Secretário afirma que empresas têm direito a recorrer aos tribunais

Raimundo do Rosário considera que as empresas insatisfeitas com a recuperação de terrenos em Nam Van podem recorrer para os tribunais. Sobre a fusão de TCM e Nova Era, limitou-se a dizer que o Governo concordou com a sugestão das empresas

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s atrasos no aproveitamentos de 16 terrenos levaram o Governo a declarar caducadas as concessões atribuídas à Sociedade de Empreendimento Nam Van e subsidiárias. A decisão, anunciada na quarta-feira, resultou numa resposta das empresas, que consideram que o Governo foi o grande responsável pelos atrasos, devido ao facto de não permitir o avanço das obras.

Ontem, de acordo com a Rádio Macau, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obra Públicas afirmou que as empresas, se quiserem, podem recorrer aos tribunais.

“Não quero comentar. É um direito que assiste à sociedade [Nam Van]. Não devo comentar. A sociedade fará aquilo que entender”, afirmou o secretário, à margem da cerimónia de comemoração do Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade da Informação 2018.

Se por um lado, o secretário reconhece o direito de recurso aos tribunais, por outro, as empresas têm consciência que dificilmente vão ser autorizadas a ficar com os terrenos. Um cenário reconhecido logo na quarta-feira por Jorge Neto Valente: “O secretário está a seguir a lei, não tem culpa nenhuma, fizeram aquela lei, ele cumpre. Já critiquei a lei, acho que não devia ter sido feita assim. Já foi referido por aí que, na altura, a AAM chamou a atenção para as consequências perniciosas que iriam existir de executar a lei”, justificou.

Apesar dos recursos com o objectivo de declarar ilegal a caducidade dos terrenos, as empresas podem ainda procurar compensações financeiras devido à actuação do Governo.

Contudo, sobre este aspecto, Neto Valente também explicou que os accionistas não querem o dinheiro e que preferem ter os terrenos para construir.

Táxis sem agravo

Raimundo do Rosário não avançou com mais informações sobre a declaração de caducidade dos terrenos, mas comentou a fusão entre as empresas de autocarro TCM e Nova Era. Sem concretizar os reais benefícios, o secretário disse que esta situação também respondeu a um direito das duas operadoras.

“As companhias de autocarros têm o direito de pedir [a fusão]. Eles requereram e é uma possibilidade que lhes assiste. O Governo, ao analisar a questão, entendeu que devia autorizar e autorizou”, explicou, de acordo com a Rádio Macau.

A fusão das companhias de autocarros TCM e Nova Era deve entrar em vigor a 1 de Agosto e surge a meses de expirarem os contratos das operadoras.

Também na semana passada, a polícia deteve um taxista de 26 anos, por cobrança abusiva e por ter sequestrado um turisto. Em relação a este assunto, Raimundo do Rosário negou que o problema da insegurança no sector dos táxis se esteja a agravar.