AL | Coutinho quer debater responsabilização de governantes

O deputado José Pereira Coutinho fez entrar na Assembleia Legislativa (AL) um pedido debate sobre a revisão do regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos públicos.

Na nota justificativa do debate, que terá de ser aprovado pelo hemiciclo, o legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) recorda que a revisão do regime de responsabilização tinha sido uma promessa das Linhas de Acção Governativa de 2018.

“A RAEM após quase vinte anos da sua existência, continua a ser flagelada com casos de abusos de poderes públicos, o nepotismo, o despesismo e a corrupção”, apontou Coutinho. “Os níveis baixos de uma administração íntegra e incorrupta são factores negativos para o desenvolvimento saudável da economia, quer a nível interno da RAEM quer a nível da sua imagem externa”, é acrescentado.

Na proposta de debate são referidos alguns episódios que marcaram a actualidade nos últimos anos, como o caso das cunhas com a secretária Sónia Chan e a ex-secretária Florinda Chan, a investigação à troca de terrenos relacionada com o Alto de Coloane, em que o Governo entregou terrenos para receber outros terrenos, que legalmente já lhe pertenciam, ou esquema de imigração por investimentos relevantes.

Para Coutinho a responsabilidade sobre o actual estado da corrupção está nos principais titulares dos altos cargos, porque é a eles que “reportam os directores e subdirectores”. Por isso, o membro da AL defende que é “vital” discutir as “responsabilidades políticas disciplinares e jurídicas” dos titulares dos principais cargos políticos, como Chefe do Executivo ou os secretários.

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