João Luz PolíticaCAEAL | Deputados com dúvidas e sugestões para as eleições No encontro entre a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e os deputados houve mais questões e dúvidas do que, propriamente, sugestões. Entre a nova lei eleitoral e as questões levantadas serão encontradas as instruções para a campanha do próximo Verão [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]urante uma hora, uma selecção de deputados da Assembleia Legislativa (AL) interrogaram a Comissão de Assuntos Eleitorais (CAEAL), de forma a contribuírem para a definição das instruções para as próximas eleições ao órgão legislativo. As maiores dúvidas dos tribunos prenderam-se com a forma como se podem proteger de calúnias ou de falsas notícias na comunicação social durante a campanha, assim como os sítios onde realizar eventos de propaganda política sem violar as regras estabelecidas na lei eleitoral. Depois do discurso do presidente da CAEAL a agradecer a presença dos deputados, a sessão arrancou com as dúvidas de Mak Soi Kun. O tribuno colocou em causa a regra das duas semanas para avisar a comissão da participação de candidatos em actividades que possam ser consideradas de campanha. Mak Soi Kun considera esta imposição injusta para as candidaturas e um entrave no “normal funcionamento das associações”. O deputado interrogou ainda os membros da CAEAL acerca da operacionalidade da lei eleitoral, achando-a pouco exequível. Pereira Coutinho elencou o seu exemplo pessoal quando, em plena campanha eleitoral, explodiu na comunicação social a alegação que teria assediado sexualmente uma mulher. “Estas falsas informações deviam ser proibidas, digo-o por experiência própria, ferem a reputação do candidato, mesmo que a justiça demonstre a sua inocência”, referiu. O deputado acrescentou ainda que a mera acusação mancha a reputação, algo que pode ser fatal numa campanha eleitoral. Leong Veng Chai e Ella Lei também se manifestaram contra as acções que comprometem a imagem dos candidatos. A representante dos Operários alertou ainda a CAEAL que “apresentar queixa às autoridades pode não resolver a situação”. Cartazes e rua Melinda Chan levantou questões em relação ao dia de reflexão, argumentando que em Hong Kong até se pode fazer campanha no próprio dia em que os eleitores vão às urnas. A deputada pediu esclarecimentos sobre as medidas que a CAEAL pretende tomar quanto a actos de campanha na Internet quando executados por pessoas fora da RAEM. Outra questão levantada por Melinda Chan prendeu-se com a licitude, ou não, do transporte que as associações facultam aos eleitores no dia do sufrágio. Quanto à participação em associações, Si Ka Lon alertou para o facto de que é frequente os candidatos serem presidentes honorários de várias associações envolvidas na campanha. A dúvida do deputado prende-se com a possibilidade da candidatura ser penalizada pela actividade de uma campanha na qual não esteve envolvida. “Macau tem milhares de associações, onde os candidatos têm graus honoríficos, não me parece que se a associação fizer uma actividade de campanha isso constitua conflito de interesses”, acrescentou. Si Ka Lon ainda interrogou se estas acções têm de ser comunicadas à comissão. Então e quando os cartazes são colocados por cidadãos sem ligação à candidatura? Esta foi uma interrogação transversal ao encontro dos deputados com a CAEAL. Song Pek Kei afirmou que nestas situações “é injusto que os candidatos sejam punidos”. Outra das preocupações dos deputados prendeu-se com a falta de clareza das regras quanto à necessidade de comunicar à comissão os locais de campanha. Neste capítulo, Pereira Coutinho exemplificou que se fizer campanha não pode precisar com exactidão onde vai passar. “Parece que os senhores não confiam nos candidatos porque, em princípio, todos vão participar imparcialmente e com justiça nas eleições”, comentou. No fundo, os deputados levantaram mais questões do que, propriamente, sugestões. O presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, ainda interrompeu a sessão para esclarecer que esta era destinada apenas a recolher opiniões. Porém, um rol de perguntas é a consequência quando os jogadores têm dúvidas em relação às regras de um jogo no qual estão prestes a entrar.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaJason Chao | Activista promete fiscalizar processo eleitoral O vice-presidente da Associação Novo Macau, Jason Chao, agora demissionário, tem na manga um novo projecto. A implementação de um sistema de monitorização que garanta a transparência das eleições é a nova meta. Entra em acção a partir de Abril [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]ason Chao está de saída da Associação Novo Macau (ANM), não por divergências com o organismo, mas porque pretende implementar um projecto de monitorização eleitoral. A informação foi dada ontem, num encontro com a comunicação social, em que o vice-presidente demissionário da ANM fez saber que se trata de “um novo projecto independente e será lançado em Abril”. A ideia resulta de uma reflexão acerca da sociedade civil do território. “O que observei da experiência do meu trabalho anterior é que a sociedade civil de Macau não tem uma boa infra-estrutura, ao contrário de Hong Kong que, ao nível civil, é uma sociedade muito enérgica”, afirmou. Para já, Jason Chao avança sozinho na fiscalização das eleições e não adianta nomes com quem pretenda fazer parcerias. “Espero formar uma equipa, mas para já avanço apenas comigo. Não estou a trabalhar com ninguém ainda, mas espero ter pessoas a colaborar neste projecto”, referiu. Na calha está a “fiscalização” de todo o processo eleitoral que inclui várias acções. Referindo-se à participação nas actividades ligadas às campanhas, o objectivo é “ter pessoas que participem e que a elas tenham acesso”. O intuito é tornar pública toda a informação recolhida e, em caso de recusa na obtenção, o facto também será comunicado. Por outro lado, este tipo de plataforma não existe no território e não é função que se possa pedir a ninguém “porque o empenho e intervenção na sociedade civil tem de ser feito de forma voluntária.” Jason Chao lembra as legislativas de 2013, em que participou, para dizer que “presenciou situações de abuso de poder e de censura para com a Novo Macau”. O activista local sentiu que não tinha qualquer tipo de apoio e pretende, com o novo projecto, ter uma palavra a dizer de forma independente. Os pormenores, no entanto, são ainda desconhecidos, sendo que “toda a informação será divulgada no momento certo”. Jason Chao explicou ainda que não será uma plataforma semelhante à da vizinha Hong Kong, a Thunderbolt, promovida por um dos cofundadores do movimento de desobediência civil “Occupy Central”, Benny Tai Yiu-ting. Para Jason Chao, o importante é monitorizar as eleições e não fazer “engenharia da eleição”. Adeus definitivo O ainda dirigente associativo não pensa voltar a fazer parte de uma associação de cariz político. “É improvável que regresse”, afirmou. As razões, apontou, são de foro pessoal e têm que ver com a sua personalidade e condição de saúde recentemente diagnosticada. “Há sete meses fui a um psiquiatra em Hong Kong e fui diagnosticado com síndroma de Asperger, uma subcategoria do espectro do autismo”, disse. Jason Chao admite que a síndrome interfere no contacto com outras pessoas e, “no processo de eleições em Macau, as interacções pessoais com os residentes são muito importantes”. O activista não se sente apto a integrar este tipo de actividades, pelo que prefere trabalhar de forma independente e longe dos holofotes da política. “Gosto de trabalhar para a excelência e para a implementação de novas ideias, por isso, desta vez, dado que a Novo Macau tem tido cada vez mais interessados em se associar, parece-me uma boa altura para escolher um papel que melhor se encaixe em mim”. O rei que vá à luta A Associação Novo Macau (ANM) vai continuar com o trabalho que tem vindo a desenvolver e mantém os objectivos, sendo que, com a saída de Jason Chao, vão registar-se mudanças no que respeita à aproximação dos problemas diários da população. “Claro que temos uma agenda partilhada com as ideias do Jason Chao, mas com algumas pequenas alterações”, afirmou o vice-presidente Scott Chiang. Para ilustrar o caminho que a entidade pretende seguir, Scott Chiang refere as áreas de interesse do membro demissionário e a sua aplicação aos “novos” objectivos. “Jason Chao tem uma forte ligação aos direitos humanos e à liberdade individual, que são temas sem popularidade em Macau. Haverá algumas alterações a este nível. Não vamos deixar estes assuntos, mas pretendemos chegar a um maior número de pessoas e partilhar dos mesmos interesses”. A ideia é continuar a lutar por uma sistema democrático mas de forma a intervir na vida da população. “Temos lutado pela democracia, mas a maioria dos residentes tem outro tipo de problemas que lhes afectam o quotidiano. O que temos de fazer é juntar os vários pontos: temos um mau sistema que leva a más políticas que, por sua vez, levam aos problemas de tráfego”, exemplificou. Scott Chiang não adianta nomes para concorrer às próximas eleições dando a entender que o papel poderá caber ao presidente Sulu Sou. “O rei tem de montar o seu cavalo e ir para a batalha”, disse.
Isabel Castro Manchete PolíticaNovo Macau | Analistas comentam saída de Jason Chao Apanhou desprevenidos os observadores da política local, que não acreditam, no entanto, num mero regresso à vida civil do demissionário vice-presidente da Associação Novo Macau. Éric Sautedé não afasta a possibilidade de, um dia destes, Jason Chao voltar em força. E surpreender quem agora bate palmas [dropcap style=’circle’]É[/dropcap] visto como sendo o homem que revolucionou a Associação Novo Macau (ANM), movimento político pelo qual foram eleitos Au Kam San e Ng Kuok Cheong. É tido como um jovem incómodo, um activista sem papas na língua que, por não estar de acordo com os mais velhos, contribuiu para a fragmentação da principal associação pró-sufragista do território. Na semana passada, Jason Chao anunciou que está de saída da ANM. Na despedida, garantiu que não houve desentendimentos com a actual direcção e deu a entender que tem novos planos ligados ao trabalho junto da sociedade civil. Chao deixa o organismo a pouco mais de meio ano das eleições legislativas. “Estou um pouco surpreendido com a saída de Jason Chao”, admite Eilo Yu, professor da Universidade de Macau. No comunicado que publicou no Facebook, o ainda vice-presidente da Novo Macau mostra-se desiludido com o facto de serem cada vez menos aqueles que estão dispostos a dar a cara pelos ideais democráticos. Eilo Yu tem uma leitura diferente sobre a matéria. “Em termos de tamanho, não me parece que o campo pró-democrata esteja a ficar menor. Nestes últimos anos, passámos a ter mais jovens e grupos independentes a assumirem uma posição sobre questões públicas”, sublinha ao HM. Teoria da fragmentação “Talvez o desencanto de Jason Chao tenha quer ver com o facto de o campo pró-democrata não estar a crescer em paralelo ou em proporção à economia de Macau”, acrescenta. Para o politólogo, “a oposição encontra-se mais fragmentada do que unida”. Eilo Yu recorda que, quando o deputado Au Kam San e outros elementos da Novo Macau saíram da ANM e passaram a integrar a Iniciativa de Desenvolvimento da Comunidade de Macau, “as forças pró-democracia separaram-se”. “Têm o seu posicionamento e estratégia, têm também, por vezes, opiniões diferentes, o que poderá contribuir para a frustração de Chao”, afirma. Surpreendido com a saída ficou também o académico Éric Sautedé, uma vez que esperava que o vice-presidente da ANM se candidatasse às eleições legislativas deste ano. “Não conheço ninguém em Macau que não tenha ficado surpreendido. É um jovem político muito sofisticado e desafiador e, apesar de os resultados que obteve em 2013 não terem, certamente, ido ao encontro das suas expectativas, deu a entender que se iria de novo candidatar”, refere o analista, que vê em Jason Chao “um lutador”. Éric Sautedé não tem a certeza de que o jovem político esteja desiludido com o rumo dos acontecimentos dentro e fora da Novo Macau, mas não tem dúvidas de que existe frustração, “especialmente porque ele é amplamente reconhecido como um firme defensor dos valores democráticos e da reforma em Macau, e infelizmente isto não se traduziu no resultado que legitimamente aspirava” nas últimas eleições. De fora, mas perto Ainda sobre Jason Chao, o politólogo francês traça um retrato do vice-presidente da ANM para tentar perceber qual o passo que se segue. “Baseia-se em princípios, é um idealista, e desafia o campo conservador e iliberal ao utilizar, em simultâneo, abstracções e actos surpreendentes, algo que homens como Fong Chi Keong ou Chan Chak Mo devem ter verdadeira dificuldade em alcançar”, atira. Sautedé recorda ainda que Jason Chao é uma pessoa que suscita opiniões muito diferentes, atendendo ao forte envolvimento no movimento de direitos LGBT em Macau, que “continua a ser uma comunidade muito tradicional”. “Ele assumiu ser homossexual, ansioso por acabar com todas as formas de discriminação na sociedade.” O académico acredita que a saída anunciada para o final do próximo mês “é estratégica, deverá ter algo em mente, mais no lado do trabalho junto da sociedade civil, que poderá ser complementar ao papel mais institucional da Novo Macau”. Eilo Yu concorda com esta perspectiva, ao destacar que “Jason Chao deu a entender que irá criar uma nova organização para a continuação da sua actividade, pelo que poderá cooperar com a Novo Macau nalgumas situações”. Não obstante, o professor da Universidade de Macau adivinha tempos difíceis para a ANM. “Em termos psicológicos, a saída de Chao por certo trará pressão, a curto prazo, à Novo Macau. Nestes últimos anos, Scott Chiang e Sulu Sou têm estado muito activos na vida política de Macau. Acredito que continuarão o que têm estado a fazer”, diz. Mas perderam oficialmente um companheiro de luta. Em termos gerais, continua Eilo Yu, “a saída de Chao vai fragmentar ainda mais o campo pró-democrata e reflecte que este continua a ser virado para a elite”. Para o analista, a pró-democracia em Macau “não tem capacidade de união e de acomodação da elite e das massas, que têm diferentes opiniões dentro de uma organização”. O fenómeno não é exclusivo de Macau: “Essa é a natureza das forças pró-democratas em várias regiões, como acontece em Hong Kong”. Esperar pela surpresa Já Éric Sautedé entende que a Novo Macau é “como uma família”. “Aqueles que se regozijaram demasiado depressa com o facto de Jason Chao ter passado aos bastidores poderão, muito bem, ter uma surpresa quando chegar a hora”, diz. O politólogo lembra que, “desde que se juntou à ANM, em meados dos anos 2000, Jason Chao esteve sempre à frente de todas as batalhas democráticas em Macau, e mais ainda depois de, em 2010, se ter tornado presidente da única força política da oposição, quando tinha apenas 24 anos”. Ou seja, não será agora que vai atirar a toalha ao chão. “Infelizmente, em Macau, o sistema eleitoral é totalmente selado e as eleições são ganhas com um apoio comunitário muito grande – Fujian, Jiangmen ou Chaozhou, é escolher – e com muito dinheiro gasto em jantares, entretenimento e sorteios, durante todo o ano e ao longo de todo o mandato”, lamenta Sautedé. “Quando se defendem ideias não é preciso sujar as mãos, luta-se contra o sistema naquilo em que é discutível”, acrescenta. Jason Chao deixa a ANM, mas não deixará as lides políticas do território.
Hoje Macau PolíticaInternet | Deputado quer mais segurança online Mak Soi Kun pediu esclarecimentos ao Governo relativos à eficácia da segurança online. Na interpelação dirigida ao Executivo, o representante da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau argumenta que o “sistema de fiscalização no que respeita à segurança na internet é frágil”. [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]ara o deputado, os casos de cibercrime acontecem sob várias formas e colocam em perigo “a segurança dos cidadãos e a estabilidade da ordem social”. Mak Soi Kun lamenta que as leis para a gestão da segurança na internet não sejam actualizadas, na medida em que o crime digital está em permanente mutação. De acordo com o responsável, a lei de combate à criminalidade informática em vigor já é antiga e não corresponde às exigências actuais. “A Lei já existe há muitos anos e não assegura a segurança na rede nem combate a criminalidade, de hoje em dia, na internet”, lê-se no documento. Mak Soi Kun relembra ainda que, no passado debate das Linhas de Acção Governativa (LAG), a 5 de Novembro de 2016, o Governo afirmou que ia entrar no processo da alteração de lei no primeiro semestre deste ano. No entanto, o tribuno duvida que, perante as várias formas de criminalidade cibernética, a alteração legislativa e o alargamento de multas sejam capazes de prevenir e combater as infracções. Mak Soi Kun quer ainda saber se as autoridades possuem condições de operacionalidade sobre a execução transfronteiriça e quais as medidas que vão ser adoptadas de forma a reforçar a identificação e o combate ao crime online.< João Luz PolíticaPetição | Recenseamento automático acolhe consenso Os autores da petição “Também somos portugueses” foram ouvidos em sede de comissão parlamentar na Assembleia da República, em Portugal. Durante a apresentação aos deputados, o recenseamento automático acolheu consenso, enquanto que o voto electrónico ainda levantou dúvidas, seguindo para discussão no hemiciclo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] exercício da democracia no estrangeiro, além de ser um acto de cidadania, é uma forma de aproximação a Portugal. Porém, a distância parece atrapalhar o processo, como ficou comprovado nas últimas eleições legislativas com alegações de fraude eleitoral no voto por correspondência. Até Maio deve estar concluído o processo de levantamento do tamanho e localização das comunidades portuguesas emigradas. Deste inventário, que revela o universo eleitoral dos portugueses emigrados emergem duas situações: o aumento do número das mesas de voto abertas fora de Portugal nas eleições legislativas e presidenciais, assim como o recenseamento obrigatório. Ou seja, os emigrantes portugueses passam a poder recensear-se electronicamente através da rede de consulados, que também passam a desempenhar funções eleitorais. “Antes de mais, o recenseamento automático é um passo positivo, não há dúvida, mas é muito pouco”, comenta Tiago Pereira, representante da secção do Partido Socialista em Macau. Acrescenta ainda que é um processo que carece de algum investimento, que não está acima de qualquer possibilidade de fraude, mas que é uma inevitabilidade. “Temos de ter consciência de que este é o caminho a seguir, o futuro aponta claramente nesta direcção e temos de começar a planear as coisas nesse sentido”, explica o socialista. Para o futuro A questão da segurança foi algo que alertou os deputados do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda aquando da audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A preocupação prende-se com a certeza na identificação do eleitor. Neste capítulo, Paulo Costa, um dos peticionários, referiu que, por exemplo, os bancos usam sistemas online sem revelarem vontade de voltarem atrás na decisão. Além disso, Paulo Costa lembrou que os portugueses têm mostrado inovação nestas áreas, citando como exemplo a Via Verde e o uso alargado do Multibanco. Para Tiago Pereira, o voto electrónico é uma realidade para a qual será necessário “uma consciencialização dos partidos, de que este é o caminho a seguir”. Até porque muitos dos portugueses que se viram forçados a emigrar são jovens, muito habituados a tratarem da sua vida online. Para o socialista é tudo uma questão de existirem condições técnicas “para que se ofereça às pessoas a possibilidade de tratarem dos seus assuntos pessoais e de exercerem o voto”. Nesse sentido, “devia-se trabalhar, ou assumir uma plataforma, para que num horizonte temporal próximo isso pudesse ser implementado”. A comissão parlamentar tem agora um prazo de dois meses para elaborar um relatório, para que as exigências da petição “Também somos portugueses” sejam discutidas no hemiciclo da Assembleia da República. O avanço do voto electrónico fica, assim, ao critério dos deputados. Victor Ng PolíticaTNR | Serviços de Migração poderão emitir licenças de trabalho O Governo está a ponderar atribuir aos Serviços de Migração a responsabilidade de emissão de licenças de emprego a trabalhadores não residentes. A ideia é reduzir os casos de pessoas que entram como turistas no território para procurarem um emprego [dropcap]O[/dropcap] gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, adiantou ao deputado Zheng Anting que estão a ser pensadas mudanças na forma como são atribuídas as licenças de trabalho. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado, o gabinete de Wong Sio Chak explicou que a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) têm discutido o assunto, sendo que a DSAL “está a planear que os trabalhadores não residentes (TNR) domésticos e os que não são especializados tenham de ver a sua licença de trabalho emitida pelos Serviços de Migração”. Na mesma resposta, o Governo garante que só depois desse processo “serão distribuídas as autorizações de permanência [blue cards] aos que possuírem a licença de trabalho e vierem de outras regiões”. Antes da fusão do Gabinete de Recursos Humanos com a DSAL, cabia à entidade a emissão das licenças de emprego, estando actualmente a DSAL responsável por essa tarefa. Para o gabinete de Wong Sio Chak, esta medida é capaz de resolver o problema dos turistas que entram no território para procurar emprego, servindo também para reforçar a importação e a gestão de mão-de-obra estrangeira. Reforço anticrime Na resposta ao deputado da Assembleia Legislativa (AL), o Executivo adiantou também que estão a ser ponderadas novas exigências para os TNR que tenham sido envolvidos nas malhas do crime. O gabinete do secretário para a Segurança adiantou que estão a ser pensadas mudanças na forma como são atribuídas as licenças de trabalho Caso seja necessário, a PSP poderá solicitar a cada TNR o registo criminal do país ou território de origem, frisou Cheong Ioc Ieng, chefe do gabinete de Wong Sio Chak. Actualmente, explicou ainda, os TNR do sector da segurança têm de entregar o registo criminal do seu país de origem, para que sirva de referência. Cheong Ioc Ieng disse, contudo, que será possível estender essas medidas a outras áreas. Ainda assim, ficou garantido de que a PSP já consegue saber o registo criminal e possíveis ligações ao mundo do crime dos TNR, devido às cooperações e partilhas de dados que existem. Em resposta aos casos de entradas ilegais e excesso de permanência das pessoas de nacionalidade vietnamita, a PSP afirma que tem vindo a coordenar-se com o Consulado Geral de Vietname em Macau e Hong Kong, para acelerar a extradição destas pessoas para o seu país de origem. Está agendado para Novembro deste ano um encontro entre os responsáveis da PSP e uma delegação do consulado do país, com o objectivo de debater as melhores formas para tratar dos casos de permanência ilegais de cidadãos vietnamitas. O responsável do consulado chegou mesmo a prometer que vai acelerar o processo de emissão dos documentos, aponta a resposta a Zheng Anting. (revisto por A.S.S.) Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaConstrução | Governo ainda não publicou legislação sobre seguro A deputada Kwan Tsui Hang alerta para a ausência de regulação do seguro, no âmbito do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, que entrou em vigor em 2015. O seguro é necessário para a inscrição e a renovação de licenças Kwan Tsui Hang [dropcap]O[/dropcap] Governo ainda não implementou o regulamento administrativo relativo ao seguro de responsabilidade civil no âmbito do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. O aviso é feito pela deputada Kwan Tsui Hang, numa interpelação escrita entregue ao Governo. “O regime das qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo entrou em vigor em 2015 mas, até agora, ainda não foi publicado o seu respectivo regulamento administrativo complementar que regula a matéria do seguro, e já passou mais de um ano.” A deputada pretende, portanto, saber qual o calendário do Governo sobre esta matéria. “Quando é que o regulamento administrativo complementar respeitante à parte do seguro de responsabilidade civil do regime vai ser publicado?”, questiona. A lei em questão abrange o registo e acreditação para a obtenção de licenças profissionais por parte de engenheiros, arquitectos, urbanistas ou arquitectos paisagistas, bem como da sua qualificação para a assinatura de projectos. Por forma a aceitar novas inscrições ou a sua renovação, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes esclarece no seu website que “os requerentes devem possuir um seguro de responsabilidade civil válido e eficaz, que cubra os eventuais danos resultantes do exercício das funções de elaboração de projectos, direcção ou fiscalização de obras, nos termos a definir por regulamento administrativo complementar”. Tal seguro está, portanto, dependente da criação do diploma. O regime determina ainda que “empresários comerciais e pessoas singulares que possuam ao seu serviço, pelo menos, um técnico inscrito”, devem ter este seguro por forma a garantirem a sua inscrição na DSSOPT. À pressa Quando é implementada uma nova lei, podem existir algumas matérias que são reguladas por regulamentos administrativos complementares. A deputada Kwan Tsui Hang, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), defende que os prazos não estão a ser cumpridos. Além do exemplo do seguro no âmbito do regime de acreditação dos profissionais de construção civil, há mais casos. “O Governo não está a enfrentar a questão a sério.” Kwan Tsui Hang, deputada Falando do regime do erro médico, que entra em vigor no próximo dia 26, mas cujos regulamentos administrativos relativos ao seguro, comissão de perícia e comissão de mediação entraram em vigor esta semana, a deputada recorda que “não é a primeira vez que um regulamento administrativo complementar é publicado, à pressa, antes da entrada em vigor da respectiva lei”. Houve mesmo “situações em que o diploma complementar só foi publicado após a entrada em vigor da respectiva lei”. No caso da lei da segurança alimentar, implementada em Outubro de 2013, “apenas se publicou, antes da sua entrada em vigor, o regulamento administrativo sobre os limites máximos dos resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos, e os outros critérios relacionados com a segurança alimentar só foram publicados em 2014 e 2016”. As falhas de coordenação Para Kwan Tsui Hang, é evidente que “não se consegue que sejam publicados ao mesmo tempo, ou até antes, da entrada em vigor da respectiva lei”, sendo que “o Governo não está a enfrentar a questão a sério”. Em termos práticos, “isto não só afecta a aplicação da respectiva lei, mas também os sujeitos que lhe estão relacionados”. “Mais: isso demonstra que há falhas no mecanismo de coordenação na estipulação das leis”, acrescenta. A deputada da FAOM pretende saber se o Executivo “tem em conta todo o plano e os passos de coordenação da redacção de uma lei e dos seus respectivos diplomas complementares”. Kwan Tsui Hang deseja ainda saber se existe responsabilização em caso de atrasos. “Como é que o Governo coordena a estipulação dos diplomas dos serviços públicos e quais os prazos para a sua finalização? Exige-se alguma responsabilização nesta matéria, quando isso não é cumprido?”, questiona. Ausência de seguro “põe Governo numa grande fragilidade” O arquitecto Rui Leão, também membro do Conselho do Planeamento Urbanístico, considera ao HM que a ausência da legislação sobre o seguro de responsabilidade civil acarreta uma série de consequências, desde logo porque “cria vários problemas ao nível da responsabilidade e acautelamento dos profissionais”. Além disso, “põe o Governo numa situação de grande fragilidade, através das obras públicas, mas também os donos das obras privadas”. “Também acaba por criar fragilidades ao nível contratual”, acrescenta. Rui Leão assume que só fez o seu seguro quando trabalhou para empresas internacionais no território. “Na quase totalidade não existem seguros [no sector]. As empresas de Macau não fazem seguros profissionais, talvez porque não haja um enquadramento que as proteja. Aí é um risco com um cálculo complicado. Tem de haver uma obrigatoriedade, uma vez que haja a regulação, para as empresas permitirem que os profissionais possam ter esses pacotes de seguro. Acho que [os profissionais] não deveriam poder escolher se fazem ou não, se operam em Macau têm de ter [o seguro]”, conclui. João Luz PolíticaCAEAL | Discutida fiscalização a propaganda eleitoral A Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa discutiu formas de fiscalizar e combater irregularidades durante a campanha eleitoral. Entretanto, aguarda-se o anúncio da data das eleições pelo Chefe do Executivo, de forma a estabelecer o início da recepção de candidaturas [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi dado mais um pequeno passo em direcção ao próximo acto eleitoral para a Assembleia Legislativa. Durante a reunião de ontem, a Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) debateu os formulários de declaração que as candidaturas devem apresentar de forma a afastar suspeitas de corrupção durante a campanha. “Se o candidato, ou mandatário, durante o período de propaganda eleitoral realizar actividades de propaganda tem de antecipadamente declarar junto da comissão as datas, horas, local e conteúdos.” As palavras são de Tong Hio Fong, presidente da CAEAL. A questão prende-se, principalmente, com os 15 dias anteriores à ida às urnas dos cidadãos de Macau. Antes desse período de tempo, a fiscalização estará a cargo do Comissariado contra a Corrupção. Mas, durante as duas semanas que antecedem as eleições, os candidatos precisam de comunicar à CAEAL as actividades de campanha. Esta obrigação nasceu da última revisão da lei eleitoral que inseriu o mecanismo de declaração. No seguimento da entrega deste documento, a comissão coloca a informação do evento de campanha no seu site “para que o público possa saber”, explicou o presidente do organismo. Em questão estão situações como pagamentos de jantares, prendas e viagens de que beneficiem os candidatos, assim como as associações a que pertencem. Eleições no horizonte Quem se candidata terá, igualmente, de declarar as actividades de propaganda em que participa enquanto titular de cargos em associações ou outras pessoas colectivas. Esta exigência tem um travo a irrealismo, uma vez que alguns deputados não sabem, sequer, os cargos associativos que desempenham. Nesta matéria, Tong Hio Fong considera que os deputados nestas circunstâncias “têm a obrigação e condições para saber os cargos que têm”. Na mesma declaração à comunicação social, o presidente do CAEAL revelou esperar input de deputados nesta matéria. A notificação tem de ser entregue antes da actividade acontecer. Se a candidatura se esquecer ou não o fizer dolosamente, a legislação prevê pena por desobediência simples, ou seja, uma multa de 10 mil a 15 mil patacas. Quanto à data para a apresentação de candidaturas, Tong Hio Fong remete para a lei eleitoral e para o topo da hierarquia governamental. “A apresentação das candidaturas só pode ser marcada depois de o Chefe do Executivo definir o dia de eleição, só aí podemos calcular quando se pode iniciar as entregas das candidaturas”. Tudo fica suspenso à espera da acção de Chui Sai On. Entretanto, vão sendo dados ténues passos formais em direcção às urnas. Isabel Castro Manchete PolíticaTerrenos | Governo declara caducidade de mais três parcelas em Coloane [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Yat Yuen, a Companhia de Corridas de Galgos de Macau, vai perder um terreno de que dispunha em Seac Pai Van por não o ter aproveitado. Não é caso único. O Executivo continuar a tentar reaver lotes vazios cujas concessões chegaram ao fim. Foram cinco terrenos no início de Janeiro; agora, há mais três para recuperar. Por despacho do secretário para os Transportes e Obras Públicos, Raimundo do Rosário, a Yat Yuen, a Companhia de Corridas de Galgos de Macau, vai ficar sem um lote de 5235 metros quadrados localizado na zona industrial de Seac Pai Van. A empresa tinha obtido a concessão da parcela, por arrendamento e com dispensa de concurso público, em Novembro de 1990. De acordo com o contrato, o terreno seria aproveitado com a construção de vários edifícios até dois pisos, destinados à criação de cães, a explorar directamente pela concessionária. No entanto, passaram-se os 25 anos estipulados no contrato para o aproveitamento do terreno e nada foi feito. O segundo caso diz igualmente respeito à zona industrial de Seac Pai Van. O lote tinha sido concessionado também no final de 1990 à Sociedade Internacional de Indústria Pedreira e tem uma área considerável: 17.243 metros quadrados. No terreno seria construído um complexo destinado à serração e polimento de pedras, mas o prazo de arrendamento terminou no final de 2015 sem que a empresa tivesse levado a cabo os planos que tinha para o local. Por fim, foi ainda ontem publicado em Boletim Oficial um despacho assinado por Raimundo do Rosário que determina a caducidade da concessão de um lote no gaveto das Estradas da Barragem de Ká-Hó e Nossa Senhora de Ká-Hó, em Coloane. O contrato de arrendamento tinha sido celebrado em 1990 com a Companhia de Investimento e Artesanato de Porcelana Novo Macau. Os mais de 4500 metros quadrados serviriam para instalar uma unidade industrial para o fabrico de artigos de porcelanas, sendo que estavam projectados vários edifícios até três pisos. Mais uma vez, o terreno não foi aproveitado durante os 25 anos em que esteve arrendado. No início deste ano, Raimundo do Rosário declarou a caducidade da concessão de cinco terrenos na zona industrial de Seac Pai Van. Destinavam-se à construção de unidades fabris de diferentes ramos, mas os projectos dos proprietários não saíram do papel. Uns dias mais tarde, o grupo de concessionários juntou-me para publicar uma carta no jornal Ou Mun, alegando que a responsabilidade pelo não aproveitamento dos lotes é apenas do Governo. Hoje Macau Manchete PolíticaHo Chio Meng | Chui Sai On desconhecia investigação aquando de nomeação para comissão Chui Sai On afirmou ontem que desconhecia que o antigo procurador da RAEM estava a ser investigado quando o nomeou para coordenar uma comissão de estudos. O facto de estar a ocupar o cargo permitiu a prisão preventiva de Ho Chio Meng há quase um ano [dropcap style≠’circle’]“Q[/dropcap]uando nomeei Ho Chio Meng para esse cargo, [a decisão] teve que ver com a sua experiência. Eu não sabia que ele estava a ser investigado” pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), afirmou ontem Fernando Chui Sai On, aos jornalistas, no Aeroporto Internacional de Macau. Ho Chio Meng foi nomeado na qualidade de procurador-adjunto, para exercer o cargo de coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, em comissão de serviço, em 2015, pelo período de dois anos, a qual cessou automaticamente no passado dia 11 de Fevereiro, como noticiou esta semana a Agência Lusa. Essa nomeação permitiu a sua prisão preventiva há praticamente um ano, dado que o entendimento do Tribunal de Última Instância, aquando do indeferimento do pedido de ‘habeas corpus’, foi o de que Ho Chio Meng, ao exercer funções, em regime de comissão de serviço, nos serviços da Administração Pública deixou de ter a qualidade de magistrado, sendo antes funcionário público. O desempenho desse cargo nessa comissão possibilitou então a prisão preventiva de Ho Chio Meng, dado que a lei impede que um magistrado seja detido ou preso preventivamente antes de pronunciado ou de designado dia para a audiência, excepto em flagrante delito. Ho Chio Meng foi nomeado por Chui Sai On para exercer o cargo de coordenador da então recém-criada Comissão de Estudos a partir de 11 de Fevereiro de 2015, quando já se encontrava sob investigação, dado que tinha sido ouvido pelo CCAC dias antes, ainda como procurador-adjunto, a 4 de Fevereiro. Até ver, inocente Além de afirmar que desconhecia que Ho Chio Meng estava a ser investigado quando o nomeou para coordenar a referida comissão de estudos, o Chefe do Executivo invocou o princípio da presunção de inocência: “Quando um funcionário é ouvido, não quer dizer que seja já um crime ou que já está na fase do tribunal, porque há sempre um processo. Devido ao sigilo, olhei sempre à experiência que ele detinha. Eu não vejo algum problema em termos jurídicos [ou] alguma contrariedade”, declarou Chui Sai On. A Lusa tinha contactado o Gabinete do Procurador e o Gabinete do Chefe do Executivo para saber que trabalhos foram desenvolvidos até ao momento – ou seja, durante dois anos – pela Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, que funciona sob superintendência do procurador, atendendo nomeadamente a que o até aqui coordenador – e único membro – se encontra preso preventivamente há quase um ano, mas não obteve resposta a essa questão. Segundo o despacho do Chefe do Executivo que a criou, em Fevereiro de 2015, a referida Comissão tem de “apresentar anualmente ao procurador um relatório global sobre a actividade desenvolvida”. Nem o Gabinete do Procurador, nem o do Chefe do Executivo se pronunciaram sobre se foi entregue ou o eventual conteúdo. Governo não se ajoelha Sobre outro tema, Chui Sai On garantiu que o Governo “não se está a ajoelhar” às operadoras de jogo, depois de admitir recuar na proibição total do fumo nos casinos, indo ao encontro da pretensão do sector. “Primeiro deixe-me falar sobre ajoelhar: nós, [como] qualquer Governo que seja, ouvimos diferentes opiniões e ponderamos sobre os interesses gerais, porque essa é a nossa responsabilidade”, disse o líder do Governo, em resposta à questão sobre se o Executivo se estava a ajoelhar aos interesses das operadoras de jogo. Chui Sai On falava aos jornalistas à partida para uma visita que inclui as províncias de Fuzhou e de Guangdong, uma ocasião que aproveitou para fazer uma retrospectiva sobre o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, observando que as zonas VIP são actualmente os únicos espaços dos casinos onde é permitido fumar. Na semana passada, os Serviços de Saúde apresentaram uma proposta que permite que se continue a fumar nos casinos, o que, na prática, representa um recuo na política de tolerância zero do Governo. A proposta dos Serviços de Serviços de Saúde surgiu dois dias depois de as seis operadoras de jogo terem sugerido a manutenção de salas de fumo, argumentando que tal tinha o apoio da maioria dos trabalhadores dos casinos. Contudo, há algumas associações de empregados dos casinos que contestam a ideia e, na passada terça-feira, foi entregue uma petição de um grupo a pedir a proibição total do fumo e a inclusão na lista de doenças profissionais de problemas derivados do fumo passivo. “Por agora não tenho novidades sobre uma decisão final”, acrescentou o Chefe do Executivo. De acordo com as duas propostas – das operadoras de jogo e dos Serviços de Saúde –, as salas VIP passam a ter salas de fumo, à semelhança do que já existe na zona de jogo de massas. Na prática, deixa de ser permitido aos clientes VIP jogar e fumar em simultâneo, tendo os fumadores que se deslocar para uma sala de fumo. A diferença entre as duas propostas está nos critérios técnicos, com a do Governo a apresentar exigências mais elevadas. Hoje Macau Manchete PolíticaFumo | Associação quer que promessa de Alexis Tam seja cumprida A Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo entregou ontem uma carta na sede do Governo em que pede que se mantenha a promessa de proibir na totalidade o fumo nos casinos. Cloee Chao exige que as doenças do fumo sejam consideradas doenças profissionais [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois de o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter mostrado abertura para a permanência das salas de fumo nos casinos, com padrões mais rígidos de instalação, começam agora a fazer-se sentir os primeiros ecos de contestação. Ontem, a Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo, presidida por Cloee Chao, entregou uma carta na sede do Governo onde acusa as autoridades de não prestarem atenção à saúde dos trabalhadores. “O secretário disse que a instalação de salas de fumo tem como objectivo proteger a nossa saúde, mas acho que isso não faz sentido”, apontou a responsável. Cloee Chao diz lamentar que o Executivo deixe para segundo plano a saúde dos trabalhadores dos casinos em prol da economia. “A Organização Mundial de Saúde afirmou de forma clara que não existem salas de fumo capazes de prevenir, na totalidade, os malefícios do tabaco”, acrescentou Cloee Chao, que espera ainda que o Governo “possa definir as doenças causadas pelo tabaco como sendo doenças do foro profissional”. “Nestes anos já sofremos muito com o fumo passivo, tivemos doenças e esperamos que as autoridades considerem estas situações como doenças profissionais”, referiu. Cloee Chao explicou que há muitos casos de cancro no seio dos trabalhadores do jogo, que conseguem obter apoio financeiro para o tratamento da doença, mas que, depois, aquando do regresso ao trabalho, podem ser alvo de reincidência da doença. Dados não batem certo A responsável pela associação referiu que não concorda com os resultados dos inquéritos divulgados pelas operadoras de jogo, afirmando que as informações não correspondem à situação real. Isto porque as perguntas terão sido feitas de forma “confusa” a quem trabalha no sector, aponta Cloee Chao. A associação realizou também questionários aos trabalhadores, cujos resultados são bem diferentes: 89 por cento dos inquiridos afirmam concordar com a proibição total do fumo nos casinos. Sobre a instalação de salas de fumo, há apenas 52 por cento que estão a favor, enquanto 38 por cento não tem qualquer posição sobre o assunto. Poder do Povo a favor das salas de fumo A Associação Poder do Povo, presidida por Chan Kin Wa, diz-se contra a proibição total de fumo nos casinos. “Achamos que a indústria do jogo é parte fundamental da economia e não aceitamos quaisquer situações de prejuízo que possam ocorrer nesta área”, afirmou o responsável pela associação, citado num comunicado. Chan Kin Wa lembrou ainda os recentes casos de países que implementaram legislação na área do jogo e que viram a abertura de empreendimentos, pelo que, se for proibido o fumo nos casinos, tal irá trazer um grande impacto nas receitas. Para a Poder do Povo, uma quebra do sector vai levar à perda de empregos para muitos trabalhadores, o que traz uma influência negativa em termos económicos. Por essa razão, a associação entende que as salas de fumo podem continuar a ser instaladas nos casinos para satisfazer as necessidades dos clientes. Nesse caso, a execução da lei será fundamental. “Para garantir a saúde dos trabalhadores e prevenir doenças causadas pelo fumo passivo, o mais importante é garantir a execução da lei”, frisou o presidente. A Poder do Povo sugere, assim, a implementação de fiscais durante 24 horas nos casinos, cujos salários devem ser suportados pelas operadoras de jogo. A associação questionou ainda o Governo se já existe uma preparação para a implementação do salário mínimo em todos os sectores laborais. A Poder do Povo diz concordar com o aumento do salário mínimo para as áreas da limpeza e segurança proposto pelo Governo, esperando que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) implemente o mais depressa possível essa política, com vista a cumprir a promessa já feita. Andreia Sofia Silva PolíticaHigiene | Exigidas sanções para donos de terrenos desocupados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang considera que o Governo deve proceder a uma alteração da estrutura orgânica dos Serviços de Saúde (SS), para que possam ser aplicadas sanções a quem possui terrenos e não leve a cabo a limpeza dos espaços. “Os serviços administrativos têm a responsabilidade de tratar das questões de salubridade ambiental; e em relação à salubridade ambiental dos terrenos de propriedade privada, segundo o decreto-lei 81/99/M, são atribuições dos SS a defesa da saúde e a prevenção da doença, com o dever de desenvolver os respectivos trabalhos”, assinala o deputado. “Vai o Governo aperfeiçoar o decreto-lei, aditando normas sancionatórias, em prol do impulsionamento dos proprietários dos terrenos para que cumpram as devidas responsabilidades?”, questionou o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong). Citando um estudo levado a cabo pelos Kaifong, sobre os terrenos desocupados, Ho Ion Sang referiu que “a situação de higiene” desses espaços “encontra-se em situação grave”. Tal “demonstra que o Governo não conseguiu desempenhar os devidos efeitos da fiscalização, mesmo quando tem essa competência”. Ho Ion Sang lembrou que uma das conclusões do estudo aponta para a existência de 293 terrenos, ou seja, 75,1 por cento, que estão “desocupados com problemas de higiene ambiental, devido a resíduos sólidos, ervas daninhas, estacionamento de viaturas e lixo”. Além disso, o deputado pretende saber quais são as medidas para potenciar o desenvolvimento dos terrenos junto dos concessionários. “Que medidas dispõe o Governo para fazer com que o proprietário acelere o aproveitamento dos terrenos? Relativamente a alguns terrenos de propriedade privada com maior dimensão, que reúnem condições para serem desenvolvidos e não têm planos de desenvolvimento, o Governo deve negociar com os respectivos proprietários e liderar os trabalhos, dando prioridade ao desenvolvimento daqueles terrenos em projectos de instalações sociais. Vai fazê-lo?”, questionou. Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Chui Sai Peng disponível para continuar como deputado O deputado Chui Sai Peng afirma querer continuar na Assembleia Legislativa, caso o sector empresarial pelo qual é eleito assim o entenda. O também engenheiro civil espera que Macau se possa transformar numa plataforma de startups [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]or vontade de José Chui Sai Peng, deputado eleito pela via indirecta, pouco ou nada vai mudar nas próximas eleições legislativas. À margem da segunda edição do Fórum de Inovação Colaborativa dos Dois Lados do Estreito, Hong Kong e Macau, o também engenheiro civil afirmou ter toda a disponibilidade para continuar no hemiciclo. “Sou eleito pelo sector empresarial e, se este achar que ainda sou útil na Assembleia Legislativa (AL), então estarei ao seu serviço”, apontou o deputado que, antes da actual legislatura, foi deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. Convidado a fazer um balanço sobre o trabalho do hemiciclo, Chui Sai Peng afirmou que a Assembleia está “sempre a tentar servir os cidadãos”. “Temos muitas questões em discussão, esperamos que possamos reagir a tempo e aprovar as leis que sejam úteis”. “Toda a Assembleia está a trabalhar arduamente para criar uma atmosfera na qual Macau possa ser um bom lugar, governado com base na lei e em prol dos cidadãos”, disse ainda. Uma hub que diversifica Para Chui Sai Peng, o território poderia transformar-se numa hub de empresas ligadas ao ramo da tecnologia, conhecidas como startups, as quais estabeleceriam laços de cooperação com países e regiões vizinhas, sem esquecer Portugal. O deputado deu mesmo o exemplo da Fábrica das Startups, estabelecida em Lisboa. “O Governo já tem alguns planos para as startups, mas é preciso mais financiamento. Mais do que conceder um espaço [aos empresários] é importante providenciar conselhos e sugestões na área do marketing e gestão, por exemplo, criar uma rede de negócios. Investidores e pessoas inovadoras podem juntar-se e criar algo em conjunto.” Para o deputado, a realização do fórum visa que jovens empresários e investidores possam criar algo em conjunto, em prol de uma economia diversificada. “Temos de encorajar mais acções de intercâmbio e eventos, e também investigação a nível internacional, para que Macau possa ter uma maior diversificação para além do jogo, com a introdução deste novo elemento que é a ciência e a tecnologia.” “Temos 12 projectos de Hong Kong, Taiwan, Macau e China, que estão em competição. Os vencedores, e até mesmo os perdedores, têm a oportunidade de mostrar o seu trabalho a empresas e a entidades que dão apoio financeiro. Os mais jovens podem obter mais fundos, porque é impossível pedir ao Governo que apoie tudo, porque não é algo comercial”, acrescentou Chui Sai Peng. O deputado participou ontem no fórum sobre tecnologia e inovação enquanto presidente da direcção da Associação Promotora das Ciências e Tecnologias de Macau, que coordenou o evento em conjunto com o Governo e a Associação de Ciências e Tecnologia da China. Na cerimónia de abertura, realizada no Centro de Ciência de Macau, participaram diversas figuras do meio político local, tal como o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, e Ho Iat Seng, presidente da AL. Deputados como Chan Iek Lap, Dominic Sio e Lam Heong Sang, vice-presidente do hemiciclo, estiveram também presentes. Lionel Leong defende aposta na inovação No discurso de abertura do Fórum de Inovação Colaborativa, o secretário para a Economia e Finanças falou da necessidade de apostar na inovação. “O Governo da RAEM defende vigorosamente que é necessário persistir na inovação e ter na mira uma inovação perfeita, para que ela assuma um papel preponderante no processo de desenvolvimento económico e social.” Além disso, Lionel Leong referiu que o Governo “atribui também grande importância à promoção da educação científica abrangente, insistindo na formação de recursos humanos como pilar da inovação”. Hoje Macau PolíticaGoverno quer instalar 1620 câmaras de videovigilância até 2020 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, disse ao deputado Chan Meng Kam que até 2020 serão instaladas 1620 câmaras de videovigilância, estando neste momento em curso as obras de instalação e construção dos referidos equipamentos. Em resposta a uma interpelação escrita de Chan Meng Kam, as autoridades garantem ainda que os Serviços de Alfândega vão construir um sistema de videovigilância junto das zonas marítimas, bem como implementar um sistema de compilação de dados das pessoas que passam a fronteira de forma ilegal, por forma a reforçar a fiscalização e a execução da lei. Também nos Serviços de Alfândega haverá uma inovação através da implementação de um sistema de passagem automática para veículos, sendo adicionados novos aparelhos. Esta entidade vai tentar alargar o âmbito de acesso às passagens automáticas. O deputado Chan Meng Kam interpelou o Governo sobre a implementação de sistemas electrónicos na área da segurança. Foi ainda referido que estão instaladas nas fronteiras um total de 253 passagens automáticas, sendo que na zona das Portas do Cerco estas passagens conseguem abranger 81 por cento das entradas. Algo que, na opinião das autoridades, ajuda a diminuir o tráfego nas fronteiras. Este ano, as autoridades policiais prometem ainda implementar “postos de polícia itinerante”, para disponibilizar um serviço de atendimento às pessoas com diversas necessidades, estando na agenda a melhoria do sistema de informação e do recurso a aplicações de telemóvel por parte dos cidadãos, para que mais agentes policiais possam cobrir outras áreas. O deputado Chan Meng Kam colocou ainda questões sobre os sistemas electrónicos dos serviços nas regiões vizinhas, tendo o gabinete de Wong Sio Chak referido que, nesses locais, os esquemas utilizados estão de acordo com a legislação e políticas desses territórios, pelo que é possível que não estejam de acordo com a situação de Macau. Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaErro médico | Juristas apontam falhas na mediação e seguros O Centro de Mediação de Litígios Médicos entrou ontem em vigor. Um jurista aponta que a legislação está do lado das seguradoras, em vez de proteger os prestadores de cuidados de saúde, indo contra o princípio da mediação. Há também quem critique os baixos valores do seguro obrigatório [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem publicado em Boletim Oficial (BO) o despacho que determina a criação do Centro de Mediação de Litígios Médicos, no âmbito do Regime do Erro Médico, implementado no ano passado. Contudo, um jurista ouvido pelo HM considera que a forma como esta entidade foi legislada não protege os prestadores de cuidados de saúde, sejam médicos, hospitais ou clínicas, indo contra o próprio espírito da mediação presente no direito. Para o jurista, que não quis ser identificado, o Centro de Mediação de Litígios deveria estar abrangido no mesmo regulamento administrativo sobre o seguro de responsabilidade civil obrigatório. Desta forma, o diploma que institui o centro de mediação determina que “o prestador de cuidados de saúde que adere ao procedimento de mediação deve notificar o acto à sua seguradora, cuja participação no mesmo, conjuntamente com o segurado, é obrigatória”. Para a mesma fonte, se a seguradora é obrigada a participar no processo de mediação, “é desvirtuado o conceito de liberdade de ambas as partes e, na prática, quem está na mediação é a seguradora e não o médico. A companhia de seguros vai sempre tentar garantir uma indemnização mais baixa”, explicou. O mesmo jurista afirma ainda que há um elevado número de responsabilidades dos prestadores de cuidados de saúde que ficam de fora do regime do seguro. “É um regime tão restritivo que a maior parte dos danos ficam de fora”, defendeu. O HM sabe também que a forma como foi feita a legislação se deveu a pressões colocadas pelas companhias de seguro junto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM). Até ao fecho desta edição, não foi possível obter uma reacção junto da AMCM. Baixos valores Outro jurista, que também não quis ser identificado, considera que a forma como a mediação destes casos foi legislada não vai contra os direitos dos prestadores de cuidados de saúde, defendendo, no entanto, que os valores do seguro são demasiado baixos. Diz o regulamento administrativo que um médico de medicina tradicional chinesa, um farmacêutico ou um técnico de farmácia devem ter um seguro de 500 mil patacas, enquanto médicos e médicos dentistas devem ter um no valor de um milhão de patacas. Um médico que realize cirurgias deve estar abrangido por um seguro de, no mínimo, dois milhões. Já o seguro de pessoas colectivas, como clínicas ou hospitais, poderá atingir as 20 milhões de patacas. “Os montantes mínimos obrigatórios são muito baixos”, defendeu este jurista ao HM. “Caso ocorra o dano de morte ou invalidez permanente parece-me um valor muito baixo, tendo em atenção o rendimento médio potencial dos utentes e a esperança de vida útil. São valores baixos para o potencial dano que o médico pode causar.” “Se for um idoso em fim de vida, dois milhões de patacas chega. Mas imagine um juiz aposentado que tenha 70 anos e que ainda tem uma esperança média de vida considerável, ou mesmo uma pessoa em início de carreira. Parece-me muito pouco. Mas, comparando com o que temos agora, é um princípio”, acrescentou ainda o mesmo jurista. Ontem foi também publicada em BO a criação da Comissão de Perícia do Erro Médico, que determina que um pedido de perícia vai custar quatro mil patacas. Andreia Sofia Silva PolíticaObras do edifício do Fórum Macau arrancam este ano [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) admitiu nove das 12 propostas que recebeu para a “empreitada de concepção e construção do Complexo de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, mais conhecido como edifício do Fórum Macau. O projecto será edificado na zona do Lago Nam Van e a construção “poderá ter início no segundo semestre do corrente ano”. Prevê-se que a obra demore cerca de um ano e meio a ser realizada, segundo as previsões da DSSOPT. De fora ficaram três propostas, que não foram aceites porque “não cumpriam as disposições definidas no programa do concurso e nos esclarecimentos prestados por escrito aos concorrentes”, aponta um comunicado. O edifício irá albergar o Centro de Exposição dos Produtos dos Países de Língua Portuguesa, o Centro de Serviço das Empresas da China e dos Países de Língua Portuguesa, o Centro de Informações, o Pavilhão de Exposições sobre as Relações Económicas e Comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa e as Respectivas Culturas, o Centro de Formação entre a China e os Países de Língua Portuguesa, bem como o Pavilhão de Exposição sobre o Desenvolvimento Urbanístico de Macau. O concurso público para a entrega de propostas esteve envolto em polémica, uma vez que vários arquitectos relataram ao HM que a tradução para português das cláusulas técnicas chegou com um mês de atraso. Além disso, houve diversas alterações ao projecto a meio do processo. Olhando para a lista de concorrentes disponibilizadas pela DSSOPT, conclui-se que nenhuma empresa portuguesa participou no concurso público, que previa candidaturas em regime de consórcio. Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Serviço de atendimento a residentes com pouca adesão O serviço de atendimento de cidadãos prestado pela Assembleia Legislativa recebeu menos de três dezenas de casos no ano passado. A população prefere apresentar as queixas aos deputados directamente eleitos e dirigir-se aos escritórios dos que consideram os seus representantes [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram 26 os atendimentos a cidadãos pelos deputados na Assembleia Legislativa (AL) realizados na passada sessão legislativa. O número reduzido na adesão da população ao serviço prestado pelo organismo não surpreende deputados e analistas. Os residentes preferem apresentar directamente as preocupações nos escritórios dos deputados eleitos por via directa e a deslocação ao edifício da AL pode representar muito tempo de espera, bem como um processo moroso e ineficaz. Para o deputado Pereira Coutinho, representante da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), o sistema de atendimento ao público não resulta porque os objectivos que levam os cidadãos a requisitarem a intervenção da AL não levam a uma intervenção efectiva do organismo junto do Executivo. “A Assembleia limita-se a fazer o endosso das questões apresentadas ao Governo, a matéria que normalmente é apresentada pelos queixosos não é alvo de uma intervenção eficaz, e muitas vezes, fica sem resposta. Não passa de um serviço de pombo-correio” explicou ao HM. O resultado é a preferência pela deslocação aos escritórios dos deputados com quem os residentes mais se identificam – ou, pelo menos, aqueles em relação aos quais têm maiores expectativas. “Tenho muito trabalho para fazer e o atendimento é dos mais árduos, o que exige uma maior disponibilidade física e temporal”, referiu o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau. “O meu gabinete parece um consultório médico em que a agenda está sempre completa. Trabalho sete dias por semana”, ilustrou. Por outro lado, “a maioria das questões que levam os residentes a procurar apoio ou a denunciarem casos está maioritariamente ligada a acontecimentos de bairro e, como em Macau não existem representantes dos municípios, o trabalho fica na totalidade destinado ao deputado eleito”, explicou. “Se rebenta um cano de esgoto ou se há uma situação de violência doméstica, é o deputado e a associação que são procurados no imediato e o agendamento de atendimento na AL não é considerado.” A opinião é partilhada por Song Pek Kei, deputada que representa a Associação Aliança do Povo de Instituição de Macau. “Os tribunos têm os seus próprios escritórios em que podem atender as solicitações dos residentes e, como tal, não precisam de se deslocar à AL para pedir ajuda. A alternativa é conveniente para os cidadãos porque podem escolher o local onde podem ser atendidos e que fique mais próximo da sua residência”, apontou ao HM. Sobre os apenas 26 casos que chegaram ao edifício da AL na passada sessão legislativa, Song Pek Kei considera que o serviço de atendimento prestado “só faz uma parte do que é a totalidade de serviços que competem aos deputados”, sendo que é necessário que sejam tidos em conta os casos tratados nos escritórios dos próprios tribunos. Song Pek Lei acrescentou ainda que, no seu gabinete, recebe “anualmente milhares de solicitações”. Perda de tempo “O número de atendimentos é baixo devido à preferência da população em apresentar as situações directamente aos deputados”, reiterou o analista político Larry So. A escolha, segundo o académico, é porque as associações a que estão ligados estão mais próximas das pessoas. “A ida à AL representa uma grande perda de tempo, não só pelo agendamento da reunião como devido ao próprio processo de deslocação que pode, muitas vezes, não ser cómodo para os residentes”, explicou. É também uma questão que apenas se prende com os deputados eleitos pela via directa “porque os deputados nomeados representam o pensamento do Governo e, como tal, não são escolhidos para denunciar situações ou fazer queixas relativas ao Executivo”, apontou. Para Larry So, apesar da fraca adesão ao serviço, esta é uma valência que deve continuar a existir tal como está, sendo sempre um mecanismo de comunicação entre população e órgão legislativo. Isabel Castro PolíticaInstituto Cultural | Biblioteca e Estoril são para avançar Desde a passada sexta-feira que o Instituto Cultural tem um novo líder. Leung Hio Ming fazia já parte da equipa de Guilherme Ung Vai Meng e há mais de 20 anos que trabalha na casa. Defende que há áreas que só se podem ser melhoradas com novas infra-estruturas [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]nquanto não houver um novo espaço na cidade para o ensino de dança, vai ser difícil elevar o nível do conservatório local. A dificuldade foi apontada por Leung Hio Ming, o novo presidente do Instituto Cultural (IC), em declarações aos jornalistas à margem da cerimónia de tomada de posse. “Esperamos que o Estoril possa entrar em funcionamento”, explicou, quando questionado sobre a solução para colmatar as falhas no ensino de dança. “A escola precisa de novas instalações. Se forem lá, poderão ver que as instalações não estão de acordo com os padrões profissionais.” Já quanto ao ensino de música, as preocupações são outras. Leung Hio Ming conhece bem esta área – é músico de formação e foi director do conservatório local. “Todos os alunos [que fazem os exames e se candidatam] estão a conseguir entrar em universidades no estrangeiro. Acho que o sistema de educação está a funcionar bem. Se assim não fosse, a taxa de entrada na universidade não seria de 100 por cento”, destacou. Neste momento, o conservatório de música tem mais de 800 estudantes, acrescentou. A aposta passará, no futuro, por uma presença mais forte do ensino de instrumentos chineses, “porque a percentagem é muito menor do que a dos instrumentos ocidentais”. Quando o antigo Hotel Estoril for convertido num centro de artes, também estes estudantes passarão a dispor de novas estruturas. Sobre o controverso projecto, o presidente do IC explicou que “o plano já está definido”, sendo que, “em breve”, a concepção da obra começará a ganhar forma. Leung Hio Ming não tem, no entanto, um calendário, porque “o projecto está nas mãos dos Serviços de Educação e Juventude”. “O centro terá um auditório de tamanho médio. Haverá muito espaço para artes performativas, que será partilhado pelas associações e residentes de Macau”, salientou. “Isto significa que, durante o período das aulas, as instalações vão ser usadas pelos alunos mas, depois, as outras associações vão poder utilizar o novo centro. Tribunal num museu O sucessor de Guilherme Ung Vai Meng falou também da Biblioteca Central, projecto que, na semana passada, voltou a estar na ordem do dia por causa de um debate na Assembleia Legislativa (AL). Leung Hio Ming afasta que exista “uma grande polémica” em torno da reconversão dos edifícios onde, em tempos, funcionaram o Tribunal Judicial de Base e a Polícia Judiciária. O responsável recordou que foi organizada uma exposição sobre o projecto, sendo que a oportunidade serviu para o IC perceber que a maioria da população concorda com a ideia. Quanto aos custos, reconhece que se trata da “maior preocupação” da opinião pública. “O orçamento foi calculado com a taxa de inflação anual”, indicou. Na semana passada, Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, admitiu que os 900 milhões de patacas anunciados inicialmente poderão não bastar para concluir a obra. Em relação à localização – questão central do debate na AL –, o presidente do IC vincou que a decisão teve na base as recomendações internacionais do sector sobre este tipo de infra-estruturas. Leung não acredita que o turismo possa ter impacto no edifício e no modo como será utilizado, uma vez que, nos últimos anos, têm ali sido organizadas exposições e “não se verificou um grande número de visitantes”. Questionado sobre a manutenção de peças que pertenceram ao antigo tribunal, Leung Hio Ming explicou que as antigas salas de audiência terão de ser reconvertidas, para poderem adaptar-se às novas finalidades. No entanto, existe “uma ideia preliminar para um museu judiciário, um espaço que sirva para exibir objectos do tribunal”. O novo presidente do Instituto Cultural admite que a “parte mais pesada” do trabalho do organismo tem que ver com a conservação do património. “Vamos continuar a trabalhar nesta área mas, ao mesmo tempo, vamos disponibilizar bons serviços culturais a todos os cidadãos de Macau”, prometeu. Além do património, há mais duas vertentes que entende serem de grande importância: as indústrias criativas e os serviços culturais. Além de Leung Hio Ming, tomou posse na passada sexta-feira o novo vice-presidente do IC: Ieong Chi Kin ocupa o lugar deixado vago pelo agora sucessor de Guilherme Ung Vai Meng. Hoje Macau PolíticaCalçada do Gaio | UNESCO não disse nada [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]té à data, a agência das Nações Unidas responsável pela classificação de Macau enquanto património mundial não pediu qualquer esclarecimento à China acerca de eventuais problemas com a protecção do Farol da Guia. A ideia foi deixada por Leung Hio Ming, o novo presidente do Instituto Cultural, em declarações à margem da cerimónia de tomada de posse. Em meados de Dezembro último, a Associação Novo Macau (ANM) anunciou que a UNESCO iria pedir explicações sobre a altura de um edifício na Calçada do Gaio, uma vez que a torre coloca em causa a vista do Farol da Guia. Os dirigentes da ANM tinham então estado em Paris, para uma reunião com a directora do Centro de Património Mundial da UNESCO em que manifestaram preocupação com o desembargo do edifício em causa, que terá 81 metros. Na sequência da polémica, o Governo de Macau pediu um parecer às autoridades chinesas, uma vez que a candidatura à UNESCO se processou através do Governo Central. Leung Hio Ming explicou que a resposta de Pequim já chegou: a China concorda com “a forma de tratamento adoptada por Macau”, pelo que deverá mantida a altura do edifício. “Mas ainda precisamos de ter a certeza se a UNESCO vai enviar uma carta formal ao Gabinete de Conservação Nacional”, ressalvou. “Até agora, não recebemos quaisquer pedidos de esclarecimento”, rematou o presidente do IC. Hoje Macau Manchete PolíticaEstaleiros | Alexis Tam promete parecer sobre planeamento da povoação Não lavou as mãos do assunto, mas espera que a opinião pública entenda que “cada secretário tem atribuições diferentes”. Alexis Tam já disse a Raimundo do Rosário que a sua tutela gostaria de intervir no futuro planeamento da zona [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e nada lhe adiantou explicar que a demolição dos estaleiros de Lai Chi Vun é uma decisão que se prende com questões de segurança e que está nas mãos das Obras Públicas. À margem da tomada de posse do novo presidente do Instituto Cultural (IC), Alexis Tam foi bombardeado com perguntas sobre a povoação de Coloane. As questões foram sempre as mesmas – e as respostas também. Mas ao secretário para os Assuntos Sociais e Cultura chegou ainda um apelo feito por uma jornalista veterana de um jornal chinês de Macau, que lhe pediu para transmitir ao Chefe do Executivo as preocupações da população acerca da descaracterização de Lai Chi Vun, caso a maioria dos estaleiros vá mesmo abaixo. Apesar de ter salientado que “cada serviço público tem as suas próprias competências e atribuições”, Alexis Tam assegurou que está atento ao que se passa com os estaleiros. O secretário recordou que a demolição de parte destas estruturas tem que ver com “questões de segurança”, acrescentando que “vai ser lançado um concurso público para a realização de um estudo e planeamento da zona”. Desejo transmitido Ora, as questões no âmbito do planeamento são da competência do secretário para os Transportes e Obras Públicas, mas o responsável pelos Assuntos Sociais e Cultura prometeu que pretende colaborar “através da apresentação de um parecer no âmbito da salvaguarda da cultura”. Neste contexto, já demonstrou junto do secretário para os Transportes e Obras Públicas o desejo sobre a intervenção do Instituto Cultural e da Direcção dos Serviços de Turismo no futuro planeamento da zona. Alexis Tam disse também que “valoriza muito tanto a preservação, como o futuro do local”. Espera, por isso, que “seja revitalizada a zona de Lai Chi Vun no pressuposto de uma preservação adequada da paisagem e do tecido urbano, a fim de melhorar não só a qualidade de vida dos residentes daquela zona, como também torná-la num novo ponto de interesse turístico”. O secretário afirmou ainda que esteve duas vezes na povoação de Coloane, acompanhado por funcionários do IC e do Turismo. Falou com representantes dos residentes e titulares das licenças para exploração dos estaleiros, para se inteirar do ponto de situação e dos pedidos da população, tendo encaminhado estas solicitações aos serviços competentes. Tam lembrou ainda que o Instituto Cultural vai ser o responsável pela preservação de um conjunto em Lai Chi Vun, composto por um antigo estaleiro e duas habitações. Nas últimas declarações que fez enquanto presidente do IC, Guilherme Ung Vai Meng explicou que falta apenas a entrega das chaves para que se possam começar a fazer os trabalhos de reforço das estruturas, que se encontram muito degradadas. Isabel Castro PolíticaCódigo Penal | Comissão da Assembleia Legislativa volta a reunir-se em Abril Os deputados estão de acordo com a intenção do Governo, mas é preciso resolver agora assuntos que têm que ver com o equilíbrio das molduras penais e com o próprio sistema jurídico do território. Está concluído o principal trabalho sobre os novos crimes de natureza sexual [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) terminou ontem a primeira fase da análise em sede de especialidade das alterações ao Código Penal que visam os crimes de natureza sexual. Os deputados concordam com a intenção legislativa do Governo, que se fez representar na reunião desta quinta-feira pela secretária Sónia Chan, mas há questões que merecem uma revisão técnica. Assim sendo, as assessorias da AL e do proponente vão agora trabalhar para que se chegue a um novo texto, que deverá estar pronto no final de Março. Ontem, em discussão estiveram as molduras penais. Cheang Chi Keong, presidente da comissão, começou por explicar que a proposta de lei prevê a revisão do regime geral de agravações das penas. “A comissão concorda com a uniformização de determinadas molduras penais”, afirmou, dando como exemplo “a violação e o coito anal, que passam a ter equivalência” em termos de punição possível. O deputado disse ainda que existem alguns crimes – dois deles surgem por via desta proposta de lei – em que estão “previstas circunstâncias agravantes”. O articulado, acrescentou, prevê um reforço das penas em relação aos crimes de violação, recurso à prostituição de menor e pornografia de menor. “Se de um crime de violação resultar gravidez ou houver a transmissão de doenças, está prevista uma agravação de dois terços da pena”, exemplificou Cheang Chi Keong. “Se a vítima for um deficiente, também vai haver agravação. O mesmo acontece se os crimes forem praticados de forma simultânea ou sucessiva por duas ou mais pessoas.” Em debate esteve também a natureza dos crimes – se são públicos ou semipúblicos – e as excepções que se abrem para reforçar a protecção dos lesados. Há vários crimes que dependem de queixa da vítima para que a justiça possa actuar. Ora, o Governo entende por bem, nos casos que envolvam menores de 16 anos, que haja actuação directa do Ministério Público (MP). Os deputados concordam. “O MP pode intervir sem queixa da vítima ou dos encarregados de educação. A taxa etária vai ser alargada aos 16 anos. Os menores entre os 12 e os 16 anos devem merecer uma protecção redobrada”, defendeu o presidente da comissão. Receio dos enganos Tal como já tinha dado a entender na reunião anterior, Cheang Chi Keong explicou que os deputados encontram discrepâncias em relação a algumas penas previstas, quando se compara a gravidade dos delitos em questão. “Para o crime de estupro, a pena de prisão é até quatro anos. Mas, para o crime de pornografia de menor, prevê-se uma pena de prisão que vai até cinco anos”, apontou. “Alguns membros da comissão entendem que o estupro deve ser punido de forma mais grave do que a pornografia de menores.” Os deputados são ainda do entendimento de que é preciso melhorar o modo como está redigido o artigo relativo ao crime de pornografia de menores. A comissão concorda com a definição que se encontrou para o delito, mas teme que possam existir injustiças no que diz respeito à “divulgação” de materiais pornográficos que envolvam menores. Basta que haja um problema com as novas tecnologias e que, por um azar, alguém divulgue conteúdos proibidos sem ter contribuído de forma intencional, alertou Cheang Chi Keong. São tudo “questões que vão ser discutidas numa próxima fase”. “É preciso ainda analisar o impacto das alterações introduzidas por esta proposta de lei no direito penal em vigor”, rematou o presidente da comissão. A segunda fase do trabalho de análise deverá então começar em Abril. A 3.a Comissão Permanente tem mais três diplomas para analisar, uma tarefa para concluir até Agosto, para que não tenham de ser apresentados de novo, na próxima legislatura. Entre os articulados nas mãos destes deputados está a alteração do regime jurídico de arrendamento, em sede de comissão desde 2012. Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaErro médico | Decisões da mediação sem hipótese de recurso As decisões adoptadas pelo Centro de Mediação dos Litígios Médicos não terão direito a recurso, pois o pedido do processo tem carácter voluntário. Os limites mínimos do seguro para hospitais, clínicas e médicos variam entre 500 mil a 20 milhões de patacas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Conselho Executivo apresentou ontem os diplomas relativos à constituição do Centro de Mediação de Litígios Médicos e da Comissão de Perícia do Erro Médico. Foi ainda apresentado o regulamento administrativo que institui a obrigatoriedade dos prestadores de cuidados de saúde de serem portadores de um seguro. Os articulados estão relacionados com o Regime do Erro Médico, implementado o ano passado. Conforme explicou Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, não haverá direito a recurso das decisões do centro de mediação. “Não há lugar a recurso porque tem carácter voluntário. A mediação pode ter resultados positivos para ambas as partes ou não.” Em relação aos relatórios da comissão de perícia, “os utentes têm o direito de questionar a comissão”, caso não concordem com os resultados. Efectuada a perícia, o documento será fornecido a utentes, Serviços de Saúde (SS) e prestadores de cuidados de saúde, ou seja, médicos, clínicas ou hospitais. O relatório terá de estar pronto no prazo de 90 dias, podendo ser alargado o seu prazo, conforme a gravidade do caso. Ainda assim, Leong Heng Teng deixou claro que a decisão “não se deve prolongar por um tempo indefinido”. A realização da perícia técnica irá obrigar ao pagamento de taxas por parte dos “prestadores de cuidados de saúde, utentes e, em determinadas situações, os familiares dos utentes”. O valor será fixado por despacho do Chefe do Executivo. A comissão de perícia será constituída por sete membros, cinco deles ligados ao sector da saúde e dois da área do direito, sendo que devem ter “um mínimo de dez anos de experiência”. O seu mandato será de dois anos, sendo que o regulamento administrativo não explicita quantas vezes é que os mesmos membros podem ver a sua nomeação renovada. Tanto o centro de mediação, como a comissão de perícia entram em funcionamento no próximo dia 26. Caberá ao Chefe do Executivo decidir, por despacho, quem são os nomes escolhidos para o centro de mediação. Seguro a quanto obrigas A obrigatoriedade de adopção de um seguro por parte de médicos, clínicas e hospitais preocupou o sector desde o início da discussão sobre o Regime do Erro Médico. O Governo fixou os limites mínimos do seguro entre 500 mil e 20 milhões de patacas, ficando prometido o apoio da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) caso o médico ou entidade veja recusado, por três vezes, o pedido por parte da seguradora. “A AMCM criou um mecanismo para apoiar o prestador de cuidados de saúde na comunicação com a seguradora, para que acabem por conseguir o seguro. Vamos tentar saber quais as razões para a recusa por parte de três seguradoras. Pode dever-se à natureza da área médica, por ser muito complexa. É com esse mecanismo que vamos obrigar as seguradoras a aceitar a venda do seguro”, explicou uma representante do organismo. A título de exemplo, a medicina tradicional chinesa ou farmácia são áreas que ficam abaixo das 500 mil patacas de seguro, sendo que a medicina ocidental obriga a patamares mais elevados, com seguros entre um e dois milhões de patacas. Clínicas privadas e hospitais, como o Kiang Wu, por exemplo, terão de adquirir seguros na ordem dos 20 milhões de patacas. O seguro irá abranger situações como “indemnizações por danos para a saúde física ou psíquica dos utentes, causados por acto médico, com violação dos diplomas legais”, as indemnizações “por danos decorrentes do auxílio médico urgente prestado”, ou ainda o pagamento das custas judiciais e honorários dos advogados. São excluídos os actos de erro médico praticados com dolo, pois entram no âmbito da prática criminal. Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaBiblioteca Central | Orçamento final será conhecido em 2019 O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura confirmou na Assembleia Legislativa que o orçamento de 900 milhões de patacas poderá não chegar para erguer a Biblioteca Central no edifício do antigo tribunal, mas os valores exactos só serão conhecidos em 2019. A localização é para manter, apesar de algumas críticas dos deputados [dropcap style≠’circle’]“S[/dropcap]e o edifício do antigo tribunal fosse utilizado para albergar serviços públicos, seria um desperdício.” As palavras são do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, e servem para confirmar que a futura Biblioteca Central vai ser mesmo construída no centro da península, apesar de alguns deputados terem ontem defendido a sua edificação na zona dos novos aterros. Quanto ao orçamento, Alexis Tam deixou claro que 900 milhões de patacas, o valor já anunciado, não deverão ser suficientes para erguer o projecto. Contudo, o orçamento exacto só será conhecido daqui a dois anos, quando for aberto o concurso público para as obras. O processo para o projecto de arquitectura só terá início em 2018, sendo que a inauguração da biblioteca ficou prometida para 2022. “Penso que não vai ser suficiente o orçamento de 900 milhões de patacas, não é um número preciso”, apontou o secretário. “A Biblioteca Central de Hong Kong custou 700 milhões de dólares de Hong Kong, mas trata-se de um número de há dez anos. No futuro, vai haver um concurso público e só aí é que vão existir números precisos.” Afirmando tratar-se de uma “estimativa por baixo”, o secretário acabou por afirmar que o orçamento poderá ser inferior ou superior às 900 milhões de patacas. “Quando há muito dinheiro fazem-se as pessoas passar por tolos”, disse o deputado Ng Kuok Cheong. “Se não fosse uma cidade com tanto dinheiro, jamais um governante diria isso. Tal só acontece porque há eleições num circuito restrito”, criticou o deputado. “Se conseguir atrair os nossos jovens, criar hábitos de leitura e fazer algo pela população, 900 milhões de patacas não é nada”, defendeu, por sua vez, Mak Soi Kun. No debate, proposto pela deputada Song Pek Kei, Alexis Tam levou maquetas do projecto e distribuiu dados de outras bibliotecas centrais construídas em várias cidades do mundo. O secretário prometeu manter as fachadas dos dois edifícios onde ficará albergada a biblioteca. “Não vamos desmantelar nada. Trata-se de um edifício histórico, solene, e é o local ideal para a revitalização. Há muitos exemplos de transformação de edifícios históricos para actividades culturais ou actividades comerciais”, frisou Alexis Tam. Vários deputados questionaram a localização da futura Biblioteca Central por se tratar de uma zona com muito fluxo de pessoas e tráfego, mas o secretário confirmou que há “1600 lugares de estacionamento nos auto-silos perto, incluindo 30 itinerários de autocarros, o que facilita o acesso das pessoas”. Mais bibliotecas de bairro Alexis Tam repetiu ao longo da tarde que a Biblioteca Central irá servir não apenas estudantes e idosos, mas também académicos, além de constituir uma plataforma para publicações históricas. A construção de mais bibliotecas comunitárias está nos planos do Executivo. “Já ponderámos outros locais, perto do Centro de Ciência e nos novos aterros. Se, no futuro, houver espaço podemos construir aí mais bibliotecas comunitárias. Também na zona de Seac Pai Van pensámos criar uma biblioteca comunitária. Estas bibliotecas comunitárias desempenham o papel de uma sala de leitura mas, comparando com a Biblioteca Central, as funções são diferentes”, apontou. “Há universidades que têm bibliotecas ainda maiores do que esta, que não é assim tão grande quanto isso”, acrescentou ainda Alexis Tam. Chui Sai Peng ausente O deputado Tsui Wai Kwan lembrou a polémica ocorrida em 2008, quando o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) foi obrigado a intervir perante o facto de o gabinete do engenheiro civil e deputado José Chui Sai Peng ter feito a consultadoria para o projecto, sendo que a vencedora do concurso acabaria por ser uma arquitecta da sua empresa, de nome Vong Man Ceng. “Houve um problema com o concurso público e isso levou a um desperdício de tempo”, afirmou. Numa sessão plenária em que Chui Sai Peng não esteve presente, o secretário optou por não comentar o caso. “Não queria aqui abordar o que se passou. Só posso dizer que todos os projectos demoram tempo e esta obra será concluída no próximo mandato. Mas, se não iniciarmos agora o trabalho, o próximo Governo demorará mais tempo a realizá-lo.” Alexis Tam referiu ainda que o projecto “não entrará em conflito com as habitações públicas”, pois também “faz parte da vida quotidiana da população”. “Não é lógico que sejam construídas habitações públicas neste edifício. Se construirmos a futura biblioteca nos novos aterros, a obra poderá levar dez a 20 anos, e penso que este local é o mais adequado”, reiterou Alexis Tam. Angela Leong defende preservação do Hotel Lisboa A deputada Angela Leong defendeu no debate de ontem a necessidade de preservar o Hotel Lisboa. “Temos edifícios que podem transformar-se e ter outra finalidade, mantendo o seu valor histórico, como é o caso do Hotel Lisboa. Houve casos em que a Fundação Macau adquiriu esse tipo de edifícios, que devem ser preservados, pois só assim será conhecida a nossa história. Está a olhar para mim, mas sim, vou preservar a Pousada de São Tiago. Não vou entregar ao Governo para fazer pressão.” Esta terça-feira a deputada confirmou que a pousada vai fechar temporariamente devido às obras do metro ligeiro, mas afastou a possibilidade de alterações profundas ao edifício. João Luz Manchete PolíticaCasinos | Governo admite continuação das salas de fumo e reforça medidas A ideia de acabar totalmente com o consumo de tabaco em espaços fechados não é para já. Em resposta aos estudos feitos pelo sector do jogo, os Serviços de Saúde moderam o discurso da tolerância zero. Continua a ser uma meta a longo prazo e há mais exigências às operadoras. Alexis Tam diz que não há cedência a pressões [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Saúde (SS) anunciaram ontem medidas que vão de encontro às sugestões dos casinos para as salas de fumo, aumentando, porém, os padrões de exigência. “Os critérios agora estabelecidos têm validade no mundo inteiro, são de nível elevado. Espero que as salas de fumo salvaguardem a saúde dos funcionários dos casinos.” As palavras são de Cheang Seng Ip, subdirector dos SS, que demonstra concordância com as conclusões dos estudos apresentados pelo sector do jogo. Para os serviços liderados por Lei Chin Ion, as propostas das operadoras têm de ser consideradas com seriedade, não significando, no entanto, que todas as sugestões foram aceites. O subdirector dos Serviços de Saúde refere que são uma referência, mas que “os serviços propõem um critério mais elevado na salvaguarda da saúde dos trabalhadores dos casinos”. O fim do tabaco em espaços fechados continua a ser o grande objectivo dos Serviços de Saúde. “A instalação de salas de fumo é um passo avançado na progressão para a proibição total mas, da nossa parte, gostaríamos que fosse mais rápido, ainda há muitas considerações a serem tomadas”, revela Tang Chi Ho, chefe do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo. Exigências aumentam À margem do debate sobre a Biblioteca Central, Alexis Tam reiterou a ideia de que as salas de fumo serão o caminho a seguir. Apesar de afirmar que ainda não tinha recebido o documento dos SS, o governante tomou conhecimento do mesmo achando que “a proposta é viável”. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura comentou ainda que, “se as salas de fumo forem bem instaladas e não afectarem os outros, então não há problema”. Agora a bola está do lado das operadoras, que terão de se pronunciar acerca das exigências técnicas do Governo. Alexis Tam afasta a ideia de cedência aos casinos, uma vez que, aquando da “aprovação da lei na generalidade na AL, foram auscultadas opiniões da população e dos trabalhadores”. O Executivo “tem de balançar os interesses de todos, isso é a democracia, mas é difícil obter consenso de cem por cento das partes”, acrescentou. De acordo com as sugestões dos Serviços de Saúde, os casinos têm de cumprir as normas do Regulamento de Segurança contra Incêndios e Regulamento Geral de Construção Urbana. Além disso, as salas de fumos precisam de estar separadas fisicamente das restantes instalações dos casinos. As exigências dos serviços impõem também que os revestimentos dos tectos, paredes e pavimentos devem impedir o vazamento de fumos. Além disso, as portas das salas de fumo devem ser deslizantes e com fecho automático. Nestas zonas não se poderá jogar, nem podem ser afixados anúncios que incentivem o consumo do tabaco. Aguarda-se resposta das operadoras. «1...317318319320321322323...382»
João Luz PolíticaPetição | Recenseamento automático acolhe consenso Os autores da petição “Também somos portugueses” foram ouvidos em sede de comissão parlamentar na Assembleia da República, em Portugal. Durante a apresentação aos deputados, o recenseamento automático acolheu consenso, enquanto que o voto electrónico ainda levantou dúvidas, seguindo para discussão no hemiciclo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] exercício da democracia no estrangeiro, além de ser um acto de cidadania, é uma forma de aproximação a Portugal. Porém, a distância parece atrapalhar o processo, como ficou comprovado nas últimas eleições legislativas com alegações de fraude eleitoral no voto por correspondência. Até Maio deve estar concluído o processo de levantamento do tamanho e localização das comunidades portuguesas emigradas. Deste inventário, que revela o universo eleitoral dos portugueses emigrados emergem duas situações: o aumento do número das mesas de voto abertas fora de Portugal nas eleições legislativas e presidenciais, assim como o recenseamento obrigatório. Ou seja, os emigrantes portugueses passam a poder recensear-se electronicamente através da rede de consulados, que também passam a desempenhar funções eleitorais. “Antes de mais, o recenseamento automático é um passo positivo, não há dúvida, mas é muito pouco”, comenta Tiago Pereira, representante da secção do Partido Socialista em Macau. Acrescenta ainda que é um processo que carece de algum investimento, que não está acima de qualquer possibilidade de fraude, mas que é uma inevitabilidade. “Temos de ter consciência de que este é o caminho a seguir, o futuro aponta claramente nesta direcção e temos de começar a planear as coisas nesse sentido”, explica o socialista. Para o futuro A questão da segurança foi algo que alertou os deputados do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda aquando da audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A preocupação prende-se com a certeza na identificação do eleitor. Neste capítulo, Paulo Costa, um dos peticionários, referiu que, por exemplo, os bancos usam sistemas online sem revelarem vontade de voltarem atrás na decisão. Além disso, Paulo Costa lembrou que os portugueses têm mostrado inovação nestas áreas, citando como exemplo a Via Verde e o uso alargado do Multibanco. Para Tiago Pereira, o voto electrónico é uma realidade para a qual será necessário “uma consciencialização dos partidos, de que este é o caminho a seguir”. Até porque muitos dos portugueses que se viram forçados a emigrar são jovens, muito habituados a tratarem da sua vida online. Para o socialista é tudo uma questão de existirem condições técnicas “para que se ofereça às pessoas a possibilidade de tratarem dos seus assuntos pessoais e de exercerem o voto”. Nesse sentido, “devia-se trabalhar, ou assumir uma plataforma, para que num horizonte temporal próximo isso pudesse ser implementado”. A comissão parlamentar tem agora um prazo de dois meses para elaborar um relatório, para que as exigências da petição “Também somos portugueses” sejam discutidas no hemiciclo da Assembleia da República. O avanço do voto electrónico fica, assim, ao critério dos deputados.
Victor Ng PolíticaTNR | Serviços de Migração poderão emitir licenças de trabalho O Governo está a ponderar atribuir aos Serviços de Migração a responsabilidade de emissão de licenças de emprego a trabalhadores não residentes. A ideia é reduzir os casos de pessoas que entram como turistas no território para procurarem um emprego [dropcap]O[/dropcap] gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, adiantou ao deputado Zheng Anting que estão a ser pensadas mudanças na forma como são atribuídas as licenças de trabalho. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado, o gabinete de Wong Sio Chak explicou que a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) têm discutido o assunto, sendo que a DSAL “está a planear que os trabalhadores não residentes (TNR) domésticos e os que não são especializados tenham de ver a sua licença de trabalho emitida pelos Serviços de Migração”. Na mesma resposta, o Governo garante que só depois desse processo “serão distribuídas as autorizações de permanência [blue cards] aos que possuírem a licença de trabalho e vierem de outras regiões”. Antes da fusão do Gabinete de Recursos Humanos com a DSAL, cabia à entidade a emissão das licenças de emprego, estando actualmente a DSAL responsável por essa tarefa. Para o gabinete de Wong Sio Chak, esta medida é capaz de resolver o problema dos turistas que entram no território para procurar emprego, servindo também para reforçar a importação e a gestão de mão-de-obra estrangeira. Reforço anticrime Na resposta ao deputado da Assembleia Legislativa (AL), o Executivo adiantou também que estão a ser ponderadas novas exigências para os TNR que tenham sido envolvidos nas malhas do crime. O gabinete do secretário para a Segurança adiantou que estão a ser pensadas mudanças na forma como são atribuídas as licenças de trabalho Caso seja necessário, a PSP poderá solicitar a cada TNR o registo criminal do país ou território de origem, frisou Cheong Ioc Ieng, chefe do gabinete de Wong Sio Chak. Actualmente, explicou ainda, os TNR do sector da segurança têm de entregar o registo criminal do seu país de origem, para que sirva de referência. Cheong Ioc Ieng disse, contudo, que será possível estender essas medidas a outras áreas. Ainda assim, ficou garantido de que a PSP já consegue saber o registo criminal e possíveis ligações ao mundo do crime dos TNR, devido às cooperações e partilhas de dados que existem. Em resposta aos casos de entradas ilegais e excesso de permanência das pessoas de nacionalidade vietnamita, a PSP afirma que tem vindo a coordenar-se com o Consulado Geral de Vietname em Macau e Hong Kong, para acelerar a extradição destas pessoas para o seu país de origem. Está agendado para Novembro deste ano um encontro entre os responsáveis da PSP e uma delegação do consulado do país, com o objectivo de debater as melhores formas para tratar dos casos de permanência ilegais de cidadãos vietnamitas. O responsável do consulado chegou mesmo a prometer que vai acelerar o processo de emissão dos documentos, aponta a resposta a Zheng Anting. (revisto por A.S.S.)
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaConstrução | Governo ainda não publicou legislação sobre seguro A deputada Kwan Tsui Hang alerta para a ausência de regulação do seguro, no âmbito do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, que entrou em vigor em 2015. O seguro é necessário para a inscrição e a renovação de licenças Kwan Tsui Hang [dropcap]O[/dropcap] Governo ainda não implementou o regulamento administrativo relativo ao seguro de responsabilidade civil no âmbito do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. O aviso é feito pela deputada Kwan Tsui Hang, numa interpelação escrita entregue ao Governo. “O regime das qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo entrou em vigor em 2015 mas, até agora, ainda não foi publicado o seu respectivo regulamento administrativo complementar que regula a matéria do seguro, e já passou mais de um ano.” A deputada pretende, portanto, saber qual o calendário do Governo sobre esta matéria. “Quando é que o regulamento administrativo complementar respeitante à parte do seguro de responsabilidade civil do regime vai ser publicado?”, questiona. A lei em questão abrange o registo e acreditação para a obtenção de licenças profissionais por parte de engenheiros, arquitectos, urbanistas ou arquitectos paisagistas, bem como da sua qualificação para a assinatura de projectos. Por forma a aceitar novas inscrições ou a sua renovação, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes esclarece no seu website que “os requerentes devem possuir um seguro de responsabilidade civil válido e eficaz, que cubra os eventuais danos resultantes do exercício das funções de elaboração de projectos, direcção ou fiscalização de obras, nos termos a definir por regulamento administrativo complementar”. Tal seguro está, portanto, dependente da criação do diploma. O regime determina ainda que “empresários comerciais e pessoas singulares que possuam ao seu serviço, pelo menos, um técnico inscrito”, devem ter este seguro por forma a garantirem a sua inscrição na DSSOPT. À pressa Quando é implementada uma nova lei, podem existir algumas matérias que são reguladas por regulamentos administrativos complementares. A deputada Kwan Tsui Hang, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), defende que os prazos não estão a ser cumpridos. Além do exemplo do seguro no âmbito do regime de acreditação dos profissionais de construção civil, há mais casos. “O Governo não está a enfrentar a questão a sério.” Kwan Tsui Hang, deputada Falando do regime do erro médico, que entra em vigor no próximo dia 26, mas cujos regulamentos administrativos relativos ao seguro, comissão de perícia e comissão de mediação entraram em vigor esta semana, a deputada recorda que “não é a primeira vez que um regulamento administrativo complementar é publicado, à pressa, antes da entrada em vigor da respectiva lei”. Houve mesmo “situações em que o diploma complementar só foi publicado após a entrada em vigor da respectiva lei”. No caso da lei da segurança alimentar, implementada em Outubro de 2013, “apenas se publicou, antes da sua entrada em vigor, o regulamento administrativo sobre os limites máximos dos resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos, e os outros critérios relacionados com a segurança alimentar só foram publicados em 2014 e 2016”. As falhas de coordenação Para Kwan Tsui Hang, é evidente que “não se consegue que sejam publicados ao mesmo tempo, ou até antes, da entrada em vigor da respectiva lei”, sendo que “o Governo não está a enfrentar a questão a sério”. Em termos práticos, “isto não só afecta a aplicação da respectiva lei, mas também os sujeitos que lhe estão relacionados”. “Mais: isso demonstra que há falhas no mecanismo de coordenação na estipulação das leis”, acrescenta. A deputada da FAOM pretende saber se o Executivo “tem em conta todo o plano e os passos de coordenação da redacção de uma lei e dos seus respectivos diplomas complementares”. Kwan Tsui Hang deseja ainda saber se existe responsabilização em caso de atrasos. “Como é que o Governo coordena a estipulação dos diplomas dos serviços públicos e quais os prazos para a sua finalização? Exige-se alguma responsabilização nesta matéria, quando isso não é cumprido?”, questiona. Ausência de seguro “põe Governo numa grande fragilidade” O arquitecto Rui Leão, também membro do Conselho do Planeamento Urbanístico, considera ao HM que a ausência da legislação sobre o seguro de responsabilidade civil acarreta uma série de consequências, desde logo porque “cria vários problemas ao nível da responsabilidade e acautelamento dos profissionais”. Além disso, “põe o Governo numa situação de grande fragilidade, através das obras públicas, mas também os donos das obras privadas”. “Também acaba por criar fragilidades ao nível contratual”, acrescenta. Rui Leão assume que só fez o seu seguro quando trabalhou para empresas internacionais no território. “Na quase totalidade não existem seguros [no sector]. As empresas de Macau não fazem seguros profissionais, talvez porque não haja um enquadramento que as proteja. Aí é um risco com um cálculo complicado. Tem de haver uma obrigatoriedade, uma vez que haja a regulação, para as empresas permitirem que os profissionais possam ter esses pacotes de seguro. Acho que [os profissionais] não deveriam poder escolher se fazem ou não, se operam em Macau têm de ter [o seguro]”, conclui.
João Luz PolíticaCAEAL | Discutida fiscalização a propaganda eleitoral A Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa discutiu formas de fiscalizar e combater irregularidades durante a campanha eleitoral. Entretanto, aguarda-se o anúncio da data das eleições pelo Chefe do Executivo, de forma a estabelecer o início da recepção de candidaturas [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi dado mais um pequeno passo em direcção ao próximo acto eleitoral para a Assembleia Legislativa. Durante a reunião de ontem, a Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) debateu os formulários de declaração que as candidaturas devem apresentar de forma a afastar suspeitas de corrupção durante a campanha. “Se o candidato, ou mandatário, durante o período de propaganda eleitoral realizar actividades de propaganda tem de antecipadamente declarar junto da comissão as datas, horas, local e conteúdos.” As palavras são de Tong Hio Fong, presidente da CAEAL. A questão prende-se, principalmente, com os 15 dias anteriores à ida às urnas dos cidadãos de Macau. Antes desse período de tempo, a fiscalização estará a cargo do Comissariado contra a Corrupção. Mas, durante as duas semanas que antecedem as eleições, os candidatos precisam de comunicar à CAEAL as actividades de campanha. Esta obrigação nasceu da última revisão da lei eleitoral que inseriu o mecanismo de declaração. No seguimento da entrega deste documento, a comissão coloca a informação do evento de campanha no seu site “para que o público possa saber”, explicou o presidente do organismo. Em questão estão situações como pagamentos de jantares, prendas e viagens de que beneficiem os candidatos, assim como as associações a que pertencem. Eleições no horizonte Quem se candidata terá, igualmente, de declarar as actividades de propaganda em que participa enquanto titular de cargos em associações ou outras pessoas colectivas. Esta exigência tem um travo a irrealismo, uma vez que alguns deputados não sabem, sequer, os cargos associativos que desempenham. Nesta matéria, Tong Hio Fong considera que os deputados nestas circunstâncias “têm a obrigação e condições para saber os cargos que têm”. Na mesma declaração à comunicação social, o presidente do CAEAL revelou esperar input de deputados nesta matéria. A notificação tem de ser entregue antes da actividade acontecer. Se a candidatura se esquecer ou não o fizer dolosamente, a legislação prevê pena por desobediência simples, ou seja, uma multa de 10 mil a 15 mil patacas. Quanto à data para a apresentação de candidaturas, Tong Hio Fong remete para a lei eleitoral e para o topo da hierarquia governamental. “A apresentação das candidaturas só pode ser marcada depois de o Chefe do Executivo definir o dia de eleição, só aí podemos calcular quando se pode iniciar as entregas das candidaturas”. Tudo fica suspenso à espera da acção de Chui Sai On. Entretanto, vão sendo dados ténues passos formais em direcção às urnas.
Isabel Castro Manchete PolíticaTerrenos | Governo declara caducidade de mais três parcelas em Coloane [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Yat Yuen, a Companhia de Corridas de Galgos de Macau, vai perder um terreno de que dispunha em Seac Pai Van por não o ter aproveitado. Não é caso único. O Executivo continuar a tentar reaver lotes vazios cujas concessões chegaram ao fim. Foram cinco terrenos no início de Janeiro; agora, há mais três para recuperar. Por despacho do secretário para os Transportes e Obras Públicos, Raimundo do Rosário, a Yat Yuen, a Companhia de Corridas de Galgos de Macau, vai ficar sem um lote de 5235 metros quadrados localizado na zona industrial de Seac Pai Van. A empresa tinha obtido a concessão da parcela, por arrendamento e com dispensa de concurso público, em Novembro de 1990. De acordo com o contrato, o terreno seria aproveitado com a construção de vários edifícios até dois pisos, destinados à criação de cães, a explorar directamente pela concessionária. No entanto, passaram-se os 25 anos estipulados no contrato para o aproveitamento do terreno e nada foi feito. O segundo caso diz igualmente respeito à zona industrial de Seac Pai Van. O lote tinha sido concessionado também no final de 1990 à Sociedade Internacional de Indústria Pedreira e tem uma área considerável: 17.243 metros quadrados. No terreno seria construído um complexo destinado à serração e polimento de pedras, mas o prazo de arrendamento terminou no final de 2015 sem que a empresa tivesse levado a cabo os planos que tinha para o local. Por fim, foi ainda ontem publicado em Boletim Oficial um despacho assinado por Raimundo do Rosário que determina a caducidade da concessão de um lote no gaveto das Estradas da Barragem de Ká-Hó e Nossa Senhora de Ká-Hó, em Coloane. O contrato de arrendamento tinha sido celebrado em 1990 com a Companhia de Investimento e Artesanato de Porcelana Novo Macau. Os mais de 4500 metros quadrados serviriam para instalar uma unidade industrial para o fabrico de artigos de porcelanas, sendo que estavam projectados vários edifícios até três pisos. Mais uma vez, o terreno não foi aproveitado durante os 25 anos em que esteve arrendado. No início deste ano, Raimundo do Rosário declarou a caducidade da concessão de cinco terrenos na zona industrial de Seac Pai Van. Destinavam-se à construção de unidades fabris de diferentes ramos, mas os projectos dos proprietários não saíram do papel. Uns dias mais tarde, o grupo de concessionários juntou-me para publicar uma carta no jornal Ou Mun, alegando que a responsabilidade pelo não aproveitamento dos lotes é apenas do Governo.
Hoje Macau Manchete PolíticaHo Chio Meng | Chui Sai On desconhecia investigação aquando de nomeação para comissão Chui Sai On afirmou ontem que desconhecia que o antigo procurador da RAEM estava a ser investigado quando o nomeou para coordenar uma comissão de estudos. O facto de estar a ocupar o cargo permitiu a prisão preventiva de Ho Chio Meng há quase um ano [dropcap style≠’circle’]“Q[/dropcap]uando nomeei Ho Chio Meng para esse cargo, [a decisão] teve que ver com a sua experiência. Eu não sabia que ele estava a ser investigado” pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), afirmou ontem Fernando Chui Sai On, aos jornalistas, no Aeroporto Internacional de Macau. Ho Chio Meng foi nomeado na qualidade de procurador-adjunto, para exercer o cargo de coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, em comissão de serviço, em 2015, pelo período de dois anos, a qual cessou automaticamente no passado dia 11 de Fevereiro, como noticiou esta semana a Agência Lusa. Essa nomeação permitiu a sua prisão preventiva há praticamente um ano, dado que o entendimento do Tribunal de Última Instância, aquando do indeferimento do pedido de ‘habeas corpus’, foi o de que Ho Chio Meng, ao exercer funções, em regime de comissão de serviço, nos serviços da Administração Pública deixou de ter a qualidade de magistrado, sendo antes funcionário público. O desempenho desse cargo nessa comissão possibilitou então a prisão preventiva de Ho Chio Meng, dado que a lei impede que um magistrado seja detido ou preso preventivamente antes de pronunciado ou de designado dia para a audiência, excepto em flagrante delito. Ho Chio Meng foi nomeado por Chui Sai On para exercer o cargo de coordenador da então recém-criada Comissão de Estudos a partir de 11 de Fevereiro de 2015, quando já se encontrava sob investigação, dado que tinha sido ouvido pelo CCAC dias antes, ainda como procurador-adjunto, a 4 de Fevereiro. Até ver, inocente Além de afirmar que desconhecia que Ho Chio Meng estava a ser investigado quando o nomeou para coordenar a referida comissão de estudos, o Chefe do Executivo invocou o princípio da presunção de inocência: “Quando um funcionário é ouvido, não quer dizer que seja já um crime ou que já está na fase do tribunal, porque há sempre um processo. Devido ao sigilo, olhei sempre à experiência que ele detinha. Eu não vejo algum problema em termos jurídicos [ou] alguma contrariedade”, declarou Chui Sai On. A Lusa tinha contactado o Gabinete do Procurador e o Gabinete do Chefe do Executivo para saber que trabalhos foram desenvolvidos até ao momento – ou seja, durante dois anos – pela Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, que funciona sob superintendência do procurador, atendendo nomeadamente a que o até aqui coordenador – e único membro – se encontra preso preventivamente há quase um ano, mas não obteve resposta a essa questão. Segundo o despacho do Chefe do Executivo que a criou, em Fevereiro de 2015, a referida Comissão tem de “apresentar anualmente ao procurador um relatório global sobre a actividade desenvolvida”. Nem o Gabinete do Procurador, nem o do Chefe do Executivo se pronunciaram sobre se foi entregue ou o eventual conteúdo. Governo não se ajoelha Sobre outro tema, Chui Sai On garantiu que o Governo “não se está a ajoelhar” às operadoras de jogo, depois de admitir recuar na proibição total do fumo nos casinos, indo ao encontro da pretensão do sector. “Primeiro deixe-me falar sobre ajoelhar: nós, [como] qualquer Governo que seja, ouvimos diferentes opiniões e ponderamos sobre os interesses gerais, porque essa é a nossa responsabilidade”, disse o líder do Governo, em resposta à questão sobre se o Executivo se estava a ajoelhar aos interesses das operadoras de jogo. Chui Sai On falava aos jornalistas à partida para uma visita que inclui as províncias de Fuzhou e de Guangdong, uma ocasião que aproveitou para fazer uma retrospectiva sobre o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, observando que as zonas VIP são actualmente os únicos espaços dos casinos onde é permitido fumar. Na semana passada, os Serviços de Saúde apresentaram uma proposta que permite que se continue a fumar nos casinos, o que, na prática, representa um recuo na política de tolerância zero do Governo. A proposta dos Serviços de Serviços de Saúde surgiu dois dias depois de as seis operadoras de jogo terem sugerido a manutenção de salas de fumo, argumentando que tal tinha o apoio da maioria dos trabalhadores dos casinos. Contudo, há algumas associações de empregados dos casinos que contestam a ideia e, na passada terça-feira, foi entregue uma petição de um grupo a pedir a proibição total do fumo e a inclusão na lista de doenças profissionais de problemas derivados do fumo passivo. “Por agora não tenho novidades sobre uma decisão final”, acrescentou o Chefe do Executivo. De acordo com as duas propostas – das operadoras de jogo e dos Serviços de Saúde –, as salas VIP passam a ter salas de fumo, à semelhança do que já existe na zona de jogo de massas. Na prática, deixa de ser permitido aos clientes VIP jogar e fumar em simultâneo, tendo os fumadores que se deslocar para uma sala de fumo. A diferença entre as duas propostas está nos critérios técnicos, com a do Governo a apresentar exigências mais elevadas.
Hoje Macau Manchete PolíticaFumo | Associação quer que promessa de Alexis Tam seja cumprida A Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo entregou ontem uma carta na sede do Governo em que pede que se mantenha a promessa de proibir na totalidade o fumo nos casinos. Cloee Chao exige que as doenças do fumo sejam consideradas doenças profissionais [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois de o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter mostrado abertura para a permanência das salas de fumo nos casinos, com padrões mais rígidos de instalação, começam agora a fazer-se sentir os primeiros ecos de contestação. Ontem, a Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo, presidida por Cloee Chao, entregou uma carta na sede do Governo onde acusa as autoridades de não prestarem atenção à saúde dos trabalhadores. “O secretário disse que a instalação de salas de fumo tem como objectivo proteger a nossa saúde, mas acho que isso não faz sentido”, apontou a responsável. Cloee Chao diz lamentar que o Executivo deixe para segundo plano a saúde dos trabalhadores dos casinos em prol da economia. “A Organização Mundial de Saúde afirmou de forma clara que não existem salas de fumo capazes de prevenir, na totalidade, os malefícios do tabaco”, acrescentou Cloee Chao, que espera ainda que o Governo “possa definir as doenças causadas pelo tabaco como sendo doenças do foro profissional”. “Nestes anos já sofremos muito com o fumo passivo, tivemos doenças e esperamos que as autoridades considerem estas situações como doenças profissionais”, referiu. Cloee Chao explicou que há muitos casos de cancro no seio dos trabalhadores do jogo, que conseguem obter apoio financeiro para o tratamento da doença, mas que, depois, aquando do regresso ao trabalho, podem ser alvo de reincidência da doença. Dados não batem certo A responsável pela associação referiu que não concorda com os resultados dos inquéritos divulgados pelas operadoras de jogo, afirmando que as informações não correspondem à situação real. Isto porque as perguntas terão sido feitas de forma “confusa” a quem trabalha no sector, aponta Cloee Chao. A associação realizou também questionários aos trabalhadores, cujos resultados são bem diferentes: 89 por cento dos inquiridos afirmam concordar com a proibição total do fumo nos casinos. Sobre a instalação de salas de fumo, há apenas 52 por cento que estão a favor, enquanto 38 por cento não tem qualquer posição sobre o assunto. Poder do Povo a favor das salas de fumo A Associação Poder do Povo, presidida por Chan Kin Wa, diz-se contra a proibição total de fumo nos casinos. “Achamos que a indústria do jogo é parte fundamental da economia e não aceitamos quaisquer situações de prejuízo que possam ocorrer nesta área”, afirmou o responsável pela associação, citado num comunicado. Chan Kin Wa lembrou ainda os recentes casos de países que implementaram legislação na área do jogo e que viram a abertura de empreendimentos, pelo que, se for proibido o fumo nos casinos, tal irá trazer um grande impacto nas receitas. Para a Poder do Povo, uma quebra do sector vai levar à perda de empregos para muitos trabalhadores, o que traz uma influência negativa em termos económicos. Por essa razão, a associação entende que as salas de fumo podem continuar a ser instaladas nos casinos para satisfazer as necessidades dos clientes. Nesse caso, a execução da lei será fundamental. “Para garantir a saúde dos trabalhadores e prevenir doenças causadas pelo fumo passivo, o mais importante é garantir a execução da lei”, frisou o presidente. A Poder do Povo sugere, assim, a implementação de fiscais durante 24 horas nos casinos, cujos salários devem ser suportados pelas operadoras de jogo. A associação questionou ainda o Governo se já existe uma preparação para a implementação do salário mínimo em todos os sectores laborais. A Poder do Povo diz concordar com o aumento do salário mínimo para as áreas da limpeza e segurança proposto pelo Governo, esperando que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) implemente o mais depressa possível essa política, com vista a cumprir a promessa já feita.
Andreia Sofia Silva PolíticaHigiene | Exigidas sanções para donos de terrenos desocupados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang considera que o Governo deve proceder a uma alteração da estrutura orgânica dos Serviços de Saúde (SS), para que possam ser aplicadas sanções a quem possui terrenos e não leve a cabo a limpeza dos espaços. “Os serviços administrativos têm a responsabilidade de tratar das questões de salubridade ambiental; e em relação à salubridade ambiental dos terrenos de propriedade privada, segundo o decreto-lei 81/99/M, são atribuições dos SS a defesa da saúde e a prevenção da doença, com o dever de desenvolver os respectivos trabalhos”, assinala o deputado. “Vai o Governo aperfeiçoar o decreto-lei, aditando normas sancionatórias, em prol do impulsionamento dos proprietários dos terrenos para que cumpram as devidas responsabilidades?”, questionou o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong). Citando um estudo levado a cabo pelos Kaifong, sobre os terrenos desocupados, Ho Ion Sang referiu que “a situação de higiene” desses espaços “encontra-se em situação grave”. Tal “demonstra que o Governo não conseguiu desempenhar os devidos efeitos da fiscalização, mesmo quando tem essa competência”. Ho Ion Sang lembrou que uma das conclusões do estudo aponta para a existência de 293 terrenos, ou seja, 75,1 por cento, que estão “desocupados com problemas de higiene ambiental, devido a resíduos sólidos, ervas daninhas, estacionamento de viaturas e lixo”. Além disso, o deputado pretende saber quais são as medidas para potenciar o desenvolvimento dos terrenos junto dos concessionários. “Que medidas dispõe o Governo para fazer com que o proprietário acelere o aproveitamento dos terrenos? Relativamente a alguns terrenos de propriedade privada com maior dimensão, que reúnem condições para serem desenvolvidos e não têm planos de desenvolvimento, o Governo deve negociar com os respectivos proprietários e liderar os trabalhos, dando prioridade ao desenvolvimento daqueles terrenos em projectos de instalações sociais. Vai fazê-lo?”, questionou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Chui Sai Peng disponível para continuar como deputado O deputado Chui Sai Peng afirma querer continuar na Assembleia Legislativa, caso o sector empresarial pelo qual é eleito assim o entenda. O também engenheiro civil espera que Macau se possa transformar numa plataforma de startups [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]or vontade de José Chui Sai Peng, deputado eleito pela via indirecta, pouco ou nada vai mudar nas próximas eleições legislativas. À margem da segunda edição do Fórum de Inovação Colaborativa dos Dois Lados do Estreito, Hong Kong e Macau, o também engenheiro civil afirmou ter toda a disponibilidade para continuar no hemiciclo. “Sou eleito pelo sector empresarial e, se este achar que ainda sou útil na Assembleia Legislativa (AL), então estarei ao seu serviço”, apontou o deputado que, antes da actual legislatura, foi deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. Convidado a fazer um balanço sobre o trabalho do hemiciclo, Chui Sai Peng afirmou que a Assembleia está “sempre a tentar servir os cidadãos”. “Temos muitas questões em discussão, esperamos que possamos reagir a tempo e aprovar as leis que sejam úteis”. “Toda a Assembleia está a trabalhar arduamente para criar uma atmosfera na qual Macau possa ser um bom lugar, governado com base na lei e em prol dos cidadãos”, disse ainda. Uma hub que diversifica Para Chui Sai Peng, o território poderia transformar-se numa hub de empresas ligadas ao ramo da tecnologia, conhecidas como startups, as quais estabeleceriam laços de cooperação com países e regiões vizinhas, sem esquecer Portugal. O deputado deu mesmo o exemplo da Fábrica das Startups, estabelecida em Lisboa. “O Governo já tem alguns planos para as startups, mas é preciso mais financiamento. Mais do que conceder um espaço [aos empresários] é importante providenciar conselhos e sugestões na área do marketing e gestão, por exemplo, criar uma rede de negócios. Investidores e pessoas inovadoras podem juntar-se e criar algo em conjunto.” Para o deputado, a realização do fórum visa que jovens empresários e investidores possam criar algo em conjunto, em prol de uma economia diversificada. “Temos de encorajar mais acções de intercâmbio e eventos, e também investigação a nível internacional, para que Macau possa ter uma maior diversificação para além do jogo, com a introdução deste novo elemento que é a ciência e a tecnologia.” “Temos 12 projectos de Hong Kong, Taiwan, Macau e China, que estão em competição. Os vencedores, e até mesmo os perdedores, têm a oportunidade de mostrar o seu trabalho a empresas e a entidades que dão apoio financeiro. Os mais jovens podem obter mais fundos, porque é impossível pedir ao Governo que apoie tudo, porque não é algo comercial”, acrescentou Chui Sai Peng. O deputado participou ontem no fórum sobre tecnologia e inovação enquanto presidente da direcção da Associação Promotora das Ciências e Tecnologias de Macau, que coordenou o evento em conjunto com o Governo e a Associação de Ciências e Tecnologia da China. Na cerimónia de abertura, realizada no Centro de Ciência de Macau, participaram diversas figuras do meio político local, tal como o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, e Ho Iat Seng, presidente da AL. Deputados como Chan Iek Lap, Dominic Sio e Lam Heong Sang, vice-presidente do hemiciclo, estiveram também presentes. Lionel Leong defende aposta na inovação No discurso de abertura do Fórum de Inovação Colaborativa, o secretário para a Economia e Finanças falou da necessidade de apostar na inovação. “O Governo da RAEM defende vigorosamente que é necessário persistir na inovação e ter na mira uma inovação perfeita, para que ela assuma um papel preponderante no processo de desenvolvimento económico e social.” Além disso, Lionel Leong referiu que o Governo “atribui também grande importância à promoção da educação científica abrangente, insistindo na formação de recursos humanos como pilar da inovação”.
Hoje Macau PolíticaGoverno quer instalar 1620 câmaras de videovigilância até 2020 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, disse ao deputado Chan Meng Kam que até 2020 serão instaladas 1620 câmaras de videovigilância, estando neste momento em curso as obras de instalação e construção dos referidos equipamentos. Em resposta a uma interpelação escrita de Chan Meng Kam, as autoridades garantem ainda que os Serviços de Alfândega vão construir um sistema de videovigilância junto das zonas marítimas, bem como implementar um sistema de compilação de dados das pessoas que passam a fronteira de forma ilegal, por forma a reforçar a fiscalização e a execução da lei. Também nos Serviços de Alfândega haverá uma inovação através da implementação de um sistema de passagem automática para veículos, sendo adicionados novos aparelhos. Esta entidade vai tentar alargar o âmbito de acesso às passagens automáticas. O deputado Chan Meng Kam interpelou o Governo sobre a implementação de sistemas electrónicos na área da segurança. Foi ainda referido que estão instaladas nas fronteiras um total de 253 passagens automáticas, sendo que na zona das Portas do Cerco estas passagens conseguem abranger 81 por cento das entradas. Algo que, na opinião das autoridades, ajuda a diminuir o tráfego nas fronteiras. Este ano, as autoridades policiais prometem ainda implementar “postos de polícia itinerante”, para disponibilizar um serviço de atendimento às pessoas com diversas necessidades, estando na agenda a melhoria do sistema de informação e do recurso a aplicações de telemóvel por parte dos cidadãos, para que mais agentes policiais possam cobrir outras áreas. O deputado Chan Meng Kam colocou ainda questões sobre os sistemas electrónicos dos serviços nas regiões vizinhas, tendo o gabinete de Wong Sio Chak referido que, nesses locais, os esquemas utilizados estão de acordo com a legislação e políticas desses territórios, pelo que é possível que não estejam de acordo com a situação de Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaErro médico | Juristas apontam falhas na mediação e seguros O Centro de Mediação de Litígios Médicos entrou ontem em vigor. Um jurista aponta que a legislação está do lado das seguradoras, em vez de proteger os prestadores de cuidados de saúde, indo contra o princípio da mediação. Há também quem critique os baixos valores do seguro obrigatório [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem publicado em Boletim Oficial (BO) o despacho que determina a criação do Centro de Mediação de Litígios Médicos, no âmbito do Regime do Erro Médico, implementado no ano passado. Contudo, um jurista ouvido pelo HM considera que a forma como esta entidade foi legislada não protege os prestadores de cuidados de saúde, sejam médicos, hospitais ou clínicas, indo contra o próprio espírito da mediação presente no direito. Para o jurista, que não quis ser identificado, o Centro de Mediação de Litígios deveria estar abrangido no mesmo regulamento administrativo sobre o seguro de responsabilidade civil obrigatório. Desta forma, o diploma que institui o centro de mediação determina que “o prestador de cuidados de saúde que adere ao procedimento de mediação deve notificar o acto à sua seguradora, cuja participação no mesmo, conjuntamente com o segurado, é obrigatória”. Para a mesma fonte, se a seguradora é obrigada a participar no processo de mediação, “é desvirtuado o conceito de liberdade de ambas as partes e, na prática, quem está na mediação é a seguradora e não o médico. A companhia de seguros vai sempre tentar garantir uma indemnização mais baixa”, explicou. O mesmo jurista afirma ainda que há um elevado número de responsabilidades dos prestadores de cuidados de saúde que ficam de fora do regime do seguro. “É um regime tão restritivo que a maior parte dos danos ficam de fora”, defendeu. O HM sabe também que a forma como foi feita a legislação se deveu a pressões colocadas pelas companhias de seguro junto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM). Até ao fecho desta edição, não foi possível obter uma reacção junto da AMCM. Baixos valores Outro jurista, que também não quis ser identificado, considera que a forma como a mediação destes casos foi legislada não vai contra os direitos dos prestadores de cuidados de saúde, defendendo, no entanto, que os valores do seguro são demasiado baixos. Diz o regulamento administrativo que um médico de medicina tradicional chinesa, um farmacêutico ou um técnico de farmácia devem ter um seguro de 500 mil patacas, enquanto médicos e médicos dentistas devem ter um no valor de um milhão de patacas. Um médico que realize cirurgias deve estar abrangido por um seguro de, no mínimo, dois milhões. Já o seguro de pessoas colectivas, como clínicas ou hospitais, poderá atingir as 20 milhões de patacas. “Os montantes mínimos obrigatórios são muito baixos”, defendeu este jurista ao HM. “Caso ocorra o dano de morte ou invalidez permanente parece-me um valor muito baixo, tendo em atenção o rendimento médio potencial dos utentes e a esperança de vida útil. São valores baixos para o potencial dano que o médico pode causar.” “Se for um idoso em fim de vida, dois milhões de patacas chega. Mas imagine um juiz aposentado que tenha 70 anos e que ainda tem uma esperança média de vida considerável, ou mesmo uma pessoa em início de carreira. Parece-me muito pouco. Mas, comparando com o que temos agora, é um princípio”, acrescentou ainda o mesmo jurista. Ontem foi também publicada em BO a criação da Comissão de Perícia do Erro Médico, que determina que um pedido de perícia vai custar quatro mil patacas.
Andreia Sofia Silva PolíticaObras do edifício do Fórum Macau arrancam este ano [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) admitiu nove das 12 propostas que recebeu para a “empreitada de concepção e construção do Complexo de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, mais conhecido como edifício do Fórum Macau. O projecto será edificado na zona do Lago Nam Van e a construção “poderá ter início no segundo semestre do corrente ano”. Prevê-se que a obra demore cerca de um ano e meio a ser realizada, segundo as previsões da DSSOPT. De fora ficaram três propostas, que não foram aceites porque “não cumpriam as disposições definidas no programa do concurso e nos esclarecimentos prestados por escrito aos concorrentes”, aponta um comunicado. O edifício irá albergar o Centro de Exposição dos Produtos dos Países de Língua Portuguesa, o Centro de Serviço das Empresas da China e dos Países de Língua Portuguesa, o Centro de Informações, o Pavilhão de Exposições sobre as Relações Económicas e Comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa e as Respectivas Culturas, o Centro de Formação entre a China e os Países de Língua Portuguesa, bem como o Pavilhão de Exposição sobre o Desenvolvimento Urbanístico de Macau. O concurso público para a entrega de propostas esteve envolto em polémica, uma vez que vários arquitectos relataram ao HM que a tradução para português das cláusulas técnicas chegou com um mês de atraso. Além disso, houve diversas alterações ao projecto a meio do processo. Olhando para a lista de concorrentes disponibilizadas pela DSSOPT, conclui-se que nenhuma empresa portuguesa participou no concurso público, que previa candidaturas em regime de consórcio.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Serviço de atendimento a residentes com pouca adesão O serviço de atendimento de cidadãos prestado pela Assembleia Legislativa recebeu menos de três dezenas de casos no ano passado. A população prefere apresentar as queixas aos deputados directamente eleitos e dirigir-se aos escritórios dos que consideram os seus representantes [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram 26 os atendimentos a cidadãos pelos deputados na Assembleia Legislativa (AL) realizados na passada sessão legislativa. O número reduzido na adesão da população ao serviço prestado pelo organismo não surpreende deputados e analistas. Os residentes preferem apresentar directamente as preocupações nos escritórios dos deputados eleitos por via directa e a deslocação ao edifício da AL pode representar muito tempo de espera, bem como um processo moroso e ineficaz. Para o deputado Pereira Coutinho, representante da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), o sistema de atendimento ao público não resulta porque os objectivos que levam os cidadãos a requisitarem a intervenção da AL não levam a uma intervenção efectiva do organismo junto do Executivo. “A Assembleia limita-se a fazer o endosso das questões apresentadas ao Governo, a matéria que normalmente é apresentada pelos queixosos não é alvo de uma intervenção eficaz, e muitas vezes, fica sem resposta. Não passa de um serviço de pombo-correio” explicou ao HM. O resultado é a preferência pela deslocação aos escritórios dos deputados com quem os residentes mais se identificam – ou, pelo menos, aqueles em relação aos quais têm maiores expectativas. “Tenho muito trabalho para fazer e o atendimento é dos mais árduos, o que exige uma maior disponibilidade física e temporal”, referiu o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau. “O meu gabinete parece um consultório médico em que a agenda está sempre completa. Trabalho sete dias por semana”, ilustrou. Por outro lado, “a maioria das questões que levam os residentes a procurar apoio ou a denunciarem casos está maioritariamente ligada a acontecimentos de bairro e, como em Macau não existem representantes dos municípios, o trabalho fica na totalidade destinado ao deputado eleito”, explicou. “Se rebenta um cano de esgoto ou se há uma situação de violência doméstica, é o deputado e a associação que são procurados no imediato e o agendamento de atendimento na AL não é considerado.” A opinião é partilhada por Song Pek Kei, deputada que representa a Associação Aliança do Povo de Instituição de Macau. “Os tribunos têm os seus próprios escritórios em que podem atender as solicitações dos residentes e, como tal, não precisam de se deslocar à AL para pedir ajuda. A alternativa é conveniente para os cidadãos porque podem escolher o local onde podem ser atendidos e que fique mais próximo da sua residência”, apontou ao HM. Sobre os apenas 26 casos que chegaram ao edifício da AL na passada sessão legislativa, Song Pek Kei considera que o serviço de atendimento prestado “só faz uma parte do que é a totalidade de serviços que competem aos deputados”, sendo que é necessário que sejam tidos em conta os casos tratados nos escritórios dos próprios tribunos. Song Pek Lei acrescentou ainda que, no seu gabinete, recebe “anualmente milhares de solicitações”. Perda de tempo “O número de atendimentos é baixo devido à preferência da população em apresentar as situações directamente aos deputados”, reiterou o analista político Larry So. A escolha, segundo o académico, é porque as associações a que estão ligados estão mais próximas das pessoas. “A ida à AL representa uma grande perda de tempo, não só pelo agendamento da reunião como devido ao próprio processo de deslocação que pode, muitas vezes, não ser cómodo para os residentes”, explicou. É também uma questão que apenas se prende com os deputados eleitos pela via directa “porque os deputados nomeados representam o pensamento do Governo e, como tal, não são escolhidos para denunciar situações ou fazer queixas relativas ao Executivo”, apontou. Para Larry So, apesar da fraca adesão ao serviço, esta é uma valência que deve continuar a existir tal como está, sendo sempre um mecanismo de comunicação entre população e órgão legislativo.
Isabel Castro PolíticaInstituto Cultural | Biblioteca e Estoril são para avançar Desde a passada sexta-feira que o Instituto Cultural tem um novo líder. Leung Hio Ming fazia já parte da equipa de Guilherme Ung Vai Meng e há mais de 20 anos que trabalha na casa. Defende que há áreas que só se podem ser melhoradas com novas infra-estruturas [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]nquanto não houver um novo espaço na cidade para o ensino de dança, vai ser difícil elevar o nível do conservatório local. A dificuldade foi apontada por Leung Hio Ming, o novo presidente do Instituto Cultural (IC), em declarações aos jornalistas à margem da cerimónia de tomada de posse. “Esperamos que o Estoril possa entrar em funcionamento”, explicou, quando questionado sobre a solução para colmatar as falhas no ensino de dança. “A escola precisa de novas instalações. Se forem lá, poderão ver que as instalações não estão de acordo com os padrões profissionais.” Já quanto ao ensino de música, as preocupações são outras. Leung Hio Ming conhece bem esta área – é músico de formação e foi director do conservatório local. “Todos os alunos [que fazem os exames e se candidatam] estão a conseguir entrar em universidades no estrangeiro. Acho que o sistema de educação está a funcionar bem. Se assim não fosse, a taxa de entrada na universidade não seria de 100 por cento”, destacou. Neste momento, o conservatório de música tem mais de 800 estudantes, acrescentou. A aposta passará, no futuro, por uma presença mais forte do ensino de instrumentos chineses, “porque a percentagem é muito menor do que a dos instrumentos ocidentais”. Quando o antigo Hotel Estoril for convertido num centro de artes, também estes estudantes passarão a dispor de novas estruturas. Sobre o controverso projecto, o presidente do IC explicou que “o plano já está definido”, sendo que, “em breve”, a concepção da obra começará a ganhar forma. Leung Hio Ming não tem, no entanto, um calendário, porque “o projecto está nas mãos dos Serviços de Educação e Juventude”. “O centro terá um auditório de tamanho médio. Haverá muito espaço para artes performativas, que será partilhado pelas associações e residentes de Macau”, salientou. “Isto significa que, durante o período das aulas, as instalações vão ser usadas pelos alunos mas, depois, as outras associações vão poder utilizar o novo centro. Tribunal num museu O sucessor de Guilherme Ung Vai Meng falou também da Biblioteca Central, projecto que, na semana passada, voltou a estar na ordem do dia por causa de um debate na Assembleia Legislativa (AL). Leung Hio Ming afasta que exista “uma grande polémica” em torno da reconversão dos edifícios onde, em tempos, funcionaram o Tribunal Judicial de Base e a Polícia Judiciária. O responsável recordou que foi organizada uma exposição sobre o projecto, sendo que a oportunidade serviu para o IC perceber que a maioria da população concorda com a ideia. Quanto aos custos, reconhece que se trata da “maior preocupação” da opinião pública. “O orçamento foi calculado com a taxa de inflação anual”, indicou. Na semana passada, Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, admitiu que os 900 milhões de patacas anunciados inicialmente poderão não bastar para concluir a obra. Em relação à localização – questão central do debate na AL –, o presidente do IC vincou que a decisão teve na base as recomendações internacionais do sector sobre este tipo de infra-estruturas. Leung não acredita que o turismo possa ter impacto no edifício e no modo como será utilizado, uma vez que, nos últimos anos, têm ali sido organizadas exposições e “não se verificou um grande número de visitantes”. Questionado sobre a manutenção de peças que pertenceram ao antigo tribunal, Leung Hio Ming explicou que as antigas salas de audiência terão de ser reconvertidas, para poderem adaptar-se às novas finalidades. No entanto, existe “uma ideia preliminar para um museu judiciário, um espaço que sirva para exibir objectos do tribunal”. O novo presidente do Instituto Cultural admite que a “parte mais pesada” do trabalho do organismo tem que ver com a conservação do património. “Vamos continuar a trabalhar nesta área mas, ao mesmo tempo, vamos disponibilizar bons serviços culturais a todos os cidadãos de Macau”, prometeu. Além do património, há mais duas vertentes que entende serem de grande importância: as indústrias criativas e os serviços culturais. Além de Leung Hio Ming, tomou posse na passada sexta-feira o novo vice-presidente do IC: Ieong Chi Kin ocupa o lugar deixado vago pelo agora sucessor de Guilherme Ung Vai Meng.
Hoje Macau PolíticaCalçada do Gaio | UNESCO não disse nada [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]té à data, a agência das Nações Unidas responsável pela classificação de Macau enquanto património mundial não pediu qualquer esclarecimento à China acerca de eventuais problemas com a protecção do Farol da Guia. A ideia foi deixada por Leung Hio Ming, o novo presidente do Instituto Cultural, em declarações à margem da cerimónia de tomada de posse. Em meados de Dezembro último, a Associação Novo Macau (ANM) anunciou que a UNESCO iria pedir explicações sobre a altura de um edifício na Calçada do Gaio, uma vez que a torre coloca em causa a vista do Farol da Guia. Os dirigentes da ANM tinham então estado em Paris, para uma reunião com a directora do Centro de Património Mundial da UNESCO em que manifestaram preocupação com o desembargo do edifício em causa, que terá 81 metros. Na sequência da polémica, o Governo de Macau pediu um parecer às autoridades chinesas, uma vez que a candidatura à UNESCO se processou através do Governo Central. Leung Hio Ming explicou que a resposta de Pequim já chegou: a China concorda com “a forma de tratamento adoptada por Macau”, pelo que deverá mantida a altura do edifício. “Mas ainda precisamos de ter a certeza se a UNESCO vai enviar uma carta formal ao Gabinete de Conservação Nacional”, ressalvou. “Até agora, não recebemos quaisquer pedidos de esclarecimento”, rematou o presidente do IC.
Hoje Macau Manchete PolíticaEstaleiros | Alexis Tam promete parecer sobre planeamento da povoação Não lavou as mãos do assunto, mas espera que a opinião pública entenda que “cada secretário tem atribuições diferentes”. Alexis Tam já disse a Raimundo do Rosário que a sua tutela gostaria de intervir no futuro planeamento da zona [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e nada lhe adiantou explicar que a demolição dos estaleiros de Lai Chi Vun é uma decisão que se prende com questões de segurança e que está nas mãos das Obras Públicas. À margem da tomada de posse do novo presidente do Instituto Cultural (IC), Alexis Tam foi bombardeado com perguntas sobre a povoação de Coloane. As questões foram sempre as mesmas – e as respostas também. Mas ao secretário para os Assuntos Sociais e Cultura chegou ainda um apelo feito por uma jornalista veterana de um jornal chinês de Macau, que lhe pediu para transmitir ao Chefe do Executivo as preocupações da população acerca da descaracterização de Lai Chi Vun, caso a maioria dos estaleiros vá mesmo abaixo. Apesar de ter salientado que “cada serviço público tem as suas próprias competências e atribuições”, Alexis Tam assegurou que está atento ao que se passa com os estaleiros. O secretário recordou que a demolição de parte destas estruturas tem que ver com “questões de segurança”, acrescentando que “vai ser lançado um concurso público para a realização de um estudo e planeamento da zona”. Desejo transmitido Ora, as questões no âmbito do planeamento são da competência do secretário para os Transportes e Obras Públicas, mas o responsável pelos Assuntos Sociais e Cultura prometeu que pretende colaborar “através da apresentação de um parecer no âmbito da salvaguarda da cultura”. Neste contexto, já demonstrou junto do secretário para os Transportes e Obras Públicas o desejo sobre a intervenção do Instituto Cultural e da Direcção dos Serviços de Turismo no futuro planeamento da zona. Alexis Tam disse também que “valoriza muito tanto a preservação, como o futuro do local”. Espera, por isso, que “seja revitalizada a zona de Lai Chi Vun no pressuposto de uma preservação adequada da paisagem e do tecido urbano, a fim de melhorar não só a qualidade de vida dos residentes daquela zona, como também torná-la num novo ponto de interesse turístico”. O secretário afirmou ainda que esteve duas vezes na povoação de Coloane, acompanhado por funcionários do IC e do Turismo. Falou com representantes dos residentes e titulares das licenças para exploração dos estaleiros, para se inteirar do ponto de situação e dos pedidos da população, tendo encaminhado estas solicitações aos serviços competentes. Tam lembrou ainda que o Instituto Cultural vai ser o responsável pela preservação de um conjunto em Lai Chi Vun, composto por um antigo estaleiro e duas habitações. Nas últimas declarações que fez enquanto presidente do IC, Guilherme Ung Vai Meng explicou que falta apenas a entrega das chaves para que se possam começar a fazer os trabalhos de reforço das estruturas, que se encontram muito degradadas.
Isabel Castro PolíticaCódigo Penal | Comissão da Assembleia Legislativa volta a reunir-se em Abril Os deputados estão de acordo com a intenção do Governo, mas é preciso resolver agora assuntos que têm que ver com o equilíbrio das molduras penais e com o próprio sistema jurídico do território. Está concluído o principal trabalho sobre os novos crimes de natureza sexual [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) terminou ontem a primeira fase da análise em sede de especialidade das alterações ao Código Penal que visam os crimes de natureza sexual. Os deputados concordam com a intenção legislativa do Governo, que se fez representar na reunião desta quinta-feira pela secretária Sónia Chan, mas há questões que merecem uma revisão técnica. Assim sendo, as assessorias da AL e do proponente vão agora trabalhar para que se chegue a um novo texto, que deverá estar pronto no final de Março. Ontem, em discussão estiveram as molduras penais. Cheang Chi Keong, presidente da comissão, começou por explicar que a proposta de lei prevê a revisão do regime geral de agravações das penas. “A comissão concorda com a uniformização de determinadas molduras penais”, afirmou, dando como exemplo “a violação e o coito anal, que passam a ter equivalência” em termos de punição possível. O deputado disse ainda que existem alguns crimes – dois deles surgem por via desta proposta de lei – em que estão “previstas circunstâncias agravantes”. O articulado, acrescentou, prevê um reforço das penas em relação aos crimes de violação, recurso à prostituição de menor e pornografia de menor. “Se de um crime de violação resultar gravidez ou houver a transmissão de doenças, está prevista uma agravação de dois terços da pena”, exemplificou Cheang Chi Keong. “Se a vítima for um deficiente, também vai haver agravação. O mesmo acontece se os crimes forem praticados de forma simultânea ou sucessiva por duas ou mais pessoas.” Em debate esteve também a natureza dos crimes – se são públicos ou semipúblicos – e as excepções que se abrem para reforçar a protecção dos lesados. Há vários crimes que dependem de queixa da vítima para que a justiça possa actuar. Ora, o Governo entende por bem, nos casos que envolvam menores de 16 anos, que haja actuação directa do Ministério Público (MP). Os deputados concordam. “O MP pode intervir sem queixa da vítima ou dos encarregados de educação. A taxa etária vai ser alargada aos 16 anos. Os menores entre os 12 e os 16 anos devem merecer uma protecção redobrada”, defendeu o presidente da comissão. Receio dos enganos Tal como já tinha dado a entender na reunião anterior, Cheang Chi Keong explicou que os deputados encontram discrepâncias em relação a algumas penas previstas, quando se compara a gravidade dos delitos em questão. “Para o crime de estupro, a pena de prisão é até quatro anos. Mas, para o crime de pornografia de menor, prevê-se uma pena de prisão que vai até cinco anos”, apontou. “Alguns membros da comissão entendem que o estupro deve ser punido de forma mais grave do que a pornografia de menores.” Os deputados são ainda do entendimento de que é preciso melhorar o modo como está redigido o artigo relativo ao crime de pornografia de menores. A comissão concorda com a definição que se encontrou para o delito, mas teme que possam existir injustiças no que diz respeito à “divulgação” de materiais pornográficos que envolvam menores. Basta que haja um problema com as novas tecnologias e que, por um azar, alguém divulgue conteúdos proibidos sem ter contribuído de forma intencional, alertou Cheang Chi Keong. São tudo “questões que vão ser discutidas numa próxima fase”. “É preciso ainda analisar o impacto das alterações introduzidas por esta proposta de lei no direito penal em vigor”, rematou o presidente da comissão. A segunda fase do trabalho de análise deverá então começar em Abril. A 3.a Comissão Permanente tem mais três diplomas para analisar, uma tarefa para concluir até Agosto, para que não tenham de ser apresentados de novo, na próxima legislatura. Entre os articulados nas mãos destes deputados está a alteração do regime jurídico de arrendamento, em sede de comissão desde 2012.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaErro médico | Decisões da mediação sem hipótese de recurso As decisões adoptadas pelo Centro de Mediação dos Litígios Médicos não terão direito a recurso, pois o pedido do processo tem carácter voluntário. Os limites mínimos do seguro para hospitais, clínicas e médicos variam entre 500 mil a 20 milhões de patacas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Conselho Executivo apresentou ontem os diplomas relativos à constituição do Centro de Mediação de Litígios Médicos e da Comissão de Perícia do Erro Médico. Foi ainda apresentado o regulamento administrativo que institui a obrigatoriedade dos prestadores de cuidados de saúde de serem portadores de um seguro. Os articulados estão relacionados com o Regime do Erro Médico, implementado o ano passado. Conforme explicou Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, não haverá direito a recurso das decisões do centro de mediação. “Não há lugar a recurso porque tem carácter voluntário. A mediação pode ter resultados positivos para ambas as partes ou não.” Em relação aos relatórios da comissão de perícia, “os utentes têm o direito de questionar a comissão”, caso não concordem com os resultados. Efectuada a perícia, o documento será fornecido a utentes, Serviços de Saúde (SS) e prestadores de cuidados de saúde, ou seja, médicos, clínicas ou hospitais. O relatório terá de estar pronto no prazo de 90 dias, podendo ser alargado o seu prazo, conforme a gravidade do caso. Ainda assim, Leong Heng Teng deixou claro que a decisão “não se deve prolongar por um tempo indefinido”. A realização da perícia técnica irá obrigar ao pagamento de taxas por parte dos “prestadores de cuidados de saúde, utentes e, em determinadas situações, os familiares dos utentes”. O valor será fixado por despacho do Chefe do Executivo. A comissão de perícia será constituída por sete membros, cinco deles ligados ao sector da saúde e dois da área do direito, sendo que devem ter “um mínimo de dez anos de experiência”. O seu mandato será de dois anos, sendo que o regulamento administrativo não explicita quantas vezes é que os mesmos membros podem ver a sua nomeação renovada. Tanto o centro de mediação, como a comissão de perícia entram em funcionamento no próximo dia 26. Caberá ao Chefe do Executivo decidir, por despacho, quem são os nomes escolhidos para o centro de mediação. Seguro a quanto obrigas A obrigatoriedade de adopção de um seguro por parte de médicos, clínicas e hospitais preocupou o sector desde o início da discussão sobre o Regime do Erro Médico. O Governo fixou os limites mínimos do seguro entre 500 mil e 20 milhões de patacas, ficando prometido o apoio da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) caso o médico ou entidade veja recusado, por três vezes, o pedido por parte da seguradora. “A AMCM criou um mecanismo para apoiar o prestador de cuidados de saúde na comunicação com a seguradora, para que acabem por conseguir o seguro. Vamos tentar saber quais as razões para a recusa por parte de três seguradoras. Pode dever-se à natureza da área médica, por ser muito complexa. É com esse mecanismo que vamos obrigar as seguradoras a aceitar a venda do seguro”, explicou uma representante do organismo. A título de exemplo, a medicina tradicional chinesa ou farmácia são áreas que ficam abaixo das 500 mil patacas de seguro, sendo que a medicina ocidental obriga a patamares mais elevados, com seguros entre um e dois milhões de patacas. Clínicas privadas e hospitais, como o Kiang Wu, por exemplo, terão de adquirir seguros na ordem dos 20 milhões de patacas. O seguro irá abranger situações como “indemnizações por danos para a saúde física ou psíquica dos utentes, causados por acto médico, com violação dos diplomas legais”, as indemnizações “por danos decorrentes do auxílio médico urgente prestado”, ou ainda o pagamento das custas judiciais e honorários dos advogados. São excluídos os actos de erro médico praticados com dolo, pois entram no âmbito da prática criminal.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaBiblioteca Central | Orçamento final será conhecido em 2019 O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura confirmou na Assembleia Legislativa que o orçamento de 900 milhões de patacas poderá não chegar para erguer a Biblioteca Central no edifício do antigo tribunal, mas os valores exactos só serão conhecidos em 2019. A localização é para manter, apesar de algumas críticas dos deputados [dropcap style≠’circle’]“S[/dropcap]e o edifício do antigo tribunal fosse utilizado para albergar serviços públicos, seria um desperdício.” As palavras são do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, e servem para confirmar que a futura Biblioteca Central vai ser mesmo construída no centro da península, apesar de alguns deputados terem ontem defendido a sua edificação na zona dos novos aterros. Quanto ao orçamento, Alexis Tam deixou claro que 900 milhões de patacas, o valor já anunciado, não deverão ser suficientes para erguer o projecto. Contudo, o orçamento exacto só será conhecido daqui a dois anos, quando for aberto o concurso público para as obras. O processo para o projecto de arquitectura só terá início em 2018, sendo que a inauguração da biblioteca ficou prometida para 2022. “Penso que não vai ser suficiente o orçamento de 900 milhões de patacas, não é um número preciso”, apontou o secretário. “A Biblioteca Central de Hong Kong custou 700 milhões de dólares de Hong Kong, mas trata-se de um número de há dez anos. No futuro, vai haver um concurso público e só aí é que vão existir números precisos.” Afirmando tratar-se de uma “estimativa por baixo”, o secretário acabou por afirmar que o orçamento poderá ser inferior ou superior às 900 milhões de patacas. “Quando há muito dinheiro fazem-se as pessoas passar por tolos”, disse o deputado Ng Kuok Cheong. “Se não fosse uma cidade com tanto dinheiro, jamais um governante diria isso. Tal só acontece porque há eleições num circuito restrito”, criticou o deputado. “Se conseguir atrair os nossos jovens, criar hábitos de leitura e fazer algo pela população, 900 milhões de patacas não é nada”, defendeu, por sua vez, Mak Soi Kun. No debate, proposto pela deputada Song Pek Kei, Alexis Tam levou maquetas do projecto e distribuiu dados de outras bibliotecas centrais construídas em várias cidades do mundo. O secretário prometeu manter as fachadas dos dois edifícios onde ficará albergada a biblioteca. “Não vamos desmantelar nada. Trata-se de um edifício histórico, solene, e é o local ideal para a revitalização. Há muitos exemplos de transformação de edifícios históricos para actividades culturais ou actividades comerciais”, frisou Alexis Tam. Vários deputados questionaram a localização da futura Biblioteca Central por se tratar de uma zona com muito fluxo de pessoas e tráfego, mas o secretário confirmou que há “1600 lugares de estacionamento nos auto-silos perto, incluindo 30 itinerários de autocarros, o que facilita o acesso das pessoas”. Mais bibliotecas de bairro Alexis Tam repetiu ao longo da tarde que a Biblioteca Central irá servir não apenas estudantes e idosos, mas também académicos, além de constituir uma plataforma para publicações históricas. A construção de mais bibliotecas comunitárias está nos planos do Executivo. “Já ponderámos outros locais, perto do Centro de Ciência e nos novos aterros. Se, no futuro, houver espaço podemos construir aí mais bibliotecas comunitárias. Também na zona de Seac Pai Van pensámos criar uma biblioteca comunitária. Estas bibliotecas comunitárias desempenham o papel de uma sala de leitura mas, comparando com a Biblioteca Central, as funções são diferentes”, apontou. “Há universidades que têm bibliotecas ainda maiores do que esta, que não é assim tão grande quanto isso”, acrescentou ainda Alexis Tam. Chui Sai Peng ausente O deputado Tsui Wai Kwan lembrou a polémica ocorrida em 2008, quando o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) foi obrigado a intervir perante o facto de o gabinete do engenheiro civil e deputado José Chui Sai Peng ter feito a consultadoria para o projecto, sendo que a vencedora do concurso acabaria por ser uma arquitecta da sua empresa, de nome Vong Man Ceng. “Houve um problema com o concurso público e isso levou a um desperdício de tempo”, afirmou. Numa sessão plenária em que Chui Sai Peng não esteve presente, o secretário optou por não comentar o caso. “Não queria aqui abordar o que se passou. Só posso dizer que todos os projectos demoram tempo e esta obra será concluída no próximo mandato. Mas, se não iniciarmos agora o trabalho, o próximo Governo demorará mais tempo a realizá-lo.” Alexis Tam referiu ainda que o projecto “não entrará em conflito com as habitações públicas”, pois também “faz parte da vida quotidiana da população”. “Não é lógico que sejam construídas habitações públicas neste edifício. Se construirmos a futura biblioteca nos novos aterros, a obra poderá levar dez a 20 anos, e penso que este local é o mais adequado”, reiterou Alexis Tam. Angela Leong defende preservação do Hotel Lisboa A deputada Angela Leong defendeu no debate de ontem a necessidade de preservar o Hotel Lisboa. “Temos edifícios que podem transformar-se e ter outra finalidade, mantendo o seu valor histórico, como é o caso do Hotel Lisboa. Houve casos em que a Fundação Macau adquiriu esse tipo de edifícios, que devem ser preservados, pois só assim será conhecida a nossa história. Está a olhar para mim, mas sim, vou preservar a Pousada de São Tiago. Não vou entregar ao Governo para fazer pressão.” Esta terça-feira a deputada confirmou que a pousada vai fechar temporariamente devido às obras do metro ligeiro, mas afastou a possibilidade de alterações profundas ao edifício.
João Luz Manchete PolíticaCasinos | Governo admite continuação das salas de fumo e reforça medidas A ideia de acabar totalmente com o consumo de tabaco em espaços fechados não é para já. Em resposta aos estudos feitos pelo sector do jogo, os Serviços de Saúde moderam o discurso da tolerância zero. Continua a ser uma meta a longo prazo e há mais exigências às operadoras. Alexis Tam diz que não há cedência a pressões [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Saúde (SS) anunciaram ontem medidas que vão de encontro às sugestões dos casinos para as salas de fumo, aumentando, porém, os padrões de exigência. “Os critérios agora estabelecidos têm validade no mundo inteiro, são de nível elevado. Espero que as salas de fumo salvaguardem a saúde dos funcionários dos casinos.” As palavras são de Cheang Seng Ip, subdirector dos SS, que demonstra concordância com as conclusões dos estudos apresentados pelo sector do jogo. Para os serviços liderados por Lei Chin Ion, as propostas das operadoras têm de ser consideradas com seriedade, não significando, no entanto, que todas as sugestões foram aceites. O subdirector dos Serviços de Saúde refere que são uma referência, mas que “os serviços propõem um critério mais elevado na salvaguarda da saúde dos trabalhadores dos casinos”. O fim do tabaco em espaços fechados continua a ser o grande objectivo dos Serviços de Saúde. “A instalação de salas de fumo é um passo avançado na progressão para a proibição total mas, da nossa parte, gostaríamos que fosse mais rápido, ainda há muitas considerações a serem tomadas”, revela Tang Chi Ho, chefe do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo. Exigências aumentam À margem do debate sobre a Biblioteca Central, Alexis Tam reiterou a ideia de que as salas de fumo serão o caminho a seguir. Apesar de afirmar que ainda não tinha recebido o documento dos SS, o governante tomou conhecimento do mesmo achando que “a proposta é viável”. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura comentou ainda que, “se as salas de fumo forem bem instaladas e não afectarem os outros, então não há problema”. Agora a bola está do lado das operadoras, que terão de se pronunciar acerca das exigências técnicas do Governo. Alexis Tam afasta a ideia de cedência aos casinos, uma vez que, aquando da “aprovação da lei na generalidade na AL, foram auscultadas opiniões da população e dos trabalhadores”. O Executivo “tem de balançar os interesses de todos, isso é a democracia, mas é difícil obter consenso de cem por cento das partes”, acrescentou. De acordo com as sugestões dos Serviços de Saúde, os casinos têm de cumprir as normas do Regulamento de Segurança contra Incêndios e Regulamento Geral de Construção Urbana. Além disso, as salas de fumos precisam de estar separadas fisicamente das restantes instalações dos casinos. As exigências dos serviços impõem também que os revestimentos dos tectos, paredes e pavimentos devem impedir o vazamento de fumos. Além disso, as portas das salas de fumo devem ser deslizantes e com fecho automático. Nestas zonas não se poderá jogar, nem podem ser afixados anúncios que incentivem o consumo do tabaco. Aguarda-se resposta das operadoras.
