Hoje Macau Manchete PolíticaGoverno quer proibir rifas com fins lucrativos O Executivo quer rever regime que impõe condicionamentos a actividades comerciais e de lazer. Na proposta permite-se apenas venda de rifas para fins de caridade, sendo que os sorteios no seio das empresas vão passar a ser regulados [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) divulgou, na passada sexta-feira, uma proposta de alteração ao Regime de Condicionamento Administrativo, que está desde sábado em consulta pública. O processo de recolha de opiniões decorre até ao dia 5 de Dezembro. A proposta em causa impõe condicionamentos a actividades comerciais e de lazer, que inclui a proibição da venda de rifas com fins lucrativos e prevê fiscais nos sorteios de empresas. Propõe-se a “proibição das actividades de venda de rifas com fins lucrativos, permitindo apenas a realização da venda de rifas com finalidade de caridade”. Segundo o chefe do departamento de produção legislativa dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Francisco Fong, esta actividade “tem natureza de jogo e por isso se prevê proibir”. Os sorteios de natureza comercial – muito comuns, principalmente em épocas festivas – passam a ser também mais regulados. Segundo a proposta, a instituição responsável pelo sorteio deve “designar um contabilista ou auditor de contas que não pertença a essa entidade” para supervisionar o sorteio. Os resultados devem ser enviados para a DICJ, que também pode decidir enviar “representantes para fiscalizar esta actividade”. Outra das novidades desta proposta é que os organizadores de actividades para fins de caridade devem “divulgar publicamente o montante dos fundos” angariados e como vão ser utilizados. No que toca às casas de massagens, deixa de ser necessário licença para serviços de massagem localizados, como nos pés, nos ombros, na cabeça e nos braços. No entanto, continua a ser necessário licença para estabelecimentos que realizem massagens “no corpo todo”. De acordo com a subdirectora da DSAJ, Carmen Maria Chung, a regra mantém-se para impedir ilegalidades. “Há certos estabelecimentos que aproveitam para fornecer outro tipo de serviços proibidos por lei. Para [as massagens em] partes [do corpo] que achamos que não têm tanta possibilidade de [levar à] prestação de serviços proibidos propomos serem isentas de licença”, disse, esclarecendo que em causa estão serviços ilegais de natureza sexual. Mudanças nos cibercafés A proposta do Governo prevê também que suba de 12 para 16 a idade mínima para entrada em cibercafés, mesmo que os menores se façam acompanhar pelos pais. Segundo Carmen Maria Chung, o objectivo é uniformizar as regras destes espaços com as dos centros com máquinas de videojogos, já que, desde a banalização da Internet, tanto em casa como nas escolas, os menores passaram a usar estes espaços para jogar e não para procurar informação na Internet. “Não queremos a frequência de juventude nestes estabelecimentos”, disse Francisco Fong. Nos centros com máquinas de videojogos passa a ser proibida a “disponibilização de jogos que envolvam apostas, pornografia ou demasiada violência”. A avaliação dos jogos será feita pelo Instituto Cultural, Serviços de Educação e Juventude e DICJ. As actividades em recintos ou instalações de diversão de acesso público passam a ter de ser sujeitas a licença. Actualmente, a lei discrimina uma série de actividades – como marchas de caridade, concertos, espectáculos de dança, etc. – que carecem de licença, mas o Governo optou agora por usar um “termo mais abrangente” de modo a todo o tipo de actividade estar incluída, por se considerar que podem “perturbar a ordem pública”. Os estabelecimentos de reparação de veículos motorizados são também afectados por esta alteração à lei, passando a ter de ter “salas de pintura por injecção” e “equipamentos para eliminar os materiais das tintas”. As oficinas têm ainda de cumprir uma série de regras relativas à conservação de materiais perigosos, em particular inflamáveis, e não podem efectuar reparações fora dos estabelecimentos, “salvo reparações obrigatórias” para “permitir a continuação da circulação do veículo”. Segundo a imprensa chinesa, o deputado Si Ka Lon disse esperar que as vozes da sociedade sejam ouvidas neste processo, e que as autoridades responsáveis pelo processo de licenciamento trabalhem em conjunto, para encurtar o tempo de espera pela aprovação das licenças.
Hoje Macau PolíticaAlexis Tam quer liderar grupo interdepartamental sobre turismo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, propôs, segundo o Jornal do Cidadão, ser o responsável máximo pelo grupo interdepartamental que vai executar o Plano Geral do Desenvolvimento da Indústria do Turismo de Macau. A ideia é que a sua participação possa fomentar a participação de outros departamentos públicos no processo. No que diz respeito ao desenvolvimento do sector, Alexis Tam lembrou que está em causa a existência privilegiada da cultura chinesa no território, em ligação com outras culturas, pelo que é fundamental essa cooperação entre departamentos, para que o novo plano possa ser implementado o mais depressa possível. Alexis Tam espera que os trabalhos de reparação do parque de estacionamento junto ao local onde se realiza o Grande Prémio de Macau possam ficar concluídos no prazo de um mês.
Hoje Macau PolíticaMak Soi Kun exige calendário sobre materiais de construção [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun questionou o Governo, através de uma interpelação escrita, a ausência de um calendário para a implementação de um plano de recolha e tratamento dos materiais provenientes de obras. O deputado reeleito lembrou que, já em 2015, o Governo tinha anunciado o estabelecimento de uma cooperação com a província de Guangdong para o tratamento de resíduos da construção civil e automóveis abandonados. Até agora nenhuma novidade foi anunciada, lembrou Mak Soi Kun. Este lembrou ainda que, devido às políticas implementadas no interior da China, as empresas de reciclagem não podem exportar directamente o lixo produzido em Macau. A passagem do tufão Hato e o lixo causado pelos estragos veio trazer uma maior pressão neste sector, frisou o deputado.
Hoje Macau PolíticaLei Chan U defende novo grupo ligado à Concertação Social [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]ei Chan U, membro do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) e recentemente eleito deputado pela via indirecta, defende, segundo o jornal Ou Mun, a criação de um grupo de acompanhamento da implementação do salário mínimo em Macau, sendo que tal grupo deve estar subordinado ao CPCS. Na visão de Lei Chan U, o salário mínimo deve ser implementado o mais depressa possível, uma vez que, em Hong Kong os valores já foram actualizados três vezes. Uma vez que resta pouco tempo para a implementação do salário mínimo universal em 2019, uma promessa já feita pelo Executivo, o deputado eleito pela via indirecta alerta para a necessidade dos governantes agirem de forma activa, absorverem as experiências anteriores e tomar a região vizinha como referência. Lei Chan U espera, para já, que haja um ajustamento dos valores pagos aos empregados de limpeza e pessoal de segurança, as únicas profissões que, para já, estão abrangidas pelo salário mínimo. O deputado recém eleito lamenta a pouca divulgação de dados científicos sobre o assunto.
Hoje Macau PolíticaWang Yu quer curso obrigatório sobre constituição chinesa [dropcap style≠’circle’]W[/dropcap]ang Yu, professor do Instituto para o Estudo de Desenvolvimento Guangdong-Hong Kong-Macau, da Universidade Sun Yat Sen, situada de Cantão, defendeu, num seminário realizado em Macau, que as instituições de ensino superior locais devem ter cursos obrigatórios sobre a Constituição chinesa e a Lei Básica de Macau. Isto porque, segundo o Jornal do Cidadão, Wang Yu considera que os jovens sabem muito pouco sobre estes diplomas fundamentais, além de que a divulgação da Lei Básica está “numa fase inicial”. Além do ensino superior, Wang Yu acredita que os estudantes do ensino primário e secundário devam ter também “uma visão” sobre estes dois diplomas. Estas medidas devem ser adoptadas porque, na visão de Wang Yu, alguns movimentos, como foi o caso do Occupy Central, o referendo em Macau e as prestações de juramento dos deputados de Hong Kong mostram que as duas regiões administrativas especiais não compreendem a Constituição chinesa. O seminário em questão foi organizado pela Rede de Convergência de Sabedoria de Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSaídas de deputados obrigam a mudanças na Mesa da Assembleia Legislativa Com o início da nova legislatura, a Mesa da AL, que define os deputados da comissões, vai ser sofrer alterações. Leonel Alves defende a abertura da Mesa da AL a deputados eleitos pela via directa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] ex-deputado Leonel Alves defende que a Mesa da Assembleia Legislativa devia ter na sua constituição, pela primeira vez desde 1999, deputados eleitos pela via directa. Segundo o advogado, esta alteração é essencial para que o órgão legislativo sofra uma verdadeira mudança. A Mesa da AL, que é constituída pelo presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário, assume especial importância pelo papel que desempenha na definição das comissões de trabalho. É da Mesa que parte a proposta para a distribuição dos deputados pelas comissões. Tradicionalmente, a AL aprova as sugestões da Mesa. “Mais importante é saber qual será a composição da Mesa da AL, porque a Mesa tem sido ocupada sempre, desde 1999, por deputados eleitos pela via do sufrágio indirecto”, afirmou Leonel Alves, ontem, ao HM. “Parece que há uma certa discriminação face aos deputados eleitos pela via do sufrágio directo. Aí [Mesa], se não houver mudanças, parece-me que tudo fica na mesma”, considerou. Na Legislatura que vai começar a 16 de Outubro, não há dúvidas que a Mesa vai sofrer alterações. Mesmo que Ho Iat Seng, Chui Sai Cheong e Kou Hoi In se mantenham como presidente, primeiro secretário e segundo secretário, respectivamente, a saída do hemiciclo de Lam Heong Sang, vice-presidente, obriga a alterações. Neste cenário, os deputados eleitos pela via indirecta, Chui Sai Cheong, irmão de Chui Sai On, e Vong Hin Fai têm sido apontados como os principais candidatos ao lugar. Os membros da Mesa são votados pelos restantes deputados, através de voto secreto. Comissões com mudanças Por sua vez, José Pereira Coutinho revela que já começou a atribuição das cadeiras nos bastidores, através de negociações entre os vários deputados. Manobras que depois se reflectem também na escolha dos presidentes das Comissões Permanentes. “Para mim, muda o disco e toca a mesma música. Vai ser tudo debatido nos bastidores, incluindo a presidência, vice-presidência e a Mesa. Está tudo cozinhado. É por isso que o Ng Kuok Cheong, que está na AL desde 1992, nunca assumiu uma presidência [de uma comissão]”, afirmou José Pereira Coutinho, ao HM. Com as saídas de Kwan Tsui Hang e Cheang Chi Keong do hemiciclo, duas das três comissões permanentes ficam sem presidente. Chan Chak Mo, na segunda comissão, é o único resistente. Contudo, Coutinho nega participar nestas movimentações: “É errado a presidência [das comissões] ser liderada por negociações de bastidores”, defende. Em relação a estes cargos, Gabriel Tong, deputado que também deixa a AL, realçou a vantagem de ser uma pessoa com conhecimento dos procedimentos internos: “A experiência conta sempre muito quando se desempenham cargos importantes como estes”, disse, ontem, ao HM. Neste contexto, Ho Ion Sang, ligado aos Kaifong, e Mak Soi Kun, apoiado pelo comunidade de Jiangmen, surgem como possíveis hipóteses para presidir a comissões. Ho tem experiência como presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas e Mak como presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. Porém, Gabriel Tong recusou avançar com qualquer nome para os lugares, até porque, explicou, já não acompanha o assunto de perto, visto que está de saída da AL.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRelatório | Congresso dos EUA alerta para proibições na fronteira entre Hong Kong e Macau O mais recente relatório do Congresso norte-americano chama a atenção para os últimos casos de proibição de entrada em Macau de jornalistas e deputados de Hong Kong, sem ignorar a ausência de um calendário para a implementação do sufrágio universal. Sonny Lo e Leonel Alves alertam para as especificidades do território. Governo rejeita acusações [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]ornalistas que queriam cobrir o impacto causado pelo tufão Hato, deputados do Conselho Legislativo de Hong Kong do campo pró-democrata, que vinham passar férias ao último enclave português a oriente e que viram a sua entrada negada. Estes foram alguns casos de proibições na fronteira que aconteceram nos últimos meses e que são citados no último relatório do Congresso dos EUA, que fala nas ausências de definições na lei em vigor. “Durante este ano, o Governo de Macau continuou a negar a entrada a alguns políticos do campo pró-democracia e activistas de Hong Kong. A lei de segurança interna permite às autoridades a recusa da entrada de não residentes ‘que sejam considerados inadmissíveis ou que possam constituir uma ameaça para a estabilidade da segurança interna’. Contudo, a lei não define essa inadmissibilidade ou o que é que pode constituir uma ameaça à segurança de Macau”, pode ler-se. O Executivo de Macau, contudo, já veio rejeitar estas acusações em comunicado oficial, afirmando repudiar “terminantemente o relatório”. O mesmo documento frisa também que o território pertence à China e “nenhum país estrangeiro tem o direito de ingerência nos seus assuntos internos”. “Desde o regresso de Macau à Pátria, o princípio de ‘Um país, Dois sistemas’ e a Lei Básica têm sido implementados em pleno, no território, e a RAEM desenvolveu-se e registou resultados notórios”, sublinhou, considerando que o relatório “tece comentários irresponsáveis”. Interferência indesejada Ao HM, o deputado e advogado Leonel Alves também considera tratar-se de uma interferência nas questões internas de Macau. Em jeito de resposta, o último massacre ocorrido em Las Vegas, que vitimou cerca de meia centena de pessoas, surge-lhe imediatamente no discurso. “Gostaria de questionar quando é que o governo norte-americano decide banir a venda de armas. Há uma ingerência nos assuntos internos de outro país. O que causa um grande espanto a nível mundial é a venda de armas a toda a gente, o que constitui um perigo. Penso que é uma ingerência. Porque é que os EUA se hão-de intrometer nos assuntos de outros países?”, questionou. O deputado, que assume essas funções até ao próximo dia 15 de Outubro, deixando depois a Assembleia Legislativa, recorda que Macau “tem a sua própria contextualidade e características do sistema político”. “Este tem de evoluir de forma gradual e harmoniosa e a imposição de valores norte-americanos, num território como Macau, pode trazer muitos problemas para a população.” Sobre as proibições na fronteira, Leonel Alves defende que deve existir “bom senso”. “Tratam-se de questões de segurança interna, não sabemos os estudos ou as informações que o Governo tem, barrando a entrada de determinadas pessoas. Em alguns casos haverá um exagero, uma vez que chegou-se a proibir a entrada de uma criança cujo nome tinha algumas parecenças com alguém suspeito. O bom senso tem de imperar.” Leonel Alves alerta ainda que, quanto à proibição de jornalistas e deputados, “não sabemos qual o relatório que as autoridades têm e qual o grau de perigosidade dessas pessoas”. “Mas para que tudo corra de uma forma satisfatória o bom senso deve imperar e devem ser implementadas medidas concretas”, frisou. Uma questão de perspectiva Sonny Lo, analista político baseado em Hong Kong, adiantou que, no que diz respeito às proibições na fronteira, tudo depende da visão de cada território. “Se olharmos para a perspectiva da aplicação da lei em Macau, essas pessoas foram proibidas de entrar por razões de segurança. Mas, da perspectiva estrangeira, e uma vez que a democracia se refere à ampla liberdade de movimento das pessoas de um lugar para o outro, então estas restrições de entrada em Macau são curiosas e intrigantes para a perspectiva dos norte-americanos.” Por outro lado, Bill Chou, activista e académico na área da ciência política, também baseado em Hong Kong, acredita que estas proibições à entrada de Macau “são, de certa forma, uma violação da liberdade dos jornalistas e de expressão”. “Sem os media de fora, muitas coisas nunca teriam uma cobertura”, concluiu. Alguma mudança? Scott Chiang, presidente da Associação Novo Macau, recorda que algumas das recomendações produzidas por este relatório não são novidade. Uma análise negativa por parte dos norte-americanos ao sistema político local pode, no mínimo, levar as pessoas a reflectir e a agir, defendeu o activista. “O Governo, ligado a pessoas do campo pró-Pequim, mais uma vez criticou o relatório e afirmou que interfere com os assuntos internos do território. Penso que parte do que o relatório afirma é verdade e apreciamos que as pessoas fora de Macau tenham em consideração o que acontece aqui.” “Há um feedback negativo deste circulo internacional e questiono se será ou não positivo. Penso que, de tempos a tempos, a existência de incentivos, criticismo ou opinião da comunidade internacional pode ajudar Macau a não ter a mesma posição.” Bill Chou não espera grandes efeitos práticos com a publicação deste relatório oficial. “Não vai existir uma verdadeira pressão internacional junto do Governo de Macau. No que diz respeito a pressões internacionais, a China surgirá sempre em primeiro lugar”, concluiu. Sufrágio universal: a ausência de um calendário Outro ponto abordado no relatório produzido pelo Congresso norte-americano prende-se com a ausência de eleições mais democráticas em Macau. É recomendado que os governos da China e de Macau “estabeleçam um calendário para a implementação do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo e para os deputados da Assembleia Legislativa”. O mesmo documento lembra que, apesar da Lei Básica não determinar a realização de eleições pela via do sufrágio universal, “as suas provisões garantem a aplicação do Pacto Internacional sobra os Direitos Civis e Políticos em Macau e que garante que Macau ‘tem um elevado grau de autonomia’ em relação à China”. Os norte-americanos afirmam ainda que não observaram nenhum “progresso” em relação ao sistema político local. O relatório indicou que a revisão da lei eleitoral, em Dezembro de 2016, pela Assembleia Legislativa permite desqualificar candidatos ou deputados que não sejam leais a Macau. Os críticos da revisão questionaram a necessidade destas alterações e manifestaram a preocupação que a nova legislação ameace o direito a eleições livres e justas. Na visão de Sonny Lo, “é compreensível” que as autoridades norte-americanas tenham essa visão, uma vez que apoiam “as questões do sufrágio universal e de uma completa democratização de Macau”. Mas “Macau tem os seus constrangimentos estruturais e políticos devido ao facto da Lei Básica de Macau não determinar o sufrágio universal como um objectivo a atingir. [Esses constrangimentos advém] do facto das forças democráticas serem fracas, da pressão existente e da fraca vontade política de implementar um ritmo mais rápido nas reformas politicas”, defendeu ao HM. A importância dos órgãos municipais Para Bill Chou, ex-académico da Universidade de Macau, actualmente a dar aulas na Universidade Chinesa de Hong Kong, uma maior participação da população poderia materializar-se através da implementação dos órgãos municipais sem poder político, algo que o Governo quer tornar uma realidade. “São desejáveis mais eleições directas e isso pode ser posto em prática através da criação dos órgãos municipais sem poder político. Tal poderia levar a mais opiniões públicas, que poderiam ser canalizadas para o processo de implementação de políticas.” Quanto ao sufrágio universal, “é verdade que há pouco progresso quanto à sua implementação”. “O Governo poderia aumentar os assentos na AL pela via directa, o que faria com que a AL não fosse apenas um conjunto de carimbos de borracha”, rematou. Hong Kong: Desqualificações e liberdades Sobre Hong Kong, a comissão norte-americana denunciou a acção dos governos da antiga colónia britânica e da China para desqualificar os candidatos pró-democracia eleitos para o Conselho Legislativo (LegCo), em Setembro do ano passado, que alteraram o juramento durante a tomada de posse. Em Novembro, a comissão permanente do Congresso Nacional Popular chinês divulgou um parecer sobre a Lei Básica de Hong Kong, de acordo com o qual os juramentos que os deputados prestam ao serem empossados são compromissos legais perante a China e a RAEHK, proibindo ao mesmo tempo a repetição de juramentos considerados inválidos pela Justiça. A decisão permitiu desqualificar seis deputados eleitos. Por outro lado, a comissão alertou que os jornalistas de Hong Kong manifestaram o receio de uma diminuição da liberdade de imprensa no território, devido a uma crescente autocensura e restrições governamentais aos jornalistas.
Hoje Macau PolíticaFung Soi Kun | Aliança do Povo fala de irregularidades tardias [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s irregularidades detectadas no pedido de reforma do ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), Fung Soi Kun, deveriam ter sido descobertas mais cedo. A ideia foi deixada pelo presidente da Associação Aliança de Povo de Instituição de Macau, Lei Leong Wong, ao jornal Ou Mun. O responsável mostra-se insatisfeito com o decorrer do processo de pedido de reforma ligado ao ex-responsável pelos SMG e justifica a situação com a falta de conhecimento jurídico por parte dos funcionários públicos. Lei Leong Wong lamenta que, apesar do processo ter passado por vários departamentos públicos, não tenham sido detectadas as suas falhas legais. Para o presidente da Aliança do Povo, o facto de que ninguém tenha assinalado que o processo de pedido de reforma de Fong Soi Kun não reunia os requisitos necessários levanta questões de fundo relacionadas com a formação dos próprios funcionários no que respeita ao conhecimento, compreensão e aplicação das leis. No entender do responsável, só há uma solução, que passa pela implementação de mais formação na área. Lei Leong Wong adiantou ainda que, de acordo com o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, as regras estão bem esclarecidas no que respeita às condições necessárias para dar seguimento a pedidos de reforma na Função Pública, pelo que considera “irracional” o que se passou com o processo de Fong Soi Kun. Ao mesmo tempo que pede que o Governo implemente acções de formação jurídica aos quadros da função pública, Lei Leong Wong exige também que o Executivo reveja o sistema de responsabilização dos seus funcionários.
Victor Ng PolíticaAssembleia Legislativa | Paul Chan Wai Chi defende nomeação de deputados portugueses Paul Chan Wai Chi, ex-deputado e candidato nas últimas eleições, considera que o Chefe do Executivo deveria ter nomeado, pelo menos, um deputado português, por memória à Declaração Conjunta [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] antigo deputado e número dois de Sou Ka Hou nas últimas eleições considera que Chui Sai On falhou na escolha dos sete deputados nomeados para a Assembleia Legislativa (AL), pelo facto de não ter escolhido um membro da comunidade portuguesa ou macaense. Em declarações ao HM, Paul Chan Wai Chi defendeu a existência de deputados portugueses nomeados no hemiciclo, lembrando que a assinatura da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, em 1987, previa a participação de portugueses no meio político local. O também dirigente da Associação Novo Macau apontou que, desde a transferência de soberania de Macau para a China, o número de deputados portugueses tem vindo a diminuir, sendo que, na próxima legislatura, que arranca a 15 de Outubro, não haverá qualquer deputado nomeado de nacionalidade portuguesa. Quanto a este ponto, Paul Chan Wai Chi confessou sentir-se desiludido e questiona se, caso o Governo e o próprio Governo Central afastem a necessidade de nomeação de deputados de origem portuguesa, será possível reduzir o número de nomeados e aumentar os assentos eleitos pela via directa. O último deputado nomeado português nomeado ou de origem macaense foi o advogado Philip Xavier, que cessou funções em 2009. Nomes como o de José Manuel Rodrigues ou de José Manuel Baptista Leão chegaram a sentar-se no hemiciclo pela via da nomeação após 1999. Nas últimas eleições legislativas antes da transferência de soberania, o governador Vasco Rocha Vieira nomeou José João de Deus Rodrigues do Rosário, Raimundo Arrais do Rosário (actual secretário para os Transportes e Obras Públicas), Joaquim Morais Alves, Jorge Neto Valente, José Manuel de Oliveira Rodrigues, António José Félix Pontes e o advogado Rui Afonso. Sem representatividade O antigo deputado disse ainda duvidar da representatividade dos novos sete deputados nomeados porque, na sua visão, não representam a diversidade de vozes que existe na sociedade. Sobre os futuros obstáculos do hemiciclo, Paul Chan Wai lembra a saída de deputados com muita experiência, como é o caso de Leonel Alves ou Kwan Tsui Hang, o que vai obrigar a um maior esforço nos trabalhos de produção e análise de leis. Eleições em debate No próximo dia 15 de Outubro terá lugar, em Macau, um debate sobre as últimas eleições legislativas, que conta com organização do Jornal Observatório de Macau, dirigido por Paul Chan Wai Chi. O evento terá lugar no Centro Pastoral Diocesano da Juventude em Macau e terá a presença de três oradores, um deles de Hong Kong. Trata-se de Chan Chi Wang, docente da Universidade de Hong Kong que é também residente de Macau. Paul Chan Wai Chi espera que possam ser analisados aspectos como as insuficiências verificadas nas últimas eleições, a alteração da lei eleitoral, a reforma do sistema político e o aumento do número de deputados eleitos pela via directa na AL. Chan Wai Chi espera que, com a presença do docente de Hong Kong, poder-se-á discutir os sistemas políticos das duas regiões administrativas especiais, analisar diferenças e avançar com sugestões para o futuro.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJogo | Sector com menos deputados, mas com o mesmo poder O futuro da indústria do jogo vai ser um dos grandes temas da próxima Legislatura. As saídas de deputados associados ao casinos e as entradas de Sulu Sou, Leong Sun Iok e Agnes Lam abrem o espaço para uma maior representação do sector laboral. Contudo, o espectro de uma mudança com tradução nas grandes decisões está longe do hemiciclo [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om as concessões das operadoras de jogo a expirarem entre 2020 e 2022, espera-se que o futuro da indústria seja um dos temas mais presentes na Assembleia Legislativa, ao longo dos próximos quatro anos. As saídas de deputados ligados ao casinos, como Chan Meng Kam, Melinda Chan ou Fong Chi Keong, e a entrada de legisladores mais próximos dos trabalhadores, como Leong Sun Iok, Sulu Sou ou Agnes Lam, fazem antever um maior equilíbrio entre as diferentes vozes. Neste cenário seria de antever também um maior equilíbrio na altura de tomar as decisões. Porém, não é esse o entendimento dos analistas ouvidos pelo HM, apesar de admitirem a existência de uma maior pluralidade no hemiciclo. “Os debates sobre o jogo vão ser mais diversificados e acredito que vamos ouvir mais opiniões contrárias, mesmo dentro da indústria. As opiniões que defendem mais direitos para os trabalhadores vão ser mais constantes porque os deputados já não se vão limitar a defender os interesses das operadoras, como aconteceu no passado”, disse Larry So, académico, ontem, ao HM. O académico explicou esperar que o número dois da lista apoiada pela Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Leong Sun Iok, seja uma das vozes pró-trabalhadoras mais activas. O futuro deputado é o responsável na FAOM por lidar com as queixas apresentadas pelos empregados do sector. “Só que não creio que a maior pluralidade vá limitar a capacidade de expressão dos interesses ligados aos patrões do jogo. Podemos olhar para a saída de Melinda Chan [derrotada nas eleições]. Contudo permanecem no hemiciclo deputados ligados a esses interesses, como Angela Leong”, sublinhou. Via directa para Pequim Também Bill Chou, académico e activista político, acredita que as vozes dos donos dos casinos vão ter menos tempo na AL. Porém, recusa encarar esse facto como uma perda de poder para os interesses do jogo. “Não há dúvidas que têm menos deputados. Mas é preciso não esquecer que os patrões mais poderosos da indústria são as concessionárias. E algumas delas têm contactos directos com Pequim”, afirmou Bill Chou. “Os donos dos casinos vão ser menos ouvidos. No entanto, por exemplo, Chan Meng Kam continua a ser membro do Conselho do Executivo, que é um órgão muito mais importante do que a AL”, frisou. Por sua vez, Johnson Ian, candidato não-eleito da lista Sinergia de Macau, liderada por Ron Lam, defende que a situação não vai sofrer grandes alterações. “Conto cerca de 10 deputados que têm ligações à indústria do jogo. Angela Leong, Zheng Anting, Vong Hin Fai, Chan Chak Mo, Davis Fong, Vitor Cheung são alguns deles. Os interesses da indústria continuam a estar muito bem representados entre deputados, quer sejam eleitos de forma directa, indirecta ou nomeados”, começou por dizer o ex-jornalista. “Sulu Sou e Leong Sun Iok podem ter um papel muito importante nas reivindicações laborais, porque sempre tiveram essa postura de pedir às operadoras para que assumam responsabilidades sociais maiores. Mas no essencial não creio que haja uma grande alteração nos equilíbrios na AL”, acrescentou. Por outro lado, Bill Chou defende que Agnes Lam vai colar-se ao interesses dos casinos durante os debates, fazendo com que não se assuma como uma voz próxima do sector laboral: “Ela não é independente e nunca expressa opiniões que causem danos aos grandes negócios”, acusou. O activista realçou igualmente as limitações de Sulu Sou: “não foi eleito com os votos das associações laborais. Acredito que esse facto vai fazer com que acabe por não ter muito impacto, apesar das reivindicações que vai fazer”, frisou. Jogo em discussão No que ninguém tem dúvidas é que a discussão do futuro do jogo vai ser um dos grandes temas da VI Legislatura, que se inicia a 16 de Outubro. Um assunto que vai ter um enorme impacto no futuro de Macau, dada a dependência económica face ao sector. “Estamos numa fase em que as empresas de jogo cresceram muito e estão disponíveis para fazer o que o Governo lhes pedem. Mas acredito que a situação vai mudar”, anteviu Johnson Ian, “Quando se começar a definir o futuro modelo do jogo, com as discussões de impostos e o possível aumento do número de concessões para sete ou oito, o debate vai ser muito intenso. Nessa altura, as vozes da indústria vão ser mais activas na tentativa de pressionar o Governo e pedirem o mesmo à sociedade”, complementou. Larry So, que partilha a opinião de Johnson Ian, também espera que o tema comece verdadeiramente a ser debatido quando se souberem as condições para a atribuição das licenças. “Vai ser o grande tema e desafio da Legislatura. O Governo está neste momento a olhar para o processo [renovação das licenças], e qualquer movimentação na indústria pode ter um impacto no futuro do jogo. Por isso, nesta fase, estão todos à espera para ver quais são as condições”, apontou. Existem actualmente três concessões atribuídas a Sociedade de Jogos de Macau, Galaxy e Wynn Resorts, além das três subconcessionárias: Venetian Macau, MGM e Melco. A primeira concessão a expirar é a da SJM, em 2020, sendo que as outras vão expirando progressivamente até 2022. O dilema de Angela Leong Apesar de ter sido eleita com 10.447 votos, as opiniões de Angela Leong sobre a indústria do jogo podem facilmente transformar-se num calcanhar d’Aquiles. Antes das eleições, vários analistas acreditavam que a quarta mulher de Stanley Ho ia eleger dois deputados, devido ao apoio de William Kuan. Só que a eleição do segundo candidato ficou longe e a perda do apoio laboral pode colocar a directora executiva da SJM numa situação complicada. “Em muitos assuntos ela vai ter de ficar no meio da estrada, principalmente quando estivermos mais perto da altura das eleições. Nessa fase ela não pode ser colada a medidas que prejudiquem os interesses dos trabalhadores”, afirmou Larry So. “Por outro lado, ela não tem interesse em ver as licenças serem renovadas com condições prejudiciais para os lucros das operadoras. Vai ter de ser muito inteligente na forma como vai abordar estes assuntos”, defendeu So. Bill Chou acredita que o espectro de Melinda Chan vai mesmo pairar sobre Angela Leong. A mulher de David Chow falhou a eleição para deputada, e alguns dos apoiantes explicaram o insucesso com a incapacidade para mobilizar os trabalhadores do grupo liderado pelo marido. “O exemplo de Melinda Chan vai estar presente na mente de Angela Leong. Por outro lado, ela também nunca utilizou muito a AL para defender os interesses dos casinos. Percebe que os contactos directos com o Governo e com Pequim são mais importantes”, sublinhou. Johnson Ian explica as dificuldades com uma mudança nos eleitores: “Antes, os empregados do jogo tinham menos opções de voto. E os trabalhadores da SJM confiavam muito em Angela Leong. Só que essa situação mudou”, explicou. “A deslocação do votos dos empregados do jogo para listas não ligadas aos seus patrões é uma tendência que se vai acentuar”, acrescentou. A incógnita Davis Fong Académico especializado na indústria do jogo, Davis Fong é a grande incógnita da futura legislatura. Entre as opiniões interessadas ligadas a proprietários de casinos e à força laboral, Davis Fong pode assumir-se como um homem capaz de construir consensos com opiniões mais académicas. Contudo, como nomeado pelo Chefe do Executivo, vai ter dificuldades para se descolar da imagem de voz do Governo, caso tenha essa ambição. “Não acredito que vá trazer para a sociedade novas ideias para o sector do jogo. Está lá para ‘moderar’ o debate sobre as licenças e, como nomeado pelo Governo, vai reflectir as opiniões do Executivo”, disse Johnson Ian, que revela ter poucas esperanças face ao deputado, em termos de um novo discurso. Enquanto académico, Davis Fong esteve à frente do estudo intercalar sobre o sector do jogo, publicado no ano passado e encomendado pelo Governo. Larry So considera que os resultados do estudo vão orientar a actuação do futuro deputado: “O estudo vai ser uma referência para a sua actuação. Mas está lá para defender as posições do Governo, por isso não espero que tenha opiniões muito próximas do sector laboral”, considerou. Bill Chou foi o que se mostrou mais pessimista face ao deputado nomeado, recordando o percurso de Davis Fong, que é o director do Instituto para o Estudo do Jogo Comercial, da Universidade de Macau. “Não tenho expectativas sobre ele. O centro de pesquisa que lidera na Universidade de Macau está dependente do financiamento dos casinos”, começou por dizer. “Portanto, não acredito que com ele aumente o número de deputados a falar em nome dos trabalhadores do sector”, frisou.
Victor Ng PolíticaPortas do Cerco | Governo deve simplificar procedimentos administrativos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] terminal de autocarros das Portas do Cerco, o mais movimentado do território, deve ver agilizados os procedimentos para uma rápida reconstrução. A deputada reeleita por via indirecta no passado dia 17 de Setembro, Chan Hong, pede ao Governo para facilitar os procedimentos administrativos de modo a facilitar as obras a que vai ser sujeita a infra-estrutura, depois dos estragos causados pela passagem do tufão Hato. O terminal tem sido alvo de queixas de vária ordem, mesmo quando estava em funcionamento. Em causa, recorda a deputada, estavam as más condições de funcionamento ligadas ao precário sistema de ventilação e à falta de luz. Agora fechado o recinto para obras, as condições de circulação dos passageiros que têm de apanhar autocarros naquela área são mesmo perigosas, considera Chan Hong. Em causa está o grande fluxo de passageiros que, dados os condicionamentos à circulação de autocarros, coloca em perigo a circulação dos mais jovens e de idosos. “As condições são muito más para os passageiros e existe risco de segurança para estudantes na zona, assim como para os idosos e outros grupos vulneráveis da população”, refere. A deputada queixa-se ainda, em interpelação escrita, que o estudo sobre o plano conceptual urbanístico da zona das Portas do Cerco e envolvente, concluído em 2012, ainda não foi concretizado em nenhuma das suas vertentes. Dada a urgência da situação, Chan Hong considera que as obras a terem lugar no terminal devem ser concluídas o mais rapidamente possível e para o efeito pede ao Executivo que simplifique os procedimentos administrativos necessários. Entretanto, a deputada sugere ainda que o Governo utilize um terreno situado entre a Avenida do Comendador Ho Yin e a Rua dos Currais para albergar um espaço temporário de paragem de autocarros.
João Santos Filipe PolíticaKiang Wu | Associação vai construir edifício com casas e lojas O Governo autorizou a Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu a juntar dois terrenos, na Rua de Camilo Pessanha, e transformar o espaço num edifício com seis pisos. O imóvel vai ser utilizado para a recolha de fundos para a associação [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu garantiu a autorização necessária para anexar dois terrenos na Rua de Camilo Pessanha e construir um edifício com seis pisos para fins habitacionais e comerciais. A informação foi publicada em Boletim Oficial, com a associação presidida pelo deputado Tommy Lau a pagar 3,38 milhões de patacas, pela revisão do contrato de concessão dos terrenos. O edifício vai ser utilizado para arrecadar fundos para a Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu, o que supõe a venda ou arrendamento do mesmo. “Uma vez que o edifício a construir no terreno não se destina ao seu uso [da associação], a mesma apresentou deliberação do órgão social competente a autorizar a prática do acto, o qual visa a recolha de fundos para a prossecução dos seus fins”, é explicado no despacho de Raimundo Rosário, que revelou a informação. Actualmente, a associação está na posse da concessão dos terrenos n.º 24 e n.º 26 na Rua de Camilo Pessanha, que têm 38 m2 e 39 m2, respectivamente. Com a anexação, a área global passa a ser de 77m2. Segundo os planos apresentados, no novo edifício a área destinada a habitação é de 409 m2 e ao comércio de 57 m2. O prazo de reaproveitamento é de 36 meses, ou seja, três anos. Presidente ausente O contrato de reaproveitamento do terreno em causa foi assinado por Tommy Lau Veng Seng, no cargo de presidente da Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu, e Ho Weng Pio, na posição de vice-presidente. O HM entrou ontem em contacto com Tommy Lau para perceber melhor os detalhes do projecto, mas o ainda deputado não quis comentar o assunto através do telemóvel, por se encontrar no Interior do Continente. O reaproveitamento do terreno foi autorizado pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, a 8 de Maio deste ano, com base num parecer de Raimundo do Rosário, com a data de 10 de Abril. Antes disso, as alterações propostas já tinham recebido um parecer favorável da Comissão de Terras, a 30 de Março de 2017. Recorde-se que Chui Sai On desempenhou anteriormente o cargo de director executivo na Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu. Além disso, vários deputados fazem parte da direcção do Instituto de Enfermagem do Kiang Wu, que pertence à associação. Entre os legisladores em causa estão Tommy Lau, presidente, Dominic Sio, Fong Chi Keong, Vitor Cheung Lup Kwan e Chan Meng Kam.
Hoje Macau PolíticaAniversário da RPC | Chui Sai On destaca segurança social, saúde, habitação e o ensino O aumento da felicidade dos residentes foi um dos quatro pontos destacados por Chui Sai On, no discurso das celebrações do 68.º aniversário do Dia Nacional. Segurança social, saúde, habitação e o ensino vistos como áreas chave João Santos Filipe [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]egurança Social, saúde, habitação e ensino foram os aspectos considerados essenciais, pelo Chefe do Executivo, para aumentar a felicidade da população. A garantia foi deixada por Chui Sai On, no domingo, durante o discurso sobre as celebrações do 68.º aniversário do Dia Nacional da República Popular da China. Num texto com várias referências à passagem do Tufão Hato e agradecimentos ao Governo Central, Chui Sai On prometeu um Executivo focado em “trabalhar proactivamente para a melhoria da qualidade de vida da população e para a promoção da harmonia social”. “O Governo continuará a optimizar os mecanismos eficientes de longo prazo relacionados com a vida da população, nomeadamente nas áreas da segurança social, da saúde, da habitação e do ensino, empenhando-se no aumento da felicidade dos residentes”, disse Chui Sai On, junto à Torre de Macau. Neste sentido, e de acordo com o comunicado oficial, o líder do Executivo destacou a necessidade de trabalhar para que os benefícios do crescimento económico sejam distribuídos de forma justa. “O Governo continuará a envidar esforços na melhoria da qualidade de vida da população, impulsionando a concretização da construção conjunta e da partilha dos frutos do desenvolvimento”, garantiu. Faixa e Rota A questão da qualidade de vida da população foi o terceiro dos quatro pontos destacados pelo Chefe do Executivo. Em primeiro lugar foi sublinhada a necessidade de aumentar a capacidade governativa e a estabilidade do território, no segundo, a promoção da estabilidade na economia e a sua diversificação e, por último, Chui Sai On frisou a promoção do desenvolvimento regional mútuo. “Acelerar a reforma da administração pública, continuar a promover a estratégia de ‘racionalização de quadros e simplificação administrativa’, intensificar continuamente as acções sobre a integridade e as acções de auditoria, e iremos, ainda, reforçar a formação e as capacidades dos talentos da equipa de governação”, foi a receita especificada pelo governante. Ainda em relação ao primeiro aspecto, o Chefe do Executivo comprometeu-se a “promover amplamente a união das forças patrióticas e apoiar veemente as forças patriotas e o amor a Macau”. No plano económico, Chui disse que Macau vai ter de aproveitar as oportunidades criadas pelo desenvolvimento do Interior do País, ao mesmo tempo que diversifica a economia. Os sectores das indústrias das convenções e exposições, medicina tradicional chinesa, actividades financeiras e industrias criativas vão ser as principais apostas para a diversificação. No que diz espeito à política Uma Faixa, Uma Rota, o Governo sublinhou a importância do território identificar as “suas vantagens próprias e singulares” para poder contribuir para este esforço nacional. O discurso de Chui ficou igualmente marcado por um aviso para a situação internacional, que exige um planeamento eficaz para garantir a estabilidade: “o crescimento da economia mundial mantém-se com um nível de desempenho fraco e é assinalável o aumento de factores de incerteza. Perante tal situação, Macau articular-se-á com dedicação na estratégia de desenvolvimento do País, contribuindo assim para o seu crescimento”, apontou.
Hoje Macau PolíticaDeputados nomeados | Chefe do Executivo destaca posições académicas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo reagiu publicamente à nomeação dos sete deputados para a Assembleia Legislativa (AL), tendo dito que cumpriu a lei na sua escolha. Chui Sai On considerou “ser difícil obter a concordância e satisfazer todos”, mas que as suas opções se basearam “em três aspectos principais”, tal como “o cumprimento da lei, o equilíbrio da AL, na sequência dos resultados das eleições de sufrágio directo e indirecto e o desempenho excepcional das sete personalidades escolhidas, nos sectores competentes, assim como a vontade que estes expressam no serviço e no contributo à sociedade”. O Chefe do Executivo lembrou ainda que “os vários académicos e especialistas de diferentes áreas são pessoas que conhecem bem a realidade pelos diversos estudos de investigação que realizaram ao longo dos anos”. Chui Sai On destacou ainda o factor juventude dos novos deputados nomeados. “A faixa etária mais jovem na Assembleia irá ainda permitir um bom desempenho dos deputados no exercício das suas funções legislativas e de fiscalização do trabalho do Governo”, aponta o comunicado.
Hoje Macau PolíticaGoverno recusa pedido de reforma de Fung Soi Kun [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo revogou a fixação de pensão de aposentação do antigo director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), que abandonou o cargo após a passagem do tufão Hato, que matou dez pessoas e feriu mais de 240. Em comunicado, o Fundo de Pensões informou que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, procedeu “à revogação do (…) despacho efectuado em 13 de Setembro de 2017”, em que foi fixada a pensão de aposentação de Foi Soi Kun. Segundo a nota, os funcionários públicos devem apresentar ao serviço a que pertencem a declaração ou o requerimento para a aposentação com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data em que pretendem deixar o serviço. “Tendo em conta que a declaração de aposentação do anterior meteorologista (…) Fong Soi Kun não cumpriu a referida disposição legal, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, procedeu (…), nos termos da lei, à revogação do referido despacho de fixação da pensão de aposentação”, indicou. Na quinta-feira, o gabinete da secretária tinha divulgado um comunicado em que lembrava que, apesar de haver “aposentação voluntária sempre que o funcionário ou agente que reúne os requisitos legais declare desejar aposentar-se”, tal não impede “a punição por infracções cometidas no exercício dessas funções”. Sónia Chan referia-se às duas investigações que decorrem ao trabalho de Fong Soi Kun na previsão do tufão Hato, no dia 23 de Agosto. “Embora a pessoa acima referida tivesse declarado a sua aposentação voluntária, tal facto não impede não só a instrução de inquérito, lançada pela Comissão de Inquérito sobre a Catástrofe “23.08”, que foi constituída por despacho do chefe do executivo sobre os eventuais erros e a eventual responsabilidade dos serviços públicos e o seu pessoal durante a catástrofe”, indicou o comunicado. A aposentação também não impede “a instrução de inquérito do CCAC [Comissariado contra a Corrupção] sobre o procedimento da previsão de tufão, e a gestão interna da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como também a efectivação posterior das eventuais responsabilidades disciplinares e penais”, acrescentou. O curto intervalo de tempo entre o içar de sinais de tempestade tropical fez gerar dúvidas sobre a capacidade de previsão dos SMG. Fong Soi Kun tinha estado debaixo de fogo devido ao hastear dos sinais de tempestade tropical há um ano, por ocasião da passagem do tufão Nida, altura em que os SMG içaram apenas o 3, tendo sido criticados por não terem elevado o alerta para 8. O Chefe do Executivo reagiu entretanto a esta notícia, tendo dito que existem “dois inquéritos que estão ainda em curso”. Citado por um comunicado oficial, Chui Sai On adiantou ainda que “caso seja necessário, irá instruir o devido processo disciplinar”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaCCAC | Para André Cheong, “corrupção depende das ofertas” O crime de corrupção eleitoral depende do valor da oferta. O Comissariado contra a Corrupção considera que situações como a distribuição de pacotes de leite ou de lenços de papel não têm valor suficiente para condicionar a intenção de voto. A resposta é dada aos casos denunciados pela Associação Novo Macau [dropcap style≠’circle’]“U[/dropcap]ma pataca também se considera uma vantagem” é um conceito que não pode ser tomada como critério para que se registe o crime de corrupção eleitoral. A ideia foi deixada por André Cheong, do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), em resposta à denúncia apresentada pela Associação Novo Macau. Em causa está a queixa feita pela associação pró democrata relativamente ao “incidente do pequeno-almoço” em que terão sido distribuídos pacotes de leite de soja e pão-de-leite aos residentes em dia de eleições. Para André Cheong, caso o episódio venha a ser considerado corrupção eleitoral, também se poderia acusar do mesmo delito a entrega de pacotes de lenços de papel, acto também denunciado via internet, por um membro da Novo Macau. No entender do CCAC, há que ter em consideração o valor das ofertas realizadas em período eleitoral para que se possa determinar se se trata ou não de um acto de corrupção. “Apesar de a distribuição de pacotes de lenços de papel se destinar, obviamente, à angariação de votos dos eleitores para as candidaturas concorrentes, tendo em conta o valor diminuto dos pacotes de lenços de papel, o CCAC considera tal acto como se tratando de uma acção de propaganda eleitoral e não um acto de corrupção eleitoral”, lê-se em comunicado oficial. Presentes baratos Apesar das acções denunciadas pela Novo Macau se destinarem à angariação de votos, o CCAC considera não terem valor suficiente para conseguir mais eleitores por parte das listas. “Tanto um pacote de lenços de papel e uma garrafa de água como um pão e um pacote de leite de soja, apesar de terem algum valor, não se considera o mesmo suficiente para influenciar a intenção de voto dos eleitores, pelo que dificilmente constitui um crime de corrupção eleitoral”, explica o CCAC. No que respeita à distribuição de pacotes de lenços de papel, o organismo aponta que se trata mais de um acto de campanha do que de uma acção de corrupção. Já para a Novo Macau, o que está em causa não é o valor atribuído às ofertas, mas sim a acção em si. “Talvez a ilegalidade não seja constituída por causa do valor do pequeno-almoço, mas sim, pelo próprio acto de distribuição”, diz a associação citada no documento do CCAC. Mais grave, considera a Novo Macau, é o facto de se tratar de um acto ilícito, até porque a situação denunciada ocorreu no dia de voto, momento em que é proibido o acto de campanha. O CCAC explica que “não se verificou qualquer prova, relativa ao incidente do pequeno-almoço, que demonstrasse que alguém tivesse realizado propaganda eleitoral junto dos cidadãos em locais públicos”. Para o CCAC, tratou-se de um serviço comunitário permanente e não pontual, com o intuito de influenciar o voto e salienta que “a situação pode produzir um efeito positivo no que respeita ao esclarecimento sobre as disposições legais relativas à corrupção eleitoral”.
Hoje Macau PolíticaNovo deputado dos Operários quer salário mínimo para todos, menos para empregadas Continua a xenofobia: recém-eleito pelos Operários, Leong Sun Iok lê da mesma cartilha dos seus antecessores. Para ele, as empregadas domésticas, na sua esmagadora maioria estrangeiras, não devem ter os mesmos direitos que os outros trabalhadores. [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] novo deputado da associação de operários de Macau quer avançar com uma agenda focada nos locais: aumento da licença de maternidade, regulamentação da lei sindical e alargamento do salário mínimo a toda a população, com excepção das empregadas domésticas. Leong Sun Iok é um dos seis novos deputados do hemiciclo de Macau – três destes, incluindo Leong, foram escolhidos directamente pela população, e outros três foram eleitos por via indirecta, ou seja, através de associações. O deputado de 40 anos vem reforçar a bancada da Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM), que com a eleição de 17 de Setembro passa a contar com quatro deputados, num total de 33: dois eleitos pela via directa e dois pela indirecta. Apesar de Macau ter uma taxa de desemprego de apenas 2%, Leong garante que as condições de trabalho dos locais não acompanham o acelerado desenvolvimento económico de Macau. “Observo que o desenvolvimento económico é muito rápido, mas nem todos os trabalhadores locais conseguem beneficiar. O Governo diz que a taxa de desemprego é muito baixa, muito poucas pessoas não conseguem encontrar emprego, mas isso não quer dizer que consigam um bom trabalho com facilidade. Queremos que consigam o melhor emprego possível para eles”, disse à agência Lusa. Para que isso aconteça, Leong e os colegas pretendem continuar com uma agenda em prol de melhores condições de trabalho, mas sempre com os locais como prioridade. Esta tem sido a política da FAOM, apesar de mais de um quarto da população de Macau ser composta por trabalhadores não residentes, que apenas podem permanecer em Macau enquanto o contrato de trabalho estiver válido, não possuindo direito de residência. Discriminação negativa No que toca ao salário mínimo, que actualmente só existe aplicado a duas profissões mas que o Governo já anunciou querer alargar à generalidade da população, Leong apoia a inclusão dos trabalhadores de fora, mas com uma excepção. “Concordamos que o Governo estenda o salário mínimo a toda a gente, incluindo os não-residentes, mas não às empregadas domésticas”, disse. A posição de Leong está em linha com a do Governo, que no passado afastou a possibilidade de incluir as empregadas. O salário mínimo foi introduzido em Macau a 1 de Janeiro de 2016 para duas categorias de trabalhadores: segurança e limpeza de prédios de habitação. O diploma fixou o salário mínimo em 30 patacas por hora, 240 por dia ou 6.240 por mês. Leong defende que privilegiar os locais no acesso ao mercado de trabalho continua a fazer sentido. Confrontado com a questão da falta de mão-de-obra, o antigo ‘croupier’ de casino diz que tal não se verifica em todos os sectores. Por exemplo, aponta, “na arquitectura já há alguns anos que não vemos locais, é um ramo onde é difícil trabalhar, a maioria é de fora”. “Outra indústria é a da restauração. A importação de trabalhadores é excessiva. Os empregadores são relutantes ou indisponíveis para ajudar os trabalhadores locais a subirem [na carreira], a chegarem às posições de gestão”, acrescentou. “Actualmente, Macau tem cerca de 180 mil trabalhadores contratados ao exterior. O princípio da FAOM é que os trabalhadores estrangeiros devem poder ajudar o mercado local quando as pessoas do mercado local não conseguem preencher a procura. Mas devido à gestão errada do Governo, podemos ver situações em que há trabalhadores locais suficientes, mas ainda há lugar para empregar trabalhadores estrangeiros”, concluiu. Na lista de prioridades da FAOM está também o aumento para cinco do número de dias em que um pai pode ficar com o filho após nascimento e o da mãe para 90 – actualmente, no sector privado, o pai tem direito a duas faltas justificadas aquando do nascimento de um filho e a mãe tem 56 dias de licença. O grupo dos quatro Quanto à lei sindical – prevista na Lei Básica, mas nunca regulamentada – Leong diz que vai “manter a pressão”: “Temos feito esse esforço de muitas formas, pedimos encontros com dirigentes do Governo, recolhemos assinaturas dos cidadãos”. Os deputados da FAOM apresentaram também dois projectos de lei sobre o assunto, ambos chumbados. No total, oito projectos já foram apresentados por deputados desde 1999, sempre recusados. No final do ano passado, o Governo anunciou que ia começar a estudar a matéria. “Agora é tempo de pressionar o Governo para que avance”, disse Leong. Questionado sobre a demora em avançar com esta legislação, o novo deputado disse que o principal motivo prende-se com o facto de “a maioria dos membros da Assembleia Legislativa vir do sector empresarial”. “Os Operários não eram suficientes. Mas este ano temos quatro assentos e acreditamos que a nossa voz vai ser mais forte e vamos conseguir ajudar mais os cidadãos. Tenho confiança que vamos conseguir fazer muitas coisas, incluindo [passar] a lei sindical”, afirmou.
Hoje Macau PolíticaTribunal | Executivo ganha caso de recuperação de terreno na Taipa [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Companhia de Investimento Predial Pak Lok Mun perdeu no Tribunal de Segunda Instância o recurso interposto para evitar a perda da concessão de um terreno na Taipa, na Avenida de Kwong Tung, com uma área de 2 209 m2. A decisão foi conhecida ontem e a principal justificação prende-se com o facto do tribunal ter dado como provado que o terreno não foi aproveitado por responsabilidade da concessionária. Depois de em 1964 a concessão, com um prazo de 50 anos, ter sido entregue para a construção de uma fábrica à empresa Fábrica de Artigos de Vestuário Estilo, que tinha como principal accionista Stanley Ho, em 1999 o contrato foi revisto. O terreno, que nunca tinha sido aproveitado, foi entregue à Pak Lok Mun, que actualmente tem sede no Hotel Lisboa. À empresa foi dado o prazo de 48 meses para construir a fábrica. Porém, a Pak Lok Mun justificou que não conseguiu aproveitar o terreno, devido à crise do imobiliário vivia em Macau entre 1996 e 2004. Justificação que não foi aceite pelo tribunal. “Se a crise estava em Macau desde 1996, como ela própria reconhece, e se durou até 2004, então qual o motivo porque aceitou a revisão do contrato e se comprometeu a cumpri-lo na data da sua celebração (1999)?”, questionaram os juízes. “Havia crise? Então, não aceitava o contrato, pelo menos naqueles moldes”, é ainda respondido no documento. A primeira decisão de recuperar este terreno, conhecido como lote BT11, foi tomada, pelo Governo, em Maio 2015.
Andreia Sofia Silva PolíticaWong Kit Cheng questiona atrasos em projectos na área da saúde [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng, recentemente reeleita nas últimas eleições legislativas, entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona os atrasos em diversos projectos de infra-estruturas na área da saúde. “O ‘projecto de melhoramento das infra-estruturas do sistema de saúde – planeamento a dez anos’ já foi elaborado há sete anos. Qual é então o ponto de situação das obras que estão a ser realizadas nos centros de saúde de São Lourenço, Ilha Verde e Seac Pai Van, assim como noutras instalações médicas?”, questionou. Wong Kit Cheng deseja saber “quando é que [esses espaços] vão ser inaugurados, para se poder prestar um serviço médico conveniente e de qualidade à população?” Segundo o projecto de planeamento referido pela deputada, os centros de saúde da Ilha Verde e Seac Pai Van deveriam ter sido inaugurados em 2013 e 2015, respectivamente. “Devido à falta de experiência ainda nos deparamos com limitações no desenvolvimento do sector da saúde. Quer o software, quer o hardware para o desenvolvimento do sector estão muito aquém do desenvolvimento sócio-económico e demográfico de Macau”, escreveu a deputada, que lembrou os atrasos nos acessos a consultas médicas. Onde estão os dados? Wong Kit Cheng, que antes de ser deputada foi enfermeira, referiu ainda na sua interpelação o atraso na implementação do “Programa Piloto eHR”, que “foi estudado durante muito tempo e ainda está em fase experimental”. “Só dois hospitais e os centros de saúde é que podem aceder a esse programa. Actualmente cada instituição médica, seja pública ou privada, tem o seu sistema, o que impede a partilha de dados entre instituições e afecta a optimização do processo de diagnóstico, bem como a procura de soluções mais adequadas.” Para dar uma melhor resposta a essa situação, a deputada defende que deve ser criado “um sistema de registo da história clínica e uma base de dados uniformizados, acessível às instituições médicas públicas e privadas”.
Hoje Macau PolíticaCCAC | Novo Macau pede investigacao a alegado caso de corrupção eleitoral Apesar de André Cheong ter dito que a oferta de pão e leite, a troco de um pedido de voto, não é corrupção, a Associação Novo Macau pede ao CCAC que não ignore o caso e faça o seu trabalho [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau quer uma investigação formal ao caso de uma mulher que admitiu ter recebido um pequeno almoço, no dia das eleições, em troca de um pedido para votar na lista liderada por Ho Ion Sang. Logo nesse dia, o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), através do líder André Cheong, disse que o caso não é corrupção, mas a associação entregou, ontem, uma queixa formal. Scott Chiang, presidente demissionário da Associação Novo Macau, defende que o caso é flagrante e que está na altura do CCAC acordar e fazer o que lhe compete. “Na queixa que entregámos estão anexadas as imagens captadas, pelos jornalistas, da senhora que admitiu ter recebido um pequeno-almoço para votar numa determinada lista, no dia das eleições. Para nós, esta é uma acção flagrante de tentativa de influenciar o livre voto das pessoas”, afirmou Scott Chiang. “O CCAC recusou-se a fazer uma investigação e afirmou que a oferta de um pão e leite não é considerada corrupção. Perguntamos como é que definem corrupção, porque há uma oferta e apesar do valor da oferta poder ser maior ou mais pequeno, há um pedido para convencer as pessoas”, acrescentou. Apesar da posição inicial do CCAC, Chiang sublinhou que espera que com esta queixa haja uma investigação mais profunda aos indícios apresentados. Isto apesar de André Cheong já ter excluído a existência de corrupção. Fracas esperanças “Admito que não tenho muita fé que esta queixa oficial faça com que o CCAC finalmente investigue o que lhe compete. Mas queremos que, pelo menos, sejam obrigados a fornecer uma resposta oficial e a explicar porque não houve uma investigação profunda”, apontou o presidente da Novo Macau. Em relação à pronta resposta do CCAC, no dia das eleições, a Associação diz que o organismo liderado por André Cheong não quis ver o caso de corrupção: “foi um acto filmado de forma muito flagrante pelos jornalistas, mas o CCAC virou a cara para não ver o que estava a acontecer”, acusou Scott Chiang. “É suposto que façam o trabalho deles na luta contra a corrupção. Temos fé que acordem um dia e se lembrem que há trabalho para fazer. Numa perspectiva realista, sabemos que existem irregularidades na oferta de banquetes e prendas pelas listas, mas normalmente os pedidos de voto nunca surgem nessas ocasiões. Desta vez, isso aconteceu”, explicou. “É um caso muito flagrante. Se isto não resulta numa investigação, não sei que práticas são investigados. Se o CCAC decidir que não vai fazer nada, então não percebo para que existe”, acrescentou. No dia das eleições, o canal iCable transmitiu as imagens de uma senhora a admitir que lhe tinham oferecido um pão e leite, pedindo-lhe que votasse na lista número dois. No entanto, uma funcionária do Centro de Convívio do Bairro do Hipódromo, Bairro da Areia Preta e Iao Hon, onde oferta terá acontecido, negou que tivesse havido um pedido de voto. Em declarações ao HM, Scott Chiang abordou a questão do novo presidente da associação, dizendo que neste momento compete à direcção tomar uma decisão. A escolha deve ser conhecida antes de 16 de Outubro, quando o membro Sulu Sou assume o cargo de deputado da Assembleia Legislativa.
Hoje Macau Manchete PolíticaLei Básica | Sulu Sou quer apresentar proposta de revisão Sulu Sou, um dos novos deputados eleitos no passado dia 17, vai propor uma revisão à Lei Básica, para que os 33 tribunos da Assembleia Legislativa possam, um dia, ser eleitos pelo sufrágio universal, eliminando o sufrágio indirecto e as nomeações [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] mais jovem deputado da Assembleia Legislativa (AL), o democrata Sulu Sou, vai propor uma revisão à Lei Básica de modo a prever explicitamente que o hemiciclo seja, um dia, totalmente eleito pela população. “Vamos propor uma revisão à Lei Básica, ao artigo 68.º, para que conste que os deputados são eleitos de forma directa”, disse o jovem de 26 anos, em entrevista à Lusa. O artigo em questão afirma que “a AL é constituída por uma maioria de membros eleitos”, remetendo depois para um anexo sobre a metodologia para a eleição. A maioria, no entanto, não é a totalidade, e Sulu Sou deseja ver explícito na lei que Macau vai caminhar para um hemiciclo totalmente eleito por sufrágio universal. O jovem, membro da Associação Novo Macau (ANM), pretende propor esta revisão no início do seu mandato como deputado. Este é um primeiro passo, mas a plataforma política da sua lista – Associação do Novo Progresso de Macau – continua a defender o sufrágio universal para a eleição do líder do Governo em 2019, tal como a ANM defende desde 2007. Questionado sobre a real possibilidade de conseguir essa revisão, Sulu Sou sublinhou ser preciso “ter confiança”. “Se nós não tivermos, os cidadãos também não acreditam”, disse. O trabalho de fora Apesar destes planos, o democrata defendeu que o trabalho mais importante, no que toca à reforma política, faz-se fora da AL: “Essa é só uma parte. O nosso objectivo é educar a sociedade civil, promover os benefícios da reforma política junto dos cidadãos, especialmente os jovens. Vamos tentar ir às escolas falar com os alunos”. É preciso uma “maior consciencialização sobre democracia, liberdade e protecção dos direitos humanos na sociedade”, sublinhou. “Os jovens sabem dos problemas políticos em Macau, mas têm medo de expressar a sua opinião porque as escolas, os ‘media’, os pais, dizem-lhes que são assuntos sensíveis e eles controlam-se, não falam disso. É um tipo de censura, é um problema cultural antigo e profundo”, lamentou. Na sua opinião, o grande motivo para o movimento democrático não ter ganho em Macau a pujança que tem em Hong Kong prende-se com as dificuldades económicas que os jovens enfrentam na antiga colónia britânica, mais suaves em Macau. “Há uma diferença grande em relação aos jovens de Macau e Hong Kong: o desenvolvimento económico. Em Macau, as pessoas têm uma vida melhor que os seus pais, mas em Hong Kong, a vida dos jovens é pior que a dos seus pais. Por isso eles lutam mais, são mais radicais e mais contra o governo”, resumiu. Isso não quer dizer que os jovens de Macau não enfrentem problemas. Sulu Sou destacou os problemas com a habitação, que fazem com que filhos adultos vivam com os pais em casas pequenas. “Às vezes não querem casar por causa das dificuldades com a habitação”, comentou. Do mesmo modo, enfrentam problemas no que toca ao “desenvolvimento profissional”, “fazem um curso e depois não podem exercer a profissão”, descreveu. Apesar disto, Sulu Sou considerou que o movimento democrático em Macau tem evoluído, “ainda que devagarinho”. “Acho que o resultado das eleições mostra que o apoio ao campo pró-democracia aumentou. Eu, Ng Kuok Cheong e Au Kam San tivemos mais de 30 mil votos”, disse, referindo-se aos dois deputados democratas que foram reeleitos.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDeputados nomeados | Chui Sai On escolhe cinco académicos. Só Ma Chi Seng repete o mandato Eddie Wu, Joey Lao, Pang Chuan, Davis Fong, Iau Teng Pio e Chan Wa Keong são os novos deputados escolhidos pelo Chefe do Executivo. Dos anteriores legisladores nomeados só se mantém Ma Chi Seng [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] lista de deputados nomeados por Chui Sai On foi divulgada ontem, em Boletim Oficial, e trouxe grandes mudanças. Dos sete nomeados pelo Chefe do Executivo na anterior Legislatura, apenas Ma Chi Seng vai continuar. À saída de Vong Hin Fai, que se candidatou pelo sufrágio indirecto, juntaram-se os nomes de Fong Chi Keong, Gabriel Tong, Tommy Lau, Dominic Sio e Tsui Wai Kwan. No sentido contrário, vão passar a fazer parte da Assembleia Legislativa Eddie Wu Chu Kit, engenheiro, Joey Lao Chi Ngai, economista, os académicos Pang Chuan, Davis Fong Ka Chio e Iau Teng Pio e ainda o advogado Chan Wa Keong. Mas mais do que as mudanças nos nomes, o politólogo Larry So fala numa alteração de paradigma nas nomeações, apesar de reconhecer que a nível do sistema não há grandes alterações. Para So, em vez de privilegiar as relações pessoais, Chui Sai On focou-se, desta vez, mais nas capacidades e especialização dos novos deputados. “Não estou a ver estas alterações a terem um grande impacto nas votações. Mas os deputados nomeados são mais novos e são profissionais ou académicos muito especializados. Ao contrário do que aconteceu antes, as relações pessoais não são evidentes, à excepção de um ou outro caso”, disse Larry So, ao HM. O politólogo aponta que as nomeações foram feitas com dois grandes temas da próxima legislatura em mente: a renovação dos bairros antigos da cidade e as concessões do sector do jogo. “A questão da renovação dos bairros antigos explica a nomeação de Eddie Wu. É engenheiro, tem opiniões bem conhecidas e tem conhecimento especializado e respeitado na área”, começou por defender So. “Outra tarefa é renovação das licenças de jogo. O senhor [Davis] Fong já tinha trabalhado no estudo sobre o sector do jogo. Vai ser a pessoa a liderar este debate na Assembleia Legislativa, quando a renovação for discutida, apesar de não ser uma pessoa propriamente ligada ao jogo”, complementou. Ainda em relação à escolha de Chui Sai On, Larry So aponta que não se deve esperar que estes deputados reflictam os problemas do quotidiano da população. O politólogo sublinhou igualmente que o Chefe do Executivo vai contar que estes legisladores não criem obstáculos na altura de aprovar as medidas propostas pelo Governo. Regresso às origens Os conhecimentos especializados dos novos nomeados foi também um ponto destacado pelo comentador político Éric Sautedé, que relevou sentir-se impressionado com as escolhas. “Na minha opinião há um regresso ao verdadeiro espírito dos deputados nomeados. Não servem apenas para apoiar as políticas do Governo, mas também para levarem conhecimentos especializados para a Assembleia Legislativa”, disse Éric Sautedé, em declarações ao HM. “À luz deste espírito, podemos dizer que a escolha é muito impressionante: foram escolhidos cinco professores universitários, apesar de um, Chan Wa Keong, desempenhar as funções em part-time”, acrescentou. Entre as escolhas, Sautedé aponta apenas o dedo a Ma Chi Seng, o único nome repetido em comparação com as opções de Chui Sai On, em 2013. “O corpo estranho é Ma Chi Seng, que é o único que já estava na AL. Parece que as únicas credenciais conhecidas que tem é pertencer à família Ma. Não parece ter grande articulação com os restantes e ainda está num processo de aprendizagem”, sublinhou. Por outro lado, o comentador fez grandes elogios às capacidades de Davis Fong, o que não o impediu de admitir algumas reservas: “É um dos melhores académicos dentro da área do jogo em Macau. Mas, claro, isso não significa que vai ser um deputado fantástico, porque essa é uma questão diferente”, opinou. Jogo silenciado Se no passado alguns dos deputados nomeados, como Fong Chi Keong, ficaram conhecidos pela forma como expressavam as suas opiniões, sendo em alguns assuntos radicais, com as novas nomeações o órgão legislativo vai ficar mais moderado. Esta é pelo menos a opinião do académico Bruce Kwong. “Todos os nomeados me parecem ser mais moderados do que os anteriores. Não são pessoas a quem se conheçam grandes opiniões. Acho que com a nova composição da Assembleia Legislativa, o número de pessoas que realmente têm opiniões vincadas fica reduzido para duas ou três”, disse Bruce Kwong, ontem, ao HM. À imagem de Larry So, também Kwong acredita que as escolhas tiveram como prioridade os grandes temas com que o governo tem de lidar, como a renovação das concessões e a questão da habitação. Segundo o académico, Chui Sai On pretendeu recuperar alguma credibilidade com estas nomeações. “Se olharmos para as escolhas e a exclusão de Fong Chi Keong, acho que foi uma opção para evitar problemas junto da população. Por exemplo, Fong tinha opiniões muito polémicas, que as pessoas comuns consideraram ofensivas em alguns momentos. Essas opiniões contribuíram para que o Governo perdesse legitimidade”, defendeu. A opção de não nomear Chan Meng Kam e optar por Davis Fong, é encarada por Kwong como um sinal da vontade do Executivo de enfraquecer as vozes ligadas ao jogo durante o processo de discussão do futuro do sector. “Assim podem debater esse tema de forma mais pacífica”, notou. Quem é quem no grupo dos sete Ma Chi Seng | A continuação do bom neto Faz parte de uma das famílias mais importantes de Macau e é neto de Ma Man Kei, figura histórica da comunidade chinesa, já falecida, que durante anos fez a ponte de ligação entre portugueses e chineses. Ma Chi Seng carrega aos ombros o peso do seu nome e estreou-se como deputado nomeado em 2013. É o único que vê a sua nomeação renovada e, para o deputado reeleito pela via directa, José Pereira Coutinho, isto tem uma razão de ser. “Provavelmente está a ser preparado para assumir as rédeas da presidência da Assembleia Legislativa daqui a uns anos quando o actual presidente, Ho Iat Seng, assumir, provavelmente, o cargo de Chefe do Executivo. E mesmo que não agarre esta oportunidade, a longo prazo será o deputado com mais credenciais para assumir o cargo da presidência. Está a ser preparado para isso.” Nos últimos quatro anos, Ma Chi Seng tem usado o seu cargo de deputado para abordar as dificuldades sentidas pelas Pequenas e Médias Empresas. Mas não só: em pouco tempo, conseguiu formar um novo grupo de discussão, intitulado “Grande Thought Think Tank”, que visa promover o debate sobre a política chinesa “Uma Faixa, Uma Rota”. Pang Chuan | De vice-reitor a deputado O vice-reitor da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (MUST) foi outro dos escolhidos pelo Chefe do Executivo para integrar a nova legislatura do hemiciclo. Ao canal chinês da Rádio Macau, um dos responsáveis pela universidade privada agradeceu a escolha e prometeu ouvir as opiniões da sociedade nos próximos quatro anos. Pang Chuan vai ainda lutar por um desenvolvimento rápido e estável de Macau, através das leis e da fiscalização. O vice-reitor admitiu ainda que vai dar atenção às questões relacionadas com o ensino superior, a economia e o projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Ainda assim, admitiu que está a estudar a forma de funcionamento da AL, para que se possa adaptar o mais depressa possível. Para o deputado reeleito José Pereira Coutinho, a escolha de Pang Chuan mostra a representação “dos interesses da MUST, que anualmente recebe subsídios chorudos da Fundação Macau”. O seu nome está também “ligado a Liu Chak Wan, [empresário] e membro do Conselho Executivo”. Wu Chou Kit | O engenheiro próximo de Mak Soi Kun O presidente da Associação de Engenheiros de Macau já vinha tendo um papel interventivo nas questões do urbanismo e construção civil, mas agora tem uma palavra a dizer na qualidade de deputado nomeado. Para José Pereira Coutinho, a escolha do seu nome significa que Chui Sai On fez a “divisão da carne de porco, como diz um ditado chinês”. “Distribuiu [a carne] por Mak Soi Kun, o grande vencedor das eleições. O engenheiro Wu Chou Kit pertence ao núcleo duro de Mak Soi Kun. Podemos recordar que, aquando da grande manifestação contra o regime de garantias, foi ele que reuniu uma contra-manifestação a favor desse diploma.” Ao canal chinês da Rádio Macau, Wu Chou Kit disse que vai ter uma atitude calma em relação aos trabalhos no hemiciclo, tendo lembrado que, no passado, houve poucos deputados ligados à área da engenharia civil. Por essa razão, Wu Chou Kit espera poder implementar mais políticas de qualidade nessa área mas também na arquitectura. Joey Lao Chi Ngai | O economista e académico Docente na Universidade de Macau, presidente da Associação de Economia, Joey Lao também dirigiu equipas responsáveis por muitos dos estudos feitos sobre o panorama económico do território. Numa entrevista concedida ao HM em 2011, Joey Lao dizia que o Governo pouco podia fazer para travar a inflação e que Macau era uma cidade cara, mas segura e com mais oportunidades de emprego. Escolhido por Chui Sai On, Joey Lao lembrou, em declarações à Rádio Macau, que a sua nomeação partiu do trabalho de todos. “Não tem que ver apenas com o meu esforço pessoal, é um trabalho de grupo. E foram muitas as pessoas que me ajudaram. Os conselhos dados ao Governo no passado não são meus, em particular. Resultam de um trabalho colectivo”. Promete focar-se nas questões sócio-económicas na qualidade de deputado e frisa que, quanto à universalização do salário mínimo, é preciso fazer mais estudos. Davis Fong Ka Chio | O senhor do jogo Sempre esteve ligado ao sector do jogo e dos casinos, estudando a maior indústria do território nos circuitos académicos. Raro era o estudo encomendado pelo Governo onde o seu nome não aparecia, tendo participado em investigações sobre o panorama do sector do jogo desde a sua liberalização, por exemplo. Davis Fong Ka Chio, director do Instituto de Estudos sobre a Indústria de Jogo da Universidade de Macau, foi um dos nomes escolhidos por Chui Sai On para ser deputado. Ao canal chinês da Rádio Macau, o responsável agradeceu a confiança e disse que o principal trabalho dos deputados nomeados é auxiliar o Governo no seu trabalho, em prol de uma governação científica e de um debate racional. O académico da UM falou ainda da sua experiência profissional de mais de dez anos, não só ligada aos casinos mas também ao turismo, economia ou jogo responsável. Na sua visão, esta experiência vai permitir-lhe dar uma opinião mais profissional dentro da Assembleia Legislativa sobre estes assuntos, incluindo a renovação das licenças de jogo, que terminam em 2020. Questionado sobre o equilíbrio das forças políticas no seio do hemiciclo, Davis Fong considerou que a existência de deputados nomeados com outros deputados eleitos já pressupõe um equilíbrio, que pode até gerar mais consensos sobre a agenda política da Assembleia. Pereira Coutinho não coloca grandes expectativas nesta nomeação. “Foi sempre o porta-voz do Governo para os assuntos de jogo. É um indivíduo pró-Governo, e não se espera mais nada dele além de aprovar as propostas apresentadas pelo Executivo para alterar a lei de jogo.” Iau Teng Pio | O ex-candidato professor Recuemos às eleições legislativas de 2009. Iau Teng Pio era número três da lista liderada pelo representante da comunidade de Fujian em Macau, Chan Meng Kam, mas não conseguiu ser eleito. Agora chega à Assembleia Legislativa pela via da nomeação e, na visão de Coutinho, é mais um exemplo de “distribuição da carne de porco” feita por Chui Sai On. “Também se distribuiu carne de porco à lista do antigo deputado Chan Meng Kam, nomeadamente Iau Teng Pio, que é professor de Direito da UM e que foi número três da lista de Chan Meng Kam em 2009.” De recordar que Chan Meng Kam decidiu não se candidatar a um lugar de deputado nestas eleições legislativas. Além disso, o novo deputado nomeado é director assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, trabalhando ao lado de Gabriel Tong, actual director e ex-deputado nomeado. Em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, Iau Teng Pio disse poder melhorar a legislação em vigor, estando mais atento às leis relacionadas com assuntos sociais. Espera ainda continuar a ouvir as opiniões das associações e da população e assumir a função de deputado em prol dos benefícios de Macau. Chan Wa Keong | O advogado reformista É advogado desde 2007 e trabalha essencialmente nas áreas do Direito Comercial, Civil e Penal. Chan Wa Keong é outra das novas caras do grupo dos deputados nomeados e, em declarações à Rádio Macau, disse prometer focar o seu trabalho na reforma jurídica. “Uma vez que me dedico à área do Direito, proponho uma optimização do processo legislativo. Há propostas que têm uma perspectiva mais avançada e podem ou não ser implementadas com sucesso em Macau. Algumas podem causar problemas. Vou estudar em profundidade estas questões para que, no final, as leis sejam adequadas a Macau”. O causídico disse ainda à rádio que “os deputados nomeados são professores de instituições de ensino superior e profissionais. Podemos constatar que o Chefe do Executivo quis aumentar o grau de conhecimento profissional da Assembleia Legislativa”. Macaenses fora das opções do Chefe do Executivo Não tem macaense. Não é propriamente uma surpresa, mas o Chefe do Executivo não escolheu ninguém da comunidade macaense como deputado nomeado para a Assembleia Legislativa (AL). “Já sabia que não iria nomear e aceito isso pacificamente”, comenta o ex-deputado Jorge Fão. O presidente da mesa da assembleia da Apomac encara com naturalidade as escolhas de Chui Sai On, até porque “a comunidade macaense é muito pequena em Macau, não tem expressão em termos de votos”. De resto, de acordo com Jorge Fão as opções do Chefe do Executivo seguiram a lógica sistemática de quem melhor serve o Executivo na AL. “Eles estão lá para defender o Governo, é o seu papel, e é claro que iam nomear chineses mais próximos do idealismo deles”, comenta o ex-legislador. Também o recém deputado eleito Pereira Coutinho não se surpreende com as escolhas, julgando que era expectável que o Chefe do Executivo distribuísse os lugares pelo seu círculo de amizade. “Como sabemos, Chan Meng Kam tem as melhores relações pessoais com o Chefe do Executivo. Como ele não quis aceitar o cargo porque, provavelmente, vai requerer uma licença de jogo, ou tentar ser Chefe do Executivo, é evidente que o seu braço direito foi escolhido como deputado nomeado”, comenta Pereira Coutinho aludindo a Iau Teng Pio. Mas Jorge Fão vai mais longe ao referir que “um deputado macaense entre os sete não faria nenhuma diferença”. O ex-deputado recorda que quando estava no hemiciclo chegaram a ser quatro deputados da comunidade: Fão, Philip Xavier, Leonel Alves e José Rodrigues. Um dos episódios recordados pelo ex-deputado é o da apresentação da proposta de lei sindical. “Consegui recolher a assinatura dos tradicionais, Kaifong, operários, dos empresários e quando foi para votação fui derrotado e quem votou contra a minha proposta foram, precisamente, os macaenses”, recorda. O ex-deputado é da opinião de que a proveniência da pessoa não conta tanto quanto a sua personalidade. “Concordo plenamente com as escolhas, espero que façam bom trabalho”, acrescenta. Fong Chi Keong admitiu estar farto Depois de terem sido anunciadas as nomeações do Chefe do Executivo para a Assembleia Legislativa (AL), tornou-se do conhecimento público que Fong Chi Keong e Tommy Lau estão de saída do órgão legislativo. Ao canal chinês da Rádio Macau, Fong Chi Keong, com 70 anos de idade, afirmou que já estava farto de ser deputado, e que considera que estava na altura de mudar os membros da AL. Fong recordou ainda que era deputado desde 1996, o que lhe permitiu acumular uma experiência de 21 anos. Em relação aos novos nomeados, o homem ligado ao sector da construção questionou se o facto da maioria dos nomeados serem académicos não resultará na ausência de um conhecimento prático: “Acha que é bom falar muito sobre a teoria, sem que haja verdadeiramente um conteúdo prático?”, perguntou Fong Chi Keong, ao entrevistador. O deputado conhecido como “canhão” sublinhou, ainda, que a vida precisa de pessoas com conhecimento prático. Por sua vez, Tommy Lau disse sentir-se muito honrado por ter sido deputado na AL, frisando que foi uma experiência valiosa que tiver a oportunidade de viver. O ainda deputado destacou que o facto de ter estado na AL lhe permitiu compreender melhor o desenvolvimento geral de Macau, assim como a política local. Sobre os seus substitutos, Lau considerou que os futuros deputados nomeados possuem capacidades nas áreas académica, profissional e do Direito, razão que diz fazê-lo acreditar que vão conseguir desempenhar com sucesso os trabalhos na AL. Além disso, divulgou que vai apoiar com todo o esforço os trabalhos dos deputados da seguinte legislatura.
Hoje Macau Manchete PolíticaAL | Chui Sai Cheong e Vong Hin Fai apontados à vice-presidência Analistas acreditam que a falta de deputados ligados ao sector laboral com experiência vai levar a que o vice-presidente da AL seja um dos legisladores eleitos por sufrágio indirecto [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]esde a transferência da soberania que na Assembleia Legislativa houve sempre um deputado próximo do sector laboral a ocupar o cargo de presidente ou vice-presidente. Ao mesmo tempo, o outro cargo é tradicionalmente ocupado por um deputado ligado aos interesses comerciais. Todavia, este equilíbrio está perto de chegar ao fim. De acordo com os analistas políticos Larry So e Bruce Kwong, na escolha do presidente e do vice-presidente a experiência e a idade são os principais critérios tidos em conta. Porém, se em relação à presidência da AL, os académicos defendem que Ho Iat Seng vai continuar a exercer o cargo, a questão torna-se mais complicada na eleição do vice-presidente. Após as eleições e nomeações, So e Kwong consideram que é difícil encontrar um deputado ligado aos trabalhadores com o perfil indicado para assumir a vice-presidência. Nesse cenário, Chui Sai Cheong, e Vong Hin Fai emergem como os candidatos mais prováveis para o lugar, apesar de estarem ligados ao sector comercial. “Não se pode tomar uma decisão a pensar apenas na lógica de equilíbrios entre deputados ligados aos interesses dos operários e deputados do sector comercial. A lógica da AL, tem-nos mostrado que o número de anos como deputado é um dos factores mais importantes na decisão”, disse Larry So, ao HM. “Neste sentido, Chui Sai Cheong é um nome forte, porque o critério da experiência vai ser tido em conta. Mas prefiro não arriscar um prognóstico porque há outros nomes que podem ser eleitos”, acrescentou o comentador. Em relação à eleição de um deputado ligado aos trabalhadores, Bruce Kwong refere que Ho Ion Sang seria a escolha mais provável. No entanto, frisa não acreditar que o homem ligado à União Geral dos Moradores vá ser eleito. “Acho que o vice-presidente vai ser um dos deputados eleitos indirectamente e ligados aos interesses comerciais. Nomes como o de Chui Sai Cheong e Vong Hin Fai parecem-me estar entre os mais fortes”, afirmou Bruce Kwong, ao HM. “Ho Ion Sang poderia ser considerado, mas como ele apenas está no segundo mandato, acho que não vai reunir os apoios necessários”, acrescentou. Caso o homem dos Kaifong fosse eleito vice-presidente, repetiria o feito de Lam Heong Sang, actual vice-presidente da AL. Lam, que faz parte da Federação das Associações dos Operários de Macau, foi eleito indirectamente para o órgão legislativo pela primeira vez em 2009, tendo assumido o cargo de ‘vice’ em 2013. Contudo, o académico Éric Sautedé não vê qualquer impedimento à eleição de Ho para vice-presidente: “Não vejo qualquer motivo para que um dos deputados ligados aos direitos dos trabalhadores não se torne vice-presidente. Tiveram bons resultados nestas eleições e os assuntos laborais vão ser muito importantes durante o novo mandato da Assembleia Legislativa”, defendeu, em declarações ao HM. Fora do jogo Com base na idade e experiência, Ng Kuok Cheong poderia ser uma das pessoas com hipóteses de assumir o cargo, contudo as suas ideias políticas afastam-no de uma eventual eleição, explicou o académico Bruce Kwong. “Ng Kuok Cheong é um tipo de deputado que nem vai ser considerado, apesar de lá estar desde 1992. Tem ideias e opiniões muito pró-democratas, o que faz com que não consiga os apoios necessários”, apontou Kwong. Entre os deputados eleitos indirectamente, Chui Sai Cheong, irmão mais velho do Chefe do Executivo, e Kou Hoi In são os que têm mais experiência, estando na AL desde 1999. Vong Hin Fai também foi eleito pela primeira vez em 1999, mas não esteve no hemiciclo entre 2005 e 2009.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei sindical | Coutinho pode unir-se a deputados para apresentar diploma O deputado José Pereira Coutinho vai entregar novamente na Assembleia Legislativa o projecto de lei sindical, nem que para isso tenha de se unir à bancada com ligações aos Operários ou a “outros” deputados. Coutinho refere que “começam a surgir sinais” do fim das reuniões de comissão à porta fechada [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] canal chinês da Rádio Macau tem vindo a entrevistar todos os candidatos às eleições que obtiveram assentos na Assembleia Legislativa (AL). Ontem foi a vez de José Pereira Coutinho, que durante o programa atendeu 20 das 50 chamadas do público. Ao HM, o deputado reeleito explicou que um dos assuntos abordados foi a lei sindical, cujo projecto de lei será novamente apresentado nesta legislatura. Com ou sem companhia. “Vou voltar a apresentar, mas deixo aberta a possibilidade de negociar com os meus colegas da AL, caso os colegas da Associação Geral dos Operários, ou outros, tenham a intenção de apresentar, de imediato, o projecto de lei. Mas se ninguém apresentar de imediato, apresentarei eu”, apontou. José Pereira Coutinho disse ainda acreditar que algo pode vir a mudar na forma de funcionamento das reuniões das comissões permanentes e de acompanhamento da AL. “Começam a surgir sinais, da parte dos deputados eleitos pela via directa, de que há abertura para uma discussão, a fim que as reuniões das seis comissões sejam à porta aberta, alterando, para isso, o regimento da AL”, frisou. Licenças para todos No programa radiofónico houve ainda tempo para falar da necessidade de protecção dos funcionários públicos que denunciem indícios de corrupção dentro da Administração. Coutinho disse acreditar que a lei deve ser revista, para garantir que estes trabalhadores não são despedidos ou transferidos para outras funções. José Pereira Coutinho lamentou ainda a nomeação de Raymond Tam para o cargo de director dos Serviços Metereológicos e Geofísicos (SMG), que intitulou de “idiota”. O deputado reeleito com mais de 19 mil votos deu também a sua opinião sobre os deputados nomeados pelo Chefe do Executivo (ver grande plano) e não deixou de lado a questão das licenças de jogo. “O Governo ainda não deu quaisquer sinais de auscultação aos residentes de Macau sobre esse assunto. Nós achamos que há um monopólio de licenças que não é saudável, pois devíamos abrir o mercado a todas as pessoas que queiram ter uma licença de jogo e não estipular um número.” “TDM tem de ser mais justa” O deputado José Pereira Coutinho considerou que o canal chinês de rádio e televisão da TDM deve convidar todos aqueles que participaram nas eleições legislativas, quer tenham sido vencedores ou não. Em causa está o princípio da justiça, apontou Coutinho, que falou dos exemplos de Agnes Lam e Lam U Tou. “Não é aceitável que os deputados fiquem à sombra da bananeira durante quatro anos e só quando são eleições é que aparecem na televisão e na rádio. Os convites não são feitos. A TDM teve a Agnes Lam, que durante anos foi uma comentadora política, e Lam U Tou, que era dos Operários e que foi um comentador muito regular. Ambos conseguiram bons resultados.” Coutinho considera que a TDM, “como estação pública, tem de ser mais justa”. “Se quer apoiar os Operários, ou Agnes Lam, deve apoiar também as 25 listas, aqueles que conseguiram e os que não conseguiram ser eleitos deputados, para participarem nos debates. É uma forma de escolha arbitrária e injusta dos princípios básicos de justiça e imparcialidade por parte da TDM.”
