Andreia Sofia Silva PolíticaMa Chi Seng pede reforço da segurança após explosão [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] recente explosão ocorrida no restaurante no edifício Pak Lei, na Areia Preta, levou ontem o deputado nomeado Ma Chi Seng a interpelar o Governo quanto à necessidade de reforçar a fiscalização destes locais. “Ocorrida no início deste mês, a explosão no Edifício Pak Lei, com um morto e feridos, entristeceu-nos. Está em curso a averiguação da causa do incidente, mas, seja o que for, acidente ou falha humana, o alarme já soou na sociedade”, defendeu no período antes da ordem do dia. Ma Chi Seng acredita que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) deve “reforçar, no futuro, a divulgação sobre a segurança da utilização (de equipamentos de gás) em casa”. Ma Chi Seng espera que o Governo “reforce as acções de sensibilização e divulgação em todos os aspectos, prestando ainda atenção a que as mesmas sejam simples e compreensíveis”. O deputado pede ainda que haja uma avaliação da “cientificidade do número e das formas das inspecções”, além de que “há que efectuar ainda inspecções com uma frequência racional e acções de divulgação e sensibilização eficazes, para os cidadãos deixarem de estar dependentes da sorte e ficar na mente a consciencialização para a segurança”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSulu Sou diz que Macau caminha para a sociedade orwelliana do livro “1984” Na primeira sessão plenária em que participou desde que regressou ao hemiciclo, Sulu Sou pediu alterações à Lei de Reunião e de Manifestação em prol de “melhorias ao nível da protecção de direitos”. O deputado argumentou que se não houver mudanças, a Macau ficará semelhante ao modelo social retratado no clássico “1984”, de George Orwell, onde “tudo é controlado” [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Sulu Sou utilizou ontem o período de interpelações antes da ordem do dia, naquele que foi o seu primeiro debate desde que regressou à Assembleia Legislativa (AL), para pedir alterações à lei de reunião e manifestação. “Sugiro que se avance com melhorias ao nível da protecção do direito de reunião e de manifestação. Por exemplo, deve-se ajustar o prazo de aviso e notificação, por parte do Governo, e do recurso, com vista a aumentar a viabilidade da apreciação judicial”, defendeu. Além disso, Sulu Sou, que escapou a uma pena de prisão pelo crime de desobediência qualificada, apesar de ter sido condenado a pagar apenas uma multa, pede que se altere o aviso prévio sempre que os manifestantes desejem organizar um protesto, “passando os ‘dias úteis’ para ‘dias de calendário’”. O deputado pede ainda que seja respeitada uma regra que consta na sentença do Tribunal de Última Instância (TUI), para que “o número de promotores se altere de três para um, de forma a garantir que qualquer indivíduo possa gozar, em qualquer dia e de forma igual e acessível, os seus direitos fundamentais”. Sulu Sou recordou ainda que as acusações do crime de desobediência qualificada aumentaram nos últimos anos, sobretudo desde que Chui Sai On tomou posse no segundo mandato como Chefe do Executivo. “Alguns cidadãos têm recorrido a acções sociais para exprimir as suas opiniões ao Governo, acções essas que sempre foram pacíficas e racionais. Desde a tomada de posse do novo Governo registou-se um aumento das acusações por realização de reuniões e manifestações, e só entre 2014 e 2017, foram acusadas pelo crime de desobediência qualificada 58 pessoas.” Ao apresentar estes dados, Sulu Sou foi mais longe e chegou mesmo a afirmar que a sociedade local corre o risco de ficar semelhante à que foi retratada pelo escritor inglês George Orwell no livro 1984. “Não cumprir a lei é omissão, e não se deve abusar do poder. Nestes últimos anos, o Governo habituou-se a usar como razão a segurança pública para alargar o poder de controlo das autoridades policiais. Os estrangeiros, que não conhecem a situação até podem pensar que Macau é uma cidade muito perigosa. O essencial da questão é que esse poder público não é efectivamente sujeito à fiscalização do público, situação que suscitou várias opiniões na sociedade, e se a situação se mantiver, Macau vai transformar-se numa sociedade governada como na ficção política inglesa ‘1984’, em que tudo é controlado.” Confrontos “desnecessários” Implementada em 1993, a lei de reunião e manifestação está actualmente em processo de revisão na AL, estando a ser analisada na 1ª comissão permanente da AL. Sulu Sou faz parte da 3ª comissão permanente. O deputado considera que há muitas situações em que a definição do conceito de manifestação, à luz da lei em vigor, é feita de forma leviana. “Aquando do exercício de quaisquer direitos, as pessoas têm a responsabilidade de minimizar o impacto para os direitos e interesses dos outros. O público tem de estar atento à tendência das autoridades de segurança, isto é, usarem isto como pretexto para restringir arbitrariamente os direitos, como por exemplo, definir à toa o conceito de reunião e manifestação para depois acusar alguém do crime de desobediência qualificada.” Perante esta situação, Sulu Sou considera que, “se a acção social dos cidadãos para apresentar opiniões passar de ‘uma liberdade e um direito que devem ser protegidos’ para ‘um incidente que ameaça a segurança e que deve sujeitar-se a controlo e supervisão’, haverá lugar a mais conflitos e confrontos desnecessários”. O deputado falou ainda dos exemplos levados a cabo em outros países, onde ocorrem manifestações espontâneas e não existe uma criminalização dos actos ocorridos. “Em alguns países, o ‘regime de aprovação’ passou a ‘aviso prévio’, que é o adoptado em Macau, ou até a ‘aviso facultativo’. A reunião e manifestação podem não estar sujeitas a aviso prévio quando são espontâneas, urgentes, ou os manifestantes são em número inferior a determinada quantia. Noutros países, os actos ilegais, ocorridos durante a expulsão de manifestantes pela autoridade policial, deixaram de ser criminalizados e passaram a infracções administrativas.”
João Santos Filipe Manchete PolíticaDiscursos de Song Pek Kei e Chan Iek Lap considerados pouco rigorosos Song Pek Kei referiu que os advogados portugueses têm vida facilitada, mas os profissionais do sector vindos de Portugal precisam de estar inscritos na ordem portuguesa há três anos e completar cerca de 12 exames em Macau. Além disso, o número de vagas anual é limitado. Uma realidade que contraria o discurso da deputada [dropcap style≠‘circle’]F[/dropcap]alta de rigor e um discurso feito a pensar no jogo político, nos eleitorados e nos grupos de interesses protegidos. É desta forma que os discursos dos deputados Song Pek Kei e Chan Iek Lap foi encarado por várias das pessoas ouvidas pelo HM. As declarações dos legisladores foram proferidas na sessão do Plenário da passada quarta-feira. Também o secretário-geral da direcção da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Paulino Comandante, nega que haja facilidades maiores para os advogados vindos de Portugal face aos causídicos formados no território. Numa sessão de debate sobre a autorização de residência em Macau através de investimentos considerados relevantes e para quadros qualificados vindo do exterior, Song Pek Kei fez questão de dizer que é necessário proteger as oportunidades para os residentes. Em seguida, a deputada passou ao ataque e afirmou que os advogados de Portugal têm a vida facilitada em relação ao estudantes da Universidade de Macau, que precisam passar “cada vez mais exames” para acederem à profissão. No entanto, a ideia é recusada pelo secretário-geral da Associação dos Advogados de Macau, Paulino Comandante, que explicou, ao HM, as etapas que os advogados portugueses têm de cumprir parar exercer em Macau. À partida, existem logo duas exigências: os candidatos têm de estar inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal há três anos e ter experiência efectiva da profissão. Confirmados os critérios, podem fazer o curso de adaptação ao Direito local. “É um curso intensivo com uma duração de três meses, mas que devido às pausas normais do calendário se acabam prolongar por quatro ou cinco. Tem vários módulos e por cada módulo os candidatos são avaliados na componente escrita e oral. Se a nota da componente escrita for elevada, ficam dispensados da oral”, afirmou. Cerca de 12 exames Após completarem os módulos, os candidatos ainda têm de fazer o exame final. No total, precisam passar em 12 provas de avaliação. Concluído o curso com aproveitamento, os advogados vindos de Portugal têm ainda de cumprir um período de três meses, em que o seu estatuto é quase equiparado ao de um advogado estagiário. Durante estes três meses não podem exercer em nome individual e precisam de fazer parte de um escritório local. “O acesso não é fácil, nem há vida facilitada. Temos casos de advogados com alguma experiência em Portugal que vieram cá, fizeram o exame e, por vários motivos, não conseguiram passar no exame”, apontou Paulino Comandante. “Não é nada fácil o acesso e as pessoas que vêm de Portugal não tem menos exames do que as pessoas formadas em Macau”, acrescentou. Também o director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Gabriel Tong, considera que o acesso para os advogados vindos de Portugal não é facilitado. “Não estou em Macau e não ouvi as declarações [de Song Pek Kei]. Mas não me parece que haja fundamento para dizer que os alunos formados na Universidade de Macau enfrentam cada vez mais exames. As oportunidades de acesso à profissão são iguais”, disse Gabriel Tong, ao HM. “Mesmo as pessoas que vêm de Portugal têm de fazer exames. Toda a gente que quer entrar na profissão está sujeita a exames. É necessário avaliar a qualidade dos profissionais que querem trabalhar em Macau”, acrescentou. Numerus clausus Uma das grandes preocupações demonstradas por Song Pek Kei foi o alegado excesso de advogados portugueses a tirar oportunidades aos locais. Contudo, existem quotas fechadas de acesso para advogados vindos do exterior. “Há numerus clausus. A quota anual de advogados vindos de fora não pode ser superior a 10 por cento do número total de advogados inscritos na associação. Mas também não pode ser superior a 50 por cento do número de advogados locais que foram inscritos na associação nesse ano, após de terem obtido aprovação no exame final”, explica o secretário-geral da direcção da AAM. Assim se houver 400 advogados inscritos, o número de causídicos vindos do exterior e inscritos nesse ano não pode ser superior a 40. Porém, se apenas 30 advogados locais conseguirem aprovação para entrarem na ordem, nesse ano, o número de advogados vindos de fora não pode ser superior a 15. Falta de rigor Por sua vez, o advogado Miguel de Senna Fernandes criticou a falta de rigor de Song Pek Kei e advertiu que mensagens deste género podem transmitir uma imagem para a comunidade local, que não corresponde à realidade, sobre benefícios para os portugueses. “Não é uma questão que se levante apenas por serem os advogados portugueses. Toda a situação é infeliz. Ela devia informar-se bem antes de fazer este tipo de declarações”, começou por frisar o causídico. “Estas declarações são transmitidas em chinês e passam uma imagem errada de que os advogados portugueses são beneficiados. Isto não é verdade e é um erro”, apontou. Miguel de Senna Fernandes frisou que é a favor da protecção das oportunidades para os advogados formados em Macau e para as gerações mais novas e que o ponto de partida da deputada é compreensível. Porém, uma intenção boa não justifica a falta de rigor. “O ponto de partida dela é positivo. Mas é fundamental que ela, como deputada com responsabilidades públicas e estando numa posição com impacto na formação da opinião pública, se informasse bem antes de comentar”, rematou. “O resultado que se vê é esta intervenção desajustada da realidade, que foi uma infelicidade. Absolutamente inoportuna” apontou. Miguel de Senna Fernandes coloca ainda a hipótese de a mensagem de ontem ter sido transmitida a pensar no eleitorado: “Se calhar adoptou o discurso que o eleitorado dela quer ouvir. Acredito que não tenha pessoalmente nada contra os portugueses. Mas com este tipo de discursos corre o risco de formar e passar ideias erradas face aos profissionais portugueses”, justificou. Realidade que se repete José Sales Marques, presidente do Instituto de Estudos Europeus, recorda que este tipo de discurso não é uma novidade. Porém, diz que não faz sentido numa altura em que Macau se prepara para integrar o projecto da Grande Baía, um objectivo que também passa pela internacionalização. “Este discurso não é novo. Agora falamos dos advogados, mas também está presente em outras latitudes políticas. Este discurso de que em Macau é preciso proteger o emprego dos residentes, o que também é verdade e é uma das competências do Governo, tem exageros”, considerou José Sales Marques, em declarações ao HM. “Não nos podemos esquecer que em Macau faltam recursos qualificados para tirar o partido dos desafios e oportunidades que são apresentados no âmbito da Grande Baía ou do desenvolvimento do sector financeiro, só para dar exemplos. Isto é que é a realidade”, complementou. Falsos problemas Na mesma sessão plenária da Assembleia Legislativa, o médico e deputado Chan Iek Lap apontou que a contratação de profissionais portugueses para o sector da medicina acaba por resultar facilmente no desperdício de recursos. “Eles [médicos portugueses] podem usar o inglês para comunicar, mas 95 por cento da população só domina o cantonense, não domina o inglês nem o português. No tempo antes da transição, as enfermeiras entendiam o português e conseguiam fazer a tradução entre os médicos e os pacientes. Mas se estão a fazer as traduções como é que podem fazer o seu trabalho?”, questionou o médico. Chan Iek Lap formou-se na Universidade de Jinan e é o presidente da Direcção da Associação Chinesa dos Profissionais de Medicina de Macau. Porém, Miguel de Senna Fernandes considera esta questão falsa: “Em Macau, sempre houve médicos que não falam a língua local e as coisas sempre se resolveram bem. No passado, a população era menor mas houve sempre mecanismos para fazer a comunicação entre médicos e pacientes, apesar da língua”, constatou. “Esta questão nunca foi um problema e o discurso cria um falso problemas”, apontou. Atractividade questionada Sales Marques realça que a língua não deve ser o principal critério, até porque é difícil para Macau conseguir trazer os médicos mais competentes do Interior da China. “Às vezes as pessoas discursam apenas a pensar no eleitorado. Mas falam sem ter um verdadeiro conhecimento dos assuntos. Trazer bons médicos da China custa muito dinheiro. Será que um médico de um grande Hospital de Pequim ou Xangai quer mesmo vir para Macau trabalhar? Se calhar lá terá outros aspectos mais atractivos, como tecnologias mais desenvolvidas, do que aquelas que há em Macau”, apontou. “Às vezes as pessoas falam só da boca para fora e nem pensam no que estão a dizer. As declarações podem fazer parte do jogo político, mas na realidade temos de olhar para os factos de uma forma rigorosa. Não parece ter sido este o caso”, concluiu. Pereira Coutinho crítica colegas Para o deputado José Pereira Coutinho a forma como a Song Pek Kei abordou a questão dos advogados vindos de Portugal foi “discriminatória” e “política barata”. “Song Pek Kei foi discriminatória ao criticar os advogados portugueses. Fiquei triste com a intervenção dela. Foi política barata e as declarações não têm base legal. Foi lamentável a intervenção”, apontou. “Também o deputado Chan Iek Lap criticou a vinda de médicos portugueses para Macau, alegando que a maioria da população é chinesa e que como os médicos precisam de tradução, que é uma despesa desnecessária. São duas intervenções que me deixam muito triste”, acrescentou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSong Pek Kei acusa advogados portugueses de serem favorecidos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei acusou os advogados que vêm de Portugal de serem favorecidos em relação aos quadros locais formados na Universidade de Macau. A declaração foi feita, ontem, no Plenário da Assembleia Legislativa durante o debate sobre a atribuição dos Bilhetes de Identidade de Residente para os quadros especializados. “Há cada vez mais exames para os talentos locais, para os finalistas de Direito da Universidade de Macau, que têm de fazer muitos exames. Mas os advogados portugueses só têm de chegar e pedir o reconhecimento”, disse Song Pek Kei, deputada eleita por sufrágio directo e próxima de Chan Meng Kam. Neste momento, o acordo de reconhecimento dos advogados que pertençam à Ordem dos Advogados de Portugal está suspenso. No entanto, a estes causídicos é actualmente exigido que faça um estágio, ao longo do qual também é preciso realizar vários exames. No entanto, a deputada não fez referência ao processo, mas deu o exemplo para explicar que a importação de demasiados talentos poderá fazer com que os talentos locais não encontrem as oportunidades que querem em Macau. Enfermeiros portugueses Os advogados não foram a única classe de profissionais especializados importados em Macau a ser abordada durante o debate da Assembleia Legislativa. Também o médico e legislador Chan Iek Lap afirmou que os profissionais portugueses enfrentam limitações devido às barreiras linguísticas. “Eles [médicos portugueses] podem usar o inglês para comunicar, mas 95 por cento da população só domina o cantonense, não domina o inglês nem o português. No tempo antes da transição, as enfermeiras entendiam o português e conseguiam fazer a tradução entre os médicos e os pacientes. Mas se estão a fazer as traduções como é que podem fazer o seu trabalho?”, questionou o médico. Ainda em relação à fraca atractividade de Macau para os quadros formados vindos de fora, Chan Iek Lap também apontou o exemplo de Portugal: “O Governo ia contratar 27 médicos de Portugal, mas quatro já desistiram”, sublinhou.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Planeamento pronto em três meses [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, disse esperar que o planeamento da Grande Baía seja concretizado nos próximos três meses. A mensagem foi transmitida durante o balanço sobre a visita a algumas das cidades que fazem parte da zona económica, de acordo com o Jornal do Cidadão. O Chefe do Executivo referiu ainda que o Governo iniciou a elaboração de vários estudos preliminares em colaboração com o Governo Central sobre planeamento da Grande Baía e que espera aproveitar as vantagens de Macau. Ao mesmo tempo, vai haver a aposta numa política de complementaridade entre as várias cidades com o objectivo de criar uma zona económica internacional, que acabará por diversificar também a região.
Hoje Macau PolíticaLeis | Au Kam San contra o crime de falso alarme social [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Au Kam San criticou o documento da consulta pública sobre a lei de da protecção civil, apontando que o crime de falso alarme social pode causar preocupações na sociedade. Ao Jornal do Cidadão, o legislador considerou que os residentes que espalham informações falsas já podem ser punidos segundo as leis actuais, pelo que não é adequado que o Executivo elabore um novo crime. Por outro lado, o deputado acrescentou que, de uma forma geral, os cidadãos têm dificuldade em confirmar as informações, por isso aponta que acaba por ser normal que se discuta entre os amigos certas informações e que esse motivo não deveria ser suficiente para desencadear uma acusação criminal. O deputado concorda que os residentes sejam punidos quando em situações de emergência ou de catástrofes espalham rumores dolosos com o intuito de criar confusão. No entanto, para produzir acusações deste género, Au Kam San, defende que o Governo tem de confirmar de maneira clara que houve dolo e que os rumores não resultaram apenas em confusão. Ainda assim, o deputado sublinhou que face aos rumores o Executivo deve tomar uma atitude activa e fornecer os esclarecimentos necessários. Por sua vez, Zhao Guoqiang, professor em Direito da Universidade de Macau, declarou ao Jornal Ou Mun que com o desenvolvimento da Internet vai haver cada vez mais países ou regiões em que será criminalizada a divulgação intencional de informações falsas. O académico diz que a criminalização tem como objectivo proteger a ordem social. Na sua perspectiva, o crime de falso alarme social é uma necessidade e deve ser aplicado na lei de base da protecção civil.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis | Deputados querem disposições mais claras na regulamentação de alvarás A proposta de lei sobre a regulamentação dos táxis não define o número de licenças a que cada sociedade comercial pode ter acesso nem o limite de alvarás a conceder a cada licença. Os deputados da 3ª comissão permanente querem estas informações definidas na lei, bem como esclarecimentos adicionais no que respeita à concessão e cancelamento de alvarás [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 3ª comissão permanente querem que os alvarás emitidos por cada licença de táxis sejam limitados e que a informação conste da proposta de lei que está a ser analisada na especialidade. A informação foi dada pelo presidente da comissão, Vong Hin Fai. “Cada licença deve ter um número de alvarás limitado”, referiu o Vong aos jornalistas após o encontro com o Governo. De acordo com o deputado, o diploma deve ainda de definir o número de licenças que cada sociedade comercial pode ter. “Temos de ver também se cada sociedade comercial pode ter uma ou várias licenças”, disse. O Governo não avançou com nenhuma informação neste sentido, disse Vong, que relevou ter recebido indicações de que o Executivo “vai estudar a situação”. Entretanto, a comissão aponta que o limite de alvarás por licença irá constar da proposta de lei. Critérios necessários Os deputados querem ainda esclarecimentos dos critérios de cancelamento do alvará. A proposta de lei admite a sua suspensão quando os equipamentos como os taxímetros, sistema de GPS ou os dispositivos de gravação de som que a lei prevê que venham a ser instalados, não apresentarem um “funcionamento regular”. Para os deputados, esta definição não chega até porque “abre espaço ao exercício de poder discricionário por parte das autoridades”, disse Vong Hin Fai. Este é mais um caso em que é necessário saber o que é “um funcionamento regular”. Vong “remetem para ado sejam ce venidos pelo que ai ser esclarecido”n alei. sendo buiços necessora de licenças hDe acordo com o que consta na proposta de lei, a autorização de circulação pode ser retirada caso a viatura exceda o tempo de prazo da sua utilização. Os deputados entendem que este prazo tem de ser devidamente esclarecido na lei. Segundo o Executivo, “o prazo máximo de vida útil de um veículo é de oito anos e em concursos futuros este ponto vai ser esclarecido”, apontou o Vong. Novo em folha Quanto à necessidade de substituição de veículos, a comissão considera que não é justo que se peça que seja feita recorrendo a veículos novos tal como está previsto no diploma. “No ano passado, por causa do tufão Hato, os veículos tiveram de ser substituídos, temos de clarificar esta norma”. A comissão considera ainda que em caso de pedido de cancelamento de alvará por parte da empresa detentora de licenças há necessidade deste ser apresentado com antecedência. “Se uma empresa com 50 alvarás quiser fazer o cancelamento, por exemplo, temos que estar prevenidos e definir bem os procedimentos de cancelamento”, disse. Quanto a prazos para o final da análise na especialidade da proposta de lei, Vong Hin Fai “espera que a comissão possa concluir os contactos com o Governo até ao final do mês, ou início do próximo”, disse. No entanto, não há mais nenhuma calendarização para votação na especialidade na Assembleia Legislativa. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário admitiu várias vezes e repetiu ontem à margem da reunião da comissão que “tudo pode mudar até ao final da análise”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Governo promete maior transparência nos pedidos de residência Lionel Leong diz que está empenhado em aumentar o nível de transparência nos pedidos de residência, criar um sistema de pontuação e cancelar os BIR obtidos através de informações falsas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças prometeu um Executivo empenhado em aumentar o nível de transparência nos procedimentos de fixação de residência por investimentos considerados estratégicos e para a importação de quadros qualificados. A garantia foi deixada ontem na Assembleia Legislativa, no âmbito de um debate de interesse público proposto pela deputada Ella Lei. A discussão teve como plano de fundo as irregularidades apontadas pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau na autorização dos planos de residência. Os planos de Lionel Leong passam assim por aumentar a fiscalização para uma periodicidade anual dos pedidos aprovados pelo IPIM, criar um sistema de pontuação nos processos de autorização de pedidos de residência e colocar online as pontuações e informações consideradas relevantes. Ao mesmo tempo vão ser cancelados os BIR obtidos através da prestação de informações falsas. “Temos de aperfeiçoar o mecanismo, além do montante do investimento vamos criar quotas e metas que serão estabelecidas ao nível das vantagens para o mercado laboral de Macau. No passado, os planos de investimentos eram analisados a cada três anos, agora vão ser uma analisados de forma anual”, disse Lionel Leong. O secretário destacou ainda que haverá também uma maior atribuição de competências de fiscalização ao IPIM e que todos os pedidos de atribuição de residência que ainda não se tornaram permanentes vão ser fiscalizados novamente. “Desde Fevereiro deste ano que foi criada uma equipa a pensar na revisão dos processos em vigor. Os nossos trabalhos prioritários vão focar os processos que estão próximos de cumprir os sete anos de residência. Se for constatado que na análise a esses procedimentos houve ilegalidades ou irregularidades, vamos encaminhar os processos para os órgãos judiciais”, acrescentou. Processos sem resposta No que diz respeito aos critérios para a atribuição dos BIR por investimentos “relevantes”, o secretário negou que o montante seja o principal critério: “Os investimentos têm de ser em indústrias que sejam apostas para o desenvolvimento, devem proporcionar mobilidade social, aumentar a concorrência, reforçar a marca Macau, promover o desenvolvimento sustentado e ter um montante relevante”, justificou. Segundo Lionel Leong, as empresas vão ser também obrigadas a apresentar resultados financeiros anuais com auditorias a cargo de entidades independentes. Se por um lado Lionel Leong prometeu mais exigência, por outro, não quis revelar se há qualquer processo ou suspeitas de irregularidades internas e se foram reencaminhadas para o MP. A questão tinha sido levantada pelo deputado Sulu Sou e ficou sem resposta. Desprezo pelo jogo Quando os representantes do Governo abordaram os sectores estratégicos que permitem a atribuição do bilhete de identidade de residente, não mencionaram o jogo. Esta situação levou a uma intervenção mais indignada do legislador Zheng Anting: “O IPIM apontou as áreas estratégicas para o futuro. Mas e no jogo não precisamos de talentos? Qual é a fonte das nossas receitas?”, questionou. Vergonha no IPIM O deputado Au Kam San considera que os funcionários do IPIM devem sentir vergonha com o que consta no relatório do CCAC. “Até agora, não foram apontadas irregularidades aos trabalhadores do IPIM. Mas eles devem sentir vergonha quando lêem o relatório do CCAC e constatam que tantos pedidos foram aprovados mesmo sem o cumprimento da verba mínima exigido”, apontou o legislador. Investimentos fachada “Não acredito que o secretário não esteja a par das pessoas que compram imobiliário em Macau, como se fosse investimento, para obterem residência”. A frase foi do deputado pró-Governo Vitor Cheung Lup Kwan, ontem, na Assembleia Legislativa. O legislador considerou ainda que é aceitável que quem trabalhe erre, mas que pediu que os funcionários “não se esquivem às responsabilidades” e sejam “honestos”. IPIM | Arquivados um terço dos casos irregulares em pedidos de residência O procurador do Ministério Público (MP), Ip Song Sang, afirmou, à MASTV, que desde 2013 recebeu cerca de 65 casos transferidos pelo IPIM relacionados com irregularidade nos pedidos para obter o direito a residência por investimento. Desse número, um terço já foram mesmo arquivados e Ip referiu que as investigações têm de ser feitas de acordo com a lei. Questionado sobre a situação dos envolvidos que obtiveram a residência com base em informações falsas e ilegalidades, o Procurador apontou que as leis sobre esta matéria são aplicadas pelas autoridades. Por último, o procurador referiu que nos últimos anos tem-se sentido a falta de recursos humanos no MP e que por isso tem havido uma cooperação com os serviços judiciais para resolver o assunto.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis| Motoristas querem participar na legislação que vai regular o sector 1700 motoristas de táxis entregaram uma petição à Assembleia Legislativa a manifestar o seu desacordo absoluto com a proposta de lei que pretende regulamentar o sector. Os taxistas consideram que o diploma é um atropelo aos direitos humanos e reclamam um papel mais activo, de legisladores, na elaboração do diploma [dropcap style≠’circle’]“R[/dropcap]ígidas, desumanas, irrazoáveis e pesadas” são as palavras usadas por um grupo de taxistas para adjectivar as sanções previstas para o sector na proposta de lei que irá regulamentar o sector dos táxis, que se encontra em análise na especialidade. As queixas são feitas através de uma petição que foi entregue na Assembleia Legislativa (AL) e que reuniu 1700 assinaturas. De acordo com a petição a que o HM teve acesso, “todos os motoristas do sector”, expressam a sua oposição à proposta e apelam “para que se melhore e clarifique com cautela, todas as disposições em causa”, lê-se Os motoristas começam por referir as sanções previstas em casos de incumprimento, considerando-as como inaceitáveis e insuportáveis. Segundo a proposta de lei as sanções a aplicar aos taxistas podem ir das 3000 às 30 000 patacas. O novo regulamento de táxis não é apenas rígido, referem os assinantes, como “ignora os direitos humanos e a justiça”. Os signatários alegam que o Executivo pretende com este processo legislativo “abrir um caminho para a futura importação de mão-de-obra” ao invés de promover um verdadeiro reordenamento do sector. Tudo bons rapazes O grupo de profissionais vai mais longe e desresponsabiliza os motoristas que têm sido, constantemente, acusados de cobrar tarifas que vão além do normal valor que um taxímetro devia fixar. “A cobrança excessiva realizada por uma pequena parte dos taxistas, que difamou o sector, deve-se aos preço elevados dos produtos e à oferta ser maior do que a procura”, lê-se na petição entregue à AL. Além disso, os taxistas argumentam ainda que “como Macau é pequena, a viagem é curta, e os critérios para a cobrança de tarifas estão desactualizados”, o que afecta a subsistência dos profissionais levando a que alguns optem por cobrar acima dos valores legalmente estabelecidos. Os motoristas entendem que esta “pequena parte de profissionais” são “ovelhas negras” e que a melhor forma de evitar que seja cobrado dinheiro a mais aos passageiros é aumentar as tarifas. Na petição é pedido que a bandeirada aumente das 19 para as 29 patacas e que por cada 200 metros sejam cobradas duas patacas. Os profissionais sugerem ainda um aumento de 30 por cento para os serviços prestados após as 23h. “Como são poucos os passageiros após as 23h, é difícil suportar as despesas com o aluguer dos táxis e com o combustível”, argumentam para justificar a necessidade da taxa adicional. Desalinhados por natureza As paragens nas linhas contínuas, que são proibidas na proposta de lei em análise, são também “injustas”. “Deve-se permitir aos táxis pararem nas linhas contínuas e descontínuas amarelas para apanhar ou deixar sair passageiros”, refere a petição. Por outro lado, outra das reivindicações dos peticionários é que não devem estar sujeitos a horários definidos por lei, uma vez que são trabalhadores por conta própria. Os profissionais acham que é do seu direito definir o seu tempo de trabalho e de descanso e que “o Governo não deve intervir nos assuntos relacionados com a definição de horário de trabalho e das limitações das horas de trabalho”. Relativamente aos limites estabelecidos pela proposta de lei para as licenças de taxistas a motoristas que têm cadastro criminal, os assinantes revelam que são contra esta “descriminação e contra os preconceitos”. É ainda alvo de contestação a atribuição de novas licenças de táxis apenas a empresas. Para estes profissionais a revolta é unânime, uma vez que entendem que os motoristas é que “têm necessidades reais, não as empresas nem os investidores”. Na opinião expressa na petição, o argumento apresentado pelo Governo de que esta é uma forma de melhorar a gestão do sector não só não é válido como reflecte falta de eficácia do Executivo. “O Governo não pode recorrer ao pretexto da gestão fácil para fugir às suas responsabilidades”, apontam. Os motoristas peticionários entendem que o apoio à sua actividade em nome individual é imperativo e sugerem que lhes seja dado um subsídio para que possam participar nos concursos para atribuição de licença, um pouco à semelhança com o que se os apoio que se oferecem às PME. A revisão do regime que regulamenta os veículos de aluguer deve ser feita em conjunto com o sector, sublinham, de modo a “repor a justiça e a garantir os direitos e interesses dos motoristas, em prol do bem-estar da população”, lê-se. A petição pode vir a ser anexada ao parecer da proposta de lei, avançou ontem Vong Hin Fai, presidente da 3ª comissão permanente da AL onde está a ser analisado na especialidade. Nos primeiros oito dias deste mês, a Polícia de Segurança Pública (PSP) registou um total de 114 infracções cometidas por taxistas, das quais 75 são relativas a cobrança abusiva de tarifas e 19 à recusa de transporte de passageiros.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLegislação | Deputados defendem instalação de câmaras em táxis Gravação de som não chega. É necessário o registo em imagem do que se passa dentro dos táxis. A ideia é defendida pela maioria dos deputados da 3ª comissão permanente que têm a seu cargo a análise na especialidade da proposta de lei que regulamenta o funcionamento do sector dos táxis [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] diploma prevê apenas a instalação de dispositivos de gravação de voz, mas a possibilidade de instalar câmaras de vídeo é também admitida pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Até ao fim serão tudo possibilidades, tudo é discutível”, referiu o governante aos jornalistas depois da reunião de ontem da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL). “A não previsão de instalação de câmaras de vídeo nos táxis é uma opção”, mas é necessário ter em conta as “questões técnicas ligadas ao custo da transmissão de dados o que implica um equipamento mais sofisticado”, disse Raimundo do Rosário. Para os deputados a instalação de câmaras é pertinente e justificada. “Os deputados esperam que o Governo possa incluir a gravação de imagem dentro dos veículos de táxis”, disse o presidente da 3ª comissão permanente. O objectivo é “assegurar a resolução de conflitos que aconteçam dentro das viaturas e proteger os direitos e interesses de ambos os lados”, acrescentou. De acordo com Vong, o Executivo deixou a intenção de pensar na possibilidade. “O Governo vai considerar esta sugestão e para o efeito vai consultar o Gabinete de Protecção e Dados Pessoais”, disse. A caixa negra No que respeita ao armazenamento da informação recolhida pelos equipamentos de gravação, os deputados consideram que a proposta em análise não é clara. “Houve muitos deputados que manifestaram preocupações e houve quem discordasse do ‘upload’ dos registos pelas autoridades, entendendo que devem antes ser armazenados dentro do veículo, como as caixas negras dos aviões”, disse Vong. Segundo o presidente da comissão, o Governo manifestou-se de acordo com a manutenção dos dados das gravações dentro dos táxis, apesar de estar previsto que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e a Polícia de Segurança Pública tenham acesso à informação apenas em caso de necessidade de prova. Vong Hin Fai referiu ainda que a comissão recebeu uma petição assinada por 1700 motoristas, garantindo que vai dar acompanhamento à mesma. Vong referiu ainda que o documento será anexado ao parecer da análise quando esta estiver terminada. Um caso isolado Dos deputados da 3ª comissão permanente que analisa na especialidade a proposta de lei do regime jurídico que vai regulamentar o sector dos táxis, apenas Sulu Sou é contra as gravação de som e imagem dentro dos veículos. “Acho que não é necessário interferir na privacidade das pessoas para resolver os conflitos”, disse ao HM. Para o deputado que regressou recentemente às suas funções depois de quase sete meses de suspensão, o Governo deve pensar noutros mecanismos de modo a garantir a resolução de conflitos que acontecem dentro das viaturas. Para Sou está em causa não só a garantia de privacidade dos clientes como dos próprios taxistas. O deputado pró-democrata admite ainda que pode vir a concordar com outros pontos do diploma se forem melhorados, mas não com este.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaMetro Ligeiro | Secretário admite atraso na criação da empresa de gestão A criação da empresa de gestão do Metro Ligeiro, agendada para o segundo trimestre deste ano, não aconteceu. Raimundo do Rosário admite que há atrasos mas que não vão influenciar a abertura da linha da Taipa prevista para 2019. Além das demoras na criação da entidade de gestão, o processo legislativo da lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro também continua sem calendário [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, admite atrasos na criação da empresa de gestão do Metro Ligeiro (ML), mas continua a afirmar que a situação não vai impossibilitar a abertura da linha da Taipa prevista para o próximo ano. De acordo com Raimundo do Rosário, “a criação da empresa está atrasada, porque não se conseguiu terminar os trabalhos a tempo”, apontou o secretário aos jornalistas. No entanto, Raimundo do Rosário nega que a demora tenha repercussões na data prevista de abertura ao funcionamento da linha da Taipa, agendada para 2019. Na semana passada, a comissão de acompanhamento para os assuntos de terras e concessões públicas deu a conhecer um relatório em que expressava várias preocupações relativas ao atraso de procedimentos essenciais para garantir o funcionamento do ML. Dada a necessidade de criação de uma empresa com fundos públicos responsável pela exploração do ML, o relatório refere que o Governo apontou que “iria envidar todos os esforços para criar a empresa de exploração do sistema até ao segundo trimestre deste ano”. A meta já foi ultrapassada e, até agora, não existe informação acerca da criação da referida empresa. Outras demoras Atrasado também está o processo legislativo sobre a lei do sistema de transporte ML. A consulta pública referente ao seu regime jurídico terminou em Abril do ano passado. Em Julho foi publicado o relatório e produzido um ante-projecto da proposta de lei que foi entregue para análise aos serviços técnicos. O documento, refere a comissão, tem sido alvo de constantes aperfeiçoamentos pelo que não tem ainda uma versão para ser apresentada e votada na generalidade na Assembleia Legislativa. “Quanto ao ponto da situação do processo legislativo relativo às respectivas leis e regulamentos, por enquanto, [os elementos do Governo] não avançaram à comissão nenhuma calendarização para o referido efeito”, lê-se no documento. No entender dos deputados da comissão, os regimes jurídicos que vão regulamentar o ML devem estar em articulação com o funcionamento da própria empresa. No entanto, a ausência de datas para finalizar as leis e criar a empresa de gestão pode comprometer a entrada em funcionamento do transporte.
Hoje Macau PolíticaEconomia | Macau quer Zhaoqing a apostar nos países de língua portuguesa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] chefe do Governo de Macau esteve ontem na cidade chinesa de Zhaoqing e afirmou que as duas regiões devem apostar nos mercados dos países de língua portuguesa para atrair investimentos para a região da Grande Baía. De acordo com o comunicado divulgado pelas autoridades de Macau, Chui Sai On sugeriu aos líderes de Zhaoqing que devem “aproveitar as políticas favoráveis concedidas pelo Governo Central e apoiar as novas ações de cooperação económica com os países de língua portuguesa”. Macau ambiciona ser uma plataforma importante entre o interior da China e os países de língua portuguesa, com ainda mais preponderância após a transferência da sede do Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa para Macau. Pequim estabeleceu a Região Administrativa Especial de Macau como plataforma para a cooperação económica e comercial com os países de língua portuguesa em 2003. De acordo com o comunicado, o Chefe do Executivo pretende ainda que as duas regiões, incluídas no projecto chinês da construção da Grande Baía, apostem, em conjunto, em indústrias verdes e de baixo carbono com vista a uma “Baía Verde”. No dia 14 de Junho, uma delegação de Macau visitou as repartições de comércio de quatro cidades incluídas no projecto chinês da construção da Grande Baía, uma das quais Zhaoqing. Nesta ocasião, foram discutidas matérias como o comércio de mercadorias e de serviços, facilidades nas alfândegas e comércio electrónico transfronteiriço, muitos dos conteúdos que envolvem o projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. O porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, integrou o grupo, tal como os empresários Chan Meng Kam [ex-deputado à Assembleia Legislativa], Liu Chak Wan e ainda Ma Iao Lai, também presidente da Associação Comercial de Macau. O secretário do comité municipal, Lai Zehua, “elogiou a prosperidade económica, a estabilidade e a harmonia social da cidade desde o estabelecimento da RAEM, em especial desde que Chui Sai On tomou posse”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaSong Pek Kei pede revisão ao regime de imigração para quadros especializados [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei quer uma revisão da política de imigração no que respeita à importação de quadros técnicos qualificados, no seguimento do polémico relatório do Comissariado contra a Corrupção, que aponta falhas ao processo de aprovação de pedidos de residência temporária por investimento por parte do Instituto de Promoção do Investimento e Comércio de Macau (IPIM). Para a deputada, o problema não está na contratação de especialistas estrangeiros, até porque, considera, são essenciais ao desenvolvimento do território. As reservas de Song Pek Kei prendem-se com a indefinição de áreas em que estes especialistas são necessários. Segundo a interpelação escrita que endereçou ao Executivo, a deputada eleita por via directa admite que o território precisa de profissionais qualificadas nas mais diversas o para quadros especializadosis bem comno de definiçtividade sejam promovidos. o acerca das necessidades locais. Para Sing, untáreas para que possa ser uma região competitiva dentro da situação actual, tendo em conta a integração no projecto da Grande Baía. No entanto, cabe às autoridades pesquisar de modo a que exista conhecimento concreto acerca das necessidades locais. Para Song, só com esta definição é que é possível investir numa política de emigração de talentos eficaz para o desenvolvimento de Macau. De acordo com a missiva dirigida ao Governo, a falta de talentos é óbvia no território, no entanto, continua a ser referida sem conteúdos” e sempre de forma demasiado vaga”, lê-se. Leis velhas “A política de imigração de Macau está em funcionamento desde 1995, já existe há mais de 20 anos e antes da transferência de administração, a conjuntura económica era relativamente pobre”, recorda a deputada. As circunstâncias fizeram com que, na altura, a política tivesse eficácia em promover, essencialmente, o investimento comercial. No entanto, nas últimas duas décadas, o desenvolvimento económico tem sido rápido e as indústrias precisam de se diversificar, no entender da deputada. Para o efeito, é necessária uma revisão legislativa que tenha em conta as necessidades de imigração actuais de modo a “absorver talentos de alto nível” nas áreas em que são precisos.
Hoje Macau PolíticaIao Hon | Wong Kit Cheng sugere aproveitamento de mercado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng quer saber qual é o aproveitamento que o Governo vai fazer do segundo e terceiro andares do mercado Iao Hon, na Zona Norte da cidade. De acordo com a legisladora, estes dois andares estão a ser subaproveitados há mais de seis anos, apesar de se encontrarem numa das zonas mais densamente habitadas de Macau. Ainda de acordo com Wong Kit Cheng um dos andares está a ser utilizado como armazém e o outro está simplesmente vazio. Por esta razão, a deputada quer saber o que o Governo vai fazer com os andares em causa e se há um calendário para a implementação de eventuais medidas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Ho Iat Seng dá prazo para analisar lei de bases da organização judiciária Diz o ditado que depressa e bem não há quem. No entanto, o presidente da Assembleia Legislativa quer a lei de bases da organização judiciária analisada na especialidade em pouco mais de um mês. A data limite é 15 de Agosto [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, deu até 15 de Agosto para os deputados da 3.º Comissão Permanente terminarem a análise da lei de bases da organização judiciária. A situação foi revelada ontem por Vong Hin Fai, presidente da comissão, após a primeira reunião para analisar o diploma. “O presidente da Assembleia Legislativa emitiu um despacho para concluir o parecer até 15 de Agosto. Vamos fazer todos os esforços para concluir o trabalho dentro desta data”, afirmou Vong Hin Fai, em conferência de imprensa. “Quando o presidente [da AL] emite um despacho normalmente temos dois meses para concluir os trabalhos. Mas agora há menos tempo porque esta sessão legislativa termina a 15 de Agosto [altura em que os deputados vão de férias]”, acrescentou. Porém, é o próprio presidente da comissão a reconhecer que o tempo é limitado. Em causa está o facto deste grupo de deputados ter outros quatro diplomas para analisar até à data limite. “A comissão também tem outros trabalhos. Vamos fazer um esforço para concluir o relatório, mas só esta semana temos reuniões todos os dias. Se até lá não for possível, podemos pedir uma prorrogação do prazo. Mas vamos fazer o esforço, hoje já analisámos quatro ou cinco artigos”, frisou. Caso o prazo de 15 de Agosto seja ultrapassado, o documento pode continuar a ser discutido na comissão, sem haver necessidade de voltar ao plenário para ser novamente votado na generalidade. Este cenário só se colocaria se depois das férias começasse uma nova Legislatura, ou seja depois da realização de eleições. Cascata de processos Também o deputado José Pereira Coutinho se mostrou preocupado com o prazo definido, devido à complexidade do documento e pelos impacto que pode implicar noutros diplomas. “É uma cascata de leis. É evidente que as comissões não vão ter tempo para se debruçarem com cuidado sobre todas as leis. Um dos exemplos mais caricatos é a lei de base da organização judiciária. Acho que não temos tempo para analisar o impacto das alterações. Pelo menos sete diplomas legais vão sofrer impactos com esta lei”, admitiu o deputado, ao HM. “Precisamos de mais tempo e espero que com tudo isto não se repita o caso da Lei de Terras. Na altura, os deputados votaram tudo à pressa, houve 28 deputados que votaram tudo a favor, se não me falha a memória só houve uma abstenção, mas agora dizem que a lei não presta”, recordou. Consulta pública Ontem, os deputados debruçaram-se sobre a acumulação de funções dos deputados e o sistema de remuneração para tarefas extra. Vong Hin Fai esclareceu que a comissão concorda com a proposta do Governo no que diz respeito ao sistema. Contudo, os legisladores mostraram-se preocupados com o facto da acumulação de funções pelos magistrados em diferentes juízos, que podem colocar em causa a especialização. Outro dos assuntos em questão foi o pagamento da acumulação de funções, que poderá variar entre o mínimo de 5 e o máximo de 30 por cento do ordenado base anual. Porém, o modelo adoptado não é claro para os deputados: “A acumulação de funções vai ser determinada pelo Conselho de Magistratura. São eles que vão escolher os juízes que acumulam mais funções. Assim vamos ter juízes a ganhar mais 5 por cento do salário anual base, outros 15 por cento e alguns 30 por cento. Isto cria uma certa situação de selecção de juízes. Também a forma como são escolhidas as percentagens não é clara. A lei não explica como é feito”, indicou José Pereira Coutinho. Além destes assuntos, a comissão da AL abriu ontem uma sessão de consulta pública para todos os cidadãos e pessoas do sector, que termina a 9 de Agosto. Foi igualmente pedido acesso aos documentos de consulta do Governo sobre a lei, nomeadamente os pareceres do Conselho dos Magistrados Judiciais, o Conselho dos Magistrados do Ministério Público e a Associação dos Advogados de Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAgências de emprego | AL preocupada com transmissão das licenças em caso de morte Os deputados estão preocupados com a forma de transmissão da licença de funcionamento de uma agência de emprego no caso de falecimento do seu titular, uma vez que o herdeiro pode não reunir condições para continuar essas funções. Governo prometeu estudar a matéria e fazer alterações na proposta de lei de actividade das agências de emprego [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) reuniu na sexta-feira para analisar a proposta de lei que regula a actividade das agências de emprego. De acordo com o deputado que preside à comissão, Vong Hin Fai, há preocupações do hemiciclo relativamente à forma como será transmitida a licença da agência em caso de morte do seu titular, uma vez que, no caso dos herdeiros serem funcionários públicos, não poderão operacionalizar uma agência de emprego. Há também a necessidade, aos olhos da lei, do novo titular da licença da agência ter “idoneidade moral”. “Este caso pode acontecer no caso de ocorrer a morte de um dos sócios ou de um titular. Alertamos o Governo para a necessidade de prestar atenção a isto, pois um falecimento é uma questão muito complexa”, disse Vong Hin Fai. Os deputados estão preocupados com questões práticas como, por exemplo, se a burocracia associada à transmissão da licença deve ser feita antes ou depois da morte do seu titular. Mas não só. “Temos de respeitar o direito de sucessão. Se o pai é o titular da licença terá de ser examinada a idoneidade do herdeiro, porque este pode não reunir condições e pode haver a perda da licença. Se o herdeiro for funcionário público, não pode usufruir do direito de sucessão. O Governo prometeu fazer estudos sobre esta questão e disse que no novo texto de trabalho vai tentar resolver isto”, adiantou Vong Hin Fai. Os deputados levantaram também a questão da necessidade de pagamento a dobrar das taxas caso a licença chegue ao fim do prazo ou seja cancelada, estando em causa uma situação de injustiça. “O cancelamento de uma licença de agências de emprego não confere o direito a ter o reembolso das taxas pagas. A maioria dos membros da comissão prestou atenção a este assunto, porque, caso a caducidade ou o cancelamento da licença não se puderem imputar ao titular da licença, as taxas serão ou não devolvidas?”, apontou o presidente da comissão. Agências em suspenso Outro ponto que ficou definido no encontro prende-se com o período de renovação da licença, uma vez que os deputados pretenderam saber qual o estatuto da empresa quando a sua licença chega ao fim mas o processo junto da Administração ainda está em curso. Esta questão está ausente do diploma em análise na AL. O Governo garantiu que, enquanto a agência de emprego aguarda pela renovação do documento, não pode abrir portas. “Segundo a proposta de lei, os agentes devem apresentar um pedido de renovação da licença 45 a 90 dias antes do seu fim. Fora deste prazo há que pagar uma multa, e de acordo com a proposta de lei é o dobro do valor da taxa inicial. No caso do titular da licença apresentar o pedido de renovação da licença no último dia, o que vai acontecer à agência?. Ele tem o direito a renovar e paga o dobro, mas, e no dia seguinte? Isto porque o Governo precisa de tempo para aprovar a renovação da licença”, frisou Vong Hin Fai.
Hoje Macau PolíticaVisita oficial | Ministro da cultura português quer aprofundar relações com a China [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] ministro da Cultura de Portugal, Luís Castro Mendes, manifestou a disponibilidade do Governo português para aprofundar as relações culturais com a China, destacando “as mais valias” que a diversidade cultural pode oferecer aos dois países. Luís Castro Mendes discursava na inauguração do “Fórum Cultural entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, um conjunto de seminários de intercâmbio e o principal motivo da visita oficial de dois dias a Macau que terminou sábado. “Os resultados [deste fórum] irão permitir reforçar a relação especial da China com a língua portuguesa e com as culturas que são transmitidas pela língua portuguesa em todo o mundo”, sublinhou. No caso de Portugal, “é incomensurável o potencial ainda por explorar no quadro das excelentes relações históricas com a China”, países que celebram, em 2019, quatro décadas de relações diplomáticas. Na sexta-feira, o ministro afirmou que Xi Jinping vai estar em Lisboa no início de Dezembro, numa antecipação do ‘ano da China em Portugal’. Neste sentido, o Governo português “está disponível para promover o aprofundamento das relações culturais” com os homólogos chineses, “procurando estabelecer pontos de diálogo entre Estados e povos”, disse. Noutro patamar Por sua vez, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, considerou que o intercâmbio cultural também eleva “a outro patamar” as cooperações multilaterais entre a China e os países lusófonos em áreas como o “turismo, comércio e investimento”. De acordo com o responsável, Macau vai facultar aos países lusófonos “oportunidades de estudo, formação e estágios destinados aos profissionais na área turística, de convenções e exposições”. No campo do ensino, Alexis Tam também garantiu aumentar as bolsas de estudo, “tanto para os estudantes lusófonos que aprendem chinês”, mas também para “os alunos chineses que aprendem português”. O fórum cultural sino-lusófono é um dos quatro eventos da primeira edição do “Festival de Artes e Cultura entre a China e os países de Língua Portuguesa”, um ‘novo capítulo’ no intercâmbio cultural entre estes países, na opinião do Instituto Cultural (IC), que organiza o certame.
Sofia Margarida Mota PolíticaLei Chan U quer saber se quarta ligação entre Macau e Taipa está pronta em 2020 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado eleito pela via indirecta, Lei Chan U, quer que o Governo esclareça se o prazo apontado para a abertura da quarta ligação entre a península de Macau e a Taipa continua com data de funcionamento prevista para 2020, tal como foi apontado nas Linhas de Acção Governativa de 2017 e de 2018. De acordo com a interpelação escrita pelo tribuno, as três vias que ligam a Taipa à península não são suficientes. “Com o rápido desenvolvimento da economia local, da sociedade e a crescente número de habitantes nos últimos anos, o número de veículos entre a península de Macau e as ilhas aumentou e as três pontes marítimas existentes estão sobrecarregadas há muito tempo”, lê-se no documento. Dadas as circunstâncias, o deputado aponta que a população “anseia” pela entrada em funcionamento de uma quarta via de modo a aliviar o trânsito. “A quarta ponte de travessia marítima é uma parte importante da construção do sistema global de transportes de Macau no futuro” refere. Ao problema de escoamento do trânsito acrescem ainda os naturais congestionamento que se esperam após a abertura da ilha artificial que recebe a ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Projectos invisíveis O relatório do estudo de viabilidade do projecto para construção da quarta ponte foi concluído em Novembro de 2016 e em Julho do ano passado o Governo Central exigiu pesquisas adicionais sobre as condições de segurança na infra-estrutura. De acordo com Lei Chan U, já foi apresentado o relatório com as alterações requeridas que foi aprovado por Pequim no passado mês de Abril. No entanto, a dois anos da data prevista de entrada em funcionamento da quarta ligação entre Macau e as ilhas, o projecto ainda se encontra em fase preliminar de produção o que, de acordo com o deputado, está a levar a população a duvidar se o Governo consegue manter a promessa. Na opinião de Lei Chan U, eleito pelo sector do trabalho, se a construção da quarta ponte não avançar, os problemas de tráfego vão continuar a piorar.
Hoje Macau PolíticaIPIM | Deputado reitera necessidade de fiscalização dos pedidos de residência [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]ais rigor, padrões rígidos e claros e um mecanismo de fiscalização e supervisão dos procedimentos dos pedidos de residência por investimento ou por cargo de técnico especializado são os pedidos do deputado Leong Sun Iok ao Executivo. Ainda na sequência do relatório divulgado na semana passada pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que denunciava vários casos fraudulentos de atribuição de residência pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), o deputado admite a necessidade tanto de técnicos especializados como de investimento no território. Leong concorda com a atribuição de residência por estes dois motivos, no entanto os processos têm de ser legais e os procedimentos não podem admitir falhas. Para o efeito, o deputado reitera o pedido que tem sido apresentado por outros colegas legisladores: o Executivo tem de estabelecer medidas claras e criar um mecanismo de fiscalização que acompanhe os pedidos de residência de modo a não admitir fraudes.
Sofia Margarida Mota PolíticaHabitação | Ella Lei quer escrituras de fracções de habitação económica assinadas Os processos foram entregues em 2013 e as casas no ano seguinte, mas até agora ainda há residentes sem escritura assinada. Ella Lei pede ao Executivo para finalizar os procedimentos relativos à habitação económicas do edifício Ip Heng o mais breve possível [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m grupo de moradores dos apartamentos de habitação económica do edifício Ip Heng ainda não tem a escritura das suas casas assinada depois de quatro anos a viver nas fracções que lhes foram atribuídas para venda pelo Governo. De acordo com a deputada Ella Lei a demora está a preocupar a população o que a leva a pedir ao Governo que avance com os procedimentos necessários. “O processo de candidatura teve lugar em 2013, os habitantes já vivem nas casas económicas há quatro anos, desde meados de 2014 mas, até agora, ainda não têm as escrituras formalizadas”, lê-se na interpelação da deputada dirigida ao Executivo. Entre as preocupações deste grupo de pessoas está uma possível alteração do agregado familiar que pode ocorrer durante este período de espera e que possa condicionar a elegibilidade das famílias. De acordo com os dados fornecidos pelo Instituto da Habitação, no final do mês passado, das 19 mil famílias à espera de habitação económica, 6919 assinaram contrato de promessa de compra e venda e foram emitidas 6528 licenças de habitação. Destas, 6257 finalizaram os procedimentos e assinaram a escritura. Os dados indicam que a grande maioria dos proprietários já tem a escritura concluída. No entanto, para Lei não se justifica que ainda existam pessoas à espera, a não ser que as casas estejam a ser alvo de alterações. Neste sentido, a deputada exige ao Governo que finalize os procedimentos de assinatura de escritura o quanto antes e que cumpra com as suas obrigações. Polémica antiga Em Maio do ano passado, um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) criticava o Instituto de Habitação (IH) por ter indeferido pedidos de candidatos à habitação económica para excluir do agregado familiar os cônjuges, muitos com casa própria. A investigação foi motivada por queixas de promitentes-compradores e na sequência de uma mudança na prática do IH que, em última instância, pode fazer com que deixem de reunir as condições para ser elegíveis e percam o direito às frações. Segundo o CCAC, desde Fevereiro de 2017, “o IH alterou a sua posição e prática habitual, passando a indeferir pedidos apresentados pelos candidatos que contraíram matrimónio durante a fase de espera para que os cônjuges não façam parte do agregado familiar.” A alteração visou contemplar a situação em que “os cônjuges de alguns candidatos possuem habitação própria em Macau” e com vista a “um melhor aproveitamento dos limitados recursos da habitação pública”. O organismo anticorrupção entendeu que o IH deve aceitar os referidos pedidos apresentados pelos candidatos, “devendo emitir-lhes o termo de autorização para a celebração da escritura pública de compra e venda das frações de habitação económica quando as demais condições legais estejam reunidas”. O CCAC reconheceu, no entanto, que se um candidato casar durante o período de espera por uma fracção e o cônjuge tiver habitação própria e não fizer parte do agregado familiar, “isso certamente afecta a distribuição razoável das habitações públicas”. Neste âmbito, defendeu que o regime “deve ser aperfeiçoado em tempo útil”, para que “os recursos da habitação pública sejam aproveitados de forma justa, razoável e eficiente”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAnálise | O papel de Edmund Ho na vida política de Macau enquanto vice-presidente da CCPPC Saiu do lugar de Chefe do Executivo em 2009, mas nunca deixou de estar presente na vida política de Macau. Edmund Ho não se intromete nas questões internas do Governo liderado por Chui Sai On, mas a última visita que realizou a Portugal mostra que está atento aos temas que vão marcar o futuro da RAEM. Analistas dizem que é o papel que, por ora, lhe cabe na qualidade de vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, lugar que poderá ser de Chui Sai On após 2019 [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] tido como carismático, “um político sofisticado”, “inteligente”, que percebe o lugar que ocupa e como o deve fazer. Edmund Ho deixou de ser Chefe do Executivo da RAEM em 2009, mas a verdade é que não mais parou de estar ligado ao território que governou durante dez anos. Desde 2010 que o faz na qualidade de vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), cargo para o qual foi reeleito em Março deste ano. Além de ter marcado presença nas cerimónias de celebração dos 15 anos de criação do Fórum Macau, estabelecido em 2003, Edmund Ho esteve em Portugal no mês passado, liderando uma comitiva que reuniu com entidades chave da economia portuguesa, como é o caso do Banco de Portugal e Bolsa de Valores de Lisboa. Isto numa altura em que se fala do desenvolvimento do sector financeiro em Macau, no âmbito do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Na capital portuguesa, Edmund Ho reuniu com o primeiro-ministro português, António Costa, e Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros. Analistas encaram o papel do ex-Chefe do Executivo como um actor político que opera nos bastidores, a quem a China recorre para melhorar as suas relações diplomáticas com Portugal e os restantes países de língua portuguesa, dados os seus conhecimentos. Não interfere nas políticas locais, mas está atento e tem uma ligação próxima à capital chinesa. “É uma personalidade importante para acompanhar os assuntos da RAEM, não propriamente em Macau mas em Pequim, onde tem excelentes relações e é um conselheiro objectivamente ouvido sempre que há orientações do presidente Xi Jinping e do Governo Central em relação a Macau”, defendeu Arnaldo Gonçalves, especialista em ciência política e relações internacionais e ex-assessor do Governo. A última visita oficial protagonizada por Edmund Ho foi, por isso, mais uma cartada diplomática da China relativamente ao importante posicionamento de Portugal. Pequim “vê Portugal com um papel muito importante nas relações com os países de língua portuguesa, e percebe que não chega Macau para fazer essa triangulação. Portugal criou a CPLP, tem as relações históricas com esses países. Macau tem um papel importante mas limitado, dada a sua pequenez, a limitação de recursos e o afastamento geográfico em relação a esses países, à excepção de Timor-Leste”. Neste sentido, Edmundo Ho serviu de peça-chave para “estimular as relações” entre os dois países. Na visão de Arnaldo Gonçalves, há aspectos que também contribuem para a importância que o ex-Chefe do Executivo ainda tem neste campo, sendo eles a sua personalidade, “a amizade que tem com várias pessoas ligadas ao Partido Socialista [actualmente no Governo português] e outros quadros portugueses de destaque”. Camões Tam, analista político, considera que o papel que Edmund Ho tem vindo a desempenhar nos últimos anos “é normal” na qualidade de vice-presidente da CCPPC, além deste “ter a responsabilidade de ser o representante da China para lidar com assuntos externos com outros países”. “Nos últimos dez anos, pelo que tenho observado, Edmund Ho tem estado mais ligado aos assuntos que ligam China e Portugal, tem a responsabilidade de ajudar a China a resolver os problemas que surjam com os países de língua portuguesa”, lembrou Camões Tam, que acrescentou que este assunto não compete à figura que lidera o cargo de Chefe do Executivo da RAEM. “O actual Chefe do Executivo não tem nenhum poder para lidar com este dossier, não está sequer incluído nos poderes de que dispõe à luz da Lei Básica. Então não podemos afirmar que o ex-Chefe do Executivo ainda tem alguma influência nos assuntos políticos internos de Macau, porque só participa nos assuntos externos da China, sobretudo ligados a Portugal”, frisou o analista. Gabinete de Ligação mais atento Para Camões Tam, há outra entidade que estará mais próxima dos assuntos da Administração. O académico retrata Ho como “uma pessoa muito inteligente e que tem tido muito cuidado para não interferir em certas questões, sobretudo se dizem respeito a assuntos internos de Macau”. “Talvez o Gabinete de Ligação esteja mais ligado aos assuntos internos de Macau do que propriamente Edmund Ho. Pelo que sei, ele tem tido muito cuidado em não se envolver, porque sabe que não é a coisa certa a fazer neste momento, é um político muito sofisticado”, acrescentou. Na perspectiva de Bill Chou, especialista em ciência política e docente da Universidade Chinesa de Hong Kong, a visita que Edmund Ho fez a Lisboa, em Junho, “não terá quaisquer implicações significativas para Macau”. “Do exemplo que temos com o primeiro Chefe do Executivo de Hong Kong, Tung Chee-Hwa, que teve uma posição de mediador entre a China e os Estados Unidos, ao estabelecer uma fundação para as relações entre os dois países, penso que Edmund Ho poderá ter um papel semelhante para a China, devido às suas ligações com Lisboa”, referiu ao HM. Rita Santos, actual conselheira das Comunidades Portuguesas e ex-secretária-geral adjunta do Fórum Macau, é alguém que está habituada a cruzar-se com Edmund Ho em viagens oficiais desde que este é vice-presidente da CCPPC. “Estas visitas são importantes porque também é importante ele aparecer nesta fase do campeonato tendo em conta as políticas de Macau, porque ele tem estado a acompanhar a evolução política sobretudo no que diz respeito ao papel de Macau como plataforma entre a China e os países de língua portuguesa. Foi ele que criou o Fórum Macau em 2003, e é normal que siga a evolução dessa plataforma”, defende a conselheira. Neste tipo de visitas oficiais, seja em Portugal ou em qualquer outro país de língua portuguesa, “qualquer dirigente chinês é importante”. “O Gabinete de Ligação também participa nessas actividades. Não vejo uma interferência dele nos assuntos mas a sua presença serve para elevar a posição de Macau.” Chui Sai On é o próximo O actual posicionamento político de Edmund Ho explica-se também pelo papel que a própria CCPPC tem, uma vez que é um órgão de consulta do Governo Central e do Partido Comunista Chinês. Arnaldo Gonçalves lembra que foi um órgão que nasceu “aquando da revolução de 1949, para criar uma certa consensualização política com as personalidades que não eram comunistas”. “No período de Jiang Zemin houve uma abertura do país ao capitalismo e a empresários e esse órgão foi potenciado para incluir pessoas que, na linguagem comunista, não são operários, não são da vanguarda da revolução, mas sim seus amigos, e que por isso não podem ser comunistas dada a sua origem social e classe. Nos últimos anos a CCPPC passou a ser usado como forma de passagem, através dos ex-Chefes do Executivo, das políticas do Governo Central para Hong Kong e Macau. Tung Chee-Hwa e Edmund Ho tiveram esse papel”, explicou Arnaldo Gonçalves. Para o académico, a CCPPC é uma espécie de “gaiola dourada para antigos Chefes do Executivo”, e uma possibilidade de futuro para Chui Sai On depois de deixar o cargo de Chefe do Executivo. “A posição de Edmund Ho nunca foi muito clara, porque é um dos muitos vice-presidentes do organismo. Pareceu-me sempre uma figura muito baça, muito institucional, muito apagada, porque sempre olhei para aquilo como uma gaiola dourada para reunir os antigos Chefe do Executivo. Prevejo que depois de 2019 Chui Sai On vá ser também vice-presidente da CCPPC, a menos que haja uma tragédia.” Essa tragédia aconteceu a Donald Tsang, ex-Chefe do Executivo de Hong Kong, quando foi condenado a 20 meses de prisão por conduta indevida durante o período em que liderou o Governo da RAEHK. Também Bill Chou acredita que o próximo passo político de Chui Sai On será a vice-presidência da CCPPC. “Penso que Chui Sai On será apontado como o próximo vice-presidente. Isto significa que Pequim consegue, assim, prevenir uma especulação desnecessária quanto ao estatuto de Chui Sai On e à política de Pequim para Macau”, frisou. Camões Tam revela uma postura bem mais cautelosa face ao futuro de Chui Sai On depois de sair do Governo. “Tudo dependerá da decisão de Xi Jinping. [Chui Sai On] Talvez tenha alguma influência junto dos líderes do Governo Central, mas a decisão final será sempre de Xi Jinping. Só no próximo ano é que poderemos perceber, com maior clareza, qual será o próximo Chefe do Executivo de Macau”, lembrou.
Hoje Macau PolíticaEspeculação | Deputados preocupados com lei da locação financeira [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados estão preocupados que o diploma que estabelece o regime do benefícios fiscais para a locação financeira abra a porta para o aumento da especulação no mercado imobiliário. De acordo com a proposta de lei, as sociedade de locação financeira ficam isentas de pagar o imposto de selo, no âmbito da compra da primeira unidade de imobiliário destinada a escritórios. Porém, a lei não deixa muito claro se o imobiliário se cinge a uma fracção ou a um edifício completo. Ontem, segundo o canal chinês da Rádio Macau, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) apresentou este problema ao Executivo. Por sua vez, os representante do Governo prometeram pensar em formas de aperfeiçoar o mecanismo de isenção fiscal e lidar com as preocupações dos deputados.
Victor Ng PolíticaDeputado Si Ka Lon quer mais comunicação entre Governo e associações [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon entregou uma interpelação escrita ao Governo onde defende uma melhor comunicação com as associações locais, no sentido destas terem acesso antecipado a planos de políticas a implementar para as discutirem com as autoridades. Si Ka Lon pede, por isso, maior divulgação dos relatórios das consultas públicas realizadas, juntamente com os inquéritos sobre as opiniões dos cidadãos. É também pedido que haja uma comunicação com as associações locais antes do anúncio das consultas públicas. A interpelação surge dias depois do Governo ter suspendido o projecto de construção do crematório na Taipa e o aumento das multas com a revisão da lei do trânsito rodoviário, medidas que originaram bastantes críticas entre a população. Esta última medida motivou mesmo um protesto.
Andreia Sofia Silva PolíticaAborto espontâneo | SAFP prometem rever sistema de faltas para funcionárias Agnes Lam pediu e o Governo prometeu rever. Os Serviços de Administração e Função Pública garantem que vão analisar a possibilidade de aumentar o número de dias de férias para as funcionárias que tenham sofrido um aborto espontâneo [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]inco meses depois da intervenção da deputada Agnes Lam na Assembleia Legislativa que referiu à necessidade de mais regalias para funcionárias públicas que sofram abortos espontâneos, os Serviços de Administração e Função Pública de Macau (SAFP) responderam que há a possibilidade de alterar as actuais regras. Numa resposta enviada à deputada, que a própria partilhou ontem nas redes sociais, os SAFP referem que as licenças de maternidade e faltas por doença estão abrangidas pelo regime de faltas constante no Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM). Uma vez que este diploma está a ser revisto, os SAFP assumem que vão ter em conta a opinião da deputada e ponderar alargar o número de dias de falta disponíveis para funcionárias públicas que sofram abortos espontâneos, caso seja adequado e viável, pode ler-se. Agnes Lam, também professora do departamento de comunicação da Universidade de Macau, enviou uma carta ao organismo público em Fevereiro deste ano, lembrando que, de acordo com o ETAPM em vigor, as funcionárias públicas poderem gozar de 90 dias de licença de maternidade após o parto. Contudo, no caso de sofrerem um aborto espontâneo, ou caso dêem à luz um nado-morto, dispõem apenas de sete a 30 dias de faltas justificadas autorizadas pelo médico. A resposta dos SAFP frisa ainda que o ETAPM define que os funcionários públicos têm direito a 18 meses de baixa médica caso sofram de problemas do foro físico ou psíquico. Nos casos de doenças oncológicas ou mentais, os SAFP concedem até cinco anos de faltas justificadas. “Um bom primeiro passo” Na sua página oficial de Facebook, a deputada mostrou-se satisfeita com esta resposta, que garantiu ser “um bom primeiro passo”. “Mesmo que seja um aborto, independentemente do corpo ou da pessoa, o tempo de recuperação não deve ser menor do que o tempo de licença de maternidade normal. Contudo, actualmente as funcionárias públicas não têm este direito, e esta lacuna é ainda maior na lei das relações laborais. É necessário que o Governo faça estas melhorias”, escreveu Agnes Lam.
