O Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM foi ontem apresentado aos deputados. Todos eles, incluindo os nomeados e eleitos pela via indirecta, se queixam dos poucos dados estatísticos e falta de políticas concretas

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) puderam ontem apresentar as suas opiniões sobre o Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM para os próximos cinco anos, que está actualmente em consulta pública. Mas as críticas foram superiores aos elogios – slogans a mais, dados e políticas a menos foram as acusações feitas a Lau Pun Lap, director do Gabinete de Estudos de Políticas, e Lei Ngan Leng, assessora do gabinete do Chefe do Executivo, Chui Sai On.
“O conteúdo do Plano é muito familiar, muito idêntico ao relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG)”, começou por dizer o deputado directo Au Kam San. “Só estou a ver objectivos abstractos e vagos, não vejo um conteúdo concreto. Enquanto Plano Quinquenal deve definir os projectos que de facto vão ser concretizados num determinado prazo. O seu teor é como se fosse um slogan. Tenho a certeza que daqui a cinco anos não vamos ter o metro ligeiro concluído”, afirmou.
A deputada Ella Lei alertou para a falta de políticas de protecção ambiental. “Não sei porque é que o Governo não reforçou o conteúdo na área da protecção ambiental. Não há dados concretos, sobretudo em relação aos diplomas que o Governo pretende legislar no futuro”, alertou. “Estamos preocupados se o Governo vai conseguir concretizar o Plano Quinquenal, porque nunca deixou de elaborar planos e muitos deles para serem concluídos até 2020, mas vemos que a taxa de execução é baixa. O metro é um exemplo”, indicou Ella Lei.
O deputado Ho Ion Sang lembrou que a própria população levanta dúvidas sobre a implementação deste Plano na totalidade. “Trata-se de um progresso do Governo mas temos de fazer uma corrida contra o tempo, porque já estamos em meados de 2016. Como é que conseguimos uma taxa de execução de 70%? Muitos residentes estão preocupados que este plano consiga ser executado e concretizado. Há uma falta de equilíbrio porque alguns capítulos e há apenas alguns slogans.”

Não se compara

Chui Sai Peng, deputado indirecto e primo do Chefe do Executivo, falou da necessidade de ligar as obras ainda em andamento com o projecto. “Muitas das obras ainda não estão concluídas e não podemos comparar este Plano ao Plano Quinquenal do nosso país. Neste Plano não vemos um sistema estatístico e espero que o Governo possa fazer esse trabalho, porque os indicadores são importantes para a nossa sociedade”, referiu.
Já o deputado indirecto Chan Iek Lap falou da ausência de medidas concretas na área da saúde. “Não vejo em concreto quais as medidas que vão ser adoptadas. Vai apostar na formação dos médicos do sector privado para que a qualidade seja elevada? Vejo que o Governo pretende aperfeiçoar o regime de licenciamento e promover o regime de acreditação profissional, mas não vejo medidas concretas, como a autorização dos que trabalham no privado possam ter a oportunidade de aceder ao sistema público”, referiu.
Já Ng Kuok Cheong frisou que o Plano de Desenvolvimento Quinquenal nada fala da implementação do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. “Não vejo qualquer referência ao processo de desenvolvimento político, só fala da criação de órgãos municipais sem poder político, mas não diz como é que os seus membros vão ser seleccionados.”
Lau Pun Lap admitiu que “há insuficiências”, as quais “não vão de encontro às expectativas dos deputados e dos residentes”. “Mas entendo que este projecto e o seu modelo top design são importantes. Queremos recolher mais opiniões”, disse apenas.

Angela Leong pediu fim do limite de 3% de crescimento de mesas

A deputada Angela Leong, também administradora da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), deixou ontem uma mensagem clara ao Executivo na sessão de opiniões sobre o Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM. Para Angela Leong, o Governo deve deixar cair o limite de 3% de crescimento das mesas de jogo por forma a aumentar a competitividade das concessionárias.
“Quanto ao número de mesas, o Governo sublinhou que vai garantir um aumento nunca superior a 3% por ano, mas estamos a enfrentar cada vez maiores pressões e ninguém consegue garantir que o sector do Jogo terá sempre um desenvolvimento satisfatório. Na revisão intercalar dos contratos será que o Governo pode introduzir um mecanismo flexível para o aumento das mesas de Jogo?”, questionou. “Os objectivos definidos são razoáveis mas tem de considerar a questão da competitividade”, lembrou a deputada eleita pela via directa.
A deputada aproveitou ainda para falar do seu projecto de construção do parque temático da Hello Kitty, o qual deverá ser construído num dos 16 terrenos que o Governo decidiu não recuperar. “O Governo vai tentar até 2020 elevar as receitas do sector não jogo em 9%. A minha empresa tem desenvolvido muitos estudos e trabalhos e promovido vários planos em cooperação com a Associação Comercial de Macau, porque a SJM adquire os seus produtos em Macau. A construção de um parque temático torna-se uma tarefa muito importante”, apontou.
No Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM o Executivo propõe uma diminuição de 4% do número de residentes a trabalhar nos casinos sem formação superior, dados com os quais Angela Leong concorda. “Vamos tentar reforçar a taxa de trabalhadores com formação universitária e concordo que no futuro deve haver mais trabalhadores locais”, disse.

Chui Sai Cheong quer legislar ensino técnico-profissional

O deputado Chui Sai Cheong alertou para a necessidade de se legislar já este ano sobre o ensino técnico-profissional, por forma a melhorar a formação de quadros qualificados. “Não vejo (medidas) para que os quadros, após a formação, possam integrar-se no futuro desenvolvimento da RAEM. Não concordo que o diploma seja concluído em 2018 porque o ensino técnico-profissional é muito importante. Seria melhor ter esse trabalho concluído este ano.”

Vong Hin Fai defende construção do campus da Justiça

O deputado nomeado Vong Hin Fai disse que “não há muitos indicadores” no Plano de Desenvolvimento Quinquenal e alertou para o facto deste documento não ter qualquer informação sobre o futuro campus da justiça, anunciado no tempo em que Florinda Chan era Secretária para a tutela. “Em relação ao edifício dos tribunais, sabemos que organismos como o Ministério Público, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) ou o Comissariado de Auditoria (CA) estão instalados em edifícios comerciais. Tendo em conta o estatuto desses serviços públicos e a sua dignidade, onde vão ser instalados no futuro?”, questionou.

Questionadas medidas sobre aterros e habitação

A habitação e o planeamento dos novos aterros foram as áreas que levantaram mais dúvidas junto dos deputados, que mais uma vez pediram dados sobre o aproveitamento dos terrenos e sobre as futuras habitações públicas.
“Como é que o Governo vai reaver os terrenos que estão ligados à corrupção? Para isso é necessário um plano bem definido. Como é que vai ser implementada a política de terrenos? Como vamos proteger as colinas em Coloane?”, questionou Ng Kuok Cheong.
Ho Ion Sang perguntou quantas casas públicas é que vão ser disponibilizadas à população nos próximos três anos. “Dispomos de muitas fracções no mercado privado e vão haver mais de dez mil fracções privadas, porque é que não podemos através do Plano Quinquenal permitir à população conhecer com mais clareza a situação do mercado?”, apontou.
Já Zheng Anting abordou o planeamento dos novos aterros. “O Governo poderia avançar mais dados sobre a habitação pública. As obras estão a decorrer nos novos aterros e sabemos que o Governo conseguiu reaver alguns terrenos desaproveitados, mas ainda há uma grande área de terrenos por desenvolver. Não há dados sobre isso”, rematou.

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]han Hong Sang, vogal do Conselho de Consumidores (CC), assegurou ontem que a proposta de Lei de Protecção dos Direitos dos Consumidores está já na última fase e vai entrar em processo legislativo em “breve”. Depois de Wong Kit Cheng ter questionado o atraso da lei, que há dois anos está a ser elaborada, e de ter frisado que a lei teria de ser inutilizada caso não fosse entregue nesta sessão legislativa, o responsável do CC veio a público assegurar que tal não vai acontecer.
Chan Hong Sang frisou que o novo diploma vai dar mais força ao CC, que neste momento é apenas um órgão para receber queixas.
“Neste momento, o CC ainda não tem competências para investigação e esta lei vai dar esta competência, garantindo um trabalho de avaliação do Governo sobre o mercado”, sublinhou o vogal ao canal chinês da Rádio Macau.
Chan Hon Sang considera este diploma como uma ferramenta para combater o comércio desleal e de maior punição contra ilegalidades, que actualmente não existem em Macau, sendo que “a lei também garante os direitos do público à transparência, especialmente no processo de contrato, preço e aquisição”.
A deputada Wong Kit Cheng já tinha apontado que o facto desta lei não conter o combate ao monopólio iria contra a intenção de defender os consumidores, mas o Executivo – que já se tinha comprometido com a entrega da lei no primeiro trimestre – considera que devem ser dois diplomas separados a conter esses direitos.

[dropcap style=’circle’]M[/dropcap]ais um visitante viu-lhe ser recusada a entrada em Macau, por “poder pôr em risco a RAEM”. O caso aconteceu no Dia do Trabalhador, feriado, e o residente de Hong Kong acredita que a razão para a recusa se deve ao facto de pertencer a uma associação activista na região vizinha.
Lau Hoi Lung publicou na terça-feira na sua página do Facebook uma notificação de recusa de entrada em Macau, explicando o que aconteceu. O dia 1 de Maio é sempre considerado uma data sensível, reconhece Lau, que apanhou barco de Hong Kong para Macau e chegou ao Terminal Marítimo do Porto Exterior, tendo sido parado quando estava a passar o serviço automático da fronteira. No e-channel, um agente dos Serviços de Alfândega levou-o para um quarto querendo “saber o que vinha Lau fazer a Macau”.
O residente explicou que planeava fazer parte de um ensaio do espectáculo de casamento de um amigo no território. Mas o homem esperou duas horas no terminal e a Polícia de Segurança Pública (PSP) decidiu entregar-lhe uma notificação de recusa de entrada, por “existirem fortes referências em como pretendia entrar na RAEM para a prática de actos que, pela sua natureza, podiam pôr em risco a segurança ou ordem públicas da RAEM”. A autoridade exigiu-lhe que regressasse de volta a Hong Kong “imediatamente”.
Lau Hoi Lung declarou na sua página do Facebook que é membro do grupo Land Justice League e do Liber Research Community da região vizinha e acredita que a recusa de entrada tem a ver com o seu papel nestas associações, onde faz estudos e textos para movimentos sociais em Hong Kong.
“Parece-me que o âmbito da lista negra [de recusa de entrada] é abrangente. Só descobri depois que uma das manifestações do Primeiro de Maio foi contra a hegemonia do sector imobiliário e a justiça sobre os terrenos. E digo que apoio totalmente e penso que qualquer cidade deve lutar por isso”.
O residente de Hong Kong conseguiu entrar em Macau no dia seguinte, pelo Terminal Marítimo da Taipa, pelo mesmo serviço automático.
A história tem vindo a repetir-se: em feriados ou dias mais sensíveis, deputados, jornalistas e activistas de Hong Kong são constantemente proibidos de entrar no território, ainda que muitas vezes se prove que venham a Macau com outros propósitos. Recentemente, uma dançarina de Taiwan teve de voltar para a Formosa, porque tinha na parte detrás do seu passaporte um autocolante onde estava escrito “Taiwan is my country”. A mulher perdeu o trabalho que tinha no território, mesmo depois de assegurar que poderia arrancar o autocolante.
A PSP já defendeu ao HM que a decisão da recusa de entrada de qualquer pessoa acontece segundo as leis e processos em vigor. Apesar de Wong Sio Chak, Secretário para a Segurança, já ter assegurado que Macau “não tem uma lista negra”, as autoridades falam nesse documento.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]antiga presidente da Assembleia Legislativa (AL), Susana Chou, figura como directora de uma empresa constituída há 30 anos, mencionada no caso dos chamados “Papéis do Panamá”, que expôs um sistema de evasão fiscal. Segundo uma base de dados do jornal Sunday Times, que compilou uma lista de empresas no Panamá montadas pela Mossack Fonseca e os seus associados a partir dos “Papéis do Panamá” e de acordo com o registo de empresas naquele país, Susana Chou aparece como directora da “Katanic Investment S.A.”, uma sociedade anónima, com sede no país e criada em Dezembro de 1985.
Contactada pela agência Lusa, a antiga presidente da AL de Macau afirmou, citada pela sua porta-voz, que a Katanic Investment S.A. é “uma subsidiária como outras que a Novel Secretaries Limited tem em várias partes do mundo. É uma empresa legal”, frisou.
A Katanic Investment S.A. tem na sua estrutura o director e o secretário da Novel Secretaries Limited, empresa criada em 1979 e com sede em Hong Kong, Ma Mang Yin como director e tesoureiro, e Ronald Chao Kee Young também como diretor. A Novel Secretaries Limited é uma subsidiária do grupo Novel, dedicado ao sector têxtil, da família de Susana Chou.
Natural de Xangai, Susana Chou foi a primeira presidente da AL. Radicada em Macau há mais de 40 anos, é ainda representante dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) deu ontem por concluído o processo de discussão da proposta de lei do Regime de Execução de Congelamento de Bens e prevê que o processo esteja concluído até Agosto.
“Ainda tínhamos algumas reuniões agendadas mas vão ser canceladas”, disse à imprensa Kwan Tsui Hung, deputada e presidente da Comissão, para explicar que o processo foi concluído.
A bola está agora do lado do Governo que levou como trabalho de casa a revisão de algum articulado que “suscitou algumas questões técnicas aos deputados já que se trata de uma matéria muito complexa”, como frisou a deputada.
O processo é vital para a imagem da RAEM no exterior já que esta iniciativa legislativa do Governo parte de sucessivas resoluções adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas no âmbito do combate ao financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição maciça e que o Governo Central tem vindo a ordenar que seja aplicado em Macau.
As Nações Unidas vão avaliar no próximo mês de Agosto se Macau tem, ou não, legislação apropriada para o efeito. Questionada sobre se a RAEM poderá ter a lei até lá, Kwan Tsui Hung começou por dizer que esperava ainda este ano, mas que tudo dependeria da celeridade do Governo na produção da nova redacção do articulado.
Contudo, após insistência do HM, Kwan Tsui Hang acabou por confessar que, apesar do Governo não ter dado prazo para o novo texto, tudo deverá estar pronto antes de Agosto, para que a proposta possa subir a plenário da AL e ser aprovada a tempo.

Lista de cá e lista de lá

Não existindo discrepâncias entre a AL e o Governo, a principal preocupação manifestada pelos deputados foi a da salvaguarda dos direitos dos futuros “congelados”, o que se espera que seja resolvido com a nova redacção de alguns dos artigos.
Existem dois tipos de listas: a específica, emitida pela ONU e que não tem direito a recurso junto do Governo, e a que for elaborada pelo Executivo fruto de investigação das Forças de Segurança locais. Neste caso, a lei de Macau será aplicada e o visado tem direito a recurso.
No caso da lista específica emitida pela ONU, o recurso é apenas passível junto daquela organização e caberá apenas ao Governo a confirmação de identidade dos suspeitos. Em caso afirmativo, os bens serão congelados por um período máximo de dois anos podendo a medida ser renovada por mais um. No caso de os visados surgirem na lista por indicação de investigações efectuadas pela própria RAEM, serão anunciados ao Governo Central que, por sua vez, os apresentará à Assembleia Geral da ONU.

O orçamento do Consulado continua a dificultar a vida aos funcionários, que sofrem com baixos salários e alto custo de vida, dizem os conselheiros do CCP

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s conselheiros das Comunidades Portuguesas de Macau voltaram a alertar para os baixos salários dos funcionários do Consulado de Portugal na RAEM em relação ao custo de vida local, considerando que dificultam a contratação de pessoal e prejudicam o atendimento aos emigrantes. Em declarações à agência Lusa à margem da reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), que decorreu esta semana em Lisboa, o conselheiro José Pereira Coutinho referiu que, “dos últimos cinco” funcionários que o Consulado recentemente contratou “quatro já foram embora e o que resta também tem os dias contados”, na medida em que os salários praticados são extremamente baixos.
“Com os salários praticados não se vai de maneira nenhuma criar estabilidade ao nível dos recursos humanos no Consulado de Portugal em Macau, pelo contrário, desestabiliza e obriga à repetição dos procedimentos burocráticos para a admissão de funcionários”, disse.
A situação não é nova e já foi alvo de justificação da parte do Cônsul Vítor Sereno, mas Pereira Coutinho frisa que a manter-se assim, cria instabilidade nos recursos humanos e afecta os serviços consulares.
“As pessoas não têm mãos a medir com o volume de trabalho que têm, principalmente no Registo Civil e na resolução das marcações para renovação do cartão de cidadão e de passaportes”, disse.
Também a conselheira Rita Santos referiu que a falta de pessoal no Consulado dificulta a vida aos emigrantes e deu como exemplo os pedidos de registo de nascimento, que podem demorar “um ou dois anos”.
“Já fomos sensibilizar o Secretário de Estado [das Comunidades] para olhar Macau de outra forma porque temos uma comunidade de 140 mil pessoas em Macau e mais 40 mil em Hong Kong, muitos deles não dominam a Língua Portuguesa e este é um trabalho a dobrar para o Consulado se não houver um número de pessoal adequado”, referiu.

Bilingues precisam-se

Questionado sobre se há muitos portugueses a emigrar para Macau, Pereira Coutinho referiu que “há dificuldades estruturantes porque cada vez mais é necessário o conhecimento das línguas oficiais, o que dificulta a [vinda] de portugueses” para território.
Mas o também deputado deixou no ar uma sugestão: “Macau tem neste momento uma falta gritante de tradutores bilingues em Chinês e Português e seria interessante se Portugal pudesse formar jovens nesta área”, acrescentou.
Rita Santos também destacou a necessidade de formar bilingues e de fomentar a utilização da Língua Portuguesa em Macau.
“É preciso incentivar nas escolas privadas e nas escolas públicas o ensino da Língua Portuguesa a partir da escola primária, porque para falar bem o português é preciso começar desde criança”, disse, referindo que os conselheiros estão a sensibilizar o Governo local nesse sentido.
Pereira Coutinho defendeu ainda que o turismo de chineses para Portugal deve ser potenciado, nomeadamente com a criação de “rotas aéreas directas entre as cidades chinesas e Lisboa, Porto e Faro”.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, referiu, citado pelo jornal Ou Mun, que vai rever o processo de autorização das licenças atribuídas às casas de penhores, prometendo ouvir as sugestões da sociedade sobre o processo.
Lionel Leong diz que vai acompanhar o mais recente caso que está a ser investigado pela Polícia Judiciária (PJ) e que surgiu depois de mais de 40 residentes terem feito queixa por, alegadamente, terem sido alvo de um desvio de mais de 35 milhões de dólares de Hong Kong.
“Neste momento não existe uma exigência especial para o sector e as casas de penhores podem abrir portas apenas com uma licença comercial. Por isso o Governo vai procurar reforçar essas exigências, criando uma licença para o sector. Se a sociedade considerar que este tem uma grande ligação com a economia e quiser uma maior fiscalização o Governo terá isso em consideração”, defendeu o Secretário. “Todas as acções de recolha de depósitos têm de obter uma autorização da Autoridade Monetária e Cambial (AMCM) e deve ficar esclarecido se se tratou de empréstimos pessoais ou não”, acrescentou Lionel Leong.
A PJ já veio dizer em comunicado que recebeu mais de 40 denúncias que dizem respeito a uma burla alegadamente levada a cabo por quatro casas de penhores, situadas na zona da ZAPE e de dois proprietários. Com juros de 12% ao ano, o montante envolvido ultrapassará os 57 milhões de dólares de Hong Kong. Numa declaração publicada no jornal Ou Mun, a Associação Geral dos Penhoristas de Macau já pediu desculpas pelo “mau comportamento” de um dos novos membros, que entretanto foi excluído. Os proprietários fecharam portas e estão incontactáveis.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Conselho Executivo anunciou ontem novas regras para o notariado, depois de concluir a proposta de lei relativa à alteração do Estatuto dos Notários Privados. Exercer advocacia na RAEM há mais de cinco anos é a principal novidade.
A apresentação do Conselho Executivo foi ontem feita por Leong Heng Teng, porta-voz daquele órgão. Questionado sobre qual o número ideal de novos notários, Leong escusou-se a adiantar números dizendo que “terá a ver com as necessidades do mercado e estará dependente de novas conversações com os agentes” que já existem.
Satisfazer a necessidade da população à actividade notarial e elevar a qualidade dos serviços notariais é a preocupação subjacente a este novo regime proposto pelo Governo que irá alterar o Estatuto dos Notários Privados. As principais alterações previstas são a mudança das regras de acesso às funções de notário privado e o regime de concurso.
Assim, relativamente à elegibilidade, a proposta de lei do Governo propõe que apenas se possam candidatar ao curso de formação para notários privados advogados com mais de cinco anos consecutivos de exercício de funções de advocacia na RAEM. A medida, justifica o Governo, prende-se com “as exigências éticas e deontológicas da actividade que deve ser independente e imparcial”.
A proposta sugere ainda que apenas se possam candidatar às funções de notário privado os advogados que não tenham sido suspensos preventivamente nem condenados em processo disciplinar pela Associação dos Advogados de Macau, em pena superior à de censura.
Neste âmbito, propõe-se ainda que os advogados que pretendam esta função apenas necessitam de apresentar um requerimento. Relativamente às competências, que a Associação de Advogados requeria para acabar com o exclusivo dos públicos em certos procedimentos não existe qualquer alteração.
O regime do concurso também poderá vir a ser alvo de alteração caso a lei venha a ser aprovada. Neste capítulo, o Governo propõe o curso de formação inclua “direito registal” e que o número mínimo de aulas passe de 50 para 75. É ainda sugerido que no aviso de abertura do concurso conste o número de licenças a atribuir.
Actualmente, existem em Macau 201 advogados a praticarem durante esse período, ou mais anos consecutivos, na RAEM, portanto é desse universo que sairão os futuros notários privados que se juntarão aos 57 existentes. A lei vai agora para a Assembleia Legislativa para análise e aprovação. Não se sabe se ainda entra em vigor este ano.