Leis | Ng Kuok Cheong questiona atraso do Governo

O deputado Ng Kuok Cheong entregou uma interpelação escrita ao Governo onde recorda que o Executivo, no último relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG), prometeu avançar com os respectivos trabalhos de produção legislativa através da criação de um sistema centralizado.

Apesar da promessa, o deputado lamenta que, em 2017, das cinco propostas de lei anunciadas pelo Governo, quatro delas ainda não tenham sido apresentadas à Assembleia Legislativa (AL). Em causa estão a lei de bases de gestão das áreas marítimas, a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), o regime de licenciamento de agências de emprego e do seu funcionamento, e a alteração da lei do condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos.

De frisar que apenas este último diploma continua por concluir, sendo que os restantes projectos de lei já foram analisados em sede de Conselho Executivo, podendo chegar ao hemiciclo este ano.

Ng Kuok Cheong lembra que o Governo lançou a consulta pública sobre a lei de bases de gestão das áreas marítimas e a revisão do ETAPM em 2016, pelo que afirma não compreender porque é que estes dois diplomas ainda não chegaram às mãos dos deputados.

O membro da AL questionou também o Executivo sobre o funcionamento do sistema centralizado de produção de leis, exigindo uma maior responsabilidade da parte dos governantes no que diz respeito às promessas feitas e que não foram cumpridas.

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