Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de Terras | Deputados querem reunir com Chefe do Executivo Duas dezenas de deputados querem reunir com o Chefe do Executivo a fim de encontrar uma solução para os problemas levantados com a Lei de Terras. Esta sexta-feira será assinado um documento com sugestões que não passam pela criação de normas interpretativas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) promete não ficar de braços cruzados no que à Lei de Terras diz respeito. Rejeitada a proposta do deputado Gabriel Tong, (ver página 4), um grupo de vinte deputados prepara-se para subscrever esta sexta-feira uma carta para agendar um encontro com o Chefe do Executivo, Chui Sai On. O HM sabe que 13 deputados estiveram reunidos no passado sábado com o intuito de chegarem a uma solução, onde se incluem nomes como o de Kwan Tsui Hang e o vice-presidente da AL, Lam Heong Sang, em nome da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Au Kam San e Ng Kuok Cheong, bem como Chan Meng Kam e os seus parceiros de bancada, Si Ka Lon e Song Pek Kei, são também subscritores da carta. Incluem-se ainda José Pereira Coutinho e o seu número dois, Leong Veng Chai, bem como os deputados que representam a União Geral das Associações de Moradores (kaifong), Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng. O deputado Gabriel Tong, autor da proposta de interpretação já rejeitada, também deverá subscrever a carta. Segundo disse José Pereira Coutinho ao HM, “os deputados subscritores não têm nenhuma intenção de avançar com normas interpretativas”. “A nova Lei de Terras não será mexida”, acrescentou. “Pela primeira vez houve um consenso geral entre os deputados para se encontrar uma solução para resolver este imbróglio. Há que arranjar uma solução e ver até que ponto se pode, ao abrigo da legislação vigente, sem mexer na estrutura da Lei de Terras, definir uma solução para uma situação que consideramos dramática para a vida de muitas famílias”, disse ainda José Pereira Coutinho. Já o deputado Au Kam San considerou que o Governo não pode continuar a adiar o caso. “O conteúdo da carta visa encontrar soluções para o caso Pearl Horizon. Por este caso envolver grandes benefícios públicos, esperamos que o Chefe do Executivo possa ter em conta a possibilidade de o resolver.” Concurso público? José Pereira Coutinho volta a apontar uma solução que já tinha apresentado no último plenário da AL, na semana passada. “A solução pode passar pela realização de um concurso público para o terreno em causa, e estabelecer condições ao nível do caderno de encargos.” No debate de quinta-feira, Coutinho apontou uma ideia nova. “Será que é possível submeter uma proposta a concurso público do terreno, e inserir cláusulas para proteger os investidores? O Governo pode elaborar uma proposta para atingir este objectivo? Não sei se é viável ou não.” Au Kam San alerta apenas para a urgência do caso. “O Governo disse que vai assegurar os benefícios dos pequenos investidores, mas não apresentou nenhuma medida concreta que mostre o que vai ser feito em prol dos que foram prejudicados”, apontou. O HM chegou ainda à fala com o deputado Leonel Alves, que declarou não ter conhecimento desta iniciativa, pelo facto de não se encontrar no território. Foram ainda feitas várias tentativas para contactar outros deputados subscritores da carta a entregar a Chui Sai On, mas até ao fecho desta edição não foi possível.
Hoje Macau PolíticaExecutivo toma decisão sobre aves vivas em Abril [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo defendeu ontem que a única forma de impedir o contágio humano com gripe aviária é terminando a importação de aves vivas, e remeteu uma decisão sobre o assunto para o próximo mês. “Face à epidemia da gripe aviária que se torna cada vez mais grave a nível mundial (…) a solução que resta será a cessação da importação das aves de capoeira vivas (…)”, afirmou a secretária para a Administração e Justiça. “É preciso seguir a via da importação de aves já abatidas que correspondam aos critérios sanitários, substituindo completamente o abastecimento de aves vivas dos mercados do território. Somente esta acção permitirá (…) reprimir, o mais possível, a ameaça da gripe aviária que pende sobre os cidadãos”, disse Sónia Chan, na Assembleia Legislativa. As autoridades foram obrigadas a abater aves em cinco ocasiões em menos de um ano, a mais recente em Fevereiro, depois de detectarem o vírus da gripe das aves. Há muito que a proibição da venda de aves vivas é discutida, por motivos de saúde pública, mas o Governo tem vindo a adiar a medida, escudando-se na oposição popular e principalmente na resistência dos vendedores. Ontem, Sónia Chan frisou que as inspecções a que as aves vivas são sujeitas, com um método de amostragem aleatória, “não podem assegurar (…) que todas as aves de capoeira vivas não se encontram infectadas pela gripe aviária”, o que faz com que os trabalhadores envolvidos no transporte dos animais, no abate, no processamento e até os residentes das áreas envolventes aos locais onde as aves estão fiquem em risco. “Não queremos que os residentes comam aves e percam a sua vida. Há muitos riscos para residentes que compram aves vivas nos mercados. Em Macau, se há um surto de gripe aviaria, podemos imaginar como vai afectar o papel de Macau como centro internacional de turismo”, afirmou. O medo dos vendedores A secretária indicou que o Governo tem estado em negociações com o sector, de modo a “oferecer mais opções para transformação sectorial”. “A situação é mais grave neste momento e vamos tomar o quanto antes a decisão sobre a nossa postura, (…) em Abril vamos tomar uma decisão”, afirmou. O presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, José Tavares, explicou que as duas reuniões com os vendedores revelaram que estes “não têm um conhecimento assim ao profundo sobre gripe das aves e não têm assim tanta noção do risco”. Dias após o primeiro encontro, “enviaram uma carta a insistir na importação de aves vivas, querem que o Governo mude de posição”, disse, explicando que estão em causa 250 vendedores. “Dizem que não conseguem sobreviver com a venda de carnes refrigeradas. Mas podemos ajudá-los a transformarem-se para outros sectores”, garantiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaAlexis Tam defende apoio de portugueses para formar bilingues [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, defendeu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que a comunidade portuguesa residente em Macau também pode contribuir para a formação de talentos bilingues. “Os portugueses que vivem em Macau também podem contribuir para a transformação de Macau numa base de formação de talentos bilingues. Em Macau há o ambiente que facilita a aprendizagem da língua portuguesa”, referiu. O assunto foi levantado pela deputada Angela Leong, que queria saber como é que o Governo pretende reforçar a formação do pessoal bilingue e de tradutores. Alexis Tam lembrou a visita do primeiro-ministro chinês e as mensagens deixadas aquando da passagem por Macau. “Li Keqiang deu instruções no sentido de transformar Macau numa base de talentos bilingues. O Governo tem essas condições para criar uma base na região asiática para a formação de talentos bilingues, porque a língua portuguesa é uma das línguas oficiais. O Governo já investiu muitos recursos para a formação de talentos bilingues nas universidades, no ensino infantil e não superior.” Angela Leong abordou ainda a questão dos subsídios atribuídos às escolas privadas, sendo que vários deputados alertaram para a pouca fiscalização do Fundo de Desenvolvimento Educativo, entidade que atribui esses apoios. Alexis Tam explicou que já foram suspensos os subsídios atribuídos a seis escolas, devido ao facto de não terem sido entregues os relatórios financeiros. Foi ainda criado, no seio do FDE, “um grupo de trabalho para a verificação das contas, que inclui profissionais de contabilidade e auditores de contas”. No que diz respeito ao ensino especial, o governante disse que serão contratados mais terapeutas da fala em Hong Kong. “Reconheço que se verifica uma certa carência de terapeutas. Entendo que esses especialistas são importantes e esperamos poder importar esses especialistas, sobretudo terapeutas da fala. Temos vindo a recorrer a especialistas de diferentes especialidades, em Hong Kong, para saber se há possibilidade de convidar terapeutas da fala. Hong Kong aceitou e muito em breve poderemos contar com esses especialistas, para dar apoio às crianças.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSaúde | Governo quer criar academia de medicina ainda este ano O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, prometeu ontem que será criada a Academia de Medicina de Macau em meados deste ano, uma promessa feita nas Linhas de Acção Governativa para 2016. Quanto à construção de lares de idosos no interior da China, ainda não há planos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo está prestes a cumprir uma promessa feita ainda em 2015, quando foram apresentadas as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano seguinte. Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, disse ontem na Assembleia Legislativa (AL) que o Executivo tem a intenção de criar a Academia de Medicina de Macau, pelo menos até ao final deste ano. “Estamos a envidar muitos esforços ao nível dos recursos humanos. Em meados ou até finais deste ano vamos ter uma academia de medicina, e também iremos aumentar o número de pessoal, sobretudo ao nível dos médicos especialistas”, disse o secretário. Alexis Tam quer contratar mais médicos e aumentar o número de camas disponíveis, de modo a responder aos padrões decretados pela Organização Mundial de Saúde. “Creio que actualmente conseguimos cumprir as regras internacionais. Em 2020, e isso está explícito no Plano de Desenvolvimento Quinquenal de Macau, vamos aumentar o número de camas de 2,8 para 4,4 por cento por cada mil habitantes. Quanto aos enfermeiros, queremos aumentar de 3,5 para quatro por cento. Vamos conseguir isso no futuro. Queremos ainda contratar médicos especialistas qualificados ao exterior, incluindo Portugal.” Contudo, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura voltou a admitir que é necessário aumentar os salários dos médicos. “Temos de rever o quadro do nosso pessoal médico porque, de acordo com o actual regime, será difícil contratar médicos de alta qualidade.” Lares na China sem plano Alexis Tam foi à AL responder a uma interpelação escrita do deputado Si Ka Lon, que versava sobre os apoios à população idosa. O secretário adiantou que não há qualquer plano para a construção de lares de idosos na China, uma possibilidade que foi há tempos levantada. “No que toca aos trabalhos de construção de lares de idosos no interior da China, devido ao facto da aquisição de terrenos para o efeito ser a título oneroso, e como o método da sua utilização e o cálculo do preço carecem de um estudo bilateral pragmático, rigoroso e prudente entre Macau e Guangdong, actualmente não existe ainda uma proposta concreta nesse sentido”, apontou o secretário. O deputado Mak Soi Kun chegou a questionar Alexis Tam sobre a possibilidade de comprar terrenos em Zhuhai em hasta pública para esse efeito, mas o secretário apenas prometeu a construção de mais centros de saúde. “Em finais deste ano teremos mais dois centros de saúde, no início do próximo ano teremos mais um. Vamos tentar aumentar o número de camas até às 2400. As nossas políticas viradas para os idosos não são más e creio que no estrangeiro não há muitos países que tenham estes apoios”, concluiu o governante.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei de Terras | Proprietários aplaudem intervenções na AL Representantes de 300 compradores do Pearl Horizon estiveram ontem na Assembleia Legislativa a aplaudir as intervenções dos deputados, em mais um longo debate sobre a Lei de Terras. Alguns deputados assumiram o erro na escolha do voto em 2013. O Governo continua a não querer rever a lei [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]erante cada palavra de apoio e de contestação ao Governo, havia uma chuva de aplausos. Foi assim em mais um debate da Assembleia Legislativa (AL) que obrigou membros do Executivo a dar novas explicações sobre a Lei de Terras. Representantes de 300 investidores de apartamentos do edifício Pearl Horizon estiveram na plateia e aplaudiram as intervenções dos deputados, uma por uma. Sem a presença do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, coube a Alexis Tam e Sónia Chan, tutelares das pastas dos Assuntos Sociais e Cultura e Administração e Justiça, respectivamente, enfrentarem o batalhão de perguntas sobre o tema. O caso continua em tribunal e o Executivo não se compromete com uma mudança de fundo. “Se entendermos que há uma nova interpretação, podemos ajustar o rumo da nossa análise. O Governo não tem ainda a intenção de rever a lei em causa”, disse Sónia Chan. O deputado Leonel Alves voltou a alertar para o facto de a Administração ter emitido licenças de construção à Polytec, a concessionária do terreno, apesar do prazo de concessão estar prestes a terminar. “O Governo emitiu a licença de construção da obra. Muitos proprietários disseram que só compraram o apartamento [em regime de pré-venda] porque sabiam que o Governo tinha emitido a licença de construção, e aí pediram o empréstimo.” Para o deputado e advogado, é preciso fazer uma consulta alargada à população para que se chegue a um consenso. “O problema que enfrentamos é que o nosso regime tem problemas, está doente. Como podemos curar esta doença? Já existe um consenso bastante alargado, a não ser que o Governo esteja à espera da realização de um referendo sobre a matéria”, apontou. Numa altura em que a AL está prestes a concluir a análise às gravações da comissão permanente que estudou a lei na especialidade, Leonel Alves lembra que, em 2013, estava apenas em causa a falta de aproveitamento dos terrenos. “O Governo precisa de ouvir as gravações para dizer ao público qual era a intenção legislativa inicial porque, na altura, nenhum dos representantes do Executivo falou destes casos. O que estava em causa era apenas os terrenos desaproveitados”, disse. O terreno da STDM Os deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting alertaram o Governo, através de interpelações orais, para a existência de problemas psicológicos e financeiros no seio das famílias que não conseguem pagar os empréstimos que pediram para comprar uma casa que nunca vão ter. Ainda assim, o Instituto de Acção Social não recebeu nenhum tipo de pedido para apoio psicológico. A maioria dos deputados disse lamentar a situação dos pequenos proprietários. “O Governo fica de mãos atadas e diz que vai esperar pela sentença do tribunal, e este é um problema social. Vamos esperar que os pequenos proprietários se suicidem?”, questionou o deputado Fong Chi Keong. Angela Leong, deputada e directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau, referiu ter pena dos que investiram as suas poupanças, mas não deixou de puxar a brasa à sua sardinha. “O terreno da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) é uma realidade e não sei se devo falar [sobre ele]. Se for necessário posso dar uma opinião mais concreta junto da DSSOPT e da secretária [Sónia Chan]”, frisou. O terreno em causa foi um dos lotes recentemente revertidos para a Administração, por falta de aproveitamento. Perante a tragédia do presente, houve quem admitisse os erros do passado na hora da votação na especialidade da proposta de lei, há três anos. “Creio que cometemos um erro e votei de forma errada”, assumiu Cheung Lap Kwan. “Como vamos resolver o problema? Se o promotor [Polytec] perder em tribunal, temos de pensar como vamos indemnizar os pequenos proprietários”, defendeu. No tempo de Susana Chou O deputado Fong Chi Keong preferiu viajar na cápsula do tempo no que ao aproveitamento dos terrenos diz respeito. “Houve uma revisão da lei porque se verificou a existência de conluio entre privados e o Governo. No tempo de Susana Chou [ex-presidente da AL] dizia-se que os terrenos tinham sido concedidos a preço de saldo. O que vemos agora é uma situação injusta que envolve 300 proprietários”, adiantou. O deputado nomeado lançou também uma indirecta aos seus colegas de bancada. “Posso dizer que aquilo que os deputados disseram pode não coincidir com o que de facto pensam. Devemos ser honestos e razoáveis. Muitos colegas levantam o braço e estão sob pressão das associações. No tempo da governação portuguesa nunca houve situações destas, porque perante um erro os terrenos devem ser devolvidos. Se há troca de interesses, então apresentem as provas”, argumentou.
João Luz PolíticaEducação | Regime Ensino Superior ainda nesta legislatura O presidente da comissão permanente que analisa o lei que regulará o ensino superior em Macau tem confiança de que o diploma será aprovado em Maio. Ou seja, ainda antes do fim da legislatura. Entretanto, aguarda que o Executivo complete a versão final do articulado [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]e tudo correr bem, as instituições de ensino superior de Macau terão um regime legal que as regule no ano lectivo 2018/2019. Este é o vaticínio mais optimista e que depende da aprovação da proposta de lei antes do fim da actual legislatura. Outra condição necessária a esta meta temporal é o Executivo conseguir elaborar todas as dezenas de regulamentos administrativos antes do mencionado ano lectivo. “Estou com muita confiança de que a proposta de lei seja aprovada, se calhar, em Maio, porque já é discutida há muitos anos”, adianta Chan Mak Mo, presidente da comissão. Esta foi a maior novidade que saiu ontem da reunião que a 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa teve com membros do Executivo. “A reunião correu sem sobressaltos, o Governo aceitou muitas das nossas opiniões e introduziu melhorias à proposta de lei”, contou o deputado. Um dos assuntos em destaque no encontro entre deputados e membros do Governo foi a questão dos recursos que financiam o sistema de ensino superior, um dos tópicos que tem levantado maiores dificuldades de entendimento. A proposta de lei prevê que o fundo do ensino superior, assim como o regime de atribuições, composição e funcionamento sejam estabelecidos por regulamento administrativo. “Alguns membros da comissão perguntaram ao Governo o porquê desta matéria ser definida através de regulamento administrativo”, revelou Chan Chak Mo. Segundo o tribuno, o Executivo justificou esta opção com as boas experiências do uso deste tipo de financiamento, nomeadamente nos casos dos fundos que financiaram o Pavilhão do Panda Gigante, em 2001, e o Fundo de Conservação Energética em 2011. “O Governo disse-nos que é uma prática habitual, há muitos fundos criados desta maneira”, esclareceu. Vigor da entrada Outro assunto discutido entre a comissão e os membros do Executivo foi a elaboração, alteração e homologação dos estatutos das instituições de ensino superior, assim como o regime sancionatório para as mesmas quando contrariem os preceitos legais que definem as questões estatutárias. Neste domínio, a proposta de lei prevê que o Chefe do Executivo, através do serviço competente, notifique as instituições para que estas procedam a correcções aos seus estatutos. Os membros da comissão sugeriram ao Governo que a proposta de lei seja alterada de forma a colocar este preceito legal no artigo que regula as sanções. Uma questão de arrumação legislativa. A entrada em vigor do diploma também esteve em análise na reunião. Na versão inicial da proposta de lei, estava previsto que o diploma vigoraria passados 90 dias da data da sua publicação. Esse prazo foi alterado para um ano. “O Governo explicou que os serviços competentes da área jurídica já estão a trabalhar na elaboração de 60 a 70 regulamentos administrativos.” Ou seja, a intensa produção regulamentar obriga a este prazo de um ano, assim como o necessário diálogo com “as entidades e serviços competentes sobre o sistema de crédito”, explicou o presidente da comissão. Chan Chak Mo confessou que os profissionais da área da educação esperam há muito esta lei e que, de acordo com as opiniões auscultadas, consideram-na boa. Segundo o tribuno, outra das prioridades do Executivo será dar andamento à produção regulamentar e publicitá-la, de forma a que também a população possa seguir o processo de perto. Por enquanto, os membros da comissão que trata o regime do ensino superior aguardam a versão final do Governo para darem o seu derradeiro parecer. Apesar da suposição de que esta lei possa ser aprovada em Maio, o presidente da comissão diz não saber até quando vai ter de esperar. Com ele aguardam alunos, as suas famílias e corpos docentes das instituições de ensino.
Victor Ng PolíticaRelatórios sobre viagens oficiais no portal do Governo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] ideia é que o sistema fique “centralizado”, ainda que estejam a ser estudadas as alterações necessárias. Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), adiantou à deputada Ella Lei que, numa primeira fase, os relatórios relativos às viagens oficiais realizadas por funcionários públicos serão publicados no portal do Governo. Ainda assim, não foi avançada qualquer data para a entrada em vigor de novas medidas. “O Governo está a fazer trabalhos de estudo com base nas directrizes definidas. Em 2016, foram recolhidas informações junto dos departamentos públicos, tendo já sido feita uma classificação desses dados. Foi ainda iniciado um estudo sobre o regulamento de divulgação de informações do Governo que se aplica no território.” O regulamento a que se refere Kou Peng Kuan diz respeito a um despacho emitido pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, que determina as instruções relativas à publicação dos resultados das deslocações ao exterior, em vigor desde o passado dia 1 de Fevereiro. Esta é, actualmente, a única legislação que define que os serviços públicos são obrigados a divulgar os relatórios sobre visitas de trabalho e seminários realizados fora de Macau. Contudo, para Ella Lei, é necessária uma maior transparência no processo de divulgação de informações. “A Administração deve exigir que os resultados das visitas de estudo e seminários das deslocações em missão oficial de serviço dos trabalhadores da Função Pública, bem como os apoios e gastos suportados pelo erário público, sejam publicados na Internet em formato de documento electrónico”, defendeu. Não há unificação Na resposta à interpelação escrita da deputada, Kou Peng Kuan admitiu que, “para já, o Governo não tem normas unificadas para a realização de estudos”, sendo que os departamentos públicos “vão utilizar as formas adequadas com base na situação em questão”. O responsável máximo pelos SAFP disse ainda que “o Governo dá muita importância aos trabalhos de divulgação das informações”, algo que “visa não só assegurar o direito à informação dos cidadãos, mas também fomentar a participação dos cidadãos na discussão de políticas”. Tudo para “aumentar a qualidade das políticas, o desenvolvimento económico e a qualidade dos serviços”, rematou.
Hoje Macau Manchete PolíticaLusofonia | São Tomé e Príncipe adere ao Fórum Macau São Tomé e Príncipe faz, a partir de ontem, parte Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. O país deixou de ter relações com Taiwan e passou a estar próximo de Pequim. Ficou também mais perto de Macau [dropcap style≠’circle’]“A[/dropcap] partir desta reunião, São Tomé e Príncipe já é um país participante do nosso Fórum”, disse ontem a secretária-geral do secretariado permanente do Fórum Macau, Xu Yingzhen, no final da reunião em que foi aprovada a integração do país, três meses depois do corte das relações diplomáticas com Taiwan. Segundo Xu, todos os membros concordaram com a integração de São Tomé. “O nosso Fórum fica mais completo, já temos todos os países de língua portuguesa neste fórum. Desejo que São Tomé possa beneficiar deste mecanismo”, disse. Quanto a uma possível adesão da Guiné Equatorial, a secretária-geral disse não ter qualquer notícia. “Não foi um tema discutido na reunião”, indicou. O próximo passo será a escolha do delegado e participação nas actividades. “Depois desta reunião já pode participar activamente em todas as acções do secretariado permanente, mas como membro novo tem de ter tempo para estudar e pensar em quais actividades lhes convém participar”, explicou. No dia 20 de Dezembro, São Tomé e Príncipe cortou relações diplomáticas com Taiwan e reconheceu a República Popular da China. Seis dias depois, a China anunciou o restabelecimento dos laços diplomáticos com o país. São Tomé e Príncipe encontrava-se, até agora, excluído do Fórum Macau devido às relações com Taiwan. Criado em 2003 por Pequim, o Fórum Macau tem um Secretariado Permanente e reúne a nível ministerial a cada três anos. Na V Conferência Ministerial, em Outubro último, não esteve qualquer representante de São Tomé, apesar de o país ter participado como observador nas reuniões do Fórum e de, em 2013, ter enviado, pela primeira vez, um representante com a categoria de ministro. Fundo antes de Julho Xu Yingzhen disse ainda que a mudança da sede do fundo chinês de mil milhões de dólares destinados a investimentos de e para o universo lusófono para Macau deve acontecer na primeira metade deste ano. “O Banco de Desenvolvimento da China está a discutir com o Governo da RAEM para acelerar os passos para trazer a sede principal para Macau. Acho que na primeira metade deste ano vai estar aqui”, afirmou. A mudança da sede do fundo para Macau foi anunciada em Outubro do ano passado e esperava-se que pudesse acontecer ainda em 2016. Já em Janeiro deste ano, a directora-geral da empresa de gestão do fundo, Jin Guangze, disse que a equipa estava “a trabalhar nos aspectos jurídicos” para que tal se “concretize o mais rápido possível”. O fundo, com o valor global de mil milhões de dólares, aprovou até agora três projectos, em Angola, Moçambique e Brasil. O projecto de construção de uma estância turística em Cabo Verde, que vai inaugurar a indústria de jogo no país, do empresário de Macau David Chow estava, em Janeiro, “na fase de análise, mas quase a finalizar”, estando em causa o financiamento em 20 milhões de dólares. “Já finalizámos quase todas as etapas, só falta uma aprovação para poder arrancar esse projecto”, disse na altura Song Feng, diretor-geral adjunto do departamento de gestão do fundo.
João Luz Manchete PolíticaCAEAL | Comissão garante liberdade de expressão durante campanha Vinte dias depois de a Associação de Imprensa de Língua Portuguesa e Inglesa de Macau ter solicitado esclarecimentos à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, o pedido continua sem resposta. Mas fica a promessa de que vai haver diálogo com os jornalistas [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]arece prosseguir a indefinição sobre o que distingue propaganda eleitoral e livre exercício do jornalismo no discurso da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). No passado dia 8 de Março, a comissão realizou uma palestra com os media sobre as consequências das alterações à lei eleitoral, dando eco às preocupações de alguns deputados com a actuação da comunicação social. Aí, foi referido que os conteúdos que dirigem a atenção do público para algum candidato, que fomentem o voto, ou o desencorajem, podem ser alvo de sanção durante o período de proibição de campanha eleitoral. Não foram mencionados quaisquer critérios sólidos na avaliação dos conteúdos informativos. Ora, uma entrevista acarreta, obviamente, atenção sobre o que é dito por um entrevistado, sendo impraticável atingir igualdade de tratamento entre candidaturas. Como tal, essa palestra levantou questões sobre a liberdade de imprensa, motivando um pedido para uma reunião da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) à comissão. Até à hora de fecho desta edição, não tinha sido dada qualquer resposta à solicitação. Ontem, à margem de uma reunião da comissão, Victor Chan, membro da CAEAL e porta-voz do Executivo, fez referência ao encontro de 8 de Março para sustentar que “a situação ficou clara”. O problema é que foi, exactamente, na sequência dessa palestra que nasceram as dúvidas que originaram o pedido de reunião da AIPIM. O membro da comissão referiu que a associação “não tem questões novas” e que será mantida “uma relação estreita” com a associação – não explicou, porém, em que moldes será garantida esta comunicação. José Carlos Matias, presidente da AIPIM, refere que foi “enviado um email com um pedido formal de reunião à CAEAL”, ao qual ainda “não foi dada resposta oficial”. A associação aguarda, assim, uma reacção da comissão presidida por Tong Hio Fong. Ainda a propósito das dúvidas que subsistem entre os media de língua portuguesa e inglesa, o porta-voz do Executivo garante que, mesmo depois das alterações à lei eleitoral, “será salvaguardada a liberdade de imprensa”. Questionado sobre se a reunião com a AIPIM acontecerá, Victor Chan não faz promessas: o também director do Gabinete de Comunicação Social refere que tem de “ver a situação real”, e que a comissão não pode reunir com todas as associações, uma vez que têm de ser tidos em conta o tempo e a agenda de todos os membros da CAEAL. Ambiente na campanha No que toca aos assuntos discutidos na reunião da comissão, foi anunciado o contacto com uma associação dos direitos dos portadores de deficiência visual, onde foram discutidas as dificuldades que este segmento da população pode ter no momento de votar. Nesta matéria, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, refere que serão realizadas reuniões com “representantes de mais três associações” de direitos dos invisuais de forma a “recolher mais opiniões e preocupações”. Em causa estão questões como o design do boletim de voto, tendo sido anunciado que a CAEAL quer oferecer aos portadores de deficiência visual mais escolhas para que possam votar pessoalmente. Nesse sentido, vão ser criadas assembleias de voto de simulação para este segmento do eleitorado. É de salientar que, em eleições anteriores, os invisuais exerceram o seu direito de voto por intermédio de uma pessoa de confiança, normalmente um familiar ou um amigo. Foram discutidos, também, os efeitos que a campanha eleitoral pode ter no ambiente, nomeadamente pela poluição sonora que pode provocar. Como tal, a CAEAL reuniu com a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e pediu aos serviços a elaboração de um estudo para aferir até que ponto os decibéis da propaganda eleitoral podem ser prejudiciais. Esta medida incide, particularmente, nos eventos de campanha ao ar livre, assim como na circulação de camiões apetrechados com megafones. Nestes casos, prevê-se que seja implementada a imposição de limites de volume. Como a CAEAL conta com um aumento do número de eleitores, foram discutidas a possibilidades do aumento das assembleias de voto, assim como a sua relocalização para zonas mais densas em termos de população, como o norte de Macau. Procura-se a eficiência, a facilidade de funcionamento dos locais de votação e o conforto do eleitor. Neste capítulo, é de referir que existem no território 33 assembleias de voto, estando a ser equacionadas a criação de mais uma ou duas, suplentes.
Victor Ng PolíticaLei Básica | Gabinete de Ligação pede disciplinas obrigatórias nas escolas [dropcap style≠’circle’]W[/dropcap]ang Zhimin, director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, considera que a Constituição chinesa e a Lei Básica da RAEM devem ser ensinadas nas escolas através da criação de disciplinas obrigatórias. Em comunicado, Wang Zhimin defende ainda que as noções sobre os dois diplomas fundamentais deveriam ser incluídas nos exames de admissão de funcionários públicos, de modo a que se possa melhorar a consciência dos novos trabalhadores da Administração. Para o responsável, esse estudo iria permitir que os funcionários públicos mais jovens melhorassem as suas capacidades no que diz respeito à participação nas acções do Governo, sem violarem as leis. Além de um reforço a nível educativo, Wang Zhimin sugere a criação do “Dia da Constituição Nacional” e o “Dia Educativo para a Segurança Nacional dos Cidadãos”, onde a Lei Básica da RAEM e a Constituição chinesa seriam promovidas junto da população. No âmbito de um encontro com os responsáveis da Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, ocorrido esta segunda-feira, Wang Zhimin disse ser fundamental a promoção da Constituição da China em conjunto com a promoção da Lei Básica de Macau, com vista a criar um maior efeito junto dos cidadãos quanto ao país e à sua legislação fundamental. Wang Zhimin pensa ainda que as duas legislações podem ser promovidas junto da sociedade de forma mais criativa, sendo que, para o director do Gabinete de Ligação, não basta que os cidadãos conheçam as leis que estão em vigor no território. Devem também saber cumpri-las, aponta um comunicado oficial. O representante de Pequim espera que a promoção da Constituição da China e da Lei Básica possa ser incluída nas políticas de fomento da educação cívica a adoptar pelo Executivo local. Para o responsável, é necessária uma promoção mais abrangente na sociedade, que chegue não só às salas de aula, mas também a toda a sociedade, com vista à formação dos mais jovens com base no conceito “Um País, Dois Sistemas”.
Hoje Macau Manchete PolíticaFisco | Macau e Portugal vão ter troca espontânea de informações A ideia é ir ao encontro dos padrões que são seguidos pela União Europeia e pelos membros do G20. Além da actual partilha de informações fiscais a pedido, a RAEM vai ter trocas automáticas e espontâneas com Portugal. O diploma segue em breve para a Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau quer passar a trocar informações fiscais com Portugal de forma automática, a partir de 1 de Julho, transferindo regularmente dados como o saldo da conta dos portugueses que residam no território, foi ontem anunciado. A proposta de lei sobre o regime jurídico de troca de informações foi apresentada em Conselho Executivo e pretende alinhar-se com um padrão acordado pelos membros do G20 e União Europeia, que além da actual troca de informações fiscais a pedido, inclui trocas automáticas e espontâneas. A troca automática é predefinida e efectuada “em intervalos regulares preestabelecidos”, disse o director do Serviço de Finanças, Iong Kong Leong. As informações incluem “a conta de um cidadão estrangeiro, nome, endereço ou até saldo da sua conta”, sublinhou. A proposta apresentada pelo Conselho Executivo esclarece que se aplica a “residentes fiscais estrangeiros que possuam as respectivas contas financeiras na RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]”. A chamada “troca espontânea” é uma comunicação não sistemática, mas que pode acontecer a qualquer momento e na ausência de um pedido. Tal acontece se Macau “suspeitar que existe uma perda de receita fiscal em relação a outras partes contratantes, ou se um contribuinte obtiver na RAEM uma redução ou uma isenção de imposto que pode implicar um aumento do imposto nas outras partes (…), e se suspeitar que o contribuinte pratica actividades relacionadas com a fraude, bem como fuga e evasão fiscais”. Iong Kong Leong frisou que a troca “existe para saber se alguma empresa está a declarar algo falso”, mas “não é para um procedimento de cobrança coerciva”. Impostos na mesma A troca automática e a espontânea não implicam que o contribuinte seja informado. No entanto, as informações “têm de estar sujeitas a codificação, assegurando o sigilo”, disse o director das Finanças. Este sistema é válido para as partes que assinem convenções bilaterais nesse sentido com Macau, como é o caso de Portugal e Estados Unidos. O acordo com Portugal apenas inclui as trocas de informação a pedido e vai ser revisto. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, é esperado em Macau no próximo dia 5. Quando há trocas a pedido, o contribuinte tem de ser informado e o acto tem de ser autorizado pelo Chefe do Executivo. Tal acontece, por exemplo, “quando se quer saber se as informações declaradas são verdadeiras ou não, quanto tem que ver com uma ordem pública, com segurança, direitos de propriedade”, disse Iong, listando possíveis motivos para o pedido de troca de informações. O porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, sublinhou que o acordo com Portugal “será actualizado” para incluir os diferentes tipos de trocas de informação fiscal, mas que “não implica um aumento da taxa tributária”. A norma internacional obriga a que o sistema comece a funcionar em 2018, pelo que é necessário Macau começar a recolher informações antes, a 1 de Julho. A proposta de lei será enviada para a Assembleia Legislativa “dentro de dias”.
João Luz PolíticaLegislação | Passos tímidos na apreciação da lei do ensino superior Continua a discussão do regime do ensino superior em sede de comissão permanente. Além de alterações à redacção, foi discutida a mudança no prazo da entrada em vigor da lei, já que as dúvidas acerca do financiamento subsistem. Outra questão por responder é se a lei é aprovada antes do fim da legislatura [dropcap style≠’circle’]À[/dropcap] saída da reunião da 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que está a analisar a proposta de lei para o regime do ensino superior, as questões sobre o financiamento do sistema de ensino superior mantêm-se como o maior entrave à dinâmica legislativa. “Ainda vamos reunir com o Governo para discutir o artigo sobre o financiamento do ensino superior, porque neste artigo prevê-se a criação do fundo do ensino superior, assim como o regime de atribuições”, revelou Chan Chak Mo, presidente da comissão. Uma das maiores dúvidas dos deputados prende-se com o facto de a proposta de lei deixar para regulamento administrativo, e não constar da lei, o modo como o fundo vai ser definido. Ou seja, as regras que vigoram sobre a gestão e criação do fundo, de dinheiros públicos, passam a ser elaboradas pelo Governo, em vez da AL. “Como se trata de uma matéria complexa, vamos pedir esclarecimentos ao Executivo sobre esta opção”, explica o deputado. Outro aspecto alterado foi a entrada em vigor do diploma. A versão inicial previa que a lei entraria em vigor 90 dias após a data da publicação, mas com a nova versão foi alterada para um ano. A justificação do Executivo para este alargamento prendeu-se com a necessidade de mais tempo para aprovar um leque de regulamentos administrativos necessários para complementar o regime legal, que teriam de entrar em vigor, em simultâneo, com a lei geral. Tempo que foge “Segundo as opiniões de alguns membros da comissão, o prazo de um ano é longo de mais, e propomos que seja reduzido para seis meses”, conta Chan Chak Mo. Logo, será algo também a discutir com o Executivo. Estas foram as duas questões de fundo discutidas na reunião da comissão permanente. No entendimento do presidente, a redacção da proposta de lei tem sido aperfeiçoada, também na sequência do acolhimento de sugestões propostas pelos deputados. Por exemplo, no aprimoramento de conceitos como o de “entidades privadas”, que passaram a ser designadas como “entidades privadas locais colaboradoras”. Também no capítulo que rege as sanções, onde foram acrescentadas algumas subalíneas. A comissão tinha previsto continuar a análise amanhã, sem representantes do Governo presentes, mas como conseguiu dar por findos os trabalhos irá tentar chamar à reunião o Executivo. “Vamos tentar reunir o mais rapidamente possível com o Governo para concluirmos o nosso trabalho, e a proposta de lei ser submetida ao plenário e aprovada”, revela Chan Chak Mo. O deputado prevê que o parecer da comissão permanente esteja pronto nos finais de Abril, ou princípio de Maio, mas tudo “depende da reunião com o Executivo”. Entretanto, há outro prazo que corre, sem interrupções: o fim da legislatura, o que pode fazer com que o ensino superior de Macau continue sem uma legislação específica que o regule por ainda mais tempo.
Hoje Macau PolíticaWong Sio Chak quer gestão mais moderna e humana da prisão e Instituto de Menores [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]er para crer é um lema batido, mas ainda eficaz para mudar consciências. Foi o que aconteceu com o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, depois da visita que fez ontem ao Estabelecimento Prisional de Coloane e ao Instituto de Menores. Durante a inspecção, o governante conheceu o estado dos equipamentos de segurança, do sistema informático, assim como o funcionamento e o andamento das obras de melhoramento do Instituto de Menores. Wong Sio Chak ouviu as dificuldades por que passam os trabalhadores e reuniu com as chefias da Direcção dos Serviços Correccionais (DSC), inspeccionou equipamentos e tomou conhecimento dos melhoramentos nos trabalhos do IM. Em comunicado, diz-se que, durante as visitas, o secretário ficou a conhecer os reais problemas e necessidades concretas que a DSC enfrenta, assim como as dificuldades por que passam os funcionários da frente. Os maiores problemas prendem-se com a insuficiência do espaço das zonas prisionais, assim como a carência de recursos humanos. Nesse sentido, Wong Sio Chak “deu instruções imediatas” ao responsável pela DSC para que elabore planos de melhoramento, a fim de fortalecer o trabalho policial e a administração penitenciária. Para tal, devem ser optimizados meios científicos e tecnológicos para que se possa fazer uma “gestão mais moderna e humana”. No seguimento da visita, o secretário procedeu à inspecção dos equipamentos de trabalho dos guardas e ainda teve tempo para assistir a uma simulação antimotim apresentada pelo Grupo de Intervenção Táctica. Durante a visita às instalações ao Instituto de Menores, Wong Sio Chak inspeccionou os trabalhos de reparação de várias instalações, assim como a situação de melhoramento do ambiente de trabalho do pessoal da instituição.
Victor Ng PolíticaEleições | Song Pek Kei não abre o jogo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei diz que não sabe ainda se se vai recandidatar à Assembleia Legislativa. Em declarações ao HM, a deputada afirma que, mais importante do que pensar em concorrer às eleições, é terminar os trabalhos a que se propôs. “Ainda há muito a fazer antes de pensar na possibilidade de uma candidatura”, refere. A n.º 3 da Associação dos Cidadãos Unidos de Macau (ACUM), liderada por Chan Meng Kam, sublinhou que a prioridade do momento é conseguir que o projecto de Lei da Alteração do Regime Jurídico do Arrendamento previsto no Código Civil seja aprovado ainda nesta sessão legislativa. Sem adiantar pormenores, a deputada diz acreditar que a associação que integra já tenha “alguma ideia quanto ao que vai fazer no próximo processo eleitoral, mas ainda não é a altura certa para divulgar intenções, porque há muito que tem de ser feito”. Para já, explica, a primeira experiência enquanto deputada tem ocupado grande parte do seu tempo. “Foi tudo novidade pelo que demorei muito tempo a conseguir adaptar-me ao cargo”, confessa. Song Pek Kei é advogada e foi eleita em 2013 a seguir a Chen Meng Kam e Si Kan Lon, numa vitória da ACUM considerada histórica. A ACUM teve mais oito mil votos do que União Guangdong-Macau liderada por Mak Soi Kun, a segunda classificada do sufrágio directo.
João Luz PolíticaNg Kuok Cheong pede reforço no combate à violência doméstica [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uer saber quando é que a lei vai ser revista, para colmatar as lacunas entretanto detectadas. A lei de combate à violência doméstica entrou em vigor no ano passado, mas para Ng Kuok Cheong o assunto deve voltar à ordem do dia. O deputado entende ainda que é preciso um maior investimento em equipamentos que permitam o apoio às vítimas, ideia defendida numa interpelação escrita ao Executivo. Em primeiro lugar, o deputado relata na missiva que, no contacto com cidadãos, ficou com a ideia de que mulheres e crianças buscam ajuda em casos de violência doméstica mais activamente do que no passado. Além de uma maior abertura social para o problema, foram também apoiados centros de abrigo que acolhem mulheres, e os respectivos filhos, em situação de risco de violência. O internamento dura três meses. A duração é algo que preocupa Ng Kuok Cheong, dando eco aos receios de mulheres que temem regressar a casa depois de terminado o período de acolhimento nos centros. A falta de espaço é outro aspecto que o deputado foca na interpelação, sublinhando a incapacidade dos serviços em dar resposta às necessidades da sociedade. Portanto, o tribuno pede maior robustez de recursos dos serviços públicos para acolher mais vítimas de violência doméstica. Nesse sentido, Ng Kuok Cheong pede urgência ao Executivo para aumentar a eficácia no tratamento deste assunto, nomeadamente, com o alargamento do poder de resposta dos dormitórios temporários. O pró-democrata alerta ainda que o Governo não deve ignorar as situações de risco de outros grupos sociais, tais como idosos, deficientes e outros grupos vulneráveis. Na interpelação escrita, o deputado não deixou de fora os homens que são vítimas de violência doméstica, interrogando o Executivo no sentido de saber o que será feito em relação a estes casos. Outra das preocupações de Ng Kuok Cheong prende-se com medidas que o Executivo deveria tomar na prevenção, protecção e recuperação de vítimas, assim como na sanção a aplicar a quem pratica estes crimes.
Andreia Sofia Silva PolíticaUrbanismo | Seguro profissional começa a ser definido em 2019 O Governo aponta 2019 como a data em que começa a ser preparada a legislação que vai definir o seguro para profissionais ligados ao sector do urbanismo. Muitos arquitectos, engenheiros ou urbanistas terão de renovar as suas licenças sem ter um seguro profissional, apesar de ser obrigatório por lei [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá resolvido o mistério. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) afirma que só em 2019 é que começam a ser definidas as directrizes para o estabelecimento de um seguro profissional para o sector da construção civil. Em resposta a uma interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, Liu Dexue, responsável máximo da DSAJ, avança que, “como o regulamento administrativo nesta área envolve a área dos seguros, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) precisa de discutir o assunto com o sector e com vários departamentos”. “O regulamento administrativo só vai entrar em processo legislativo em 2019”, lê-se. A obrigatoriedade de engenheiros, arquitectos ou urbanistas de serem portadores de um seguro profissional consta no regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, que entrou em vigor em 2015. Desde essa data que a legislação sobre seguros está por concretizar, sendo que o seguro é uma das componentes necessárias para a renovação das licenças profissionais. Numa interpelação escrita entregue ao Executivo em Fevereiro, Kwan Tsui Hang questionava a ausência desta legislação. “O regime das qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo entrou em vigor em 2015 mas, até agora, ainda não foi publicado o seu respectivo regulamento administrativo complementar que regula a matéria do seguro, e já passou mais de um ano.” O arquitecto Rui Leão chegou mesmo a chamar a atenção para as consequências negativas desta lacuna. “Cria vários problemas ao nível da responsabilidade e acautelamento dos profissionais”, alem de colocar “o Governo numa situação de grande fragilidade, através das obras públicas, mas também os donos das obras privadas”. Ao mesmo tempo Na resposta à deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Liu Dexue garante que a DSAJ vai levar a cabo uma melhor coordenação dos regulamentos administrativos, para que entrem em vigor na mesma altura das leis correspondentes. “Será implementado um calendário para os diplomas complementares, para executar os trabalhos legislativos conforme o plano. A DSAJ vai seguir o ponto de situação das propostas de acordo com os calendários já definidos, por forma a preparar a entrada em vigor dos regulamentos de forma atempada”, apontou. O responsável pela DSAJ acrescentou ainda que está a ser elaborado um plano de curto e médio prazo “com vista a definir as directrizes dos trabalhos legislativos entre 2017 e 2019”. Neste plano entram não apenas as propostas de lei, mas também os regulamentos administrativos complementares. Na visão de Liu Dexue, no caso do regime do ensino superior e do regime de previdência central não obrigatório a “entrada em vigor atempada” da legislação complementar será uma realidade. O dirigente máximo da DSAJ adianta ainda que os departamentos públicos já reuniram para debater as razões por detrás destes atrasos. “Os funcionários [dos departamentos] confirmaram que, durante o planeamento da proposta de lei, devem ser definidos o mais cedo possível os diplomas complementares, para que possam entrar em vigor ao mesmo tempo”, rematou.
Hoje Macau Manchete PolíticaLei de Terras | Mak Soi Kun e Zheng Anting querem explicações do Governo Dois deputados querem saber se o Executivo pretende emendar a mão para evitar “mais tragédias” causadas pela legislação que permitiu declarar a caducidade de vários terrenos. A Administração volta a dar explicações sobre o assunto na quinta-feira [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai à Assembleia Legislativa na próxima quinta-feira para responder a interpelações orais de 16 deputados, incluindo duas sobre a controvérsia relativa à Lei de Terras, cuja aplicação entendem gerar “conflitos sociais”. A próxima reunião destinada à resposta a interpelações é desencadeada por 16 deputados, incluindo 13 de um universo de 14 eleitos por sufrágio universal, isto quando faltam menos de seis meses para as eleições para a Assembleia Legislativa (AL), marcadas para 17 de Setembro. Apenas o empresário Chan Meng Kam – campeão dos votos nas eleições de 2013, quando conquistou três assentos – não assina uma interpelação oral da próxima ronda cujos temas visam principalmente a tutela dos Transportes e Obras Públicas. A controvérsia em torno da Lei de Terras figura como denominador comum de duas interpelações, da autoria de Mak Soi Kun e Zheng Anting. Mak Soi Kun vai chamar a atenção para os “conflitos sociais” decorrentes da aplicação da lei, que entrou em vigor há três anos, mas que começou a ser contestada desde que o Governo decidiu avançar em força com a reversão de terrenos por não terem sido aproveitados dentro do prazo. A maioria destes casos está a ser contestado judicialmente, com muitos concessionários a alegarem que o Executivo teve culpa no processo. O deputado refere que, por diversas vezes, alertou para “a necessidade” de se adoptarem medidas para “prevenir o caos social”, mas que “o Governo não só não avançou com nenhuma medida, como nem sequer ligou à situação de caos”. Cita o caso do terreno destinado ao empreendimento Pearl Horizon que o Executivo decidiu recuperar em 2015 por o projecto residencial não ter sido edificado dentro do prazo. Esse processo – que aguarda um desfecho em tribunal – figura como um dos mais polémicos, tendo desencadeado uma série de queixas, petições e protestos por parte dos proprietários que adquiriram fracções em planta. Os lesados pedem ao Governo para intervir de forma a recuperarem o investimento feito em apelos que têm tido frequentemente eco no hemiciclo, como volta a suceder agora. “Será que o Governo só vai tratar da situação quando surgirem mais famílias em desgraça?”, questionou Mak Soi Kun, elencando, com base na imprensa, casos de doença, e até de morte, de proprietários do Pearl Horizon. “Agora, os cidadãos centram a sua atenção em como resolver, pela raiz, o caos decorrente da aplicação da nova Lei de Terras, que perturba fortemente a tranquilidade social, afectando a vida da população”, referiu o deputado, antecipando “mais tragédias” caso não seja possível encontrar soluções para os problemas sociais. Neste sentido, defendeu que “o Governo deve definir melhores, mais substanciais e eficazes formas e medidas para resolver o fenómeno caótico decorrente da aplicação da nova Lei de Terras, em vez da actual forma de tratamento adoptada”, que tem sido aguardar pela respectiva decisão judicial para actuar. Bombas escondidas Zheng Anting, igualmente eleito por sufrágio universal, também começa por constatar que, “até ao momento, ainda não há soluções para os vários problemas” decorrentes da Lei de Terras, advertindo até que nela se “escondem ainda mais bombas”. “O Governo frisou, em várias ocasiões, que só era possível ‘governar de acordo com a lei’ e ‘retomar os terrenos de acordo com a lei’, mas fazendo uma retrospectiva (…) verifica-se que não deu tempo suficiente aos concessionários para desenvolverem muitos terrenos ainda dentro do prazo [e] alguns não foram aproveitados a tempo por causa do Governo”, argumentou o deputado, invocando casos concretos. Neste âmbito, Zheng Anting pretende saber de que medidas dispõe o Executivo para “remediar” os casos em que foi por sua culpa que o aproveitamento dos terrenos não foi concluído dentro do prazo. “A aplicação da Lei de Terras por parte do Governo causou já muitos conflitos sociais, e não são poucos os deputados que duvidam disto”, afirmou. O deputado lembrou que o presidente da AL, Ho Iat Seng, decidiu ouvir as gravações das reuniões em sede de comissão de análise na especialidade daquele diploma “para perceber a intenção legislativa”. Plenário para todos os gostos A sessão plenária de quinta-feira na Assembleia Legislativa vai ter também na agenda o ensino não superior. Angela Leong solicita mais fiscalização junto das instituições privadas de modo a existir clareza na aplicação dos fundos do Governo. Ng Kuok Cheong continua a batalha contra os motoristas importados. Em causa estão, para o deputado, os profissionais dos shuttle buses que, afirma “roubam os lugares a locais”. Si Ka Lon quer saber o que o Governo está a fazer, em concreto, no que respeita ao apoio a idosos, nomeadamente se tem em conta a necessidade de habitação pública que acolha agregados familiares capazes de cuidar dos elementos mais velhos. Wong Kit Cheng escolheu a amamentação como tema e questiona o Executivo acerca da formação de profissionais que acompanhem as mães no processo. Já Leong Veng Chai confronta os governantes com os casos das chefias que estão, diz, “a obrigar os funcionários a trabalharem fora do horário de serviço”. O salário mínimo e a sua generalização é o tema de Ella Lei. Melinda Chan recorda os casos de gripe das aves para saber em que ponto estão os trabalhos de proibição de venda de aves vivas. Veículos e taxas administrativas são as questões que José Pereira Coutinho suscita. Também Lam Heong Sang está preocupado com os carros no território, mas sob uma perspectiva ambiental. Chan Hong quer saber qual é o planeamento da circulação com a abertura da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, dado que as previsões apontam para um acréscimo substancial de veículos em Macau. Song Pek Kei não esquece Lai Chi Vun e pretende obter detalhes sobre as medidas que o Governo tem para a protecção daquela zona de Coloane; Kwan Tsui Hang, também preocupada com o património, pretende ver respondidas questões relacionadas com os incentivos à conservação dos edifícios.
Andreia Sofia Silva PolíticaLeong Veng Chai pede novo planeamento para mercado [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Veng Chai entregou uma interpelação escrita ao Governo onde exige que seja feito um plano para o aproveitamento de dois andares no mercado do Iao Hon, onde antes funcionava a zona de venda de comida ao público. “O Governo dispõe de algum plano concreto para o segundo e terceiro andares do mercado do Iao Hon, que estavam destinados a acolher o antigo centro de comidas? Com vista a evitar o constante desperdício dos recursos sociais, será possível avançar, com a maior brevidade possível, o reaproveitamento dos referidos espaços?”, questiona. O número dois de José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa pede ainda que seja feita uma análise para um melhor aproveitamento dos recursos. “O Governo deve indicar quais são os serviços públicos que devem ser responsáveis por dar a devida sequência aos seus prédios e terrenos que se encontram desocupados, com vista à sua utilização e desenvolvimento de forma planeada. Vai fazê-lo?” Desporto e cultura Para Leong Veng Chai, os dois andares vazios do mercado do bairro do Iao Hon poderiam ser espaços importantes para actividades juvenis e para o fomento das indústrias culturais e criativas. “Deve-se planear transformá-los num espaço interior para a prática do desporto, que beneficia a saúde física e psicológica, com salas de ténis de mesa, badminton ou campos de futebol, com vista a disponibilizar espaços para a utilização dos cidadãos ou especialmente para os jovens no âmbito do desenvolvimento das indústrias culturais e criativas, contribuindo para a formação de uma cultura local.” Isto porque o bairro do Iao Hon, bem perto da fronteira com a China, constitui “uma zona de habitações onde vive e cresce uma boa parte da nossa população juvenil”. “Coloca-se então a dúvida se o Governo pode articular as características demográficas da zona norte com as suas linhas governativas ao nível do apoio ao desenvolvimento das nossas indústrias culturais e criativas”, escreve Leong Veng Chai. O deputado lembra na sua interpelação que o reordenamento do mercado trouxe vantagens aos comerciantes, mas deixou à vista o problema de ausência de planeamento. “Nos últimos anos, o Governo tem-se dedicado à recuperação dos terrenos desaproveitados, mas não procedeu a um pleno planeamento dos terrenos que já tem em mãos, como, por exemplo, o local antigamente destinado ao centro de comidas, que durante os quatro anos que se seguiram à referida deslocação, continuou bloqueado e desaproveitado, situação que constitui um desperdício de recursos de solos e resulta num aumento dos custos sociais”, conclui Leong Veng Chai.
Victor Ng PolíticaInterpelação | Mak Soi Kun com dúvidas acerca do regime de despesas [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m Dezembro último, o Executivo respondia a uma interpelação de Mak Soi Kun relativa à alteração ao regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços. Em resposta às dúvidas do deputado sobre a forma como se faziam os concursos públicos, o Governo afirmou que estava a rever a legislação com base nas sugestões de vários departamentos públicos, do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e do Comissariado da Auditoria (CA). Esta alteração à lei é uma das iniciativas legislativas que está prevista avançar este ano, estando o Executivo a recolher e analisar opiniões nesse sentido. Mas o recente relatório do CCAC, que demonstrou de forma arrasadora falhas à forma como o Instituto Cultural (IC) contratou pessoal, veio trazer atenção extra a esta matéria. Aliás, Mak Soi Kun menciona o caso na interpelação que escreve ao Executivo, adiantando que se violaram regulamentos previstos na lei no que diz respeito à contratação de trabalhadores públicos. Por detrás deste atropelo legal estará, na opinião do deputado, uma forma de contornar a fiscalização e a aprovação de entidades superiores no processo de contratação de funcionários. O tribuno considera que o atraso em arrancar com o processo legislativo do referido regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços terá facilitado a prática de actos ilegais. Diz-me como contratas Nesse sentido, Mak Soi Kun interroga o Executivo no sentido de se apurar se o IC é um caso isolado, ou uma demonstração de prática comum no aparelho administrativo. No caso de ficar demonstrado que o IC é apenas a ponta de um iceberg de más práticas na contratação de pessoal, o deputado quer saber se isso indica que existem lacunas na actual legislação que regula a contratação. De qualquer forma, mesmo que não se verifique o cenário de generalização deste método pouco transparente, Mak Soi Kun é da opinião de que o Executivo deve investigar a fundo o sistema de gestão. Por último, o deputado interpelou a Administração no sentido de saber em que ponto está a situação da alteração ao regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços. A questão que levanta é se esta lei poderá entrar em vigor ainda no decorrer deste ano.
Hoje Macau PolíticaPortugal | “Espaço Cidadão” pode chegar a Macau, mas há outras prioridades [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Governo português inaugura na próxima quarta-feira um “Espaço Cidadão” em São Paulo, no Brasil, informou em Macau o secretário de Estado das Comunidades, afirmando ter como objectivo abrir também no território um daqueles serviços. “Levámo-lo em primeiro lugar para Paris, porque se trata do posto consular com maior movimento, estamos a falar de um posto com mais de um milhão de inscritos e 200 mil actos consulares. Vamos inaugurar o segundo ‘Espaço Cidadão’ em São Paulo no dia 29, também é um consulado que teve 192 mil actos consulares no ano de 2016”, disse José Luís Carneiro, no segundo e último dia da sua visita a Macau. A abertura de um espaço semelhante em Macau, também em resposta a pedidos dos conselheiros locais, está a ser equacionada, mas compete com outras prioridades como Londres e Bruxelas. “Vamos depois avançar com o objectivo de criar um espaço consular em Londres, que é uma comunidade que precisa de uma atenção muito especial do Estado português por força das circunstâncias que está a viver, nomeadamente o Brexit. Temos também Bruxelas, uma comunidade que cresceu muito, praticamente duplicou o número de portugueses. Queremos depois levar a experiência a outros postos consulares”, afirmou, antes da reunião com os conselheiros das comunidades portuguesas da Ásia-Oceânia. “Naturalmente que Macau não pode deixar de ser um objectivo de extensão do ‘Espaço Cidadão’ às comunidades portuguesas. Mas para isso é necessário que haja uma dimensão de infra-estrutura tecnológica. É uma questão que é preciso solucionar porque há uma parte dos serviços que são disponibilizados pela Administração Pública portuguesa que está em Portugal. Como aqui há uma diferença horária de oito horas, há este obstáculo que tem de ser vencido”, explicou o secretário de Estado, não se comprometendo com uma data para a abertura do espaço. Carneiro garantiu que a abertura deste espaço não implica a contratação de mais funcionários – difíceis de conseguir e com salários muito abaixo da média de Macau –, já que a estratégia é “garantir que os funcionários que hoje estão apenas concentrados nos actos consulares possam ter uma formação por forma a que possam tornar o seu trabalho ainda mais eficiente”. “Em regra, são os mesmos funcionários que já temos nos postos consulares”, esclareceu. Atenção e carinho A abertura de um ‘Espaço Cidadão’ tem vindo a ser pedida por Macau, com a conselheira Rita Santos a explicar que a sua existência facilitaria “não só a ida dos chineses a Portugal, com a obtenção mais rápida de vistos”, mas também para [os residentes de] Macau” poderem tratar dos seus impostos, taxas de autarquia, sem recorrerem a amigos ou advogados a quem precisam de pagar. Rita Santos, que é presidente do conselho regional das comunidades portuguesas da Ásia e Oceânia, voltou a insistir na falta de funcionários no consulado, que diz ser “um problema grave”, que se reflecte no elevado número de pessoas que contactam os conselheiros para ajuda com marcações para renovação de documentos, “simples esclarecimento dos procedimentos de aquisição de nacionalidade”, ou pedidos de apoio “de jovens empresários que querem ir para Portugal ou estudantes que querem integrar as universidades”. “Se tivesse um número adequado de funcionários, isso poderia ser feito pelo consulado”, frisou, indicando que a dificuldade em contratar pessoas é também explicada pelos “salários tão baixos”. A conselheira alertou ainda o secretário de Estado para a importância de Portugal “dar mais atenção a Macau”. “Temos de olhar para os jovens portugueses [em Macau] porque sinto que não estão a dar muito amor e carinho a Portugal. É preciso mais sensibilização, para que os jovens possam ir a Portugal, conhecer Portugal, principalmente os luso-descendentes que já não têm tanta ligação como nós tínhamos antigamente”, disse.
Hoje Macau PolíticaFórum Macau | Portugal indica novos representantes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] delegada da AICEP em Macau, Maria João Bonifácio, é a nova delegada de Portugal no Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre os Países de Língua Portuguesa (Fórum Macau), anunciou o cônsul-geral. Por outro lado, Rodrigo Brum – ex-chefe de gabinete do antigo governador Rocha Vieira –, passa a ser secretário-geral adjunto do Fórum, disse ainda Vítor Sereno, em declarações à margem de um encontro do secretário de Estados das Comunidades, José Luís Carneiro, com associações representantes da comunidade portuguesa que vive em Macau. A Lusa assinala que delegada da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) substitui Vítor Sereno como representante de Portugal no Fórum Macau, tal como tinha noticiado a imprensa local. O Fórum Macau tem um secretariado permanente e reúne-se ao nível ministerial de três em três anos. O secretariado permanente tem um secretário-geral (Xu Yingzhen, indicada por Pequim) e dois secretários-gerais-adjuntos, um deles nomeado pelos países de língua portuguesa e outro indicado pelo Governo de Macau (Echo Chan). Integram ainda o secretariado sete delegados de outros tantos países de língua portuguesa.
Sofia Margarida Mota PolíticaLicença de maternidade | Pereira Coutinho pede igualdade para trabalhadoras [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] princípio da igualdade determinado pela Lei Básica não está a ser cumprido no que diz respeito à licença de maternidade. A ideia é defendida pelo deputado José Pereira Coutinho que, em interpelação escrita, afirma que “há um tratamento injusto para os residentes do sexo feminino”. Pereira Coutinho vinca que a licença de maternidade para as mulheres que trabalham no sector privado são de apenas 56 dias, enquanto as funcionárias dos serviços públicos têm direito a 90 dias. O deputado lamenta a discrepância entre direitos das mães que trabalham no público e no privado. O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau recorda que o colega de bancada, Leong Veng Chai, em Maio do ano passado, colocou esta questão ao Governo. A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais foi vaga na resposta e referiu que “na regulamentação dos 56 dias de licença de maternidade foram consideradas a protecção às trabalhadoras e a capacidade de aceitação das entidades patronais”. Para o deputado, não houve qualquer explicação quanto à violação do princípio da igualdade. O tribuno dá ainda o exemplo de outras jurisdições: nos países europeus a licença é de, pelo menos 90 dias, na Mongólia é de 101 e na China Continental pode chegar aos 120 dias “consoante o grupo etário da mulher”. Aqui ao lado, em Hong Kong, as mães têm 70 dias de licença sendo que, argumenta Pereira Coutinho, “quando se verifica algum tratamento injusto, é possível apresentar queixa à Equal Opportunities Comission”. Queixas no feminino O deputado justifica a missiva agora entregue ao Executivo com o aumento de queixas que tem vindo a receber por parte de mulheres. Em causa está o tratamento diferenciado no emprego, pelo que as queixosas solicitam a introdução de alterações na Lei das Relações de Trabalho. O argumento para a revisão do diploma, escreve Pereira Coutinho, assenta no dever do Governo de cumprir com rigor o Artigo 25.º da Lei Básica: “Os residentes de Macau são iguais perante a lei, sem discriminação em razão de nacionalidade, ascendência, raça, sexo, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução e situação económica ou condição social”. Pereira Coutinho quer saber se o Executivo pondera corrigir a situação e se, à semelhança de Hong Kong, equaciona a possibilidade de criar um departamento público para o tratamento de desigualdades.
Hoje Macau PolíticaApanhador Só – “Mordido” “Mordido” Essa balela aqui não vai colar não tá tão fácil assim pra convencer esse teu papo de querer crescer a parceria, jogo aberto e tal não cola mais, já deu pra perceber que se alguém sai ganhando aqui é tu aqui tem peito pra identificar que ao contrário do teu lá lá lá negócio aí não é nada mais do que nãnã e meter no nosso O teu esquema sempre foi lograr criar uma imagem boa pra vender na captura do nosso querer tá conseguindo é nos provocar toma cuidado pra não se perder que aqui na espera tão querendo um um só, que sirva pra exemplificar que volte vivo pra poder contar como é que fecha assim lacrado, interditado, aqui o nosso Apanhador Só ALEXANDRE KUMPINSKI, LORENZO FLACH< FOCA, FELIPE ZANCANARO, FERNÃO AGRA, DIEGO POLONI
Hoje Macau PolíticaRecrutamento no Governo | Deputado e associação de estudantes pedem explicações Chan Meng Kam quer o Governo a analisar os contratos de trabalho de todos os funcionários públicos. Há uma associação de estudantes que tem receio de que os estagiários do Instituto Cultural estejam em situação ilegal. O relatório do CCAC está a dar muito que falar [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]em a promessa de Alexis Tam serviu para acalmar os ânimos. Esta semana, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura anunciou que pediu, aos sete institutos e direcções de serviço sob a sua tutela, relatórios sobre a situação contratual dos funcionários públicos. O governante deixou ainda a garantia de que vão ser apuradas responsabilidades, mas há quem não esteja satisfeito com o desfecho do caso. Numa interpelação escrita ao Executivo, a propósito dos problemas detectados no Instituto Cultural (IC) pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), Chan Meng Kam pede à Administração que verifique todos os contratos dos funcionários públicos, para se apurar se existem mais situações de trabalhadores contratados em regime de aquisição de serviços. O deputado entende que o assunto não deve morrer no relatório do CCAC, salientando uma ideia deixada na Assembleia Legislativa, esta semana, por outros membros do hemiciclo: o Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado da Auditoria apontam os problemas, os serviços públicos visados fazem ‘mea culpa’ e prometem corrigir os erros, mas não são assacadas responsabilidades aos autores das irregularidades. Estagiários preocupados Também o subdirector da Associação Geral de Estudantes Chong Wa de Macau, Kwan Ka U, pede esclarecimentos ao Governo, mas sobre os estágios de alunos universitários na função pública. Em declarações ao Jornal do Cidadão, o responsável disse recear que, com a divulgação de irregularidades nas contratações do IC, os estágios dos universitários possam vir a ser afectados. “São muitos os alunos que se dirigiram à associação para esclarecer se os seus estágios no Instituto estão abrangidos pelas irregularidades detectadas”, relatou. Os estudantes, explicou, têm medo de vir a perder oportunidades futuras caso estejam incluídos em casos detectados como ilegais. O responsável sublinhou que as oportunidades de estágio são uma forma de aumentar a experiência profissional dos alunos, ao mesmo tempo que podem atenuar a pressão nos serviços públicos, colmatando algumas das necessidades sentidas ao nível dos recursos humanos. Kwan Ka U alertou ainda para a necessidade de os departamentos públicos seguirem os procedimentos de contratação de trabalhadores de acordo com os princípios da função pública. Num relatório que resultou de uma investigação iniciada em Abril de 2016, o CCAC revelou que “descobriu que o IC recorreu ao modelo da aquisição de serviços para contornar sistematicamente o regime legal do recrutamento centralizado e do concurso público”. Entre 2010 e 2015, o número de trabalhadores contratados em regime de aquisição de serviços quase duplicou, passando de 58 para 110, o que o IC justificou com o aumento do volume de trabalho nos últimos anos e com a escassez dos recursos humanos. “Sem a autorização do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para a dispensa de concurso, o IC recrutou, por iniciativa própria, um grande número de trabalhadores em regime de aquisição de serviços sem a realização de concurso”, refere o relatório. O CCAC detectou problemas como “a falta de publicidade de informações sobre o recrutamento, métodos de selecção menos rigorosos e a suspeita de incumprimento do regime de impedimento”. Verificou também que “as informações sobre a intenção de recrutamento de pessoal do IC em regime de aquisição de serviços têm sido transmitidas somente dentro de um determinado círculo de indivíduos ou de familiares e amigos”.
