[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]falta de um planeamento geral urbano não afecta o território e deve-se ao facto de já existirem a Lei de Terras, Lei do Planeamento Urbanístico e Lei de Salvaguarda do Património. É o que diz Chui Sai On, Chefe do Executivo, que esclarece que “ainda que não foi lançado um planeamento geral urbanístico, tendo em conta que, neste momento, apenas se constrói por zonas”, tendo em conta estes diplomas.
O plano geral urbano, ou plano director, estabelece o ordenamento do espaço físico de todo o território e as condições de uso e aproveitamento dos solos, ao mesmo tempo que prevê “a organização racional das infra-estruturas públicas e dos equipamentos de utilização colectiva”, sendo que está presente na Lei do Planeamento Urbanístico.
O líder do Governo respondia aos deputados na Assembleia Legislativa (AL), quando foi novamente questionado sobre a falta do plano urbanístico para a cidade, que muitos membros do hemiciclo consideram levar ao desenvolvimento desenfreado sem atenção ao ambiente.

Buscar equilíbrios

Citado num comunicado, Chui Sai On diz que “o desenvolvimento urbano e a protecção ambiental não têm de estar em sentido contrário” e que o Governo está atento a essa necessidade de equilíbrio.
“O Governo irá envidar esforços no acompanhamento do progresso assim como pretende garantir um equilíbrio de forma a proteger o ecossistema e o ambiente das ilhas, nomeadamente, nas zonas montanhosas. Actualmente, o projecto do Alto de Coloane encontra-se em maior destaque, pelo que as autoridades, até ao momento, ainda não emitiram nenhuma licença de obras. Muito brevemente a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) irá apresentar mais informações junto da sociedade para permitir mais espaços de debate sobre o assunto”, pode ler-se.
A construção de um empreendimento de luxo na Estrada do Campo, em Coloane, tem levantado polémica devido à quase certa destruição das montanhas, já que o prédio poderá subir até cem metros de altura.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Conselheiros das Comunidades Portuguesas (CCP), Rita Santos, Armando de Jesus e José Pereira Coutinho, partiram ontem para Portugal para as eleições à presidência do CCP. Segundo a revisão à lei que rege os conselheiros, a partir das próximas eleições – que acontecem amanhã e quarta-feira – o presidente assumirá funções apenas por um ano.
Rita Santos não desvendou se irá ou não candidatar-se ao cargo, apesar de anteriormente ter colocado essa hipótese em cima da mesa. Mas, a conselheira, tece críticas às alterações da lei.
“Um ano é muito pouco tempo. Para responder às solicitações de todos os conselheiros não é suficiente. Não me parece correcta esta alteração de apenas um ano de mandato. Com este tempo não se faz nada”, apontou.
Depois do plenário, os conselheiros ficam por Portugal até dia 5 de Maio para, conta Rita Santos, organizar encontros com as autoridades locais para resolução “de alguns problemas”. Um deles versa sobre os passaportes portugueses.
“Vamo-nos focar na questão da validade dos passaportes portugueses. Queremos que voltem para um prazo de dez anos e não de cinco, como está agora. Cinco anos passam a correr e, se forem dez anos, é possível reduzir a quantidade de trabalho das embaixadas e dos consulados”, rematou.
O encontro do CCP acontece na Assembleia da República, com a presença de 85 conselheiros das comunidades portuguesas de todo o mundo.

O deputado Chan Meng Kam considera que a obra do metro ligeiro tem sido marcada por ‘’episódios surrealistas’’, acusando o GIT de falta de profissionalismo e de criar situações “ambíguas”. Chan Meng Kam diz que a Mitsubishi pode fazer atrasar as obras

 
[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]projecto do metro ligeiro abriu ontem o período de interpelações antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL), tendo o deputado Chan Meng Kam acusado o Governo de promover o ‘’surrealismo’’ no projecto. Apontando o dedo ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) e à própria Mitsubishi, empresa que está a construir as carruagens, o deputado disse temer mais atrasos.
“Devido à falta de profissionalismo do GIT, e apesar de ser apenas adjudicatário responsável pelo fornecimento do material circundante do sistema, a Mitsubishi pode fazer atrasar a conclusão das obras de construção civil. A empresa já recebeu 700 milhões de patacas para guardar as carruagens e, em caso de atraso no projecto, é previsível haver mais indemnização. Face ao atraso, existe dualidade de critérios para com os empreiteiros”, disse o deputado na sua interpelação oral.
Chan Meng Kam considerou ainda que “perante estes episódios surrealistas na construção do metro, se o GIT continuar com esta falta de profissionalismo, fugir às responsabilidades e não for decisivo, encarregando alguns empreiteiros de representar os interesses do proprietário, serão mais graves as vicissitudes do metro ligeiro”.

Ambiguidades

O deputado eleito pela via directa fala ainda da existência de situações “ambíguas”.
“Em Outubro do ano passado a empresa construtora terá informado o GIT da conclusão da paragem do Terminal Marítimo da Taipa e, passado meio ano, também já se encontra quase terminada a do Aeroporto, mas ainda não há notícias sobre a vistoria final. Por que razão? O consórcio das três empresas construtoras é um dos empreiteiros do projecto, tal como a  Mitsubishi (…) possuindo por isso o poder do comando absoluto. O metro ligeiro é novo para Macau e aproveitando o facto da oficina não estar concluída e de [o transporte] começar a funcionar só daqui a três anos, o que a Mitsubishi mais deseja é exactamente esta situação de ambiguidade. Depois de conseguir 700 milhões de patacas para guardar as carruagens, o que irá acontecer se houver mais atrasos? O GIT, como responsável do projecto, não pode ter uma postura ambígua e tem de possuir o plano de como e quando vai fazer as últimas vistorias. A última vistoria cabe ao GIT e não à Mitsubishi e se esse princípio não for respeitado com rigor, o projecto do metro ligeiro vai resultar numa anedota ainda maior”, apontou. A conclusão do metro está adiada para 2019, data que também levanta dúvidas a Chan Meng Kam.
O deputado considera que a sociedade suspeita da existência de problemas com as fundações do Parque de Materiais e Oficinas e diz que o GIT “tem fugido à questão”. “Desperdiçaram-se 85 milhões de patacas. Recentemente a concessionária efectuou remodelações às escondidas, mas não há segredo eterno e acabarão por ser reveladas”. Chan Meng Kam alerta ainda para a necessidade de abrir um novo concurso público para o parque de materiais e oficinas – algo já decidido pelo Governo – até Junho para que o projecto possa avançar.

O hemiciclo aprovou três propostas de debate sobre a construção do edifício de doenças infecto-contagiosas junto ao hospital Conde de São Januário. A discussão ficou marcada por algumas farpas lançadas a Pereira Coutinho

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]onstruir ao lado do Centro Hospitalar Conde de São Januário ou no Cotai, junto ao novo hospital? Porquê só avançar agora com um projecto com data de 2003? Estas são algumas perguntas às quais o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, terá de responder na Assembleia Legislativa (AL). Foram ontem aprovados três pedidos de debate – apresentados por Song Pek Kei, Si Ka Lon, Au Kam San e Leong Veng Chao – sobre a construção do edifício.
A discussão acabou por ficar marcada por algumas farpas lançadas ao deputado José Pereira Coutinho, que apoiou publicamente o grupo de moradores que está contra a construção do edifício junto ao São Januário.
“Há alguém que se arma em porta-voz dos funcionários públicos e actualmente temos mais de dois mil no hospital público. Porque é que essa pessoa continua a não concordar com a construção do edifício?”, questionou o deputado e médico Chan Iek Lap, que falou da falta de condições do actual andar do hospital destinado ao isolamento de doentes. “Estamos a falar de um tanque usado há 30 anos que não tem equipamentos. Se o seu filho estivesse naquele tanque, qual seria a opinião? Ninguém dá atenção aos profissionais de saúde e as actuais instalações não cumprem as exigências mínimas, as condições são precárias. Os colegas que pedem o debate visitaram estas instalações mas ignoram as condições dos profissionais de saúde”, criticou Chan Iek Lap.
“Não sei porque é que o meu colega disse essas palavras”, respondeu Pereira Coutinho, garantindo que é dada atenção aos profissionais de saúde. “Vai-me dizer que o meu colega Chan Meng Kam só se representa a ele próprio? Ele representa uma grande quantidade da população”, disse o deputado, fazendo referência ao debate pedido por Song Pek Kei e Si Ka Lon, parceiros políticos de Chan Meng Kam.

Calendário questionado

O Governo foi ainda acusado de incompetência por nunca ter avançado com o projecto do edifício, com data de 2003. “Também duvidamos porque é que desde 2003 nada foi feito. O que é que o Governo fez para salvaguardar os funcionários? Nestes anos o Governo falhou nas suas competências”, disse Song Pek Kei.
Pereira Coutinho falou em falta de transparência. “Quando houve o surto de epidemia atípica o problema foi resolvido pondo as pessoas em Coloane. Mas ‘the show must go on’ (o espectáculo tem de continuar, dito em Inglês). Num caso tão importante não houve consulta pública. Há falta de transparência e se os dirigentes públicos não forem sinceros vai ser um grande problema. Esta questão é falada desde 2003 mas agora parece um foguetão, tem de ser decidida logo”, frisou.

Mais achas

O deputado Tsui Wai Kwan respondeu também a Pereira Coutinho, garantindo que o Governo não fez as coisas às escondidas, porque o assunto é discutido há muito tempo. “Não concordo quando diz que o Governo trabalhou à porta fechada, se não, não estaríamos a ter estes debates”.
Ho Ion Sang defendeu que “a população compreende a necessidade do edifício, mas a sua localização tem gerado descontentamento e isso tem a ver com a falta de confiança em relação a governação e à ausência de credibilidade”.
Centenas de moradores já se mostraram contra a construção do edifício. Alexis Tam, contudo, já disse publicamente, citado em comunicado, que queria que houvesse este debate no hemiciclo.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo pode acabar com o fundo especial relativamente à gestão dos condomínios. Apesar de não existir ainda uma decisão, a hipótese foi discutida na manhã de ontem entre a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) e os representantes da Administração.
“O Governo está a pensar em acabar com o artigo número 11, que diz respeito ao fundo especial”, explicou Chan Chak Mo, presidente da Comissão. A hipótese, conta, veio depois dos deputados questionarem a utilidade do mesmo fundo, sendo que já estará estipulado na proposta de lei do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio, no artigo 10º, um fundo comum de reserva.
Em termos práticos a utilidade do fundo comum de reserva funciona de forma independente. “É usado para suportar as despesas imprevistas, as despesas que tenham por fim evitar a perda, destruição ou deterioração das partes comuns”. O fundo especial serve para despesas “futuras” e “pequenas”.
A questão é, aponta, “se a criação do fundo especial obriga a existência de uma conta bancária então porque não incluir ao fundo comum de reserva”? “O Governo diz que vai ponderar o fim deste fundo”, apontou.

Há limites

O grupo de trabalho debateu-se ainda com a questão do montante do fundo comum de reserva. Actualmente o Código Civil determina que o “valor de contribuição de condomínio para o fundo comum de reserva corresponde a, pelo menos, um décimo do montante das prestações periódicas”.
“Segundo o actual Código, não há limite máximo para o fundo comum de reserva mas a maior parte dos membros da comissão considera haver necessidade de definir um limite máximo para este fundo”, explicou Chan Chak Mo. Este limite, indicou, servirá para limitar casos de “abuso de mobilização do dinheiro do fundo”.
A proposta da Comissão sugere que este fundo não ultrapasse o dobro do montante indicado no orçamento. “Se as despesas anuais forem de dez milhões, então poderá ser de 20 milhões. Propusemos o dobro, mas este valor pode ser ajustado, de três ou quatro vezes. O Governo vai estudar”, indicou, sublinhando que a “assessoria da AL também está de acordo”.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s falhas e ilegalidades cometidas pelos serviços públicos e denunciadas pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) no seu último relatório de actividades levaram ontem três deputados da Assembleia Legislativa (AL) a pronunciar-se no período antes da ordem do dia. Para o deputado Si Ka Lon, “alguns serviços públicos não têm vergonha”, por se atreverem a “revelar os seus defeitos e a reconhecer os seus erros”, existindo outros que “negam e fogem dos problemas, sabem que erraram mas não pedem desculpa”.

Para Si Ka Lon, o Governo deve incluir o critério “trabalhar nos termos da lei” na avaliação dos funcionários públicos. “Esta matéria não aparece nos três critérios e 13 subcritérios de avaliação do actual Regime de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes”, lembrou. O deputado referiu ainda que “há que cultivar a noção de que existem limites e implementar o regime de responsabilização”.
Já a deputada Angela Leong alertou para a necessidade do Governo “assumir as responsabilidades por sua iniciativa e dar ouvidos as sugestões dos relatórios e detectar e resolver os problemas”, pedindo a revisão urgente do Regime de Aquisição de Bens e Serviços.
“Verifica-se o aumento constante da aquisição de bens e serviços por parte de diversos [organismos]. Porém o diploma que regula esta área já tem 30 anos e está obsoleto, por isso a sociedade tem apontado este domínio como um terreno propício à corrupção. A revisão do Regime já foi referida em 2014, mas ate ao momento não se concluiu.”

Negócios opacos

O deputado Ng Kuok Cheong acusou os serviços públicos de efectuarem “adjudicações à porta fechada”, resultando estas em conluio e troca de interesses entre governantes e empresários e no desperdício constante do erário público.
“Exorto o Governo a criar um mecanismo legal, submetendo obras, bens e serviços da Administração Pública à apreciação da AL a fim de esclarecer as decisões de adjudicação tomadas. Este mecanismo deve ser incluído num capítulo específico da Lei de Enquadramento Orçamental”, frisou novamente, depois de já ter feito este pedido inúmeras vezes anteriormente.
Recorde-se que Lionel Leong já assegurou que pelo menos os limites máximos previstos no Regime de Aquisição de Bens e Serviços vão ser revistos, mas o Secretário para a Economia e Finanças não adiantou uma data.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Chan Hong interpelou o Governo sobre a possibilidade deste alterar o Regime Jurídico da Função Pública para que permita um maior acesso dos portadores de deficiência a trabalhos na Administração. Chan Hong cita a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada por Macau, referindo que, embora o Governo dê subsídios aos deficientes, os actuais apoios não chegam.
A deputada nomeada pelo Chefe do Executivo para a área da Educação diz que é preciso aumentar a taxa de empregabilidade destas pessoas, bem como implementar uma melhoria nos acessos, proporcionando um ambiente de trabalho sem barreiras.
Chan Hong considera que os jovens com deficiência sentem muitas dificuldades, já que apenas 3,7% têm um curso superior, o que afecta a sua empregabilidade.
“A maioria dos portadores de deficiência não possui um elevado nível de educação, o que diminui as possibilidades de trabalho. Muitos só encontram trabalhos básicos e é difícil ter oportunidades de promoção.”
A deputada defende que o Executivo deveria criar benefícios para as empresas que contratem portadores de deficiência, por forma a fomentar uma melhor integração destas pessoas na sociedade. Chan Hong acredita que poderiam ser criados subsídios de empregabilidade.
“Como referiram os portadores de deficiência, a formação no emprego não é suficiente, o que faz com que muitos deles não tenham vontade de trabalhar, porque não conseguem um emprego”, rematou.

[dropcap style=’circle’]L[/dropcap]i Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), garantiu que o Governo vai estudar a viabilidade de introduzir cláusulas penais compensatórias nas obras públicas. O responsável admite estar a ponderar, ainda que, em Março, o Secretário da tutela tenha afastado essa hipótese.
Na resposta a uma interpelação do deputado Si Ka Lon, a DSSOPT confirmou que “já fez algumas análises técnicas sobre este assunto, estando a planear estudar os fundamentos segundo o quadro jurídico actual”.
A deputada Ella Lei já apresentou por duas vezes um pedido de debate sobre o assunto na Assembleia Legislativa (AL) e, no debate ocorrido em Março, Raimundo do Rosário afastou a possibilidade de criar cláusulas compensatórias a curto prazo, salientando que estava ainda “a ser avaliado”, mas que não haveria para já essa possibilidade.
“O regime de empreitadas que está em vigor fez uma opção pelo regime das multas e uma coisa exclui a outra. Se quisermos incluir este sistema da cláusula penal compensatória, teremos que alterar o regime e, neste momento, estamos mais inclinados para não alterar”, disse no hemiciclo.
Li Canfeng garantiu ao deputado Si Ka Lon que já exigiu às construtoras a elaboração de planos para resolver o prolongamento dos prazos para a conclusão das obras e a entrega de relatórios, por forma a reforçar a fiscalização. O director da DSSOPT referiu ainda que as concessionárias não utilizam de forma eficaz os seus recursos e que não constroem com base nos planos iniciais, daí a necessidade de criação de planos e relatórios. Caso sejam detectadas falhas, a DSSOPT garante que vai penalizar as concessionárias, mas a verdade é que Raimundo do Rosário admitiu na AL que Macau não tinha uma cultura de multas.
As cláusulas penais compensatórias permitiriam ao Governo receber compensações por atrasos e obras mal feitas.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai propor o ajustamento do salário dos controladores de tráfego marítimo, hidrógrafos e topógrafos. Isso mesmo referiu o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), numa resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei, onde dá ainda este ano como data para a entrega da proposta de revisão.
O deputado José Pereira Coutinho já tinha questionado o Governo sobre a revisão de 20 carreiras especiais da Administração. “No dia 12 de Outubro de 2015 a directora substituta dos Serviços para os Assuntos da Função Pública informou que o Governo havia dado início aos trabalhos de revisão de 20 carreiras especiais e que seriam efectuados estudos necessários incluindo uma revisão geral sobre as carreiras gerais e o regime das carreiras vigente e que nessa altura seria equacionada a estrutura remuneratória dos trabalhadores das diversas categorias”, relembrou o deputado, numa recente interpelação enviada aos média na sexta-feira.
O deputado questionava o Governo precisamente sobre a calendarização para esta revisão e consequentes subidas salariais. A resposta surgiu pelos SAFP, que indicam que o organismo vai entregar à Assembleia Legislativa (AL) uma proposta de revisão do regime especial das carreiras, ajustar o índice de vencimento para três das vintes carreiras.
O Governo não avança, para já, com números e diz que esta revisão das 20 carreiras especiais é apenas a primeira fase.

Leong Veng Chai quer ordem nos recrutamentos da Administração

O deputado Leong Veng Chai quer que o Governo regularize “os casos de atribuição problemática de funções”, para que, frisa, os interessados possam exercer as funções para que foram recrutados. Num interpelação escrita, o deputado aponta o dedo ao Governo por, alegadamente, estar a pôr trabalhadores a fazer trabalhos fora da sua área.
O deputado começa por exemplificar com o caso de um trabalhador da Função Pública que foi recrutado para exercer apenas funções de motorista de veículos ligeiros. Acontece que este trabalhador, “algum tempo depois de ter iniciado funções, foi solicitado pelo serviço para trabalhar na distribuição de expediente em motociclos”, aponta o deputado.
Leong Veng Chai recebeu ainda queixa de outro funcionário público, conta, que se tinha candidatado a um posto para exercer funções em embarcações, “mas, na realidade, passou a trabalhar em terra, pelo que, de modo nenhum, as suas funções estão directamente ligadas ao trabalho marítimo”.
Estes casos de má atribuição de funções acontecem, aponta o deputado, com frequência em “alguns serviços públicos”. Isto leva a que os trabalhadores fiquem desmoralizados, sendo que, diz, apenas aceitam os trabalhos “por não terem a coragem de contestar”.
“Trata-se de um problema que afecta a moral no trabalho, originando prejuízos consideráveis tanto para os serviços públicos como para a população”, argumentou Leong Veng Chai. Assim, o Governo deve assumir uma posição e reverter a situação.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços para a Educação e Juventude (DSEJ) espera que o novo Regime Educativo Especial possa ser entregue na Assembleia Legislativa (AL) este ano para implementação, apesar da apresentação do diploma ter sido agendada para o primeiro semestre deste ano.
A DSEJ já realizou uma consulta pública sobre a revisão do Regime Educativo Especial no ano passado, sendo que a directora do organismo, Leong Lai, espera implementar um novo modelo de funcionamento do ensino especial em 2017 ou 2018.
Segundo o canal chinês da Rádio Macau, a chefe do Centro de Apoio Psico-Pedagógico e Ensino Especial da DSEJ, Chow Pui Leng, espera emitir directrizes para o currículo de ensino especial para as escolas, de acordo com as necessidades e capacidades de alunos, elaborando vários níveis de aprendizagem.
Chow Pui Leng referiu ainda que no ano passado foram convidados especialistas de regiões vizinhas para ajudar a analisar a situação de ensino especial em Macau. Com base nessas opiniões a DSEJ irá emitir as directrizes para os currículos do ensino especial, elaborando seis níveis de aprendizagem.
A responsável considera que como os alunos do ensino especial têm diferentes necessidades de aprendizagem, os docentes e pessoal de apoio devem elaborar programas de educação individualizada. O conteúdo de programas devem incluir as experiências de aprendizagem, os níveis de conhecimentos, os potenciais e as dificuldades de alunos.
A responsável espera também elaborar umas medidas e objectivos de ensino que sejam apropriadas para aumentar as capacidades de alunos do ensino especial, desenvolvendo as vantagens.