Hoje Macau Manchete PolíticaFisco | Macau e Portugal vão ter troca espontânea de informações A ideia é ir ao encontro dos padrões que são seguidos pela União Europeia e pelos membros do G20. Além da actual partilha de informações fiscais a pedido, a RAEM vai ter trocas automáticas e espontâneas com Portugal. O diploma segue em breve para a Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau quer passar a trocar informações fiscais com Portugal de forma automática, a partir de 1 de Julho, transferindo regularmente dados como o saldo da conta dos portugueses que residam no território, foi ontem anunciado. A proposta de lei sobre o regime jurídico de troca de informações foi apresentada em Conselho Executivo e pretende alinhar-se com um padrão acordado pelos membros do G20 e União Europeia, que além da actual troca de informações fiscais a pedido, inclui trocas automáticas e espontâneas. A troca automática é predefinida e efectuada “em intervalos regulares preestabelecidos”, disse o director do Serviço de Finanças, Iong Kong Leong. As informações incluem “a conta de um cidadão estrangeiro, nome, endereço ou até saldo da sua conta”, sublinhou. A proposta apresentada pelo Conselho Executivo esclarece que se aplica a “residentes fiscais estrangeiros que possuam as respectivas contas financeiras na RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]”. A chamada “troca espontânea” é uma comunicação não sistemática, mas que pode acontecer a qualquer momento e na ausência de um pedido. Tal acontece se Macau “suspeitar que existe uma perda de receita fiscal em relação a outras partes contratantes, ou se um contribuinte obtiver na RAEM uma redução ou uma isenção de imposto que pode implicar um aumento do imposto nas outras partes (…), e se suspeitar que o contribuinte pratica actividades relacionadas com a fraude, bem como fuga e evasão fiscais”. Iong Kong Leong frisou que a troca “existe para saber se alguma empresa está a declarar algo falso”, mas “não é para um procedimento de cobrança coerciva”. Impostos na mesma A troca automática e a espontânea não implicam que o contribuinte seja informado. No entanto, as informações “têm de estar sujeitas a codificação, assegurando o sigilo”, disse o director das Finanças. Este sistema é válido para as partes que assinem convenções bilaterais nesse sentido com Macau, como é o caso de Portugal e Estados Unidos. O acordo com Portugal apenas inclui as trocas de informação a pedido e vai ser revisto. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, é esperado em Macau no próximo dia 5. Quando há trocas a pedido, o contribuinte tem de ser informado e o acto tem de ser autorizado pelo Chefe do Executivo. Tal acontece, por exemplo, “quando se quer saber se as informações declaradas são verdadeiras ou não, quanto tem que ver com uma ordem pública, com segurança, direitos de propriedade”, disse Iong, listando possíveis motivos para o pedido de troca de informações. O porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, sublinhou que o acordo com Portugal “será actualizado” para incluir os diferentes tipos de trocas de informação fiscal, mas que “não implica um aumento da taxa tributária”. A norma internacional obriga a que o sistema comece a funcionar em 2018, pelo que é necessário Macau começar a recolher informações antes, a 1 de Julho. A proposta de lei será enviada para a Assembleia Legislativa “dentro de dias”.
João Luz PolíticaLegislação | Passos tímidos na apreciação da lei do ensino superior Continua a discussão do regime do ensino superior em sede de comissão permanente. Além de alterações à redacção, foi discutida a mudança no prazo da entrada em vigor da lei, já que as dúvidas acerca do financiamento subsistem. Outra questão por responder é se a lei é aprovada antes do fim da legislatura [dropcap style≠’circle’]À[/dropcap] saída da reunião da 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que está a analisar a proposta de lei para o regime do ensino superior, as questões sobre o financiamento do sistema de ensino superior mantêm-se como o maior entrave à dinâmica legislativa. “Ainda vamos reunir com o Governo para discutir o artigo sobre o financiamento do ensino superior, porque neste artigo prevê-se a criação do fundo do ensino superior, assim como o regime de atribuições”, revelou Chan Chak Mo, presidente da comissão. Uma das maiores dúvidas dos deputados prende-se com o facto de a proposta de lei deixar para regulamento administrativo, e não constar da lei, o modo como o fundo vai ser definido. Ou seja, as regras que vigoram sobre a gestão e criação do fundo, de dinheiros públicos, passam a ser elaboradas pelo Governo, em vez da AL. “Como se trata de uma matéria complexa, vamos pedir esclarecimentos ao Executivo sobre esta opção”, explica o deputado. Outro aspecto alterado foi a entrada em vigor do diploma. A versão inicial previa que a lei entraria em vigor 90 dias após a data da publicação, mas com a nova versão foi alterada para um ano. A justificação do Executivo para este alargamento prendeu-se com a necessidade de mais tempo para aprovar um leque de regulamentos administrativos necessários para complementar o regime legal, que teriam de entrar em vigor, em simultâneo, com a lei geral. Tempo que foge “Segundo as opiniões de alguns membros da comissão, o prazo de um ano é longo de mais, e propomos que seja reduzido para seis meses”, conta Chan Chak Mo. Logo, será algo também a discutir com o Executivo. Estas foram as duas questões de fundo discutidas na reunião da comissão permanente. No entendimento do presidente, a redacção da proposta de lei tem sido aperfeiçoada, também na sequência do acolhimento de sugestões propostas pelos deputados. Por exemplo, no aprimoramento de conceitos como o de “entidades privadas”, que passaram a ser designadas como “entidades privadas locais colaboradoras”. Também no capítulo que rege as sanções, onde foram acrescentadas algumas subalíneas. A comissão tinha previsto continuar a análise amanhã, sem representantes do Governo presentes, mas como conseguiu dar por findos os trabalhos irá tentar chamar à reunião o Executivo. “Vamos tentar reunir o mais rapidamente possível com o Governo para concluirmos o nosso trabalho, e a proposta de lei ser submetida ao plenário e aprovada”, revela Chan Chak Mo. O deputado prevê que o parecer da comissão permanente esteja pronto nos finais de Abril, ou princípio de Maio, mas tudo “depende da reunião com o Executivo”. Entretanto, há outro prazo que corre, sem interrupções: o fim da legislatura, o que pode fazer com que o ensino superior de Macau continue sem uma legislação específica que o regule por ainda mais tempo.
Hoje Macau PolíticaWong Sio Chak quer gestão mais moderna e humana da prisão e Instituto de Menores [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]er para crer é um lema batido, mas ainda eficaz para mudar consciências. Foi o que aconteceu com o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, depois da visita que fez ontem ao Estabelecimento Prisional de Coloane e ao Instituto de Menores. Durante a inspecção, o governante conheceu o estado dos equipamentos de segurança, do sistema informático, assim como o funcionamento e o andamento das obras de melhoramento do Instituto de Menores. Wong Sio Chak ouviu as dificuldades por que passam os trabalhadores e reuniu com as chefias da Direcção dos Serviços Correccionais (DSC), inspeccionou equipamentos e tomou conhecimento dos melhoramentos nos trabalhos do IM. Em comunicado, diz-se que, durante as visitas, o secretário ficou a conhecer os reais problemas e necessidades concretas que a DSC enfrenta, assim como as dificuldades por que passam os funcionários da frente. Os maiores problemas prendem-se com a insuficiência do espaço das zonas prisionais, assim como a carência de recursos humanos. Nesse sentido, Wong Sio Chak “deu instruções imediatas” ao responsável pela DSC para que elabore planos de melhoramento, a fim de fortalecer o trabalho policial e a administração penitenciária. Para tal, devem ser optimizados meios científicos e tecnológicos para que se possa fazer uma “gestão mais moderna e humana”. No seguimento da visita, o secretário procedeu à inspecção dos equipamentos de trabalho dos guardas e ainda teve tempo para assistir a uma simulação antimotim apresentada pelo Grupo de Intervenção Táctica. Durante a visita às instalações ao Instituto de Menores, Wong Sio Chak inspeccionou os trabalhos de reparação de várias instalações, assim como a situação de melhoramento do ambiente de trabalho do pessoal da instituição.
Victor Ng PolíticaEleições | Song Pek Kei não abre o jogo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei diz que não sabe ainda se se vai recandidatar à Assembleia Legislativa. Em declarações ao HM, a deputada afirma que, mais importante do que pensar em concorrer às eleições, é terminar os trabalhos a que se propôs. “Ainda há muito a fazer antes de pensar na possibilidade de uma candidatura”, refere. A n.º 3 da Associação dos Cidadãos Unidos de Macau (ACUM), liderada por Chan Meng Kam, sublinhou que a prioridade do momento é conseguir que o projecto de Lei da Alteração do Regime Jurídico do Arrendamento previsto no Código Civil seja aprovado ainda nesta sessão legislativa. Sem adiantar pormenores, a deputada diz acreditar que a associação que integra já tenha “alguma ideia quanto ao que vai fazer no próximo processo eleitoral, mas ainda não é a altura certa para divulgar intenções, porque há muito que tem de ser feito”. Para já, explica, a primeira experiência enquanto deputada tem ocupado grande parte do seu tempo. “Foi tudo novidade pelo que demorei muito tempo a conseguir adaptar-me ao cargo”, confessa. Song Pek Kei é advogada e foi eleita em 2013 a seguir a Chen Meng Kam e Si Kan Lon, numa vitória da ACUM considerada histórica. A ACUM teve mais oito mil votos do que União Guangdong-Macau liderada por Mak Soi Kun, a segunda classificada do sufrágio directo.
João Luz PolíticaNg Kuok Cheong pede reforço no combate à violência doméstica [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uer saber quando é que a lei vai ser revista, para colmatar as lacunas entretanto detectadas. A lei de combate à violência doméstica entrou em vigor no ano passado, mas para Ng Kuok Cheong o assunto deve voltar à ordem do dia. O deputado entende ainda que é preciso um maior investimento em equipamentos que permitam o apoio às vítimas, ideia defendida numa interpelação escrita ao Executivo. Em primeiro lugar, o deputado relata na missiva que, no contacto com cidadãos, ficou com a ideia de que mulheres e crianças buscam ajuda em casos de violência doméstica mais activamente do que no passado. Além de uma maior abertura social para o problema, foram também apoiados centros de abrigo que acolhem mulheres, e os respectivos filhos, em situação de risco de violência. O internamento dura três meses. A duração é algo que preocupa Ng Kuok Cheong, dando eco aos receios de mulheres que temem regressar a casa depois de terminado o período de acolhimento nos centros. A falta de espaço é outro aspecto que o deputado foca na interpelação, sublinhando a incapacidade dos serviços em dar resposta às necessidades da sociedade. Portanto, o tribuno pede maior robustez de recursos dos serviços públicos para acolher mais vítimas de violência doméstica. Nesse sentido, Ng Kuok Cheong pede urgência ao Executivo para aumentar a eficácia no tratamento deste assunto, nomeadamente, com o alargamento do poder de resposta dos dormitórios temporários. O pró-democrata alerta ainda que o Governo não deve ignorar as situações de risco de outros grupos sociais, tais como idosos, deficientes e outros grupos vulneráveis. Na interpelação escrita, o deputado não deixou de fora os homens que são vítimas de violência doméstica, interrogando o Executivo no sentido de saber o que será feito em relação a estes casos. Outra das preocupações de Ng Kuok Cheong prende-se com medidas que o Executivo deveria tomar na prevenção, protecção e recuperação de vítimas, assim como na sanção a aplicar a quem pratica estes crimes.
Andreia Sofia Silva PolíticaUrbanismo | Seguro profissional começa a ser definido em 2019 O Governo aponta 2019 como a data em que começa a ser preparada a legislação que vai definir o seguro para profissionais ligados ao sector do urbanismo. Muitos arquitectos, engenheiros ou urbanistas terão de renovar as suas licenças sem ter um seguro profissional, apesar de ser obrigatório por lei [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá resolvido o mistério. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) afirma que só em 2019 é que começam a ser definidas as directrizes para o estabelecimento de um seguro profissional para o sector da construção civil. Em resposta a uma interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, Liu Dexue, responsável máximo da DSAJ, avança que, “como o regulamento administrativo nesta área envolve a área dos seguros, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) precisa de discutir o assunto com o sector e com vários departamentos”. “O regulamento administrativo só vai entrar em processo legislativo em 2019”, lê-se. A obrigatoriedade de engenheiros, arquitectos ou urbanistas de serem portadores de um seguro profissional consta no regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, que entrou em vigor em 2015. Desde essa data que a legislação sobre seguros está por concretizar, sendo que o seguro é uma das componentes necessárias para a renovação das licenças profissionais. Numa interpelação escrita entregue ao Executivo em Fevereiro, Kwan Tsui Hang questionava a ausência desta legislação. “O regime das qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo entrou em vigor em 2015 mas, até agora, ainda não foi publicado o seu respectivo regulamento administrativo complementar que regula a matéria do seguro, e já passou mais de um ano.” O arquitecto Rui Leão chegou mesmo a chamar a atenção para as consequências negativas desta lacuna. “Cria vários problemas ao nível da responsabilidade e acautelamento dos profissionais”, alem de colocar “o Governo numa situação de grande fragilidade, através das obras públicas, mas também os donos das obras privadas”. Ao mesmo tempo Na resposta à deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Liu Dexue garante que a DSAJ vai levar a cabo uma melhor coordenação dos regulamentos administrativos, para que entrem em vigor na mesma altura das leis correspondentes. “Será implementado um calendário para os diplomas complementares, para executar os trabalhos legislativos conforme o plano. A DSAJ vai seguir o ponto de situação das propostas de acordo com os calendários já definidos, por forma a preparar a entrada em vigor dos regulamentos de forma atempada”, apontou. O responsável pela DSAJ acrescentou ainda que está a ser elaborado um plano de curto e médio prazo “com vista a definir as directrizes dos trabalhos legislativos entre 2017 e 2019”. Neste plano entram não apenas as propostas de lei, mas também os regulamentos administrativos complementares. Na visão de Liu Dexue, no caso do regime do ensino superior e do regime de previdência central não obrigatório a “entrada em vigor atempada” da legislação complementar será uma realidade. O dirigente máximo da DSAJ adianta ainda que os departamentos públicos já reuniram para debater as razões por detrás destes atrasos. “Os funcionários [dos departamentos] confirmaram que, durante o planeamento da proposta de lei, devem ser definidos o mais cedo possível os diplomas complementares, para que possam entrar em vigor ao mesmo tempo”, rematou.
Hoje Macau Manchete PolíticaLei de Terras | Mak Soi Kun e Zheng Anting querem explicações do Governo Dois deputados querem saber se o Executivo pretende emendar a mão para evitar “mais tragédias” causadas pela legislação que permitiu declarar a caducidade de vários terrenos. A Administração volta a dar explicações sobre o assunto na quinta-feira [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai à Assembleia Legislativa na próxima quinta-feira para responder a interpelações orais de 16 deputados, incluindo duas sobre a controvérsia relativa à Lei de Terras, cuja aplicação entendem gerar “conflitos sociais”. A próxima reunião destinada à resposta a interpelações é desencadeada por 16 deputados, incluindo 13 de um universo de 14 eleitos por sufrágio universal, isto quando faltam menos de seis meses para as eleições para a Assembleia Legislativa (AL), marcadas para 17 de Setembro. Apenas o empresário Chan Meng Kam – campeão dos votos nas eleições de 2013, quando conquistou três assentos – não assina uma interpelação oral da próxima ronda cujos temas visam principalmente a tutela dos Transportes e Obras Públicas. A controvérsia em torno da Lei de Terras figura como denominador comum de duas interpelações, da autoria de Mak Soi Kun e Zheng Anting. Mak Soi Kun vai chamar a atenção para os “conflitos sociais” decorrentes da aplicação da lei, que entrou em vigor há três anos, mas que começou a ser contestada desde que o Governo decidiu avançar em força com a reversão de terrenos por não terem sido aproveitados dentro do prazo. A maioria destes casos está a ser contestado judicialmente, com muitos concessionários a alegarem que o Executivo teve culpa no processo. O deputado refere que, por diversas vezes, alertou para “a necessidade” de se adoptarem medidas para “prevenir o caos social”, mas que “o Governo não só não avançou com nenhuma medida, como nem sequer ligou à situação de caos”. Cita o caso do terreno destinado ao empreendimento Pearl Horizon que o Executivo decidiu recuperar em 2015 por o projecto residencial não ter sido edificado dentro do prazo. Esse processo – que aguarda um desfecho em tribunal – figura como um dos mais polémicos, tendo desencadeado uma série de queixas, petições e protestos por parte dos proprietários que adquiriram fracções em planta. Os lesados pedem ao Governo para intervir de forma a recuperarem o investimento feito em apelos que têm tido frequentemente eco no hemiciclo, como volta a suceder agora. “Será que o Governo só vai tratar da situação quando surgirem mais famílias em desgraça?”, questionou Mak Soi Kun, elencando, com base na imprensa, casos de doença, e até de morte, de proprietários do Pearl Horizon. “Agora, os cidadãos centram a sua atenção em como resolver, pela raiz, o caos decorrente da aplicação da nova Lei de Terras, que perturba fortemente a tranquilidade social, afectando a vida da população”, referiu o deputado, antecipando “mais tragédias” caso não seja possível encontrar soluções para os problemas sociais. Neste sentido, defendeu que “o Governo deve definir melhores, mais substanciais e eficazes formas e medidas para resolver o fenómeno caótico decorrente da aplicação da nova Lei de Terras, em vez da actual forma de tratamento adoptada”, que tem sido aguardar pela respectiva decisão judicial para actuar. Bombas escondidas Zheng Anting, igualmente eleito por sufrágio universal, também começa por constatar que, “até ao momento, ainda não há soluções para os vários problemas” decorrentes da Lei de Terras, advertindo até que nela se “escondem ainda mais bombas”. “O Governo frisou, em várias ocasiões, que só era possível ‘governar de acordo com a lei’ e ‘retomar os terrenos de acordo com a lei’, mas fazendo uma retrospectiva (…) verifica-se que não deu tempo suficiente aos concessionários para desenvolverem muitos terrenos ainda dentro do prazo [e] alguns não foram aproveitados a tempo por causa do Governo”, argumentou o deputado, invocando casos concretos. Neste âmbito, Zheng Anting pretende saber de que medidas dispõe o Executivo para “remediar” os casos em que foi por sua culpa que o aproveitamento dos terrenos não foi concluído dentro do prazo. “A aplicação da Lei de Terras por parte do Governo causou já muitos conflitos sociais, e não são poucos os deputados que duvidam disto”, afirmou. O deputado lembrou que o presidente da AL, Ho Iat Seng, decidiu ouvir as gravações das reuniões em sede de comissão de análise na especialidade daquele diploma “para perceber a intenção legislativa”. Plenário para todos os gostos A sessão plenária de quinta-feira na Assembleia Legislativa vai ter também na agenda o ensino não superior. Angela Leong solicita mais fiscalização junto das instituições privadas de modo a existir clareza na aplicação dos fundos do Governo. Ng Kuok Cheong continua a batalha contra os motoristas importados. Em causa estão, para o deputado, os profissionais dos shuttle buses que, afirma “roubam os lugares a locais”. Si Ka Lon quer saber o que o Governo está a fazer, em concreto, no que respeita ao apoio a idosos, nomeadamente se tem em conta a necessidade de habitação pública que acolha agregados familiares capazes de cuidar dos elementos mais velhos. Wong Kit Cheng escolheu a amamentação como tema e questiona o Executivo acerca da formação de profissionais que acompanhem as mães no processo. Já Leong Veng Chai confronta os governantes com os casos das chefias que estão, diz, “a obrigar os funcionários a trabalharem fora do horário de serviço”. O salário mínimo e a sua generalização é o tema de Ella Lei. Melinda Chan recorda os casos de gripe das aves para saber em que ponto estão os trabalhos de proibição de venda de aves vivas. Veículos e taxas administrativas são as questões que José Pereira Coutinho suscita. Também Lam Heong Sang está preocupado com os carros no território, mas sob uma perspectiva ambiental. Chan Hong quer saber qual é o planeamento da circulação com a abertura da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, dado que as previsões apontam para um acréscimo substancial de veículos em Macau. Song Pek Kei não esquece Lai Chi Vun e pretende obter detalhes sobre as medidas que o Governo tem para a protecção daquela zona de Coloane; Kwan Tsui Hang, também preocupada com o património, pretende ver respondidas questões relacionadas com os incentivos à conservação dos edifícios.
Andreia Sofia Silva PolíticaLeong Veng Chai pede novo planeamento para mercado [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Veng Chai entregou uma interpelação escrita ao Governo onde exige que seja feito um plano para o aproveitamento de dois andares no mercado do Iao Hon, onde antes funcionava a zona de venda de comida ao público. “O Governo dispõe de algum plano concreto para o segundo e terceiro andares do mercado do Iao Hon, que estavam destinados a acolher o antigo centro de comidas? Com vista a evitar o constante desperdício dos recursos sociais, será possível avançar, com a maior brevidade possível, o reaproveitamento dos referidos espaços?”, questiona. O número dois de José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa pede ainda que seja feita uma análise para um melhor aproveitamento dos recursos. “O Governo deve indicar quais são os serviços públicos que devem ser responsáveis por dar a devida sequência aos seus prédios e terrenos que se encontram desocupados, com vista à sua utilização e desenvolvimento de forma planeada. Vai fazê-lo?” Desporto e cultura Para Leong Veng Chai, os dois andares vazios do mercado do bairro do Iao Hon poderiam ser espaços importantes para actividades juvenis e para o fomento das indústrias culturais e criativas. “Deve-se planear transformá-los num espaço interior para a prática do desporto, que beneficia a saúde física e psicológica, com salas de ténis de mesa, badminton ou campos de futebol, com vista a disponibilizar espaços para a utilização dos cidadãos ou especialmente para os jovens no âmbito do desenvolvimento das indústrias culturais e criativas, contribuindo para a formação de uma cultura local.” Isto porque o bairro do Iao Hon, bem perto da fronteira com a China, constitui “uma zona de habitações onde vive e cresce uma boa parte da nossa população juvenil”. “Coloca-se então a dúvida se o Governo pode articular as características demográficas da zona norte com as suas linhas governativas ao nível do apoio ao desenvolvimento das nossas indústrias culturais e criativas”, escreve Leong Veng Chai. O deputado lembra na sua interpelação que o reordenamento do mercado trouxe vantagens aos comerciantes, mas deixou à vista o problema de ausência de planeamento. “Nos últimos anos, o Governo tem-se dedicado à recuperação dos terrenos desaproveitados, mas não procedeu a um pleno planeamento dos terrenos que já tem em mãos, como, por exemplo, o local antigamente destinado ao centro de comidas, que durante os quatro anos que se seguiram à referida deslocação, continuou bloqueado e desaproveitado, situação que constitui um desperdício de recursos de solos e resulta num aumento dos custos sociais”, conclui Leong Veng Chai.
Victor Ng PolíticaInterpelação | Mak Soi Kun com dúvidas acerca do regime de despesas [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m Dezembro último, o Executivo respondia a uma interpelação de Mak Soi Kun relativa à alteração ao regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços. Em resposta às dúvidas do deputado sobre a forma como se faziam os concursos públicos, o Governo afirmou que estava a rever a legislação com base nas sugestões de vários departamentos públicos, do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e do Comissariado da Auditoria (CA). Esta alteração à lei é uma das iniciativas legislativas que está prevista avançar este ano, estando o Executivo a recolher e analisar opiniões nesse sentido. Mas o recente relatório do CCAC, que demonstrou de forma arrasadora falhas à forma como o Instituto Cultural (IC) contratou pessoal, veio trazer atenção extra a esta matéria. Aliás, Mak Soi Kun menciona o caso na interpelação que escreve ao Executivo, adiantando que se violaram regulamentos previstos na lei no que diz respeito à contratação de trabalhadores públicos. Por detrás deste atropelo legal estará, na opinião do deputado, uma forma de contornar a fiscalização e a aprovação de entidades superiores no processo de contratação de funcionários. O tribuno considera que o atraso em arrancar com o processo legislativo do referido regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços terá facilitado a prática de actos ilegais. Diz-me como contratas Nesse sentido, Mak Soi Kun interroga o Executivo no sentido de se apurar se o IC é um caso isolado, ou uma demonstração de prática comum no aparelho administrativo. No caso de ficar demonstrado que o IC é apenas a ponta de um iceberg de más práticas na contratação de pessoal, o deputado quer saber se isso indica que existem lacunas na actual legislação que regula a contratação. De qualquer forma, mesmo que não se verifique o cenário de generalização deste método pouco transparente, Mak Soi Kun é da opinião de que o Executivo deve investigar a fundo o sistema de gestão. Por último, o deputado interpelou a Administração no sentido de saber em que ponto está a situação da alteração ao regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços. A questão que levanta é se esta lei poderá entrar em vigor ainda no decorrer deste ano.
Hoje Macau PolíticaPortugal | “Espaço Cidadão” pode chegar a Macau, mas há outras prioridades [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Governo português inaugura na próxima quarta-feira um “Espaço Cidadão” em São Paulo, no Brasil, informou em Macau o secretário de Estado das Comunidades, afirmando ter como objectivo abrir também no território um daqueles serviços. “Levámo-lo em primeiro lugar para Paris, porque se trata do posto consular com maior movimento, estamos a falar de um posto com mais de um milhão de inscritos e 200 mil actos consulares. Vamos inaugurar o segundo ‘Espaço Cidadão’ em São Paulo no dia 29, também é um consulado que teve 192 mil actos consulares no ano de 2016”, disse José Luís Carneiro, no segundo e último dia da sua visita a Macau. A abertura de um espaço semelhante em Macau, também em resposta a pedidos dos conselheiros locais, está a ser equacionada, mas compete com outras prioridades como Londres e Bruxelas. “Vamos depois avançar com o objectivo de criar um espaço consular em Londres, que é uma comunidade que precisa de uma atenção muito especial do Estado português por força das circunstâncias que está a viver, nomeadamente o Brexit. Temos também Bruxelas, uma comunidade que cresceu muito, praticamente duplicou o número de portugueses. Queremos depois levar a experiência a outros postos consulares”, afirmou, antes da reunião com os conselheiros das comunidades portuguesas da Ásia-Oceânia. “Naturalmente que Macau não pode deixar de ser um objectivo de extensão do ‘Espaço Cidadão’ às comunidades portuguesas. Mas para isso é necessário que haja uma dimensão de infra-estrutura tecnológica. É uma questão que é preciso solucionar porque há uma parte dos serviços que são disponibilizados pela Administração Pública portuguesa que está em Portugal. Como aqui há uma diferença horária de oito horas, há este obstáculo que tem de ser vencido”, explicou o secretário de Estado, não se comprometendo com uma data para a abertura do espaço. Carneiro garantiu que a abertura deste espaço não implica a contratação de mais funcionários – difíceis de conseguir e com salários muito abaixo da média de Macau –, já que a estratégia é “garantir que os funcionários que hoje estão apenas concentrados nos actos consulares possam ter uma formação por forma a que possam tornar o seu trabalho ainda mais eficiente”. “Em regra, são os mesmos funcionários que já temos nos postos consulares”, esclareceu. Atenção e carinho A abertura de um ‘Espaço Cidadão’ tem vindo a ser pedida por Macau, com a conselheira Rita Santos a explicar que a sua existência facilitaria “não só a ida dos chineses a Portugal, com a obtenção mais rápida de vistos”, mas também para [os residentes de] Macau” poderem tratar dos seus impostos, taxas de autarquia, sem recorrerem a amigos ou advogados a quem precisam de pagar. Rita Santos, que é presidente do conselho regional das comunidades portuguesas da Ásia e Oceânia, voltou a insistir na falta de funcionários no consulado, que diz ser “um problema grave”, que se reflecte no elevado número de pessoas que contactam os conselheiros para ajuda com marcações para renovação de documentos, “simples esclarecimento dos procedimentos de aquisição de nacionalidade”, ou pedidos de apoio “de jovens empresários que querem ir para Portugal ou estudantes que querem integrar as universidades”. “Se tivesse um número adequado de funcionários, isso poderia ser feito pelo consulado”, frisou, indicando que a dificuldade em contratar pessoas é também explicada pelos “salários tão baixos”. A conselheira alertou ainda o secretário de Estado para a importância de Portugal “dar mais atenção a Macau”. “Temos de olhar para os jovens portugueses [em Macau] porque sinto que não estão a dar muito amor e carinho a Portugal. É preciso mais sensibilização, para que os jovens possam ir a Portugal, conhecer Portugal, principalmente os luso-descendentes que já não têm tanta ligação como nós tínhamos antigamente”, disse.
Hoje Macau PolíticaFórum Macau | Portugal indica novos representantes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] delegada da AICEP em Macau, Maria João Bonifácio, é a nova delegada de Portugal no Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre os Países de Língua Portuguesa (Fórum Macau), anunciou o cônsul-geral. Por outro lado, Rodrigo Brum – ex-chefe de gabinete do antigo governador Rocha Vieira –, passa a ser secretário-geral adjunto do Fórum, disse ainda Vítor Sereno, em declarações à margem de um encontro do secretário de Estados das Comunidades, José Luís Carneiro, com associações representantes da comunidade portuguesa que vive em Macau. A Lusa assinala que delegada da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) substitui Vítor Sereno como representante de Portugal no Fórum Macau, tal como tinha noticiado a imprensa local. O Fórum Macau tem um secretariado permanente e reúne-se ao nível ministerial de três em três anos. O secretariado permanente tem um secretário-geral (Xu Yingzhen, indicada por Pequim) e dois secretários-gerais-adjuntos, um deles nomeado pelos países de língua portuguesa e outro indicado pelo Governo de Macau (Echo Chan). Integram ainda o secretariado sete delegados de outros tantos países de língua portuguesa.
Sofia Margarida Mota PolíticaLicença de maternidade | Pereira Coutinho pede igualdade para trabalhadoras [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] princípio da igualdade determinado pela Lei Básica não está a ser cumprido no que diz respeito à licença de maternidade. A ideia é defendida pelo deputado José Pereira Coutinho que, em interpelação escrita, afirma que “há um tratamento injusto para os residentes do sexo feminino”. Pereira Coutinho vinca que a licença de maternidade para as mulheres que trabalham no sector privado são de apenas 56 dias, enquanto as funcionárias dos serviços públicos têm direito a 90 dias. O deputado lamenta a discrepância entre direitos das mães que trabalham no público e no privado. O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau recorda que o colega de bancada, Leong Veng Chai, em Maio do ano passado, colocou esta questão ao Governo. A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais foi vaga na resposta e referiu que “na regulamentação dos 56 dias de licença de maternidade foram consideradas a protecção às trabalhadoras e a capacidade de aceitação das entidades patronais”. Para o deputado, não houve qualquer explicação quanto à violação do princípio da igualdade. O tribuno dá ainda o exemplo de outras jurisdições: nos países europeus a licença é de, pelo menos 90 dias, na Mongólia é de 101 e na China Continental pode chegar aos 120 dias “consoante o grupo etário da mulher”. Aqui ao lado, em Hong Kong, as mães têm 70 dias de licença sendo que, argumenta Pereira Coutinho, “quando se verifica algum tratamento injusto, é possível apresentar queixa à Equal Opportunities Comission”. Queixas no feminino O deputado justifica a missiva agora entregue ao Executivo com o aumento de queixas que tem vindo a receber por parte de mulheres. Em causa está o tratamento diferenciado no emprego, pelo que as queixosas solicitam a introdução de alterações na Lei das Relações de Trabalho. O argumento para a revisão do diploma, escreve Pereira Coutinho, assenta no dever do Governo de cumprir com rigor o Artigo 25.º da Lei Básica: “Os residentes de Macau são iguais perante a lei, sem discriminação em razão de nacionalidade, ascendência, raça, sexo, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução e situação económica ou condição social”. Pereira Coutinho quer saber se o Executivo pondera corrigir a situação e se, à semelhança de Hong Kong, equaciona a possibilidade de criar um departamento público para o tratamento de desigualdades.
Hoje Macau PolíticaApanhador Só – “Mordido” “Mordido” Essa balela aqui não vai colar não tá tão fácil assim pra convencer esse teu papo de querer crescer a parceria, jogo aberto e tal não cola mais, já deu pra perceber que se alguém sai ganhando aqui é tu aqui tem peito pra identificar que ao contrário do teu lá lá lá negócio aí não é nada mais do que nãnã e meter no nosso O teu esquema sempre foi lograr criar uma imagem boa pra vender na captura do nosso querer tá conseguindo é nos provocar toma cuidado pra não se perder que aqui na espera tão querendo um um só, que sirva pra exemplificar que volte vivo pra poder contar como é que fecha assim lacrado, interditado, aqui o nosso Apanhador Só ALEXANDRE KUMPINSKI, LORENZO FLACH< FOCA, FELIPE ZANCANARO, FERNÃO AGRA, DIEGO POLONI
Hoje Macau PolíticaRecrutamento no Governo | Deputado e associação de estudantes pedem explicações Chan Meng Kam quer o Governo a analisar os contratos de trabalho de todos os funcionários públicos. Há uma associação de estudantes que tem receio de que os estagiários do Instituto Cultural estejam em situação ilegal. O relatório do CCAC está a dar muito que falar [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]em a promessa de Alexis Tam serviu para acalmar os ânimos. Esta semana, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura anunciou que pediu, aos sete institutos e direcções de serviço sob a sua tutela, relatórios sobre a situação contratual dos funcionários públicos. O governante deixou ainda a garantia de que vão ser apuradas responsabilidades, mas há quem não esteja satisfeito com o desfecho do caso. Numa interpelação escrita ao Executivo, a propósito dos problemas detectados no Instituto Cultural (IC) pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), Chan Meng Kam pede à Administração que verifique todos os contratos dos funcionários públicos, para se apurar se existem mais situações de trabalhadores contratados em regime de aquisição de serviços. O deputado entende que o assunto não deve morrer no relatório do CCAC, salientando uma ideia deixada na Assembleia Legislativa, esta semana, por outros membros do hemiciclo: o Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado da Auditoria apontam os problemas, os serviços públicos visados fazem ‘mea culpa’ e prometem corrigir os erros, mas não são assacadas responsabilidades aos autores das irregularidades. Estagiários preocupados Também o subdirector da Associação Geral de Estudantes Chong Wa de Macau, Kwan Ka U, pede esclarecimentos ao Governo, mas sobre os estágios de alunos universitários na função pública. Em declarações ao Jornal do Cidadão, o responsável disse recear que, com a divulgação de irregularidades nas contratações do IC, os estágios dos universitários possam vir a ser afectados. “São muitos os alunos que se dirigiram à associação para esclarecer se os seus estágios no Instituto estão abrangidos pelas irregularidades detectadas”, relatou. Os estudantes, explicou, têm medo de vir a perder oportunidades futuras caso estejam incluídos em casos detectados como ilegais. O responsável sublinhou que as oportunidades de estágio são uma forma de aumentar a experiência profissional dos alunos, ao mesmo tempo que podem atenuar a pressão nos serviços públicos, colmatando algumas das necessidades sentidas ao nível dos recursos humanos. Kwan Ka U alertou ainda para a necessidade de os departamentos públicos seguirem os procedimentos de contratação de trabalhadores de acordo com os princípios da função pública. Num relatório que resultou de uma investigação iniciada em Abril de 2016, o CCAC revelou que “descobriu que o IC recorreu ao modelo da aquisição de serviços para contornar sistematicamente o regime legal do recrutamento centralizado e do concurso público”. Entre 2010 e 2015, o número de trabalhadores contratados em regime de aquisição de serviços quase duplicou, passando de 58 para 110, o que o IC justificou com o aumento do volume de trabalho nos últimos anos e com a escassez dos recursos humanos. “Sem a autorização do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para a dispensa de concurso, o IC recrutou, por iniciativa própria, um grande número de trabalhadores em regime de aquisição de serviços sem a realização de concurso”, refere o relatório. O CCAC detectou problemas como “a falta de publicidade de informações sobre o recrutamento, métodos de selecção menos rigorosos e a suspeita de incumprimento do regime de impedimento”. Verificou também que “as informações sobre a intenção de recrutamento de pessoal do IC em regime de aquisição de serviços têm sido transmitidas somente dentro de um determinado círculo de indivíduos ou de familiares e amigos”.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Banca capaz de congelar contas no prazo de 24 horas Deputados e Governo obtiveram a confirmação da Autoridade Monetária e Cambial de que os bancos têm capacidade para congelar contas suspeitas em casos de branqueamento de capitais no prazo de 24 horas. A Assembleia recebeu emails de residentes com dúvidas sobre esta matéria [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá praticamente concluída a análise na especialidade da revisão dos diplomas relativos à prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais, bem como do diploma referente à prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. Na reunião de ontem, os deputados e o Executivo obtiveram a garantia da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) de que a banca será capaz de congelar contas bancárias em processos de investigação de branqueamento de capitais. A medida deve ser levada a cabo no prazo de 24 horas, após decisão do juiz. “Colocou-se a dúvida se [a medida] poderia ou não ser tomada nesse prazo mas, segundo as respostas da banca e da AMCM, será possível”, explicou o deputado Cheang Chi Keong, que preside à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Segundo o deputado, vários residentes chegaram a enviar questões à Assembleia, por email, sobre esta matéria. “Havia algumas preocupações relativamente à comunicação de movimentações suspeitas dentro de 24 horas. Foi feito um diálogo com a banca e, em resposta, recebemos a informação de que esse formato é viável. A AL tem recebido emails de residentes que falam de receios de que essa medida possa não ser exequível. Mas na resposta dada pela AMCM foi assegurado que a banca poderá levar a cabo esse formato”, disse Cheang Chi Keong. Votação até Abril O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, esteve ontem presente na reunião que serviu essencialmente para limar algumas arestas, após ter sido elaborado um novo documento de trabalho para a revisão dos diplomas. Cheang Chi Keong garantiu que os pontos mais importantes já foram discutidos, prevendo que, até finais de Abril, o novo diploma seja sujeito a votação na especialidade. “Alguns receios e questões técnicas foram resolvidos. Foi acrescentada a responsabilidade das pessoas colectivas”, acrescentou o presidente da comissão. Cheang Chi Keong frisou ainda que há uma unanimidade junto dos deputados em relação à autonomização entre o crime de branqueamento de capitais e o crime que precede esse delito. “As assessorias tinham posições diferentes, mas o Governo tomou a decisão. A comissão apoia com unanimidade essa decisão legislativa do Governo e somos também unânimes em aceitar as novas alterações”, concluiu. As alterações aos diplomas de controlo e prevenção dos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo, implementados em 2006, têm carácter de urgência para responder às “deficiências identificadas” em 2007 pelo Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais. Sem essas mudanças, o território corria o risco de ser integrado na lista negra, o que “iria afectar o crescimento de Macau, sobretudo para o sector económico e financeiro”, explicou Cheang Chi Keong.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaVisita | Portugal e Macau vão cooperar na área do turismo A vinda do secretário de Estado das Comunidades Portuguesas ao território deixa uma certeza: Lisboa vai cooperar com Macau na criação de um “projecto cultural associado à valorização do património”. Quanto à atribuição de BIR, José Luís Carneiro fala de uma diminuição dos processos recusados [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]a sua primeira visita a Macau, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, fez o percurso da praxe de todos os dirigentes: visitou o Jardim de Infância D. José da Costa Nunes e a Escola Portuguesa de Macau, encontrou-se com elementos da comunidade e com governantes do território. A agenda de ontem ficou marcada por uma reunião com o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. Em declarações aos jornalistas após o encontro, José Luís Carneiro disse que Portugal vai cooperar com Macau na área do turismo, participando num novo projecto que o Executivo pretende desenvolver. “Foi possível falar sobre a intenção que existe em Macau de se criar uma nova unidade cultural, de valorização do património macaense. Há abertura para que o movimento da diáspora portuguesa em Macau possa ter uma nova dimensão de expressão pública muito voltada para a dinamização do turismo e da economia, nessa nova estrutura que será criada por parte das autoridades.” Portugal deverá ainda colaborar na candidatura apresentada por Macau à UNESCO, no sentido de classificar a gastronomia macaense. “O que ficou estabelecido é que Portugal vai procurar estabelecer relações de carácter cultural, tendo em vista valorizar os elementos comuns da gastronomia macaense, que integram elementos portugueses.” Para José Luís Carneiro, “é possível aprofundar a cooperação no âmbito da promoção e valorização do património na sua relação com o património material e imaterial português, e criar um alicerce de promoção do turismo e de dinamização da economia macaense e portuguesa”. Mais apoios para estudos O secretário de Estado das Comunidades falou ainda da possibilidade de facilitar as candidaturas dos alunos de Macau ao ensino superior português. “Foi estabelecida uma vontade de podermos sistematizar um conjunto de informações úteis para aqueles que querem estudar em Portugal. Tem sido desenvolvido um esforço da parte das instituições portuguesas, mas sentimos que é preciso dar uma outra eficácia às condições de informação e de esclarecimento sobre o modo como os alunos se podem candidatar às instituições de ensino superior em Portugal e aos apoios do Estado português”, apontou. Ao nível da língua portuguesa, José Luís Carneiro tomou conhecimento da vontade do Governo da RAEM em promover a extensão do ensino da língua portuguesa. “Foi possível verificar da parte das autoridades macaenses que há uma vontade muito grande de um esforço de afirmação e defesa da língua portuguesa, e há exemplos concretos, como o financiamento de um conjunto de actividades, bem como a vontade de extensão do ensino da língua portuguesa ao ensino secundário, e também do primeiro ciclo. É um reconhecimento importante”, referiu. Quanto ao protocolo assinado entre o Instituto Camões e o Instituto Politécnico de Macau, José Luís Carneiro considerou-o “da maior importância”, pois “não se trata apenas de mais um protocolo, mas de um instrumento de trabalho e eficácia politica na defesa da língua portuguesa”. BIR para todos O secretário de Estado das Comunidades Portuguesas reuniu-se também com Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. Além de destacar o apoio ao Consulado-geral de Portugal, que o ano passado fez cerca de 60 mil atendimentos, José Luís Carneiro teve a informação de que a recusa de concessão de Bilhete de Identidade de Residente (BIR) a portugueses diminuiu. “O secretário deu-nos conta de que houve uma redução muito significativa dos indeferimentos das autorizações de residência e essa é uma dimensão que foi reconhecida. Não há qualquer assunto que mereça um reparo por parte das autoridades macaenses, o que há é um reconhecimento da boa vontade de cooperação”, apontou. Quanto ao pedido de celeridade dos processos de residência por investimento, no âmbito dos Vistos Gold, o governante garantiu que “tem havido um esforço” nesse sentido por parte do Estado português. Ontem, ao cair do dia, José Luís Carneiro reuniu-se ainda com mais de vinte associações de matriz portuguesa, estando hoje de partida para Portugal. Alexis Tam destaca importância da língua portuguesa Na sequência do encontro com José Luís Carneiro, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, destacou a importância da língua portuguesa, tendo referido que esta “assume particular importância na formação de quadros bilingues”, algo que tem “justificado um grande investimento de recursos facilitando a concretização do papel de Macau, confiado pelo Governo Central, como plataforma entre a China e os países de língua portuguesa”. Num comunicado oficial, frisa-se que “ambos os governantes manifestaram interesse em reforçar as boas relações de cooperação, em especial nas áreas da língua portuguesa e da cultura através das instituições de ensino superior, da rede de escolas associadas e da tradução”.
Hoje Macau PolíticaCassete Pirata – “Pó no pé” “Pó no pé” Pó no pé Céu azul Não troco o pôr do sol Na pele só no Sul O meu creme é o teu sal Vem cá ver Derreter O fel Luz Maré Céu azul Memórias de jasmim Na pele sou do Sul E o mar escondeu-me assim Vem cá ver Derreter Até ao fim Quando a brisa da manhã se for Quando o sol das ondas se apagar Quando a noite não quiser dormir Eu vou contigo Ah vem cá ver Derreter Até ao fim Quando a brisa da manhã se for Quando o sol das ondas se apagar Quando a noite não quiser dormir Eu vou contigo CASSETE PIRATA JOÃO FIRMINO, MARGARIDA CAMPELO, JOANA ESPADINHA, JOÃO PINHEIRO e ANTÓNIO QUINTINO
Hoje Macau PolíticaAlexis Tam passa a pente-fino recrutamento em todos os serviços públicos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura deu 30 dias a todas as direcções de serviços da sua tutela para apresentarem um relatório sobre o modo como recrutaram os funcionários. É a reacção de Alexis Tam às críticas que têm sido lançadas ao Governo na sequência do relatório recente do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que apontou problemas graves no modo como o Instituto Cultural (IC) contratou vários funcionários. Em declarações aos jornalistas, o secretário reiterou que “é lamentável o caso do recrutamento de trabalhadores em regime de aquisição de serviços por parte do IC desde o ano 2010”, em referência à investigação feita pelo CCAC. Alexis Tam recordou que solicitou de imediato ao Instituto Cultural a apresentação, no prazo de 30 dias, de um relatório, tendo ainda exigido que fossem tomadas medidas de correcção das irregularidades detectadas. Questionado sobre o recrutamento dos trabalhadores em regime de aquisição de serviços por parte do IC e a responsabilização daqueles que permitiram que tal acontecesse, Alexis Tam respondeu que, após concluído o relatório pelo IC, vai ser feita uma análise jurídica, assim como dada colaboração ao CCAC, caso haja mais investigações. Para ter a certeza de que as irregularidades verificadas no IC não existem noutros serviços sob a sua alçada, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura afirmou então que deu 30 dias para todos eles apresentem relatórios sobre a matéria. Ao todo, há sete direcções de serviços e institutos que vão ter de explicar, em detalhe, qual o regime adoptado para a contratação de funcionários. Recordar que a lei existe “Todos os serviços sob a minha tutela têm de observar os princípios da imparcialidade e da justiça, assim como cumprir escrupulosamente as normas vigentes de recrutamento de pessoal”, vincou ainda o secretário. Recorde-se que, num relatório que resultou de uma investigação iniciada em Abril de 2016, o CCAC revelou que “descobriu que o IC recorreu ao modelo da aquisição de serviços para contornar sistematicamente o regime legal do recrutamento centralizado e do concurso público”. Entre 2010 e 2015, o número de trabalhadores contratados em regime de aquisição de serviços quase duplicou, passando de 58 para 110, o que o IC justificou com o aumento do volume de trabalho nos últimos anos e com a escassez dos recursos humanos. “Sem a autorização do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para a dispensa de concurso, o IC recrutou, por iniciativa própria, um grande número de trabalhadores em regime de aquisição de serviços sem a realização de concurso”, refere o relatório. O CCAC detectou problemas como “a falta de publicidade de informações sobre o recrutamento, métodos de selecção menos rigorosos e a suspeita de incumprimento do regime de impedimento”. Verificou também que “as informações sobre a intenção de recrutamento de pessoal do IC em regime de aquisição de serviços têm sido transmitidas somente dentro de um determinado círculo de indivíduos ou de familiares e amigos”. O assunto voltou a estar em destaque esta semana na Assembleia Legislativa, com dois deputados a fazerem intervenções no período de antes da ordem do dia para condenarem o que aconteceu no IC e lamentarem o facto de os relatórios do CCAC não surtirem efeitos práticos, uma vez que não são efectivamente apuradas responsabilidades junto de quem cometeu ou permitiu as irregularidades apontadas. Ho Ion Sang afirmou mesmo que a forma como é feito o recrutamento na função pública revela a existência de “reinos de nepotismo e tráfico de favores”.
João Luz PolíticaLegislativas | Comissão Eleitoral prepara sessões de esclarecimento Com as eleições à porta, e muitas dúvidas sobre a aplicação dos novos preceitos legais que regulam matérias eleitorais, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa anuncia a realização de sessões de esclarecimento à população. As consultas devem ocorrer em meados de Abril [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) reuniu ontem a fim de discutir as melhores formas de informar a população para as eleições que se avizinham. Uma das prioridades reveladas pelo presidente da comissão, Tong Hio Fong, foi sensibilizar o eleitorado para o exercício do direito de voto. “A forma correcta de votar, o dia das eleições e quais as atenções a tomar”, esclarece. O segundo tópico para o qual é necessário prestar informação prende-se com evitar actos que violem a lei eleitoral durante o período de campanha. Para tal, a CAEAL prepara uma abordagem através de múltiplos meios, de forma a fazer chegar ao eleitorado a informação que acha pertinente. Assim sendo, serão elaborados vídeos publicitários, panfletos, sites na Internet com informação sobre a matéria. Estes meios serão complementados por sessões de esclarecimento a partir de meados de Abril. De acordo com Tong Hio Fong, vão ter a colaboração do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Instruções a definir O presidente da CAEAL referiu que, durante a reunião, foram abordadas instruções para as eleições, o seu respectivo conteúdo, mas “como não está completamente discutido ainda não é tempo para publicitar as conclusões nesta matéria”, referiu. Apesar de haver alguma incerteza, Tong Hio Fong esclarece que as instruções vinculativas serão, necessariamente, de acordo com a lei. Relativamente às questões mais informativas serão esclarecidas nas sessões que vão ocorrer a partir de meados de Abril, assim como nas informações disponibilizadas na Internet. Foi adiantado pelo presidente da CAEAL que este sufrágio não parte de um vazio, pelo que as instruções serão baseadas nas eleições anteriores, em consonância com as alterações à lei eleitoral. Nesse sentido, será necessário emendar e actualizar alguns processos, um aspecto que o presidente não especificou. Em relação à linha de denúncias de irregularidades, até ontem ainda não tinha havido registo de qualquer chamada. Digno de nota apenas um pedido de informação recebido electronicamente que o CCAC encaminhará para a CAEAL por escrito. No que concerne à fiscalização da propaganda eleitoral fora do período autorizado, a comissão não irá contratar pessoal adicional para proceder a esses trabalhos. O secretariado-geral da CAEAL estará encarregue dessa missão, com uma mão-de-obra de cerca de 15 pessoas, ou seja, praticamente o mesmo número de funcionários que fiscalizaram as eleições anteriores.
Sofia Margarida Mota PolíticaTabaco | Ella Lei manifesta-se contra retrocesso no diploma Não se conforma com a solução encontrada e, por isso, manifestou-se junto da comissão que está a analisar a revisão à lei do tabaco. Ella Lei entregou um parecer em que lamenta as excepções para os casinos, por considerar que a saúde dos trabalhadores ficará afectada. O diploma deve ser votado por todos os deputados em Maio [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei entregou ontem um parecer à 2.ª Comissão Permanente, que está a analisar a alteração ao regime de prevenção e controlo do tabagismo, para demonstrar o descontentamento em relação às salas de fumo nos casinos. Lei defende que “a revisão do regime deveria visar a proibição total do consumo de tabaco nos locais públicos e de trabalho”, algo que não acontece após o Governo ter decidido manter locais onde será possível fumar dentro dos espaços destinados ao jogo, através da criação de padrões mais rígidos. De acordo com a proposta inicial, recorda Ella Lei, o Governo definia claramente que não seria permitido o consumo de cigarros e charutos nas áreas de jogo e responsabilizava-se pela implementação de medidas para proteger a saúde dos não fumadores. A deputada entende que o voto dado por unanimidade na apreciação na generalidade na Assembleia Legislativa teve como mote a proibição total de zonas de fumo, sendo que exclui a instalação de espaços para o efeito. Em causa está a saúde dos trabalhadores que, aponta, é defendida por lei. Ella Lei faz ainda referência aos relatórios da Organização Mundial de Saúde que demonstram que só um ambiente cem por cento sem fumo é seguro para a saúde dos trabalhadores, sendo que “está provado que qualquer tipo de ventilação e filtros em nada contribuem para um ar mais saudável”. Também o relatório apresentado pelos Serviços de Saúde de Macau, afirma Ella Lei, reitera que, “uma vez sendo permitido o tabaco, não há forma de garantir efectivamente a limpeza do ar, nem evitar o contacto com o fumo dos cigarros”. “Desde 2012 que a proibição do tabaco em lugares fechados está em vigor. A partir do primeiro dia de 2015, o período de permissão temporária do tabaco em bares e discotecas acabou. No entanto, os casinos são a excepção”, vinca. De acordo com a deputada representante da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), a excepção representa uma contradição para um ambiente livre de fumo e é injusta para com os trabalhadores do sector, visto ser “difícil prevenir por completo os malefícios para o tabaco com a existência de salas de fumo”. No entanto, já após a aprovação na generalidade da proposta de lei, “o Governo mudou de ideias passou a admitir a instalação de salas de fumo”, lembra. A proposta que vai a votos na especialidade é substancialmente diferente daquela que foi aprovada na generalidade. Tudo natural Para Chan Chak Mo, que preside à 2.ª Comissão Permanente, “é normal que existam alterações em sede de comissão”. “Os deputados, aquando do voto em plenário, podem não ter feito uma leitura minuciosa da proposta de lei, pelo que quando segue para comissão, cada um dos artigos é apreciado minuciosamente”, defende. Apesar de o Governo ter prometido a exigência de altos padrões para as salas de fumo, Ella Lei considera que “ainda não foi dada a conhecer ao residentes qualquer evidência da medida, pelo que é difícil acreditar” no que diz o Executivo. Para a deputada, importa ainda o intervalo de um ano entre a publicação das novas regras para as salas de fumo e a sua aplicação efectiva. De Janeiro de 2018 a Janeiro de 2019, os “funcionários têm de trabalhar dentro de zonas que não reúnem os requisitos finais”. Mudança de assinatura As normas para as salas de fumo autorizadas nos casinos não vão ser determinadas pelo Chefe do Executivo, mas sim por Alexis Tam. A alteração foi dada a conhecer ontem, após reunião da comissão. “O regulamento administrativo não vai existir e os requisitos para as salas de fumo serão definidos por despacho do secretário Alexis Tam, com base no relatório dos Serviços de Saúde”, afirmou Chan Chak Mo. “Não é um problema de maior, podia ser algo feito tanto pelo Chefe do Executivo, como pelo secretário”, referiu. A mudança surge porque Alexis Tam “tem a tutela das pastas ligadas à matéria”. A apreciação da alteração do regime de prevenção e controlo do tabagismo está “acabada” e contou, interinamente, com dois votos contra: Ng Kuok Cheong e Leong Veng Chai. O diploma vai seguir para o trabalho técnico de análise de modo a que seja emitido o parecer final. Após a apreciação do documento, e “estando tudo resolvido”, segue para votação na especialidade em sessão plenária. A data, aponta Chan Chak Mo, vai depender da velocidade do trabalho, mas pode acontecer em Maio. Salas vão ter “exigências muito rigorosas” O director dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), Lei Chin Ion, garante que os padrões de exigência nas salas de fumo autorizadas nos casinos vão ser altos. Em declarações após a reunião de ontem, o responsável insistiu que as salas de fumo vão ter exigências “muito rigorosas”, dando como exemplo as portas de acesso aos espaços para fumadores. “As portas não são de abertura livre, passam a abrir através da pressão de um botão, e não podem permanecer abertas mais de um minuto”, disse. Por outro lado, a entrada e saída nos espaços destinados aos fumadores terão, de acordo com os SSM, de ter uma distância mínima das mesas de jogo, de modo a que os efeitos do fumo não se façam sentir junto dos trabalhadores. O director disse ainda que “os requisitos não são definidos pelos serviços”, sendo que “as indicações servem de orientação para o despacho a ser feito pelo responsável pela tutela.
Hoje Macau PolíticaSamuel Úria – “É preciso que eu diminua” “É preciso que eu diminua” Já não caibo numa casa Onde o espaço é todo meu Não são obras que me salvam Eu só sei crescer Mas só sei crescer Durmo de janela aberta Tenho os braços no estendal Eu podia acenar-vos Mas só sei crescer Eu só sei crescer Leio o topo da estante Tudo livros de engordar E eu preciso abreviar-me Mas só sei crescer Eu só sei crescer Qualquer palmo que me meça É de mão sem cicatriz O que eu sou é largo de ossos Pois só sei crescer Eu só sei crescer Eu só me caibo cá dentro Mas bato no peito Por estar com o meu ar rarefeito Eu inicio o discurso Citando o sujeito Primeira pessoa é preceito Eu nem cá dentro me caibo Mas bate a cabeça no teto E cai na travessa Eu já calei o discurso Que a língua tropeça Mas o gigantismo amordaça Eu já invento virtude No pico não peco Lá em baixo ficava marreco Estou tão em-mim-mesmado Que atiro ao boneco Gigante barrado no beco Eu já não sei inventar-me É só mais do mesmo Fermento em massa de autismo Eu nem de mim já me pasmo Há mar e marasmo Há ir e voltar aforismo Eu só sei crescer Mas só sei crescer Eu só sei crescer Eu só sei crescer Mas só sei crescer Eu só sei crescer Eu só sei crescer Samuel Úria SAMUEL ÚRIA, MIGUEL FERREIRA, DAVID PIRES, MARTIM TORRES
Sofia Margarida Mota PolíticaAmbiente | Deputados pedem ao Governo que dê o exemplo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] protecção ambiental esteve ontem em destaque no período de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL). Mak Soi Kun questionou o Executivo acerca do desprezo com que, considera, se trata esta matéria. Para o deputado, no que respeita a medidas verdes, “o Governo, que assume o papel de orientador, deve servir de modelo”. Tal não acontece e Mak Soi Kun dá exemplos: “Os serviços públicos, quando tiram fotocópias, não utilizam a frente e o verso da folha desperdiçando muito papel e muitos governantes não conseguem poupar energia, nem reduzir as emissões pois não partilham os veículos nas suas deslocações”. Por outro lado, o Executivo mantém uma presença assídua em feiras e exposições, como o Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau, de modo a aceder às mais recentes informações e tecnologias no sector, “mas nunca compram nada”, afirmou. As atitudes do Governo demonstram, sublinhou Mak Soi Kun, “que o Executivo continua a assumir uma atitude passiva neste âmbito”. O tribuno alerta também para a urgência nos apoios a “todos os que se dedicam à promoção da protecção ambiental”, bem como o incentivo à educação cívica. Também com os olhos postos no ambiente, Angela Leong alerta para a necessidade de esforços na área da reciclagem. “A reciclagem de recursos é um trabalho importante da protecção ambiental, trata-se de um sector que é a base de toda a indústria verde. No entanto, o apoio das autoridades tem sido sempre insuficiente”, disse. Em causa estão as dificuldades relativas aos veículos abandonados e a falta de espaço para os albergar. Por outro lado, a deputada salienta os resultados não satisfatórios relativos ao lixo doméstico e alimentar, que “ainda se encontram a um nível básico”. Angela Leong recorda as palavras do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, que “confessou que o trabalho da recolha e reciclagem em Macau é um fracasso e que os problemas existentes não foram devidamente identificados, não sendo suficientes, nem o trabalho de sensibilização nem as medidas complementares”.
Hoje Macau Manchete PolíticaRelatório | Deputados criticam Instituto Cultural e ausência de consequências Sem papas na língua, Ho Ion Sang e Song Pek Kei aproveitaram ontem o período de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa para criticarem o modo como o Instituto Cultural se comportou no recrutamento de trabalhadores. Os deputados lamentam ainda que, na sequências das denúncias, nada aconteça [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang afirmou ontem, na Assembleia Legislativa, que a forma como é feito o recrutamento na função pública revela a existência de “reinos de nepotismo e tráfico de favores”. Durante o período de intervenções antes da ordem do dia, Ho Ion Sang usou da palavra para falar sobre o recente relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que detectou que o Instituto Cultural (IC) tem violado nos últimos anos as normas legais de recrutamento, apontando que muitas pessoas foram contratadas sob o regime de aquisição de serviços. Para o deputado, este é um problema transversal e preocupante: “Este tipo de recrutamento ilegal demonstra que existem reinos de nepotismo e tráfico de favores, o que suscita dúvidas entre os diferentes sectores sobre a imparcialidade do recrutamento na função pública, tratando-se, ao mesmo tempo, de um golpe crítico à credibilidade do Governo, que vai acarretar graves e negativos prejuízos”. Ho Ion Sang manifestou também preocupação com o facto de os relatórios do CCAC e do Comissariado de Auditoria, que surgem com relativa regularidade, não só sobre recrutamento de pessoal, não surtirem efeitos. “As recomendações e as instruções não produzem efeitos jurídicos, nem efeitos dissuasores, e como os custos do incumprimento das leis são baixos, resultam em sucessivas e constantes fugas à lei”, afirmou, sublinhando a importância de “reprimir resolutamente a fraude à lei nos serviços públicos”. Ninguém é responsável Preocupação semelhante foi manifestada pela deputada Song Pek Kei, concluindo que o IC “não cumpriu os procedimentos legalmente definidos, praticando nepotismo”, mas, “como sempre”, o departamento “apenas manifestou que ia estudar e analisar seriamente o relatório do CCAC e adoptar medidas para evitar que casos semelhantes voltem a repetir-se”. “Não se vê nenhum acompanhamento nem investigação, e nenhum processo de responsabilização foi activado”, lamentou. Num relatório que resultou de uma investigação iniciada em Abril de 2016, o CCAC revelou que “descobriu que o IC recorreu ao modelo da aquisição de serviços para contornar sistematicamente o regime legal do recrutamento centralizado e do concurso público”. Entre 2010 e 2015, o número de trabalhadores contratados em regime de aquisição de serviços, quase duplicou, passando de 58 para 110, o que o IC justificou com o aumento do volume de trabalho nos últimos anos e com a escassez dos recursos humanos. “Sem a autorização do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para a dispensa de concurso, o IC recrutou, por iniciativa própria, um grande número de trabalhadores em regime de aquisição de serviços sem a realização de concurso”, refere o relatório. O CCAC detectou problemas como “a falta de publicidade de informações sobre o recrutamento, métodos de selecção menos rigorosos e a suspeita de incumprimento do regime de impedimento”. Verificou também que “as informações sobre a intenção de recrutamento de pessoal do IC em regime de aquisição de serviços têm sido transmitidas somente dentro de um determinado círculo de indivíduos ou de familiares e amigos”. Na investigação, o CCAC constatou que “em concursos para recrutamentos de técnicos ou adjuntos-técnicos do IC foram contratados muitos trabalhadores que já tinham exercido funções no IC em regime de aquisição de serviços”. “Uma parte do pessoal em questão, aproveitando a sua experiência profissional no Instituto Cultural beneficiou desta vantagem nos concursos de ingresso naquele serviço. Tudo isto suscita inevitavelmente suspeitas sobre a justiça do processo de recrutamento”, observa.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Debate sobre taxas para veículos foi chumbado A proposta de debate do aumento das taxas para os veículos foi ontem chumbada na Assembleia Legislativa. Os votos dividiram-se mas, na maioria, os deputados consideram a medida positiva. Os que se mostraram a favor do debate entendem que é preciso ouvir a população [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] pedido de debate de Leong Veng Chai acerca do aumento das taxas administrativas e de remoção de veículos foi ontem recusado em sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL). A discussão em torno da medida, que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro, dividiu o hemiciclo, sendo que a proposta acabou chumbada com 14 votos contra, 10 a favor e duas abstenções. Dos deputados que se manifestaram contra o debate da acção do Governo, Ma Chi Seng defendeu que representa um passo no combate ao estacionamento desregrado. Apesar de ser uma medida que “gerou reacções na sociedade, “há muitas vozes que entendem que, desta forma, se combate o fenómeno do estacionamento ilegal”, frisou. Já Vong Hin Fai apontou duas razões que o motivaram ao voto contra. Por um lado, a matéria já tinha sido alvo de interpelação, a 6 de Janeiro, e de resposta por parte da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). Por outro, a medida não prejudica os residentes, diz. “Não vejo que a implementação prejudique os cidadãos e vou votar contra.” Na ala dos votos a favor, José Pereira Coutinho colocou-se ao lado do seu colega de bancada, o proponente Leong Veng Chai. Para o deputado, é necessário “perceber as razões que motivaram o Executivo a avançar com a medida”. “Ninguém é contra, mas é preciso perceber se a taxa aplicada é razoável”, disse. Pereira Coutinho defende que é preciso saber se o aumento em causa “reflecte a atenção do Executivo dada ao sofrimento dos residentes”, deixando no ar a questão se o Governo estará interessado em que se fale dos motivos que levaram a um aumento tão significativo. O tribuno sublinhou ainda o facto de a implementação não ter levado em conta a opinião da população. “Será que o Governo pode abster-se da consulta pública?”, questiona, sendo que espera que “os governantes se justifiquem à AL e, principalmente, à população”. O deputado Au Kam San salientou que é uma acção polémica existindo quem a apoie e quem a conteste. O tribuno concorda que “o aumento exorbitante representa um encargo muito grande para a população e, como tal, deve ir a debate”. Para o pró-democrata, trata-se de uma medida que não evita infracções, até porque, disse, “há centenas de milhares de veículos e apenas dezenas de milhares de lugares de estacionamento”. A voz do povo Já em declaração de voto, a deputada Ella Lei, que manifestou apoio à proposta de debate, afirmou que compreende a necessidade de controlo dos veículos. No entanto, alerta, “a maior falha do Governo foi a ausência de diálogo com a população e é nesse sentido que o Executivo tem de ter mais atenção.” Também Kwan Tsui Hang apelou a uma maior sensibilidade em relação aos desejos dos residentes. Apesar de achar a medida adequada, a deputada entende que o Executivo “tem realmente de fazer uma consulta pública para que a população esteja preparada para as decisões tomadas”. Por outro lado, e sob o ponto de vista dos utentes, Kwan Tsui Hang apontou a necessidade de utilização de menos veículos. A deputada votou a favor do debate porque, sublinhou, quer que “o Governo vá ao hemiciclo justificar detalhadamente a medida”. Ng Kuok Cheong acha que é uma manobra de distracção. “Antes de 2019, o metro ligeiro não estará pronto e, como o próprio Governo considera os trabalhos insuficientes, decidiu avançar com uma medida e foi esta, sem ponderar a elaboração de uma proposta de lei.” A razão, afirmou, foi evitar possíveis críticas. Dificuldades acrescidas Na proposta de debate entregue à AL, Leong Veng Chai questionava se “este aumento é razoável”, esperando que “todos os deputados possam apresentar as suas opiniões, de modo a ir ao encontro da opinião pública e evitar suspeitas sobre a existência de transferência de interesses entre o Governo e as entidades privadas”. Para o deputado, a realização do debate com membros do Governo permitiria ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, “reunir amplamente os conhecimentos, a fim de tomar uma decisão resoluta”. “Os salários dos residentes não só não conseguem acompanhar a subida da inflação, como também vão ter de suportar a subida em flecha, cerca de 13 vezes, do valor das taxas, aumentando assim cada vez mais o custo de vida das famílias”, argumentava ainda o deputado na nota justificativa. Leong Veng Chai julga ainda que “a actual rede de trânsito é desequilibrada, os lugares de estacionamento são insuficientes e as taxas tiveram um aumento exagerado”. O deputado eleito por sufrágio universal sustentava igualmente que o Governo não melhorou a qualidade de vida da população, mas antes “aumentou as dificuldades dos cidadãos”.
