Filipa Araújo PolíticaSanções no ensino superior só para privadas [dropcap style=’circle’]S[/dropcap]anções? Só para privadas. Quem o diz é Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que está a analisar, na especialidade, a proposta de Lei para o Ensino Superior. Quando questionado sobre a aplicação do Regime Sancionatório, definido no artigo 53º do articulado, o deputado diz que as sanções podem ir até um milhão e meio de patacas, mas não são para todos. “As sanções são só para as privadas (…) As públicas não vale a pena porque o dinheiro também é público”, justificou o presidente da Comissão. O que acontecerá é que as instituições de ensino público serão submetidas a um processo disciplinar em caso de violação da lei, sendo que o castigo máximo será “a demissão do reitor”, exemplificou. Define a lei que é o Chefe do Executivo, Chui Sai On, o responsável pela aplicação das sanções previstas na lei, mas considera a Comissão ser necessário que o Governo “elabore um documento para sabermos em que situações se aplicam estas sanções”. Fim aos erros Durante a reunião de ontem foi ainda discutido o artigo que define o encerramento compulsivo das instituições. Chan Chak Mo cita a lei indicando que serão alvo de encerramento escolas ou cursos que manifestem degradação pedagógica ou de grave violação da lei. “Pode o Chefe do Executivo, por decisão fundamentada, através de ordem executiva, determinar o encerramento compulsivo da instituição ou dos cursos por esta ministrado”, pode ler-se na proposta. Chan Chak Mo explicou aos jornalistas que estas situações são raras, mas em caso de acontecer cabe ao Governo garantir a continuidade dos estudos aos alunos em causa. Os alunos podem ser transferidos para outras instituições de ensino, ou pode ser “contratado alguém para gerir até que os alunos terminem o curso”. Casos os docentes, por alguma razão, desistirem também de leccionar serão substituídos ou os alunos transferidos. Apesar de Chan Chak Mo, no mês passado, ter admitido que a análise desta lei iria arrastar-se até 2017, é possível que aconteça mais cedo. “Segundo este andamento, já estamos no artigo 53, só nos faltam sete artigos. (…) depois o Governo vai-nos entregar uma versão alternativa (…) não sei quando é que vai conseguir entregar o novo texto de trabalho para podermos apreciar”, explicou adiantando que se o texto for elaborado de forma correcta então a Comissão demorará menos tempo na apreciação. No entanto, não é possível saber se este trabalho estará concluído até ao fim desta sessão legislativa.
Andreia Sofia Silva PolíticaUber | Deputados sugerem legalização da aplicação móvel O Governo deverá analisar a possibilidade de legalizar a Uber e de criar uma aplicação móvel semelhante para o transporte de passageiros. As sugestões foram feitas pelos deputados do hemiciclo [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] legalização da aplicação de telemóvel que permite obter transporte em poucos minutos poderá acontecer no futuro. É a ideia que sobressai do mais recente relatório da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública sobre a situação dos táxis. Segundo o documento, alguns deputados sugeriram ao Governo para, tendo em conta a procura de serviços de táxis por parte do público, estabelecer através da internet uma plataforma para a chamada de carros, assim como criar condições para a abertura dessa plataforma. “Tudo para que com base nisto se possa conseguir alcançar a meta da partilha conjunta de recursos, uma vez que isso facilita a vida aos passageiros e motoristas. Mais ainda, permite resolver a questão da exploração dos veículos de aluguer não licenciados”, pode ler-se no relatório da Comissão que analisa a nova lei de táxis. Os deputados lembraram o Governo que, apesar de ser considerada ilegal aos olhos da lei, a Uber tem recebido a adesão dos residentes. “Apesar de este tipo de transporte de passageiros não satisfazer as disposições da lei vigente, o certo é que obteve o reconhecimento dos cidadãos que o têm utilizado. Na opinião destes a qualidade do serviço é muito melhor do que a dos táxis normais, o serviço é rápido e resolve, eficazmente, as necessidades ao nível das deslocações”, pode ler-se. Inicialmente, quando a Uber chegou ao mercado, o Governo disse “ver com grande importância” e manter-se atento relativamente ao lançamento da aplicação móvel para smartphones da empresa, tendo igualmente ordenado às autoridades para acompanhar de perto a situação e “combaterem de forma séria a prestação ilegal de serviços por parte desses veículos.” O Executivo dizia que a Uber não é um “meio para colmatar a insuficiência de automóveis de aluguer”, já que será difícil “regular o funcionamento e a remuneração do serviço cobrado”.
Filipa Araújo PolíticaLei dos animais | Açaime pode não ser obrigatório A análise à proposta de Lei de Protecção dos Animais está quase terminada, faltando apenas uma reunião com associações. Um ano de prisão é mesmo a pena máxima decidida, bem como o uso de açaime para cães com ou mais 23 quilos, sendo que podem existir excepções [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]ada a fazer. Por muitas queixas que o Governo e a 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) tenha recebido contra as definições da proposta de Lei de Protecção dos Animais, a Administração vai mesmo avançar. De fora está a obrigatoriedade de aplicar um chip aos gatos e o aumento das penas para todos aqueles que praticarem abusos contra os animais. “A Comissão concorda com as alterações introduzidas”, afirma Kwan Tsui Hang, presidente do grupo que analisa a proposta. O impasse entre três anos – tal como definia a primeira proposta – e um ano de prisão como pena máxima terminou com a escolha da última opção. Mas já uma grande alteração, no polémico uso de açaime nos cães com mais de 23 quilos. Depois de retirar a ideia de tornar o açaime obrigatório, o Governo abre excepções. Com a aprovação da lei, que “em princípio acontecerá a 1 de Setembro”, conforme explica Kwan Tsui Hang, os donos dos cães terão, nos 90 dias seguintes, a oportunidade de requerer junto do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) a dispensa do uso do açaime no seu animal de estimação. “Se o dono achar que o animal é manso pode pedir ao IACM que faça uma avaliação para não usar o açaime”, explicou a presidente. Ao passar nessa avaliação, que implica a verificação da raça, um teste à obediência do animal ao dono e à sua reacção com outras pessoas, o animal ficará certificado como não sendo perigoso. Barato, baratinho Kwan Tsui Hang indicou ainda que a Comissão recebeu várias queixas sobre a necessidade de aplicar a lei de forma correcta, como por exemplo na fiscalização e limpeza do espaço público. Relativamente às queixas sobre os cães que estão nos estaleiros – muitas vezes deixados pelos donos como cães de guarda – a presidente explicou que a esterilização será obrigatória, bem como o uso de trela durante o dia. “Da parte do dia, estes cães têm de ter uma trela (…) e da parte da noite (…) não podem sair dos estaleiros. No caso de violação da lei, os donos dos estaleiros serão sancionados”, explicou. Com a nova lei, diz a presidente, o Governo terá forma para fiscalizar situações dos cães dos estaleiros, dos cães vadios e todas as outras situações. Apesar da esterilização ser obrigatória para os cães que estão nos estaleiros, não o será para os domésticos. Ainda assim, como forma de incentivo à esterilização, o Governo irá baixar os preços do processo. Voz activa O parecer será elaborado depois de uma última reunião, agendada para o próximo dia 24, terça-feira. A Comissão irá receber membros de associações de protecção dos animais e alguns membros do Governo. Ainda assim, Kwan Tsui Hang afasta a hipótese de o Executivo mudar de ideias sobre as alterações agora definidas. Muitas associações defendem que a pena de prisão deve ir até três anos mas o Governo já respondeu que esta moldura penal é a solução mais equilibrada, argumentou a deputada quando questionada sobre a possível abertura tanto do grupo de trabalho, como do Governo aos pedidos das associações.
Joana Freitas PolíticaDSAL encarregue da contratação de TNR a partir de 28 de Maio Já tinha sido pedido por diversos deputados e agora foi aceite pelo Governo. O Gabinete de Recursos Humanos vai passar a estar sob a alçada da DSAL, numa reestruturação que entra em vigor no fim do mês [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Gabinete de Recursos Humanos (GRH) vai ser agora parte integrante da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). A decisão foi ontem anunciada pelo Conselho Executivo, que indica que a DSAL vai agora ficar encarregue da contratação de trabalhadores não-residentes (TNR). “O projecto propõe manter basicamente inalteráveis as actuais atribuições da DSAL”, indica o Governo num comunicado, onde refere que uma das únicas diferenças é a de que a DSAL passa “também a tratar dos pedidos de contratação dos TNR”. Este era um pedido que já tinha sido feito por diversos deputados, dado que é a DSAL que gere também os conflitos entre estes trabalhadores e os seus empregadores. Com o ajustamento, a DSAL continua a ser dirigida por um director coadjuvado por dois subdirectores, mas vai aumentar o quadro de pessoal, que passa dos actuais 228 trabalhadores para 320. Ganhos e perdas O organismo perde ainda quatro secções existentes, mas passa a ter o Departamento de Contratação de TNR, que integra as atribuições do GRH. Conta ainda com o Departamento de Estudos e Informática, o Departamento de Inspecção do Trabalho – que compreende a Divisão das Relações Laborais, a Divisão de Protecção da Actividade Laboral e a nova Divisão de Licenciamento e de Apoio Técnico – que trata dos pedidos de licenciamento de agências de emprego e trata também do trabalho de consulta jurídica na área do trabalho. Surge ainda o Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional, que compreende a Divisão de Promoção e Formação e a Divisão de Fiscalização de Riscos, o Departamento de Formação Profissional e o Departamento de Emprego, alguns destes tendo apenas pequenos ajustes nos nomes e funções. A DSAL vai passar a funcionar com a nova estrutura a 28 de Maio, sendo que esta foi feita através de um Regulamento Administrativo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCorrupção eleitoral | Ella Lei exige perda do estatuto de deputado. Pedidos mais assentos A deputada Ella Lei exigiu a perda do estatuto de deputado em casos semelhantes ao que envolveu membros da associação ligada a Chan Meng Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei, acusados pelo tribunal de compra de votos. Vários deputados dizem que a revisão da lei não contempla actos de corrupção fora do sufrágio directo [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi uma farpa a evocar o que aconteceu nas eleições legislativas de 2013 e que visou de forma quase directa os colegas do hemiciclo Chan Meng Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei. A deputada Ella Lei defendeu ontem que um deputado eleito deve deixar de o ser caso se comprove que a associação à qual está ligado cometeu actos de corrupção eleitoral. “Quando há uma decisão do tribunal a dizer que os apoiantes de um candidato participaram em actos ilegais os votos a favor desse candidato não devem ser contabilizados. Há um vazio legal e quando esses apoiantes cometerem acções ilegais esse candidato não deve ser considerado como um deputado eleito, mesmo que não tenha participado de forma directa nesses actos. Temos de colocar em causa a legitimidade da eleição do deputado. Há procedimentos que devem ser incluídos para garantir a destituição do deputado”, disse Ella Lei no âmbito de uma sessão de auscultação de opiniões dos deputados sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL). Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), afastou a possibilidade de inserir essa punição na nova proposta de lei. “Isso está dependente da Lei Básica e do estatuto dos deputados. Mesmo em Hong Kong e Taiwan a perda do estatuto de deputado depende também se esse deputado estiver envolvido directamente nesses actos ilegais”, referiu. Chan Meng Kam e os seus parceiros políticos não estiveram presentes na sessão de auscultação. Em Julho do ano passado o tribunal considerou culpados do crime de compra de votos dois membros da Aliança do Povo de Instituição de Macau, base eleitoral e associativa dos três deputados. Chan Meng Kam queixou-se de “perseguição política”. Corrupção por todo o lado Vários deputados consideraram que a proposta de revisão apresentada pelo Governo não contempla os actos de corrupção no sufrágio indirecto e até no sistema de nomeação dos deputados pelo Chefe do Executivo. “Não são suficientes as alterações, pois a corrupção não existe apenas no sufrágio directo. Não há oferta de jantares no sufrágio indirecto e até mesmo na nomeação de deputados? Não houve casos, mas não se pode prever o futuro. Tem de haver normas para os três sufrágios”, disse Au Kam San. Leong Veng Chai, número dois de José Pereira Coutinho, questionou se para além da oferta de jantares e prendas não haverá mais problemas. “Os outros actos não são considerados crimes eleitorais? Não vejo aqui uma revisão dos procedimentos do sufrágio indirecto, pois neste sufrágio também há possibilidade de ocorrer corrupção eleitoral, e o documento só prevê a existência de corrupção no sufrágio directo”, frisou. Kou Peng Kuan negou essa acusação, referindo que é impossível controlar e proibir todas as actividades levadas a cabo pelas associações. “Não é possível proibir todas as actividades porque não podemos proibir o direito de associação. Se alguma associação quiser realizar essas actividades terá de pedir autorização à Comissão Eleitoral. O texto não se foca apenas nos actos ilícitos do sufrágio directo.” Deputados exigem mais assentos no hemiciclo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados consideraram ontem que a Assembleia Legislativa (AL) deve ter mais assentos pela via directa e até indirecta, por forma a garantir uma maior representatividade. “Deve aperfeiçoar-se o regime do sufrágio indirecto para que seja reforçada a justiça nas eleições, mas não vejo nada neste texto”, alertou a deputada directa Angela Leong, referindo-se à revisão proposta pelo Executivo para a Lei Eleitoral. “Tendo em conta o crescimento demográfico há mais solicitações por parte da sociedade e deve ser aumentado o número de vagas do sufrágio indirecto e directo. O sufrágio indirecto tem como objectivo representar os diversos sectores da sociedade e estão a surgir mais sectores. Actualmente o sufrágio indirecto apenas representa quatro sectores e isso é insuficiente. Temos de aumentar o profissionalismo e a representatividade na AL”, acrescentou. O deputado José Pereira Coutinho defendeu que a falta de novos assentos pela via directa levou a mais actos de corrupção. “Nos últimos anos verificou-se uma maior participação da população e devem ser aumentados os assentos no sufrágio directo. A falta de assentos directos originou actos de corrupção que carecem de uma investigação profunda”, disse. Democracia ainda não Os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San voltaram a alertar o Governo sobre a necessidade de implementar o sufrágio universal nas eleições, mas os colegas eleitos pela via indirecta e nomeados garantem que Macau não é como Hong Kong. “Desde o retorno à pátria que toda a população conseguiu participar nas eleições. O progresso gradual do sistema democrático satisfaz as solicitações da população. Não é adequado fazer uma reforma rápida do nosso sistema democrático. Em Hong Kong a situação é diferente e cada país tem o seu modelo. A Lei Básica não diz que temos de ter uma eleição universal. Temos de ver a situação real de Macau”, referiu Sio Chio Wai. Já Lau Veng Seng fez uma referência aos movimentos do Occupy Central. “A RAEM está a atravessar um período diferente na economia e não nos devemos envolver em conflitos ou disputas relacionadas com o desenvolvimento político.” Coutinho diz não entender “limitação” a cargos A nova Lei Eleitoral deverá prever que os “deputados à AL não podem ser titulares de cargo político de outro país durante o mandato”. O deputado José Pereira Coutinho, que foi candidato à Assembleia da República pelo partido português “Nós! Cidadãos” disse “não entender a limitação”, referindo que a Lei Básica nada prevê sobre o assunto. O deputado disse anteriormente que a nova alteração era uma perseguição política à sua pessoa.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEdifício de Doenças | Empresa privada fez análise ambiental. Orçamento já acima dos 630 milhões Os Serviços de Saúde decidiram contratar uma empresa privada para realizar o relatório de impacto ambiental do futuro edifício de doenças infecto-contagiosas. À DSPA apenas coube o trabalho de analisar as conclusões. O relatório diz que o futuro edifício não trará grandes impactos ambientais. O Governo admite que o preço do centro vai ficar acima dos 630 milhões, mas não tem orçamento [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]construção de um edifício de doenças infecto-contagiosas foi o tema discutido na tarde de ontem na Assembleia Legislativa (AL), num debate marcado pela repetição de argumentos e dúvidas sobre o projecto (ver texto secundário). O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, entregou aos deputados o “relatório de avaliação do impacto ambiental no edifício de serviços médicos especializados (doenças transmissíveis)”, o qual foi elaborado por uma empresa privada, uma adjudicação feita pelos Serviços de Saúde (SS). À Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) coube apenas o trabalho de análise das conclusões. A 12 de Maio, este organismo, liderado por Raymond Tam, referiu que “o conteúdo do relatório de avaliação do impacto ambiental sobre a primeira fase das obras de ampliação do Centro Hospitalar Conde de São Januário está em conformidade com os pareceres técnicos constantes nos ofícios desta Direcção e as exigências técnicas relativas à avaliação em questão”, lê-se no relatório. Questionado durante o debate sobre o assunto, Alexis Tam, não referiu o nome da empresa e garantiu tratar-se de um procedimento normal na Administração. “Cada serviço faz dessa maneira e tem de se fixar primeiro o conteúdo e o enquadramento e só depois, com a concordância da DSPA, avançamos para o concurso público. Fizemos tudo de acordo com as formalidade e a empresa fez a avaliação com base em sete vertentes”, explicou. O deputado José Pereira Coutinho questionou a adjudicação do trabalho a uma empresa privada. “O relatório de impacto ambiental diz que a 12 de Maio a DSPA elaborou as opiniões a esse pretexto. Porque é que o hospital incumbiu uma empresa privada para elaborar esse relatório, que depois foi encaminhado para a DSPA?”. Poucos estragos O relatório confirma que o futuro edifício de doenças “não terá um impacto global significativo em relação à qualidade do ar”. “Aquando do funcionamento do edifício o aumento de concentração de poluição provocada pelo aumento do tráfego não será evidente, julgando-se um impacto mínimo conforme o estudo”, garante o documento. “Os principais edifícios ao redor do presente projecto são altos e desenvolvidos com alta densidade. A compatibilidade e a integridade com o ambiente em geral são boas (…). Devido ao impacto de bloqueio dos edifícios construídos em redor, o grau de impacto no miradouro não é evidente, mas haverá alterações na vista para quem se encontra no Centro Hospitalar Conde de São Januário, algumas estradas de transito, parques, praças e demais áreas”, acrescenta o relatório. Muralha protegida O relatório de impacto ambiental alerta para a necessidade de proteger a muralha histórica que está localizada perto do Hospital Conde de São Januário, e Alexis Tam garantiu que essa sugestão vai ser seguida. “Quanto à muralha, já fizemos uma visita ao local. Vai haver uma certa distância entre o edifício e a muralha, e esta não vai ser prejudicada. Já adoptamos todas as medidas e podem ficar descansados”, alertou o Secretário. Deputados querem calendário e orçamento, que não existem Os deputados continuam a ter dúvidas em relação ao futuro edifício de doenças infecto-contagiosas que será construído junto ao Complexo Hospitalar Conde de São Januário. Os membros do hemiciclo questionaram Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, sobre a ausência de um orçamento concreto e até de um calendário para a conclusão do projecto. O projecto, sabe-se agora, vai custar mais do que o orçamento previsto inicialmente, de mais de 600 milhões de patacas. O Secretário foi ainda acusado de não dispor de um plano concreto em relação ao número de camas ou de ter levado a cabo “falsas” auscultações públicas. O deputado Ng Kuok Cheong chegou mesmo a entregar uma carta a Alexis Tam com dúvidas de residentes sobre o projecto. Alexis Tam manteve até ao fim do debate a ideia de construir o edifício na península de Macau e não no Cotai, como muitos têm vindo a defender. “A auscultação não foi falsa, nunca parámos de trabalhar. Só dois moradores dos edifícios é que levantaram dúvidas nas sessões que organizámos. A maior parte da população concorda com a decisão do Governo e sabe que o São Januário tem de ser ampliado. Nunca mudámos as nossas informações. O projecto não vai afectar as residências e o que estamos a fazer é correcto”, garantiu. O Secretário disse ainda “lamentar” o facto de não dispor de um orçamento concreto para o edifício, que deverá ser superior a 630 milhões de patacas. “A minha tutela não é responsável pela construção, orçamento ou data de finalização, terão de perguntar ao Secretário Raimundo do Rosário (das Obras Públicas e Transportes). A outra tutela conhece a situação melhor que nós e lamento isso”, apontou. “Passados dois ou três meses poderemos entrar noutra fase e poderemos avançar com mais informações sobre o custo e prazo de conclusão da obra”, disse Alexis Tam. Troca de galhardetes O debate ficou ainda marcado pela intervenção do deputado nomeado Fong Chi Keong. “O senhor Secretário não é especialista e tem de ouvir as opiniões dos moradores. Na imprensa só há opiniões de apoio ao Governo mas essas informações são falsas. Não fique contente com isto, parece que tem sempre razão e nós só dizemos palavras inúteis. As preocupações da população são falsas? Naturalmente que vive em Sai Van, junto da Penha, mas os que vivem junto do hospital têm outras preocupações. Eu também vivo numa casa grande e não tenho preocupações mas temos de ouvir as opiniões dos outros”, acusou. Alexis Tam respondeu à letra: “Não sou especialista mas o senhor deputado também não é. Esta não foi uma decisão pessoal. Um total de 57 associações da área da saúde mostraram apoio ao projecto do Governo. Não fomos nós que pedimos às pessoas para nos apoiar. Se calhar devemos mudar a nossa posição e pensar que em cada quilómetro temos cerca de 20 mil residentes. Precisamos de construir este edifício junto ao São Januário. A população apoia o nosso projecto e a sua posição é errada”, assumiu. O deputado Chan Iek Lap, eleito pela via indirecta e médico, aplaudiu a intervenção do Secretário.
Joana Freitas Manchete PolíticaEUA/Presidenciais | Sheldon Adelson vai doar “cem milhões ou mais” a Trump O magnata da Sands disse publicamente estar disposto a contribuir com mais dinheiro para eleger Donald Trump do que aquele que doou em qualquer outra campanha. E a ajuda não se fica por mais de cem milhões de dólares: Sheldon Adelson diz que este é o homem que os EUA precisam, mesmo que “não se concorde” com algumas coisas que ele diz [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s EUA precisam de alguém “forte” na liderança e esse alguém é Donald Trump. É a opinião bem vincada de Sheldon Adelson, o magnata dos casinos da Sands, com casinos em Macau, que justifica assim a doação de mais de cem milhões de dólares que poderá atribuir àquele que é um dos candidatos mais polémicos da corrida presidencial norte-americana. Em 2012, Sheldon Adelson tornou-se o maior dador republicano de sempre, depois de doar entre 98 e 150 milhões de dólares americanos aos candidatos do partido que apoia. Mas este montante incluiu a corrida ao congresso e à presidência. Agora, o magnata está disposto a bater um novo recorde: mais de cem milhões de dólares apenas para Trump e a sua candidatura presidencial, como reportou o New York Times a semana passada. E Sheldon Adelson explica, ele próprio, porquê. “[Entre tantos candidatos], um ganhou a corrida e agora os Republicanos têm de se juntar de forma a garantir que ele vença na etapa seguinte. Enquanto as primárias ainda têm algumas eleições importantes pela frente, está claro que Donald Trump será o Republicano nomeado para presidente”, começou por escrever numa coluna de opinião no jornal Washington Post. “Eu apoio publicamente Trump para a presidência e recomendo fortemente os meus colegas Republicanos – especialmente os oficiais eleitos através do Partido Republicano, os leais ao Partido e aqueles que fornecem um importante apoio financeiro – a fazerem o mesmo.” A opinião de Adelson continua, considerando “assustador” a alternativa à presidência se não Trump. Num longo parágrafo onde critica Barack Obama – o homem que “conseguiu atingir os seus objectivos em muitos assuntos, ainda que estes não fossem os objectivos dos EUA” -, Adelson diz que é preciso colocar na Casa Branca alguém com um “R” (de Republicano) atrás. Esta é, assegura, a única forma de melhorar a situação. E essa oportunidade “ainda existe”. “Sinto realmente que alguém com nível de experiência como CEO está suficientemente bem treinado para o trabalho de presidente. Isso é exactamente o que temos com Trump: ele é um candidato com experiência como CEO, moldado pelo compromisso e risco de utilizar o seu próprio dinheiro em vez do do público. Ele é um CEO com uma história de sucesso, que exemplifica o espírito de auto-determinação americano, compromisso para uma causa e boa gestão de negócios.” Sheldon Adelson não menciona, por exemplo, as mais de duas dezenas de negócios montados por Donald Trump que não foram, de todo, “bem geridos”. Notícias correntes na imprensa norte-americana mostram esses casos – aliás motivo de chacota nos mais populares programas de comédia na televisão. São os bifes de Trump (um ano em funcionamento), o Trump Game (igual ao Monopólio, mas versão Trump, menos de um ano em produção), um restaurante (três meses), um motor de busca de viagens (um ano), água Trump Ice (menos de um ano), uma revista que durou dois anos e até uma universidade que acabou processada por diversos alunos porque, durante os seis anos em que funcionou, nunca conseguiu cursos acreditados. [quote_box_left]Menos de 0,01% é o valor do apoio de Adelson a Trump quando comparado com o valor das receitas totais do ano passado da Sands, já que só a Sands China obteve lucros líquidos de 1,45 mil milhões de dólares em 2015[/quote_box_left] Comer no prato que cuspiu Apesar de alguns problemas nos negócios, a verdade é que Donald Trump foi sempre, de acordo com ele próprio e com média norte-americanos, “auto-financiado” na sua corrida à Casa Branca. Até porque “ele conseguiu alienar muitos dos seus doadores” devido a comentários menos próprios, como realça a imprensa dos EUA. “Para começar a ter mais recursos [financeiros], Trump terá de ser mais activo em conseguir conquistar doadores que isolou durante as primárias”, escreve a CNN. “Charles e David Koch (dois dos maiores apoiantes das presidenciais) não parecem querer apoiar Trump. Charles Koch, em particular, foi publicamente crítico sobre a forma de candidatura de Trump durante as primárias.” Esses comentários não passam sequer pela forma como Donald Trump fala das mulheres, ou da contínua ideia de construir um muro que separe o México do país. Os comentários foram dirigidos precisamente às figuras que agora poderão apoiar o candidato. “Trump foi claro durante a campanha, criticando os oponentes que esperam os ‘super PACS’ e dizendo que eles estavam a ser comprados por doadores ricos”, relembra o Wall Street Journal, referindo-se aos comités organizados para receber somas de dinheiro ilimitadas de empresas, indivíduos e uniões sem contribuírem directamente com o Partido ou os candidatos. Trump dizia mesmo que o poder da sua campanha centrava-se no facto de ser “auto-financiado” e que isso acontecia porque as contribuições “têm um efeito de corrupção nos oficiais do governo”. Palavras que justificava com o facto de ser “um dos maiores doadores ricos a fazer essa compra”, como relembra o site MSNBC. Nem Sheldon Adelson escapou. Quando o magnata apoiou Marco Rubio, Donal Trump não foi meigo. “Ele está a apoiar Marco Rubio para moldá-lo, para que ele seja a sua pequena marioneta”, escrevia o candidato em Novembro do ano passado, acrescentando no início deste ano que “os americanos não têm de se preocupar com esses ricos a dizer ao Trump o que fazer, porque ele não quer – e não recebe – o dinheiro deles”. Apesar da retórica, a ira contra os ‘super PACS’ parece ter amainado, tal como a contra os “doadores ricos”: Donald Trump vai ser apoiado em “cem milhões de dólares ou mais” por Sheldon Adelson e a contribuição deverá ser feita precisamente através de ‘super PACS’. A reacção de Trump quando confrontado pelos jornalistas? “Eu sei que as pessoas gostam de mim e formam um super PAC, mas eu não tenho nada a ver com isso. Vamos ser o que acontece”, disse à NBC News. O dinheiro, escrevem analistas citados pela imprensa americana, é agora um ponto vital na corrida de Trump. É que, para combater Hillary Clinton na corrida geral à Casa Branca, Donald Trump deverá precisar de “700 milhões a mil milhões de dólares”. Trump tem neste momento cerca de 11 milhões de votos, precisando de cerca de 50 a 60 milhões para vencer. As eleições são em Setembro. [quote_box_right]“Ele [Sheldon Adelson] está a apoiar Marco Rubio para moldá-lo, para que ele seja a sua pequena marioneta” – Donald Trump, em Novembro de 2015[/quote_box_right] Jogo, ódio a Obama e Israel – Que interesses estão por trás dos apoios? [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]encontro entre Adelson e Trump de onde surgiu a notícia do apoio aconteceu há duas semanas em Manhattan. Desde então, o magnata do jogo tem insistido na necessidade de se juntarem a ele todos os republicanos possíveis, que ainda estão de pé atrás com Trump. “Apesar de ter sido o neto de um mineiro e filho de um taxista, tenho muito experiência em ser parte de quase meia centena de diferentes negócios nos meus mais de 70 anos de carreira. (…) Ganhei o direito de falar sobre liderança e sucesso. Podem não gostar do estilo de Trump, ou daquilo que ele diz no Twitter, mas este país precisa de uma liderança executiva forte hoje em dia, mais do que em qualquer outro período na sua história”, escreveu Adelson na opinião publicada no Washington Post. Mas, que interesses estão por trás do apoio a Trump? Primeiro, o “ódio” que Sheldon Adelson já manifestou contra Obama e a visão de que Hillary poderá ser a sua substituta mais parecida. “Se os Republicanos não se juntarem no apoio a Trump, Obama vai, basicamente, ter algo que a Constituição não permite – um terceiro mandato em nome de Hillary Clinton. Passei algum tempo a falar com Donald Trump. Se concordo com ele em todos os pontos? Não. Mas é natural que nenhum americano concorde com o seu candidato preferido em todos os assuntos”, defendia Adelson na semana passada. Outra das razões pode ser o interesse de Trump nos casinos. Como recorda a NewsWeek, Adelson é conhecido por apoiar políticos que poderão ajudar nos seus negócios de jogo, ainda que os casinos não pareçam ser o ponto forte do candidato à presidência. Trump declarou falência de três propriedades em Atlantic City: primeiro o casino Trump Taj Mahal, em 1991, depois de um ano em operação. Depois, em 2004, foi a vez do Trump Marina e o Trump Plaza. Depois disto, a Trump Hotels e Casino Resorts decidiu mudar para Trump Entertainment Resorts. Quatro anos depois, também esta empresa faliu. E depois há a questão de Israel. Um dos cavalos de batalha de Adelson, judeu, a segurança de Israel é uma das maiores preocupações do magnata e parece ser, agora, também a de Trump, que Adelson considera ser “bom para Israel”. Mas a situação é confusa. “Durante toda a corrida vimos reviravoltas que não eram suposto acontecer. Uma das maiores razões de Adelson para apoiar Trump é o grande apoio a Israel, ainda que Trump tenha feito comentários no passado que deveriam fazer os zionistas preocupar-se com tal presidência. Mas também já vimos as ideias de Trump mudar em diferentes eventos públicos”, frisou Myles Hoenig, activista e analista político, em declarações à Press TV. Unidos por muros Trump chegou a fazer comentários contrários sobre a questão Israel-Palestina, mas a última declaração pública é favorável à ideia de Sheldon Adelson. E mais uma vez, Trump usa-se a si próprio como exemplo. “Acontece que eu tenho um genro e uma filha que são judeus ok? E dois netos que são judeus.” Para Hoenig, a liderança republicana sempre foi muito pró-Israel, mas também os democratas o têm sido, como refere, frisando que Hillary Clinton até é a candidata que mais apoia o país e que é activa nas suas acções para tal. Mas, para o activista, a dúvida não existe: por que razão Adelson apoia Trump? “Não é só para promover a conversa sobre Israel, mas para mostrar a oposição a todos os aspectos levantados por Obama nestes últimos oito anos. Obama é visto como uma oposição a Israel nas decisões que toma, mas ele apoiou o país em tudo o que fez e até cobriu crimes israelitas contra o povo palestiniano”, diz o analista, assegurando que, seja como for, a política dos EUA face a Israel não deverá mudar. Uma das coisas que os dois milionários parecem ter certamente em comum é a ideia de construir um muro: Trump tem um planeado para o México. Adelson sugeriu construir “um grande, maior do que já existe”, para manter os palestinianos fora de Israel. Wynn amigo de Hillary Clinton? Dentro da política é habitualmente conhecido o papel de Sheldon Adelson como um dos grandes doadores, mas Steve Wynn também pondera apoiar alguém. Ainda que o nome do empresário do jogo, dono do Wynn em Macau e com um novo complexo a nascer no Cotai, não seja tão sonante nos meandros da candidatura, duas coisas são bem conhecidas: Steve Wynn “desaprova Barack Obama”, ao ponto de o comparar ao ex-presidente Richard Nixon, envolto num escândalo de escutas. Mas, ao contrário de Adelson (ver texto principal), o facto de Wynn não gostar de Obama pode não o impedir de apoiar Hillary Clinton, candidata pelos Democratas. Wynn assegura ter tido um “jantar charmoso com Clinton”, ainda que social e “não político” e que não descurava a eventualidade de apoiar a candidata, numa entrevista ao canal de televisão PBS. Do conhecimento público é também que Wynn não está nos melhores termos com Adelson ou Trump. Muito por causa dos negócios de casinos, já que o candidato republicano foi considerado, em tempos, provável competição de Wynn em Atlantic City. Quem apoia quem? Hillary Clinton: apoiada por Ben Affleck, Christina Aguilera, Tony Bennett, Drew Barrymore, Bon Jovi, Mary J. Blige, George Clooney, Bryan Cranston, Leo Dicaprio, Ellen Degeneres, Cher, Jesse Eisenberg, Morgan Freeman, Lady Gaga, Robert De Niro, Richard Gere, Tom Hanks, Ben Harper, Elton John, Beyoncé, Katy Perry Donald Trump: apoiado por Hulk Hogan, Sarah Pallin, Stephen Baldwin, Azealia Banks, Kid Rock, Dennis Rodman, Mike Tyson Bernie Sanders: Rosario Dawson, Danny De Vito, Mark Ruffalo, Danny Glover, Spike Lee, Seth MacFarlane, Michael Moore, Susan Sarandon, Red Hot Chilly Peppers,
Flora Fong Manchete PolíticaJinan | Mais de mil pediram retirada da doação e demissão de Chui Sai On A manifestação de domingo contra a doação de mais de cem milhões de patacas à Universidade de Jinan juntou mais de mil nas ruas para pedir a demissão de Chui Sai On [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]ais de mil pessoas saíram à rua no domingo para protestar contra a doação de cem milhões de yuan (123 milhões de patacas) à Universidade de Jinan. O grupo – que contava, de acordo com a organização, com 3300 pessoas e com 1100 de acordo com a PSP – pedia, entre gritos e cartazes, a demissão de Chui Sai On, a retirada da doação e uma reforma do regime de donativos do Governo. Chui Sai On, Chefe do Executivo, foi confrontado com a acusação de tráfico de influências devido a ser presidente do Conselho de Curadores da Fundação e vice-presidente do Conselho Geral da Universidade de Jinan. O líder do Governo não pediu escusa da apreciação do pedido de doação, ainda que tenha indicado ser membro desses cargos. A polémica doação da FM sem consulta aos residentes e sem comunicação oficial antes da imprensa do continente deu o mote para a saída à rua da Associação Novo Macau (organizadora), da Love Macau, da Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, da Associação de Activismo para a Democracia e da Associação de Mútuo Auxílio dos Operários. Eram três da tarde, quando o Jardim Vasco da Gama foi ocupado pelos participantes no protesto. A marcha “vermelha” da Associação de Mútuo Auxilio de Operários de Macau começou primeiro, em direcção à Sede do Governo, onde foi entregue uma petição para a retirada da doação de cem milhões, mas os manifestantes levantaram também cartazes que pedem a implementação do “ensino superior gratuito”. O deputado Au Kam San, que se juntou à marcha da Associação Love Macau, criticou a falta de “razoabilidade” da doação, porque a FM é composta por “amigos” do Chefe do Executivo e por si próprio, o que permite que a decisão para a entrega de subsídios para entidades “que tenham boas relações com Chui Sai On” seja fácil, diz o deputado. “Quem dá e recebe os subsídios é a mesma pessoa”, criticou ainda. Cloee Chao, líder da Associação Love Macau, defendeu que a manifestação não foi só contra a doação de cem milhões, mas também para evitar que o Governo conceda mais dinheiro a entidades de fora de Macau sem consultar os residentes. Porcos e pérolas Como já é hábito, foi a Novo Macau, que contou com a participação do deputado Ng Kuok Cheong, a associação mais interventiva: um cartaz com a imagem da cabeça de Chui Sai On com orelhas de porco e um carimbo vermelho na testa com o número 380 – o número de votos com que conquistou a reeleição, em 2014 – foi levantado durante toda a manifestação, com o presidente Scott Chiang a explicar que o cartaz significa que “Chui Sai On está a engordar com o dinheiro do Executivo”, criticando o papel do líder do Governo no caso da doação à Jinan. “Quais são as nossas três solicitações principais?”, questionava alto Scott Chiang. “Primeiro, a retirada dos cem milhões. Segundo, a demissão do Chefe do Executivo. Terceiro, a apreciação pública de grandes doações através da Assembleia Legislativa”, respondiam os participantes. Sou Ka Hou, ex-presidente da ANM que veio de Taiwan para participar na manifestação, recordou que no mesmo mês, há dois anos, aconteceu a manifestação contra o Regime de Garantias dos Titulares de Cargos Políticos, que juntou mais de 20 mil pessoas. Na altura, Chui Sai On afirmou “sou gordo mas não vou engordar com o dinheiro”, em tom de brincadeira. No entanto, o jovem activista leva a ideia a sério e diz o Governo ainda “não é suficientemente sério para corrigir as falhas do regime jurídico-político” e está a permitir que Macau continue a ser “um viveiro de corrupção”. “Não estamos a visar qualquer instituição, nem a convocar conflitos entre os ex-estudantes [da universidade] e os residentes. Mas o cofre público continua a ser usado por debaixo da mesa, sem uma fiscalização pública, ao mesmo tempo que os assuntos sociais e da população ainda não foram tratados. Nenhum residente de Macau aceita isso, é preciso defender os recursos financeiros públicos de Macau”, continuou. Para Ng Kuok Cheong, um dos fundadores da Novo Macau, existe conflito de interesses e um problema que radica na própria FM. “Se o sistema realmente permite que qualquer pessoa deixe de estar em conflito de interesses por não receber salário então isto é um problema muito significativo para Macau porque mostra que o próprio sistema está errado. Este caso que acontece actualmente demonstra muito claramente que a FM não tem legitimidade para lidar com tanto dinheiro (…). Os residentes não acreditam nesta fundação, não têm confiança nela”, sublinhou à agência Lusa. Ng Kuok Cheong indicou que irá propor um mecanismo, como um “debate aberto na Assembleia Legislativa”, onde sejam tomadas decisões sobre a atribuição de fundos para fora de Macau. E os locais? Vestidos com camisolas brancas, a maioria dos manifestantes da ANM era jovem, mas havia também crianças com as famílias. Leong, uma dos manifestantes, afirmou ao HM que saiu à rua porque mais pela falta de transparência do que pelo dinheiro por si. Criticou o facto de o Governo não utilizar o dinheiro que deu à Jinan para “fazer bem os trabalhos na área do ensino”, mas justificar a doação pela formação de alunos de Macau naquela instituição. Outras três jovens, incluindo duas estudantes e uma trabalhadora, decidiram juntar-se por não apoiar o donativo, defendendo que os fundos públicos deviam ser usados em prol da população de Macau. Isabel Neves, outra participante e funcionária pública, juntou vários argumentos: “Esse montante que foi doado não percorreu os caminhos correctos (…). Um montante tão grande devia passar através da Assembleia para eles autorizarem. Esse dinheiro pertence à população de Macau”, frisou à Lusa. Recorde-se que, para o Governo, Macau está numa altura de crise económica que levou à diminuição de algumas despesas. O protesto, sob o ‘slogan’ de três R (“Refund, Resign e Reform”, “Reembolso, Resignação e Reforma), seguiu-se a uma petição lançada online contra a atribuição do apoio. “Desobediência” criticada Quando a marcha da ANM chegou à Praia Grande a confusão instalou-se: depois do TUI ter impedido o grupo de usar a estrada porque o passeio era suficientemente grande para todos, a Novo Macau deparou-se com metade do passeio bloqueado com barreiras, tendo por isso pedido à PSP para continuar a marcha na faixa de rodagem. Mas as autoridades proibiram a passagem, pelo que as duas parte entraram em conflito durante 15 minutos. A PSP diz que a falta de cumprimento do combinado afectou o trânsito e que não se exclui a possibilidade de haver acusados pelo crime de desobediência qualificada. Aviões em Santa Sancha O protesto da ANM não acabou até Sou Ka Hou, Scott Chiang e cerca de cem manifestantes terem tentado chegar ao Palácio de Santa Sancha, na Colina da Penha, para deixar na caixa do correio da residência oficial do Chefe do Executivo uma carta com as reivindicações. Depararam-se com a estrada cortada, pelo que a manifestação terminou com os participantes a transformarem as reivindicações impressas em pequenos aviões de papel que foram lançados, por cima do muro, para o interior da residência. O presidente da Novo Macau, Scott Chiang, prometeu que as iniciativas não vão parar enquanto não forem cumpridos os objectivos da marcha.
Hoje Macau PolíticaRevolução Cultural | Incidentes em Macau trouxeram problemas à relação luso-chinesa [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s incidentes em Macau provocados pela Revolução Cultural, como o “1,2,3”, tiveram “profundas consequências” nas relações entre Portugal e China, nomeadamente com a política externa portuguesa a ser condicionada pelos interesses de Pequim, defende o investigador Moisés Silva Fernandes. Como exemplos dados estão duas votações de Portugal favoráveis a Pequim na Assembleia-Geral das Nações Unidas no início da década de 1970 e a adopção de uma “política de silêncio” da diplomacia portuguesa em relação ao continente. O primeiro voto foi sobre o reconhecimento da República Popular em vez de Taiwan (República da China) na ONU em Outubro de 1971. “Portugal foi pressionado a apoiar a admissão da República Popular da China” por líderes da comunidade chinesa de Macau alinhada com Pequim, sustenta o professor universitário. “Em Portugal a questão não era falada, mas através do Governador da altura, Nobre de Carvalho, houve influências muito grandes, nomeadamente dos líderes chineses de Macau Ho Yin e Roque Choi, que foram claros na posição de que Portugal tinha que votar favoravelmente a questão chinesa”, para prevenir problemas no território. O voto a favor de Pequim causou “grande satisfação em Macau”, informou Nobre de Carvalho em comunicação para Lisboa, diz o investigador, que fala à Lusa a propósito dos 50 anos da Revolução Cultural. No ano seguinte, Pequim volta a marcar pontos na ONU, ao conseguir a aprovação da resolução que retira Macau e Hong Kong da lista de territórios a descolonizar – datada de Dezembro de 1960 –, na tentativa de evitar que fosse levantada a questão de uma eventual auto-determinação ou independência, refere Moisés Silva Fernandes. Mais uma vez, os líderes da comunidade chinesa de Macau transmitiram a mensagem de Pequim de que Portugal “não devia dizer nada, ou o mínimo possível”. A resolução foi aprovada, mas a postura do Reino Unido e de Portugal foi “bem diferente”: Londres rejeitou-a publicamente e Lisboa remeteu-se a um “silêncio hermético”. Início para o 1,2,3 A Grande Revolução resultou, em Macau, nos chamados incidentes do “1,2,3” (3 de Dezembro de 1966). Para João Guedes, o eco da Revolução por cá foi um golpe de morte para a presença nacionalista no território, palco durante anos de uma “guerra surda” entre comunistas e nacionalistas. O jornalista e investigador da História de Macau assinala que, depois da proclamação da República Popular da China em 1949, “a luta entre comunistas e nacionalistas só continuou em Macau”, onde os dois grupos encontraram um refúgio. “Era uma situação difícil para a China resolver – dado que Macau era administrado por portugueses. Eles não podiam tocar em Macau, porque se não também tinham de tocar em Hong Kong. A diferença é que a Inglaterra era uma superpotência e, portanto, a China não tinha hipótese”, explica. No início dos anos 1960, com a fundação da Polícia Judiciária, os agentes lançaram uma série de raides e apreenderam “quantidades industriais” de armamento trazido pelos nacionalistas para Macau. “O ataque da PJ vem provocar o vazio que é ocupado pelos comunistas que começam a tomar conta” desses núcleos e ficam em pé de igualdade”, adianta João Guedes. Entre as exigências feitas ao governo português no âmbito do ‘1,2,3’ – além da expulsão de dirigentes, de pedidos de desculpas ou de indemnizações – figurava a “eliminação de todas as organizações nacionalistas”, uma reivindicação “menos falada, mas não menos importante”. “E, de repente, Macau deixa de ser nacionalista e passa a ser comunista”, realça o historiador. Daí existirem em Hong Kong “aqueles partidos todos anti-comunistas e a bradar pela democracia”, algo que não existe por cá “porque os nacionalistas [cá] acabaram em 1966”, observa. “Isto da História não é uma coisa passada sem consequências. É por essa e por outras razões que um movimento como o Occupy seria absolutamente impossível cá”, avalia João Guedes. O que és? Meio século depois continuam a existir divergências sobre as causas dos chamados incidentes do “1,2,3” em Macau. Na obra “Macau na Política Externa Chinesa (1949-79)”, publicada em 2006, o investigador Moisés Silva Fernandes divide em quatro as correntes de pensamento de autores portugueses sobre as causas do incidente, um assunto ainda hoje considerado “tabu” na comunidade chinesa local. A primeira atribui a ocorrência dos acontecimentos à tentativa gorada de reconhecimento e estabelecimento de relações diplomáticas com o regime de Pequim em 1964, a segunda às actividades subversivas do Kuomintang em Macau, a terceira remete para a “incompetência política” da administração portuguesa e a quarta “avalia os acontecimentos como um conflito entre uma classe média chinesa em ascendência e uma classe média macaense defensora do status quo”. Para o jornalista José Pedro Castanheira, na obra “Os 58 dias que abalaram Macau”, tudo começou “com uma concentração de estudantes e professores junto ao Palácio do Governador” no dia 3 de Dezembro. A intervenção da polícia resultou em “manifestações um pouco por toda a cidade, acompanhadas de desacatos e tumultos de violência crescente, provocados pelos sectores comunistas mais extremistas e radicais”. Esses confrontos entre populares e polícia generalizaram-se, “edifícios públicos foram saqueados, estátuas derrubadas”, foram decretados a lei marcial e o recolher obrigatório. O saldo foi de oito mortos e de mais de uma centena de feridos. Fotos da época mostram marchas de jovens com o livro vermelho de citações de Mao Zedong, um dos símbolos da Revolução Cultural, em riste. “Durante 58 dias, os sectores comunistas mais radicais, inspirados pelos Guardas Vermelhos, impuseram a sua lei e a sua ordem no território até à satisfação integral das suas reivindicações e à capitulação do governador Nobre de Carvalho, obrigado a assinar um acordo humilhante para as autoridades portuguesas”, escreveu José Pedro Castanheira, resumindo o “1,2,3”. A Grande Revolução Cultural Proletária, que agitou a China de Maio de 1966 até à morte de Mao Zedong dez anos depois, pretendeu purgar a República Popular da “infiltração de elementos burgueses” nas estruturas do governo e da sociedade. Por todo o país, os Guardas Vermelhos, na larga maioria grupos de adolescentes e jovens sempre acompanhados pelo “livro vermelho” com os ensinamentos de Mao, ocuparam todas as estruturas da sociedade para impor o novo modelo, enquanto milhões de estudantes e intelectuais foram enviados para os campos para “reeducação” pelo trabalho. Milhões de pessoas sofreram humilhação pública, prisão arbitrária, tortura, confiscação de bens. A tradição cultural milenar foi renegada, museus, monumentos e livros foram destruídos. Estimativas falam em 750 mil mortos. Diana do Mar (agência Lusa) / editado por HM Lição para HK Hong Kong aprendeu com Macau “uma lição valiosa” sobre o que não fazer para reagir aos motins durante a Revolução Cultural chinesa, defende Peter Moss, antigo quadro dos serviços de informação da região. “Graças à humilhação infligida à administração portuguesa em Macau no ano anterior, o governo de Hong Kong aprendeu uma lição valiosa sobre como não tratar os esquerdistas quando tentaram os mesmos estratagemas em Hong Kong em 1967”, disse, referindo-se ao 1,2,3. “Sentimos que foi uma vantagem para Hong Kong que Macau tenha tido aquela experiência, porque ensinou-nos o que não devíamos fazer quando encontrássemos o tipo de oposição que Macau encontrou. Eles humilharam o vosso governador, fizeram-no ficar de pé no pátio. E nós aprendemos bastante com essa lição”, afirmou à Lusa.
Filipa Araújo PolíticaPS | Visita de secretária-geral adjunta com saldo “muito positivo” Ana Catarina Mendes aproveitou uma visita a Pequim para conhecer a secção do PS em Macau. A secretária-geral adjunta Socialista foi recebida por Alexis Tam e reuniu com o PS e os Conselheiros das Comunidades Portuguesas. Apesar dos “desabafos individuais”, Tiago Pereira traça um balanço positivo [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m encontro “muito positivo” é como Tiago Pereira, secretário-coordenador da secção de Macau do Partido Socialista (PS), descreve a visita de Ana Catarina Mendes, secretária-geral adjunta do mesmo partido, a Macau, no passado fim-de-semana. A visita, sem agenda oficial, tinha como grande motivação a troca de opiniões da secretária com a secção do PS local. “[O encontro] correu muito bem. Debatemos sobre a nossa visão em Macau das comunidades portuguesas e sobre a realidade local [dessa comunidade]. Passámos ainda algumas sugestões daquilo que eventualmente consideramos ser proveitoso em termos de política para as comunidades portuguesas em geral e para a comunidade portuguesa de Macau, em específico. E comprometemo-nos também a estar presentes no Congresso do Partido – a decorrer de 3 a 5 de Junho”, explicou Tiago Pereira ao HM. Ao endereçar o convite na participação do Congresso, Ana Catarina Mendes afirmou serem precisas “todas as vozes”, sendo que será um momento aberto à sociedade” e “terá a participação de militantes e simpatizantes nos vários debates”. Aviso dado A visita de Ana Catarina Mendes foi motivo de crítica por parte de alguns militantes na redes sociais, mas Tiago Pereira diz que não passam de “desabafos a título individual”, não sendo representativos da secção local. “O que aconteceu foi que a secção foi contactada, antes da visita, mas não havia nenhuma agenda estabelecida”, explicou, indicando que aproveitando a presença em Pequim para o Fórum, o partido contactou a secção de Macau por vontade própria. Sobre a visita, Tiago Pereira garante que “os militantes foram avisados” e que a reunião com a secção se realizou no sábado, não tendo sido possível, por questões logísticas, acontecer na sexta-feira. O secretário do PS Macau diz ainda que a própria secção soube da visita na semana passada. Questionado sobre o encontro de Ana Catarina Mendes com o Conselho das Comunidades Portuguesas, Tiago Pereira explica que foi algo combinado, em Portugal, quando os Conselheiros, José Pereira Coutinho, Rita Santos e Armando de Jesus, visitaram o país, no início deste mês. Coube também a este órgão agendar as boas-vindas dos representantes do PS, que contou com a presença de Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. China amiga Durante a sua visita, a secretária-geral adjunta frisou que é preciso “ter noção” de que Macau constitui um território “onde os partidos políticos estrangeiros não são uma normalidade”, pelo que “o facto de o PS estar a desenvolver a sua actividade, ter um X número de militantes, mas também um número significativo de simpatizantes diz bem do respeito que conquistaram aqui dentro e da capacidade que têm de passar a sua mensagem”, sustentou. A representante destacou ainda “a batalha comum” pela divulgação da Língua Portuguesa, “uma causa nas comunidades e no mundo”, e “situações de precariedade” de jovens que emigraram, às quais “é preciso dar resposta”. “O Partido Socialista foi convidado pelo Partido Comunista chinês para participar no fórum dos representantes de alto nível dos partidos europeus com relações com a China” e, neste âmbito, considerando “fundamental que se mantenha esta boa relação entre a Europa e a China”, “o papel de Portugal é absolutamente decisivo”, sustentou ainda Ana Catarina Mendes, à Agência Lusa. A dirigente socialista justifica esse papel com “a longa tradição” em Macau, que faz com que seja “a plataforma giratória para [se] poder melhorar as relações entre a Europa e a China”. “Também creio que nós, Portugal, temos um papel tão mais importante quando vi também com bons olhos que o Governo de Macau está neste momento a apostar muito” na Língua e Cultura Portuguesas, e na sua difusão, e que “temos hoje projectos muito interessantes liderados por portugueses por toda a China, mas que Macau foi essencialmente para isso”, acrescentou.
Filipa Araújo Manchete PolíticaTabaco | AL acusada de não querer avançar com revisão à lei A revisão ao Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo está longe de acontecer. A opinião é de alguns deputados da Comissão que defendem que o Governo sofre muita “pressão” para a não proibição total do fumo. Ng Kuok Cheong defende mesmo que a revisão nunca vai acontecer porque Governo e membros da AL não querem que aconteça [dropcap dtyle=’circle’]E[/dropcap]m Julho de 2015, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), disse precisar de um ano para ter pronto o parecer sobre o diploma que revê o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo. Dez meses corridos e não parece que o prazo vá ser estabelecido. Chan Chak Mo justifica que o grupo de trabalho tem tratado “de outras propostas” sendo que esta revisão “ainda não foi prioritária”. No entanto, diz, está “agendada uma reunião já na próxima semana para discutir esta proposta”. Para o deputado Ng Kuok Cheong, também membro da Comissão que avalia a revisão à lei, não há dúvidas: poucos são aqueles que querem que esta “revisão vá para a frente”. Note-se que a principal alteração proposta é a proibição total de fumo nos casinos, incluindo nas salas construídas para esses efeitos. “A AL está a atrasar os trabalhos até levar a que a proposta caia. A verdade é que grande parte das pessoas não está de acordo com esta revisão. E caso ela não seja aprovada na próxima sessão legislativa, que é a última desta legislatura, então cai. Esta é a verdadeira intenção do Governo”, argumentou Ng Kuok Cheong. Para o deputado há uma movimento claro de “demora nos trabalhos”. “Como existe esta intenção de não a aprovar, os trabalhos são muito demorados”, explicou ao HM, adiantando que “há muitos deputados que estão preocupados com as possíveis consequências da revisão”, no que diz respeito “às receitas do Jogo”. Batata quente O membro do grupo acusa ainda os assessores e técnicos da AL de serem contra esta revisão, porque “são contra a proibição do fumo nas salas VIP” e por isso não trabalham de forma eficiente. “Está tudo a ser feito para que não seja aprovada [a revisão]. Os assessores e técnicos justificam que têm de estudar e demoram muito nas suas opiniões. Depois, quando as voltam a entregar ao Governo, argumentam que é preciso estudar mais”, explicou. Ng Kuok Cheong teme que o Governo “possa alterar a essência da lei e permitir as salas de fumo”. Mas, o cenário mais possível, para si, é a não aprovação da lei. “Eu gostava que fosse definido, mas não sei se vai acontecer, não acredito que os trabalhos terminem até ao final desta sessão, nem sequer da próxima”, rematou, defendendo que a única luz de trabalho e vontade surge dos Serviços de Saúde. “Só eles é que me parecem mais determinados nesta proibição”, apontou. Um não certo A concordar com a opinião está também o deputado Leong Veng Chai, que não acredita na aprovação da lei. “Apoio a proibição total, mas não acredito nela”, frisa. A verdade, diz, é que o Governo sofre de muita pressão das seis operadoras do Jogo. “A discussão vai continuar e não vai conseguir ultrapassar estas questões. A pressão ao Governo é muita, não acredito que seja aprovada”, explicou. O fim dos trabalhos nesta sessão são um cenário longe de acontecer para o deputado. “Nesta sessão não será com certeza, até porque as propostas relativas ao ensino superior e aos condomínios em análise são muito complicadas e vão ocupar o tempo que falta”, acrescentou. Mak Soi Kun, deputado também membro do grupo de trabalho, é mais optimista, mas também não acredita que seja discutida até ao fim desta sessão. “A Comissão tem em mãos agora propostas muito importantes, como o ensino superior. O próximo passo é o Governo analisar agora as opiniões que foram recolhidas sobre a revisão ao regime. Numa próxima reunião vamos decidir, mas não me parece que seja nesta sessão”, explicou.
Flora Fong Política“Agente provocador” | Advogados criticam sugestão do relatório de Jogo O relatório da revisão intercalar do Jogo defende a introdução na lei da figura do “agente provocador” para combater apostas ilícitas, mas especialistas estão contra a medida ou falam de dificuldades na implementação As autoridades já admitiram a dificuldade de acusar e condenar os autores de apostas ilegais nos casinos, mas a possibilidade de introduzir a figura do “agente provocador” no sistema jurídico do Jogo não parece agradar aos especialistas do sector. A sugestão faz parte do relatório intercalar do Jogo, apresentado esta quarta-feira. Anstun Mak Heng Ip, advogado, disse ao HM que a figura do “agente provocador” pode instigar a prática do crime. “Estes crimes podem não acontecer numa fase inicial, mas se os agentes provocadores incentivarem, as pessoas cometem esses crimes e podem ocorrer mais casos”, defendeu. O advogado considera que a ideia é “viável” e que pode de facto ajudar na investigação, mas traz desvantagens para aqueles que, à partida, não iriam cometer o crime. Anstun Mak Heng Ip defendeu que, para rever a legislação, é necessário o consenso social. A figura do “agente provocador” não é usada para combater outro tipo de crimes, sendo que o advogado teme que, na prática, não seja fácil concretizar a medida. Para Hugo Maia Bandeira, advogado, a possível alteração à lei penal – algo defendido no relatório – para incluir este agente no sector do Jogo não é “uma coisa habitual”. “Esta figura não é muito comum no Jogo. Normalmente nunca é usada”, explicou o advogado, adiantando ainda que em tribunal poderá ser sempre alegada a “vontade condicionada” do suspeito. À margem Já Kuok Chi Chong, presidente da Associação de Mediadores de Jogo e de Entretenimento de Macau, diz que os actos ilegais devem ser combatidos, concordando com a figura do “agente provocador”. “Nós operamos as salas VIP de forma normal e não fazemos [apostas ilegais], portanto se o Governo tomar essa medida não nos vai afectar”, disse, acreditando que a introdução desta é uma questão “sensível” e que as leis têm uma limitação para isso. Kuok Chi Chong não quis comentar se o panorama das apostas ilegais é grave no sector. Base de dados bem vista Paulo Chan, director dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), garantiu que está a ser estudada a criação de uma base de dados para as dívidas de Jogo, para além do reforço das empresas junket. Para o deputado Zheng Anting, a medida pode corrigir a imagem negativa do sector e aumentar a confiança dos clientes. Já Kuok Chi Chong garante que tem vindo a discutir o assunto com a DICJ, no sentido de se criar uma base de dados centralizada, defendendo uma regulamentação mais rigorosa para os que querem ser promotores de Jogo. O Gabinete de Dados Pessoais já explicou que a criação da base de dados depende da autorização dos envolvidos para a divulgação dos dados sobre concessões de crédito e as apostas realizadas. Kuok Chi Chong diz que se a base de dados vai apenas acumular informações de promotores e devedores não vai ser difícil de implementar. Apesar de tudo, ficou por explicar como vão ser cobradas as dívidas de Jogo não recuperadas junto dos devedores que vivem no interior da China. Isto porque no continente estas dívidas não são reconhecidas à luz da lei.
Flora Fong PolíticaRelatório Jogo |Sociólogo diz que já existem conflitos entre locais e TNR O relatório da revisão intercalar do sector do Jogo revelou que a importação de um avultado número de trabalhadores não residentes (TNR) trouxe inconvenientes aos que são de Macau, algo que deu origem a conflitos do ponto de vista social e cultural. O relatório fala ainda de sentimentos de xenofobia que surgiram nos últimos anos. O sociólogo Larry So disse ao HM concordar com um cenário que não é novo, referindo que os locais têm receios de que a mão-de-obra importada venha roubar postos de trabalho. “Existem conflitos que já trouxeram mudanças ao nível da harmonia e causaram sentimentos nos locais que não gostam da vinda de pessoas de fora. Penso que o facto do relatório falar disto mostra que o Governo está seriamente a pensar enfrentar esta questão”, defendeu. Para Larry So, a queda das receitas do Jogo poderá ter levado as operadoras a recrutar menos TNR nos últimos dois anos, mas isso não resolveu a questão, dado que os TNR continuam a representar uma grande fatia da população. O sociólogo acredita que não podem existir abusos na importação de TNR, sobretudo por parte dos casinos e defende a introdução de uma proporção adequada de trabalhadores locais e do exterior como forma de diminuir os sentimentos negativos dos residentes. Larry So considera ainda importante que as operadoras de Jogo determinem o número de trabalhadores para o futuro, para que a actual formação responda a essas necessidades para que se possa diminuir a importação de trabalhadores.
Flora Fong PolíticaLei Eleitoral | Temida ausência de candidatos por diminuição de valor de campanha A proposta de revisão da Lei Eleitoral do Governo sugere uma diminuição do dinheiro para campanha de cinco para 4,5 milhões, mas há quem defenda que deve ser ainda menos, para um máximo de três milhões de patacas. Alguns representantes de associações, contudo, defendem que a redução dos orçamentos pode levar a uma diminuição de novos candidatos ao lugar de deputado. Segundo o jornal Ou Mun, Lao Cho Chon, da Associação da Nova Juventude Chinesa de Macau, disse que o valor é elevado e pode levar a um tráfico de influências junto dos eleitores. Lao Cho Chon pensa que um limite de três milhões já é suficiente para cobrir as despesas com a campanha eleitoral, sugerindo o estabelecimento de um limite de orçamento com base no número de eleitores. Caso haja 300 mil eleitores, três milhões de patacas serão suficientes, acredita. Já Ieong Po I, director da Associação de Ténis dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, considera que os candidatos relativamente “ricos e poderosos” têm feito trabalhos para as próximas eleições, receando que a redução de despesas possa combater a chegada de novos candidatos. Quanto ao regime de responsabilidade penal das pessoas colectivas, Lei Wen Kong, presidente da Associação de Promoção Jurídica de Macau, sugeriu que a lei possa punir também as entidades sem personalidade jurídica. Lei Wen Kong pensa que os interesses das associações que apoiam os candidatos podem não ser iguais aos interesses de quem quer ser deputado, defendendo que o documento deve esclarecer as responsabilidades caso seja cometido um crime com base nos interesses dos rostos candidatos.
Filipa Araújo PolíticaEnsino | Acreditação de cursos obrigatória. UM é excepção A acreditação das instituições de ensino superior não será obrigatória, mas dos cursos sim. Só a UM poderá ser dispensada pelo GAES desta acreditação e revisão porque, explica o Governo, já está acreditada. Como? “Self Accredit” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]análise à Lei para o Ensino Superior é um saco de novidades diárias e, desta vez, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) anunciou que a acreditação das instituições de ensino superior não vai ser obrigatória com a nova lei. Isto porque, explica citando o Governo, o “processo é muito complexo e dispendioso”, sendo que só os cursos terão de ser acreditados – todos, menos os da Universidade de Macau. O presidente do grupo responsável pelos trabalhos de avaliação da proposta do Governo indica que o Executivo vai definir por regulamento administrativo, elaborado três meses depois da aprovação da lei, a avaliação do ensino superior que será feita “em dois tipos”: a acreditação da instituição e dos cursos. A primeira poderá ser feita, se a instituição assim o quiser, através de empresas privadas ou recorrendo ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES). Dentro desse tipo de avaliação, esta sim, obrigatória e periódica, é feita uma auditoria à qualidade da instituição. Portanto, as instituições podem não ser acreditadas mas serão sempre avaliadas quanto à sua qualidade. Esta avaliação é feita por “agências do exterior” que Chan Chak Mo disse não poder revelar. “O Governo não quer divulgar a lista com o nome destas empresas porque isto vai originar problemas para as instituições que vão negociar com esses órgãos do exterior. Se o Governo publicar quais os órgãos do exterior, então estes podem aumentar os custos da avaliação”, argumentou, esclarecendo ainda que, apesar de não ter a confirmação do Governo, esta avaliação deverá ser paga pela própria instituição. Acreditar e avaliar O segundo tipo de avaliação corresponde a uma acreditação ou revisão – dependendo do caso – dos cursos disponibilizados pelas próprias instituições. Portanto, todas as escolas de ensino superior terão de passar pelo processo de acreditação de cursos, seja ele uma revisão ou acreditação. Acontece contudo que a Universidade de Macau (UM) já tem a chamada “self accredit”, atribuída por uma “agência do exterior”, fazendo com que esta instituição possa ser dispensada desta obrigatoriedade relativamente aos cursos. “Só a UM é que tem esta qualificação. Isto é feito através de órgãos da avaliação do exterior. (…) Quem tem esta qualificação então já não precisa de passar pelo GAES. Quem não tem ‘self accredit’ então tem de passar pela avaliação do órgão do exterior, para obter qualificação. E só depois disso é que pode abrir novos cursos e reaver os cursos”, explicou o presidente. “As nove instituições [excluindo a UM] têm de passar pela avaliação do órgão exterior. A UM tem esta qualificação. É um dos tipos de acreditação. Só a UM é que tem. As outras [instituições] podem pedir, depois de aprovação da lei, mas só se quiserem”, argumentou. Questionado sobre o que é ‘self accredit’ e como é que a UM a conseguiu, Chan Chak Mo afirmou, citando o Governo, que esta qualificação é atribuída depois de uma avaliação em vários aspectos: cursos e espaço, entre outros. Sobre a necessidade de uma nova acreditação à UM o presidente da Comissão não soube responder. Questionado sobre a falta de participação nos trabalhos de elaboração do regulamento administrativo que vai reger esta avaliação, Chan Chak Mo explicou que a AL não tem capacidade para o fazer. Novo coordenador-adjunto no GAES Chang Kun Hong é o novo coordenador-adjunto do GAES. A nomeação foi tornada pública ontem, em Boletim Oficial, assinada pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, e é válida por dois anos. Chang Kun Hong é mestre em Administração Pública, pelo Instituto Nacional de Administração da China em colaboração com a Universidade de Pequim. Frequentou também o mestrado de Economia e Gestão da Educação pela Universidade Sun Yat-Sen de Cantão. É licenciado em Direito pela Universidade de Ciência Política e Direito da China e também em Economia pela Universidade de Jinan de Cantão. Entrou para a Função Pública em 1991 como técnico superior da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, passando para chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial deste organismo. Ocupou ainda o cargo de chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar da mesma direcção. Em 2012 entrou para o GAES como técnico superior assessor principal, passando, em 2014, para chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Fundo de Pensões.
Filipa Araújo Manchete PolíticaQuímicos | Governo sem acordo sobre legislação Tem 15 anos mas nunca saiu da gaveta, apesar de prometida pelo Governo. Depois de muitas reuniões, as partes interessadas não chegam a acordo quanto à lista de produtos que a Lei do Controlo de Químicos de Utilização Militar e de Dupla Utilização civil e militar deve incluir [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hama-se Lei do Controlo de Químicos de Utilização Militar e de Dupla Utilização Civil e Militar, ou pelo menos o Governo pretendia que se chamasse. É um projecto de 2001, tem 15 anos e desde 2014 que nada mais se soube dele. “Esta é uma lei que nunca ninguém percebeu o que aconteceu. Umas vezes o Governo tinha muita pressa em avançar com os trabalhos, depois passava temporadas sem pegar nisto. A verdade é que nunca se chegou a um acordo e a lei ficou arrumada numa gaveta”, começa por explicar ao HM uma fonte conhecedora do processo legislativo. Recorrendo a documento confidenciais, aos quais o HM teve acesso, percebe-se que esta proposta de lei era uma vontade clara do Governo. “Solicita-se à [Direcção para os Serviços dos Assuntos de Justiça] que seja regulamentado autonomamente em Regulamento Administrativo o conteúdo relativo às sanções administrativas constante do projecto e que sejam enviadas ao [Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça], com a maior brevidade possível, as versões chinesa e portuguesa da proposta de lei (…)”, pode ler-se. Em Junho de 2006, o Governo explicava que vários departamentos da Administração estavam envolvidos em todo o processo, alguns deles como o antigo Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, o GSAJ, a Direcção dos Serviços de Economia, os Serviços de Saúde, entre outros. “A questão é que o Governo não conseguiu chegar a acordo com os peritos que faziam parte dos grupos de trabalho. É natural que isto aconteça porque há muitos departamentos envolvidos. Sempre houve”, argumenta a mesma fonte, sem conseguir justificar porque é que a lei nunca avançou. “Não sei responder a isso. Nunca se conseguiu perceber o porquê”, rematou. Tudo em ordem A hipótese de Macau ser um território sem lei que permita a entrada, troca ou qualquer outro acto que envolva produtos químicos, incluindo armamento, é afastada pelo advogado José Filipe Salreta, que explica ao HM que existe legislação em vigor. “Não é verdade que Macau não tenha um regime jurídico relativo ao controlo de produtos químicos tóxicos – a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição entrou em vigor a 20 de Dezembro de 1999, nos mesmos termos e condições em que a República Popular da China se encontra a ela externamente vinculada”, explicou. Na sequência da Lei do Comércio Externo, de 2003, foi ainda proferido um despacho do Chefe do Executivo, Chui Sai On, que proíbe a importação, exportação e trânsito pela RAEM de produtos químicos. “O mesmo sujeita ainda a condicionamento (e a autorização da DSE) a importação, exportação e trânsito pela RAEM”, indica. Leis e afins Não seria questão se a lei não fosse necessária para colocar “em prática o próprio conteúdo das Convenções”, conforme explica um outro jurista que preferiu não se identificar. Questionado sobre o assunto, o comentador Arnaldo Gonçalves defende que criar a lei “faz sempre sentido”. Esta é essencial para aplicação correcta das convenções e do anexo à Lei do Comércio Externo. “Não é um mero acto do Chefe do Executivo a mandar aplicar (…) ele não manda aplicar de uma forma cega, tem de verificar, por exemplo, o nível de desenvolvimento do território, ou as condições de operacionalidade dos serviços competentes”, explicou. “Não há volta a dar, enquanto não houver um consenso de Macau em relação às matérias interditas a Convenção não se pode aplicar”, indica. Caso fosse, seria aplicada de uma forma cega, sem avaliação da real situação de Macau. Em termos práticos, Macau está numa situação indefinida. “Há uma lacuna legal, um vazio que tem de ser preenchido”, rematou Arnaldo Gonçalves. O HM tentou obter uma reacção do Governo, mas até ao fecho desta edição não foi possível.
Tomás Chio PolíticaPensões ilegais |DST contraria deputados e Governo e diz-se aberta a criminalização [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]Direcção dos Serviços de Turismo (DST) disse ontem estar aberta à criminalização das pensões ilegais, depois dos deputados que analisam a proposta de lei neste âmbito terem decidido recuar na intenção de criminalizar a actividade. Os deputados disseram ao HM não ter sido pressionados, mas concordar com o “Governo”, que diz que é mais complicado punir os criminosos sem as sanções administrativas. Contudo, a DST vem agora dizer que está “aberta” a ouvir opiniões sobre a questão. “Neste momento, o Governo quer saber a tendência da sociedade, se quer criminalização ou não, e não fecha a porta à discussão, tendo uma atitude aberta sobre a criminalização”, disse Chan Lou, chefe do Departamento do Licenciamento e Inspecção da DST, garantindo que vai pensar em todas medidas que resolvam o problema. As declarações surgiram no programa Macau Talk do canal chinês da Rádio Macau, depois de uma mulher ter ligado para a queixar-se de não lhe ser possível fazer nada face a um problema com uma pensão ilegal: a ouvinte revelou que descobriu que o seu inquilino tornou o apartamento arrendado por ela numa pensão ilegal, mas como a mulher não tem testemunhas, quando pediu para terminar o arrendamento foi-lhe pedida uma compensação por causa do contrato estar ainda em vigor. A mulher diz que não conseguiu evitar o problema por causa da lei actual não criminalizar a actividade, sendo que o seu apartamento ficou apenas bloqueado como punição, sem que verdadeiro autor fosse sancionado. Em análise O responsável da DST disse que a alteração da lei não vai impedir todos os casos de acontecer e Chio Song Un, chefe da Divisão de Relações Públicas do Departamento de Operações da Polícia de Segurança Pública, garantiu apenas que tem acompanhado as investigações de combate às pensões ilegais e que está a analisar as sugestões sobre a criminalização. Mas o responsável voltou também a frisar o que já foi anteriormente dito pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, que está a discutir a lei na especialidade e cujo relatório refere que a desistência na criminalização se justifica com o facto de que esta poderia ocupar mais recursos humanos da polícia.
Flora Fong PolíticaHabitação Social | Relatório defende flexibilização nas candidaturas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto de Habitação (IH) publicou ontem o relatório final da consulta sobre a revisão do Regime Jurídico da Habitação Social. O documento mostra que a maioria das opiniões está de acordo com a sugestão de flexibilidade em relação às restrições do património dos idosos, das famílias dos beneficiários de habitação económica e dos que usufruem do Regime de Bonificação de Juros de 4%. O IH prometeu avançar com a legislação nesse sentido. Actualmente os elementos dos agregados familiares beneficiários da habitação económica, do Regime de Bonificação de Juros de 4% e do Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria não podem apresentar a candidatura à habitação social, excepto se o presidente do IH autorizar excepções. O documento da consulta propõe que se permita a candidatura sem necessidade de pedir uma excepção ao IH, autorizando a candidatura dos membros de famílias (que não sejam proprietários) que residiram nas habitações económicas. Promete-se flexibilidade entre oito a dez anos após a entrega das chaves das fracções. No que toca ao problema dos idosos que ultrapassaram o limite de património e que não preenchem os requisitos para candidatura a uma habitação social, mas cujo rendimento é inferior ao limite mínimo da Lei de Habitação Económica, à qual também não se podem candidatar, o IH propõe que sejam flexibilizadas as restrições. A maioria das opiniões concorda com a medida do IH, mas há quem levante objecção por considerar que os idosos continuam a ter capacidade de trabalho. Há quem também questione se esta medida poderá causar pressão nos recursos do instituto. Pontos e rendas Além disso, o organismo vai conjugar dois factores de pontuação – “Deficiência física ou mental ou doença permanente” e “Apoio aos idosos”. Outro ponto apresentado no documento da consulta é a definição dos “agregados familiares com rendimento superior ao limite máximo determinado”. Quanto à saída das “famílias ricas” da habitação social, o IH irá ponderar se estes arrendatários têm ou não capacidade para suportar as rendas dos edifícios do mercado livre. Caso os rendimentos dos arrendatários sejam superiores ao limite máximo, mas não possuam capacidade para suportar as rendas dos edifícios privados do mercado livre, estes poderão continuar residir nas habitações sociais, mas necessitam de pagar o dobro da renda. Caso os rendimentos dos arrendatários sejam superiores a uma determinada percentagem do limite máximo e possuam capacidade para suportar as rendas dos edifícios privados do mercado livre, propõe que devam sair e devolver a habitação social no prazo de um ano, pagando os arrendatários, durante este período, o dobro das rendas.
Filipa Araújo Manchete PolíticaDados Pessoais | Revisão não acontece este ano. Reestruturação, talvez Vasco Fong disse que sim, mas afinal não. A revisão da Lei de Protecção de Dados Pessoais não será feita este ano. Um processo demorado e que exige muito estudo é a justificação dada pelo coordenador. A transformação do seu gabinete em Comissariado está nas mãos do Governo [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]o final do ano passado, Vasco Fong, coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), avançou que em 2016 o grupo de trabalho iria avançar com a revisão da Lei de Protecção de Dados, por esta “não se adequar” aos tempos actuais. Cinco meses corridos e Vasco Fong volta atrás com o que disse. “Não vamos rever a lei este ano”, afirmou, ontem, o coordenador numa conferência sobre o balanço dos trabalhos do GPDP durante o ano passado. A lei tem erros, admite, mas para uma revisão é preciso fazer estudos e analisar partes importantes, algo que ainda não está concluído. “Temos de estudar, são várias partes e grandes (…) ainda não temos esses estudos [para avançar com a revisão]”, explicou, admitindo que se podem “verificar algumas desactualizações” na actual lei. “Mas não conseguimos concluir [os trabalhos para a revisão] este ano. Quando [acontecer], óptimo. Em 2016 não vamos arrancar com a revisão da legislação”, garantiu. Questionado sobre as desactualizações sentidas na aplicação da actual lei em vigor, Vasco Fong explica que não existe um equilíbrio entre a legislação e o desenvolvimento da tecnologia. É preciso ainda, explica, rever a tabela das sanções, pois o valor destas não está equilibrado. “Actualmente não se consegue distinguir a gravidade das infracções. Temos de melhorar”, afirmou. À espera do sim Relativamente à reestruturação do Gabinete, que pode transformá-lo em Comissariado, o coordenador explica que todos os processos legislativos para que tal aconteça estão feitos, faltando apenas a resposta do Governo. “Já entregámos ao Governo”, esclareceu, mostrando muita vontade, sua e da equipa, que a alteração aconteça o mais rápido possível. “Queremos que seja implementado o mais rápido possível. [Actualmente, o Gabinete] tem algumas limitações quanto às colaborações internacionais”, indicou Vasco Fong, admitindo que por vezes a opinião do organismo não é tida em conta por este não ser uma “entidade independente”. “Tudo está preparado, só falta a resposta do Governo”, explicou. “Só depende da agenda do Executivo”. “Sou um optimista quanto a esta decisão. É uma tendência mundial, há um destaque e [uma maior] importância [face] à protecção dos dados pessoais. Cada vez mais damos atenção a esta matéria. Temos de acompanhar a tendência”, rematou o coordenador. Em análise Sobre os documentos confidenciais com informações pessoais dos pacientes do Hospital Conde de São Januário, despejados na via pública o ano passado, e da investigação a decorrer sobre a presença de uma câmara de vigilância no balneário feminino da Piscina do Estoril, Vasco Fong explica que os casos ainda estão em investigação. “O caso da câmara no balneário feminino é uma lição muito importante quanto ao uso da vigilâncias dos espaços. Apesar da segurança é preciso mais consideração pelo ambiente”, alertou. Para o ano fica também a legislação sobre o armazenamento de grande volume de dados, vulgarmente conhecido por ‘Big Data’. “Essa é outra tarefa que temos. Estamos numa era da tecnologia”, adiantou, explicando que apesar da legislação não acontecer este ano, o Gabinete “está a acompanhar de perto o assunto e as tendências mundiais”. Menos casos, menos investigações Dados divulgados pelo GPDP indicam que durante 2015 foram registados 1834 casos, menos 102 do que no ano anterior. Em 2014 foram investigados 194 casos e, no ano passado, 155, dos quais 18 foram alvo de sanções e 63 sujeitos a um aviso escrito por parte do Gabinete. Por falta de provas foram 69 casos encerrados e nove queixas foram retiradas pelo titular dos dados. Dos 155 casos, 13 correspondem a entidades públicas, mas que Vasco Fong não soube dizer quais.
Joana Freitas Manchete PolíticaRegime de Construção | Revisão de textos na “íntegra” volta a atrasar revisão Mais de 30 anos, duas consultas públicas e dois anos depois do prazo inicial para entrar em processo legislativo, o Regime Jurídico de Construção Urbana continua sem data para entrega à AL. A DSSOPT diz estar a rever os textos na íntegra novamente devido a “complicações”. Sabe-se que a lei vai “estabelecer prazos mínimos de garantia da qualidade das obras”, mas não são especificados quais [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo está a rever totalmente os textos do Regime Jurídico da Construção Urbana e as Normas da Natureza Administrativa do mesmo Regime, mas continua sem data para apresentar os diplomas à Assembleia Legislativa (AL). Numa resposta à deputada Kwan Tsui Hang, o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) fala de complicações e não especifica se o prazo para a qualidade das obras vai ser mais longo que cinco anos – uma das razões que motivou a revisão. “Dada a complexidade do conteúdo e a amplitude da proposta de lei do Regime Jurídico da Construção Urbana e do projecto das Normas de Natureza Administrativa [desse] Regime, com o objectivo de aperfeiçoar os respectivos textos, a [DSSOPT] está a verificá-los novamente na íntegra e a proceder às devidas alterações”, começa por explicar Li Canfeng. O director do organismo diz ainda que só depois deste trabalho os documentos revistos vão ser enviados à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, “para se proceder aos trabalhos de análise jurídica”. Historial longo O Regime foi aprovado há mais de 30 anos, como relembra Kwan Tsui Hang na interpelação entregue ao Governo, onde refere ainda que o diploma “já não se coaduna com as necessidades do desenvolvimento social”. Em 2009 e 2010, o Executivo lançou duas consultas públicas sobre o Regime, constantemente admitindo a necessidade de revisão deste. Em 2014, e depois de muita insistência dos deputados, o director substituto da DSSOPT, na altura Shin Chung Hong, avançava que na primeira metade de 2015 deveria arrancar o processo legislativo. Um dos principais problemas com a desactualização do Regime prende-se com o facto de os construtores terem de dar apenas uma garantia de cinco anos para as fundações e estruturas principais dos edifícios. O Governo ainda sugeriu o aumento deste prazo, tendo depois decidido por mantê-lo por dez anos, naquilo que foi “uma decisão que nunca foi justificada junto do público”, como referiu Kwan Tsui Hang. A deputada dá como exemplos situações não só em edifícios privados, mas também na habitação pública, como a queda de azulejos, enferrujamento das canalizações e fendas nas paredes. E quer saber se vão ser incluídos prazos de garantia obrigatórios maiores que o actualmente estipulado e se os proprietários serão obrigados a reparar eventuais construções sem qualidade. Li Canfeng é vago na resposta. “O acabamento das paredes exteriores e as paredes não estruturais não são consideradas estruturas principais. A proposta de lei irá estabelecer os prazos mínimos de garantia da qualidade das obras, mas as questões de pormenor devem constar nos contratos de adjudicação de obras e de compra e venda de fracções”, explica o director. Li Canfeng diz ainda que dentro deste prazo de garantia o construtor assume a responsabilidade de prestar o serviço de manutenção, mesmo que o dono da obra seja substituído. Para quando? A entrega dos regimes revistos ao hemiciclo continua sem data, com o director da DSSOPT a dizer que vai “submeter com a maior brevidade possível” a proposta de lei à apreciação do Conselho Executivo. Só depois deste passo é que o documento poderá dar entrada na AL. “Vamos envidar esforços para submetê-los imediatamente à discussão” do hemiciclo, promete Li Canfeng. Já Kwan Tsui Hang relembra que a sessão legislativa vai terminar em breve sem que este diploma tenha chegado às mãos dos deputados.
Flora Fong Manchete PolíticaJinan | Antigos alunos e Alexis Tam defendem doação. Novo Macau sai à rua com mais dois grupos De um lado apoia-se a doação de cem milhões de renminbi. Do outro, três associações falam de uma concessão de dinheiro feita por “debaixo da mesa”. A Novo Macau e mais duas associações vão sair à rua no domingo [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação dos Antigos Alunos da Universidade de Jinan convocou uma conferência de imprensa este domingo para defender a atribuição de cem milhões de renminbi pela Fundação Macau (FM). Numa declaração publicada nos jornais de língua chinesa, a Associação, juntamente com mais seis associações de estudantes de outras faculdades e de áreas como Medicina, Gestão, Comunicação e Jornalismo, defende a doação feita para a construção de residências de estudantes. “A Universidade de Jinan pediu à FM um subsídio de mais de cem milhões de patacas, sendo atribuídas 50 milhões em dois anos. Todo o processo corresponde aos regulamentos normais. Sendo nós uma associação de antigos alunos, apoiamos completamente que o Governo da RAEM ajude a formar talentos e conceitos na carreira de educação”, lê-se na declaração. As associações comprometem-se a criar um grupo especializado para fiscalizar a aplicação do dinheiro, prometendo comunicar com a universidade. As entidades também esperam que estas medidas beneficiem os estudantes de Macau. A Associação dos Antigos Alunos da Universidade de Jinan é presidida por Ma Iao Hang, também ele membro do Conselho de Curadores da FM, responsável pela aprovação de subsídios superiores a 500 mil patacas. Ma Iao Hang é também subdirector do Conselho Geral da Universidade de Jinan, desempenhado os papéis de quem pede o subsídio, aprova e recebe. Chui Sai On, Chefe do Executivo, também é vice-presidente deste Conselho Geral e preside ao Conselho de Curadores da FM. A Associação dos Antigos Alunos da Universidade de Jinan é também contemplada com apoios financeiros da FM. Alexis Tam “apoia” donativos O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, disse ontem à margem da reunião para o Conselho do Desenvolvimento Turístico que “apoia” a doação de cem milhões de reminbi feita pela Fundação Macau (FM) à Universidade de Jinan, na China. “A Universidade de Jinan tem ajudado muito à formação de quadros de Macau e nos últimos 30 ou 40 anos formou cerca de 20 mil pessoas. Há muitos anos Macau não tinha nenhuma universidade. Também sabemos que o Governo da RAEM tem investido muito no ensino superior incluindo instituições do ensino superior públicas e privadas. Para construir um laboratório ou uma faculdade de medicina custa muito mais do que cem milhões. O valor [atribuído] é razoável e temos de agradecer à universidade. Para nós, cem milhões a serem investidos no ensino superior não é um montante elevado”, apontou. O Secretário negou também que esteja em causa um conflito de interesses, algo de que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, está a ser acusado pela Associação Novo Macau. “Não tem nada a ver com conflito de interesses, mas não me compete explicar. A FM já disse que o procedimento de doação é legal. Este ano a Universidade de Jinan celebra 110 anos de existência e o montante não é assim tão elevado. Pelo que percebi a associação dos alunos de Jinan e a FM já têm um mecanismo para fiscalizar este montante e temos que pensar que isso é legal e correcto”, rematou o Secretário. Carta entregue Com argumentos contrários, três associações entregaram ontem uma carta na sede do Governo. Cloee Chao, directora da Associação Love Macau, suspeita que a atribuição do subsídio foi feita “por debaixo da mesa”, apelando ao Governo para cumprir as promessas de uma governação transparente e que faça um bom uso dos cofres públicos. A Associação Mútua de Armação de Ferro de Macau e a Associação de Activismo para a Democracia, liderada pelo activista Lee Kin Yun, entregaram cartas à FM, que apelam a uma explicação sobre os critérios de atribuição de subsídio para universidades fora de Macau, pedindo ainda a retirada do apoio financeiro. Novo Macau sai à rua no próximo domingo com mais duas associações “O que sei é que se não fizermos pressão o Governo não faz nada.” São estas as palavras de ordem de Scott Chiang, presidente da Associação Novo Macau (ANM), que justificam a decisão de sair à rua em protesto já no próximo domingo. A manifestação acontece depois de uma petição online, lançada na sexta-feira à noite, que apela à saída do Chefe do Executivo depois da doação de cem milhões de yuan pela Fundação Macau (FM) à Universidade de Jinan. O Chefe do Executivo faz parte da vice-presidência da universidade e do Conselho de Curadores da FM e a falta de uma resposta à petição parece não ser suficiente para os pró-democratas. Para os membros da Associação não existiu por parte do Governo, mesmo depois das reacções da FM e do Gabinete do Porta-Voz do Governo, uma “resposta construtiva”. Por isso, no próximo domingo, pelas 15h00, decorrerá o protesto com início no Tap Seac que levará os manifestantes até à área junto à Assembleia Legislativa (AL). “Precisamos de tomar mais acções para mostrar ao Governo que as pessoas de Macau preocupam-se de forma real com a questão da corrupção dos dirigentes dos altos cargos”, apontou o presidente da Associação, mostrando-se insatisfeito com as justificações dadas pelo Executivo. As expectativas são altas. Scott Chiang espera que, tal como aconteceu, em 2014, durante a manifestação contra o Regime de Garantias para os Titulares dos Altos Cargos, a população de Macau reaja e adira com a mesma intensidade. “Conto com milhares de pessoas [na rua]”, admitiu ao HM. Todos juntos Ao que o HM apurou, mais duas associações se juntaram à Novo Macau, a Love Macau, de Cloe Chao, e a Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário, de Ng Kuok Cheong. A petição, que terminou pela meia-noite de ontem, acusava o Chefe do Executivo de “fraca integridade” e de “alegado envolvimento em corrupção”, estando em causa uma situação de claro “conflito de interesses”. Algo negado pelo próprio Governo, que argumenta que Chui Sai On foi “convidado para desempenhar as funções de vice-presidente do Conselho Geral da Universidade de Jinan, não recebendo qualquer remuneração ou interesses, pelo que não existe tráfico de influências”. A petição já contava com mais de duas mil assinaturas.
Flora Fong PolíticaGoverno quer proibir todos os empregados de entrar em casinos [dropcap style=’circle’]K[/dropcap]u Lap Man, assessor da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), afirmou que o organismo vai rever a Lei de Condicionamento de Entrada, Trabalho e Jogo nos Casinos, por forma a proibir os trabalhadores de todos os casinos de jogarem. Actualmente apenas é proibido ao funcionário jogar nos casinos da operadora para a qual trabalha. Segundo a imprensa chinesa, a notícia foi avançada no âmbito de um seminário realizado no Instituto Politécnico de Macau (IPM), que teve como tema a alteração aos regimes jurídicos do Jogo. Para além de proibir o acesso dos funcionários às mesas de todos os casinos, a DICJ vai ainda rever o regime geral da actividade publicitária, por forma a alterar as multas aplicadas a anúncios de jogo ilegal e outras medidas provisórias. Dívidas em conflito No mesmo seminário foi ainda discutida a impossibilidade de se recuperar dívidas de Jogo pelo facto de, no interior da China, o sistema não admitir a legalidade do jogo, ainda que tal seja aceite não só em Macau como em Hong Kong e Taiwan. Wang Changbin, professor do Centro Pedagógico e Científico na Área do Jogo do IPM, apontou que a China continental admite a legalidade da indústria de Jogo de Macau mas não as dívidas, existindo um conflito entre as leis de Macau e do interior da China. Jiang Lan, secretária-geral do Centro Internacional de Arbitragem de Nanshua, da China, revelou que para facilitar a execução de dívidas de Jogo no interior da China, estas transformaram-se em activos ou transferência de capital, por forma a contornar a lei vigente. Jiang Lan sugeriu que o Centro Internacional de Arbitragem pode ajudar a resolver os casos em parceria com Macau, admitindo a possibilidade das dívidas de Jogo contraídas em Macau serem aceites na China. Charlie Choi, tido como fundador do site Wonderful World, que divulgou documentos de identificação de devedores, e actualmente presidente da Associação de Informações dos Jogos de Macau apontou que muitos promotores de Jogo não conseguiram recuperar os empréstimos e mudaram os seus negócios para o estrangeiro, o que trouxe um choque ao sector de Macau. Charlie Choi acredita que deve ser elaborada uma lei que proteja os direitos de promotores de Jogo, sugerindo a criminalização de situações de empréstimos excessivos.
Joana Freitas Manchete PolíticaLei Eleitoral AL | Revisão sugere proibição de candidatura fora de Macau e condenação das associações Acabar com a possibilidade de deputados de Macau se poderem candidatar a cargos fora do território e possibilidade de condenar as pessoas colectivas em casos de corrupção eleitoral. Uma proposta do Governo em consulta pública que quer que as ilegalidades na campanha sejam punidas até se feitas lá fora, mais fiscalização e menos dinheiro para campanha [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) sugere que os deputados de Macau não possam candidatar-se a cargos políticos fora do território e que as associações possam ser condenadas. São as principais alterações propostas pelo Executivo, que se baseiam em casos concretos. O documento não cita nomes, mas refere um caso que aconteceu no ano passado e que “suscitou muito interesse na sociedade” devido à questão da “dupla fidelidade”. O caso é o de José Pereira Coutinho, deputado da AL que se candidatou em 2015 à Assembleia da República portuguesa como cabeça de lista pelo círculo fora da Europa do partido Nós, Cidadãos. “Para evitar a questão da dupla fidelidade” não se podem candidatar a deputados em Macau os titulares de cargos políticos num país estrangeiro e “durante o mandato para que foram eleitos em Macau, os deputados não podem assumir cargos políticos noutro país”, sugere a Administração, que acrescenta ainda que esta é uma forma de aperfeiçoamento do papel dos deputados e sobre a acumulação de funções. Associações condenadas Depois do caso mais polémico de corrupção nas eleições de 2013 – que levou à condenação de dois funcionários da Aliança de Povo de Instituição de Macau, base dos deputados Chan Meng Kam, Song Pek Kei e Si Ka Lon – o Governo quer que também as associações possam ser condenadas. A ideia já tinha sido defendida aquando da revisão da Lei Eleitoral em 2008, mas nunca chegou a acontecer. Agora, o Executivo quer que Macau cumpra realmente a Convenção da ONU, não só cá dentro, como no exterior. O Executivo propõe a introdução de um regime de responsabilidade penal colectiva que abranja actos cometidos também fora do território e a “consulta de leis avulsas”. Apesar das arriscam poderem vir a ser condenadas caso se prove que houve compra organizada de votos, os deputados só perdem o mandato se forem directamente condenados. “Conforme a lei vigente, [a condenação de pessoas ligadas à candidatura] não vai tirar-lhe o mandado. Mas, se após investigação ou decisão judicial, [ficar provado que] este crime não foi praticado só por uma pessoa, mas por uma associação, já é outra questão”, defende o adjunto do Comissariado contra a Corrupção, Lam Chi Long, citado pela TDM. Contudo, nem esta revisão à lei poderá evitar totalmente casos como o da Associação de Chan Meng Kam: a proposta do Governo dita que a associação só possa ser condenada como pessoa colectiva apenas se a pessoa por ela responsável estiver envolvida. Se o crime for cometido apenas por um membro ou trabalhador não conta. Propaganda definida Apesar de admitir que, desde a data da publicação da data das eleições até ao início da campanha decorre um período de proibição de campanha durante seis meses que não é exactamente respeitada, o Executivo diz que não vai poder mudar as regras, para que o ruído das campanhas na rua não seja ainda maior para os cidadãos. Ao invés disso, vai aumentar o controlo e rever o limite dos gastos dos deputados. “Verificam-se diversos tipos de actividades suspeitas de propaganda que são difíceis de distinguir, particularmente [se] são actividades normais das associações ou de campanha eleitoral”, indica o documento. Exemplo disso é a distribuição de produtos alimentares ou de prendas “em embalagens com a imagem do candidato”, começa por explicar. “Propomos que seja mantida a norma que determina o período de campanha eleitoral e vamos adoptar medidas que definam, com clareza, as actividades de propaganda, introduzir entidades de apoio às candidaturas (…) a fim de fiscalizar a legalidade da propaganda e reforçar a fiscalização às contas, revendo de novo o limite máximo das despesas eleitorais.” O dinheiro gasto não tem subido além dos 10% do limite total nas eleições anteriores, mas o Executivo prevê um limite de 4,5 milhões de patacas para as eleições do próximo ano, menos 1,1 milhão do que em 2013. A própria lei terá normas que vão definir os conceitos de propaganda e campanha eleitoral, para que as entidades de apoio “consigam distinguir” estas das normais actuações associativas e os deputados terão de enumerar numa declaração quem são estas entidades. Estas, se tiverem dúvidas, devem enviar um pedido para a Comissão dos Assuntos Eleitorais da AL a questionar se determinadas acções podem ser consideradas propaganda antecipada e só depois de autorização é que podem avançar com elas. Algo comum como almoços e jantares terão de ser declarados, de forma a perceber se vão ajudar a angariar votos. Entre as propostas do Governo estão ainda alterações ao regime de criação e funcionamento da Comissão de Assuntos Eleitorais da AL, que considera aumentar o número de membros e incluir figuras do Ministério Público. A revisão à lei está agora em consulta pública, que decorre até 5 de Junho. Deputados não estão muito optimistas com revisão A proposta do Governo desaponta o deputado Ng Kuok Cheong, devido à ausência de conteúdo sobre o aumento de lugares de deputados directos. Já a sugestão de melhorar a regulamentação das actividades de campanha desagrada a Mak Soi Kun e à associação que apoia o deputado Chan Meng Kam. Ao Jornal do Cidadão, Ng Kuok Cheong disse que o ponto crítico da revisão da lei deveria ter sido o aumento de lugares para deputados eleitos pela população e a diminuição dos indirectos e nomeados, para que a sociedade “valorize mais a importância da eleição”. “Caso a eficácia de eleições directas seja reprimida a longo prazo, o público vai preferir aceitar prendas e interesses”, disse, criticando que a revisão não faz avançar o regime democrático. O Executivo propõe que as entidades de apoio aos candidatos tenham de notificar a Comissão de Assuntos Eleitorais da AL sobre as actividades que pretendem realizar durante a campanha eleitoral, algo que o deputado Mak Soi Kun considera “irrealista”. “Macau é uma sociedade de associações, é muito comum uma pessoa ter mais de dez cargos. Quando um amigo me apresenta a hipótese de ser presidente honorário, aceito-o e depois esqueço. Se a associação me ajudar na promoção, como é que poso fazer a declaração?” Mak Soi Kun também não considera bom que o Governo controle as actividades regulares de associações por causa das eleições. Chan Tak Seng, presidente da Aliança do Povo de Instituição, que tem apoiado os deputados Chan Meng Kam, Song Pek Kei e Si Ka Lon, duvida do efeito da medida para a redução de “propaganda irregular” ainda que concorde com o facto de as ilegalidades de entidades de apoio não serem imputadas aos deputados. “Os pais podem não conseguir controlar o que os filhos fazem.” Chan Tak Seng disse que quando chegar 2017, os responsáveis da Aliança serão candidatos, mas durante a campanha eleitoral, vai ser preciso continuar a participar em actividades e lidar com os pedidos de ajuda. O deputado Ho Ion Sang considera que as novas medidas ajudam a melhor fiscalização de actividades de campanha eleitorais, combatendo a compra de votos de forma ilegal e promovendo a justiça. No entanto, acredita que “existe sempre pessoas que desafiam lei”, portanto considera que a lei deve ser aperfeiçoada constantemente.
Filipa Araújo PolíticaEnsino Superior | Estágios vão existir, mas remuneração só para residentes A proposta de Lei para o Ensino Superior define a realização de estágios, dependendo da opção curricular de cada curso, mas nada diz relativamente a remunerações ou duração. O Governo explica que depende do plano curricular, mas uma coisa é certa: estudantes não residentes não podem receber pelo trabalho A análise à proposta de Lei para o Ensino Superior continua a ferro e fogo. Desta vez, na tarde de ontem, a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) debateu a participação dos alunos em actividades académicas, a realização dos estágios e a matrícula e inscrição nos cursos. Mas, apesar do debate há perguntas que continuam sem respostas. “Não falámos sobre isso, não questionamos o Governo sobre isso”, começou por explicar Chan Chak Mo, deputado e presidente da Comissão, quando questionado sobre a duração e remuneração dos estágios. O artigo referente aos estágios apenas define que as entidades de ensino superior devem assegurar a realização destes “em condições de higiene e segurança”. Não podem ainda ser cobrados, aos estudantes, quaisquer despesas adicionais pela realização do estágio. Pagar ou não pagar Questionado sobre as possíveis remunerações, Chan Chak Mo respondeu um “não sei”. O presidente da Comissão indicou que esses assuntos não foram discutidos durante a reunião, sendo que vai ser seguida a Lei Laboral. Da lado do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), a situação é também afastada. “Se um estagiário pode ser pago ou não, não é matéria a ser tratada neste projecto de lei”, explicou Sou Chio Fai, coordenador do organismo. “Tudo isto depende. Se for um aluno local, de Macau, [a remuneração] do estágio dependerá da vontade da empresa (…) Se o aluno não for local, então quer dizer, todas as pessoas têm de cumprir a lei”, adiantou. A Lei Laboral é clara: além de não contemplar a questão dos estágios, define que qualquer trabalhador tem de ser remunerado, desde que esteja legal no território. Os estudantes de fora têm permissão de permanência para estudar cá, mas não para trabalhar. “Quando [alguém] está a trabalhar aqui em Macau e recebe um salário e não tem a qualidade de trabalhador, então é uma violação à lei”, esclareceu Chan Chak Mo, acrescentando que “um trabalhador de fora, sem cota e sem [Blue Card] que está a receber um salário é um trabalhador ilegal”. Relativamente à duração dos estágios, o Governo explicou que tudo dependerá dos planos curriculares de cada curso. Planos estes, explica Sou Chio Fai, que terão de ser aprovados “por agências especialistas do exterior”. “Por acaso não temos o curso de Medicina, mas esse curso tem mais horas de estágio do que outro curso, como por exemplo, Comunicação Social”, explicou. Desistências finais A Comissão discutiu ainda o artigo que se refere à matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior. Quando questionado sobre a possibilidade de congelamento de matrícula, Chan Chak Mo afastou a hipótese. “Se interromper o curso por um longo período de tempo, quando quiser voltar os seus conhecimentos já não estão actualizados, sem conseguir acompanhar a evolução do tempo”, argumentou, defendendo a tese proposta pela lei, de suspensão definitiva da matrícula.
