Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaÁreas marítimas | Deputados querem clarificar concessões a privados Quais as entidades públicas que decidem o uso das zonas marítimas em contexto privado, que tipo de sanções serão aplicadas, o prazo legal para o uso das ditas áreas e a prevalência do concurso público. Estas são as regras que os deputados querem ver inscritas num futuro regime jurídico do zoneamento marítimo, inserido na lei de bases que regula a área marítima atribuída a Macau pela China [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) já concluíram a análise sobre a proposta de lei de bases de gestão das áreas marítimas, elaborada pelo Governo depois da China ter atribuído ao território um total de 85 quilómetros quadrados de zona costeira. No parecer ontem assinado, é referido que o diploma prevê o uso privado das zonas marítimas, mas não só. “[A proposta de lei prevê ainda] que se possam conceder autorizações de uso que não impliquem um uso privativo, podendo uma certa zona marítima ser utilizada por vários particulares em simultâneo, desde que se verifiquem certos requisitos legais, eventualmente através da apresentação de um pedido dos interessados.” Tal não está regulado na lei de bases de gestão das áreas marítimas e os deputados exigem uma série de regras no futuro regime jurídico do zoneamento marítimo, que o Governo ainda está a elaborar. Um dos pedidos passa pela definição da “entidade pública legalmente competente para a elaboração de projectos de zoneamento marítimo funcional de cada zona e do plano das áreas marítimas, bem como eventuais deveres de consulta de outras entidades públicas”. O caso de Lai Chi Vun, em Coloane, é aqui referido, uma vez que o Instituto Cultural pode vir a ser uma das entidades consultadas, caso o “zoneamento marítimo visar a orla costeira e tiver impacto em bens imóveis classificados ou em zonas de protecção do património histórico de Macau, como pode acontecer com edifícios portuários com interesse histórico”. Os deputados pedem ainda que a nova lei preveja “os procedimentos do concurso para efeitos de atribuição da utilização privada do espaço marítimo, tendo em conta que poderão existir situações em que apenas um interessado pode fazer o uso exclusivo da zona delimitada”. Neste sentido, é pedido que seja dada importância ao concurso público. “Deve ser feita referência a que estes direitos de uso e aproveitamento do foro privado sejam atribuídos por concurso público ou por leilão aberto ao público, bem como eventuais condições para a sua dispensa.” Isto para “assegurar o respeito pela melhor proposta ou preço, tendo em vista o fomento do desenvolvimento económico da RAEM”, acrescenta o parecer. Sanções por danos ambientais Além da necessidade de definir uma entidade que coordene a atribuição de zonas a privados, os deputados da 2ª comissão permanente da AL entendem que “deve ser estabelecido um prazo legal máximo para a atribuição do direito de uso exclusivo de zonas ou áreas marítimas aos particulares”. A título de exemplo, a actual Lei de Terras prevê um prazo de 25 anos para o aproveitamento dos terrenos, cabendo ao futuro regime do zoneamento marítimo esta clarificação. Neste sentido, a futura lei deve esclarecer “se esses direitos, se corresponderem a um direito de utilização privativa sobre uma certa zona marítima, podem ser transferidos ou comercializados entre particulares, ou prevendo eventuais limites a tal comércio, nomeadamente tendo em conta a sucessão legal”. Os deputados querem também que a lei ainda em preparação venha a definir qual a “entidade administrativa e a instância jurisdicional competente para [tratar] eventuais litígios que possam [ocorrer] sobre o uso das áreas marítimas, prevendo-se qual seja o tribunal competente”. Os membros da comissão mostraram ainda preocupação sobre as questões ambientais, pois desejam que o Governo venha a definir sanções para que os concessionários assumam “responsabilidades por danos que causem ao meio marítimo”. Este regime sancionatório deverá ser criado através de um outro diploma complementar, por sugestão do Executivo. Chan Chak Mo, presidente desta comissão, garantiu que esta proposta de lei será votada na especialidade ainda durante esta legislatura. Aterros | Coordenação de leis é necessária Muito se debateu, durante a discussão da lei de bases na especialidade, se os futuros aterros darão lugar a novos projectos na área do jogo. O parecer alerta para a necessidade de que a concessão de terrenos “deve ser precedida de concurso público obrigatório que só excepcionalmente pode ser dispensado”. Além disso, os deputados consideram que a lei de bases de gestão das áreas marítimas “carece de ser interpretada em conjunto com o resto do ordenamento jurídico”, tal como a Lei de Terras e a lei do Planeamento Urbanístico, “entre outra legislação”.
Hoje Macau PolíticaNuno Prata – “Essa dor não existe (tu isso sabes, não sabes?)” “Essa dor não existe (tu isso sabes, não sabes?)” Dessa dor só te lembras Nas alturas em que inventas Vãos motivos para sofrer Essa dor não a trazes Essa dor só a usas Quando queres fingir que não sabes rir Essa dor não existe Essa dor nunca sentiste Essa dor não a tens (Tu isso sabes, não sabes?) Essa dor não te serve. Essa dor só a vestes Quando já não tens mais nada a dizer Essa dor dá-te jeito Essa dor é perfeita Para termos todos pena de ti Essa dor não é nada Essa dor só acaba Com o que ainda resta de ti (Mas isso sabes, não sabes?) Porque é que dela precisas? Será mesmo que acreditas Que o que não foi É aquilo que hoje te rói? Não te maces Não te canses Não te mates Pois outros homens virão Fazer de ti o que eles são Essa dor não é tua Acho que a achaste na rua Ingrato resto de alguém Essa dor não é nada Essa dor só acaba Com o que ainda resta de ti Essa dor não existe Essa dor nunca sentiste Por isso sabe-te bem (Isso tu sabes que eu sei) Nuno Prata
João Santos Filipe Manchete PolíticaSulu Sou aceita condenação para regressar rapidamente à Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] pró-democrata vai abdicar do direito de recurso em nome da representação dos eleitores e pede desculpa aos cidadãos desiludidos. A decisão foi tomada, após Sulu Sou ter tido conhecimento de que o Ministério Público (MP) não tinha recorrido da sentença de 120 dias de multa. “Ontem (no dia 26), ficámos a saber que não tinha havido recurso do Ministério Público. Apesar de termos apresentado recurso para a instância superior antes do fim do prazo, o recurso era meramente defensivo. O objectivo era prevenir que houvesse uma agravação da pena, que poderia resultar do recurso do MP”, afirmou Sulu Sou, através de comunicado da Associação Novo Macau. “Depois de ter discutido o assunto com os meu advogados, vou retirar o recurso, como planeado, e pagar a multa exigida pelo julgamento. É um esforço que faço para que a suspensão do mandato termine e possa desempenhar os meus deveres, exigindo maior justiça e defendendo o interesse público numa plataforma mais abrangente, tal como fui mandatado pelas pessoas de Macau”, acrescentou. Esta é uma decisão que o deputado definiu como “difícil”, dizendo que foi tomada depois de considerados os prós e contras. “Apresentar o recurso de uma condenação é um direito fundamental. Reconheço que a Justiça e a defesa do interesse público enquanto deputado são dois objectivos importantes. Mas neste caso, não posso conjugá-los”, sublinhou. “Apesar de retirar o recurso, insisto que sou inocente”, frisou. Sulu Sou pediu também desculpa às pessoas que consideram que mais importante do que o lugar na Assembleia, seria que o deputado provasse a sua inocência e protegesse os direitos de manifestação e reunião. Na mensagem em que anunciou o fim do processo, Sulu Sou agradeceu igualmente aos advogados Jorge Menezes e Pedro Leal, este último representante de Scott Chiang, pelo auxílio no processo. “Gostava de exprimir a minha sincera gratidão aos advogados Dr. Pedro Leal e Dr. Jorge Menezes, que mostraram uma grande coragem, profissionalismo e determinação nesta batalha legal”, notou o deputado ainda suspenso. Separação do processo Por sua vez, o activista Scott Chiang, condenado em co-autoria com Sulu Sou, vai prosseguir com o recurso, pedindo uma separação do processo. Em causa estão direitos fundamentais, como o direito à manifestação pacífica. “O primeiro arguido Scott Chiang, por outro lado, vai recorrer e pediu que o processo fosse separado, para que o seu recurso seguisse em frente. Estão em causa questões fundamentais como o direito à manifestação e reunião pública. Gostávamos que estes questões fossem clarificadas por um tribunal superior”, é ainda esclarecido. Sulu Sou vai agora aguardar que o TJB emita uma guia para ser feito o pagamento da multa. Após a apresentação à Assembleia Legislativa do comprovativo do pagamento, o deputado vê a suspensão chegar ao fim, de forma automática. Sulu Sou e Scott Chiang foram condenados a 29 de Maio com uma pena de multa de 120 dias pela prática, em co-autoria, de um crime de manifestação ilegal, correspondente a 40.800 patacas e 27.600 patacas, respectivamente. Em causa está o facto de se terem dirigido ao Palacete de Santa Sancha e atirado aviões de papel, durante uma manifestação contra o donativo de 100 milhões de renminbis da Fundação de Macau à Universidade de Jinan.
Hoje Macau PolíticaDiplomacia | Lionel Leong termina hoje visita a Portugal e Brasil [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]hega hoje ao fim a visita oficial do Governo a Portugal e ao Brasil. De acordo com um comunicado oficial, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, esteve ontem reunido com o vice-governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, tendo visitado a câmara municipal da cidade onde se inteirou do funcionamento do município governamental. O secretário “convidou o Governo do Rio de Janeiro a organizar serviços públicos e outros sectores para realizarem uma visita ou participarem nos três eventos mais importantes de exposições e convenções, incluindo, o Fórum Internacional sobre o Investimento e Construção de Infraestruturas, o Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental e a Feira Internacional de Macau”. Já o vice-governador do Rio de Janeiro adiantou que Macau e o Brasil “devem continuar a reforçar a cooperação em várias áreas, especialmente, na economia e comércio, no turismo, na cultura e na educação, acreditando no estreitamento das relações bilaterais e na obtenção de resultados mais concretos”.
Diana do Mar Manchete PolíticaGoverno | Mi Jian vai coordenar Gabinete de Estudo das Políticas a partir de amanhã Mi Jian vai ser o novo coordenador do ‘think tank’ do Governo, substituindo Lao Pun Lap que se vai aposentar [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ai um economista, entra um especialista em Direito. Mi Jian assume, a partir de amanhã, a função de coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo, substituindo Lao Pun Lap, que vai aposentar-se por ter atingido o limite de idade legal para o exercício de cargo público. Mi Jian, que desempenha, desde 1 de Janeiro de 2011, a função de assessor principal do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo, foi nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, indica um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial. Desde a criação do gabinete preparatório do ‘think tank’ do Executivo, em Julho de 2010, até hoje, Mi Jian esteve “sempre directamente envolvido em investigações ou em trabalhos de coordenação de projectos”, indica um comunicado do Gabinete do Porta-voz do Governo, destacando a “rica experiência na área de políticas governativas e grande capacidade de liderança” do professor catedrático. Origem académica Segundo uma nota curricular, publicada em Boletim Oficial, Mi Jian doutorou-se em Direito na Alemanha, após um mestrado também em Direito e uma licenciatura em História, ambos concluídos na China. Membro da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima desde 2017, Mi Jian desempenhou, entre outros, o cargo de director da Faculdade de Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (2007-2010), tendo integrado ainda o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública (2008-2014). Já antes da transferência do exercício de soberania, foi especialista em Direito do Gabinete de Tradução Jurídica do Governo (1991-1995). Lao Pun Lap vai deixar o cargo de coordenador, mas permanecerá ligado ao ‘think tank’, dada a “larga experiência no campo da investigação” que detém, refere a mesma nota oficial, indicando que o economista vai ser nomeado assessor do Gabinete de Estudo das Políticas, “cabendo-lhe funções de natureza consultiva sobre as políticas governativas”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTradução | Agnes Lam alerta para o problema da falta de profissionais A escassez de tradutores tem sido assinalada pelo Executivo, mas para Agnes Lam o problema do sector vai além dos 200 profissionais anunciados oficialmente. Com vários diplomas em elaboração de interesse para comunidades que não falam chinês, a deputada considera que Macau precisa não só de tradutores de português, mas de criar um mercado certificado e consistente na área da tradução [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Agnes Lam quer saber em que ponto está o plano de desenvolvimento de tradutores em Macau. A escassez de profissionais neste sector tem sido apontada quer por deputados quer pelo Executivo. Apesar dos discursos que referem a necessidade de formação de talentos bilingues, continuam a não existir profissionais suficientes para a procura. “O mercado da tradução em Macau é muito escasso”, aponta a deputada. “O Governo já fez referência que só no que respeita a tradutores de Chinês/Português, o território precisa de, pelo menos, 200 profissionais”, aponta em interpelação escrita. A situação é agravada, de acordo com a deputada, com as revisões legislativas em curso e que vão requerer um mercado competente de tradutores para que possam ser concretizadas. O revisão do regime sobre locação financeira, os diplomas referentes aos benefícios fiscais nesta domínio ou mesmo a lei da arbitragem são alguns dos diplomas elencados pela deputada e que a preocupam em termos de escassez de quadros qualificados em tradução. Acresce às exigências de produção legislativa a concretização de Macau como plataforma entre a China e os países de língua portuguesa que, sem tradutores, corre o risco de ser inviável, refere. “Tendo em conta o futuro desenvolvimento financeiro do território com a implementação da Lei da Arbitragem e a introdução de capital estrangeiro vão ser necessários intérpretes e tradutores para que as partes envolvidas possam comunicar”, avança. Agnes Lam receia que Macau não tenha capacidade de resposta às solicitações que exigem traduções para vários idiomas fora da função pública. Mercado menor Por outro lado, o reduzido mercado apresenta vários problemas, não só no que respeita à quantidade mas também à qualidade dos serviços. “Com a necessidade de traduções em inglês para o sector dos casinos, há funcionários a fazer estas traduções sem terem qualquer tipo de formação na área”, exemplifica a deputada. A produção de traduções, à excepção das fornecidas pelo Governo, são funções pagas com salários reduzidos o que não garante uma solidez no mercado. “A tradução profissional local ainda está confinada aos departamentos governamentais e no mercado privado ainda não é um sector maduro, o que pode causar incompatibilidades de recursos, visto que no mercado privado não é necessária certificação profissional. A situação não anuncia boas perspectivas para o futuro de Macau, afirma. A deputada sugere que o Executivo tome medidas e aponta caminhos. Em 2007, Taiwan estabeleceu um sistema de certificação de tradutores para que sejam admitidos pelas agências de tradução, explica. Agnes Lam pede ao Executivo que divulgue estatísticas referentes à necessidade de tradutores no território, não só no domínio do português mas também noutros idiomas. A deputada questiona ainda o Executivo sobre o que medidas vão ser tomadas a nível de ensino superior para colmatar estas lacunas. Tendo em conta a necessidade de garantir a qualidade dos serviços, a também académica, pede ao Governo que crie um sistema de certificação de tradutores e que refira se tem em perspectiva alguma política de apoio à criação de agências de tradução de modo a promover o desenvolvimento do mercado.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Proposta sobre locação financeira só precisa de alguns esclarecimentos [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]a análise na especialidade da proposta de lei do regime jurídico das sociedades de locação financeira resta esclarecer alguns pontos do articulado, sendo que os deputados concordam na generalidade com o diploma, revelou ontem o presidente da 2ª comissão permanente, Chan Chak Mo. Os deputados querem, no entanto, entender melhor as informações requeridas para o registo especial destas sociedades, que entendem não estar claro. “Há a definição de alguns elementos a serem fornecidos no momento de registo. No entanto, há uma alínea que refere que podem ser solicitados elementos adicionais e não sabemos quais são”, disse Chan Chak Mo que considera que o Governo deve definir estas premissas claramente. No articulado é referido que as sociedades de locação financeira devem ser constituídas por, pelo menos, um membro que viva no território. Esta exigência suscitou algumas dúvidas aos deputados que constituem a comissão permanente, que pretendem ter requisitos claros sobre o que se entende por “viver no território”. “Há um prazo? Tem de viver em Macau há seis meses, por exemplo?”, questiona o também deputado. Por último, a comissão quer que o Governo explique a razão para a proposta manter algumas regras previstas na lei actual e modificar outras. De acordo com Chan Chak Mo, a comissão poderá reunir com o Governo na próxima semana para que estes pontos sejam devidamente clarificados. Tudo mais simples A proposta de lei sobre o regime jurídico das sociedades de locação financeira foi aprovado na generalidade no início do mês e prevê que as futuras sociedades de locação financeira deixem de ser instituições de crédito e passem a ser instituições financeiras. Para o efeito, o Governo decidiu implementar uma série de medidas mais flexíveis, tal como a redução do capital social de 30 para 10 milhões de patacas ou a permissão para se constituírem como sociedades anónimas ou por quotas, ao invés da obrigatoriedade de serem apenas sociedades anónimas. Outras mudanças trazidas por esta proposta de lei prendem-se com a redução do número de membros do órgão de administração da sociedade, que com o novo diploma poderá ter apenas um membro. É também permitida a introdução do “conceito de filiais com o propósito de locação financeira”, cujo pedido pode ser feito por bancos ou outras sociedades de locação financeira autorizados a exercer actividade em Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTJB revela que apenas a defesa de Sulu Sou e Scott Chiang apresentou recurso [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] defesa de Sulu Sou e Scott Chiang recorreu da condenação pela prática de um crime de manifestação ilegal, revelou o deputado ao HM. Por sua vez, o Ministério Público (MP) não tomou qualquer posição pública sobre a questão, apesar dos vários contactos do HM, mas o Tribunal Judicial de Base (TJB) afirmou apenas ter recebido o recurso da defesa, num comunicado publicado ontem à noite. “Depois de um longo processo de discussão com a equipa de advogados, de momento, posso apenas dizer que o recurso faz parte da nossa estratégia e que o nosso objectivo é fazer os possíveis para proteger o interesse público”, disse Sulu Sou, ao HM, ontem à tarde. “De momento, não vou fazer mais comentários, uma vez que ainda estamos a aguardar por uma confirmação da posição do Ministério Público”, acrescentou. Depois de um pedido da defesa, que evocava a necessidade de traduzir a sentença de chinês para português, o prazo para a apresentação de recurso tinha sido prolongado até segunda-feira. O HM tentou obter junto do MP a confirmação de que o organismo não iria recorrer, mas até ontem à noite todos os emails enviados pelo jornal não obtiveram resposta. A ausência de recurso do MP apenas foi confirmada perto das 21h, através de um comunicado: “O Tribunal Judicial de Base recebeu apenas a motivação do recurso apresentada, na noite do dia 25 de Junho de 2018 e via telecópia, pelos dois arguidos [Scott] Chiang Meng Hin e [Sulu] Sou Ka Hou”, revelou. Recorde-se que durante o julgamento, a acusação tinha pedido uma pena de prisão efectiva para os dois arguidos pela prática de um crime de desobediência qualificada. Recurso pode ser retirado Apesar de terem apresentado recurso, os arguidos podem desistir a qualquer momento da contestação e Sulu Sou poderá regressar ao seu lugar no hemiciclo. Se for esse o cenário escolhido pelo deputado suspenso, então o pró-democrata apenas precisa de apresentar o recibo de pagamento da multa para que a suspensão seja considerada terminada. Sulu Sou e Scott Chiang foram condenados a 29 de Maio com uma pena de multa de 120 dias pela prática, em co-autoria, de um crime de manifestação ilegal, correspondente a 40.800 patacas e 27.600 patacas, respectivamente. Em causa esteve a deslocação dos manifestantes à residência oficial do Chefe do Executivo, onde atiraram aviões de papéis, durante um protesto contra o donativo da Fundação de Macau, no valor de 100 milhões de renminbis, à Universidade de Jinan. Já anteriormente Sulu Sou havia colocado em causa a legalidade do julgamento, uma vez que a sua imunidade parlamentar havia sido levantada com base numa acusação pela prática de um crime de desobediência qualificada. Contudo, o membro da AL acabou condenado pela prática de um crime diferente, o de manifestação ilegal, sem que houvesse autorização prévia dos deputados.
Hoje Macau PolíticaImobiliário | Ng Kuok Cheong quer medidas para evitar casas vazias [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] imposto de selo sob imóveis não está a ser respeitado pelos proprietários de fracções e edifícios vazios e o Governo tem que criar medidas para garantir um melhor aproveitamento destes espaços. A ideia é deixada pelo deputado Ng Kuok Cheong em interpelação escrita. De acordo com o deputado “as pessoas queixaram-se da falta de sucesso da implementação do imposto de selo, sendo que não há qualquer pressão sobre os proprietários que possuem apartamentos vazios à espera que os preços aumentem para que os possam vender por valores mais altos”, refere o documento. Ng Kuok Cheong justifica a sua posição com números: “no final de 2017, estavam vazias mais de 13.000 unidades residenciais”. Para combater este “desperdício”, sublinha o deputado pró-democrata, são necessárias medidas efectivas por parte do Executivo. Além do desaproveitamento de espaços, Ng considera que a acumulação de casas vazias está a ajudar à especulação imobiliária pelo que apela a acções de controlo nessa matéria.
Hoje Macau PolíticaCooperação | Lionel Leong de visita ao Brasil [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, encontra-se no Brasil em visita oficial. Na agenda do membro do Executivo da RAEM houve no domingo um encontro com responsáveis do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. A visita serviu para “trocar opiniões com os representantes daquelas instituições sobre o aproveitamento do papel de Macau como plataforma e como avançar em prol do reforço da exploração dos mercados da China e do Brasil, e das Pequenas e Médias e Empresas de Macau, pelas partes envolvidas”. Lionel Leong lembrou ainda que “o futuro funcionamento do Fundo de Cooperação e Desenvolvimento entre a China e os Países de Língua Portuguesa [ligado ao Fórum Macau] apoia as empresas do interior da China a investirem nos países lusófonos, como também ajuda as empresas destes últimos, conjuntamente com Macau, a entrarem no grande mercado da China”. O secretário adiantou também que “as entidades competentes da área económico-comercial irão negociar com Fundo, com o objectivo de debater a redução de limites de acesso e assim facilitar que mais empresas possam usufruir do mesmo”. Lionel Leong e sua comitiva estiveram num almoço oferecido pela Embaixada da República Popular da China no Brasil, tendo visitado, em seguida, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, para se inteirar do apoio às empresas.
Diana do Mar Manchete PolíticaTáxis | Deputados temem cancelamento “radical” de licenças Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) temem que haja um cancelamento “radical” de licenças de táxis, dado que o incumprimento das condições de exploração relativamente a um único alvará vai afectar todos os outros veículos do titular da licença [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]roporcionalidade. Foi o que pediu ontem a 3.ª Comissão Permanente da AL, que analisa em sede de especialidade a proposta de lei relativa aos táxis, por estar “preocupada” com o facto de o incumprimento das condições de exploração por parte de um único veículo pôr todos os outros que operam sob alçada da mesma licença fora de circulação. “Se há uma empresa que detém uma licença com 20 alvarás e um só veículo não reúne os requisitos para a exploração e há falta de sanação da irregularidade, [dentro do prazo fixado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego], a licença é cancelada, o que quer dizer que os restantes táxis também vão ser afectados”, explicou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. “Temos de ver se a aplicação dessa norma deve ser de forma radical afectando os restantes táxis que não infringiram os requisitos”, complementou Vong Hin Fai, defendendo que deve ser “atendido o princípio da proporcionalidade”. É que, enfatizou, não só os condutores dos remanescentes 19 táxis vão perder o seu emprego, como esses veículos vão deixar de estar disponíveis no mercado, pelo que, em última instância, o “bem-estar da população vai sofrer” também as consequências, dado que a oferta vai encolher. Uma empresa, uma licença À luz do futuro modelo de exploração da actividade dos táxis, apenas empresas vão poder candidatar-se à atribuição de licenças, sendo que, segundo revelou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, o Governo pretende fixar que “cada empresa só pode ter uma licença”. Com efeito, não lhes é vedada a possibilidade de participarem em mais do que um concurso público para a concessão de alvarás, cujo número será, à luz do proposto, averbado à licença à medida que for obtido. Contudo, tal como anunciado anteriormente, vai ser imposto um limite face às preocupações relativas a um potencial monopólio. Esse tecto, ainda por determinar, vai ser fixado na proposta de lei, na medida em que, de outra forma, “não seria operacional”, argumentou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. Outro ponto que suscitou dúvidas teve que ver com o facto de o diploma ditar o cancelamento da licença quando for aplicada “pena acessória de interdição do exercício de actividade de transporte de passageiros em táxi por um período superior ao seu prazo de validade”, com os deputados a questionarem como funciona no caso das empresas. Isto porque – segundo explicou Vong Hin Fai – não há nenhuma disposição legal que preveja a interdição da actividade de transporte de passageiros em táxi a uma pessoa colectiva. Se uma empresa facilitar a prática de crime organizado, ou tráfico de droga, pelos seus trabalhadores, nada obsta a que o tribunal, além da pena principal, aplique uma pena acessória interditando a operação dessa empresa por um período de dois ou três anos, exemplificou Vong Hin Fai, dando conta de que os deputados aceitaram a explicação dada pelo Governo, embora reconhecendo tratar-se de uma “situação muito rara”.
Hoje Macau Manchete PolíticaMacau reúne com Bolsa de Valores de Lisboa e Banco de Portugal [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Autoridade Monetária de Macau (AMCM) e o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) reuniram com representantes da Euronext (Bolsa de valores de Lisboa) e Banco de Portugal (BdP), aponta um comunicado oficial. Foram realizados colóquios com Carlos da Silva Costa, governador do BdP e Isabel Ucha, administradora da Euronext Lisboa, incluindo Fernando Faria de Oliveira, presidente da Associação Portuguesa de Bancos. O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, “propôs o desenvolvimento da cooperação” com a Euronext Lisboa, “nomeadamente no que respeita às aplicações no mercado de capitais para promover o comércio entre a China e os países de língua portuguesa”. Tal cooperação pode também fazer com que as empresas “dos países de língua portuguesa e do interior da China possam ter acesso a financiamentos da plataforma criada por esta entidade”. Por sua vez, Isabel Ucha refere que a Euronext “está neste momento à procura de oportunidades com vista ao desenvolvimento em termos de cooperação com outras jurisdições”. Carlos da Silva Costa falou do “crescimento acentuado da economia da China e de Macau”, tendo acrescentado que existe um “interesse dos bancos e das empresas portuguesas de virem a participar neste processo”. Neste sentido, o BdP “manifestou a sua disponibilidade para prestar a Macau os apoios técnicos necessários, uma vez que [o território] dispõe de condições similares às dos países de língua oficial portuguesa, em termos de língua e enquadramento jurídico, contribuindo assim favoravelmente para o desenvolvimento de uma maior cooperação”. Chan Sau San, presidente da AMCM, referiu que Macau “pode desempenhar o papel de ligação com os países de língua oficial portuguesa, para que deste modo entrem no gigante mercado da China, fazendo uso do ‘sistema de liquidação imediata em tempo real em renmimbi, por forma a facilitar a regularização das transacções comerciais transfronteiriças”. Durante esta visita, que contou com a presença do primeiro Chefe do Executivo da era RAEM, Edmund Ho, a AMCM assinou um novo Acordo de Cooperação e Assistência Técnica com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Tudo para “aprofundar a cooperação entre as instituições em matérias de intercâmbio de informações da supervisão seguradora, formação de pessoal e cooperação técnica”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaÓrgãos Municipais | Auto-propostas para nomeação do Chefe do Executivo fora da lei O Executivo não quer colocar no papel o número de vagas no Conselho Consultivo do futuro Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) que vão ser ocupadas por pessoas que se auto-proponham. O Governo garante que mesmo assim vai existir um mecanismo que aceita candidatos à nomeação [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar de ter prometido aos deputados estabelecer um mecanismo para que as pessoas se possam auto-propor para serem nomeadas pelo Chefe do Executivo para o Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, o Governo não fez qualquer alteração a este artigo da proposta de lei que cria o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). O ponto de situação foi feito, ontem, por Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar a nova proposta do Executivo. “O Governo mantem uma postura aberta, mas neste momento não quer definir um número de vagas a serem ocupadas por pessoas que se auto-proponham para o conselho. Também há situações para as quais não há solução, como nos casos em que não surjam pessoas a auto-propor-se para serem nomeadas. Por estas razões, o Governo propôs que se mantenha o artigo sem alterações”, disse o presidente da comissão, após um encontro entre os deputados para analisar na especialidade o diploma. “Segundo o Governo já há um mecanismo que permite às pessoas auto-proporem-se para cargos por nomeação em órgãos consultivos. No entanto, o Executivo não quer estabelecer um número de vagas nesta lei”, acrescentou. Contudo, a explicação escrita do Governo levanta várias dúvidas aos membros da Assembleia Legislativa. Em causa está a falta de garantias legais no texto do diploma que obriguem à nomeação de pessoas que se tenham auto-proposto. “Os deputados questionam esta explicação. Se não está previsto na lei, como é que depois se garante que esse mecanismo é posto em prática?”, relatou Chan Chak Mo, sobre as dúvidas dos membros. Por outro lado, o presidente da comissão negou qualquer paralelo com a Lei de Terras, em que alguns deputados se queixaram de ter sido enganados pelo Executivo, depois de alegadamente terem sido dadas certas garantias que não constam na lei. “Claro que não vou comparar este assunto com o que se passou na Lei de Terras”, frisou. “Não posso dizer se vai haver engano ou não porque não tenho informações sobre se existe mesmo um mecanismo”, sublinhou. Assunto para discutir A questão vai ser abordada nas reuniões da próxima semana, que vão contar com a participação de membros do Executivo. “Acredito que na reunião da próxima semana alguns deputados vão perguntar ao Governo em que situações foram nomeadas pessoas auto-propostas”, indicou. Outra das intenções do Executivo para este conselho passava por uma maior inclusão de jovens nos assuntos locais. Chan Chak Mo diz acreditar que o caminho do Governo neste objectivo passa essencialmente por nomear pessoas jovens para os conselhos consultivos: “Eles vão tentar captar os mais jovens. Creio que a principal forma de o fazerem vai ser através de nomeações. Mas também creio que já muitos jovens participam nestes conselhos porque as pessoas mais velhas como eu já não participam”, brincou. Chan Chak Mo mostrou-se ainda confiante que o diploma possa ser aprovado em plenário antes de 15 de Agosto, altura em que os deputados vão de férias.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Chefe do Executivo passou ontem por Jiangmen [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve ontem em Jiangmen a liderar uma delegação, no âmbito de uma visita oficial relativa à política da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. De acordo com um comunicado oficial, foi feita uma visita à base de galvanoplastia de New Fortune Environmental Protection Co. Ltd.Yamen, tendo sido feita uma apresentação da Zona Piloto de Cooperação Industrial Guangdong-Macau (Jiangmen). Wen Yan, um dos responsáveis pela empresa, terá explicado que “a zona piloto estará dividida em três parques destinados à indústria de protecção ambiental, intitulados Parque de Empreendedorismo para Jovens de Macau e de Países da Língua Portuguesa, Parque desenvolvimento do turismo costeiro e de cuidados de saúde da medicina chinesa”. No que diz respeito ao Parque de Empreendedorismo para Jovens de Macau e de Países da Língua Portuguesa, pode ajudar a cidade de Jiangmen a “servir de local de intercâmbio no desenvolvimento dos respectivos programas entre Macau e Países da Língua Portuguesa, bem como servir de corrente numa indústria que trará benefícios mútuos para as duas cidades, criando mais espaços de desenvolvimento”.
Sofia Margarida Mota PolíticaEnergia | Au Kam San pede ponto de situação quanto à nova central eléctrica Au Kam San quer saber para quando vai avançar o projecto da central eléctrica a gás natural que, de acordo com o Governo, há oito meses estava em fase final de apreciação. Para o deputado, a infra-estrutura é urgente para garantir o fornecimento de energia ao território, principalmente depois das falhas verificadas com a passagem do tufão Hato [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Au Kam San quer saber qual o ponto da situação do plano de produção de energia a gás natural que, de acordo com o Governo, está há oito meses em fase final. “Segundo a resposta das autoridades a uma interpelação minha, a 25 de Setembro do ano passado, ‘o novo plano e produção energética a gás natural encontra-se na fase final de apreciação’”, refere o deputado pró-democrata em interpelação escrita. O tribuno recorda que a iniciativa do Governo surgiu após a passagem do Hato, altura em que, devido aos efeitos do tufão, o território ficou com algumas zonas sem electricidade durante um longo período de tempo. O problema, afirma Au, está no facto de Macau depender de energia importada do continente. Entretanto, caberia à companhia de Electricidade de Macau (CEM) produzir 65 por cento da energia necessária para abastecer Macau, sendo os restantes 35 por cento assegurados através de importação. “Porém, com a entrada em funcionamento de grandes hotéis e casinos, nos últimos anos, o consumo de electricidade aumentou drasticamente, situação que se mantem há mais de dez anos”, refere. Macau tem em funcionamento três centrais de energia eléctrica, sendo que duas entraram em funcionamento nos anos 70 e 80 e estão prestes a ser inutilizadas”, explica. No que respeita à terceira, uma central a gás natural, entrou em funcionamento há mais de dez anos e esteve parada durante algum tempo devido à suspensão do fornecimento de gás natural. Com esta situação, “a CEM não consegue, de todo, cumprir os termos contratuais”, afirma. Foi a própria CEM que pediu ao Executivo a construção de uma nova central a gás natural com o objectivo de aumentar a produção local de electricidade. “Esta construção, suportada por terrenos e recursos financeiros próprios da CEM, devia ter sido acolhida com toda a vontade e atempadamente autorizada pelo Governo”, aponta o tribuno. No entanto, lamenta, o plano em causa foi sempre posto de lado pelas autoridades e só depois da passagem do Hato pelo território “é que o Governo aprendeu a lição”. Promessas passadas A passagem do Hato deu-se a 23 de Agosto do ano passado. A 25 de Setembro o Executivo afirmava em resposta a uma interpelação de Au Kam San que o projecto estaria em fase final de apreciação. Porém, desde então, não se verificou qualquer avanço. Além de querer saber o ponto da situação desta iniciativa, o deputado eleito pela via directa questiona o Executivo se esta nova central poderá, uma vez em funcionamento, satisfazer 30 por cento do consumo local de electricidade, e em situação de emergência, 50 por cento do mesmo, tal como foi prometido pelo próprio Governo. Para Au Kam San, esta informação carece de justificação visto nada se saber acerca da capacidade do projecto. Com as falhas registadas no passado devido à suspensão de fornecimento de gás, o deputado quer ainda esclarecimentos acerca da estabilidade do funcionamento do projecto em causa. “Se a nova central a gás natural entrar em funcionamento, de que planos ou medidas em concreto dispõem as autoridades para assegurar o fornecimento estável do gás natural que aquela central vai usar?”, pergunta Au Kam San.
Hoje Macau PolíticaPequim | Zhang Rong Shun nomeado subdirector do Gabinete de Ligação [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e acordo com a página oficial do Conselho de Estado da República Popular da China, referida pelo canal chinês da Rádio Macau, Zhang Rong Shun foi nomeado como subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, enquanto que Chen Sixi foi exonerado das funções que desempenhava nesse cargo. Há dias a publicação Macau Concelears avançou com a notícia, citando fontes não oficiais. Chen Sixi está, portanto, de saída. Numa das últimas declarações públicas que fez, em Dezembro do ano passado, Chen Sixi referiu-se ao sistema jurídico de Macau e à necessidade de “impulsionar a unificação da China”, à luz da “nova Era de socialismo chinês” saído do 19º Congresso Nacional do Partido Comunista Chinês. A discursar perante uma plateia de juristas e académicos, Chen Sixi fez questão de vincar o compromisso com o “cumprimento rigoroso da Constituição e Lei Básica de Hong Kong e Macau”, assim como empenho em assegurar a estabilidade das duas regiões administrativas especiais. De seguida, o vice-director do Gabinete de Ligação referiu as fortes ligações entre a lei portuguesa e a legislação local, adiantando que “depois da transferência houve um grande desenvolvimento” que implica a necessidade de “rever a lei para a adequar à nova realidade”.
Hoje Macau PolíticaVisita Chui Sai On | Cooperação com Zhongshan aposta na medicina [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Medicina Tradicional Chinesa é a principal aposta do Governo no âmbito da relação com a cidade de Zhongshan. A ideia foi reforçada por Chui Sai On que se encontra em viagem pelas cidades que constituem a Grande Baía. Ontem, Fernando Chui Sai On visitou as instalações da empresa da Zhongzhi Pharmaceutical Group Co e destacou as vantagem que Zhongshan poderá obter se recorrer às vantagens tecnológicas, científicas e às plataformas existentes na RAEM. Fizeram também parte da comitiva a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, os membros do Conselho Executivo, Cheang Chi Keong, Ho Sut Heng e Chan Chak Mo.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Agências de emprego têm que estar vinculadas a Macau Na proposta de lei que irá regular as agências de emprego estará contemplado que, pelo menos, um dos responsáveis seja habilitado com licença de orientador de serviço de emprego. Além disso, os deputados sugeriram que os titulares das agências devem ser de Macau. O diploma vai ainda definir o tipo de instalações onde as empresas podem operar [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da comissão permanente da Assembleia Legislativa que estão a analisar na especialidade a proposta de lei das agências de emprego pedem ao Governo esclarecimentos quanto aos requisitos de licenciamento em Macau, nomeadamente no que respeita à sua origem. Esta foi uma das preocupações reveladas ontem pelo presidente da terceira comissão permanente, Vong Hin Fai. De acordo com o deputado, a proposta de lei sobre a actividade das agências de emprego deve ser clara. “A comissão esteve a discutir os requisitos para emissão e renovação de licenças para pessoas singulares e colectivas. É preciso saber se as pessoas singulares têm que ser residentes de Macau e se as pessoas colectivas têm que ter sede em Macau”, apontou o presidente da terceira comissão à comunicação social depois da reunião de ontem. Vong adiantou que o Governo considerou que a regulamentação dos serviços prestados pelas agências de emprego está directamente relacionada com as políticas laborais locais e, como tal, deve existir uma conexão entre as agências e o território. O Executivo vai assim “ponderar a sugestão da comissão” de modo a estabelecer esta ligação. Faz ainda parte dos requisitos para futuras emissões de licenças, a existência em cada agência de um orientador do serviço de emprego. Neste capítulo a comissão ainda tem dúvidas se este profissional tem que ser da própria agência ou se pode ser contratado externamente. No que diz respeito aos nomes das empresas, estas não podem ter nomes iguais quer dentro da mesma área de trabalho, quer relativamente a outras já existentes. Lugares específicos As futuras agências de emprego não podem ter as suas instalações em qualquer edifício no território e vão estar sujeitas a limitações. A proposta de lei admite apenas que estas entidade possam ocupar espaços destinados a uso comercial ou a escritórios. Ficam de fora edifícios industriais, hoteleiros, habitacionais ou parques de estacionamento. Outra das limitações é a impossibilidade de duas, ou mais, agências diferentes partilharem o mesmo espaço. As razões que levam a este requisito de licenciamento prendem-se com questões de interesse público, adiantou Vong Hin Fai. “A ponderação do Governo tem que ver com o interesse público das agências de emprego em que deve ser tido em conta a entrada e saída de pessoas para entrevistas que seria muito difícil de fazer sem ser em edifícios com fins comerciais ou escritórios”, explicou o presidente da comissão. Neste momento, das cerca de 150 agências de emprego que se encontram a funcionar no território, três estão em edifícios que não são adequados às suas funções. “Uma está localizada num edifício industrial e duas num edifício hoteleiro”, esclareceu o deputado. O Governo já está a negociar a relocalização da empresa que se encontra no edifício industrial. Relativamente às restantes duas, uma delas, caso não mude de instalações até o próximo dia 1, terá a sua licença de funcionamento retirada e a outra mudará de instalações. Vong Hin Fai revelou desconhecer as razões que vão levar à retirada da licença.
Hoje Macau PolíticaPortugal e Macau actualizam protocolo para evitar dupla tributação [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal, António Mendonça Mendes, e o secretário para a Economia e Finanças de Macau, Lionel Leong, firmaram na sexta-feira, em Lisboa, um protocolo que altera a convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. A cerimónia de assinatura ocorreu à margem do Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. “Esta convenção, assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999, carecia de actualização face às actuais recomendações da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico], em sede de fiscalidade internacional. Destacam-se, designadamente, a revisão do regime de troca de informações em matéria fiscal e o reforço da protecção dos dados pessoais”, diz um comunicado do gabinete do ministro das Finanças português. O protocolo visa essencialmente “maior transparência, regulamentação e confidencialidade na troca de informações entre as duas partes, permitindo que as informações dos contribuintes possam ser salvaguardadas do modo mais adequado”, indicou, por seu turno, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) de Macau. “A presente celebração reveste-se de um grande significado no que diz respeito à elevação da transparência fiscal e à prevenção da dupla tributação, reforçando ainda as relações de cooperação entre a RAEM e Portugal e criando condições mais favoráveis para o desenvolvimento da cooperação mútua na área económica e comercial entre as duas partes”, complementa. Implicações do protocolo O protocolo vem actualizar as regras para troca de informações fiscais a pedido de uma das partes, não contemplando ainda a troca automática de informações fiscais, segundo a Rádio Macau. À emissora pública, a DSF indicou haver “procedimentos internos” por finalizar, embora a expectativa seja a de que, ainda este ano, os bancos passem então a enviar, uma vez por ano, às autoridades fiscais de portuguesas, informações sobre o saldo das contas bancárias detidas em Macau por quem tem residência fiscal em Portugal. Segundo explicou o anterior secretário de Estado para os Assuntos Fiscais português, Fernando Rocha Andrade, aquando de uma visita a Macau, há sensivelmente um ano, esses serão os únicos visados, uma vez que a medida em nada irá afectar quem vive, trabalha e tem a sua residência fiscal na RAEM.
Hoje Macau PolíticaTurismo e finanças na agenda de Macau e Shenzhen O Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou na passada sexta-feira o reforço da cooperação entre o território e Shenzhen, uma das maiores e mais desenvolvidas cidades da China, em áreas como turismo e finanças. Chui Sai On e a delegação iniciaram na quinta-feira uma visita a nove cidades integradas na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, cujo plano de desenvolvimento será lançado em breve, de acordo com um comunicado do Governo. Em Shenzhen, na província de Guangdong, Chui Sai On destacou o “aprofundamento da cooperação nas áreas de turismo, cultura, comércio, finanças e serviços”, estabelecida já em 2015. Na mesma ocasião, o presidente de Shenzhen, Chen Rugui, anunciou que o município chinês está “prestes a lançar políticas de empreendedorismo favoráveis aos jovens e à população de Hong Kong e de Macau”. Em matéria financeira, Shenzhen tem “um potencial de desenvolvimento e uma base sólida”, pelo que os dois territórios podem “encontrar espaço de cooperação em várias áreas”, nomeadamente no “fundo de inovação tecnológica, banco cooperativo e seguradoras”, considerou. Por último, o representante máximo de Macau também destacou a cooperação bilateral na área financeira, à qual o Governo “presta maior importância”, devido à criação de um “centro mundial de turismo e lazer” e da “plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”.
Hoje Macau PolíticaEncontro de Empresários da China e PLP resultam em 24 protocolos Foi com 24 protocolos e mais de 80 bolsas de contacto que fechou o Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. O evento, que decorreu em Lisboa na quinta e na sexta-feira, juntou mais de 400 participantes [dropcap style≠‘circle’]S[/dropcap]egundo o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), os protocolos e/ou memorandos versaram sobre serviços de liquidação e compensação de renminbi, tecnologia ou suplementos alimentares. Já as mais de 80 bolsas de contacto cobriram, entre outras, áreas como comércio de alimentos, tecnologia, aeronáutica, finança e serviços. A cerimónia de abertura do evento, que teve como tema principal “China, PLP – Uma nova abordagem pragmática”, contou com o vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, bem como com o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. No discurso que proferiu, Lionel Leong destacou que, no futuro, Macau vai ter novas oportunidades de cooperação regional, nomeadamente por via do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, apontando que os investidores dos países de língua portuguesa “são muito bem-vindos” a formar parcerias com as empresas de Macau para, através da plataforma proporcionada pela RAEM, penetrarem nos mercados da China. Janela aberta Ainda durante o evento, o presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), Luís Castro Henriques, afirmou que, apesar do volume de transacções comerciais entre a Pequim e Lisboa ter aumentado nos últimos anos, existe um “largo espaço” para cooperação, convidando as empresas a aproveitarem a vantagem de Portugal como janela para os países lusófonos e para a Europa. A vice-ministra do Comércio da China Gao Yan focou-se no encontro, o 13.º, definindo-o como uma actividade de promoção económica e comercial “extremamente importante” para a China e os países lusófonos, enquanto o secretário de Estado da Internacionalização de Portugal, Eurico Brilhante Dias, enalteceu a “importância política e económica” do Fórum Macau, criado em 2003. O membro do Executivo português sublinhou que foram criadas “condições e oportunidades de cooperação sino-lusófona” ao longo dos 15 anos de existência, além de ter manifestado a abertura de Portugal ao investimento externo, particularmente da China. O próximo Encontro de Empresários da China e Países de Língua Portuguesa vai decorrer em São Tomé e Príncipe em 2019. Millennium assina acordo com Banco da China de Macau O Millennium BCP assinou um acordo com o Banco da China de Macau com o objectivo de desenvolver negócios e operações entre Macau e as regiões de língua portuguesa. Em comunicado, João Nuno Palma, vice-presidente do Millennium BCP, afirmou que “existem benefícios, tanto para a economia portuguesa, como para as economias de Angola e Moçambique” com o “estreitamento destas relações com a China” e que o banco “está focado em estabelecer relações fortes com a China e quer estar com forte presença no mercado chinês através de Macau”. Por via deste acordo, o Millennium BCP será o primeiro banco em Portugal considerado ‘Participating Bank’ com acesso ao sistema de pagamentos de Macau. Delegação de Macau segue para o Brasil Após ter participado no Encontro de Empresários da China e Países de Língua Portuguesa, em Lisboa, onde também visitou parques industriais e logísticos e empresas, a comitiva de cerca de 60 empresários, liderada pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, seguiu para o Brasil, onde tem previstas também deslocações a empresas, de acordo com uma nota do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.
Victor Ng PolíticaAgnes Lam entrega o seu primeiro pedido de debate na AL O projecto do Executivo para a construção de um crematório em Macau levou a deputada Agnes Lam a apresentar na Assembleia Legislativa um pedido de debate. Também a deputada Wong Kit Cheng interpelou as autoridades sobre o mesmo assunto [dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]ias depois da Associação Novo Macau se ter pronunciado quanto à construção do crematório no território, o assunto tomou conta da agenda política depois de Agnes Lam ter entregue um pedido de debate sobre essa matéria, que será ainda alvo de votação. De acordo com a proposta apresentada pela deputada e docente da Universidade de Macau, o debate tem como objectivo clarificar as razões e necessidades para a construção do crematório, uma vez que a deputada afirma existirem suspeitas de que o Executivo tem vindo a avançar com o projecto às escondidas. Agnes Lam lembra que só no passado dia 20, depois de uma resposta da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), é que a sociedade ficou a saber que está a ser planeada a construção de um crematório junto ao cemitério Sa Kong, na Taipa, numa altura em que faltavam apenas dois dias para o prazo de recolha de opiniões sobre a planta de condições urbanísticas em questão. Para a deputada, esta postura do Governo deu a entender que este projecto tem vindo a ser desenvolvido há muito tempo sem o conhecimento da população, o que pode gerar ainda mais oposição. Para Agnes Lam, antes da decisão de se avançar com a construção do crematório, o Executivo precisa avançar com mais informações sobre o projecto. A deputada questiona ainda se existe mesmo a necessidade de construir um crematório em Macau, uma vez que, de acordo com dados estatísticos, apenas quatro corpos por dia são cremados na cidade vizinha de Zhuhai. Na passada sexta-feira, Sulu Sou, deputado suspenso da AL, disse em conferência de imprensa que as autoridades deveriam ter comunicado de forma atempada os detalhes do futuro crematório. “O Governo precisa de comunicar com as pessoas que vivem na área à volta do projecto, são elas que vão ser directamente afectadas por eventuais consequências negativas. Se eles não informam as pessoas sobre os seus planos, não devem achar que vão ter apoio só porque sim”, afirmou. Maior flexibilidade Outro membro do hemiciclo que se pronunciou sobre o assunto foi Wong Kit Cheng, que escreveu uma interpelação escrita. A deputada recorda que, de acordo com a legislação em vigor, o crematório tem de ser construído dentro do cemitério. No passado, de acordo com a interpelação, o Executivo terá dito que iria rever as leis para que o crematório fosse construído fora do cemitério. Com esse plano em vista, a deputada pretende saber se esta solução tem pernas para andar. Wong Kit Cheng acredita que deve haver uma maior flexibilidade em termos de escolha do local para o crematório, bem como um planeamento para reduzir as dúvidas e preocupações da população.
Diana do Mar PolíticaDeputados alertam para custos operacionais de exploração de táxis por empresas [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] futuro modelo de exploração da actividade dos táxis, que dita que apenas empresas vão poder candidatar-se a licenças, “vai, de certo, representar um aumento dos custos operacionais”. O alerta foi deixado ontem pelos deputados da 3ª. Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) face à possibilidade de tal vir a reflectir-se num aumento das tarifas. Esses custos operacionais adicionais têm que ver nomeadamente com a instalação obrigatória de equipamentos, como GPS e aparelho de gravação áudio, mas sobretudo com a contratação de novos taxistas, dado que à luz da proposta de lei não podem trabalhar mais de nove horas por dia, isto quando a prática actual é de turnos de 12 horas, uma vez que os particulares representam a maioria dos actuais titulares das licenças. “Sabemos que para operar um táxi 24 horas por dia, a empresa vai ter que contratar trabalhadores” e, “se assumirmos que o salário neste momento é de 20 mil patacas por condutor, feitas as contas, vemos que a empresa vai ter que pagar cerca de 70 patacas por hora”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, no final da reunião. “A comissão alertou para a necessidade do Governo considerar também esse aspecto”, indicou Vong Hin Fai, dando conta de que foram também manifestadas opiniões sobre se a relação entre as tarifas e os custos operacionais de exploração “está ou não desligada da realidade”. O presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL não foi, no entanto, taxativo relativamente à possibilidade de a subida dos custos operacionais vir a ter reflexo imediato na carteira dos passageiros. “Qualquer actualização do tarifário tem que ser aprovada pelo Governo que vai ouvir as opiniões da sociedade”, cuja preocupação incide principalmente sobre a correspondência do preço com a qualidade do serviço prestado, argumentou Vong Hin Fai. O secretismo das SA “Não temos opinião contrária à exploração por sociedades comerciais, mas o essencial é que não venha a afectar os actuais titulares de licenças”, sublinhou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, embora os deputados tenham chamado à atenção para o secretismo relacionado com a eventual entrada em cena de sociedades anónimas e, por conseguinte, os reflexos negativos que pode ter em termos de fiscalização. “Quando houver transmissão das acções ou da participação social temos que ter em atenção se for uma sociedade anónima porque os sócios não são identificados”, observou. A exigência de um capital social não inferior a cinco milhões de patacas às empresas candidatas a futuras atribuições de licenças também mereceu atenção, mas o Governo esclareceu que, “de acordo com o Código Comercial, não há necessidade de fazer verificação da realização do capital social”, indicou Vong Hin Fai.
Diana do Mar Manchete PolíticaActuais proprietários de licenças de táxis não vão ser afectados por mudanças na lei Os actuais 1600 táxis em circulação vão manter o actual modelo de exploração mesmo depois da entrada em vigor da lei que dita que apenas empresas vão poder candidatar-se a uma licença. A garantia foi dada ontem por Raimundo do Rosário que afastou ainda a possibilidade de monopólio [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s actuais proprietários de licenças de táxis, na sua maioria particulares, podem estar descansados, dado que vão poder manter o actual modelo de exploração da actividade, mesmo depois da aprovação da proposta de lei que dita que, no futuro, apenas empresas vão poder candidatar-se à atribuição de uma licença. A garantia foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, após uma reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. Com a proposta de lei a ditar que apenas empresas se podem candidatar às futuras atribuições de licenças, o destino dos que actualmente operam táxis por conta própria emergiu como uma das principais preocupações. Mas Raimundo do Rosário deixou claro que os actuais 1.600 táxis vão continuar a funcionar à luz das regras vigentes, dado que se encontram em causa “duas realidades”: a existente e a futura. Assim, os actuais titulares das licenças ou dos alvarás com prazo limite podem continuar a exercer a sua actividade até ao termo do referido prazo, enquanto os restantes 650 titulares de alvará de táxi – sensivelmente 40 por cento do total – sem prazo limite vão poder operar ‘sine die’ nos actuais moldes, segundo dados facultados pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai, após a reunião com o Executivo. Em ambos os casos, à luz das disposições transitórias constantes do diploma, tanto as licenças como os alvarás podem ser transmitidos (definitivamente ou temporariamente). Monopólio afastado Aos jornalistas, o secretário para os Transportes e Obras Públicas descartou ainda a hipótese de o futuro modelo de exploração dos táxis, apenas por empresas, levar à criação de um monopólio, que figurava, aliás, como outra das preocupações. “Nem deve haver essa possibilidade porque aqui foi dito que devemos pôr um máximo de táxis por licença”, afirmou Raimundo do Rosário. “Desse ponto de vista, há aqui um consenso de que, no futuro, cada titular de licença não deve ter mais do que X número de táxis”, garantiu, indicando que falta ainda estabelecer esse tecto. Relativamente às opiniões recolhidas durante a consulta pública promovida pelo hemiciclo sobre a proposta de lei, que lhe foram entretanto facultadas, Raimundo do Rosário demonstrou abertura, mas manteve-se firme na defesa do futuro modelo de exploração da actividade por empresas, embora reconheça que não é consensual. “Sei que é muito discutível no futuro o titular da licença ter de ser obrigatoriamente uma empresa e não uma pessoa. Há pontos de vista diferentes”, mas “é uma opção legislativa”, sublinhou, reiterando ser vantajosa para os dois lados. “É mais conveniente para nós fiscalizarmos e supervisionarmos a actividade dos táxis através de uma sociedade e parece-nos mais fácil ser uma empresa a gerir do que um indivíduo”, sustentou.
