Caso Ho Chio Meng | Pereira Coutinho exige investigação a Sónia Chan

José Pereira Coutinho pediu no hemiciclo que seja levada a cabo uma investigação disciplinar à secretária para a Administração e Justiça, após ter sido tornado público que Sónia Chan telefonou a Ho Chio Meng a recomendar familiares para trabalharem no Ministério Público

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho exigiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) uma investigação disciplinar à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, depois de o ex-procurador da RAEM, Ho Chio Meng, ter dito em sede de julgamento que a secretária lhe recomendou familiares para trabalharem no Ministério Público (MP).

A história foi contada esta semana em tribunal por Ho Chio Meng, que está a ser julgado por mais de 1500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria com outros nove arguidos (que serão julgados num processo conexo).

Ho Chio Meng reconheceu que, sendo Macau pequeno, havia no seio do MP funcionários com relações familiares entre si e recordou que houve currículos que lhe passaram pelas mãos para potenciais recrutamentos. “As duas secretárias de apelido Chan [em referência a Florinda Chan e a Sónia Chan, respectivamente antiga e actual secretárias para a Administração e Justiça] chegaram a telefonar-me”, afirmou.

No plenário de ontem, Coutinho referiu-se “ao escândalo da secretária Chan”. “Após quase 17 anos do estabelecimento de Macau, a questão da ética na administração pública continua a ser um tema muito importante na sociedade civil. Uma grande maioria dos cidadãos entende como estar relacionado com corrupção, extorsão, ineficiência administrativa, e de que nem ‘todos são iguais perante a lei’ porque alguns, abusando dos poderes públicos inerentes aos cargos que ocupam podem obter benefícios e privilégios para si, familiares e amigos que o simples cidadão nunca imaginaria conseguir”, afirmou.

Para Pereira Coutinho, “a questão essencial e que, até hoje, não tem resposta é que existindo tantos organismos públicos como o Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado da Auditoria (…), ninguém tenha detectado sinais de abusos de poder e corrupção deixando as coisas ‘ao sabor dos ventos’”.

O gabinete de Sónia Chan confirmou aos jornais Tribuna de Macau e Ponto Final que, em 2008, quando era coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, recomendou um familiar para trabalhar no Ministério Público, que acabou por ser contratado. Sónia Chan negou, no entanto, quaisquer pressões e refutou a possibilidade de troca de interesses.

O número dois de Coutinho, Leong Veng Chai, disse ainda que o Governo “deve, em cumprimento da vigente legislação da Função Pública, proceder de imediato à constituição de uma equipa independente de investigação disciplinar, para apurar a verdade dos factos e exigir responsabilidades”. Este referiu ainda que “houve titulares de principais cargos que aproveitaram os seus cargos para abusar do poder em proveito próprio, ajudando os seus familiares a acederem a emprego no Governo”, concluiu.

16 Dez 2016

Urbanismo | Macau terá “quarto espaço” em Coloane ou na Ilha da Montanha

Além dos novos aterros, Macau deverá ter uma nova zona reclamada ao mar, que foi ontem intitulada de “quarto espaço”, construída a sul de Coloane ou perto do actual campus da Universidade de Macau. A ideia surge no estudo da Universidade de Tsinghua e do Gabinete de Estudo de Políticas, ontem apresentado no Conselho do Planeamento Urbanístico

[dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]aqui a alguns anos, Coloane poderá não ter mais um mar a perder de vista, ou a zona do campus da Universidade de Macau poderá dar acesso a um novo pedaço da cidade com casas e jardins. Segundo o documento “Estratégia de Desenvolvimento Urbanístico da RAEM 2016-2030”, elaborado pelo Gabinete de Estudo de Políticas (GEP) e pela Universidade de Tsinghua, está prevista a construção de um “quarto espaço” além dos futuros novos aterros.

“Vamos ter um quarto espaço, um novo conceito que desenvolvemos”, disse ontem o consultor principal do GEP, Mi Jian, na apresentação do documento na reunião de ontem do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU). “Esperamos que, além das três zonas existentes, e através da criação de um quarto espaço, se possam coordenar e aproveitar melhor os recursos de solos. O desenvolvimento de Macau é limitado e poderão ser necessários mais aterros e terrenos. Temos algumas ideias sobre o quarto espaço e já apresentámos esta ideia ao Governo Central.”

A localização ainda não está decidida, mas foram debatidas algumas ideias. “Poderemos ver se nos próximos 20 anos este quarto espaço terá ou não viabilidade, tendo como ponto de partida a zona sul de Coloane. Não quer dizer que iremos fazer um aterro mesmo em frente à praia de Hac-Sá, iremos fazer um pouco mais longe para não trazer impacto à paisagem.”

Mi Jian falou ainda da possibilidade de construir o “quarto espaço” na zona da Ilha da Montanha, até porque “um aterro perto da zona A pode influenciar os voos e os custos são mais elevados. O ideal para fazer o aterro é uma zona um pouco distante de Coloane, mais a sul. Junto à zona A há também várias rotas marítimas.”

A ideia de construir junto à zona A partiu de Leong Chong, também membro do CPU, que defendeu que o “quarto espaço” deveria ser construído junto ao aeroporto”. “Fala-se que poderia ser construído em frente à praia de Hac-Sá, mas será que queremos ver o mar à nossa frente ou construções? Isso vai ser determinante para o futuro de Macau, e acho que esse não seria o local apropriado. Podemos pensar em construir junto ao aeroporto ou à zona A. Qual vai ser o desenvolvimento futuro?”, questionou.

A esperança no horizonte

Jorge Neto Valente, membro do CPU e presidente da Associação dos Advogados de Macau, elogiou a ideia da construção de um “quarto espaço”. “Tenho esperança no quarto espaço, mas tenho dúvidas se vou ficar bem tratado a olhar para mais uns aterros em Coloane. No quarto espaço podemos começar do princípio, tal como se fez em Hengqin, com o campus da UM. Quanto ao resto da cidade, já não podemos começar do início.”

“Na Taipa, o que há mais para desenvolver além do Cotai? Está tudo comprometido. A minha esperança fica no quarto espaço, penso que é muito importante e pode ser alguma coisa para um futuro mais risonho. Eu mudo-me para lá”, prometeu Neto Valente.

O advogado e membro do CPU alertou ainda para a elevada destruição da ilha de Coloane. “O ideal era não se ter destruído Coloane como já se destruiu, e Seac Pai Van é uma desilusão. Há compromissos assumidos, direitos das pessoas, e não podemos limpar isso como se não existisse. Coloane ainda tem muito para preservar, mas não apenas na orla marítima, onde houve destruição e compromissos. Na montanha foram feitas muitas barbaridades.”

Outro membro do CPU referiu ainda que a construção de um “quarto espaço” no território poderia entrar em conflito com a Lei Básica, que apenas faz referência à composição do território pela península de Macau, Taipa e Coloane. “A Lei Básica faz referência a Macau e a duas ilhas, e será que quando falamos de um quarto espaço estamos a ir contra o preâmbulo da Lei Básica? Temos de aprofundar mais.”

Mi Jian rejeitou qualquer violação constitucional. “Sabemos que Macau é constituída por três zonas. Não podemos dizer que depois de definir Macau não podemos ter mais espaços. A Lei Básica foi implementada há muitos anos. Uma ordem do Conselho de Estado de 2015 diz que Macau pode ter mais espaços e terrenos. O ‘quarto espaço’ não contraria a Lei Básica, do ponto de vista jurídico não há contradições.”

Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, confirmou que o documento ontem apresentado servirá de linhas mestras para a elaboração do futuro Plano Director de Macau, que só deverá estar concluído em 2020. Os trabalhos relativos a este documento tiveram início no ano passado.

“A consulta já terminou, estas são as conclusões. Este documento vai servir na hora de adjudicarmos o serviço a uma empresa para desenvolver o Plano Director. Este documento vai servir de base ao futuro desenvolvimento e são grandes linhas orientadoras, e é com base nelas que a futura entidade adjudicada vai desenvolver o Plano Director”, apontou o secretário.

“O Belo Lar” que Macau quer ser um dia

São vários os princípios orientadores traçados para Macau, que deve desenvolver-se além-fronteiras, tornar-se numa cidade inteligente e manter as suas diferentes culturas e tradições. A ideia foi deixada pelo consultor principal do think-tank do Governo, Mi Jian, que fez o alerta: os terrenos devem ser devidamente aproveitados em prol da população, para que o território se transforme num “Belo Lar” para todos.

“Temos de fazer uma distribuição razoável das áreas urbanas e uma boa utilização dos terrenos. Deve ser feito um aperfeiçoamento da reserva dos terrenos. No futuro vamos ter novos aterros que podem proporcionar mais recursos de solos e temos de ver quais são as formas de concepção científica para maximizar os recursos de solos que temos. No futuro temos de criar mais condições para uma melhor gestão das áreas marítimas.”

Pensar no futuro deve ser prioridade: “Quando estamos a fazer o planeamento não podemos pensar apenas no presente. Este foi um grande presente que o Governo Central deu a Macau, já que, além da área terrestre, temos a área marítima. Além do aproveitamento dos novos aterros, temos de pensar em como desenvolver a área marítima, bem como desenvolver mais zonas verdes”.

15 Dez 2016

Calçada do Gaio | UNESCO vai pedir explicações ao Governo

Os dirigentes da Associação Novo Macau, de visita a Paris, garantem que a UNESCO vai pedir explicações sobre a altura do edifício construído na Calçada do Gaio, numa altura em que o Governo se prepara para o fim do embargo da obra

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) disse que a UNESCO vai pedir explicações ao Governo de Macau sobre a altura de um edifício que coloca em causa a vista do Farol da Guia, classificado como património mundial.

“A directora do Centro de Património Mundial da UNESCO [Mechtild Rossler] disse que ia acompanhar o caso e que ia pedir esclarecimentos ao Governo de Macau”, diz um comunicado da ANM, após a reunião em Paris na passada terça-feira do presidente e vice-presidentes daquela associação com representantes da UNESCO, a agência das Nações Unidas para a Educação e Cultura.

A Novo Macau tem contestado a decisão da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) de que o edifício embargado desde 2008 pode manter a altura actual, superior a 80 metros, uma vez que a cota milimétrica para a zona está fixada em 52,5 metros.

A construção do edifício, na Calçada do Gaio, foi embargada após um despacho do anterior chefe do Executivo, Edmund Ho, que limita a altura dos imóveis à volta do Farol da Guia, que integra a lista do património de Macau classificado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) desde 2005. Embora a medida não tivesse efeitos retroactivos, as autoridades embargaram a obra. No início de Novembro, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, afirmou na Assembleia Legislativa que o edifício embargado vai poder ficar com 80 metros de altura.

Falar ao mundo

No comunicado, o presidente da ANM, Scott Chiang, diz que “expôs o ‘background’ da revogação do decreto-lei 69/91/M sobre os limites de altura no NAPE [Novos Aterros do Porto Exterior] e a promulgação do despacho do Chefe do Executivo 83/2008 impondo novos limites nas zonas-tampão em redor do Farol da Guia, em resposta à atenção da comunidade internacional”.

Já Sulu Sou, vice-presidente da associação, considerou que “o plano do Governo de permitir a retoma da construção do edifício na Calçada do Gaio e a manutenção da altura actual é uma violação do limite de 52,5 metros fixado no despacho do Chefe do Executivo e do espírito da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural”.

O também vice-presidente Jason Chao disse que, “em linha com a convenção, esforços para preservar o património mundial são partilhados pelas comunidades em todo o mundo”, e que a Novo Macau “considera necessário falar à comunidade internacional sobre as ameaças à conservação do património mundial em Macau”.

O comunicado indica ainda que “Chao manifestou esperança em que a comunidade internacional continue a acompanhar a ratificação das leis internacionais a que a China está vinculada em Macau”. A ANM já tinha pedido à UNESCO para investigar a conservação e protecção do património local classificado, por considerar que o Governo não tem trabalhado para proteger os monumentos dos interesses dos promotores imobiliários. Outra associação – o Grupo para a Salvaguarda do Farol da Guia – também se manifestou contra a decisão do Governo e está a preparar uma petição para enviar à UNESCO, entre outras organizações internacionais.

15 Dez 2016

FAOM | Plenário dita o futuro no seguimento do passado

Aperfeiçoar a lei laboral, aprofundar os mecanismos de concertação social e preparar as eleições legislativas são os objectivos dos Operários para 2017. A FAOM fez o balanço dos últimos três anos: salienta o sucesso no trabalho para o futuro salário mínimo e o empenho na defesa dos direitos dos trabalhadores

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]a reunião plenária da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), organismo que representa a classe laboral local, o destaque andou entre os sucessos dos últimos três anos e os planos para o futuro.

Chiang Chong Sek, secretário-geral da federação, fez questão de salientar as metas definidas para os trabalhos a começar em 2017. “Impulsionar o aperfeiçoamento da lei laboral, estabelecer mecanismos de negociação entre os lados patronal e laboral, publicar uma análise da situação actual do mercado laboral e preparar as eleições para a Assembleia Legislativa (AL) são alguns dos objectivos do próximo ano”, disse ontem, no discurso apresentado na 34.ª Assembleia de Representantes da FAOM.

Os representantes dos trabalhadores, através do secretário-geral, fizeram saber que, nos próximos três anos, a organização vai continuar a ter como base o aperfeiçoamento da lei laboral de modo a ter “sempre em conta o seu interesse”. Para concretizar este objectivo, Chiang Chong Sek enumerou “a definição do salário mínimo, a recompensa da sobreposição dos feriados com folgas semanais, a licença de paternidade remunerada, o aumento do tempo da licença da maternidade e o empenho na garantia de prestação de serviços de saúde aos trabalhadores”.

No que respeita à comunicação entre patronato e o sector laboral, o secretário-geral dos Operários pretende, no próximo ano, aperfeiçoar os mecanismos de coordenação entre o Governo, patronato e trabalhadores.

Para manter a informação actualizada, é ainda objectivo da FAOM a publicação de um relatório anual que analise o desenvolvimento da protecção dos interesses dos trabalhadores, as suas reivindicações e o trabalho da própria associação.

No que diz respeito à formação profissional, Chiang Chong Sek garantiu que vai alargar a cobertura da formação profissional e aumentar a sua qualidade de modo a promover a progressão nas carreiras e a mobilidade horizontal. A meta é pensada tendo em conta possíveis colaborações com os sectores do jogo e dos transportes, bem como com empresas da China Continental.

Quanto às legislativas, que se realizam no próximo ano, Chiang Chong Sek sublinhou a intenção de “participar plenamente no processo eleitoral tendo como tarefa principal a consolidação e expansão dos seus eleitores”. O secretário dos Operários pretende assegurar o contacto directo entre os membros da FAOM e os eleitores para auscultar as reivindicações públicas, classificar os potenciais votantes e estabelecer uma rede de comunicação eficaz.

Do passado reza a história

Ao fazer um balanço do trabalho realizado nos últimos tês anos, Chiang Chong Sek salientou o sucesso obtido no andamento da lei laboral, destacando a importância da definição do salário mínimo para os sectores predial, da segurança e da limpeza.

A defesa dos interesses dos Operários, ao longo dos últimos três anos, foi marcada por sete mil casos relacionados com conflitos entre patrões e trabalhadores que contaram com o apoio da FAOM.

O Dia Internacional do Trabalhador foi ainda assinalado duas vezes com protestos pela defesa dos direitos da classe laboral, sendo que as manifestações contaram com mais de mil participantes.

Em relação à estrutura actual da federação, Chiang Chong Sek referiu que, nos últimos três anos, foi estabelecida uma nova associação que se dedica à função pública e houve a adesão de novos membros, entre eles a Associação dos Operários da Companhia Nova Era e a Associação dos Empregados de Aviação Civil. Actualmente, a FAOM está ligada a 78 organismos, o que representa que tem associadas mais de 20 mil pessoas.

 

15 Dez 2016

Medalhas | Cheong U, ex-secretário, distinguido pelo Chefe do Executivo

Liderou a tutela dos Assuntos Sociais e Cultura durante cinco anos e vai receber no dia 20 de Dezembro a medalha Lótus de Ouro. Personalidades do sector da saúde garantem que Cheong U fez o que pôde, muitas vezes sem apoio e com muitos dossiers por concluir

 

[dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]esde que Chui Sai On deixou de ser secretário, no final de 2009, até Dezembro de 2014, Cheong U foi o homem que liderou o destino das pastas da saúde, educação, cultura e turismo, e vai agora receber das mãos do Chefe do Executivo a medalha Lótus de Ouro, juntamente com Lei Pui Lam, vice-presidente da Associação de Educação Chinesa de Macau (ver lista nesta página).

Para Fernando Gomes, presidente da Associação de Médicos dos Serviços de Saúde (SS), esta é uma medalha “forçada”. “Como cidadão, penso que poderia ser feita uma avaliação mais isenta em termos de atribuição de medalhas, porque estas atribuem-se a quem fez obra. E muitas das obras não chegaram a ser feitas ou terminadas. Isso é público e parece que o actual secretário [Alexis Tam] está a pegar em projectos que nunca avançaram. Por isso a população que tire as suas conclusões. Penso que é uma medalha um pouco forçada”, disse ao HM.

Rui Furtado, que dirigiu a Associação dos Médicos de Língua Portuguesa, garante que Cheong U não fez mais porque, em muitas situações, não houve a colaboração devida. “Enquanto fui presidente da associação, a minha relação com o secretário foi sempre boa. A actividade que desenvolveu foi pautada pelo bom senso, pela discrição, e sempre tendo em vista os bons objectivos para a área da saúde em Macau”, considera.

“Se alguma coisa deixou por fazer, e algumas coisas deixou certamente, fica a dever-se à falta de apoio de vários sectores, tal como do director dos Serviços de Saúde [Lei Chin Ion] e outros serviços que não lhe tenham dado o apoio necessário. Fez aquilo que pôde, foi limitado em algumas coisas na sua actuação.”

Cheong U era o nome que faltava na lista de antigos governantes que ainda não tinham sido distinguidos pelo Chefe do Executivo. No ano passado, a medalha Lótus de Ouro foi atribuída a Florinda Chan, Francis Tam e Cheong Kuoc Va, três ex-secretários, responsáveis pela a Administração e Justiça, Economia e Finanças, e Segurança.

O antigo membro do Governo trabalhou 36 membros na Função Pública. Cheong U foi o primeiro comissário contra a Corrupção depois da transferência de administração, tendo exercido o cargo durante dez anos. Na nota à imprensa, justifica-se a distinção agora atribuída com “o grande contributo para a luta contra a corrupção e para os assuntos sociais e cultura”.

A surpresa de Senna Fernandes

A directora dos Serviços de Turismo, Helena de Senna Fernandes, vai receber das mãos de Chui Sai On a medalha de mérito turístico. “Claro que é uma grande honra”, começou por dizer ao HM. “É um reconhecimento não só para mim, mas também para a equipa com a qual trabalho na área do turismo. É um trabalho de equipa e não é feito apenas por uma pessoa. Tenho um grande orgulho em receber esta distinção. Agradeço ao Chefe do Executivo e ao secretário pela confiança dada. Não estava nada à espera.”

Já o artista Mio Pang Fei será o distinguido com a medalha de mérito cultural. Pedro Cardeira, autor de um documentário sobre o artista plástico nascido em Xangai, fala de uma distinção que nunca chega tarde, mas que é merecida.

“É uma distinção muito importante, porque Mio Pang Fei foi uma das pessoas fundamentais para o desenvolvimento da arte em Macau e foi uma pedra no charco no panorama das artes em Macau nos anos 80. De certa forma foi ele que trouxe a contemporaneidade para Macau. É muito merecida esta distinção”, rematou o realizador de cinema.

 

 

 

Lista de medalhas

Lótus de Ouro – Cheong U

Lótus de Ouro – Lei Pui Lam

Lótus de Prata – Kou Hoi In

Lótus de Prata – Van Kuan Lok

Medalha de Mérito Profissional – Direcção dos Serviços de Identificação

Medalha de Mérito Profissional – Cândida da Silva Antunes Pires

Medalha de Mérito Industrial e Comercial – Ho Ioc Tong

Medalha de Mérito Industrial e Comercial – F. Rodrigues (Sucessores), Limitada

Medalha de Mérito Turístico – Maria Helena de Senna Fernandes

Medalha de Mérito Turístico – Lou Chi Seng Moisés Francisco Xavier

Medalha de Mérito Educativo – Leong Lai

Medalha de Mérito Educativo – Universidade de Macau

Medalha de Mérito Educativo – Escola da Associação para Filhos e Irmãos dos Agricultores

Medalha de Mérito Educativo – Ip Hong Kit

Medalha de Mérito Cultural – Associção dos Artistas de Belas-Artes de Macau

Medalha de Mérito Cultural – Mio Pang Fei

Medalha de Mérito Altruístico – Associação de Bem-Estar dos Moradores de Macau

Medalha de Mérito Altruístico – Associação dos Amigos da Caridade de Macau

Medalha de Mérito Altruístico – Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau

Medalha de Mérito Desportivo – Associação Geral de Wushu de Macau

Medalha de Mérito Desportivo – Mário Ferreira Sin

Medalha de Mérito Desportivo – Lau Vai Hong

Medalha de Valor – Grupo de Vacinação para a Prevenção de Doenças dos Serviços de Saúde

Medalha de Valor – Comissariado de Trânsito de Macau do Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública

Medalha de Dedicação – Maria do Céu Dourado Amorim da Silva Hung

Medalha de Dedicação – Vicente João Monteiro

Medalha de Dedicação – Porfírio Zeferino de Souza

Medalha de Serviços Comunitários – Ieong Iu

Medalha de Serviços Comunitários – Chang Mong I Georgiana Lau do Rosário

Medalha de Serviços Comunitários – Lei Pou Loi

Medalha de Serviços Comunitários – Wong Man I

Título Honorífico de Prestígio – Lew Hwan Kyu

Título Honorífico de Valor – Equipa da Escola para Filhos e Irmãos dos Operários de Macau – “Medições das Forças de Atrito”

Título Honorífico de Valor – Equipa da Escola para Filhos e Irmãos dos Operários de Macau – “Eco-Purificador de água portátil”

Título Honorífico de Valor – Lei Kuan Hou

Título Honorífico de Valor – Lei Wai Shing

14 Dez 2016

Lei da droga | Testes à urina podem constituir um “abuso”

 

Augusto Nogueira, presidente da ARTM, e o advogado Pedro Leal mostram-se contra uma mudança prevista na nova lei da droga, que será votada amanhã na especialidade. A hipótese de as autoridades exigirem testes à urina a suspeitos que estejam em bares ou em locais semelhantes pode constituir “um abuso”

 

[dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]erante uma suspeita de consumo de droga num bar ou noutro local do género, a polícia poderá deslocar-se a esse lugar e obrigar o suspeito a um teste de urina, bem como outras pessoas que estejam presentes. É o que diz a proposta de lei de revisão da lei da droga, que será amanhã votada na especialidade. Para o presidente da Associação de Reabilitação dos Toxicodependentes de Macau (ARTM), a medida pode levar a abusos, defendendo mesmo que este artigo não seja aprovado pelos deputados na sessão plenária de amanhã.

“Da parte da ARTM, pensamos que o artigo referente aos testes de urina tem problemas bastante graves, inclusive acho que poderá ir contra os direitos humanos e a Lei Básica. Esse artigo não faz sentido e pode ser bastante prejudicial para muitas pessoas inocentes. Basta qualquer pessoa depositar droga numa bebida, essa pessoa consome, não sabe que está a consumir droga, e a seguir entra a polícia no bar e essa pessoa vê-se envolvida numa acusação sem saber como, podendo enfrentar três meses a um ano de prisão. Espero que esse artigo não seja votado e implementado”, disse Augusto Nogueira ao HM.

Também o advogado Pedro Leal alerta para as consequências desta prática. “Obrigar todas as pessoas a fazerem um teste à urina, se não houver indícios de que cometeram o crime de consumo de estupefacientes, é um abuso. Não digo que vá contra a Lei Básica, mas parece-me que abre portas a abusos por parte da polícia.”

O causídico afirma, contudo, que esta medida já vem sendo prática habitual por parte das autoridades policiais nas rusgas que efectua a bares e discotecas.

“A polícia, hoje em dia, quando há indícios de qualquer situação relacionada com droga, já ‘obriga’ os arguidos e os suspeitos a fazerem esse exame médico. Que eu saiba, não tem havido recusa por parte das pessoas, porque quando têm o desconhecimento da lei, as pessoas fazem [o que lhes mandam fazer]”, apontou.

Seringas dão prisão

Outra das medidas a apreciar no plenário de amanhã prende-se com o facto de a nova lei prever uma pena de prisão de três meses a um ano para os portadores de equipamento para consumo de droga, sejam seringas ou equipamentos para fumar e inalar droga. Augusto Nogueira chama a atenção para a possibilidade desta medida poder deitar por terra anos de trabalho no combate ao HIV.

“Preocupa-me o artigo da posse de equipamento para uso de droga. Sabemos que o programa de seringas é bastante importante para a saúde pública, para evitar o contágio do HIV entre consumidores de droga injectável, e se vamos criminalizar a posse desse equipamento com três meses a um ano de prisão pode levar a que a partilha de seringas entre consumidores aumente e que o HIV também possa aumentar”, diz.

Para o presidente da ARTM, “é bastante gravoso, no sentido em que são dez anos de trabalho realizados pela ARTM, Instituto de Acção Social e Comissão de Luta contra a Sida que podem ir por água abaixo”. Em 2015, aponta, “não houve nenhuma nova infecção, e este é um trabalho que tem sido bem-sucedido”, remata Augusto Nogueira.

O aumento das penas de prisão para o consumo de droga tem sido bastante criticado, inclusivamente pelos deputados, mas Augusto Nogueira tem uma explicação para o facto. “A ideia inicial da comissão ou do IAS era que, através do aumento das penas de prisão para o consumo, mais jovens optem pelo tratamento numa ONG. O que se tem vindo a passar é que muitos dos jovens, quando lhes era dada essa hipótese de ficarem dois meses na prisão ou um ano num centro de tratamento, muitos deles optavam por ficar na prisão.”

O presidente da ARTM garante que as associações em Macau têm capacidade para responder a um eventual aumento de consumidores em tratamento. “Temos 70 camas, temos pessoal qualificado, no caso da ARTM estamos preparados para receber estas pessoas. Penso que as restantes ONG e os serviços que existem em Macau são suficientes.”

 

14 Dez 2016

Wong Kit Cheng | Espectáculos do Governo devem ter mais artistas locais

A deputada Wong Kit Cheng quer mais artistas locais nos espectáculos promovidos pelo Governo. Para a deputada, o Executivo está a falhar nas políticas de desenvolvimento cultural do território ao recorrer, quase exclusivamente, a artistas estrangeiros para integrarem os espectáculos oficiais

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar de o Governo afirmar a importância que atribui ao desenvolvimento das indústrias culturais, a deputada Wong Kit Cheng considera que não são oferecidas oportunidades aos artistas locais aquando da realização de actividades e espectáculos.

“O sector do entretenimento e dos espectáculos ainda está em fase inicial de desenvolvimento, mas as políticas e medidas do Governo direccionadas às indústrias associadas ainda são muito limitadas”, lê-se numa interpelação escrita ao Executivo.

A título de exemplo, Wong Kit Cheng refere os espectáculos realizados pelo Instituto do Desporto. “Este ano, o Governo convidou apenas artistas de fora, enquanto os artistas locais não foram considerados”, lamenta.

Outras actividades de larga escala promovidas pelo Executivo, ou mesmo as que se realizam por empresas ligadas ao sector do jogo, são essencialmente, dirigidas a artistas estrangeiros e contam com pouca, ou nenhuma, participação das associações locais.

Numa altura em que a primeira edição do Festival Internacional de Cinema de Macau chega ao fim, e apesar da insistência por parte do Governo em dizer que pretende apoiar as produções da sétima arte em Macau, Wong Kit Cheng considera que é uma área ainda muito desprezada.

Para a deputada, seria importante efectivar um apoio real ao sector do cinema. “Há falta de apoio e de promoção dos filmes locais o que, a longo prazo, será prejudicial à diversificação do turismo”, afirmou.

Outro aspecto a considerar é a atracção da indústria do cinema para que escolha Macau como local de filmagens. A iniciativa, além de se inserir na muito divulgada diversificação local, é ainda um meio de levar o território a outras paragens e de “promover a imagem turística local”.

Ao Governo, Wong Kit Cheng deixa a questão: “É possível, no futuro, reservar vagas nos espectáculos públicos para artistas locais?”.

A deputada incentiva ainda o Executivo a apoiar, dentro dos programas de destinados aos talentos, a formação de profissionais ligados à indústria do cinema, de modo a que sejam produzidas curtas-metragens, por exemplo, capazes de levar o nome, marca e profissionais de Macau além-fronteiras.

 

14 Dez 2016

Lei eleitoral | Governo quis “evitar tempestade” com declaração de fidelidade

O parecer que dá por concluída a análise na especialidade às alterações da lei eleitoral confirma que o Governo quis fazer “uma preparação antes da tempestade”, ao obrigar os candidatos às eleições a fazerem uma declaração de fidelidade. Nem todos os deputados aceitam a mudança

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] declaração de fidelidade dos candidatos a deputados em Macau, aditada à lei eleitoral depois do caso dos independentistas de Hong Kong, surgiu como “preparação antes da tempestade”, justificou o Governo à comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisou o diploma.

“Segundo os representantes do Governo, aproveitando a oportunidade de alterar a presente lei, pode haver uma boa preparação antes da tempestade e a adopção de ‘medidas de prevenção em tempos de tranquilidade’”, lê-se no documento.

No parecer sobre a revisão da lei pode ler-se que apenas um dos dez deputados que compõem a comissão que analisa o diploma manifestou reservas quanto a este ponto, argumentando que Macau “actualmente é harmoniosa” e chamando a atenção para a “inexistência de incidentes similares aos acontecidos na região vizinha”.

O HM tentou contactar vários deputados eleitos pela via directa, mas apenas Au Kam Sam e Song Pek Kei estiveram contactáveis. Au Kam Sam representa a voz dos que não concordam com este aditamento.

“É completamente desnecessário quando já existe a obrigatoriedade de declarar o respeito à Lei Básica e à RAEM. Não vejo nenhuma necessidade para o estabelecimento deste mecanismo de confirmação antes da eleição. O que aconteceu em Hong Kong levou a uma interpretação por parte do Governo Central, mas em Macau não aconteceu nada”, referiu. Para o deputado pró-democrata, “o Governo bajulou de forma errada o Governo Central”. “Se a interpretação da lei feita por Pequim sobre Hong Kong foi necessária também gerou algumas dúvidas. Esta medida envergonha a política “Um Pais, Dois Sistemas”, e vai trazer mais discussões e processos desnecessários.”

Já Song Pek Kei diz tratar-se de um procedimento natural. “Depois do que aconteceu em Hong Kong é normal que o Governo tenha algumas preocupações. Sobre a declaração de finalidade não acho que seja um grande problema.”

Comissão concordou

Perante esta explicação, “a comissão concorda com a opção legislativa do Governo”, não sendo levantada nenhuma questão sobre a natureza desta “fidelidade”, que tem sido entendida como estando relacionada com questões de soberania, apesar de a secretária para a Administração e Justiça já ter dito que se aplica a qualquer ideia que contrarie “o texto da Lei Básica”.

A apreciação desta declaração, cuja sinceridade será avaliada pela Comissão dos Assuntos Eleitorais que terá em conta, por exemplo, opiniões manifestadas anteriormente pelos candidatos, será “jurídica e não política”, já que a Lei Básica prevê a sua defesa e a fidelidade à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China (RPC) “como deveres legais que os candidatos (…) devem cumprir”.

“A assinatura da declaração é um requisito (…) que os candidatos à AL devem satisfazer, facto que não deve ser equiparado à liberdade de expressão ou à censura política. Isto porque a liberdade de expressão trata-se de um direito dotado pela Lei Básica mas não é, ao mesmo tempo, um direito absoluto”, lê-se no parecer. “Os que recusem declarar que defendem a Lei Básica da RAEM da RPC ou que, por factos comprovados, não defendam a Lei Básica” de Macau “ou não são fiéis à RAEM” são considerados inelegíveis, indica o documento. Noutro capítulo, das incompatibilidades, o assunto volta a ser mencionado: “Ser fiel à RPC e à RAEM é um conceito completo, isto é, não se pode separar”.

À lista de incompatibilidades dos deputados foi acrescentada a impossibilidade de ocupar cargos na administração de um Estado estrangeiro, incluindo de se candidatar a um cargo político. Tal aplica-se também a deputados que não tenham nacionalidade chinesa. “Estes deputados não estão isentos do dever constitucional de serem fiéis à RAEM da RPC só porque possuem nacionalidade estrangeira”, esclareceu o Governo à comissão, de acordo com o parecer.

13 Dez 2016

Edifícios do Governo ao abandono levam Au Kam San a pedir justificações

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Au Kam San pede explicações ao Governo relativas ao abandono de espaços públicos e à sua não rentabilização. Para o deputado, é necessário que o Executivo explique o abandono dos espaços que detém, uma vez que continua a pagar rendas elevadas a proprietários privados para o aluguer de escritórios afectos aos serviços públicos.

Em interpelação escrita, Au Kam Sam refere o relatório do Comissariado de Auditoria acerca do planeamento e construção dos escritórios que irão albergar serviços públicos. “O relatório indica que ao longo dos últimos dez anos foram gastos cerca de cinco mil milhões de patacas para alugar edifícios privados que servem de escritórios do Governo”, lê-se no documento.

Este montante de despesa levanta problemas: “as Obras Públicas não respondem de forma activa às opiniões dos departamentos relacionados com as finanças sobre a construção de um edifício para os serviços públicos num momento em que a estrutura do Governo se está a expandir”. O facto dos cofres públicos estarem recheados, devido às receitas do jogo dos últimos dez anos, têm feito com que o Governo não se preocupe com despesas desnecessárias. “Isso quer dizer que se pode gastar sem contar o dinheiro?”, questiona o deputado.

Relativamente aos edifícios do Governo que estão abandonados, Au Kam San faz referência, a título de exemplo, à denúncia já apontada por Ng Kuok Cheong sobre a Igreja de S. Domingos. “Está abandonada desde 2006. Quanto é que já se perdeu em rendas com este espaço que não tem uso?” Para o deputado as perdas podem ir já nos 10 milhões de patacas.

Au Kam San pretende ainda saber quem é o responsável pela gestão dos edifícios abandonados e quem se vai responsabilizar pelas perdas que têm tido por não se aproveitar a propriedade pública.

13 Dez 2016

AL | Alterações à lei da droga e lei eleitoral votadas esta semana

Os deputados reúnem esta semana para votar vários diplomas, onde se incluem as alterações à lei da droga e lei eleitoral. Será ainda votado o orçamento para o próximo ano

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) volta reunir esta quinta e sexta-feira para votar algumas propostas de lei antes do período de férias natalícias e do fim de mais um ano. Um dos diplomas que será votado na especialidade, já esta quinta-feira, é a proposta de lei que estabelece alterações à lei de “proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”, também conhecida como lei da droga.

O conteúdo final desta proposta de lei, que está em processo de revisão há cerca de três anos, continua a não gerar consenso no seio dos deputados, que consideram excessivo o aumento das penas para o consumo de estupefacientes. O parecer da comissão encarregue da análise deste diploma, na especialidade, faz mesmo referência à “postura do século passado” adoptada pelo Governo. Os deputados vincaram ainda que há 50 anos que “não existe em Macau uma pena de prisão tão elevada para o crime de consumo”.

Também esta quinta-feira é votado na especialidade o aumento do subsídio de residência, além de que, na agenda, está ainda prevista a votação, na generalidade, das alterações ao Código Penal ao nível dos crimes sexuais. As mudanças visam a criminalização do assédio e o estabelecimento de três novos crimes ao nível da “importunação sexual”, prostituição e pornografia com menores.

Lei eleitoral a votos

Esta sexta-feira terá lugar o segundo debate da semana, o qual servirá para votar, na especialidade, as alterações à Lei Eleitoral para a AL. Os deputados irão decidir se aprovam, ou não, um diploma que irá obrigar os candidatos às eleições a fazerem uma declaração de fidelidade à RAEM, à Lei Básica e à República Popular da China. Caberá ainda à Comissão para os Assuntos Eleitorais a análise do perfil do candidato, havendo a possibilidade de muitos ficarem afastados da corrida eleitoral.

O mesmo debate serve ainda para votar, na especialidade, o orçamento para o próximo ano. Os deputados já apontaram, no parecer sobre a proposta de orçamento, que o plano de investimentos públicos para 2017 é “extremamente ambicioso”.

“Trata-se, sem dúvida, de um plano de investimentos públicos extremamente ambicioso e porventura de difícil alcance a uma taxa de execução orçamental elevada ou mesmo razoável”, concluíram.

No orçamento para 2017 o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) aumenta 37,8 por cento para 15.256 milhões de patacas. Nesse sentido, constata-se no parecer que “a baixa taxa de execução orçamental do PIDDA no ano em curso – de 28,7% – no período de Janeiro a Outubro (…) faz antever que transitem para 2017 parte das acções de investimento não realizadas anteriormente”.

13 Dez 2016

Si Ka Lon quer mais lojas certificadas e lei dos consumidores

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon entende que a Administração deve ser mais pró-activa na divulgação junto dos comerciantes das vantagens de adesão ao programa das lojas certificadas. Numa interpelação escrita ao Executivo, o tribuno mostra-se preocupado também com o facto de não haver uma data para a submissão da proposta de lei dos direitos do consumidor.

Na missiva, Si Ka Lon começa por recordar que o regime das lojas certificadas foi estabelecido em 2001. “Serve para distinguir os estabelecimentos comerciais em que, no último ano, não se tenham verificado quaisquer incidentes ou disputas com os clientes. É uma forma de enaltecer as lojas que cumprem as leis”, escreve.

O esquema existe há 15 anos mas, para o deputado, o número de estabelecimentos que aderiram ao programa deixa muito a desejar. “Foram menos de 1500 as lojas aderentes e apenas cerca de mil obtiveram a certificação”, aponta.

“Para facilitar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Macau, as autoridades devem promover plenamente a integração das lojas neste regime”, sublinha Si Ka Lon, destacando que, em caso de desentendimentos entre comerciantes e clientes, a certificação facilita a resolução dos problemas, através do mecanismo de arbitragem de conflitos do consumo.

“No caso das lojas que não estão integradas neste regime, o Conselho dos Consumidores nada pode fazer, não pode interferir para exigir às lojas que resolvam as questões em causa. Resta aos consumidores avançarem para tribunal”, lamenta.

Uma data

O deputado pretende obter do Governo explicações sobre o modo como vai ser promovida a certificação de lojas, recordando que a protecção não se aplica apenas aos consumidores: “Também os comerciantes podem defender melhor os seus interesses”.

Na interpelação, Si Ka Long pergunta ainda quando é que o Executivo vai avançar com um calendário para a revisão da legislação dos direitos dos consumidores. “No relatório das Linhas de Acção Governativa diz-se que a proposta já está feita e que se vai avançar com o processo legislativo”, nota.

A consulta pública sobre a revisão do regime da defesa dos direitos e interesses do consumidor foi concluída em 2014. No ano passado, os Serviços de Economia diziam que a proposta iria estar pronta ainda em 2105, e que o processo legislativo deveria ter início em Novembro. Mais de um ano depois, ainda não se sabe quando dará entrada na Assembleia Legislativa.

13 Dez 2016

Eleições | Eternos perdedores falam de desigualdades no sistema

Agnes Lam perdeu todas as eleições a que se candidatou, mas mantém a esperança. Paul Pun não sabe se volta a ser candidato. Casimiro Pinto nem quer pensar mais nisso. Os eternos perdedores das eleições legislativas falam de um sistema desigual, onde os pequenos não conseguem competir com os grandes

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]azem parte dos rostos que se candidatam a lugares na Assembleia Legislativa (AL) sempre que há eleições, a cada quatro anos, mas nunca ganham. Mantêm a esperança de lutar por algo novo e ganhar assentos aos nomes de sempre. Chan Meng Kam é um deles e surge à cabeça com três deputados eleitos, incluindo ele próprio, os quais representam a comunidade de Fujian. José Pereira Coutinho elegeu, em 2013, Leong Veng Chai; Ho Ion Sang, da União Geral das Associações de Moradores de Macau (Kaifong) faz parelha política com Wong Kit Cheng. Já a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) tem dois deputados eleitos pela via indirecta no hemiciclo (Lam Heong Sang, vice-presidente da AL, e Ella Lei), incluindo Kwan Tsui Hang, eleita pela via directa. Mak Soi Kun, que representa a comunidade oriunda de Guangdong, conseguiu eleger mais um nome, Zheng Anting.

É contra estes números que eles tentam lutar a cada quatro anos, mas reconhecem que cada vez é mais difícil lidar com um sistema desigual.

Agnes Lam, candidata em 2009 e 2013, assume ao HM que está a compor uma equipa para se candidatar novamente às legislativas de 2017. Contudo, não quer avançar nomes. “Estamos a tentar fazê-lo, mas queremos fazê-lo de uma forma melhor e diferente. Temos de conhecer bem a equipa, mas estamos a tentar formar uma. Temos uma decisão interna de não anunciar qualquer nome até que tenhamos algo mais concreto. Estou a motivar as pessoas para que queiram trabalhar comigo.”

Convidada a apontar as razões que estiveram por detrás das suas sucessivas derrotas, a docente da Universidade de Macau e presidente da Associação Energia Cívica assume que “não foi forte o suficiente”. “Em Macau as pessoas votam de formas diferentes e a cultura política é diferente. Penso que não fui forte o suficiente a captar as atenções do eleitorado. Da última vez que concorremos às eleições, tivemos pouca cobertura dos media chineses, de facto os media portugueses fizeram uma cobertura mais intensiva.” É uma realidade que, afirma, tem vindo a mudar com a realização de diversos debates através da sua associação, com outros oradores convidados. “Através do Facebook posso atrair mais pessoas, através da realização de debates hoje em dia.” agnes lam

Agnes Lam é a primeira a referir que o sistema para os candidatos é desigual. “Não temos recursos suficientes para concorrer ao lado desses candidatos. Mas acredito que há algumas pessoas lá fora que querem algo diferente. Não vou concorrer contra eles, só procuro um assento no hemiciclo. Apresento as coisas em que acredito e se houver pessoas que acreditem nelas também… Só preciso de captar mais a atenção das pessoas.”

Para a ex-candidata, a desigualdade é um “problema sistemático”. “As eleições contribuem cada vez mais para um sistema de desigualdade, e esse tem sido um problema sistemático. Não fui forte o suficiente, e esse foi o problema. Mas também acredito que a lei eleitoral e as políticas que existem não são favoráveis à participação de pequenas organizações.”

O defensor dos mais fracos

Paul Pun é talvez o candidato que mais eleições perdeu, já que se candidatou a todos os actos eleitorais desde o estabelecimento da RAEM. Ao HM dá a entender que uma nova eleição pode não ser realidade no próximo ano.

“Ainda que tenha pessoas a dizerem-me ‘deveria candidatar-se’, costumo dizer que a hipótese de me candidatar é mínima. Não é minha intenção dizer que me vou candidatar. As diferentes comunidades têm diferentes expectativas. Independentemente de uma candidatura, quero continuar a servir as pessoas consoante as minhas capacidades.”

O secretário-geral da Caritas refere que perdeu as eleições “devido a vários problemas”, mas ressalva que, “em termos gerais”, não é “um perdedor”. “Não consegui um assento, porque o processo eleitoral deveria ter um período mais longo. As minhas anteriores candidaturas não correram bem por esse motivo. Em segundo lugar, as pessoas escolhem e eu respeito as suas escolhas. Continuo a poder fazer outras coisas.” Paul Pun 1

A existência de candidatos mais fortes também não ajuda. “Não tenho a preparação que esses grupos que mencionou têm. Tenho uma maneira muito própria de me defender, não sou um candidato com muito poder. Devemos pensar como é que o processo pode ser mais justo para que todos possam ser candidatos.”

A tímida candidatura

Casimiro Pinto liderou, em 2009, a “Voz Plural” para garantir uma maior representação da comunidade macaense no hemiciclo, que já tem os rostos de Pereira Coutinho e Leonel Alves, este último deputado eleito pela via indirecta. A derrota aconteceu e Casimiro Pinto nem quer ouvir falar de uma nova candidatura.

“Não me volto a candidatar porque penso que a participação cívica pode ser feita de outra forma. Acho que devem existir outras pessoas, mais jovens do que eu, que representem a comunidade. Não fazemos essa participação cívica como deputados, mas continuamos a acompanhar tudo o que tem que ver com Macau.”

O que falhou, então, em 2009, apesar de Casimiro Pinto ser um rosto bem conhecido da comunidade macaense? “Era uma lista que a população ainda não conhecia e, portanto, era óbvio que não poderíamos obter muitos votos. As pessoas desconheciam ainda os candidatos. Na altura, o grupo juntou-se em cima da hora e não havia muita experiência no assunto, incluindo eu próprio, para uma actividade eleitoral. Havia um desejo e o amor pela terra. Falhámos nesse sentido, porque as eleições exigem mais do que isso, exigem a experiência que nós na altura não tínhamos.”v

Além da luta de titãs com os actuais deputados, Casimiro Pinto lembra que, para uma lista que não tem continuidade, é difícil garantir uma eleição.

“Teria de ser um trabalho contínuo para ganhar visibilidade e a confiança da população. Se é para lutar pelos interesses da população, o trabalho tem de ser feito de forma contínua. No início houve uma vontade para dar continuidade, mas houve dificuldades.”

Ainda assim, Casimiro Pinto considera que o trabalho da “Voz Plural” não foi em vão. “Foi pena não termos dado continuidade mas não foi infeliz, sabemos que na sociedade todos estão a desempenhar um papel no território. Agora ainda é mais difícil. Não aparecemos nas últimas eleições [em 2013] e agora seria mais difícil ter alguma expressão.”

 

 

 

 

Larry So: “Nova lei eleitoral não deverá mudar o cenário”

Para o politólogo Larry So, o cenário de desigualdade entre candidatos não deverá alterar-se com a implementação de uma nova lei eleitoral. “Penso que a nova lei eleitoral não deverá mudar muito esse cenário.”

“Não se pode dizer que é um jogo justo. [Os candidatos mais fortes] têm vantagens porque a maioria dos membros eleitos têm mais recursos, se compararmos com aqueles que já concorreram várias vezes. Estes não têm esses recursos, dinheiro, materiais. Além disso, há muitas pessoas por detrás destes grupos que elegem os deputados e podem fazer maior propaganda em várias plataformas. Caso não haja os recursos humanos acaba por se gerar uma situação de desigualdade.”

Larry So explica, contudo, que o facto de uma pessoa estar há alguns anos no hemiciclo faz com que os eleitores acreditem no seu trabalho. “É quase uma regra de que determinada pessoa, que esteve na posição de membro eleito, quando participa numa nova eleição, terá melhores possibilidades de vencer. Tem mais vantagens. Já estão nessa posição e já conhecem o funcionamento da Assembleia Legislativa”, afirma. “Um novo candidato não tem essa vantagem. As pessoas reconhecem os nomes, o que não acontece com os novos candidatos. Quando vão votar, fazem-no nas caras que já são mais familiares ou até nos nomes mais familiares. Um novo candidato terá de trabalhar muito mais para conseguir chegar lá”, conclui.

12 Dez 2016

Serviços de Regulação de Telecomunicações são extintos em Janeiro

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] medida já tinha sido anunciada, mas só agora foi concluído o regulamento administrativo que vai juntar duas direcções de serviços numa só: a partir de 1 de Janeiro, os Correios vão ser também responsáveis pelas telecomunicações

Ganha competências, trabalhadores e um novo nome: a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, Macau vai ter uma Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT, na sigla oficial). No mesmo dia, é extinta a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT).

“Face ao desenvolvimento social e à evolução da tecnologia informática, e considerando que a área postal e a área de telecomunicações pertencem ao sector das comunicações, há necessidade de uma melhor articulação das políticas do sector, de modo a melhorar-se a prestação dos serviços ao público”, justificou Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, na apresentação do regulamento administrativo sobre a matéria.

Além da mudança de designação, os CTT vão sofrer algumas mudanças ao nível orgânico, para o desempenho das novas funções relacionadas com as telecomunicações. O regulamento administrativo agora concluído prevê a existência de um director e de dois subdirectores, sendo que as subunidades orgânicas vão ser constituídas por sete departamentos e 18 divisões.

Entre as principais alterações, destaque para o Departamento da Caixa Económica, que passa a chamar-se Departamento da Caixa Económica Postal, com natureza de instituição de crédito.

Para dar resposta às funções acrescidas, os CTT vão ter um Departamento de Gestão de Telecomunicações e um Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos.

Quanto aos trabalhadores, “não há qualquer mudança”, garantiu Leong Heng Teng, dizendo que se trata “apenas de uma fusão”. Depois de concluída a reestruturação, os CTT vão ter 560 trabalhadores – 480 correspondem ao actual pessoal efectivo da Direcção dos Serviços de Correios e 92 aos quadros da DSRT.

Gases com novos limites a partir de Janeiro

A partir de 1 de Julho de 2017, há novos valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação, sendo que vão ser também aplicados novos métodos de medição. O regulamento administrativo sobre a matéria já está aprovado.

Em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, começou por lembrar que, já em 2010, foram fixados limites, atendendo a que “os gases de escape emitidos pelos veículos motorizados são uma das principais fontes poluidoras do ar em Macau”.

A nova legislação surge com o objectivo de fiscalizar, “de forma mais sistemática”, a emissão de gases de escape dos veículos e, “consequentemente, melhorar a qualidade do ar nas vias públicas e assegurar a saúde da população”. Não foi feita, porém, sem uma consulta pública: “Depois de se ter analisado a situação real de Macau e as normas adoptadas pelas regiões adjacentes, e tendo em consideração, globalmente, as opiniões dos sectores sociais recolhidas durante a consulta pública, elaborou-se o presente regulamento administrativo”, disse Leong Heng Teng.

Entre outros aspectos, com o novo diploma, os Serviços para os Assuntos de Tráfego vão poder, sempre que julgarem necessário, medir os poluentes contidos nos gases de escape dos motociclos e dos automóveis ligeiros na realização da inspecção obrigatória, no caso em que circulam há já oito anos. Para os veículos com 10 ou mais anos, este tipo de fiscalização passa a fazer parte da inspecção. A mesma regra se aplica aos ciclomotores, mas com prazos mais curtos.

Os valores-limite de emissão e os métodos de emissão constam de um anexo do regulamento administrativo, e podem ser alterados por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta dos Serviços de Protecção Ambiental. Esta direcção de serviços fica obrigada a fazer, pelo menos uma vez por ano, a revisão dos valores-limites e dos métodos de medição em causa.

12 Dez 2016

Eleições | Scott Chiang diz que ainda não há nomes pensados para 2017

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s recursos humanos e financeiros continuam a ser um desafio para a Associação Novo Macau Democrático. Mas nada que assuste o presidente da organização, mais focado no papel que quer desempenhar no progresso local.

“Temos trabalhado com poucos recursos, mas não estou com medo.” Quem o diz é o presidente da Associação Novo Macau Democrático, Scott Chiang. O líder do movimento pró-democracia, que assistiu à redução de três para dois deputados na Assembleia Legislativa em 2013, enfrenta o desafio de gestão de recursos diminutos. A organização que tradicionalmente se financia, sobretudo, através dos salários dos seus representantes na Assembleia Legislativa, considera de vital importância manter o número de assentos parlamentares, de forma a assegurar estabilidade financeira.

“Não temos fundos do Governo, mas também nunca pedimos. Existe, portanto, uma enorme discrepância entre o tipo de dinheiro que conseguimos, e os fundos angariados por outras associações ditas patrióticas”, explica Chiang.

Mesmo a tradicional receita proveniente dos salários dos deputados, que doam à associação parte significativa dos seus ordenados enquanto membros do órgão legislativo, pode estar em perigo, caso estes não sejam reeleitos. Os donativos independentes não são sequer considerados alternativa. Apesar de existirem, são em quantidade reduzida, já que não há esse costume em Macau.

Outra dor de cabeça é a falta de recursos humanos, voluntários, que são difíceis de mobilizar. Para o dirigente, as metas da associação têm de estar vinculadas aos seus recursos reais. Mas, o mais importante, é “ter objectivos muito específicos, uma actividade bem definida, que seja mobilizadora para a população”.

No caminho certo?

A falta de recursos humanos parece estar intimamente ligada com a própria natureza da organização. “Algumas pessoas chamam-nos democráticos, outros acham que somos a oposição, mas há quem ache que só causamos problemas”. Como tal, Scott Chiang considera natural ter uma vida cheia de sarilhos, uma jornada pouco suave. Algo que também decorre, naturalmente, da promoção do pensamento crítico e do cepticismo.

A Associação Novo Macau Democrático enfrentará em breve uma prova de fogo, as eleições de 2017. Por enquanto, o dirigente ainda não tem uma lista provisória para apresentar à assembleia-geral da organização. Essa matéria será ponderada e decidida mais perto do acto eleitoral, depois de a Comissão Eleitoral marcar uma data. Porém, normalmente o órgão colegial da organização reúne na Primavera do ano das eleições, algures entre Março e Maio.

Para já, o foco de Scott Chiang é manter um propósito muito bem definido. “Aquilo que procuro saber é se estamos no caminho certo para servir Macau”, essa é a via de sobrevivência para a organização. “Se estivermos a fazer o trabalho que era preciso ser feito há 10 anos, não agora, não estaremos a trabalhar para o presente, nem tão pouco a tratar do futuro. Aí, receio que cheguemos ao fim aqui em Macau”, confessa Chiang. O propósito é trabalhar para resolver os problemas da população hoje e daqui para a frente, construir uma sociedade civil, cultivar o eleitorado, envolver a população. “Isso é algo que não se resolve com números de voluntários, ou elevadas somas de dinheiro”, remata o dirigente.

12 Dez 2016

Lei eleitoral | Análise de candidatos não influencia restante lista  

 

Caso um candidato às eleições seja chumbado pela Comissão para os Assuntos Eleitorais, a mesma lista pode continuar na corrida, com o líder a ser substituído pelo número dois

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s aditamentos feitos pelo Governo à proposta de revisão da Lei Eleitoral à Assembleia Legislativa (AL) dão uma segunda hipótese às listas candidatas que enfrentem chumbos por parte da Comissão para os Assuntos Eleitorais (CAEAL). Segundo a proposta, caso um candidato seja considerado inelegível para concorrer a um lugar de deputado, por não respeitar a Lei Básica, a RAEM e a República Popular da China (RPC), a lista pode continuar na corrida, mas encabeçada pelo número dois.

“A perda do estatuto de candidato não inviabiliza a candidatura da respectiva lista, sendo o seu lugar ocupado segundo a sequência constante da sua declaração de candidatura”, pode ler-se na proposta de lei.

A saída da corrida às eleições só acontece caso não haja mais membros disponíveis. “A candidatura é considerada extinta, sem necessidade de deliberação da CAEAL, se não subsistir qualquer candidato na respectiva lista.”

Ainda assim, o deputado José Pereira Coutinho não concorda com esta alteração feita pelo Governo. “Não considero correcto que seja a CAEAL a tomar esta decisão, parto desse princípio. Faz parte da Lei Básica eleger e ser eleito”, disse ao HM.

A proposta de lei também não clarifica quais as situações em que um candidato poderá deixar de o ser. Os cabeças de lista devem assinar “uma declaração sincera”, “da qual conste que aceita a candidatura, defende a Lei Básica da RAEM da RPC, é fiel à RAEM da RPC e não está abrangido por qualquer inelegibilidade”.

Os candidatos que não estão ilegíveis para concorrer às eleições para a AL são “os membros do parlamento ou assembleia legislativa de Estado estrangeiro, de qualquer âmbito, nomeadamente federal, nacional, regional ou municipal” ou ainda os “membros do Governo ou trabalhadores da administração pública de um Estado estrangeiro, de qualquer âmbito, nomeadamente federal, nacional, regional ou municipal”. Estão ainda incluídos todos aqueles que “recusem declarar que defendem a Lei Básica da RAEM da RPC e que são fiéis à RAEM da RPC, ou que, por factos comprovados, não defendem a Lei Básica da RAEM da RPC ou não são fieis à RAEM da RPC.”

12 Dez 2016

Subsídio residência | Deputados recebem carta a pedir intervenção do Governo

Os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa receberam uma carta de “um cidadão” a pedir a intervenção do Executivo quanto ao pagamento do subsídio de residência aos antigos funcionários públicos que recebem pensões de Portugal

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] aumento do subsídio de residência para os funcionários públicos, o qual será votado na especialidade esta quinta-feira, na Assembleia Legislativa (AL), levou “um cidadão” a apresentar uma carta aos deputados que compõem a 1ª Comissão Permanente da AL. O documento visava pedir intervenção do Executivo quanto ao não pagamento do referido subsídio a quem transferiu as suas reformas para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), aquando da passagem de Macau para a China.

A informação consta no parecer da referida comissão. “Na sequência de uma carta enviada a esta Comissão, durante a apreciação da presente proposta de lei, por um cidadão, via e-mail, na qual se aborda a questão do recebimento do subsídio de residência por parte dos indivíduos que, antes do retorno de Macau à pátria, já se tinham aposentado e transferido a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a CGA de Portugal, a Comissão entende que a proposta de lei em análise não visa tratar a questão respeitante ao gozo do direito de tal subsídio, mas sim apenas alterar o seu subsídio, pelo que só resta reencaminhar a referida carta ao Governo”, pode ler-se.

Tanto a Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC) como a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) confirmaram ao HM nada ter a ver com este envio, apesar de terem vindo a defender a atribuição do referido subsídio. José Pereira Coutinho, deputado e presidente da ATFPM, continua a referir que o não pagamento do subsídio não faz sentido, apesar do tribunal já ter referido que os pensionistas da CGA não têm esse direito. “Embora tenham transferido as suas pensões para a CGA, não deixaram de contribuir para aquilo que a RAEM é hoje.”

Pela globalidade

O parecer mostra que os deputados apoiam o aumento do subsídio de residência, o qual vai representar um aumento para os cofres do Governo, já no ano que vem, no valor de 380 milhões de patacas.

Foi proposto um aumento de dez pontos no índice para o subsídio de residência, por forma a que os trabalhadores da camada de base tenham direito a um aumento mais significativo. Desta forma, os funcionários públicos abrangidos “vão passar a receber mais 890 patacas, calculadas segundo o valor de 83 patacas por índice, independentemente das suas categorias”.

Isso faz com que o aumento para os trabalhadores da camada de base tenha mais expressão. “O subsídio de residência tem um peso significativo nos salários dos trabalhadores da camada de base, por isso essa actualização constitui uma medida mais favorável para esses trabalhadores. De acordo com a explicação do Governo, e segundo o cálculo baseado no valor indiciário de 110 pontos, a taxa de aumento aproxima-se dos 7,79 por cento para os respectivos trabalhadores (da camada de base). Por seu lado, para aqueles que auferem pelo índice 1100, a taxa total de aumento ronda os 3,3 por cento.”

Ainda assim, o deputado José Pereira Coutinho lamenta que os subsídios não sejam aumentados na totalidade.

“O Governo sistematicamente lida com questões da Função Pública como pasta de dentes. O Governo ao tocar na questão dos subsídios deveria tocar nesse assunto em termos globais. Muitos dos subsídios que foram atribuídos aos trabalhadores da Função Pública não foram revistos há mais de 25 anos a 30 anos. Falo dos subsídios de chefia funcional, de turno, nocturno. Para além de outros, não são revistos e isso não está correcto. O Governo não está a ter em conta nesta revisão a globalidade da questão. Não se deve tratar as questões de uma forma isolada”, disse ao HM.

9 Dez 2016

Lionel Leong faz balanço da viagem a Portugal

O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, esteve em Lisboa para dar seguimento às ideias definidas no último Fórum Macau. Regressou a Macau com uma mensagem do embaixador chinês na capital portuguesa

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] embaixador da China em Lisboa disse que Portugal tem “uma atitude mais aberta” ao investimento externo e que Pequim quer reforçar a cooperação com Lisboa e alargá-la a novas áreas, segundo um comunicado divulgado em Macau.

“O embaixador Cai Run informou (…) sobre a situação atual das relações sino-portuguesas nos anos recentes, período em que o investimento das empresas chinesas em Portugal tem aumentado continuamente e, de facto, Portugal assume uma atitude mais aberta sobre o investimento externo em comparação com os países europeus, notando-se, assim, investimentos realizados nos sectores de energia, de saúde, de seguros e de serviços bancários”, lê-se num comunicado sobre a visita do secretário da Economia e Finanças de Macau, Lionel Leong, a Lisboa, esta semana.

De acordo com o mesmo texto, o embaixador Cai Run “espera que seja reforçada a cooperação entre as empresas portuguesas e os investidores chineses nas áreas de cooperação da capacidade produtiva, cooperação marítima, de empreendedorismo, de medicina tradicional chinesa, de turismo e de educação”.

“Com a abertura de voos diretos entre os dois países nos meados do próximo ano, a cooperação e as ligações bilaterais serão mais estreitas”, prossegue o comunicado, referindo-se às considerações do embaixador que, segundo o mesmo texto, “salientou o papel positivo de Macau nas relações sino-portuguesas”.

Outros encontros

Durante os dias em que esteve em Lisboa, Lionel Leong e a delegação que o acompanhou reuniu-se ainda com três secretários de Estado do Governo português: João Vasconcelos (Indústria), Paulo Ferreira (Comércio) e Jorge Costa Oliveira (Internacionalização).

A visita a Lisboa visou “implementar os trabalhos definidos” no “memorando de entendimento para a promoção do empreendedorismo e da cooperação económica e empresarial” entre Portugal e Macau, assinado em Outubro, durante a quinta conferência interministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

No comunicado divulgado, o Governo de Macau reitera o seu empenho “no reforço da cooperação luso-chinesa” através da “transformação de Macau numa plataforma de serviços financeiros entre a China e os países de língua portuguesa” e num “centro de liquidação de renminbi para os países lusófonos”.

Nos encontros com os secretários de Estado, foram discutidos temas como o reforço do papel de Macau na entrada de produtos portugueses na China e acordada a criação de “grupos especializados para coordenar trabalhos relacionados”, indica o comunicado.

Os dois lados trocaram ainda informação sobre “o desenvolvimento das empresas ‘startups'”, tendo discutido “directrizes futuras de cooperação”.

9 Dez 2016

Governo garante que perda de direitos na Função Pública não está em causa

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo assegura, através de um comunicado oficial, que a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) não irá proibir os funcionários públicos de faltarem ao trabalho em casos de acompanhamento de familiares a consultas médicas. As críticas terão sido feitas no âmbito do processo de consulta pública, que decorre até à próxima quarta-feira.

“Consta-se que alguns funcionários públicos apresentaram opiniões diferentes sobre a proposta da necessidade de compensar o tempo, durante o qual se ausentarem para acompanhamento do cônjuge ou parente no primeiro grau da linha recta sujeitos a consulta médica ou tratamento ambulatório (sendo também conhecido por “faltas por acompanhamento familiar”). As faltas dadas por funcionários públicos, sejam por motivo de doença da própria pessoa ou de familiares, devem ser sujeitas ao regime de faltas por doença. O ETAPM em vigor prescreve que, salvo os tratamentos ou consultas seguintes realizadas de acordo com as prescrições médicas, qualquer período em falta dos funcionários públicos tem de ser compensado mesmo que seja para efeito de consulta médica própria”, explicam os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

Equilíbrios

“O documento de consulta sobre a revisão do ETAPM propõe que seja determinada expressamente a necessidade de compensação do tempo de ausência ao serviço dos funcionários públicos por motivo do acompanhamento dos familiares a consultas médicas ou consultas seguintes, no sentido de evitar qualquer impacto significativo na prestação de serviços ou no funcionamento dos serviços públicos, não tendo esta proposta nenhuma intenção de impedir o acompanhamento familiar dos funcionários públicos às consultas médicas ou consultas seguintes.”

Os SAFP garantem ainda que pretendem “equilibrar a garantia dada às necessidades de acompanhamento familiar dos funcionários públicos para efeitos de consulta e a minimização do impacto causado ao funcionamento dos serviços públicos e, está disposto a auscultar, com toda a seriedade, as opiniões dos funcionários públicos e dos serviços públicos.”

9 Dez 2016

Orçamento 2017 | Plano de investimentos é “extremamente ambicioso”

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) consideram o plano de investimentos públicos para o próximo ano “extremamente ambicioso”, alertando para as dificuldades de execução. “Trata-se, sem dúvida, de um plano de investimentos públicos extremamente ambicioso e porventura de difícil alcance a uma taxa de execução orçamental elevada ou mesmo razoável”, referem os deputados no parecer relativo à proposta de Lei do Orçamento para 2017, que deve ser em breve votada na especialidade.

No Orçamento para 2017, o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) aumenta 37,8%, para 15.256 milhões de patacas, quando esta rubrica normalmente apresenta baixas taxas de execução, o que tem suscitado críticas no seio do órgão legislativo. Nesse sentido, constata-se no parecer que “a baixa taxa de execução orçamental do PIDDA no ano em curso – de 28,7% – no período de Janeiro a Outubro (…) faz antever que transitem para 2017 parte das acções de investimento não realizadas anteriormente”.

A 1.ª Comissão Permanente da AL indica que, à semelhança do ano anterior, o Governo apresentou 20 programas orçamentais para 2017, cujo orçamento total representa a quase totalidade do valor proposto para o PIDDA. Contudo, e embora notem que a informação prestada constitui “um significativo progresso”, os deputados defendem que “carece eventualmente de ser melhorada e eventualmente contemplada na futura lei de enquadramento orçamental”. Isto no que respeita “a uma definição clara dos objectivos de cada programa, balanço dos custos/benefícios, entidades públicas envolvidas e responsáveis, encargos totais estimados com cada programa orçamental, incluindo os de anos anteriores e posteriores, calendarização e respectivas acções do investimento e pressupostos em que assentam as estimativas dos encargos futuros”, lê-se no parecer.

Pouca clareza

Os deputados afirmam ainda que “subsistem dúvidas” quanto à natureza e delimitação ou à tutela e entidades envolvidas nesses 20 programas e invocam, em particular, o de maior relevância financeira – a Ilha Artificial Fronteiriça da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau –, cuja dotação representa um quinto do valor do PIDDA, argumentando que “deveria ser objecto de uma melhor explicitação”. “Acresce, por outro lado, que é muito importante definir o que deve ser considerado como programa orçamental e não deixar de fora certo tipo de investimentos públicos de valor muito significativo e que se estendem por mais de um ano orçamental”.

No parecer, os deputados também salientam que “o Governo não disponibilizou à AL o relatório intercalar sobre a execução orçamental até 30 de Junho, o que facilitaria a análise financeira da presente proposta de orçamento”.

9 Dez 2016

Ho Chio Meng | Tribunal recusa requerimento do ex-procurador

O presidente do Tribunal de Última Instância vai fazer parte do colectivo responsável por julgar Ho Chio Meng. O arguido tinha alegado que Sam Hou Fai estava impedido por ter participado noutras fases do processo. A justiça não lhe deu razão

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] uma derrota para a defesa de Ho Chio Meng, ainda antes de o julgamento ter início. Na passada sexta-feira, o antigo procurador da RAEM apresentou um requerimento junto do Tribunal de Última Instância (TUI) em que pedia para que o presidente deste tribunal, Sam Hou Fai, não fizesse parte do colectivo que vai julgá-lo.

O arguido fundamentava a pretensão com o facto de o presidente do TUI ter participado em duas fases processuais distintas. Na fase de inquérito, Sam Hou Fai autorizou o pedido do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre o acesso às declarações de rendimentos de interesses patrimoniais depositadas na secretaria do TUI pertencentes a Ho Chio Meng e à sua mulher. Depois, Sam Hou Fai presidiu à audiência de julgamento sobre o pedido de ‘habeas corpus’ apresentado pelo ex-procurador.

O requerimento apresentado por Ho Chio Meng fez com que o julgamento, agendado para a passada segunda-feira, tivesse sido adiado. Ontem, o tribunal colectivo do TUI tomou uma decisão: o arguido não tem razão, pelo que Sam Hou Fai vai integrar o colectivo de juízes responsável pelo julgamento mais mediático depois do caso Ao Man Long.

Pequena jurisdição

Em comunicado à imprensa, o TUI recorda que a lei estabelece “mecanismos de impedimentos, escusas e recusas para os casos em que se verifica, entre o juiz e o processo concreto que cabe a este julgar, determinada relação especial passível de afectar o julgamento justo”. O tribunal explica ainda que há que determinar “não se o juiz se encontra realmente impedido de se comportar com imparcialidade, mas se existe perigo de a sua intervenção ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade”.

“Para considerar verificadas as situações de suspeita, é necessário existir motivos sérios e graves, adequados a suscitar a desconfiança da imparcialidade do juiz”, acrescenta-se.

O TUI explica que, no requerimento, Ho Chio Meng alegou que “o juiz visado se pronunciou por duas vezes sobre a sua conduta, considerando que se indicia fortemente/suficientemente a prática pelo arguido dos crimes”. Para o TUI, esta argumentação não é motivo para impedir a participação de Sam Hou Fai: “A pronúncia sobre a existência de fortes indícios sobre a prática do crime nunca é considerada pelo legislador como motivo de impedimento do juiz”.

O tribunal entende ainda que “numa jurisdição como a RAEM, com uma pequena população e um reduzido número de juízes, sempre seria de elementar bom senso não fazer uma interpretação demasiadamente extensiva das normas sobre impedimento de juízes, sob pena de, em muitas situações, não haver juízes que possam julgar os casos”.

O TUI informou, entretanto, que a audiência do processo está marcada para esta sexta-feira. O antigo responsável pelo Ministério Público (MP) vai acusado de mais de 1500 crimes, de peculato a abuso de poder, passando por burla, participação económica em negócio e crime de associação criminosa.

Pelo que foi divulgado aquando da detenção, a investigação em torno do ex-procurador e dos restantes arguidos foi desencadeada no ano passado, depois de o CCAC ter recebido uma denúncia. Além do ex-procurador, o caso envolve duas antigas chefias do MP, o ex-chefe do gabinete do procurador e um assessor, vários empresários locais e dois familiares de Ho Chio Meng.

Em causa está a adjudicação de quase duas mil obras nas instalações do MP, sempre às mesmas empresas. Os crimes terão ocorrido entre 2004 e 2014, e as empresas envolvidas terão recebido um valor superior a 167 milhões de patacas. O CCAC acredita que, deste valor, 44 milhões terão sido encaixados pelos arguidos.

7 Dez 2016

Sin Fong Garden | “Foi construído à pressa”, disse Raimundo do Rosário

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m dia depois de o Governo ter admitido que o início das obras de reconstrução do edifício Sin Fong Garden poderá demorar mais do que o previsto, devido à existência de processos em tribunal, o deputado Ho Ion Sang falou ontem no hemiciclo em nome dos moradores desalojados.

“Parecia existir um consenso quanto à renovação, existiam já condições para a reconstrução. Disse que, afinal, há dois casos em curso. Só depois dos resultados é que o problema pode ser resolvido. Depois de ouvirem esta notícia, os proprietários ficaram em choque, pois pensavam que, depois de quatro anos, as obras iriam começar. Quando podem ter início?”, questionou.

Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, não conseguiu avançar uma data. “Acho que todos sabem porque é que não podemos avançar. Quanto à qualidade, umas semanas antes de tomar posse como secretário, disseram-me que havia muitos problemas, e porquê? Porque foi construído à pressa. No futuro vão existir menos problemas.”

7 Dez 2016

Lei de Terras | Secretário tem evitado autorizar prorrogações de obras

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, garantiu que, nos casos dos terrenos cujo prazo de concessão está perto do fim, não tem autorizado o prolongamento da obra. Leonel Alves referiu que nunca se discutiu a imputabilidade do Governo

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] revisão da Lei de Terras voltou a ser um assunto debatido no último dia de debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área dos Transportes e Obras Públicas. Vários deputados exigiram a actuação do Governo e, após uma intervenção de Leonel Alves, Raimundo do Rosário admitiu que não tem aprovado o prolongamento de obras em terrenos cuja concessão poderá estar prestes a terminar.

“Já não sei o que dizer mais, mas há uma coisa que já faço agora. Quando vejo que o tempo até aos 25 anos não é suficiente para aproveitar o terreno, não tenho autorizado as prorrogações, para evitar as situações que todos conhecemos”, admitiu.

Leonel Alves abordou a questão para lembrar que, durante todo este período de reivindicações, nunca foi discutida a possibilidade da culpa do não aproveitamento do terreno ser do Governo. “Nunca foi discutida a questão da imputabilidade do Governo nos casos do não aproveitamento do terreno ao fim de 25 anos. O que está a acontecer neste momento é que não haverá sequer indemnização caso haja imputabilidade do Governo. Não foi discutido porque não pode haver confisco em Macau, porque é algo proibido pela nossa lei suprema, a Lei Básica. Confrontamo-nos neste momento com a extinção de direitos; o Governo diz que basta acabar os dias no calendário para retirar o terreno sem uma indemnização.”

O deputado referiu ainda que o Governo deveria ter embargado as obras em causa, tal como aconteceu com o prédio da Calçada do Gaio. “Macau precisa de proteger os direitos dos investidores e ter um ambiente bom para investir. Os bancos emprestaram o dinheiro, mas o Governo deveria ter suspendido a licença de construção. Não basta dizer às pessoas que vão ter problemas: se se antevê que o fim é trágico para todos, deveria ter sido suspensa a obra tal como foi feita com a obra na Calçada do Gaio, que está embargada há oito anos.”

Mais vozes

Gabriel Tong, deputado autor de um projecto de lei não aceite no hemiciclo que propunha uma nova interpretação do diploma, foi um dos primeiros a abordar a questão. “O secretário já foi director das Obras Públicas, já exerceu funções de deputado e espero que possa aproveitar a oportunidade, de acordo com a sua experiência profissional, para se chegar a um consenso social. Teremos de sacrificar os interesses fundamentais da sociedade para haver uma lei desta forma? Temos de actuar segundo a nossa consciência.”

Também o deputado Zheng Anting abordou a questão. “Espero que apoie a proposta de revisão da lei de terras. É melhor publicitar as gravações da Assembleia Legislativa para que a população saiba o que se passa. Ninguém me pediu para dizer isto, são palavras minhas, e tomei a iniciativa para que Macau não possa responsabilizar-se por estes casos. No meu mandato vou continuar a insistir para que estas pessoas tenham a sua casa”, rematou o deputado.


Construção urbana | Vistorias poderão ser obrigatórias

Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, confirmou que a proposta de lei de revisão do Regime Geral de Construção Urbana está quase concluída, estando prevista a implementação da obrigatoriedade de vistorias a edifícios após os primeiros dez anos de construção. “Já existe um projecto preliminar. Vamos prever a obrigatoriedade de uma vistoria de um edifício após a ocupação de dez anos. Um edifício é como um carro que é usado durante muitos anos, temos de ter cautela quanto a isso. Pretendemos simplificar o processo de notificação dos ocupantes ilegais de terrenos”, disse ainda.

7 Dez 2016

Metro ligeiro | Secretário garante utilização das carruagens já adquiridas

Os deputados questionaram se as carruagens já encomendadas à Mitsubishi poderão ser utilizadas quando o metro ligeiro entrar efectivamente em funcionamento, após 2019. Raimundo do Rosário confirmou e disse que, actualmente, só pode dar avanço ao que já foi decidido

 

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] certo que o segmento do metro ligeiro na Taipa só poderá entrar em funcionamento efectivo após 2019, devido à falta de experiência na gestão deste meio de transporte. Ainda assim, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, confirmou que as carruagens já adquiridas à japonesa Mitsubishi terão condições para circular, apesar dos atrasos nas obras.

“Assumi que há vários problemas, mas encomendámos e vamos usar as carruagens. O metro ligeiro é um problema muito complexo, já pagamos as 110 carruagens e estamos a pagar a sua manutenção”, adiantou.

Vários deputados mostraram-se preocupados com o facto de o segmento da Taipa só funcionar após 2019. “Disse que tem receios em relação à sua exploração. Podemos ter horizontes mais largos, nas zonas vizinhas vemos que o metro já é um meio de transporte amadurecido. Muitas pessoas preocupam-se com o facto de ter sido feita uma encomenda de carruagens em 2013. Será que só em 2020 vamos ter o metro? Será que as carruagens vão conseguir responder às necessidades?”, questionou Ho Ion Sang.

Já a deputada Song Pek Kei referiu que se o metro ligeiro é a entrada de uma refeição, o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) é o prato principal. “Todos os trabalhos que o GDI está a fazer têm que ver com a vida da população. Quais as medidas a lançar para garantir que as obras de infra-estruturas possam estar garantidas? De olhos fechados não vamos conseguir fazer bem as coisas.”

O memorando fantasma

A deputada Angela Leong usou da palavra para questionar o Governo quanto a um memorando de entendimento assinado com a Universidade de Macau (UM) na área de formação de pessoal para o metro ligeiro, mas Raimundo do Rosário garantiu nada saber sobre o assunto. “Nunca ouvir falar desse memorando, é de 2013 e nunca tive contacto com ele.”

Afinal existe e visa sobretudo a realização de estágios de Verão, confirmou o coordenador do GDI. “A colaboração é ao nível de formação, realização de seminários e conferências. Todos os anos no Verão há estudantes que fazem estágios para conhecerem mais sobre o metro ligeiro, durante o estágio ganham o gosto e interesse sobre essa área e depois do curso feito passaram a dedicar-se a esta área”, referiu Chau Vai Man. Numa carta enviada aos media, Angela Leong tinha pedido para, no âmbito deste memorando, serem formados locais para trabalhar na gestão do metro ligeiro.

 

 

Secretário pediu respeito ao hemiciclo

A meio do debate de ontem, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, pediu respeito por parte dos deputados. “Espero que me respeitem como secretário, e quando fazemos o debate aqui exijo respeito. Acho que há aqui uma falta de respeito, não estou aqui como Raimundo do Rosário mas como secretário para os Transportes e Obras Públicas.” No final do debate, Raimundo do Rosário afirmou que “não é Deus” e pediu tempo para resolver todos os problemas. “Quando tomei posse diziam que Macau tinha quatro problemas. Passados dois anos há pessoas que esqueceram esses quatro problemas. Não sou Deus para resolver tudo, mas dou a face aos problemas. Não fui eu que criei as preocupações, nasci num momento mau e é o meu destino, e parece que todos os problemas têm que ver comigo. O trabalho é muito e não há fim.” O secretário pediu ainda uma maior independência em relação ao Executivo. “Com dois anos de experiência sei que temos de mudar a nossa atitude. Não podemos estar sempre dependentes do Governo. Sobre a inspecção de edifícios, a população não pode estar totalmente dependente do Governo, se não nunca vamos ter recursos humanos suficientes.”

7 Dez 2016

LAG 2017 | Metro ligeiro poderá funcionar só depois de 2019

 

Concluído o segmento do metro ligeiro da Taipa, em 2019, haverá todo um trabalho de gestão da linha sobre o qual o Governo admite ter dificuldades. O funcionamento propriamente dito poderá acontecer depois dessa data

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, admitiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que o segmento do metro ligeiro na Taipa poderá não começar a funcionar em pleno no ano de 2019, devido a dificuldades na gestão deste meio de transporte público.

“Temos a linha da Taipa, ainda com o problema do parque de materiais e oficinas, e estamos a tentar que entre em funcionamento em 2019. Será que conseguimos esse objectivo a cem por cento? Receio isso. Acho que as obras vão ficar concluídas nesse ano, mas não temos experiência de gestão. Quanto à exploração temos receios, não temos experiência nessa área”, admitiu o governante.

Raimundo do Rosário voltou a referir que a península terá o seu segmento do metro ligeiro, mas que o mesmo não é, para já, prioritário. “Não tenho grandes expectativas, será que é útil a ligação entre o Pac On e o Jardim dos Oceanos? Acho que mais vale fazer uma ligação entre a Barra e Seac Pai Van. Haverá linha de metro ligeiro em Macau, mas numa próxima fase”, referiu.

Raimundo do Rosário adiantou ainda que o Governo já tinha definido “o trajecto leste, entre o Pac On e Macau”. “Mas não avançámos, porque tenho reservas de que não o consigamos realizar.”

De frisar que o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano confirmam o fim do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) e a sua substituição por uma empresa pública que venha a gerir o metro ligeiro.

Ligações com autocarros

O deputado José Chui Sai Peng, também engenheiro civil, levou um mapa para o plenário, tendo aproveitado o debate para fazer uma sugestão a Raimundo do Rosário sobre o segmento do metro ligeiro na península. “Na Taipa, que é uma zona mais nova, a construção do segmento demorou muito tempo, e numa zona mais antiga como Macau vai demorar ainda mais. Nesta zona podemos fazer uma linha e depois fazer uma ligação aos bairros antigos com autocarros de turismo. Penso que nos bairros será melhor adoptar um sistema pedonal”, defendeu.

Lau Veng Seng defendeu a construção de uma linha que ligue as Portas do Cerco ao Cotai, cuja ligação seria feita com recurso à quarta ponte entre a península e a Taipa. “Neste momento o número de visitantes traz uma grande pressão para o nosso sistema de transportes públicos e podemos contribuir para suavizar. Temos de ver se é possível fazer uma linha das Portas do Cerco ao Cotai, se podemos fazer essa ligação através da quarta travessia, para podermos aliviar a pressão. Há uma falta da linha do metro ligeiro para fazer a ligação das Portas do Cerco ao Cotai.”

Raimundo do Rosário adiantou ainda que o planeamento sobre os sistemas pedonais no território só poderá ficar concluído após o fim da obra do metro ligeiro. “Daqui a cinco a dez anos teremos tudo pronto. Hoje temos em média 590 mil pessoas a andar de autocarro por dia. O que posso dizer é que podemos optimizar o transporte público. Pela primeira vez tivemos um aumento de veículos abaixo de um por cento”, rematou.

 

CTM | Governo já concluiu análise dos activos de ambas as partes

O Governo já terminou a análise dos activos que pertencem à concessionária Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e ao Governo. A garantia foi dada por Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, ontem no hemiciclo. O governante não confirmou se o contrato com a concessionária, que termina este mês, vai ou não ser renovado. “Tivemos quatro reuniões e comprometi-me, antes de Abril, a apresentar novas medidas. Já sabemos quais os activos que são da concessionária e quais são do Governo. A partir de 1 de Janeiro vamos separar as contas e ver quais são os activos de cada parte. A CTM pretendia resolver a questão das suas tarifas a 1 Novembro, mas ainda não tomei uma decisão. Em Julho apresento à comissão o andamento do processo. Acho que as queixas dos cidadãos têm a sua razão, mas estamos a trabalhar e a tentar resolver [os problemas].”

 

Governo admite falha total no programa de reciclagem

Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, admitiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que as políticas em relação à reciclagem falharam quase na totalidade. “Foi um trabalho muito mal feito e isso também está relacionado com os trabalhos de sensibilização. Eu próprio fui ver in loco e os caixotes destinados à separação do lixo têm outros resíduos misturados. Os caixotes têm lixo normal e nós, Governo, fizemos pouco, há falta de educação e de consciencialização. As pessoas já estão habituadas a deitar o lixo fora desta forma”, explicou Raimundo do Rosário, no primeiro dia de debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para a sua tutela. Coube ao deputado Sio Chi Wai levantar esta questão. “Não temos efeitos óbvios em relação às medidas de reciclagem e o Secretário já admitiu que não tivemos sucesso no processo de implementação da reciclagem, que não tem sido um processo bem feito. Porque é que não podemos implementar a limitação do uso de sacos plásticos de forma completa?”, questionou. O deputado Ma Chi Seng alertou ainda para a ausência de reciclagem de outro tipo de produtos, incluindo produtos tecnológicos. “Em Singapura apenas três por cento dos resíduos têm de ser incinerados, na China têm aumentado as campanhas de sensibilização. O que nos falta? Falta acção por parte do Governo, estamos ainda na fase inicial em termos de medidas de protecção ambiental”, apontou. Raymond Tam, responsável pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), prometeu apenas mais medidas para apoiar a reciclagem.

 

Ruínas de São Paulo | Estacionamento ainda preocupa Governo

São notórias as mudanças práticas ocorridas na zona das Ruínas de São Paulo e da Rua Belchior Carneiro após o acidente com um autocarro de turismo na Rua da Entena. Para já, os turistas têm circulado a pé pelas ruas da área, após os autocarros ficarem estacionados junto à praça do Tap Seac. Ainda assim, esta parece não ser a solução ideal para o Governo. “Precisamos de lançar mais medidas de aperfeiçoamento para a zona do Tap Seac. No passado sábado, numa hora, entraram cerca de 57 autocarros, quando antes só existiam 27 lugares de estacionamento disponíveis. O espaço está saturado e temos uma aplicação que permite ver quantos lugares restam”, explicou o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San. O assunto foi levado para o hemiciclo por Lam Heong Sang, vice-presidente da Assembleia Legislativa. “O estacionamento na zona do Tap Seac só dá para 20 autocarros. Se houver acidentes neste parque tal representa um grande perigo e nem as ambulâncias conseguem entrar na zona. Será possível colocar na Avenida Coronel Mesquita uma única faixa de rodagem? Na Rua Belchior Carneiro não há condições para estacionar, mesmo no Tap Seac.” Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, referiu “ter o mesmo receio que o vice-presidente”. “Macau é um território pequeno, os carros são muitos e vamos ver o que podemos fazer.”

6 Dez 2016