Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaVoto electrónico | Apenas 17 assinaram petição entregue na Assembleia da República Foi ontem entregue na Assembleia da República, em Portugal, uma petição que pede, entre outras coisas, o voto electrónico para os emigrantes. Em Macau apenas 17 portugueses assinaram o pedido. Pereira Coutinho, conselheiro do CCP, desconhecia a iniciativa [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uase cinco mil emigrantes portugueses (4701) assinaram a petição criada pela plataforma “Também somos portugueses”, que pede a introdução do voto electrónico, o recenseamento eleitoral automático aquando da alteração da morada no estrangeiro no cartão de cidadão, e ainda o recenseamento via postal e Internet para quem vive no estrangeiro. O documento foi ontem entregue na Assembleia da República (AR) a Jorge Lacão, vice-presidente do parlamento português. Em Macau, a petição foi assinada por apenas 17 pessoas, número que inclui dois portugueses que residem na China. De Hong Kong não seguiram quaisquer assinaturas. O documento passou despercebido no território, ao ponto de José Pereira Coutinho, conselheiro do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), desconhecer a petição. Ainda assim, apoia a iniciativa. “Sou apoiante da simplificação administrativa e de uma maior transparência e facilidade do recenseamento e votação. Tudo o que não implique questões de segurança e o próprio processo eleitoral vale a pena investir”, disse ao HM. “É com agrado que vejo este assunto ser mais discutido em Portugal, o qual não tem sido discutido como deveria”, apontou ao HM Tiago Pereira, coordenador da secção do Partido Socialista em Macau. “A petição fala em problemas que são nítidos, nomeadamente em relação à votação para a AR, por via postal, algo que não serve, tendo em conta os problemas que existem. Muitas pessoas não conseguiram votar e há muitos problemas que põem em causa a validade dos votos.” Um problema menor Para Tiago Pereira, o facto de só 17 pessoas terem assinado a petição não significa uma menor participação na vida política do país. O pedido “fala de problemas que as pessoas sentem com o recenseamento e renovação do cartão de cidadão e passaporte, e também com os documentos em geral”, aponta. “Aqui em Macau não sentimos tanto isso, pois temos o consulado, mas em muitos casos os emigrantes têm de meter férias para tratar destes assuntos.” Além disso, “as pessoas não terão tido conhecimento desta petição”, considerou Tiago Pereira. Os mentores da iniciativa escreveram na página oficial do movimento que Jorge Lacão “teve uma reacção muito positiva à petição, concordando genericamente com ela, com a ressalva do voto pela Internet para o Presidente da República”. “Fez muitas perguntas e tirou muitas notas”, acrescenta-se. A votação deverá acontecer na AR “antes do Verão”, pode ler-se no mesmo comunicado. “O processo vai agora ser entregue à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, que nomeará um relator. Serão ouvidos os partidos políticos e quem desejar pronunciar-se sobre a petição. A votação em plenário da petição e de propostas de leis de partidos [o PSD e o Bloco de Esquerda já anunciaram que o irão fazer] decorrerá daqui a alguns meses.” Para os mentores, este foi “um momento histórico em que a diáspora portuguesa teve a iniciativa de pedir direitos para todos os portugueses, onde quer que vivam”. O HM tentou chegar à fala com António Cunha, conselheiro do CCP no Reino Unido, mas até ao fecho desta edição não foi possível estabelecer contacto.
Andreia Sofia Silva PolíticaLicenças especiais | Governo nega ilegalidades, mas vai rever a lei de trânsito Os deputados afirmam que há motoristas não residentes a trabalhar em Macau com licenças especiais, mas o Governo nega. Ainda assim, o Executivo promete rever o regime das licenças especiais quando alterar a lei do trânsito rodoviário, por forma a aplicar sanções mais elevadas [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á anos que o diploma que emite as licenças especiais de condução está por rever, mas o processo só vai avançar em simultâneo com a lei de trânsito rodoviário. A garantia foi dada ontem por Luís Gageiro, subdirector dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). “Pretendemos introduzir algumas multas. A sociedade pede a alteração da lei de trânsito rodoviário e vamos ponderar, aquando da revisão do decreto-lei (das licenças especiais), alterar também o diploma”, disse ontem Luís Gageiro na Assembleia Legislativa (AL). “O actual decreto-lei só prevê duas situações e isso origina zonas cinzentas. Já preparámos a revisão deste diploma”, explicou. “Na altura [ano de 2012] foi tomada uma nova decisão e foi concluída uma redacção do diploma. As matérias reguladas são complexas e este diploma das licenças especiais é complementar à lei do trânsito, e não contém normas sancionatórias. A nossa ideia é definir normas sancionatórias. Pretendemos ainda introduzir um mecanismo de quotas para evitar abusos”, adiantou Gageiro. A clarificação chegou em resposta à deputada Kwan Tsui Hang, que avançou com uma interpelação junto do Governo que dá conta da existência de condutores em Macau a trabalhar ilegalmente na posse de licenças especiais. O Governo nega essa realidade, tendo apresentado o número de fiscalizações efectuadas desde 2009, ano em que as licenças especiais começaram a ser emitidas. Actualmente existem 863 licenças especiais emitidas. “Verificou-se que todos os veículos fiscalizados tiveram registos de entrada e saída de Macau, e que não se verificou qualquer situação de infracção”, explicou o responsável da Polícia de Segurança Pública (PSP). O subdirector admitiu, contudo, dificuldades na regulação dessa actividade. “Achamos que existem dificuldades na execução da lei, porque os veículos deixam Macau e isso dificulta a obtenção de provas. Queremos que a sociedade chegue a um consenso sobre as licenças especiais, estamos a trocar opiniões com o sector para chegar a esse consenso”, disse Luís Gageiro sem, no entanto, apresentar um calendário para o arranque do processo legislativo dos diplomas. Quem tem razão? Au Kam San refutou os esclarecimentos do Governo e garantiu que “há lacunas”. “Não temos um calendário, mas já oiço isso desde 2012. Estes motoristas agora já trabalham como ajudantes das concessionárias do jogo, que transportam jogadores da China para Macau. Estão a ocupar postos de trabalho que deveriam pertencer aos locais, já não transportam mercadorias e passageiros, mas sim jogadores dos casinos. Porque é que ao fim de sete anos esse trabalho ainda não está feito?”, questionou. Perante a existência de duas posições diferentes sobre o mesmo assunto, o deputado Tsui Wai Kwan questionou onde está, afinal, a razão no que às licenças especiais diz respeito. “A resposta do Governo diz-nos que foram efectuadas quase mil investigações e não foram detectadas ilegalidades. Porque há estas situações tão diferentes? Onde está a fonte do problema?”, questionou, sem ter obtido uma resposta concreta. Já o deputado José Pereira Coutinho lamentou a ausência do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. “Sem a determinação do secretário para atingir o objectivo temos os dirigentes que se limitam a executar ordens superiores e não há nenhuma conclusão. Lamento que o secretário não esteja aqui, porque cada um responde à sua maneira, olhamos para os relógios e depois passamos para outra interpelação”, referiu. Revisão da lei das agências de emprego ainda este ano Num debate onde o excesso de importação de trabalhadores não residentes voltou a ser assunto de discussão, o Governo admitiu que a revisão da lei das agências de emprego poderá avançar ainda este ano. “Vamos lutar por tudo para que entre em processo legislativo ainda em 2017”, prometeu Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais. “Estamos a dialogar com o Conselho Permanente de Concertação Social para ver se, no futuro, as pessoas que cheguem a Macau como visitantes só possam ser contratadas da próxima vez que venham ao território.”
Andreia Sofia Silva PolíticaIndústrias Criativas já representam 0,6 por cento da economia [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] funcionamento do Fundo de Indústrias Culturais (FIC) e a aplicabilidade deste esquema esteve ontem em debate na Assembleia Legislativa. Alguns deputados consideram que, na prática, há muitos projectos que não conseguem apoio, bem como empresas que acabam por fechar, mas Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, garantiu que o FIC está no bom caminho. “Fizemos um relatório que mostra que as receitas do sector das indústrias culturais atingem os 2,2 milhões de patacas, o que reflecte que a indústria contribuiu bastante para a nossa economia, ocupando 0,6 por cento. Existem mais de mil empresas culturais e criativas, e penso que algumas têm uma vida difícil mas, segundo as regras da economia de mercado, essas empresas ainda conseguem sobreviver, estão confiantes e conseguem ver o futuro. Algumas têm lucros ideais”, afirmou Alexis Tam. “Há muita criatividade em Macau, mas há falta de mercado”, acrescentou. Desde Outubro de 2013 até ao momento, o FIC recebeu um total de 425 candidaturas, tendo sido financiados 88 projectos ligados a 30 sectores de actividade. O secretário falou de alguns exemplos de empresas de áreas como a banda desenhada e o design, que já têm os seus produtos no estrangeiro. O deputado Zheng Anting chamou a atenção para a necessidade de colocar todas as empresas ligadas ao mundo das artes num só local, tendo sugerido a Ilha da Montanha. Alexis Tam optou por responder que muitas das empresas poderão ficar situadas em locais como o antigo matadouro ou a Avenida Coronel Mesquita, aquando da sua renovação. Não foram, contudo, avançadas datas. “Não podemos ter um distrito cultural como o 798, porque Pequim é uma cidade muito grande. Temos muitas concepções para esses locais e vamos divulgar políticas, para que as empresas possam funcionar nestes locais. Podemos revitalizar os locais não aproveitados para permitir que a nossa indústria possa sobreviver, porque no mercado privado as rendas são elevadas”, concluiu Alexis Tam.
Andreia Sofia Silva PolíticaIlha Verde | Governo garante protecção de convento jesuíta A propriedade da colina da Ilha Verde, onde se encontra um histórico convento jesuíta, continua por decidir em tribunal, mas o Governo promete revitalizar o espaço. Poderá mesmo ser criado um grupo interdepartamental para o efeito [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ouco ou nada mudou desde que o HM foi visitar uma colina na Ilha Verde, em 2012, que alberga um convento jesuíta degradado que servia de casa a trabalhadores da construção civil oriundos do Continente. A propriedade do terreno continua por decidir em tribunal. Ainda assim, o Governo garantiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que vai levar a cabo a revitalização da colina e do convento, mesmo que isso signifique esperar alguns anos pela decisão do tribunal. “Em 2012 emitimos o nosso parecer para a conservação integral do convento. Houve um diálogo e com a clarificação do direito de propriedade podemos continuar a acompanhar o assunto”, apontou Guilherme Ung Vai Meng, que esteve presente no debate de ontem ainda como presidente do Instituto Cultural. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, acrescentou que “essa colina já pertence à lista de património e merece a protecção do Governo”, pelo que “não é necessário fazer mais classificações”. “Segundo informações que recebi, não sabemos ainda quem é o verdadeiro proprietário do terreno. Há moradores e até há pessoas que gerem o convento. O convento tem de ser preservado e não apenas a colina. As Obras Públicas concordaram com a nossa opinião em relação à casamata de Coloane, que também tem de ser preservada”, adiantou Alexis Tam. O secretário garantiu mesmo que será criado um grupo interdepartamental para, no futuro, proceder à revitalização do espaço. “Os trabalhos envolvem diferentes serviços, de diferentes tutelas. Concordo que no futuro será necessária uma unidade interdepartamental para reforçar os trabalhos. Vamos estudar a situação com o Chefe do Executivo para decidir qual será a entidade responsável pelo assunto”, concluiu. Planos no escuro Por estar em causa um terreno de propriedade privada, os representantes do Governo fizeram-se acompanhar por membros da União Geral das Associações de Moradores (Kaifong), associação representada na AL pelo deputado Ho Ion Sang, o mesmo que levantou a questão do convento na Ilha Verde. Alguns deputados lembraram que há o risco de incêndio no local, tendo apelado a medidas mais concretas. “Como é que é possível pensar em planos para desenvolver essa zona se não sabem quem são os proprietários? Como é que se vão preservar essas árvores? Quem é que vai coordenar esta matéria?”, questionou Zheng Anting. Já Wong Kit Cheng, também ligada aos Kaifong, defendeu a implementação de um parque natural. “Muitos dizem que essa zona deve tornar-se um parque municipal e de lazer, e proteger por inteiro a colina”, rematou.
Isabel Castro Manchete PolíticaGoverno é hoje confrontado com declarações de Ho Chio Meng Dois deputados escreveram ao Chefe do Executivo porque querem saber o que vai fazer Chui Sai On em relação às questões suscitadas em tribunal pelo ex-procurador da RAEM, relacionadas com Florinda Chan e Sónia Chan. Hoje há explicações na Assembleia [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ão perguntas dirigidas directamente ao Chefe do Executivo, pelo que se impõe a pergunta: quem vai hoje à Assembleia Legislativa responder a Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho? Por norma, o líder do Governo delega as questões abordadas nas interpelações orais consoante a tutela a que dizem respeito. Sucede que, desta vez, os deputados pretendem obter esclarecimentos sobre a responsabilização política de uma secretária em exercício, Sónia Chan, e da sua antecessora, Florinda Chan, pelo que não fará sentido a actual responsável pela tutela da Administração e Justiça ir a plenário ser advogada em causa própria. Porém, é altamente improvável que Chui Sai On se desloque ao edifício do Lago Nam Van. Em causa estão declarações de Ho Chio Meng proferidas no Tribunal de Última Instância, durante o julgamento em que é arguido. O ex-procurador da RAEM, acusado de mais de 1500 crimes, disse ter recebido telefonemas de Florinda Chan e de Sónia Chan, quando a actual governante ainda era a responsável pelo Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais, com recomendações acerca de familiares interessados em trabalhar no Ministério Público. As pessoas em questão foram admitidas. Esta revelação de Ho Chio Meng tem dado que falar e o Comissariado contra a Corrupção tem em mãos uma queixa para analisar. Ao Ministério Público já chegou também um pedido de investigação, submetido pela Associação Novo Macau. Pior do que antes “Dirigentes de alta categoria a aproveitarem-se dos seus poderes para ajudar familiares a obter emprego na Função Pública é uma situação que se tem agravado desde a transferência de administração de Macau”, começa por escrever Ng Kuok Cheong na interpelação oral que hoje vai estar em análise. “O tráfico de interesses, a troca de interesses e o nepotismo, entre outros fenómenos, agravam a tendência de corrompimento na Administração Pública de Macau, provocando lesões graves e profundas ao desenvolvimento” do território, prossegue o deputado, que chama a atenção para o facto de os cidadãos não disporem de quaisquer meios para impedir “esses fenómenos”. O pró-democrata cita depois as declarações de Ho Chio Meng, reproduzidas pelos jornais, lembrando que o gabinete da secretária para a Administração e Justiça confirmou que Sónia Chan telefonou ao antigo procurador para “recomendar” um familiar para trabalhar no MP, “familiar este que foi mesmo recrutado”. Recordando que existem regras para o ingresso na Função Pública, Ng vinca que a população “questiona a ‘apresentação’ ou ‘recomendação’ envolvendo aquele tipo de altos dirigentes”, havendo dúvidas sobre a legalidade do que aconteceu. Neste contexto, o deputado defende que o Governo deve regulamentar os actos de “apresentação” ou “recomendação” de familiares entre os altos dirigentes, perguntando ao Executivo como é que tenciona fazê-lo. Ng Kuok Cheong quer ainda saber se “o Chefe do Executivo chegou a imputar as devidas responsabilidades” às titulares dos principais cargos da área da Administração e Justiça. Onde fica a lei Pereira Coutinho faz uma interpelação mais directa, em que considera que a conduta de Sónia Chan “viola o Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau”. Ao ter telefonado a Ho Chio Meng, recomendando um familiar que conseguiu um emprego no MP, a secretária “violou directamente o dever de isenção, que consiste em os funcionários não retirarem vantagens que não sejam devidas por lei, directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, das funções que exercem, actuando com imparcialidade e independência em relação aos interesses e pressões particulares de qualquer índole”. Coutinho salienta que o telefonema ao antigo procurador da RAEM foi feito numa altura em Sónia Chan que era “responsável máxima de um serviço público”. E não afasta a possibilidade de ter sido violado o Código Penal, “quanto aos abusos de poderes inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou de causar prejuízo a outras pessoas”. “Que medidas vão ser adoptadas pelo Governo para apurar responsabilidades da antiga e da actual secretária para a Administração e Justiça, nomeadamente na ‘colocação de pessoas dentro do MP e eventualmente noutros serviços públicos?”, lança o deputado. Pereira Coutinho gostaria ainda de saber se o Executivo vai apurar “a extensão do abuso de poderes derivados dos cargos públicos que ocupam” e quais as medidas que vão ser implementadas no sentido de evitar que estas situações se repitam. Assuntos às dúzias As interpelações orais de Ng Kuok Cheong e Pereira Coutinho fazem parte de um conjunto de 12, num plenário dedicado exclusivamente ao exercício deste mecanismo de fiscalização da acção governativa. Vão ser abordados os mais variados temas, desde a protecção da Ilha Verde, assunto que preocupa Ho Ion Sang, à melhoria dos estabelecimentos de prestação de cuidados infantis, questão levada ao plenário por Wong Kit Cheng. Kwan Tsui Hang não desiste de lutar pelos direitos dos motoristas locais, o seu mais recente cavalo de batalha, e Lam Heong Sang insiste na urgência da revisão da lei da importação de trabalhadores não residentes. Mak Soi Kun quer explicações sobre as perspectivas demográficas do território e Si Ka Lon interroga o Executivo sobre o tal “quarto espaço”, ainda em fase inicial de concepção. Já Angela Leong está preocupada com as indústrias culturais e criativas, e Song Pek Kei propõe o alargamento dos serviços non-stop prestados pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDebate | Agnes Lam pede novo sistema para ouvir população A Associação Energia Cívica promoveu ontem um debate sobre a ausência de consulta de opiniões em polémicas como a Biblioteca Central ou o aumento das taxas de veículos. Agnes Lam defende a implementação de um novo sistema [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á temas que são alvo de consulta pública, enquanto que outras medidas são simplesmente implementadas sem que a população seja ouvida sobre o assunto. É para combater aquilo que considera ser um problema recorrente que Agnes Lam, presidente da Associação Energia Cívica, promoveu ontem um debate no Jardim das Artes, intitulado “Como resolver o problema de Macau?”, o qual contou com três oradores, um deles o activista Joe Chan. Em cima da mesa estiveram polémicas recentes, como o caso da construção da Biblioteca Central, no edifício do antigo tribunal, ou o aumento das taxas de veículos e motociclos. Ao HM, Agnes Lam disse que acredita ser necessário apostar num novo mecanismo que permita às pessoas decidirem sobre as medidas que influenciam o seu dia-a-dia, em vez de se apostar apenas na realização de consultas públicas. “Não temos um sistema efectivo de consulta da população, e por isso é que temos sempre o mesmo tipo de problemas. O Governo quer implementar algo, fazem consultas públicas sobre determinados assuntos, mas sobre outros simplesmente não fazem nenhuma consulta e esperam que o assunto passe. Estamos constantemente dependentes do facto de não haver estruturas e recursos suficientes e pensamos que esses problemas de longo prazo merecem uma discussão. Deve haver uma mudança sistemática”, referiu. Agnes Lam deu o exemplo de Hong Kong, onde existem assembleias populares que decidem questões semelhantes à dos aumentos dos veículos. “É certo que é necessário um aumento ao fim de 20 anos, mas é preciso fazer uma grande consulta sobre esse assunto. Em Hong Kong têm uma assembleia que decide esse tipo de aumentos, mas em Macau não temos esse tipo de sistema. Não temos um mecanismo para fazer as coisas.” Alterar a origem A ex-candidata às eleições legislativas e docente na Universidade de Macau considera que a própria regulação base das consultas públicas tem de ser alterada. “Há uma regulação que determina como é que o Governo deve fazer as consultas públicas, mas esse tipo de regulação, ela própria, nunca foi alvo de uma consulta. É certo que o Governo lança uma ideia e recolhe as opiniões, mas não temos um sistema ou uma lei específicos.” Sobre os aumentos das taxas de veículos, que já motivaram um protesto, Agnes Lam frisa que a população lida diariamente com a falta de estacionamento e recursos. “Não temos muitas das estruturas construídas, mas ao mesmo tempo não há estacionamento para as pessoas e transportes públicos. O Governo está a tentar promover um sério controlo quanto ao estacionamento ilegal, mas mostra que não temos um planeamento, uma ideia concreta, um planeamento da cidade com base em diferentes recursos”, concluiu a docente.
Hoje Macau PolíticaMembros do CCPPC entregaram relatório sobre Macau a Chui Sai On [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo recebeu das mãos dos delegados do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) um relatório “de pesquisa sobre as novas oportunidades do desenvolvimento de Macau”, no contexto do 13º Plano Quinquenal da República Popular da China. Um comunicado oficial explica que este documento foi entregue a Chui Sai On num encontro ocorrido na passada sexta-feira com cinco membros do CCPPC: Eric Yeung, Liu Chak Wan, Ngan In Leng, Ma Iao Lai e Leong Wa. Este foi o oitavo relatório realizado pelos delegados do CCPPC. Citado no comunicado, Eric Yeung referiu que foram analisadas “novas oportunidades do desenvolvimento de Macau, as estratégias de crescimento das indústrias culturais e a inovação da ciência e tecnologia”. O relatório “apresenta de forma breve os desafios que Macau enfrenta”, tal como o “ajustamento profundo da economia”, sem esquecer a “exigência da diversificação das indústrias referindo em destaque as novas oportunidades do desenvolvimento das indústrias sob o 13º Plano Quinquenal”. A pesquisa realizada pelos delegados do CCPPC aborda ainda a “diversificação adequada económica de Macau, o desenvolvimento do sistema financeiro com características próprias, a expansão da rede ligada à indústria de natureza financeira, desenvolvimento da economia marítima, abertura de novos espaços de crescimento, bem como a implementação de medidas de garantia, entre outros.” Chui Sai On prometeu entregar estas conclusões ao Gabinete de Estudo de Políticas “para acompanhamento e análise”, sendo que “muitos dos resultados obtidos nas pesquisas podem servir como referência na futura acção governativa”, defendeu. O Chefe do Executivo falou ainda da cooperação que tem sido mantida com os delegados do CCPPC, sobretudo no “trabalho da delimitação das áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM”.
Isabel Castro PolíticaAL quer explicações sobre fim do Gabinete Coordenador de Segurança [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] diploma é simples e foi feito com um só objectivo, mas ainda assim os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa têm várias dúvidas que gostariam de ver esclarecidas pelo Governo. O grupo de trabalho liderado por Chan Chak Mo esteve ontem reunido para analisar a proposta de lei que visa a extinção do Gabinete Coordenador de Segurança, cujas funções deverão passar para os Serviços de Polícia Unitários (SPU). No final do encontro, o presidente da comissão explicou que os deputados compreendem que a alteração proposta se destina à simplificação da Administração. “Trata-se de uma proposta de lei muito simples. Será que com apenas estes poucos artigos se consegue atingir o objectivo desejado?”, lançou. Os membros da 2.ª Comissão Permanente têm dúvidas quanto à possibilidade de os agentes dos SPU acumularem novas tarefas. Depois, não encontram no diploma garantias em relação aos funcionários do gabinete que se propõe extinguir. “São 27 trabalhadores. Gostaríamos de saber como é que vai ser tratado o pessoal do Gabinete Coordenador de Segurança”, afirmou Chan Chak Mo. O deputado explicou que estas questões vão ser passadas a escrito num documento a enviar hoje ao Governo. A ideia é que seja feita uma reunião na próxima terça-feira, em que os representantes do Executivo possam esclarecer a comissão. Chan Chak Mo acredita que, desfeitas as dúvidas, serão necessárias, no máximo, duas reuniões para que a análise ao diploma esteja concluída e possa regressar ao plenário para o debate na especialidade. A extinção do Gabinete Coordenador de Segurança e a atribuição de novas competências aos SPU implicam alterações a duas leis. Quando a proposta em questão for aprovada, os Serviços de Polícia Unitários passam a ser responsáveis pela protecção civil, com competências de planeamento, coordenação e controlo das actividades desta área. Os SPU terão ainda de prestar apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho de Segurança. A proposta de lei agora nas mãos da comissão presidida por Chan Chak Mo foi aprovada na generalidade, por unanimidade, no passado dia 4.
Isabel Castro PolíticaAL garante que Governo não quer impor limites nas fronteiras Quem entra no território até pode trazer um milhão de patacas na mala. Mas tem de declarar o dinheiro e explicar de onde vem. Ontem houve reunião na Assembleia para esclarecer dúvidas sobre as novas regras na fronteira. Os deputados parecem satisfeitos com as explicações do Executivo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] reunião correu tão bem que o próximo encontro dos deputados até vai ser cancelado. A Assembleia Legislativa (AL) vai ficar à espera de uma nova versão sobre a proposta de lei de controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. O Governo tem agora em mãos “um ajustamento por causa de questões técnicas”. Quando o articulado revisto for entregue, explicou Kwan Tsui Hang, presidente da 1.a Comissão Permanente da AL, então os deputados voltam a reunir-se. Kwan Tsui Hang falava depois de uma sessão de trabalho que contou com a presença de representantes do Executivo. “A discussão correu bem”, começou por dizer. A deputada acrescentou que foram esclarecidas as dúvidas levantadas pela comissão na semana passada. Pelo que deu a entender, os deputados ficaram elucidados. A presidente da comissão recordou que, com esta nova legislação, o Governo procura, sobretudo, ir ao encontro das exigências internacionais. Quando o diploma for aprovado, os visitantes e os residentes de Macau não podem entrar em Macau com mais de 120 mil patacas sem declararem na fronteira o valor que transportam, em numerário ou em instrumentos negociáveis ao portador. De resto, o montante definido segue também as práticas internacionais sobre a matéria. Os deputados quiseram saber das diferenças à entrada e à saída em relação aos montantes transportados e procedimentos a adoptar. Kwan Tsui Hang citou o Governo para explicar que, quando se chega ao território, é obrigatória a declaração quando o montante for igual ou superior a 120 mil patacas. “Mas, à saída, as pessoas só têm de revelar o valor se forem interpeladas nesse sentido, não precisam de tomar a iniciativa.” Ficam os anéis Da lista de dúvidas fazia ainda parte a questão dos dados pessoais. “O Governo vai criar uma base de dados de acordo com a legislação em vigor”, indicou a presidente da comissão. “Os dados não vão ser divulgados publicamente.” Houve deputados que quiseram saber se o Executivo pretende adoptar medidas semelhantes em relação aos metais preciosos. “O Governo diz que, de acordo com as exigências internacionais, só é preciso regulamentar o numerário e os instrumentos negociáveis ao portador”, disse a deputada, aditando que já existe legislação aplicável a metais preciosos que não sejam para uso pessoal. Foi deixada ainda a garantia de que “o Governo não pretende proibir” a entrada de dinheiro no território. “As pessoas têm é de declarar quanto trazem. Até pode ser um milhão ou dez milhões”, exemplificou Kwan Tsui Hang, sublinhando que o propósito da legislação é o combate ao branqueamento de capitais. De resto, há questões técnicas para acertar: a comissão permanente da AL espera que o proponente possa incluir o valor na proposta de lei, “por uma questão de clareza”, indicou Kwan. Os deputados quiseram saber ainda por que razão a proposta prevê que a lei entre em vigor seis meses depois da sua publicação. Os representantes do Executivo alegaram que a Administração “precisa de tempo”.
Hoje Macau PolíticaPatrimónio | Nove edifícios vão ser protegidos pelo Instituto Cultural Já está concluída a análise à lista de classificação e protecção de dez edifícios proposta pelo Instituto Cultural, num processo que arrancou em 2014. Um prédio na Rua da Barca não será protegido [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Conselho Executivo terminou ontem a discussão do regulamento administrativo relativo à “classificação de monumentos e edifícios de interesse arquitectónico e criação de uma zona de protecção”. A lista de protecção proposta pelo Instituto Cultural (IC) inclui um total de nove monumentos e edifícios com interesse arquitectónico, tais como quatro templos Foc Tac, espalhados por várias zonas da cidade, as antigas muralhas da cidade e a antiga farmácia Chong Sai. A antiga residência geral Ye Ting, a Casa Azul, onde funciona o Instituto de Acção Social, o antigo estábulo municipal de gado bovino e o canil municipal de Macau também estão abrangidos. Segundo a Rádio Macau, fica de fora um edifício centenário localizado na Rua da Barca, que poderá ser demolido por falta de protecção. Ung Vai Meng, que está de saída da presidência do IC, disse ontem na conferência de imprensa do Conselho Executivo que não se conseguiu atingir um consenso. “Está muito claro que o trabalho do Instituto Cultural já terminou. Pode ser feito o planeamento urbanístico”, apontou. Leong Wai Man, chefe do departamento do património cultural do IC, disse na conferência de imprensa de ontem que os proprietários sempre quiseram deitar o prédio abaixo. “Pusemos [o edifício] no primeiro lote de classificação. Depois de uma série de consultas públicas, foram ouvidas muitas vozes. Recebemos opiniões dos proprietários, que manifestaram que discordam completamente [da preservação]. Consultámos o Conselho do Património Cultural. Também discordaram que seja um monumento. De acordo com estas opiniões, o Instituto Cultural sugeriu que não fosse incluído nesta lista”, disse, segundo declarações reproduzidas pela Rádio Macau. A lista em causa faz parte de um trabalho de pesquisa de edifícios iniciado pelo IC em 2014, que resultou numa análise a 100 imóveis. De um grupo de setenta, restaram os dez edifícios ontem anunciados na conferência do Conselho Executivo, que reúnem agora “condições preliminares necessárias para abertura de procedimentos de classificação”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMP | Novo Macau exige investigação a Sónia Chan e a Florinda Chan A Associação Novo Macau quer que o Ministério Público investigue os alegados favorecimentos a familiares de Sónia Chan e Florinda Chan para a sua contratação na Função Pública. Scott Chiang afirma que o Governo está a fazer de tudo para diminuir o impacto da defesa de Ho Chio Meng [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s declarações em tribunal de Ho Chio Meng, ex-procurador da RAEM, continuam a fazer mossa. Desta vez é a Associação Novo Macau (ANM) que exige que o Ministério Público (MP) investigue os alegados favorecimentos familiares por parte de Sónia Chan, actual secretária para a Administração e Justiça, e Florinda Chan, a sua antecessora. Este pedido surge depois de dois deputados terem exigido a ida do Governo ao hemiciclo para prestar esclarecimentos sobre o mesmo caso. Ao HM, Scott Chiang, presidente da ANM, explicou que deseja uma investigação ao sistema de recrutamento na Função Pública, por considerar que os favorecimentos existem em todas as áreas da Administração. “Existem suspeitas que tiveram algum impacto junto da confiança do público. Queremos que seja revelada a verdade em termos de recrutamento para a Administração. Acreditamos que este caso não será o único. Se foi revelado um caso verdadeiro, então de certeza que existirão muitos mais, porque é de Macau que estamos a falar. Se isso é verdade ou não cabe ao MP investigar e confirmar. Se for verdade, queremos travar este tipo de comportamentos”, disse. As expectativas da ANM são elevadas. “Quero que haja algum resultado. Acreditamos que este tipo de actividade tem vindo a ocorrer em Macau, então há algo que tem de ser descoberto. Espero que saia algo sólido desta investigação.” Em apuros Questionado sobre se o facto de o julgamento de Ho Chio Meng estar a decorrer poderá levar ao atraso no arranque da investigação por parte do MP, o presidente da ANM nega que isso possa acontecer. “Não vejo porque é que esta investigação, que estamos a pedir ao MP, tenha de ser adiada só porque o caso Ho Chio Meng decorre nos tribunais”, afirma. “Este caso tem gerado imensas acusações por parte de Ho Chio Meng. Ele é inteligente o suficiente para utilizar o tempo que tem em tribunal para revelar as atitudes erradas dos outros, isso tem vindo a acontecer nas últimas semanas e tem gerado muitos títulos nos media. Isso tem causado algum impacto e colocou a Administração em apuros. Claro que o Governo vai tentar algo para diminuir o impacto de tais declarações”, declarou Scott Chiang. Sobre os pedidos de esclarecimento feitos por Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa, Scott Chiang não espera respostas concretas por parte do Executivo. “Espero que o Governo dê algumas justificações na AL, mas o que estou à espera é que sejam encontradas desculpas em vez de serem dadas respostas verdadeiras. Não queremos antecipar nada, só queremos arranjar todas as formas possíveis para encontrar a verdade por detrás deste caso”, referiu.
Angela Ka Manchete PolíticaMário Soares | Deputados justificam oposição a proposta de Pereira Coutinho Chan Iek Lap diz que votou contra porque não quer ser controlado por Pereira Coutinho. Ella Lei absteve-se porque não teve tempo para pensar na proposta do colega. Os outros que poderiam ter inviabilizado a homenagem a Mário Soares não atendem o telefone. Neto Valente acha “lamentável” [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]otaram contra ou abstiveram-se, mas não fizeram declaração de voto para explicar por que não apoiaram o acto sugerido por Pereira Coutinho. Na passada terça-feira, no primeiro plenário após a morte de Mário Soares, o deputado propôs um voto de pesar pelo desaparecimento do antigo Presidente da República e primeiro-ministro português. Cinco deputados disseram que não, incluindo o vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL), e outros dois preferiram o nim. O HM quis saber o motivo da atitude destes sete tribunos, todos eles com ligações aos Kaifong (as associações de moradores) ou aos Operários, as associações tradicionais com representação política no órgão legislativo. Chan Iek Lap, deputado eleito pela via indirecta, médico com um diploma tirado na Universidade de Jinan, votou contra. Resume a razão da luz vermelha na AL com duas palavras: Pereira Coutinho. “O modo como o deputado Pereira Coutinho apresentou a moção não foi muito apropriado”, defende. “A maneira de se expressar não foi adequada”, vincou, não sugerindo uma alternativa à forma como se deve propor este tipo de voto. O deputado garante que não vê qualquer problema em as pessoas manifestem o quanto lamentam a perda de alguém pelas quais têm “muito respeito”, mas entende também que o local escolhido por Coutinho não foi o melhor. “Podia ter sido através dos jornais ou de actos pessoais”, diz. Chan Iek Lap vai, porém, mais longe: “Votar a favor significa que estou a seguir a tendência geral. Se não o fizer, se votar contra, sou criticado. Sinto que sou monitorizado”. O médico diz que não quer ser “controlado por Pereira Coutinho”. “Se todos os deputados votarem a favor, ele vai dizer que toda a gente considera que ele é bom. Portanto, está a usar um acto para me obrigar a concordar com algo”, afirma. O membro da direcção da Associação de Beneficência Tong Sin Tong alega que “até poderia nem ter votado”, bastando para tal sair do lugar. Mas votou – e foi do contra. Ainda assim, entende que “não é justo” considerar-se que, por não ter votado a favor, não respeita Mário Soares. “Expresso condolências profundas, sinceras. Realmente respeito o ex-Presidente e considero que foi uma grande pessoa. Deu muitos contributos para a relação luso-chinesa.” É preciso ter calma Ella Lei foi uma das duas deputadas que optaram pela abstenção – também Kwan Tsui Hang, igualmente do sector dos Operários, escolheu esta forma híbrida de exercício do voto. Mas Lei tem uma justificação diferente da de Chan Iek Lap. O problema da licenciada em Administração Pública foi o tempo. “Não me abstive por o conteúdo da moção ter algum problema”, garante. “Recebi a proposta quando cheguei à sala e comecei a ler”, relata. Ella Lei reconhece que o regimento da AL prevê que, antes da ordem do dia, possa haver um período destinado à emissão de votos deste género, mas considera que “é preciso tempo para que as propostas sejam lidas”. “Se se coloca um documento na nossa mesa sem termos tempo para ler com atenção, de facto não consigo, muitas vezes, tomar uma decisão”, confessa. “Já aconteceram situações semelhantes. Os documentos foram colocados repentinamente. Do meu ponto de vista, todas as decisões tomadas na AL merecem ser alvo de consideração com calma. Foi impossível tomar uma decisão num período de tempo tão curto”, reitera. A deputada não deixa, no entanto, de analisar o gesto de Pereira Coutinho como sendo “um acto pessoal” numa “sessão que é da Assembleia Legislativa”. Uma questão de civilidade Apesar das muitas tentativas feitas, foi impossível chegar à fala com os restantes deputados que não estiveram ao lado de Pereira Coutinho no plenário desta semana. À margem da sessão, o proponente manifestou desagrado com o que aconteceu dentro da sala e lamentou a falta de memória dos colegas em relação à importância que Mário Soares teve no passado do território, com reflexos ainda hoje visíveis, nomeadamente ao nível demográfico. Na apresentação do voto de pesar, o deputado tinha sublinhado “o espírito humanista e de solidariedade para com os mais desfavorecidos, incluindo os de Macau, onde, por seu decisivo impulso, foram legalizadas dezenas de milhares de pessoas de etnia chinesa, sendo este um gesto humanitário do então Presidente da República para uma política consentânea à realidade de Macau e das suas gentes”. Pereira Coutinho falava da “Operação Dragão”, em 1990, em que foram legalizados cerca de 50 mil ilegais. Este processo de legalização aconteceu cerca de um ano depois de uma visita de Mário Soares ao território, em que se manifestou sensibilizado com casos de mães em situação irregular, com filhos legais em Macau, correndo o risco de as famílias serem separadas. Considera-se que a visita de Soares foi decisiva para a legalização destas pessoas. Sobre este episódio na Assembleia Legislativa, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados e amigo pessoal de Mário Soares, disse ao HM considerar “lamentável”. “Julgo que os votos contra e as abstenções se devem ao facto de o proponente ser quem foi, o que é ainda mais lamentável”, afirmou. “Lamentável que é, todavia, serve para mostrar que a civilidade ainda não é praticada em todos os sectores da sociedade”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | Coutinho fala de abusos nas contratações As autoridades estarão a contratar funcionários públicos no interior da China para as áreas técnicas e de tradução quando até poderiam contratar locais. A queixa é do deputado José Pereira Coutinho, que suspeita de abusos no recurso ao contrato individual de trabalho [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo quanto ao recurso ao contrato individual de trabalho (CIT) para recrutar trabalhadores não residentes (TNR) do interior da China, sobretudo para os cargos de técnicos superiores e intérpretes-tradutores. O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) considera que existe um abuso no recurso a este tipo de contrato. “Segundo os dados estatísticos dos Serviços de Administração e Função Pública, até 30 de Setembro foram recrutados 2006 TNR através do CIT, ou seja, 6,63 por cento do total de trabalhadores recrutados. Face a esta percentagem, nem eu nem os cidadãos podemos concordar que essa contratação aconteceu devido à escassez de profissionais ou em virtude da especial qualificação profissional do trabalhador. Portanto, há suspeitas de abuso desse tipo de contrato por parte dos serviços públicos, o que deixa a sociedade indignada”, escreveu o deputado. Segundo Coutinho, as informações referentes às funções e salários destes trabalhadores não são claras. “Recebi queixas de cidadãos contra alguns serviços públicos, acusando-os de recorrerem ao CIT para recrutar trabalhadores do interior da China para os cargos de técnico superior ou intérprete-tradutor. Falam de ambiguidades sobre as informações acerca das funções exercidas por alguns desses trabalhadores, e ainda sobre o facto de as funções em causa poderem ser plenamente exercidas por locais, defendendo que essas práticas afectam ao seu direito ao emprego.” Como o Governo contrata TNR tem, segundo a lei, de lhes fornecer alojamento, o que, aos olhos de Coutinho, são despesas públicas desnecessárias. “O Governo tem de disponibilizar aqueles alojamentos, o que leva ao aumento das despesas para o erário público. E os locais não gozam dessa regalia. Então será que é mesmo necessário recrutar pessoal do interior da China para os cargos de técnico superior e intérprete-tradutor?”, questionou. O deputado deseja ainda saber se o Governo fez uma pré-avaliação quanto à necessidade de recrutamento destas pessoas. “Quanto às funções técnicas especializadas na área da tradução e interpretação, será que o Governo, antes de recrutar estes trabalhadores, avaliou se essas funções tinham de ser exercidas pelo pessoal do interior da China?”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMário Soares | Aprovado voto de pesar com chumbo do vice-presidente da AL Pereira Coutinho levou ontem a plenário um voto de pesar pela morte de Mário Soares. A iniciativa foi aprovada, mas houve quem não achasse bem. Kaifong e Operários não se mostraram favoráveis à acção do deputado. O vice-presidente da Assembleia, Lam Heong Sang, votou contra [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] morte de Mário Soares levou ontem o deputado José Pereira Coutinho a apresentar uma proposta de voto de pesar na Assembleia Legislativa (AL), que foi aprovada com 13 votos a favor e cinco contra. Dentro do grupo de deputados que rejeitaram o voto de pesar está Lam Heong Sang, vice-presidente da AL, com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). À margem da sessão plenária, Pereira Coutinho lamentou a posição demonstrada por Lam Heong Sang. “Sendo deputado, tem o dever de conhecer a história política de Macau nos últimos 30 anos. É espantoso que este voto tenha vindo do vice-presidente, porque ele sabe que Mário Soares deu um grande contributo para Macau, foi um amigo dos chineses.” Coutinho lembrou a legalização de 50 mil pessoas. “É a ele que todas as famílias em Macau, que hoje em dia têm os seus filhos nas universidades, lhe devem o facto de terem o BIR. Ele merece um agradecimento por parte da população.” Não foi apenas o vice-presidente que se mostrou descontente com o voto de pesar ao antigo Presidente da República e primeiro-ministro português. Todos os deputados que representam a FAOM e a União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong) se abstiveram ou votaram contra. Kwan Tsui Hang, da FAOM, absteve-se, tal como a sua colega de bancada Ella Lei. Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng, dos Kaifong, votaram contra. Num debate marcado por várias ausências, votaram a favor nomes como o de Chui Sai Cheong, deputado eleito pela via indirecta e irmão do Chefe do Executivo, Dominic Sio, Ng Kuok Cheong, Au Kam San e José Chui Sai Peng, primo de Chui Sai On. Falta de memória Para José Pereira Coutinho, a posição demonstrada pelos representantes de duas das mais antigas e tradicionais associações de Macau mostra como a história do território ainda não é algo generalizado. “É importante haver educação política em Macau. Isto resulta da falta de sensibilidade, tacto político e respeito pela história do território. Foi isso que temos feito nos últimos 12 anos, tentar dar o nosso máximo contributo para que nas escolas e na sociedade haja um ensino da história e educação na política. Não fico espantado com essa conduta que nada abona à própria pessoa que votou.” Na apresentação feita na AL, Coutinho destacou as declarações de Xi Jinping, Presidente chinês, e Chui Sai On, Chefe do Executivo. “Considerando a figura maior da história que é, como o comprovam os inúmeros votos de pesar manifestados de forma global e publicamente, como os já referidos pelo Presidente Xi Jinping, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, de imensos chefes de Estado e de Governo de todos os quadrantes políticos e geográficos, das mais diversas organizações internacionais, crê-se que é totalmente justificado e adequado que este parlamento da RAEM manifeste igualmente o seu voto de pesar.” O deputado falou de Soares como sendo “uma figura incontornável da história recente de Macau e do estabelecimento das relações diplomáticas, frutuosas e de amizade entre Portugal e a República Popular da China”. Além disso, Mário Soares “demonstrou um elevado espírito humanista e de solidariedade para com os mais desfavorecidos, incluindo em Macau, onde, por seu decisivo impulso, foram legalizadas dezenas de milhares de pessoas de etnia chinesa, sendo este um gesto humanitário do então Presidente da República Portuguesa para uma política consentânea com a realidade de Macau e das suas gentes”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaTsui Wai Kwan diz que aumentos das taxas de veículos não foram repentinos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] aumento das taxas de veículos e motociclos voltou a ser um assunto abordado na Assembleia Legislativa (AL), mas desta vez surgiu uma voz a apoiar a medida implementada pelo Governo no passado dia 1 de Janeiro. O deputado nomeado Tsui Wai Kwan acusou as vozes críticas de não deixarem o Executivo tomar medidas. “Na AL nunca pararam as críticas ao Governo por não conseguir controlar os veículos. Mas, depois de este lançar uma política, estando a polícia a actuar segundo a lei, começaram de imediato as manifestações e críticas de cedência de interesses. Que criatividade!”, começou por apontar. “Será que queremos mesmo corrigir o que não está correcto, agravando o custo da violação da lei para elevar efeitos dissuasores contra o abuso de estacionamento ilegal, para melhor salvaguardar os direitos de utilização do espaço rodoviário público dos residentes? Ou será que vamos deixar, de braços cruzados, o aumento infinito dos veículos e continuar a conceder subsídios irracionais, cuja conta vai ser paga por toda a população?”, questionou. Ao contrário das vozes que têm vindo a falar de uma medida que entrou em vigor de um dia para o outro, sem pré-aviso, Tsui Wai Kwan lembra que o Executivo foi mostrando vários sinais. “De facto, os aumentos não foram repentinos, pois havia indícios possíveis de verificar. O secretário Raimundo do Rosário manifestou várias vezes nesta Assembleia a sua postura pelo facto dos custos para alimentar os veículos serem excessivamente baixos, o que é raro no mundo, e que há vários anos os montantes não eram actualizados. Isto queria dizer que os custos iam ser aumentados, sendo também o timing para rectificar o estacionamento abusivo. Todos nós já sabíamos que isto ia acontecer.” Tsui Wai Kwan deixou ainda um recado aos seus colegas no hemiciclo. “A atitude do Governo é passiva – tem sido esta a expressão que sai da nossa boca. Agora, o Governo está a começar a rectificar o caos, mas estamos a impedi-lo de o fazer. Afinal queremos ou não que o Governo actue? Ou deve assumir uma atitude passiva? Apoiamos os fenómenos incorrectos do passado? Ou queremos fenómenos correctos hoje? Os deputados devem fazer o que devem, e não fazer o que não devem.” Também a deputada Ella Lei levantou a questão, mas noutra perspectiva, lembrando as dificuldades sentidas pelos motoristas de pesados. “Como a sua implementação foi demasiado precipitada, a população ficou descontente e os motoristas, em especial, ficaram ainda mais preocupados, pois os veículos são o seu ganha-pão. As novas medidas intensificaram os conflitos devido à falta de estacionamento para veículos pesados”, resumiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaPortas do Entendimento | Chan Hong exige remodelação Chan Hong interpelou ontem o Governo quanto à necessidade de renovar as Portas do Entendimento. A deputada quer o monumento seja integrado no plano de revitalização da zona da Barra [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]onstruído no tempo do governador Rocha Vieira para celebrar a união entre os portugueses e os chineses, o monumento intitulado Portas do Entendimento, localizado na zona da Barra, é hoje um local ao abandono com pedaços de mármore a cair aos poucos. O alerta foi ontem dado na Assembleia Legislativa (AL) pela deputada nomeada Chan Hong, que pede a renovação do espaço. “Desloquei-me ao local e vi que está coberto de ervas e cheio de pontas de cigarro no chão, com o desprendimento das placas de mármore da sua estrutura, paredes riscadas e pilares partidos e inclinados, o que deixa as pessoas bastante preocupadas”, declarou. “Esta situação não se coaduna com o que está escrito na sua entrada principal: ‘Portas do Entendimento, o desejo dos cidadãos dos dois países e o espírito de Macau’. Macau, enquanto centro mundial de turismo e lazer, não deve permitir que as Portas do Entendimento fiquem danificadas, pois afecta a imagem de cidade turística”, defendeu a deputada no período de antes da ordem do dia. Para Chan Hong, o monumento deve ser remodelado antes da construção do metro ligeiro e do centro modal da barra. “O Governo quer criar um corredor costeiro entre a Barra e a Torre de Macau, e tentar proceder à inclusão das Portas do Entendimento no plano geral de desenvolvimento dessa zona, mas, até agora, não houve qualquer avanço. Os serviços competentes afirmaram que só vão iniciar as obras de construção desse corredor e de reparação do monumento depois de se concluir a construção do centro modal da Barra e do metro ligeiro. É possível reparar primeiro as Portas do Entendimento?”, questionou. Garantir a segurança A deputada entende que o Governo deve avaliar o local e elaborar uma “proposta de reparação”. “A salubridade do local está má, e as consequências dos acidentes quanto ao desprendimento das placas de mármore e desabamento da estrutura serão graves. Para salvaguardar a segurança dos cidadãos e dos turistas, será que é necessário encerrar de imediato as Portas do Entendimento, e afixar editais e avisos para proibir a entrada do público? Solicito ao Governo que efectue, o quanto antes, um exame geral e uma avaliação de segurança”, apontou. Chan Hong considera que esta é a altura ideal para proceder à reparação do monumento, numa altura em que os laços entre Macau, Portugal e China estão mais próximos. “Com o aumento do intercâmbio entre a China e Portugal, a cooperação económica vai ser cada vez mais profunda. Macau, enquanto entreposto de diálogo e cooperação entre as referidas partes, deve desenvolver bem o seu papel. Mas, ao longo do tempo, as Portas do Entendimento não foram reparadas e isso não se justifica”, rematou.
Isabel Castro Manchete PolíticaLago Nam Van | Au Kam San exige explicações sobre terreno Há oito anos que anda preocupado com o assunto, sem ter obtido respostas que o satisfaçam. Há um aterro no Lago Nam Van construído de forma provisória que Au Kam San entende que deve ser destruído. Por isso, escreveu ao Chefe do Executivo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Au Kam San quer saber por que razão parte do lago Nam Van está ocupada por um aterro que, aquando da construção, foi justificado como sendo provisório. Numa interpelação escrita, o pró-democrata conta que há oito anos apresentou uma interpelação sobre o assunto mas, até à data, a desocupação ainda não aconteceu. “Não sei se esta situação se deve a esquecimento ou a condescendência por parte das autoridades”, diz. Au Kam San recorda todos os passos da história: em meados de Março de 2008, “um terreno com cerca de dois mil metros quadrados, conquistado por aterro, estendeu-se repentinamente ao lote 9 nas proximidades do Lago Nam Van, com a movimentação de um elevado número de camiões de algumas empresas de construção, para a realização de obras, que decorreram ao longo de várias noites”. Explica o membro da Assembleia Legislativa que, na altura, os moradores da zona ficaram “bastante assustados” com o aterro, tendo questionado a legalidade do terreno conquistado ao lago “subitamente” e a “altas horas da noite”. Ainda de acordo com Au, o Governo da RAEM explicou que as obras de aterro se destinavam à construção de uma plataforma de trabalho provisória, afirmando que o construtor tinha já obtido a licença necessária do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e a autorização das Obras Públicas para os trabalhos preparatórios de construção de alicerces. Estes trabalhos preparatórios, destaca, incluíam “a demolição de pilares que já estavam cravados no lago e as obras de aterro para a construção de uma plataforma provisória”. Em resposta a uma interpelação de Au Kam San apresentada na altura, as Obras Públicas apontaram, “claramente”, que a plataforma em questão seria destruída “logo depois de concluídas as obras de demolição e substituição dos pilares já cravados, e que o panorama original do lago seria reposto”. O lote de volta Acontece que, depois de “realizados alguns trabalhos”, as obras do estaleiro “cessaram por completo e ninguém sabe se já foi levada a cabo a tal substituição dos pilares cravados”. Também não existe uma calendarização concreta para a demolição da plataforma de trabalho provisória, assinala o deputado. “O IACM, que autorizou a ocupação do lago naquela altura, sabe que o prazo da ocupação já foi excedido há muitos anos mas, segundo sabemos, pelo facto de não ter competências para isso, não consegue que sejam removidos os materiais que estão a ocupar o lago, nem que seja reposto o panorama original”, lamenta. Também as Obras Públicas não estarão a acompanhar o caso, pelo que Au Kam San pretende que lhe expliquem o que está a Administração a fazer em relação ao caso. O pró-democrata alerta ainda para o facto de a plataforma estar a impedir a fluidez da corrente, com lixo acumulado à volta, o que prejudica “gravemente” o ambiente no lago. “As autoridades vão continuar a tolerar esta situação?”, pergunta. Por fim, em relação ao terreno que esteve na origem da construção da plataforma – o lote 9 da zona A –, o deputado escreve que o prazo de aproveitamento da parcela terminou em Janeiro de 1998. “O construtor em questão não procedeu ao aproveitamento dentro do prazo legal”, aponta, defendendo que o Governo deve reaver o lote.
Angela Ka PolíticaElla Lei insiste na proibição da procura de emprego por visitantes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] cruzada de Ella Lei na demanda contra a entrada de estrangeiros no mercado de trabalho em Macau conheceu ontem mais um capítulo. A deputada perguntou à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) a razão pela qual ainda não foi elaborada uma proposta de lei que proíba os não residentes que entram em Macau de procurarem emprego. A questão prende-se com quem chega com estatuto de visitante, mas permanece para trabalhar no território. A representante da Federação das Associações dos Operários de Macau não se refere apenas a visitantes do Interior da China. “Os casos que envolvem visitantes que procuram emprego em Macau e que, depois, permanecem na qualidade de trabalhador não residente, têm sido um motivo de irritação por parte de muitos trabalhadores.” A deputada acrescenta ainda que estas pessoas podem representar um problema latente de segurança pública, não apresentando para o efeito quaisquer dados estatísticos. Para tal, baseou-se no caso episódico de um filipino que raptou uma criança no território. Ella Lei recordou ainda que em Julho de 2014, em resposta a uma interpelação escrita relativa a este tópico, a DSAL referiu estar a analisar a lei da contratação de trabalhadores não residentes, assim como os regimes relacionados. No final de 2015, durante o debate das Linhas de Acção Governativa, foi referido que estava em curso um estudo interdepartamental para responder à exigência de proibição da transformação dos turistas em trabalhadores não locais. Porém, “pesadas as vantagens e desvantagens, ainda não decidida uma proposta final”, comenta. A deputada mencionou ainda que em Julho de 2016 a DSAL, em resposta a uma interpelação escrita, referiu que tinha comunicado com o Corpo de Polícia de Segurança Pública e com o Gabinete dos Recursos Humanos no sentido de elaborar uma proposta de lei. Além disso, a DSAL terá recolhido opiniões de organizações no sentido de apertar o cerco a quem chega ao território em busca de emprego. “Já entrámos no ano de 2017, porém, a proposta ainda não foi concluída,” lamentou. Insistindo, Ella Lei pergunta até quando a proposta irá ser adiada e quando será implementada, alertando para o facto de que a iniciativa legislativa está há mais de dois anos à espera de resolução. Recorde-se que, em Macau, a taxa de desemprego mantém-se estável, nos 1,9 por cento, número que se enquadra no conceito económico de pleno emprego.
Hoje Macau PolíticaSónia Chan | Comissão de Assuntos Eleitorais da AL ainda em Janeiro A secretária para a Administração e Justiça prevê a constituição da Comissão de Assuntos Eleitorais ainda este mês. As eleições para a Assembleia Legislativa começam a tomar forma. O processo atrasou o trabalho para os órgãos municipais sem poder político [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] anúncio foi feito ontem à comunicação social, à margem da reunião da 1.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, revelou que os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) já começaram os trabalhos preparativos para a eleição da AL. Vão começar em breve as iniciativas com vista à promoção do acto eleitoral, sendo que os SAFP se prestaram a oferecer apoio aos trabalhos da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. De acordo com a dirigente, a comissão será constituída ainda este mês, aguardando-se ainda a atribuição pelo tribunal do nome do representante do organismo. Só findo este processo poderá ser criada a comissão, através de despacho do Chefe do Executivo. Sónia Chan explicou ainda que a necessidade de o Executivo se focar no processo eleitoral atrasou o calendário que estava previsto para a realização da consulta pública para a criação de órgãos municipais. A secretária acrescentou ainda que, como esta matéria envolve a Lei Básica, o Governo da RAEM precisa consultar os serviços competentes do Governo Central, com quem já se encontra a trocar impressões. Apesar da urgência na criação dos órgãos municipais sem poder político, o Executivo prevê que a consulta popular acerca deste assunto se realize ainda este ano. Recorde-se que a criação deste tipo de estrutura foi anunciada em Novembro de 2015, aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2016. Na altura, o Chefe do Executivo referiu que, no segundo semestre de 2016, iriam ser concluídas as sugestões preliminares para que se iniciasse a consulta pública. A ideia inicial era a constituição do órgão municipal em 2018 mas, em Setembro do ano passado, na altura da divulgação do documento final do Plano Quinquenal de Desenvolvimento de Macau, ficou a saber-se que deverá ser concretizada apenas em 2019. Sónia Chan à espera do CCAC A secretária para a Administração e Justiça ainda não foi contactada pelo Comissariado contra a Corrupção acerca da queixa que foi apresentada sobre o facto de ter recomendado um familiar para trabalhar no Ministério Público. Sónia Chan diz ter conhecimento da queixa apenas pela comunicação social, tendo garantido, no entanto, que está empenhada em colaborar com o trabalho de investigação. O caso da recomendação da secretária surgiu depois de Ho Chio Meng, o antigo procurador da RAEM, ter dito em tribunal que recebeu telefonemas com indicações sobre pessoas interessadas em trabalhar no Ministério Público. “As duas secretárias de apelido Chan [em referência a Florinda Chan e a Sónia Chan, respectivamente antiga e actual secretária para a Administração e Justiça] chegaram a telefonar-me”, afirmou. Sónia Chan nega ter existido qualquer “troca de interesses” ou ilegalidade.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaViagens oficiais | Coutinho pede actualização de ajudas de custo O deputado José Pereira Coutinho concorda com as novas exigências para as viagens ao exterior feitas por funcionários públicos, mas defende uma actualização das ajudas de custo. Os valores são os mesmos de há mais de 20 anos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s funcionários públicos que participam em viagens oficiais ao exterior recebem poucas ajudas de custo quando estão no estrangeiro a representar a RAEM, sobretudo em dias de feriados, o que faz com que tenham de pagar despesas de alimentação e deslocação do seu próprio bolso. A acusação é feita pelo deputado José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). Desde 1995 que os valores pagos em termos de ajudas de custo se mantém inalterados. “As ajudas de custo não são actualizadas há cerca de 20 anos. Há funcionários públicos que dizem que, em dias de feriados obrigatórios em que estão a participar em deslocações ao exterior, as ajudas de custo rondam as centenas de patacas, o que é uma miséria. Não se pode considerar que os funcionários públicos são máquinas para uso industrial e merecem a sua dignidade ao nível das ajudas de custo”, disse ao HM. Coutinho não avança valores específicos de actualização das ajudas de custo, mas defende que estas “devem ser actualizadas de acordo com a realidade actual da sociedade”. Segundo o Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública, as ajudas de custo variam entre 700 a 1600 patacas por dia, consoante os destinos sejam a China, Hong Kong, Portugal ou outros países. “[Há casos] em que os próprios funcionários públicos têm de pagar do seu bolso quando as ajudas de custo não chegam para suportar as despesas de alimentação. Isto é degradante e desmoraliza os trabalhadores. Tenho recebido queixas de intérpretes que recebem centenas de patacas por dia que não chegam para cobrir as deslocações e alimentação”, acrescentou Coutinho. Informar os media Questionado sobre as novas exigências decretadas pelo Chefe do Executivo acerca das viagens ao exterior, o qual inclui a publicação de relatórios com acesso público, Coutinho fala de um “primeiro passo” em prol da transparência. “É um primeiro passo que deve ser complementado com a publicitação dos relatórios. Quando alguém representa Macau, ou o seu serviço público, os meios de comunicação social devem ter acesso a essas viagens, os seus resultados e o que foi falado fora de Macau sobre determinada matéria. Isso porque é graças ao erário público que essas deslocações são feitas.” O deputado eleito pela via directa afirma que tal medida “faz parte da transparência governativa”, sendo que “esta não se alcança apenas com um passo em frente”. “Vai-se alcançando à medida que o Governo perceba que é preciso dar satisfação às pessoas e explicar melhor este tipo de deslocações. Deve ser feito mais e melhor, porque só explicando por dentro não chega, é necessário explicar por fora. É preciso saber quantas pessoas foram e quais os custos para os cofres públicos.” Coutinho não consegue explicar porque é que só agora é que o Governo adoptou estas medidas, após vários abusos denunciados no passado. “Talvez se deva ao facto do Comissariado da Auditoria (CA) se ter esforçado para que o Governo saiba que tem de prestar contas.” Em Fevereiro de 2011 o CA divulgou um relatório que mostrou os elevados gastos com viagens ao exterior. Ainda Florinda Chan era secretária para a Administração e Justiça quando afirmou que o Governo iria “rever as normas de ajudas de custo de deslocações ao exterior em missão oficial de serviço” e, “antes de concluída a revisão, definir algumas orientações ou critérios, que sirvam para consulta dos serviços” durante as viagens. Foi também nessa altura que foi criado um grupo de trabalho para analisar novas medidas, que entraram em vigor em 2011. A obrigatoriedade da publicação de relatórios é mais uma regra, publicada em despacho do Chefe do Executivo a semana passada.
Angela Ka PolíticaDia Sindical | Ella Lei pede calendário para revisão da lei laboral [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei e vice-secretária geral da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) pediu ontem, à margem da cerimónia de celebração do “Dia Sindical 2017” da FAOM, um calendário para a revisão da lei das relações do trabalho, no que diz respeito à compensação dos feriados obrigatórios que se sobrepõem aos dias de folga, bem como a implementação da licença de paternidade. Em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, a deputada frisou que a sociedade já mostrou grande vontade quanto a esses aspectos. Para Ella Lei, as reuniões do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) já mostraram que as partes patronal e laboral já exprimiram plenamente as suas opiniões. “O Governo deve definir já o calendário para impulsionar de forma ordenada os trabalhos de revisão da parte da lei laboral” referiu. “Houve muitos problemas em termos de relações laborais, os quais têm sido adiados por diversas vezes e que não foram resolvidos”, lembrou Ella Lei, tendo dado como exemplo os não residentes que estão em Macau a trabalhar com visto de turista. O Governo havia prometido a entrega do diploma no final do ano passado, mas Ella Lei aponta que a proposta “desapareceu”. “Enquanto não for avançado um calendário só vai continuar a adiar”, acrescentou a deputada. Na última reunião do CPCS, Lei Chan U, ligado à FAOM e representante da parte laboral na entidade, afirmou que seria desejável a implementação de cinco dias de licença de paternidade no sector privado, bem como 90 dias de licença de maternidade. “Estamos a favor de cinco dias úteis, e insistimos porque os funcionários públicos também têm cinco dias de licença de paternidade remunerados. Em Hong Kong serão cinco dias e esta é uma tendência mundial. Quanto à licença de maternidade estamos a favor de 90 dias, porque assim podemos seguir as convenções internacionais, onde se estabelece 98 dias. Devemos seguir o Governo quanto à proposta dos 90 dias, e depois passo a passo chegar aos 98.” Na celebração do “Dia Sindical 2017”, os responsáveis da FAOM anunciaram a realização de mais estudos, seminários e actividades para envolver os associados e promover mais a união no seio da entidade que representa os trabalhadores.
Angela Ka PolíticaAL | Governo justifica atraso em três propostas de lei Lei de bases dos direitos e garantias dos idosos, nova lei de habitação económica e ainda o regime jurídico de formação médica hospitalar. Eis os três diplomas que já deveriam estar no hemiciclo e não estão. À deputada Kwan Tsui Hang, o Governo explica as razões do atraso [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]as oito propostas de lei que o Governo pretendia apresentar à Assembleia Legislativa (AL) em 2016, apenas cinco foram entregues. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) explica as razões que estiveram por detrás do atraso na entrega do diploma da lei de bases dos direitos e garantias dos idosos e do regime jurídico da formação médica hospitalar. Inclui-se ainda a revisão da lei de habitação económica. Em Novembro do ano passado a deputada, que no hemiciclo representa a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), havia criticado o atraso na entrega dos referidos diplomas. Quanto à lei de bases dos direitos e garantias dos idosos, anunciada em 2012, a DSAJ explica que o Conselho Executivo já concluiu a análise ao diploma, tendo sido cumpridos os requisitos para que a proposta seja entregue no hemiciclo. Contudo, “tendo em consideração os factores objectivos dos actuais trabalhos de apreciação da AL e a mudança de legislatura no próximo ano (2017)”, o Governo garante que a nova lei deverá chegar à AL ainda este ano ou no próximo. No que diz respeito ao regime jurídico da formação médica hospitalar, a DSAJ apontou que “foi difícil” entregar o diploma no ano que agora findou, uma vez que está ligada ao regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde. Os Serviços de Saúde terão optado por alterar o processo legislativo ao decidir incorporar os regulamentos da formação médica hospitalar no regime de acreditação. Este último foi tido pela DSAJ como um projecto legislativo com um “conteúdo complicado” e que envolve “regulamentos de vários aspectos”. E as outras? Em relação à revisão da lei de habitação económica, a DSAJ disse não ser possível uma entrega em 2016 pelo facto do Instituto da Habitação (IH) ainda estar a aperfeiçoar o diploma, com base nas opiniões da própria DSAJ. “Tendo em consideração que o Governo poderá, no futuro, resolver os problemas de habitação através de um outro plano de arrendamento público de habitação, e por forma a aumentar a flexibilidade da política, optou-se pela elaboração de um regime básico para o arrendamento das habitações públicas aplicável a todos os tipos de habitação pública, incluindo a habitação social,” explicou o organismo liderado por Liu Dexue. A deputada Kwan Tsui Hang questionou ainda o Governo sobre o progresso da revisão do regulamento dos táxis e do regime jurídico da defesa dos direitos e interesses do consumidor, os quais não foram incluídos no plano legislativo de 2016 e que têm, na sua opinião, sido alvo de atenção por parte da sociedade. A DSAJ garantiu que a revisão do regulamento dos táxis já entrou na fase de aperfeiçoamento final do seu conteúdo, enquanto que a nova lei dos consumidores deverá ser entregue na AL no “momento adequado”. Isto porque a proposta já estará elaborada mas ainda não está concluído todo o processo legislativo. Relativamente ao Regulamento Geral da Construção Urbana e Regulamento de Segurança contra Incêndios, a DSAJ referiu que segundo as informações oferecidas pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), é previsto que os diplomas possam entrar no processo legislativo no primeiro trimestre de 2017.
Andreia Sofia Silva PolíticaLeong Veng Chai exige pré-pagamento nos parquímetros [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Veng Chai interpelou o Governo quanto à necessidade de criar um sistema de pagamento com cartões pré-pagos nos parquímetros espalhados pelo território. O deputado, parceiro de José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa (AL), acredita que este sistema deve ser sido instalado antes do aumento das tarifas. “O Governo deve reconsiderar o assunto e reduzir a taxa de aumento, com vista a atenuar a pressão dos residentes da camada social mais baixa. O Governo deve ainda considerar aumentar as referidas tarifas só depois da implementação do sistema de pré-pagamento, para que os residentes não precisem de transportar uma quantidade enorme de moedas”, pode ler-se. Para o deputado, os actuais parquímetros estão obsoletos. “As empresas responsáveis pela gestão dos parquímetros dispõem de técnicas desactualizadas, que não se coadunam com o uso de cartões pré-pagos, mas só com moedas. Depois da actualização das tarifas, os condutores serão obrigados a transportar uma grande quantidade de moedas, o que é perturbante. Há quem aponte ainda que os parquímetros têm uma capacidade limitada ao nível da recepção de moedas, temendo-se que os interesses dos utentes sejam prejudicados.” O deputado lembra que muitos não concordam com os referidos aumentos. “Muitos residentes opõem-se a isto, por entenderem que tal iniciativa vai impulsionar, ainda mais, a subida de preço dos lugares de estacionamento privado, a par de provocar o alongamento das filas para estacionamento nos auto-silos, onde se verifica a insuficiência de lugares. Tal medida não vai ajudar a atenuar a pressão rodoviária, nem aumentar a taxa de rotatividade dos lugares de estacionamento nas vias públicas.” As novas tarifas, que serão totalmente implementadas daqui a dois anos, prevêem que um motociclo passe a pagar duas patacas por hora, por um período máximo de duas horas de estacionamento. Já um automóvel terá de pagar três patacas por hora, com um limite máximo de quatro horas. Os valores de estacionamento podem ir até às 12 patacas por hora, consoante a cor dos parquímetros.
Angela Ka PolíticaAumento de taxas | FAOM e Ella Lei reuniram com DSAT A deputada Ella Lei e outros representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau reuniram com o Governo para discutir o aumento súbito das taxas de veículos e motociclos. Criticam a burocracia e temem impacto social e empresarial [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] aumento das taxas de veículos levou ontem membros da Associação Geral dos Empregados do Ramo de Transporte de Macau, ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), a reunir com os responsáveis da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). A deputada eleita por via indirecta que representa a FAOM no hemiciclo, Ella Lei, também esteve presente. O encontro serviu para apresentar queixas sobre o aumento das taxas de inspecções dos veículos e as consequências negativas para os negócios. Ella Lei explicou que o sector dos transportes concorda com a adopção das novas medidas. Contudo, o problema reside no aumento elevado das taxas, o que pode afectar os negócios e causar vários problemas. Lam Hin San, responsável máximo da DSAT, afirmou que a lei é integral e que o organismo teve em consideração os vários factores, mas nada disse quanto ao possível reajustamento da tabela de taxas. O grupo falou também da falta de lugares de estacionamento para os veículos pesados ao longo dos anos. Os responsáveis da DSAT disseram que, nos próximos dois meses, serão instalados 120 lugares de estacionamento localizados no Parque Industrial da Concórdia, em Coloane. Está ainda a ser pensada a reabertura da zona de estacionamento de pesados junto ao posto fronteiriço no Cotai, bem como a reorganização do aterro perto do MGM, para que possa ser usado pelo sector dos transportes. Não ao “pensamento burocrático” À margem do encontro, a deputada Kwan Tsui Hang, também representante da FAOM na Assembleia Legislativa, criticou os ajustamentos feitos pela DSAT, considerando que o Governo pensou o problema “de forma demasiada burocrática”. A deputada considerou necessário o pagamento feito pelos cidadãos, mas “nunca será possível a recuperação dos custos por parte do Governo”. “O facto de nunca terem sido alteradas as taxas foi responsabilidade do Executivo. Agora decidiu-se alterar tudo de uma só vez, e essa operação não foi simpática”, apontou Kwan Tsui Hang. Para a deputada, o Governo deveria estar disponível para aumentar as taxas gradualmente, sendo, na sua óptica, compreensível que tudo esteja a resultar numa revolta social, dado que os aumentos são “demasiado elevados”. Logo após a entrada em vigor das novas tabelas, o Executivo deixou claro não ter vontade de regressar às antigas taxas, tendo afirmado que as actualizações tiveram em consideração o facto de, nos últimos 19 anos, não terem sido alterados os valores em causa.
