[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s recentes incidentes, tal como o fogo que danificou o Templo da A-Má, foram mencionados em sessão plenária, ontem, na Assembleia Legislativa (AL), pela deputada Angela Leong. Durante a sua intervenção, a deputada eleita por sufrágio directo acusou o Governo de pouco fazer no que diz respeito à protecção e conservação do património de Macau. Depois de vários problemas, como o incêndio, em 2013, no templo de Na Tcha ou a queda de uma parede no terrenos de construção adjacente à Casa de Lou Kau, no ano passado, as situações, diz, têm-se acumulado.
“Estes casos revelam que a vigente Lei de Salvaguarda do Património Cultural é insuficiente quanto à protecção do património, logo, necessita de uma revisão”, apontou.
Além da revisão da lei, a deputada quer que o Governo reforce a fiscalização, sensibilização e educação neste âmbito, “aperfeiçoando especialmente as medidas contra incêndio nos templos em madeira”.
Angela Leong defende ainda que o Governo “não pode ilibar-se” dos últimos incidentes e agir como se nada tivesse acontecido. No caso dos incêndios, a deputada indica que as autoridades devem tomar medidas específicas de prevenção contra incêndios, não negando que é necessário também que os equipamentos de prevenção sejam melhorados.
“A Lei de Protecção do Património Cultural, por seu turno, também não define com pormenor as medidas de manutenção, conservação e fiscalização dos edifícios classificados. O Governo deve então proceder, quanto antes, a uma revisão legislativa e definir as regras a aplicar na protecção do património cultural, consoante a realidade a situação em que as construções se encontram, por forma a ser possível evitar a danificação do património mundial por falta de conservação.

O presidente da Assembleia Legislativa fala de desafios futuros para o hemiciclo e diz que o “desempenho parlamentar ainda se encontra aquém das expectativas”

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m mais um almoço de Ano Novo Chinês com os meios de comunicação social, Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), deixou vários recados. Um deles prende-se com o facto de, para o responsável, os deputados poderem fazer mais do que o que fazem agora.
“A AL depara-se com empreitadas de maior complexidade e, não obstante, os esforços do hemiciclo para dar respostas a essas solicitações da sociedade continuam a ser de difícil solução, bem como o equilíbrio das exigências e das expectativas emanadas dos diferentes quadrantes sociais. O desempenho parlamentar do hemiciclo ainda se encontra aquém das expectativas”, apontou o presidente, que acrescentou ainda que o hemiciclo dará o seu melhor, “objectivando um incremento na qualidade do trabalho da produção e fiscalização legislativas”.
Em jeito de análise, Ho Iat Seng destacou os “desafios e dificuldades” do passado. “As sucessivas transformações sociais, a que se juntam problemas legados pela história e outras questões de fundo, têm contribuído para uma multiplicação de interesses e reivindicações, culminando numa maior volatilidade e divisão de opinião pública”, ressalvou.
Ho Iat Seng falou ainda dos recados deixados por Zhang Dejiang, presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), aquando da visita oficial realizada pelos deputados em Outubro do ano passado.
Zhang Dejiang terá revelado “quatro expectativas”, esperando que “todos os deputados tomem efectivamente o pulso à realidade e às aspirações da sociedade, congregando as energias positivas, para que possam assumir-se como o pilar da estabilidade social de Macau”. Para além disso, o presidente do Comité Permanente da APN apelou “ao reforço conceptual do primado da lei, com vista a projectar a governação segundo a lei para um novo patamar”.
Tendo pedido o apoio dos deputados “à acção governativa do Chefe do Executivo”, Zhang Dejiang terá exigido ainda “uma maior sensibilização de todos para o conceito de país, bem como para o pleno e preciso entendimento sobre a fórmula ‘um país, dois sistemas’, materializando-o no trabalho da tutela da soberania, da segurança e do desenvolvimento da nação, pois é nisso que reside a manutenção a longo prazo da estabilidade e prosperidade de Macau”.
Para Ho Iat Seng, “esta missão oficial dos membros da AL contribuiu para que os deputados se inteirassem a fundo sobre a realidade do trabalho que é desenvolvido à escala nacional, provincial e municipal, no que respeita à produção e fiscalização legislativas”.

Problemas pós-1999

Não tendo dado uma resposta concreta sobre a sua continuação à frente dos destinos do hemiciclo, Ho Iat Seng referiu que os problemas que o território enfrenta desde 1999 têm de ser resolvidos. “Preocupo-me apenas com o meu trabalho na V Legislatura. Não trabalhei bem durante este legislatura porque temos de admitir que existem muitos problemas em Macau. Não podemos deixar que os problemas continuem a existir depois da transferência de soberania e temos de tratar de todos”, rematou.

Presidente da AL quer Leis aprovadas antes de novos mandatos

O presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, confirmou o desejo de ver aprovadas já este semestre as dez propostas de lei que estão actualmente em análise no hemiciclo.
“No próximo ano não será fácil que as propostas mais controversas sejam votadas, porque os deputados vão preocupar-se mais com as eleições. Estas dez propostas de lei têm de ser votadas na primeira metade deste ano. Preocupo-me, porque se a AL não concluir estes dez projectos, o Governo terá de entregar os diplomas de novo”, disse aos jornalistas à margem do almoço de primavera.
Tendo afirmado que é essencial a colaboração estreita com o Governo neste campo, Ho Iat Seng afirmou que muitos dirigentes desconhecem as leis da área em que trabalham, sendo a “aplicação da lei”, o maior problema para o presidente da AL.
“Esse deve ser um teste para os chefes de departamento e directores de serviços, para que possam examinar os seus conhecimentos jurídicos relacionados com o seu departamento. Se os directores não souberem que leis é que estão a implementar, não podem trabalhar bem. A AL ainda tem dez propostas de lei em processo de aprovação e o trabalho de preparação dos departamentos do Governo é feito de forma lenta”, disse.
Para além disso, Ho Iat Seng refere que o maior problema do Governo é sobre a tomada de decisões e ao nível do trabalho legislativo, sendo que o mais difícil é a preparação das propostas de lei. “Não sei porque estes processos demoram muito tempo, e eu próprio já liguei muitas vezes a directores e secretários”, apontou.
Questionado sobre a possibilidade de tornar públicos os conteúdos discutidos nas comissões de acompanhamento e comissões permanentes, Ho Iat Seng afirmou que prefere manter o actual sistema. “É melhor não publicar os conteúdos, porque os presidentes das comissões têm a responsabilidade de explicar o que foi discutido. Se tudo for publicado é mais fácil que os deputados sejam atacados na internet. Espero que os deputados possam falar do que querem, porque cada um representa um sector”, concluiu.

Chan Meng Kam e Ho Ion Sang não pouparam nas palavras: o Governo vê os relatórios do Comissariado de Auditoria, mas nada faz. As acusações chegam constantemente e nada acontece, sendo que “nem se apuram responsabilidades”

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados Chan Meng Kam e Ho Ion Sang acusaram o Governo de não resolver as questões denunciadas pelos relatórios apresentados pelo Comissariado de Auditoria, que normalmente criticam organismos e departamentos do Executivo.
“Desde 16 de Julho de 2001 que o Comissariado de Auditoria já divulgou 58 relatórios e, além das Contas do Governo, foram auditados serviços directamente subordinados ao Chefe do Executivo e sob tutela dos cinco Secretários. Alguns foram auditados várias vezes, mas parece que não dão importância aos relatórios, pois nada muda”, criticou o deputado Chan Meng Kam, eleito de forma directa, durante a sessão plenária que aconteceu ontem na Assembleia Legislativa (AL).
Para o deputado Ho Ion Sang, os problemas detectados pelos relatórios são “cada vez mais e notórios” e nada muda. “Não nos podemos esquecer que depois da auditoria os problemas mantêm-se, portanto, continua por resolver o fenómeno das várias auditorias e das reincidências, o que prejudica a fé pública no Governo” argumentou.
Para os deputados, apesar de um órgão identificar os erros, principalmente “as falhas nas obras públicas e a aplicação ineficaz e ilegal do erário público”, a sociedade não sabe se o Governo está a resolver as situações, visto que o próprio assume que estes relatórios servem “apenas de referência”.
Ho Ion Sang sugeriu que o Governo “aperfeiçoe o regime de auditoria”, criando também um sistema “de regulação/correcção dos problemas verificados na auditoria”. O deputado defendeu ainda o reforço na objectividade, a “iniciativa e a concretização das funções inspectivas”, mantendo as “orientações” e substituindo “a verificação à posteriori pela intercalar e à priori, aumentando o rigor do mecanismo de responsabilização”. Foi ainda pedido que a aplicação de um “mecanismo para o diálogo e concentração entre as partes” envolvidas. Só assim, disse, se poderá elevar a qualidade da auditoria e garantir que “o erário público é bem aplicado e em prol do bem-estar dos residentes”.
“E mais, não há relatórios do acompanhamento efectuado pelos serviços auditados e nenhum governante tem de assumir responsabilidades”, acusou ainda Chan Meng Kam. Para o deputado, os relatórios perderam a credibilidade pois nada é feito. “Na minha opinião, os relatórios de auditoria têm de surtir efeito e os governantes dos serviços auditados devem assumir as suas responsabilidades quando é caso disso. Além disso, há que acompanhar o processo de melhoria dos serviços e proceder à sua oportuna divulgação pública, pois só assim é que será possível garantir o prestígio de auditoria e reforçar a eficácia da fiscalização”, apontou.
Para o deputado “se esta situação se mantiver, mesmo que sejam mais os serviços auditados, os dirigentes vão sempre encontrar forma de contornar a situação. Portanto, a responsabilização assume-se como factor essencial para evitar tudo isto”, rematou.

Quem constrói as ruas de Macau não tem de seguir orientações obrigatórias e isso não ajuda a evitar que mais de duas dezenas de estradas tenham crateras. Lee Hey Ip pede, por isso, a revisão ao Regulamento Geral da Construção Urbana, para que se acabe com o problema

[dropcap style=’circle’]É[/dropcap]preciso fazer uma Revisão ao Regulamento Geral da Construção Urbana, para que se evitem casos comuns de buracos nas estradas de Macau. É o que pede Lee Hey Ip, supervisor-geral da Associação para os Engenheiros Geotécnicos de Macau (Macau Association for Geotechnical Engineering), que sugere que se adicionem cláusulas específicas sobre as construções nas rodovias.
Em declarações ao jornal Ou Mun, Lee Hey Ip diz que o Governo tem de preencher as lacunas judiciais nesta área da pavimentação das estradas “o mais rápido possível”, uma vez que o aluimento do chão e buracos nas estradas são comuns em Macau. Mas, o Governo, garante o responsável, poderia evitar que assim fosse.
“No Regulamento Geral da Construção Urbana, o Governo pode adicionar artigos novos para especificar qual deve ser a durabilidade de resistência do pavimento e das ruas, para que se possa exigir às empresas uma determinada forma de construir as estradas”, apontou.
Actualmente, segundo dados do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), 21 ruas e avenidas de Macau estão na lista de estradas com “graves problemas” no que à existência de buracos no pavimento diz respeito. Estas incluem locais de elevado fluxo rodoviário, como a Avenida da Amizade, a Avenida Wai Long, a Estrada Governador Albano de Oliveira, a Avenida do Aeroporto e Avenida de Kwong Tung. Contudo, também a Estrada de Pac On e a Avenida Marginal do Lam Mau – que são apontadas como locais perigosos precisamente devido aos buracos – não estão na lista.
Apesar de admitir que a pavimentação de ruas não é um trabalho fácil, Lee Hey Ip diz que o grande problema incide na ausência de leis específicas e exigências obrigatórias aos empreiteiros, o que pode fazer com que estes construam sem seguir essas instruções.
“Durante o processo de construção é preciso garantir que as ruas, avenidas e estradas não sejam danificadas em tão pouco tempo de utilização. Portanto, é importante que os construtores considerem elementos tão importantes como as matérias a utilizar, o solo onde vai ser feita a pavimentação e até o número de veículos que por lá passam”, sugere Lee Hey Ip, que acrescenta que o Governo deve ter em conta a melhor proposta com base nestes tópicos.
Lee Hey Ip, também consultor para o curso de Engenharia Civil da Universidade de Macau, sublinhou que embora o Regime de Qualificações nos Domínios da Construção Urbana e do Urbanismo esteja efectivo e este exija os engenheiros locais a participação em formação, ainda faltam profissionais locais.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]actual presidente da Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC), Francisco Manhão, vai recandidatar-se às próximas eleições que acontecem no final do próximo mês. Sem grandes alterações na lista, a prioridade, conta ao HM, será o aumento do valor da pensão de idosos para as 4000 patacas, mais 750 patacas do que o valor actual.
“Neste momento a nossa prioridade é actualização da pensão para idosos para 4000 patacas. É a coisa mais importante. Mas também é importante conseguirmos mais um piso para poder oferecer mais serviços aos nossos associados”, apontou, relembrando uma luta antiga que a Associação tem tido para conseguir novo espaço, disponibilizando novos serviços como estomatologia e medicina tradicional Chinesa. “Estamos ainda à espera que o Governo nos ceda mais um espaço”, apontou.
Outra das metas que a lista quer atingir é a inclusão dos “naturais de Macau” para a atribuição de habitação social. “Não existindo esta parte, estamos sempre em desvantagem em relação aos emigrantes”, apontou.
Para já não existe nenhuma lista concorrente, para lamento do actual presidente. “Gostaria de ter. Até porque já estamos há 15 anos. Não parece mas já é algum tempo. (…) Gostaria que existisse outra lista, sim”, rematou, acrescentando que não há grandes mudanças nos planos. “As nossas metas são as mesmas de anos anteriores, naturalmente não conseguimos tudo o que queríamos. Vamos insistir com o Governo para satisfazer com os nossos pedidos em prol da terceira idade”, apontou.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]inclusão do vírus Zika na Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento das Doenças Transmissíveis e o debate sobre cláusulas penais compensatórias pedido por Ella Lei vão amanhã a votos. De acordo com a agenda da Assembleia Legislativa (AL), os membros do hemiciclo vão avaliar e votar as duas propostas, sendo a segunda vez que a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau leva este pedido ao plenário.
Tal como o HM avançou esta semana, a Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis vai ser revista para que o vírus Zika possa estar abrangido. O Governo diz que o mosquito Aedes, que transmite a doença, é muito comum no território e depois da ocorrência do primeiro caso de infecção pelo vírus na China, decidiu avançar para a legislação de combate ao vírus.
A proposta de revisão da Lei, implementada em 2004, não previa os casos de infecção com o Zika, nem os modos de actuação. Com esta revisão, o Executivo propõe o isolamento dos infectados e faz do diploma um instrumento legal para que isto aconteça.
Já no caso do debate pedido por Ella Lei, como avançou o HM na semana passada, a deputada quer que o Governo vá ao hemiciclo responder sobre por que não inclui nos contratos públicos cláusulas que permitam indemnizações e sanções.
A proposta versa sobre um assunto que tem sido defendido por outros membros do hemiciclo e que visa responsabilizar as empresas quando houver falhas nas obras públicas, sendo que Ella Lei relembra que a inclusão destas cláusulas – que iriam fazer com que as empresas tivessem de pagar indemnizações ao Governo em caso de atrasos ou problemas – “é legalmente permitida pela legislação vigente”, sendo que estas foram mesmo propostas pelo Comissariado de Auditoria. Ella Lei relembra que a “sociedade se mostra a favor” destas cláusulas e critica o Executivo pela inércia demonstrada.
“O Governo afirmou repetidamente que ia proceder ao estudo sobre a viabilidade da inclusão e que, para o efeito, alguns governantes até se dirigiram a Hong Kong para troca de experiências. Em Novembro, o Chefe do Executivo disse que estavam em curso negociações e estudos, mas até ao momento ainda não respondeu.”
Em Janeiro de 2015, um pedido semelhante da deputada foi chumbado devido à promessa de estudos do Governo. “Assim não nos conseguimos livrar do beco sem saída dos atrasos, excessos de despesa e má qualidade das obras”, diz Lei sobre a proposta que vai amanhã ser avaliada pelos deputados.
O plenário tem início às 15h00 e a votação será antecedida de interpelações orais.

Ella Lei apela à transparência na divulgação de resultados de estudos, projectos e sondagens realizados pelo Governo. A deputada diz que o Executivo deve justificar a necessidade de tantos estudos

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Ella Lei perguntou ao Governo quando é que este pretende criar uma plataforma de partilha de resultados das investigações e estudos realizados pela Administração. A deputada levanta a hipótese de o Governo estar a ponderar quais os dados que devem ou não ser tornados públicos. Para que nenhuma informação seja escondida, a Administração deve ter uma postura transparente, aponta.
De acordo com um recente relatório do Comissário de Auditoria, lançado em Janeiro, o Governo utilizou 1,4 milhões de patacas para a realização de 1514 projectos, adjudicações de consultoria, estudos e sondagens de opinião. A deputada considera que o dinheiro que foi utilizado pelo Governo é erário público, portanto, os dados dos estudos devem ser publicados para análise da sociedade, respeitando sempre a não divulgação dos dados pessoais. Se os residentes não tiverem acesso aos resultados detalhadamente, é o mesmo, diz, que deitar dinheiro ao lixo. “É um desperdício e leva a que a sociedade pense que o Governo não está a ser sincero, gastando dinheiro em projectos desnecessários e repetidos”.

Em duplicado

O relatório do Comissariado da Auditoria apontou ainda que alguns departamentos governamentais fizeram estudos sobre assuntos semelhantes, violando até a lei para a concessão de projectos. “O Governo tem algum mecanismo, ou irá lançar alguma medida que, dentro do aspecto administrativo, explique a necessidade de tantos estudos, projectos e sondagens? O Governo vai lançar algum mecanismo de fiscalização?”, indagou a deputada.
Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, disse, anteriormente, que vai estudar o problema da publicação de dados dos relatórios e da informação governamental. Perante as afirmações, a deputada quer saber quando é que o Governo vai avançar com tais planos.
“É preciso que o público conheça os dados do Governo e fiscalize a Administração. Quando é que o Governo vai criar uma plataforma de partilha para a divulgação de todas estas informações?”, questionou.
Ella Lei interpelou ainda se o Governo vai imitar a medida assumida por outras regiões, de partilhar os dados nos sites oficiais de cada departamento administrativo, garantindo o direito ao acesso por parte da sociedade.