvimento económico de Macau”, atirou, assegurando ainda que a sociedade está confiante.
“Tanto os jovens como as empresas mostram-se confiantes no desenvolvimento económico de Macau, a longo prazo, e procuram constantemente formas de adquirir mais-valias, de modo a estarem preparados para agarrar a próxima oportunidade de desenvolvimento.”