Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Ho Iat Seng tem imóvel nos EUA e empresa de painéis solares O presidente da Assembleia Legislativa é accionista de uma empresa de painéis solares, que tem vindo a realizar diversos projectos para o Governo e Gabinete de Ligação. Além disso, de acordo com a sua declaração de rendimentos, detém quatro imóveis, um deles nos Estados Unidos [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá entregue no tribunal a declaração de rendimentos actualizada de Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa. Além de quatro imóveis que o deputado eleito pela via indirecta detém, um deles localizado nos Estados Unidos, Ho Iat Seng é accionista, com 20 por cento de participação, e director da Sociedade Industrial Ho Tin SARL, uma empresa que opera na área da energia solar. De acordo com o portal da empresa, esta funciona há cerca de 20 anos e arrancou com um capital social de 400 mil dólares. A Sociedade Industrial Ho Tin SARL instalou alguns dos poucos painéis solares que existem no território, nomeadamente no Instituto da Habitação, a CEM ou o Instituto de Formação Turística. Além disso, a empresa também instalou painéis solares no edifício onde está situado o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM. Ho Iat Seng é também presidente do conselho de administração da Companhia de Investimento e Desenvolvimento Ho Tin Limitada, detendo 49 por cento de participação numa empresa que tem 180 mil dólares como capital social. O presidente da AL é também director da Companhia de Investimento do Centro de Macau (tradução não oficial), detendo 17,5 por cento de participação. É também director da Hangzhou Qiantang River City Development Ltd., detendo 20 por cento da empresa. Ho Iat Seng é também director de uma empresa que opera na área do imobiliário, a Companhia de Desenvolvimento Imobiliário Chu Hoi Hong Kok (tradução não oficial), detendo apenas 35 por cento. A empresa tem um capital social de 25,65 milhões de dólares norte-americanos. Do ensino à saúde O presidente da AL desempenha diversos cargos em associações locais. O mais importante será o de vice-presidente da Associação Comercial de Macau, uma das mais antigas e tradicionais associações locais, um cargo que ocupa desde o ano de 2003. É ainda presidente da Associação Industrial de Macau desde 2011. Ho Iat Seng tem ainda um papel activo no ensino superior local, tanto público como privado, uma vez que é membro do conselho e da assembleia da Universidade de Macau. É accionista do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau desde 1996 e membro do conselho de curadores da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau, estando também ligado à fundação da universidade privada. Está também ligado à Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu, exercendo ainda funções em outras 41 organizações não lucrativas.
Andreia Sofia Silva PolíticaSaúde oral | Coutinho pede parcerias do Governo com clínicas privadas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede mudanças nos cuidados de saúde oral prestados pelo serviço público de saúde, os quais são “bastante insuficientes”. Na visão do deputado, o Executivo deve estabelecer mais parcerias com clínicas privadas. “O Governo da RAEM deve tomar como referência a prática de Hong Kong, encaminhando as pessoas para as clínicas privadas locais, optimizando a cooperação entre as instituições médicas nos bairros comunitários e os centros de saúde”, escreveu o membro da Assembleia Legislativa. Além disso, o deputado pede que sejam aumentados os subsídios concedidos aos idosos. “Atendendo ao envelhecimento populacional, o Governo deve definir planos de médio e longo prazo, no sentido de conceder mais subsídios para a saúde oral. Já o fez?”, questionou. Na visão de José Pereira Coutinho, os Serviços de Saúde devem “evitar as situações de atraso [por parte dos pacientes] nos tratamentos por falta de capacidade financeira e o surgimento de outras doenças mais graves por causa de problemas com os doentes”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMetro ligeiro | Ligação entre Portas do Cerco e o Terminal do Pac On gera polémica Raimundo do Rosário defendeu prioridade de um traçado na Zona Leste da Península de Macau que ligue as Portas do Cerco ao Terminal Marítimo do Pac On sem passar na zona Norte. Deputados questionaram vantagem da opção para os residentes [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois da Linha da Taipa, construção do terminal da Barra e da ligação a Seac Pai Van, a prioridade do Executivo no que diz respeito ao Metro Ligeiro vai passar por construir uma ligação na Zona Este da Península que ligue as Portas do Cerco ao Terminal Marítimo do Pac On, com passagem pela Zona A. A revelação foi feita por Raimundo do Rosário, na sexta-feira, na Assembleia Legislativa e levantou várias questões junto dos deputados. “Se a Linha da Taipa entrar em funcionamento no próximo ano, então vamos ver nos seguintes as obras em Seac Pai Van e na Linha até à Barra a também serem concluídas. Depois, considero que é mais importante que entre em funcionamento o Pac On, porque segundo os nossos estudos pode ter uma ligação até à Barra e até às Portas do Cerco, pela Zona Leste de Macau. Tudo pode ser feito passo a passo”, disse o secretário para as Obras Públicas e Transportes, num primeiro momento. No entanto, o facto da ligação ir ser feita pela Zona Leste de Macau, num primeiro momento, gerou reacções controversas por parte dos deputados. Em causa está o facto do traçado não passar na zona Norte, onde há a maior densidade populacional. O deputado José Pereira Coutinho foi o primeiro a levantar questões sobre o assunto: “Vai ser feita uma ligação entre as Portas do Cerco e Pac On, mas quais sãos os fundamentos desta decisão? Foram aqui tidos em conta os interesses económicos da população de Macau?”, começou por questionar. “É uma decisão para facilitar o movimento das pessoas do Interior da China? É para os estudantes do Interior da China irem para a Taipa estudar?”, continuou. E a Zona Norte? Também Au Kam San e Ng Kuok Cheong levantaram questões sobre o tema. Au sublinhou mesmo a expectativa da população de Macau de ter uma paragem na Zona da Areia Preta e Rua Primeiro de Maio para que os residentes se possam deslocar às ilhas. “Areia Preta e pessoas no Norte da Cidade também esperam uma paragem para se poderem deslocar às Ilhas. Há um novo percurso, será que não há condições para fazer estações nessas zonas?”, questionou o deputado. Ainda sobre o tema, Zheng Anting admitiu estar confuso com a escolha: “Os residentes sempre tiveram dúvidas sobre a eficácia do Metro Ligeiro para o transportes de passageiros. Anteriormente as pessoas queriam o metro a passar pelos bairros movimentados, mas agora vai para o Pac On… Vivem lá poucas pessoas”, apontou. Prioridades Em resposta, Raimundo do Rosário disse “estar menos preocupado do que os deputados”, mas reconheceu que “há muitas expectativas” à volta do traçado do metro ligeiro. Depois, assumiu a responsabilidade: “Primeiro vamos concluir a Linha da Taipa, depois a Barra, Seac Pai Van e quarta prioridade é Linha do Leste”, frisou “Estas opções são melhor do que ligar a Barra ao Porto interior. Há muitos postos fronteiriços que vão ficar ligados. Também estas linhas não foram inventadas por mim. Eu defini a prioridade da construção e essa é uma responsabilidade minha”, assumiu. No entanto Raimundo do Rosário deixou a garantia que “nenhuma das linhas vai ser abandonada”.
Victor Ng PolíticaEdifícios vazios | Ng Kuok Cheong acusa Governo de desperdício [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o investimento de avultados fundos públicos no arrendamento de espaços para o funcionamento de serviços governamentais, quando alguns edifícios da tutela do Executivo permanecem vazios. Nesse sentido, o membro da Assembleia Legislativa recorda que ainda nenhum governante foi responsabilizado sobre essa questão. Ng Kuok Cheong lembrou que, num debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano de 2016, o Governo prometeu voltar a utilizar o antigo edifício do Gabinete de Comunicação Social (GCS), localizado perto da Igreja de São Domingos. Contudo, a ideia de criar ali um centro de produtos locais acabou por não se realizar em 2017, tal como anunciado. Desta forma, o deputado quer saber o calendário deste projecto e quem vai ser responsabilizado pelo facto de continuarem a ser desperdiçados recursos públicos no arrendamento de outras fracções. Além do antigo edifício do GCS, o deputado recorda que o antigo gabinete que albergava o Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau, assim como o espaço do antigo centro de comidas do Edifício de Vendilhões de Iao Hon, também continuam sem aproveitamento. Como tal, Ng Kuok Cheong pretende saber quando é que estes espaços serão utilizados novamente.
Hoje Macau Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Jorge Menezes é o advogado escolhido [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] advogado português foi o escolhido por Sulu Sou e Scott Chiang para a sua defesa no julgamento que arranca amanhã no Tribunal Judicial de Base. Segundo um comunicado, referenciado na notícia da Rádio Macau, Jorge Menezes apresentou um requerimento com carácter de urgência para adiar o julgamento tendo em conta “a importância e implicações do processo”, uma vez que são necessárias traduções e mais tempo para preparar a defesa. Contudo, o TJB ainda não terá respondido a este pedido. No mesmo comunicado, o deputado suspenso Sulu Sou e o ex-presidente da Associação Novo Macau, Scott Chiang, agradecem o apoio dos advogados oficiosos, Che Hoi Tong e Kuan Weng I. Ambos estão acusados do crime de desobediência qualificada. Jorge Menezes foi um dos presentes no protesto de apoio a Sulu Sou, um dia antes deste ver o seu mandato suspenso pela Assembleia Legislativa. “Por um lado, vim ver e, por outro, apoiar a causa do deputado. Acho que seria absurdo ser suspenso. Não tem lógica nenhuma nem justificação política”, disse, na altura, ao HM. “Os eleitores quando votaram já sabiam que havia um processo pendente, por isso se ele for suspenso é uma subversão do processo democrático. Os deputados não se podem substituir à vontade popular, quando os factos da acusação eram conhecidos pelos eleitores que decidiram votar”, considerou.
João Santos Filipe PolíticaTufão Hato | Obras com qualidade questionável sem investigação [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s empresas privadas responsáveis pelas obras que resultaram em janelas partidas durante a passagem do Tufão Hato e outras falhas nos edifícios não vão ser alvo de qualquer investigação por parte do Governo. A garantia foi deixada por Raimundo do Rosário na Assembleia Legislativa, depois de ter sido questionado por José Pereira Coutinho sobre o assunto. Também não haverá uma investigação interna à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, responsável pela fiscalização, apesar do secretário ter reconhecido que pediu informações sobre a situação. “Não vai haver uma sindicância aos serviços da minha tutela. Não dei essas instruções nem espero fazer. Mas pedi às Obras Públicas para fazerem um levantamento do que se passou. Queremos saber a razão de ter havido vidros partidos, mas não vai haver sindicância”, afirmou Raimundo do Rosário, na Assembleia Legislativa. “Também não vou pedir uma investigação às entidades privadas responsáveis pelo trânsito e obras particulares”, sublinhou. Por outro lado, o director das Obras Públicas, Li Canfeng, revelou, após ter sido questionado pelo deputado Iau Teng Pio, que foram enviadas mais de 60 cartas a empresas de construção, pelo auxílio nas operações de limpeza após a passagem do tufão que matou 10 pessoas no ano passado.
João Santos Filipe PolíticaEncerramento de terminal nas Portas do Cerco melhorou trânsito [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] encerramento do terminal de autocarros públicas nas Portas do Cerco a e distribuição das paragens na zona envolvente fez com que o trânsito na zona tenha ficado menos congestionado. O reconhecimento da situação foi feito por Lam Hin San, director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, que admite que alguns autocarros não voltem a parar na infra-estrutura subterrânea, quando esta voltar a abrir. “No que diz respeito às questões relacionadas com as Portas do Cerco, aplicamos uma certa “triagem”, desviando diversas carreiras e houve um certo melhoramento da situação do trânsito na zona”, disse Lam Hin San. “Tendo em conta as necessidades da população temos de realocar determinadas carreiras novamente no terminal. Mas determinadas carreiras vão ser mantidas na situação actual e não voltam a parar no terminal porque consideramos que é a solução mais indicada”, justificou. Ainda no que diz respeito ao serviços dos autocarros, o Governo paga a uma empresa de consultadoria para fazer uma avaliação da situação. Sobre esse aspecto, o director da DSAT disse ter havido melhoramentos em relação a 2013. “Em 2013 a situação dos autocarros não era satisfatória, estava classificado como na classe F. Neste momento está entre o nível D e C, o que mostra que houve progresso”, revelou. Três parques por abrir Lam Hin San fez igualmente um ponto da situação sobre os parques de estacionamento subterrâneos públicos que estão encerrados devido às consequências da passagem do Tufão Hato. Segundo o responsável, o auto-silo do Edifício Fai Tat, na zona do Fai Chi Kei, vai abrir no terceiro trimestre, precisando de obras significativas. Em relação ao auto-silo do Edifício Cheng I, o primeiro e segundo pisos subterrâneos já foram aberturas, mas o terceiro só deverá abrir ao público no segundo trimestre deste ano. Finalmente o auto-silo do Lido vai abrir durante o primeiro semestre do ano. Ainda sobre a questão dos danos sofridos pelos carros estacionados nos parques públicos, Lam Hin San negou a necessidade de ser o Governo a pagar para um seguro para as viaturas, porque, considerou, que os seguros são uma obrigação dos proprietários dos veículos. Também Raimundo do Rosário rejeitou a ideia de que o Governo tenha de intervir como parte independente nas negociações entre proprietários de estacionamentos privados e os donos dos veículos estacionados nas mesmas que ficaram danificados, depois da passagem do tufão Hato.
João Santos Filipe PolíticaGoverno apresenta até ao final do ano proposta para tornar os despejos mais rápidos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]té ao final do ano o Governo vai apresentar uma proposta de lei para criar um mecanismo que vai facilitar o despejo dos inquilinos com o pagamento das rendas em falta. A promessa foi deixada, na sexta-feira, por Sónia Chan, em resposta a uma pergunta do deputado Mak Soi Kun, sobre a matéria. “O Governo decidiu criar um procedimento especial de despejo, célere e simplificado para tratar com prioridade o problema dos chamados inquilinos ‘caloteiros’. Para tal foi formado um grupo de trabalho interno que está incumbido de rever o regime do despejo”, afirmou Sónia Chan, na Assembleia Legislativa. “Ponderando os interesses dos senhorios e dos inquilinos, [o Governo] irá proceder prudentemente à revisão do diploma, elaborando uma proposta de lei, que tudo fará para entrar em processo legislativo no presente ano”, frisou. A secretária reconheceu que este é um tema sensível visto que “se relaciona com os direitos fundamentais dos cidadãos, bem como com os princípios fundamentais do direito processual civil, nomeadamente o direito à intimidade da vida privada e familiar”. Em relação às alterações que vão ser propostas, os assessores de Sónia Chan explicaram que o objectivo passa por “agilizar”, “facilitar” e “desburocratizar” o processo de condenação dos inquilinos e a execução do despejo, por não pagamento. Contudo, foi deixada a garantia que os direitos de ambas as partes vão ser garantidos. Sónia Chan revelou ainda que a revisão vai envolver mais de 115 artigos da lei actual e que vai ter impacto nos tribunais, que vão ter outros meios para tratar de forma mais célere estas questões. Na sua intervenção, Zheng Anting sugeriu que fosse seguido o exemplo de Hong Kong, onde existem juízos nos tribunais só para tratarem de litígios entre inquilinos e senhorios. Segundo o deputado, após o não pagamento durante três meses da renda, os tribunais podem ordenar o despejo. Sónia Chan reconheceu a validade da sugestão, mas apontou que vão ser ainda analisados os exemplos de outras regiões, indicando que a solução adoptada deve continuar a passar pelos tribunais das pequenas causas.
João Santos Filipe PolíticaHigiene | Ilha Verde identificada como lote negro [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar de ser um local com património protegido, a Ilha Verde está identificada como um “ponto negro” no que diz respeito às condições de higiene. A revelação foi feita pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura Alexis Tam, na sexta-feira, na Assembleia Legislativa. “Os Serviços de Saúde classificaram o lote da Ilha Verde como um ponto negro de higiene, por conseguinte, para além da eliminação regular e mensal de mosquitos, enviam continuamente pessoal para inspeccionar e acompanhar a higiene do local”, afirmou o secretário. Ainda sobre este aspecto, Alexis Tam prometeu que os Serviços de Saúde vão promover acções para encorajar os cidadãos “a manterem, de forma activa, a limpeza do ambiente das áreas em redor, colaborando com o Governo na aplicação das medidas de prevenção de doenças transmissíveis”. Segundo o secretário a Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes também já terminaram o Plano de Ordenamento Urbanístico da Zona, recomendando “a criação de uma área verde de recreação do bairro, bem como uma zona mista de habitação, comércio, estabelecimentos públicos e sociais”. Por outro lado, e apesar do diferente que decorre nos tribunais sobre a titularidade dos lotes, o governante explicou que os cidadãos daquela zona estão proibidos de desenvolverem actividades de cultivo porque isso viola a lei da salvaguarda do património.
João Santos Filipe Manchete PolíticaÓrgãos Municipais | Governo admite receios sobre falta de obediêcia causada por eleições Sónia Chan afirmou que a escolha dos membros do órgãos municipais através de eleições foi rejeitada porque faria com que os eleitos não tivessem de responder perante o Governo. A secretária prometeu também estar atenta às situações de trocas de nomeações para os órgãos municipais por votos no colégio eleitoral para a nomeação do Chefe do Executivo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça admitiu que o Governo prefere nomear os ocupantes dos cargos dos órgãos municipais para evitar que os membros actuem de forma independente e evitem responder perante o Executivo. O argumento foi explicado na sexta-feira, na Assembleia Legislativa, em resposta a uma questão sobre o tema do democrata Au Kam San. “Se os membros forem eleitos não vão responder perante o Governo. Mas se forem nomeados aí têm de responder perante o Governo, que é de onde advêm a sua legitimidade para o cargo”, disse Sónia Chan. “Mas temos de esclarecer que não estamos a ignorar a opinião pública e a discutir o assunto à porta fechada. Estamos aberto às opiniões das pessoas e estamos a escutar a opinião pública. Estamos à espera que estes órgãos prestem os serviços às comunidades porque vão ter membros com uma base sólida junto das populações”, apontou. Ainda no que diz respeito à nomeação para os cargos nos órgãos municipais, neste momento, Sónia Chan reconheceu que o Governo admite ouvir opiniões sobre a criação de um mecanismo para que as pessoas se possam candidatar à nomeação. Entre os argumentos utilizados contra as eleições, a secretária apontou a autoridade do Governo Central que proibiu essa forma de selecção e o facto das eleições concederem poderes políticos a estes órgãos, o que na sua da governante seria uma violação da Lei Básica. O último argumento acabou contestado pelo também democrata e deputado Ng Kuok Cheong, que defendeu que durante Administração Portuguesa os órgãos municipais tinham poder político porque tinham poderes executivos, geriam as receitas que geravam e, inclusivamente, podiam ter uma polícia municipal. O legislador contestou assim que a realização de eleições signifique directamente a existência de poderes políticos. Troca de favores Por outro lado, a governante garantiu que o Governo está atento para a possibilidade da nomeação dos futuros membros dos órgãos municipais poder ser utilizada para “comprar” a eleição para o lugar do Chefe do Executivo. O facto foi reconhecido por Sónia Chan que diz estarem a ser tomadas medidas para garantir que tal não acontece. “Tendo em conta que poderá surgir a questão de que o representante do membro constituinte do órgão municipal venha a ser membro do colégio eleitoral para a eleição do Chefe do Executivo, a solução proposta pelo Governo define claramente que serão membros do ‘Conselho de Administração’ do futuro órgão municipal, as personalidades com experiência e competência na administração pública”, esclareceu Sónia Chan, perante a intervenção de Au Kam San, que alertou para este problema. Sobre a escolha dos membros do Conselho Consultivo dos órgãos municipais, Sónia Chan apontou como critério fundamental “experiência de prestação de serviços às comunidades e às camadas de base no âmbito da respectiva área funcional do órgão municipal ou que tenham revelado suficiente profissionalismo e a aptidão de servir”. A explicação da secretária chegou depois das críticas do deputado Au Kam San ao modelo proposto para escolher a constituição dos órgãos. O democrata considerou que o modelo adoptado vai resultar num “negócio política feio”, seguindo a lógica “eu vou nomear-te [para o órgão municipal] e tu vais eleger-me [Chefe do Executivo]” ou “eu vou eleger-te e tu vais nomear-me”.
João Luz PolíticaDeputados querem parecer simples para lei de execução orçamental [dropcap style≠‘circle’]“N[/dropcap]ão conseguimos assinar o parecer”, revelou Chan Chak Mo, presidente da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, acerca do relatório sobre a execução do Orçamento de 2016. O deputado previu que o parecer seja assinado hoje à tarde. No entender de Chan Chak Mo, o documento tem um “conteúdo muito longo, repetitivo, complexo e também tem algumas gralhas de redacção, posicionamento de gráficos e mapas” que levaram a que o parecer não fosse assinado na terceira reunião da comissão para tratar da execução orçamental de 2016. “O conteúdo do parecer tem muitas matérias de nível técnico e teórico de contabilidade e pedimos à assessoria para eliminar essas partes e introduzir as respectivas alterações”, comentou Chan Chak Mo. De acordo com deputado, o documento inclui balanços de activos agregados de organismos especiais e, “neste momento, há falta de leis que regulem matérias como os lucros obtidos por parte de instituições e pessoas colectivas públicas e sobre estruturas de participações sociais. O deputado deu como exemplo a Universidade de Macau e o aeroporto. Nesse sentido, os deputados pediram à assessoria para “não revelar concretamente o nome das empresas” no parecer.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaMais de metade das candidaturas para habitação social não reúnem os requisitos Estão ser analisadas as candidaturas a habitação social do processo que decorreu em 2013. Dos mais de três mil pedidos já analisados, menos de metade reúnem os requisitos. Quanto às sete mil fracções da zona A que o Governo anunciou não serem usadas, Arnaldo Santos afirma que vão ser alvo de reajustamento [dropcap style≠‘circle’]J[/dropcap]á foram apreciadas mais de 3000 candidaturas à habitação pública, referentes ao processo de 2013, e apenas 40 por cento reuniam as condições necessárias para serem admitidas. A informação foi dada ontem pelo presidente do Instituto da Habitação, Arnaldo Santos, na reunião plenária da Assembleia Legislativa. “Das mais de 40 mil candidaturas, já temos apreciados mais de 3000 pedidos e cerca de 40 por cento estão aprovados”, referiu o responsável. Na reunião destinada a respostas por parte do Governo às interpelações orais dos deputados, Arnaldo Santos disse que as cerca de 7000 fracções que o Governo afirma ficarem em reserva nos projectos de habitação pública da zona A dos novos aterros significam uma reserva do próprio Governo. De acordo com o presidente do IH, estas fracções podem ainda sofrer alguns ajustamentos e toda a zona vai ser projectada e construída por fases. “Vamos ainda pensar no planeamento de escolas e ensino. O trabalho vai ser feito por fases”, apontou. A deputada Ella Lei questionava o Executivo acerca da discrepância de números. Para a deputada, o recentemente divulgado relatório relativo à necessidade de habitação pública local não corresponde à realidade porque, segundo afirmou, a procura é muito maior do que a referida pelo Governo e as necessidades não estarão abaixo das 40 mil. Já o Executivo, que ultimamente tem sido inquirido por diversos deputados acerca da desactualização do referido relatório, avançou que, para que não restem dúvidas, no próximo dia 8 vai decorrer uma reunião entre a empresa de consultadoria responsável pelo relatório e os deputados. O objectivo afirmou o secretário para os Transportes e Obras Públicas “é esclarecer todas as questões”. Mas Raimundo do Rosário foi mais longe. “Este relatório vai dar confiança aos deputados e as pessoas vão saber tudo. Se ainda houver problemas depois de dia oito peço para que os dados sejam actualizados para podermos ter um mecanismo que permita saber a procura de habitação e vamos actualizar os conteúdos”. De fora, os do costume Já os jovens e a classe média que não tem condições para alugar casa mas também não reúnem os requisitos para se candidatarem à habitação do Governo, vão ter de esperar que seja criada uma legislação que os integre. A ideia foi deixada por Raimundo do Rosário em resposta às interpelação de Ho Ion Sang. “Quanto aos jovens, tem de ser pensada uma oferta global de habitação. A habitação pública e a social só compreendem as pessoas que têm necessidades”, começou por dizer Arnaldo Santos. Já Raimundo do Rosário mostrou querer resolver a situação. “Passo a passo vamos resolver as questões relacionadas com a habitação económica inclusivamente resolver os problemas desta classe média e dos jovens. Mas para isso temos de ter uma lei que regule. Se não a tiver não posso arrendar fracções económicas aos jovens”, apontou. Quanto a calendarizações, são assuntos de que o secretário não quer falar. A razão apontou, é não querer não cumprir. “Não quero avançar com calendarização para depois me dizerem que não as consigo concretizar”, referiu.
João Luz PolíticaConstrução no terreno da antiga central térmica avança este ano O presidente do Instituto de Habitação confirmou que as obras de construção do empreendimento de habitação social na antiga central térmica arrancam em 2018. As candidaturas já devem ser feitas ao abrigo do novo regime jurídico da habitação social, que se encontra em discussão na especialidade [dropcap style≠‘circle’]“O[/dropcap] terreno já está preparado e, de acordo com informações de quem vai construir, acho que este ano começam as obras”. As palavras são de Arnaldo Santos, presidente do Instituto de Habitação (IH), proferidas à saída de uma reunião da comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) que discute na especialidade do regime jurídico da habitação social. Raimundo do Rosário, durante o plenário que decorreu ontem, especificou que está previsto que durante o terceiro trimestre de 2018 serão feitas as fundações, para que a construção se inicie no final do ano. É de salientar que no Verão passado, o secretário para os Transportes e Obras Públicas previa que as obras se iniciassem em 2019. O terreno em questão, sito na Avenida Venceslau de Morais, tem capacidade projectada para acrescentar 2500 fogos aos números da habitação social. Para já, quanto aos fogos disponíveis, o presidente do IH revelou que “o concurso para habitação social está a decorrer normalmente, neste momento há cerca de 4000 candidaturas e espera-se que até ao final sejam entre 6000 a 8000”. Arnaldo Santos espera que este seja o último concurso para habitação social, uma vez que com a entrada em vigor da nova lei já não será necessário ter este procedimento. Como a nova legislação irá fixar os critérios de atribuição de casas construídas com dinheiros públicos, “qualquer pessoa que tenha necessidade e cumpra os requisitos pode-se candidatar e não precisa estar à espera de um concurso”, explica o presidente do IH que salientou que este é o aspecto mais importante. Arnaldo Santos referiu ainda que “de momento há cerca de 1300, 1400 habitações disponíveis”, estando em construção mais 1500, às quais acrescem os fogos que serão construídos no terreno da antiga central térmica. Lei de vazios O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, expressou a importância da alteração ao regime jurídico da habitação social à saída da reunião da comissão permanente da AL que discute o diploma na especialidade. “É a primeira vez que na RAEM se actualiza este regime jurídico, só pelo decurso do tempo já se justifica”, comentou. Uma das questões que mereceu debate entre deputados e membros do Governo prendeu-se com a forma como o projecto de diploma tem muitas matérias onde se remete para regulamento administrativo complementar, ou seja, a lei deixa de forma alguma normas básicas. Ho Ion Sang, presidente da comissão permanente, revelou que o Governo acatou as recomendações dos deputados para enriquecer o diploma, de forma a “evitar problemas na execução da lei, incertezas durante a resolução de litígios nos órgãos judiciais e, também, para que os residentes percebam o sentido das normas”. Outra das novidades prendeu-se com a celeridade que ambas as partes pretendem dar a este processo em termos de frequência de reuniões da comissão permanente para tratar do diploma da habitação social. Ho Ion Sang anunciou que foi marcada outro encontro de trabalho para o próximo dia 11 de Janeiro. O presidente da 1ª comissão permanente da AL referiu ainda que existem artigos “com redacção muito simples”, algo que “não é aceitável”. O exemplo dado por Ho Ion Sang foi o artigo que regula a tipologia e área das fracções, que por agora apenas diz este elementos “são fixados por diploma complementar”. Neste sentido, o deputado revelou que “o Governo assumiu a promessa de que vai definir as áreas e tipologias de forma a satisfazer as condições mínimas e necessárias de habitação dos residentes”. Na próxima reunião serão discutidos os limites de rendimento de património líquido dos candidatos e o que constitui um agregado familiar para aferição destes critérios, nomeadamente quando existem cônjuges oriundos de fora de Macau. Quanto às disposições relativas aos assuntos de construção e administração, Raimundo do Rosário revelou que ficou decidido “remeter essa matéria para discussão técnica/jurídica”. Trocado por miúdos, será algo tratado entre a assessoria da AL, do IH e da Direcção dos Serviços de Justiça.
Sofia Margarida Mota PolíticaEstudos do Governo | Ella Lei quer mecanismo de divulgação de pesquisas A criação de um mecanismo capaz de acompanhar e divulgar os estudos feitos pelo Executivo ou pedidos a entidades por parte deste é o pedido de Ella lei ao Governo. A deputada considera que os estudos feitos para o território são muitos e na sua maioria demoram demasiado tempo a ser concluídos e os resultados nem sempre chegam a ser conhecidos [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m Macau há estudos para tudo mas os seus resultados aparecem muitas vezes com anos de atraso e são desconhecidos. A ideia é deixada pela deputada Ella Lei em interpelação escrita em que apela ao Governo a criação de um mecanismo centralizado responsável por acompanhar as muitas pesquisas feitas ou pedidas pelo Executivo. Para Ella Lei, se há pesquisas, é necessário saber os seus desenvolvimentos, calendários e conclusões. De acordo com a deputada com ligações à FAOM, o Governo tem de criar um mecanismo de comunicação capaz de fazer chegar à população todas as informações que são do seu interesse. “Se este ano o Executivo aprovou divulgação dos relatórios de viagens dos funcionários públicos para uma melhor transparência também deve dar acesso a outras informações”, lê-se no documento assinado pela deputada. No entanto, ainda há pesquisas realizadas por departamentos públicos ou encomendadas a entidades privadas cuja evolução e resultados permanecem desconhecidos, lamenta. A deputada dá exemplos: há um estudo encomendado a instituições académicas acerca do reconhecimento mútuo de cartas de condução, desde 2014, em que sós se conheceram as conclusões a 1 de Dezembro do ano passado”, diz. Os resultados acabaram por provocar reacções polémicas pelo que o Governo acabou por dizer que não eram suficientes nem adaptados à actual situação do território, muito diferente da de 2014. Em 2012 foi também encomendado um estudo relativos ao design do posto fronteiriço e da sua envolvência, relativo às Portas do Cerco, que diz “ainda não foi tornado público”. O que se soube daquela zona foi em consequência da passagem do tufão Hato, afirma Ella Lei, e tendo já em conta as inundações que afectaram o terminal de autocarros daquela área e a sua reconstrução. Pesquisas fora de prazo Mas Ella Lei não se fica por aqui. A deputada nem precisa de especificar de tantos que são os estudos encomendados e feitos acerca de matérias os novos tipos de habitação social e a necessidade de motoristas. “São assuntos que foram alvos de estudos em grande quantidade nos últimos anos”, sublinha. “Todos os anos, o Governo conduz uma variedade de relatórios de pesquisa por conta própria ou através de outras entidades”, reitera Ella Lei, sem esquecer os gastos avultados e o tempo despendido que acompanham cada investigação. Mas, não há um mecanismo capaz de se responsabilizar pela comunicação pública destas tarefas, considera a deputada. “Uns acabam por ser interrompidos, e outros demoram tanto tempo que quando saem os resultados já estão desactualizados”, aponta, sendo que há ainda outros que por não se adaptarem à realidade actual, são refeitos. Para Ella Lei trata-se de mais uma perda de tempo, de dinheiro e de um atraso no desenvolvimento local. “É ainda um desperdício de fundos públicos”, acrescenta. Para solucionar a situação, a deputada pede ao Governo que trate de criar um mecanismo eficiente capaz de acompanhar as investigações e se responsabilize pela divulgação dos resultados atempadamente.
Hoje Macau Manchete PolíticaMacau e Timor-Leste vão trocar informações financeiras [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau vai assinar um memorando de entendimento para a troca de informação financeira com Timor-Leste. O acto destina-se a combater crimes como o branqueamento de capitais e o financiamento de terrorismo. A informação consta de um despacho do secretário para a Economia e Finanças de Macau, Lionel Leong, publicado em Boletim Oficial, que subdelega na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira (GIF), Chu Un I, “todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento”. Esse memorando visa “a troca de informação financeira relativa à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo”, segundo o mesmo despacho. O acordo com a Unidade de Informação Financeira da República Democrática de Timor-Leste ainda não tem data de assinatura prevista. Macau tem firmados mais de duas dezenas de memorandos de entendimento e/ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Em 5 de Dezembro último, a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) foi incluída numa “lista negra” de 17 paraísos fiscais, consideradas jurisdições não cooperantes, adoptada pelos ministros das Finanças da UE. Macau contestou a “decisão unilateral e parcial”, por “não corresponder à situação real”, apontando que o território “não é um alegado ponto de fuga e evasão fiscal ou um paraíso fiscal”. Resposta de Lionel As autoridades da RAEM reagiram à posição da instituição europeia através de um comunicado. “Macau tem vindo a cooperar de forma activa com a sociedade internacional, incluindo a UE e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), no sentido de combater, em conjunto, a fuga e evasão fiscal transfronteiriça e de promover a justiça tributária”, reagiu então o Governo da RAEM, em comunicado. O Executivo enalteceu ainda o facto de ser membro do “Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais” e do “Quadro Inclusivo da Base Tributária e a Transferência de Lucros”, ambos da OCDE, indicando que, através da revisão da mesma, foi reconhecida a correspondência da transparência fiscal e da troca de informações da RAEM aos últimos critérios internacionais. “Macau participou, ainda, nos projectos de cooperação internacional da OCDE, promovendo, em conjunto com as autoridades fiscais de todo o mundo, a reforma fiscal e o combate às actividades no âmbito da fuga e evasão fiscal, com vista a atingir o objectivo da justiça tributária”, acrescentou. Também invocou a aprovação, em Maio, de uma nova lei sobre a troca de informações em matéria fiscal e indicou que o Governo se encontra a trabalhar na extensão da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal a Macau, explicando que, depois da aplicação ao território, Macau poderá efectuar com os Estados-membros da UE a troca automática de informações. A par disso, o Governo revelou estar a estudar o aperfeiçoamento do regime jurídico aplicável à actividade offshore.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDeputado Vong Hin Fai é co-proprietário de 64 imóveis Detém imóveis e lugares de estacionamento em Macau e no interior da China, sem esquecer uma fracção habitacional em Hong Kong. Segundo a declaração de rendimentos, Vong Hin Fai é também accionista de inúmeras firmas e consultor jurídico em mais de uma dezena de organizações não lucrativas [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]asas aqui e ali e uma mão cheia de firmas com a sua participação. O deputado Vong Hin Fai, eleito pela via indirecta pelo sector profissional, já entregou a sua declaração de rendimentos junto do Tribunal de Última Instância (TUI). Esta revela que o deputado, advogado e ex-mandatário da campanha de Chui Sai On para as eleições para Chefe do Executivo detém, em 50 por cento, um total de 64 imóveis em Macau, Hong Kong e no interior da China. No território, Vong Hin Fai detém 12 apartamentos “para investimento e uso próprio”, bem como quatro fracções comerciais e um escritório para investimento. Ainda em Macau o deputado é co-proprietário de 15 lugares em parques de estacionamento, também para investimento e uso próprio, bem como oito lugares para estacionamento de motas exclusivamente para investimento. No interior da China, Vong Hin Fai é co-proprietário de três casas, 15 espaços comerciais para investimento, cinco lugares de estacionamento para automóveis para “investimento e uso próprio”. Na região vizinha, o membro da Assembleia Legislativa detém apenas uma fracção habitacional para fins de investimento. Consultoria e tradução Olhando para a lista de nove firmas nas quais Vong Hin Fai detém participações, observamos que o deputado mantém a quota de 15 por cento como accionista na Perfect Talent, uma empresa offshore, com apenas 100 dólares de capital social, que foi referenciada nos Panama Papers. Na altura, em declarações aos jornalistas, o deputado argumentou não estar a cometer qualquer ilegalidade. “Não há nenhuma lei que proíba que um residente faça investimentos, quer em Macau, quer no estrangeiro. A participação social [em empresas], em Macau, em Hong Kong ou numa BVI, não é proibido. Cumpri sempre a lei. Não há nada que seja ilegal, a meu ver. Como figura pública, como deputado, todos os anos presto a minha declaração de bens patrimoniais”, apontou à Rádio Macau. Vong Hin Fai detém ainda participações em empresas que operam na área da consultadoria e tradução, sem esquecer três empresas que fazem investimentos em propriedades, onde detém uma participação de 20 por cento. O deputado é proprietário, a cem por cento, da Companhia de Consultoria de Gestão Vong Hin Fai (tradução não oficial). No que diz respeito a associações e outros organismos não lucrativos, Vong Hin Fai soma colaborações como consultor jurídico ou como membro dessas entidades. Mantém-se, a título de exemplo, e desde 2004, supervisor da Fundação da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau. É também consultor jurídico, desde 2009, da União Geral das Associações dos Moradores de Macau (Kaifong), associação à qual estão ligados os deputados Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng. Vong Hin Fai presta também consultadoria jurídica na Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau desde 2000, bem como na Associação dos Técnicos da Administração Pública de Macau, desde a mesma data. É também consultor honorário da Associação da Nova Juventude Chinesa de Macau, desde 2003. Na declaração de rendimentos entregue junto do TUI lê-se ainda que o deputado desempenha funções de consultor em outras 21 organizações não lucrativas. Ho Ion Sang não tem firmas, mas tem dois imóveis A declaração de rendimentos do deputado Ho Ion Sang lê-se que este não é accionista em nenhuma empresa e tem apenas, em Macau, uma casa com um lugar de estacionamento que possui em conjunto com a sua esposa. No interior da China, o deputado detém uma casa com um lugar de estacionamento, também com a esposa. No que diz respeito a cargos em organismos sem fins lucrativos, Ho Ion Sang é membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês da Província Hebei desde 2008, cargo que ocupa até ao próximo ano, sendo também membro da Associação de Amizade dos Ultramarinos da Província Hebei desde 2009. Foi, até ao ano passado, vice-presidente dos Kaifong e é presidente, até ao próximo ano, do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, uma entidade ligada aos Kaifong. É consultor honorário da Associação dos Engenheiros de Macau, um convite que recebeu em 2013, detendo ainda funções honorárias em outras 50 organizações. A declaração de rendimentos aponta ainda que “devido às várias funções como membro honorário que [Ho Ion Sang] desempenha na sociedade, podem haver algumas não declaradas”.
Hoje Macau PolíticaAno Novo | Mensagem do Governo destaca solidariedade sentida o ano passado [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo falou e na mensagem de Ano Novo destacou o “espírito de tolerância e entre-ajuda” da população, que permitiu vencer “profundas provações” após a passagem pelo território do tufão Hato, em Agosto. “Em 2018 iremos desenvolver, prioritariamente, a construção de um mecanismo eficiente de longo prazo para a prevenção e redução de desastres, e optimizar as construções urbanas. Iremos promover faseadamente medidas de curto, médio e longo prazo, que permitirão o reforço geral do mecanismo de resposta a emergências e o aumento da consciência da população sobre a segurança em prol da construção, em vários aspectos, de uma cidade segura”, sublinhou Chui Sai On, na sequência dos “ensinamentos profundos” adquiridos. “Foi uma provação árdua, mas graças às qualidades tradicionais da sinceridade e da determinação dos cidadãos, e imbuídos de um espírito de tolerância e de entreajuda, unimo-nos todos e ultrapassámos esta situação difícil”, afirmou. Chui Sai On destacou ainda o apoio do presidente chinês, Xi Jinping, do Governo Central, e da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês, que saiu à rua pela primeira vez em 18 anos, desde a transferência do exercício da soberania de Portugal para a China, para ajudar nos trabalhos de socorro e recuperação. O chefe do Governo sublinhou também as “vantagens institucionais decorrentes do princípio ‘um país, dois sistemas'” para garantir a recuperação económica, a estabilidade contínua das finanças públicas e do emprego. O responsável acrescentou que o Governo de Macau tem vindo a “assegurar a consolidação e o aperfeiçoamento contínuo dos cinco mecanismos eficientes de longo prazo relativos ao sistema da Segurança Social, da habitação, da educação, dos serviços médicos e da formação de quadros qualificados, e a dar continuidade à implementação de diversas medidas em prol do bem-estar dos cidadãos”. O Chefe do Executivo acentuou o trabalho desenvolvido ao longo de 2017 para “impulsionar a integração de Macau no desenvolvimento” chinês, “atendendo às necessidades do país e potenciando as vantagens próprias” do território. Chui Sai On enumerou assim a criação da Comissão de Trabalho para a Construção de «Uma Faixa, Uma Rota», o empenho no desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, de Macau enquanto ‘Centro Mundial de Turismo e Lazer’ e como ‘Plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa’. “É fundamental que contemos com o apoio da Pátria para podermos manter a prosperidade e a estabilidade de Macau”, afirmou. “Continuaremos a actuar em estrito cumprimento da Constituição e da Lei Básica e a zelar pela defesa de ‘um país’, aproveitando as vantagens do segundo sistema e promovendo a nossa integração no desenvolvimento nacional. Esforçar-nos-emos pelo reforço da competitividade de Macau, garantindo que o princípio ‘um país, dois sistemas’ é desenvolvido em Macau de forma sólida e sustentável”, concluiu.
Victor Ng PolíticaLeis | Ng Kuok Cheong questiona atraso do Governo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong entregou uma interpelação escrita ao Governo onde recorda que o Executivo, no último relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG), prometeu avançar com os respectivos trabalhos de produção legislativa através da criação de um sistema centralizado. Apesar da promessa, o deputado lamenta que, em 2017, das cinco propostas de lei anunciadas pelo Governo, quatro delas ainda não tenham sido apresentadas à Assembleia Legislativa (AL). Em causa estão a lei de bases de gestão das áreas marítimas, a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), o regime de licenciamento de agências de emprego e do seu funcionamento, e a alteração da lei do condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. De frisar que apenas este último diploma continua por concluir, sendo que os restantes projectos de lei já foram analisados em sede de Conselho Executivo, podendo chegar ao hemiciclo este ano. Ng Kuok Cheong lembra que o Governo lançou a consulta pública sobre a lei de bases de gestão das áreas marítimas e a revisão do ETAPM em 2016, pelo que afirma não compreender porque é que estes dois diplomas ainda não chegaram às mãos dos deputados. O membro da AL questionou também o Executivo sobre o funcionamento do sistema centralizado de produção de leis, exigindo uma maior responsabilidade da parte dos governantes no que diz respeito às promessas feitas e que não foram cumpridas.
Andreia Sofia Silva PolíticaConstrução | Deputada questiona ausência de diploma sobre seguro [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei interpelou o Governo sobre a falta de implementação do regulamento administrativo relativo ao seguro de responsabilidade civil nos domínios da construção urbana e do urbanismo. A ausência deste diploma faz com que “os profissionais deste sector estão a correr sérios riscos”. “Qual o ponto da situação do processo legislativo relativamente a este regulamento? Como é que os profissionais deste sector podem defender-se e garantir os seus direitos, nomeadamente se existem ou não directrizes para que eles possam adquirir este tipo de seguro?”, questionou Song Pek Kei. A deputada lembrou que o regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo foi implementado em 2015, que obriga os profissionais do sector à aquisição de um seguro de responsabilidade civil. “Até à data o respectivo regulamento administrativo complementar ainda não foi publicado e, caso aconteça algum erro nas obras, as responsabilidades para com terceiros serão suportadas pelo próprio profissional. Isto é: terá de pagar na totalidade as indemnizações”, concluiu a deputada.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEstatuto Trabalhadores Função Pública | Coutinho entrega carta ao Chefe do Executivo O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau está contra as novas alterações ao estatuto dos funcionários públicos no que diz respeito às faltas por doença. Afirma que violam a Lei Básica e promete pedir a intervenção de Chui Sai On [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai entregar uma proposta de lei na Assembleia Legislativa (AL) que introduz alterações ao sistema de faltas por doença ou outros motivos e transferência de dias de férias no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM). Contudo, o deputado José Pereira Coutinho, que preside também à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), afirma que o diploma viola o artigo 98 da Lei Básica, por diminuir os direitos dos trabalhadores em relação às actuais condições. O deputado refere-se, especificamente, ao facto dos funcionários públicos correrem o risco de ficar sem vencimento caso fiquem mais de 30 dias em casa por motivo de doença própria ou para acompanharem um familiar na mesma situação. Caso fiquem em casa de 15 a 30 dias, recebem metade do ordenado. Apesar das alterações darem a possibilidade do trabalhador pedir uma licença sem vencimento caso fique ausente do trabalho por mais de um mês, José Pereira Coutinho entende que há uma redução de direitos. “As alterações que estão a ser feitas ao nível da assistência médica estão a afectar a moral dos trabalhadores. Estipular limites de protecção a situações de doença dos trabalhadores, que neste momento não existem, viola a Lei Básica, no que diz respeito ao primeiro parágrafo do artigo 98”, disse ao HM. Isto porque “os direitos e regalias dos trabalhadores não podem ser inferiores à data do estabelecimento da RAEM”. Nesse sentido, o líder da ATFPM vai pedir a intervenção de Chui Sai On, ainda que o diploma já tenha sido analisado em sede de Conselho Executivo. “Estamos a preparar uma carta ao Chefe do Executivo para alertar para esta situação. O Chefe do Executivo tem tido sempre um discurso muito positivo na medida em que afirma que os funcionários públicos são os recursos humanos mais importantes dentro da Função Pública. Entendemos que o Chefe do Executivo deve ponderar bem sobre o que se está a passar, para que não se proceda à erosão do primeiro parágrafo desse artigo da Lei Básica”, adiantou Pereira Coutinho. Equiparar aos privados? O deputado contou ainda que a ATFPM tem vindo a receber muitas queixas de trabalhadores depois da apresentação do projecto de lei em causa. Estes “estão preocupados com esta mudança que afecta a sua situação profissional”. “Os trabalhadores acham que isto não deveria acontecer porque, se é para melhorar e flexibilizar o sistema, não há necessidade de diminuir a protecção dos trabalhadores em termos de assistência médica”, frisou. Na óptica de José Pereira Coutinho, os Serviços de Administração e Função Pública estão “a tentar equiparar [o sistema público] ao sistema privado, pois neste momento [os trabalhadores do privado] não têm a protecção que os funcionários públicos têm”. Apesar da proposta de alteração ao ETAPM visar um corte e suspensão salarial, a verdade é que também se propõe que essa medida seja implementada no ano seguinte ao registo das faltas. A nova proposta visa que “a dedução do vencimento de exercício do trabalhador que faltou por doença seja efectuada uma vez por ano” e “apenas processada no ano seguinte após se ter verificado a menção obtida na avaliação do desempenho e se ter dado ou não falta injustificada”, lê-se no projecto de lei apresentado recentemente em conferência de imprensa do Conselho Executivo.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLei | Agências de emprego poderão cobrar até 50 por cento do salário do trabalhador Os empregados contratados via agência de emprego já têm o montante relativo aos honorários estipulado. O pagamento pode ir até aos 50 por cento do ordenado do primeiro mês. Quanto às entidades empregadoras, cada agência fixa o montante que entender. As medidas estão previstas na proposta de lei da actividade de agências de emprego divulgada ontem pelo Conselho Executivo [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]e até agora as agências de emprego não tinham referências para regulamentar os honorários, a partir do momento que a proposta de lei referente à sua regulamentação for aprovada na Assembleia Legislativa, as agências passam a poder cobrar até 50 por cento do primeiro ordenado ao empregado a que prestam serviços. O pagamento pode ser feito até dois meses depois do início de funções. A medida faz parte do aperfeiçoamento do regime de cobranças das agências de emprego. “A proposta de lei define claramente que as agências de emprego não gratuitas podem cobrar honorários a empregadores e trabalhadores pela prestação de serviços e que o montante de honorários a cobrar aos trabalhadores não pode exceder os 50 por cento da remuneração de base do primeiro mês de trabalho”, lê-se no documento apresentado ontem pelo porta voz do Conselho Executivo (CE), Leong Heng Teng. Já as cobranças feitas às entidades empregadoras ficam sem valor ou proporção definida. De acordo com o responsável da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Wong Chi Hong, “cada agência de emprego pode definir o que vai cobrar aos empregadores e a partir daí fazer uma tabela que estará afixada à porta”. No caso de denúncia unilateral do contrato de trabalho durante o período experimental, e caso não seja concedida a autorização de permanência no território ao trabalhador, a agência tem de proceder à devolução dos honorários pelo menos em metade da totalidade que auferiu. O regime pretende ser um orientação de funcionamento destas empresas e estabelece algumas directrizes obrigatórias. Depois de aprovado, todas as agências têm de ter pelo menos um orientador no serviço de emprego. As habilitação mínimas exigidas para o cargo são o ensino secundário completo, mas nos casos dos trabalhadores que estão em exercício de funções há cinco ou mais anos, o diploma prevê a isenção do cumprimento dos requisitos sobre habilitações académicas. Responsabilidades partilhadas O Governo deixou ainda um pedido aos patrões. “Se precisarem de contratar pessoas de fora, não o façam a título particular e recorram sempre às agências de emprego licenciadas, disse Wong Chi Hong. A sugestão tem como objectivo evitar a contratação de não residentes que estejam em situação de desemprego e, por isso, ilegais. Também as agências de emprego podem sofrer graves sanções com a contratação de trabalhadores nestas circunstâncias. Foi deixado outro alerta para a tentativa de cobranças acima das legisladas. A situação é “proibida de forma clara”, disse o porta voz do CE. O director da DSAL esclareceu ainda que as denuncias recebidas pelos serviços, um total de 40, não tiveram nada que ver com honorários excessivos, mas sim com situações de emprego a pessoas que estavam ilegais no território. De acordo com Wong Chi Hong, até Outubro deste ano estavam em funcionamento 148 agências de emprego em que quatro tinham serviços gratuitos.
Andreia Sofia Silva PolíticaOrganização Judiciária | Pereira Coutinho pede revisão do Código do Processo Civil [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o processo de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária. Esse projecto de lei chega à Assembleia Legislativa no próximo ano. “Que princípios jurídicos e disposições legais do Código do Processo Civil vão ser simultaneamente revistos com a Lei de Bases da Organização Judiciária conforme o prometido pelo Governo?”, questionou o deputado, lembrando uma resposta dada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) em 2016. Na altura, a directora substituta da DSAJ adiantou que “tendo em conta a conexão [dos dois diplomas], o Governo da RAEM, durante a revisão do Código, não se pode afastar também da necessidade de uma reflexão simultânea da lei na garantia da harmonização e conexão necessária dos dois diplomas, os quais asseguram o pleno funcionamento das instituições”. O deputado lembrou que está em causa a necessidade de garantir que os titulares dos principais cargos públicos possam ter direito a recurso em tribunal, algo que actualmente não acontece pois são julgados no Tribunal de Última Instância (TUI). José Pereira Coutinho referiu que já em 2011 o Governo reflectia sobre esta matéria. “Uma das alterações previa alterar as competências do Tribunal de Segunda Instância e do TUI para possibilitar o recurso de decisões em que o TUI julga em primeira instância crimes ou contravenções cometidos no exercício de funções pelo Chefe do Executivo, presidente da Assembleia Legislativa e secretários.” Em declarações recentes, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse que existia a possibilidade de alterar este ponto na lei. Além desta questão, o deputado quer saber também “quando e quais foram as opiniões complementares que foram recolhidas junto dos órgãos judiciais e do sector jurídico constantes na resposta de 2016”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaConselho Executivo | Novo estatuto da Função Pública altera férias e faltas O mapa de faltas e a transferência de dias de férias para anos seguintes preenche a primeira parte da alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau apresentada ontem pelo Conselho Executivo. Os trabalhadores passam a ter novas formas de dedução em caso de faltas por doença ou acompanhamento familiar e, nas férias, dependendo de quem pede a transferência, podem ser alterados 33 ou 11 dias [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]altas justificadas e por motivos de saúde não vão ter descontos salariais quando inferiores ou iguais a 15 dias. A premissa é prevista na alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) apresentada ontem pelo porta voz do Conselho Executivo (CE), Leong Heng Teng. No caso das faltas serem entre 16 e 30 dias será deduzido, o equivalente a 50 por cento do ordenado, e caso sejam superiores a um mês, a suspensão salarial é total. Mas, para “que seja optimizado o regime de faltas por doença, a dedução do vencimento (…) é efectuada uma vez por ano, devendo ser apenas processada no ano seguinte após verificada a menção obtida na avaliação de desempenho e se tenha dado ou não falta injustificada”, referiu Leong Heng Teng. Para o acompanhamento de familiares doentes, o Governo propõe que, depois de ultrapassados os 15 dias permitidos, o funcionário passa a pode pedir, se necessário, uma licença sem vencimento, disse o porta voz. “A medida é nova e tem por objectivo permitir uma maior flexibilidade aos funcionários em caso de doença”, sublinhou. As faltas por frequência de cursos de formação académica profissional ou linguística vão também ser alvo de alteração, sendo que passa a ser exigido aos formandos que apresentem aprovação em pelo menos 80 por cento das disciplinas inscritas. Férias transferidas Em caso de transferência de dias de férias de um ano para outros, os 11 dias previstos na lei podem ir até 33 dias, caso o pedido de mudança tenha sido feito pelos serviços. No entanto, se o pedido de transferência dos dias de férias partir do funcionário que alega razões pessoas, o limite de dias que pode transitar de ano mantem-se nos 11. Por outro lado, a alteração dos estatutos passa a permitir férias antecipadas. “Após o trabalhador ter exercido funções durante seis meses no primeiro ano de serviço, passa a gozar antecipadamente as férias nos seis meses subsequentes”, referiu Leong Heng Teng. Regimes e regimes O Governo anuncia ainda, nesta alteração, a criação de mais dois regimes associados aos horários de trabalho. A proposta de alteração que vai seguir para aprovação na generalidade na Assembleia Legislativa propõe um regime de disponibilidade e um regime de horário especifico de trabalho. A ideia é poder garantir as necessidades da função pública. O regime de disponibilidade, diz o Executivo, “é o meio pelo qual os serviços públicos, por necessidade, exigem ao trabalhador, no período além do horário de trabalho e após ter saído do posto de trabalho, a disponibilidade de regressar”. Este regime pode ser aplicado em qualquer carreira. No que diz respeito ao regime de horário especifico de trabalho não há ainda uma definição clara. Já o trabalho por turnos também vai sofrer modificações. A alteração ao ETAPM salvaguarda pelo menos dez horas de descanso entre cada turno, sendo que pelo menos uma vez por mês devem ser rotativos. Por outro lado, em cada quatro semanas deve existir um dia de folga que coincida com um sábado ou domingo. Vai ainda ser regulado uniformemente o regime de trabalho flexível e optimizar as condições de prestação de trabalho temporário em que este será calculado em função do dia e pode vir a ser acumulado a cada período que atinja os 30 minutos. Mas, mantem-se o limite mensal de 52 horas de trabalho extraordinário.
Julie Oyang PolíticaRegresso ao futuro: o ano em retrospectiva [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ara mim, 2017 foi como uma alucinação, passou como um comboio desenfreado que se precipita para um final em suspenso, de forma sistemática e implacável. Em Outubro, a imprensa estatal chinesa anunciou que a Corporação de Ferrovias da China (CFC) – que está a fazer um enorme esforço para exportar os seus comboios de alta velocidade, tecnologicamente muito avançados – vai receber 30 biliões de dólares para desenvolver a competitividade nos mercados estrangeiros. O Export-Import Bank of China assinou um acordo de financiamento com a CFC no valor de 200 biliões de yuan (cerca de 30 biliões de dólares) para permitir a criação de uma estratégia de exportação de tecnologias de ponta ferroviárias. Mas, tanto quanto sabemos, as últimas notícias sobre a exportação de tecnologia de ponta ferroviária chinesa referiram-se à queda de uma ponte, entre Nairobi e Mombaça, cuja construção foi entregue à mal-afamada empresa China Road and Bridge Corporation. Aparentemente, o nosso mundo global está bem servido de ultra surrealismo. A semana passada, o site noticioso Q Daily, de Xangai, publicou um inquérito com a seguinte questão “Qual foi o acontecimento do ano que mais transcendeu a sua compreensão?” A ideia, explicava o Q Daily, era permitir aos utilizadores escreverem sobre acontecimentos “mais estranhos e perturbadores do que a mais louca imaginação pode conceber”. O inquérito tornou-se imediatamente viral e atraiu perto de 20.000 participantes – a maior participação registada pelo site em iniciativas do género. Estes resultados foram obtidos antes do inquérito ser censurado, o que aconteceu menos de 24 horas após o lançamento. No topo da nossa lista das preocupações vem o sentimento de profunda insegurança de quem tem de lidar com um Governo que oprime todas as classes sociais; operários, classe média, e mesmo a classe alta da China. Por isso, sejamos apenas turistas, a bordo deste comboio de alta velocidade, e observemos algumas curiosidades locais através das janelas do delírio. A expulsão dos migrantes em Pequim Parecia uma cena de um filme de desastres naturais quando dezenas de milhares de pessoas foram forçadas a deixar as suas casas a meio da noite. As expulsões desencadearam uma onda de revolta popular e muita gente sentiu que que os trabalhadores migrantes estavam a ser usados como bode expiatório da sobrepovoação da capital chinesa. O termo “população periférica” invadiu a internet chinesa e foi usado como “atalho” para designar os preconceitos contra os migrantes—até os censores porem mãos à obra. Censura “Tudo o que não se pode publicar nos jornais é verdadeiro. Se não se pode transmitir na Televisão é porque a história é real. Se não se poder falar do assunto no Weibo é porque é uma critica válida,” escreveu o autor Wang Shuo. O Governo proíbe os websites e fóruns que muito bem entende, independentemente do significado que têm para as pessoas. Qualquer que seja o negócio ou projecto, não existe se as políticas vigentes não o permitirem. Seja qual for a verdade ou o facto, não pode ser mencionado se as políticas vigentes não o permitirem. A semana passada, no Sul da China, um homem apanhou uma pena de prisão de cinco anos e meio, e foi multado em 76.000 dólares americanos, por vender VPN (Virtual Private Network) a utilizadores de sites de Pequim que tinham sido censurados. Maus tratos infantis – os escândalos “Os infantários chineses estão cheios de demónios”, escrevem as pessoas na net. Em Novembro, uma cadeia de infantários chinesa, muito conceituada, foi acusada de maus tratos depois de alguns pais terem descoberto que as crianças tinham marcas de picadas de agulhas e que lhes tinham sido dados comprimidos não identificados. As autoridades censuraram os debates online sobre o incidente e mais tarde negaram que tenha havido quaisquer maus tratos. Na China, cerca de 60 casos de maus tratos a crianças foram encobertos desde 2010, segundo o jornal de negócios chinês Caixin. Câmaras de vigilância A China possui a maior rede de câmaras de vigilância do mundo, com 179 milhões de unidades em funcionamento no país inteiro, prevendo-se que venham a ser instaladas durante os próximos três anos mais 400 milhões de unidades. Está também a ser criada uma base de dados gigantesca para reconhecimento facial, que permitirá identificar qualquer cidadão chinês em três segundos. A plataforma Water Drop oferece imagens em tempo real, a partir de câmaras com objectivas de 360º, instaladas em locais como estúdios de yoga, restaurantes e jardins infantis. O Truman Show já não é só cinema. A imagem de poder de Xi Jinping A mão de ferro e o culto da personalidade de Xi tornaram-se mais visíveis a partir de Outubro, altura em que começou o seu segundo mandato de cinco anos como líder supremo da China, já com o terceiro mandato no horizonte. A Nova dinastia de Grandes Líderes está a acontecer à escala global, a uma velocidade alucinante. Bom 2018!
