João Santos Filipe Manchete PolíticaCPPCC | Grande Baía deverá ser um dos principais tópicos das reuniões em Cantão A primeira Sessão do 12.º Comité Permanente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês começou ontem. Ao HM, o membro da comitiva de Macau Harry Lai explicou que vai propor a criação de um mecanismo integrado de prevenção das consequências de desastres naturais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] primeira Sessão do 12.º Comité Permanente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CPPCC) de Cantão arrancou ontem com os discursos de Li Xi, secretário do Comité do Partido da Província de Guangdong, e Wang Rong, presidente do CPPCC. Entre os 35 representantes de Macau está Harry Lai, proprietário da empresa de construção Lai Si, que admitiu ao HM ir sugerir a implementação de medidas integradas de resposta a desastres naturais entre Guangdong, Hong Kong e Macau. “Uma das propostas que vou apresentar durante as reuniões de trabalho foca a necessidade de implementar medidas de prevenção para Guangdong, Hong Kong e Macau, no âmbito das infra-estruturas e desenvolvimento da Grande Baía”, afirmou o membro da comitiva de Macau. Esta é uma proposta que Harry Lai admite ter sido motiva pela passagem do tufão Hato e pela forma como o território foi auxiliado pelo Interior da China, sublinhando que era importante criar um sistema de auxílio entre as regiões para as catástrofes. Também a Grande Baía é um assunto que o representante da delegação de Macau prevê que esteja em destaque na agenda das reuniões: “Estou à espera que as sugestões foquem essencialmente o projecto da Grande Baía e a forma como Macau pode aproveitar as oportunidades que vão ser criadas”, apontou. O empresário considerou igualmente que é importante que se discuta como o projecto pode resultar no desenvolvimento económico de Macau, na criação de melhores condições para o turismo e na ligação entre o território e as outras cidades envolvidas no projecto. Este ano marca igualmente o início do 12.º CPPCC, o que significa a entrada de novas caras para o órgão consultivo. Entre os membros de Macau, uma das novidades é a entrada do arquitecto Ben Leong. Estas são alterações que Harry Lay espera que produzam resultados positivos. “Anteriormente já fazia parte do CPPCC e por isso vou trabalhar com este órgão por mais cinco anos. O meu desejo é que todos os membros de Macau consigam contribuir de forma positiva para que o território seja bem representado e com melhores resultados, se possível”, desejou. Harry Lai é igualmente vice-presidente da Associação de Construtores de Macau e da Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau. Seguir as política nacionais No discurso da cerimónia de abertura do evento, Li Xi, secretário do Comité do Partido da Província de Guangdong, sublinhou a necessidade de todos os membros se comprometerem com a implementação das medidas do Governo Central, liderado por Xi Jinping. De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, as políticas nacionais devem ser utilizadas para reforçar o trabalho do comité. Por sua vez, o presidente do CPPCC, Wang Rong, apresentou o relatório dos trabalhos elaborados ao longo dos últimos cinco anos, pelo 11.º Comité Permanente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Wang Rong elogiou igualmente o papel dos membros do comité, cujo desempenho considerou uma importante forma para manter a prosperidade e estabilidade nas regiões de Hong Kong e Macau.
João Luz Manchete PolíticaAnálise | Qual o vigor e a saúde do segundo sistema em passados 18 anos de RAEM? A política “um país, dois sistemas” é um dos pilares dos 18 anos de vida da RAEM. Após sucessivas polémicas, e algumas manifestações de patriotismo exacerbado, até que ponto o segundo sistema consegue manter a sua viabilidade? [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]esde a ideia original de Deng Xiaoping, a política “um país, dois sistemas” foi o garante institucional de suavidade política na transferência de soberania das regiões administrativas especiais. Porém, após uma série de polémicas, na sociedade de Macau levantou-se a discussão de quão vigoroso é o segundo sistema. Éric Sautedé questiona se “será que o segundo sistema é viável e sustentável por si só?” No entender do académico, é apenas se cumprir os desígnios de providenciar à comunidade os serviços que é suposto, assegurando a separação de poderes, independência da justiça e liberdade de expressão, entre outros princípios fundamentais previstos na Lei Básica. No entanto, como “as pessoas que são postas no poder são incapazes de resolver os problemas da população”. Com tal, o académico entende que “o maior perigo para o segundo sistema é a absoluta incompetência do Governo”. Pereira Coutinho considera que “o segundo sistema está debilitado, enfraquecido e com os pilares que o alicerçam numa situação extremamente frágeis”. Segundo a análise do deputado, desde o estabelecimento da RAEM que os riscos sobre o segundo sistema existem, mas “hoje em dia são mais visíveis”, porque nunca se chegou a colocar um travão aos sucessivos atropelos, ou seja, “a sociedade não reagiu”. “São como um vírus que se foi espalhando, que invadiu o corpo de uma tal maneira que já não há antibióticos suficientes para o tratar”, comenta. A própria proveniência da classe dirigente é algo que para Éric Sautedé tem uma ligação directa à forma como se governa a RAEM. “Macau é governado por pessoas de negócios, como agora os Estados Unidos com Donald Trump, prevalecendo a ideia de que tudo se resolve com um bom negócio”, explica o académico. Prevalece entre o poder instituído o conceito de que tudo se centra em torno de interesses privados e de que esses interesses coincidem com os da comunidade. Esta mentalidade, de acordo com o analista, leva a que “estas pessoas não estejam convencidas dos valores que estão pode detrás do segundo sistema”. Massa crítica “O segundo sistema está em causa porque se fazem leis com objectivos determinados. O caso do deputado que viu as suas funções suspensas é a cereja em cima de um bolo podre criado pelas sucessivas governações em Macau”, considera Pereira Coutinho. Ainda no caso Sulu Sou, Éric Saudeté entende que “as palavras ditas por alguns advogados, como Neto Valente, levantam assuntos que são muito importantes”. Apesar de serem poucos, de acordo com o académico, são activos e têm uma intervenção social fundamental. O exercício da cidadania é algo que o analista vê como demonstração de vitalidade do segundo sistema que, por vezes esbarra numa questão cultural. “A ideia de desafiar o poder ainda é muito nova, e claro que é preciso alguma coragem para argumentar com poderes instalados. É algo que também vai contra o conforto de parte da juventude local”, comenta o académico. Um dos factores de risco para a garantia das liberdades civis prende-se com o acesso à informação. Neste aspecto, Éric Saudeté lamenta a falta de liberdade na imprensa chinesa, que não é colmatada pela órgãos de língua portuguesa e inglesa devido ao pouco impacto que têm na população. O académico realça uma excepção neste contexto. “A Macau Concealers é seguida por mais de 100 mil pessoas no Facebook. Podem ter um impacto grande na sociedade, através das redes sociais, e mudar o panorama mas está a demorar imenso a ter efeito”, explica. Para Pereira Coutinho, a aprovação de legislação que viola o estipulado na Lei Básica é um dos factores de enfraquecimento do segundo sistema. O deputado realça a retroactividade da lei das aposentações, que “não é uma lei genérica e abstracta, mas destinada a um número de pessoas selectivamente escolhidas”, e a questão das diuturnidades dos trabalhadores da Função Pública. Como não existe em Macau um organismo que fiscalize a constitucionalidade das leis aprovadas na Assembleia Legislativa, Pereira Coutinho entende que “o sistema um país dois sistemas implica obrigações importantíssimas ao Governo Central, que tem de ver o que se passa na Assembleia Legislativa”. Para o deputado, “o segundo sistema está doente e são precisos antibióticos que só se compram em Pequim”.
João Santos Filipe PolíticaCaso Sulu Sou: AL diz que vai cumprir lei [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m assunto que “está a ser tratado pelos Advogados contratados pela Assembleia Legislativa” no “estrito cumprimento da lei e do seu Regimento”. É desta forma que o órgão liderado por Ho Iat Seng respondeu ao HM, perante o facto dos deputados ainda não terem tido acesso à carta enviada pelo causídico da AL ao Tribunal de Segunda Instância, no âmbito da providência cautelar interposta pela defesa de Sulu Sou. O HM tentou saber junto da secretaria da AL quando é que o documento seria partilhada com os deputados, mas não houve uma resposta à questão. O alerta para a situação tinha sido dado pelo deputado José Pereira Coutinho, que ainda ontem não tinha recebido o documento.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaCartas de condução | Deputados e Governo divergem quanto a reconhecimento mútuo O reconhecimento mútuo de cartas de condução entre a China continental e Macau não é bem visto pelos deputados. Leong Sun Iok e Ella Lei temem o agravamento do trânsito e do estacionamento caso os TNR venham a conduzir. O Governo afirma que o número de carros não cai aumentar significativamente [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]ais gente habilitada para conduzir não vai significar um aumento significativo dos carros de Macau como reconhecimento mútuo de cartas de condução entre o continente e o território. A garantia foi dada pelo director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, na sessão de debate de ontem acerca da matéria, proposta pelo deputado Leong Sun Iok. Mas o hemiciclo não parece convencido e a medida reúne uma forte oposição. Os deputados queixam-se essencialmente da incapacidade de Macau para ter mais trânsito e da falta de estacionamento e receiam que o reconhecimento de cartas de condução aos residentes do continente venha piorar ainda mais a situação. Ella Lei está especialmente alerta no que respeita aos TNR. Para a deputada da FAOM, com a possibilidade de reconhecimento mútuo das cartas de condução aos trabalhadores que vêm da China continental, vai existir um incentivo a que adquiram carro e que conduzam no território. “O problema não são os turistas mas sim os TNR que são muitos em Macau e vão querer adquirir carro e conduzir, o que vai causar muitos problemas” apontou. A opinião foi partilhada pelo proponente de debate, também com ligações à FAOM. Para Leong Sun Iok, além do aumento dos veículos em circulação causado pela condução dos TNR, os problemas de estacionamento vão ser agravados. “No futuro estes TNR vão comprar veículos para conduzir em Macau o que vai aumentar o trânsito e, de acordo com os residentes, os nossos parque de estacionamento são reduzidos. Se houver mais gente a conduzir em Macau vai agravar esta pressão de estacionamento”, sublinhou. O Governo não considera a situação problemática. O secretário para os transportes e obras públicas, Raimundo do Rosário admite um aumento de habilitações para conduzir mas, de acordo com o representante da Polícia de Segurança Pública, (PSP) “não existe uma relação necessária entre o reconhecimento de cartas de condução e o aumento do número de carros. Haverá sim mais condutores legais”, disse. Uma questão de orientação Outro dos aspectos colocados em discussão no debate de ontem teve que ver com as diferentes normas de condução que existem entre o continente a Macau. A questão foi levantada pelo deputado Zheng Anting que, depois de alertar para a necessidade de avaliar o congestionamento das estradas locais, apontou o facto de no continente se conduzir pela faixa esquerda e pode trazer complicações. “Há ainda a questão de se conduzir à esquerda na China e se vieram para Macau, os condutores não se conseguem adaptar ao hábito e conduzir pela direita. Depois não olham para o outro lado e trocam direcções” referiu. Já o deputado pró-democrata Au Kam San lamenta que uma medida com este alcance e com a capacidade de interferir no dia a dia da população não tenha ido a consulta pública. O problema do aumento de carros de aluguer com o aumento de turistas habilitados a conduzir em Macau foi levantado pelo deputado Mak Soi Kun, mas o director da DSAT admite que mesmo que existam mais carros, não será um aumento significativo. “Só temos 120 carros de aluguer e mesmo que seja muito grande a procura só temos estes carros e para aumentar é preciso passar por várias formalidades para verificar se há lugares suficientes o que também tem um custo elevado”, argumentou Lam Hin San. O Governo não tem duvidas. O reconhecimento mútuo das cartas de condução vai trazer benefícios para os residentes locais. “Este reconhecimento é para o bem da população e tem que ver com a coordenação com o plano da Grande Baía para facilitar o reconhecimento das pessoas e dos comerciantes”, referiu o director da DSAT.
João Santos Filipe PolíticaRaimundo do Rosário | Suspensão para garantir descanso de condutores de autocarros [dropcap style≠’circle’]R[/dropcap]aimundo do Rosário explicou a suspensão temporária dos condutores de autocarros a tempo parcial com a necessidade de garantir o descanso deste tipo de motoristas. Segundo a informação fornecida pelo secretário para o Transporte e Obras Públicas, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) está em negociações com as operadoras de transportes público para encontrar um regime que garanta que estes motoristas tiveram horas de descanso suficientes, antes de conduzirem os autocarros. “Esta suspensão serve para dar um espaço à DSAT e as três concessionárias para encontrarem uma solução que garanta ao motoristas um repouso adequado e uma formação adequada. Entendemos que é necessário conhecer melhor estes motoristas a tempo parcial, porque muitas vezes quando conduzem, não sabemos se antes tiveram descanso apropriado”, disse Raimundo do Rosário. Em causa está o receio que os condutores se sentam para guiar, depois de terem feito longos turnos em outros empregos. “Como são pessoas que só fazem umas horas, precisamos que as concessionárias nos garantam que eles tiveram um repouso apropriado e que têm uma formação adequada. Conduzir um autocarro não é o mesmo que conduzir uma outra viatura pesada, porque são veículos que transportam muitos passageiros”, explicou. A suspensão entrou em efeito depois de um acidente com um autocarro da Nova Era, que resultou na morte de um peão, que atravessava a passadeira.
João Luz Manchete PolíticaSegurança | Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais a funcionar até 2020 O Governo prorrogou a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, mais uma vez, até 12 de Março de 2020. O organismo, que mantém uma equipa de projecto, ainda não é reconhecido internacionalmente como um independente [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m despacho do Chefe do Executivo deu mais dois anos de vida ao Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP), um organismo criado em 2007 e que ainda mantém a natureza de equipa de projecto. Catarina Gonçalves, advogada e autora do livro “Fluxos Transfronteiras de dados pessoais e o quadro geral de protecção em Macau”, editado no ano passado, lamenta que “ainda não se tenha criado uma entidade independente que possa ser responsável por esta área”. Em vez disso, o Executivo prefere apostar na renovação de um organismo que mantem a natureza de equipa de projecto. A falta de independência é um dos factores que leva a que o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais não seja aceite como membro na conferência internacional que reúne anualmente entidades do mundo inteiro dedicadas à protecção de dados pessoais. O organismo internacional, em que participam como membros Portugal e Hong Kong, apenas permite que a entidade de Macau participe como observador. Até hoje, o gabinete tem elaborado pareceres quando lhe são pedidos, mas “tem uma posição um pouco passiva e decisões bastante criticáveis na área da transferência de dados pessoais”, de acordo com Catarina Gonçalves. Pouca iniciativa De acordo com a especialista ouvida pelo HM, o gabinete que vê agora a sua vida prolongada até 12 de Março de 2020 “não tem iniciativa de fiscalização da lei de forma activa”. Apesar de tudo, são feitas algumas investigações quando são apresentadas queixas por parte de residentes. Apesar disso, em 2016, o GPDP abriu 224 processos de investigação, o que representou um aumento de 45 por cento em relação ao ano anterior. Outra questão que não ajuda à eficácia do organismo prende-se com as multas previstas na lei de protecção de dados pessoais. Catarina Gonçalves entende que esta é uma lacuna, num quadro legal satisfatório na generalidade e que foi decalcado da lei portuguesa. “A lei é adequada, o que falta é a sua aplicabilidade e a necessária fiscalização. As multas que são estabelecidas na lei não são muito altas, aliás, chegam mesmo a ser irrisórios. A Google foi multada em 10 mil patacas, um valor completamente ridículo”, exemplifica a especialista. Ou seja, além da legislação exigirem processos algo burocráticos, as consequências não se traduzem em nada de palpável. É de referir que a mesma crítica é feita ao organismo homólogo de Hong Kong, onde se compara o presidente do organismo de protecção de dados pessoais a um leão sem dentes. Catarina Gonçalves considera que a protecção de dados pessoais enfrenta uma realidade ainda mais crítica na Internet, ainda para mais numa Era em que se aberta a vigilância por motivos de segurança. “Se actualmente o papel do gabinete já é um pouco esbatido, e não há grande fiscalização e controlo, quando passamos para o campo do online ainda é pior”, comenta.
Valério Romão PolíticaAs muitas caras da morte [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma das grandes lutas do homem moderno – talvez a maior – consiste em ter tentado fundamentar, a partir do século XIX até os dias de hoje, a colocação do “eu” no centro da hierarquia de sentido do humano, e a de construir, a partir dessa atomização, uma ética que simultaneamente justifique e seja justificada pelo radical mínimo a que chamamos “eu”. O sujeito, deposto do fardo e do cajado das múltiplas instâncias que ordenavam a existência – os deuses, a natureza, o destino – encontra-se sozinho perante as forças que ameaçam degluti-lo e arrotá-lo antes que ele consiga anotar a matrícula daquilo que o esmagou, e defende-se como pode, com a tecnologia, com a ciência e os seus múltiplos remendos, com o reiki, os chakras, a meditação progressiva, a psicanálise, a hipnose regressiva, a homeopatia e todo e qualquer par de botas que, não sendo de todo científico, tome da ciência as palavras pelas quais evoca o que pretende ser sem o sendo: quântico, comprovado, evidente, estatístico, atómico. A canga que arrasta consigo para se justificar é semelhante à colecção avulsa de citações com que uma tese anémica se escuda da crítica. É assim que veste a moderna banha da cobra. Afastando o sobrenatural, o homem acabou por afastar igualmente a morte. Pelas múltiplas representações artísticas que temos do acto de morrer, até pelo menos à idade média, percebemos claramente que a morte era, para todos os efeitos, um acontecimento de tal ordem de grandeza que o seu sentido transcendia claramente o homem que a recebia. Por isso a morte era pública e, como diz Walter Benjamin no ensaio “The Storyteler”, sobre Leskov, esta revestia-se da maior importância porque justificava o sujeito, não somente nos aspectos do conhecimento ou da sabedoria que legava, mas, e sobretudo, no sentido em que encerrava, à vista de todos, uma ordem de sentido que começara no nascimento e que terminava no leito onde o moribundo, rodeado da sua comunidade, dizia as suas últimas palavras enquanto que, dentro de si, desfilava a sequência de imagens a que ele chamaria “a minha vida”. A morte é a autoridade pela qual estas últimas palavras, ainda que proferidas pelo mais indigentes dos mendigos, se revestiam de uma clareza e poder impassíveis de serem contestados. A morte, como continua Benjamin no ensaio citado, é a fonte de autoridade do homem que morre e de todas as histórias que o homem conta (não é difícil conceber que contaríamos histórias distintas – ou que não as contaríamos de todo – se fôssemos imortais). Não contente com o afastamento da morte, o homem moderno afasta tudo quanto possa estar remotamente ligado a ela: a velhice, a doença, a exaustão física e mental. Os velhos, os doentes e aqueles que de alguma forma foram tocados pela deformidade do corpo ou da mente são atirados para as valas comuns a que se dão nomes cada vez mais higiénicos e despidos de sentido: casas de repouso, cuidados continuados, lares de terceira idade (este cada vez mais em desuso porque ainda quer dizer qualquer coisa). Assim se constrói na esfera pública a imagem sanitizada do homem e mulher ideais: jovens, impecavelmente cuidados, saudáveis até à náusea, tão tonificados como ditam os Tom Fords de plantão, confiantes e empreendedores e conscientes do seu papel atómico nesta grande estrutura molecular a que se dá o nome de civilização e que enche a boca de Aristóteles e Shakespeare para, na verdade, olhar para o passado com bafio e nojo indisfarçáveis, convencidos de que os Tinders, Facebooks e Ubers do momento são os faróis pelos quais o mundo redundará numa gigantesca agremiação de escuteiros felizes.
João Luz PolíticaMedo [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]or todo o lado pressinto ameaças, palpitações, suores frios, arritmia nascida de uma profusão de perigos escondidos em todas as esquinas da cidade. Macau é uma teia de conspirações à espera de concretização, um compêndio de angustias e tensões intimidatórias que colocam em risco a sacrossanta harmonia, a beatífica concórdia que desafia tudo o que se sabe sobre a natureza humana. Eu sou o medo que o poder tem das janelas abertas, das vozes contrárias, das opiniões diversas na terra das consultas públicas, sou o absoluto pavor de uma visão externa na cidade internacional. Sou o terror que a autoridade tem do escrutínio, da luz que torne visível as negociatas secretas que se desenham na escuridão e na indiferença de todos. Sou a razão pela qual se fazem desesperadas tentativas de tudo controlar, o terror que agiganta uma banalidade numa catástrofe e que leva os poderosos a acções tolas, desproporcionais, infantis, trapalhonas. Sou o pavor que faz com que um agente do Governo improvise um cartaz com respostas para um bombeiro que fala das coisas mais corriqueiras da sua função. Sou a ideia de improviso naquele fato com pulso que escrevinha em pânico uma resposta evasiva para uma questão insignificante, tornando aquilo que pressentiu como um potencial pequeno problema num exercício patético de insegurança. As gentes de Macau são governadas por pessoas muito amedrontadas, com medo da própria sombra, com uma perigosa vulnerabilidade cobarde que só conhece a força e a repressão como forma de remendar o déficit de coragem. Não sou apenas o medo de um jovem deputado eleito directamente, sou o medo de tudo. O medo da má imagem que leva a reacções exageradas e absurdas que estragam, de facto, qualquer réstia de dignidade ou vergonha. A perfídia e a insaciável vontade de tudo controlar são duas das minhas melhores amigas. Sou o controlo frouxo, o autoritarismo com pés de barro, o tremor gelatinoso das varas verdes, o dilatar das pupilas dos sanguinários que não tiveram suficiente colinho da mamã. Encerro o poder numa sala sem portas nem janelas, e ali ele fica aconchegadinho e seguro, a contemplar a sua pele fina e a ouvir atento um passo que se aproxime, de olhos e orelhas arremelgados para qualquer dissidência ou crítica dos seus próprios cidadãos. Deixo o poder a ver perigos em todo o lado até se tornar ele próprio perigoso, a espalhar pavor e aversão, resguardado da dissidência no seu interino refúgio, a sujar a roupa interior cheio de medo do medo. Eu sou a verdadeira harmonia e a felicidade suprema abrigada numa redoma de segurança. Pela minha acção a sociedade e os seus pilares de poder transformaram-se em birrentas crianças feitas de cristal, quebradiças e propensas ao desastre, que necessitam da vigilância constante dos pais hiperzelosos do Continente. Sou o catalisador da constante indecisão entre fuga ou luta. Comigo às rédeas do destino de Macau, o poder exibe as afiadas garras a quem não representa perigo, como um desproporcional predador no topo da cadeia alimentar ou desata a correr com a cauda entalada entre as pernas. As reacções fobicas são o meu prato do dia, todos os dias, todas as semanas. Sou o abismo irresistível, fraqueza nas pernas, gota de suor a denunciar debilidade, falecimento de todas as faculdades. Fortaleço a minha influência com a possibilidade de vergonha pública, sou o medo de parecer mal, de perder a face constantemente. Transformo homens em machos beta de orelhas baixas a multiplicarem-se em sucessões infinitas de vénias, a sangrar testosterona enquanto perseguem o desígnio máximo de agradar sofregamente aos seus mestres do norte. Mal sabem que eu, o Medo, sou quem lhe destapa o flanco tornando-os vulneráveis à chacota e ao ridículo. Sou a raiz da mentira, da violência, do desconforto perante a crítica. Sou o desfalecimento e a debilidade do manso poder que ladra como um lobo, mas que tem o coração amedrontado de um caniche.
Hoje Macau PolíticaJosé Cesário | Comunidade portuguesa integrada em Macau [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado do PSD José Cesário considera que a comunidade portuguesa em Macau está “perfeitamente estabilizada e integrada” e que não apresenta problemas. “É uma comunidade mais ligada à área económica e administrativa, perfeitamente estabilizada e integrada. Não encontro problemas”, disse à Lusa o antigo secretário de Estado das Comunidades Portuguesas do Governo de Passos Coelho, à margem de uma visita que considerou habitual e que terminou ontem. O parlamentar, eleito pelo círculo de Fora da Europa, referiu que existem “algumas dificuldades” de relacionamento da comunidade com instituições em Portugal, situação que “não é exclusiva de Macau”. “Esta preocupação [no relacionamento] não é exclusiva de Macau. Sentem-se, em toda a rede consular, as dificuldades nos serviços centrais de registo de Portugal para responder a pedidos” das comunidades, afirmou. Por outro lado, José Cesário tomou ainda nota do interesse manifestado pela Escola Portuguesa de Macau de vir a alargar, “num horizonte não muito distante”, as suas instalações para responder a um aumento da procura.
Sofia Margarida Mota PolíticaCarros do Governo devem estar menos tempo em lugares públicos, defende o deputado Lam Lon Wai Os lugares de estacionamento de Macau dão para pouco mais de metade dos carros existentes. Ainda assim, estão encerrados três parques e os veículos do Governo ocupam durante várias horas lugares destinados à população. Lam Lon Wai quer medidas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] tempo do estacionamento de carros do Governo deve ser controlado. A razão, aponta o deputado Lam Lon Wai tem que ver com a escassez de lugares para estacionar no território. A agravar a situação está o facto de ainda existirem parques desactivados devido às cheias provocadas pela passagem do tufão Hato, no passado mês de Agosto. De acordo com o tribuno, Macau tem um problema de base neste sector na medida em que não há estacionamentos suficientes e os que existem correspondem a cerca de metade das necessidades. “Há cerca de 240 mil veículos registados, 60 a 70 mil motorizadas e os lugares existente no território não vão além dos 126,600”, refere. A situação só piora, sendo que “mais de três meses após as cheias provocadas pela passagem do tufão Hato que inundaram alguns dos parques de estacionamento, três ainda se encontram inactivos o que é inadmissível”, aponta Lam Lon Wai, enquanto alerta para a o facto de que são infra-estruturas absolutamente necessários dada a sua localização em zonas densamente povoadas. O Governo tem afirmado que a reabertura destes espaços é para “o mais rápido possível”, mas o Auto-Silo do Edifício Cheng I, o Auto-Silo do Edifício Fai Tat e o parque de estacionamento Grandeur Heights ainda se econtram encerrados ao público apesar de aparentemente, afirma o deputado, terem as obras concluídas. Começar pelo Governo Por outro lado, e dadas as queixas que o deputado eleito pela via indirecta pelo sector do trabalho, tem recebido da população, a insatisfação é maior ainda quando os carros do Governo estão a ocupar lugares públicos por longos períodos de tempo. “Quando um veículo oficial está em serviço, os lugares de estacionamento podem ficar ocupados e inacessíveis à população por sete a oito horas”, lê-se na interpelação escrita dirigida ao Executivo. A solução passa, refere Lam Lon Wai, por um exame por parte do Governo acerca dos lugares ocupados pelos seus veículos para que possa proceder a uma redução da ocupação destes espaços por longos períodos de modo a que fiquem acessíveis à população. O deputado quer ainda saber para quando a reabertura dos parques que se encontram fora de funcionamento e porque é que e encontram fechados.
Hoje Macau PolíticaJogo | Governo optimista em relação a receitas de 2018 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças de Macau, Lionel Leong está optimista relativamente ao desempenho da indústria do jogo, com o resultado positivo em 2017 depois de três anos consecutivos de quebra nas receitas dos casinos. “As receitas do jogo são influenciadas por fatores internacionais mas, tendo em conta que a economia mundial não tem sofrido grandes mudanças, o Governo prevê que as receitas vão manter-se estáveis durante este ano e até registarão uma certa melhoria em relação ao nível de 2017”, referiu um comunicado do Gabinete de Comunicação Social. Tal vai suceder “desde que permaneça também inalterada a situação económica das regiões donde chegam os principais clientes do sector do jogo de Macau”, de acordo com a mesma nota, que cita declarações de Lionel Leong, que fez ainda referência à influência da concorrência em regiões vizinhas. O secretário para a Economia e Finanças disse também que estas condicionantes dificultam a tarefa de antevisão do desempenho do sector em Macau, defendendo, nesse sentido, que qualquer previsão menos científica da sua parte podia “causar um certo nível de agitação no mercado bolsista e ainda dar azo a especulações”. O Governo de Macau prevê que as receitas do jogo atinjam os 230.000 milhões de patacas em 2018, mas as estimativas oficiais tendem a ser conservadoras. Os casinos do território fecharam 2017 com receitas de 265.743 milhões de patacas. Tratou-se de um aumento de 19,1 por cento que veio, aliás, por termo a três anos consecutivos de contração. As receitas de jogo – principal motor da economia local – caíram 3,3 por cento em 2016, depois de uma quebra de 34,3 por cento em 2015. Em 2014, tinham diminuído 2,6 por cento.
João Luz Manchete PolíticaJuristas alertam para atropelo à Lei Básica na discriminação de juízes A revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária tem previsto que apenas magistrados chineses possam julgar processos que envolvem matérias de segurança nacional. Esta proposta, no entender dos juristas ouvidos pelo HM, viola princípios fundamentais estabelecidos na Lei Básica [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e acordo com uma notícia veiculada pela Rádio Macau, a versão actual da proposta de Lei de Bases da Organização Judiciária propõe que apenas juízes chineses, de nomeação definitiva, terão competência para julgar casos que impliquem segurança nacional. “Se fosse magistrado estrangeiro sentir-me-ia extremamente embaraçado e colocaria o meu lugar à disposição”, comenta o ex-legislador Leonel Alves. A contratação de magistrados estrangeiros, nomeadamente do universo lusófono, tem como intenção suprir a falta de profissionais. “Não são contratações com finalidade meramente decorativa, visam suprir a faltas de qualidade dos magistrados e manter alguma frescura do próprio sistema”, explica Leonel Alves. “Os juízes têm a mesma idoneidade, capacidade, o mesmo sentido de imparcialidade, são insensíveis a pressões e actuam de acordo com os comandos de um Estado de Direito. Além disso, há o princípio cardinal que ninguém pode esconder, esquecer, ou eximir-se que é o Estado de Direito. Se os magistrados estrangeiros são escolhidos é porque preenchem todos estes requisitos”, comenta o ex-deputado. Leonel Alves entende que “se acham que o magistrado em questão de segurança nacional poderá não ser parcial”, então não reúne condições para ser contratado. A possibilidade de contratar juízes estrangeiros está prevista na Lei Básica, que não abre excepções quanto às competências desses profissionais. Caso surja uma lei ordinária que coloque limites a uma disposição da Lei Básica, ou a esta é contrária à lei fundamental de Macau, ou será necessário solicitar uma interpretação da Lei Básica junto do órgão competente na China. Algo que nunca aconteceu em Macau. Segundo o sistema Pereira Coutinho, apesar de realçar que ainda não tem uma opinião bem formada sobre a questão e que precisa “ver com algum cuidado a fundamentação que o Governo apresenta para discriminar os juízes estrangeiros”. Porém, encara esta possibilidade com preocupação. Para o deputado, esta situação pode colocar em causa o Segundo Sistema e a própria Lei Básica. Como tal, espera que “o Governo ponha a proposta em consulta pública antes de a enviar para a Assembleia Legislativa e que escute amplamente a sociedade e não apenas algumas as entidades que, normalmente, estão a seu favor”. “Eu, como deputado há mais de 12 anos na RAEM, sinto na pele as intromissões diárias, as tentativas de condicionar o Executivo por empresários super-influentes. Neste momento, esses tentáculos que já se estendiam aos tribunais estão a manifestar-se de uma forma muito mais aparente e nítida na sociedade”, comenta Pereira Coutinho. O deputado acrescenta ainda que têm sido aprovadas muitas leis “que são atentados directos à Lei Básica, especialmente no que toca ao princípio da igualdade e da não discriminação”. Como tal, o deputado concorda com a criação de um mecanismo preventivo de verificação da constitucionalidade das leis aprovadas na AL. António Katchi entende que esta proposta viola a Lei Básica. “Já que o Partido Comunista Chinês dá tanta importância ao ritual dos juramentos de fidelidade, convém recordar que o único juiz a quem a Lei Básica impõe obrigação de jurar fidelidade à República Popular da China é o Presidente do Tribunal de Última Instância”, lembra. O jurista acrescenta que todos os restantes magistrados, independentemente da proveniência, apenas prestam juramento de fidelidade à RAEM, e “dentro dos limites das competências desse tribunal, podem intervir nas mesmas matérias e exercer os mesmos poderes”. António Katchi preocupa-se igualmente com a “própria vaguidade do conceito de segurança nacional e com a latitude com que o regime chinês normalmente o entende”. Quanto à origem desta ideia presente na proposta de lei, o jurista não acredita que tenha proveniência no Governo Central, nem da cúpula dirigente do partido, mas da lavra do Governo de Macau. O jurista acha incompreensível esta discriminação de magistrados, porque considera que “não se tem observado qualquer inclinação jurisprudencial específica dos juízes portugueses contra os interesses da oligarquia local ou contra o Governo”. Leonel Alves não entende onde está o receio do Executivo e que esta proposta, “a ser verdadeira, merece reflexão profunda da comunidade civil e jurídica”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaIdosos | Nova lei cria mecanismo de conciliação para evitar tribunais O Instituto de Acção Social vai ter um mecanismo para mediar diferendos entre os idosos em dificuldade e as famílias. O objectivo passa por evitar o recuso aos tribunais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nova lei que garante os direitos e interesses dos idosos vai criar um mecanismo de conciliação para resolver disputas entre os mais velhos em carência e as famílias para evitar o recurso aos tribunais. A proposta esteve, ontem, a ser discutida no âmbito da Primeira Comissão da Assembleia Legislativa, presidida pelo Ho Ion Sang, e conta com o apoio dos deputados. “Este é um regime para resolver os diferendos entre os idosos e as famílias. É uma medida que conta com o apoio dos deputados que constituem a comissão”, afirmou Ho Ion Sang. “Durante a reunião, o Governo explicou que esta é uma intervenção nos casos de disputas que acontece ainda antes de se recorrer às acções judiciais. O objectivo é evitar esses processos longos a correr nos tribunais”, acrescentou. Apesar da criação do mecanismo, o Executivo acredita que são poucos os diferendos entre idosos e famílias registados em Macau. Ontem, na comissão, o Governo esteve representado através da presidente do Instituto de Acção Social, Vong Yim Mui. Será o próprio IAS que vai ter a competência de criar este mecanismo de conciliação. “Governo está convencido que as disputas entre idosos em necessidade e os membros da família não são frequentes. O Instituto de Acção Social vai poder intervir através do regime de conciliação”, apontou. Regime facultativo O mecanismo de conciliação vai ser mais uma forma de tentar resolver os problemas de forma célere. No entanto, nenhuma das partes está obrigada a utilizar esta possibilidade, que é um mecanismo facultativo. “Os deputados quiseram saber porque é que o mecanismo de conciliação não é obrigatório. O Governo explicou que a conciliação está sempre dependente da vontade de ambas as partes. Se for apenas o idoso a estar interessado na conciliação, mas mesmo assim a família não quiser pagar a alimentação, vai ser muito difícil esta solução ter sucesso”, contou. “Nestes casos ambas as partes acabam por ter de ir para tribunal”, frisou. Sobre o mecanismo em si, Ho Ion Sang disse que o IAS já começou a formar funcionários para este efeito. “As pessoas que estão no mecanismo de conciliação têm de conhecer os direitos e deveres dos idosos. Vão ser essas pessoas que vão assumir estas tarefas”, apontou. Em relação ao futuro, Ho Ion Sang admitiu que o Governo mostrou abertura para depois da lei entrar em vigor ser feito um relatório sobre o mecanismo de conciliação. Nessa altura, serão propostas as alterações consideradas necessárias para optimizar o mecanismo. Ho Ion Sang apontou ainda o fim de Fevereiro como a data para a votação final da lei, contudo, diz que o Ano Novo Chinês poderá atrasar os procedimentos. Mudanças para facilitar acesso A partir do dia 29 as famílias em situação vulnerável podem candidatar-se à admissão prioritária das crianças nas creches subsidiadas pelo Governo. No entanto, ao contrário dos anos anteriores a atribuição das vagas deixou de ser feita através de sorteio, estando antes relacionadas com os rendimentos. Ontem, o chefe do Departamento de Solidariedade Social do IAS, Choi Sio Un, justificou as mudanças: “De acordo com a nossa experiência anterior, sabemos que há muitas crianças em famílias carenciadas que precisam do serviço. No entanto, através do sorteio era muito difícil conseguirem uma vaga”, afirmou Choi Sio Un, à saída da comissão. São cerca de 30 as escolas que são subsidiadas pelo IAS para reservarem vagas para crianças.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Resposta da AL ao recurso contencioso entrou no tribunal O advogado que representa a Assembleia Legislativa, Lei Wun Kong, no recurso contencioso apresentado pelo deputado Sulu Sou confirmou ontem o envio da resposta ao Tribunal de Segunda Instância. Já Pereira Coutinho enviou carta ao presidente da AL e pedir resposta à providência cautelar sobre a suspensão [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] defesa da Assembleia Legislativa no recurso contencioso apresentado pelo deputado Sulu Sou, contra a suspensão do seu mandato, foi entregue ontem, em mãos, no Tribunal de Segunda Instância (TSI). A confirmação foi avançada ontem, ao HM, através do escritório do advogado Lei Wun Kong. A resposta foi dada ao TSI durante a tarde e pessoalmente, no último dia do prazo limite. Apesar de a informação não ter sido confirmada oficialmente, o HM sabe que houve por parte do advogado o cuidado de esperar pelo desfecho da votação em plenário da AL do projecto de resolução apresentado pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In. Este projecto que visava declarar no hemiciclo a natureza política das decisões de perda e suspensão de mandatos dos deputados e que estas decisões não poderiam ser alvos de qualquer interferência por parte dos tribunais. Contudo, o projecto acabou por ser retirado, uma vez que os deputados consideram não ter conseguido explicar o conteúdo da proposta aos restantes membros da Assembleia Legislativa, nem à sociedade em geral. Esta foi a segunda comunicação enviada pela AL ao TSI, no âmbito dos dois processos apresentados pela defesa de Sulu Sou, liderada pelo advogado Jorge Menezes. A primeira tinha sido enviada no dia 12 e dizia respeito ao pedido de suspensão de eficácia sobre a decisão que fez com que Sulu Sou tivesse de abandonar temporariamente a Assembleia Legislativa. Resposta que não chega Também ao final do dia de quarta-feira o deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta ao presidente da AL a pedir que fosse disponibilizada aos legisladores a reposta do hemiciclo perante pedido de suspensão de eficácia. A questão já tinha sido divulgada na quarta-feira pelo deputado, mas a recepção da carta só foi confirmada ontem pela AL. “No dia 12 de Janeiro do corrente ano, deu entrada no Tribunal de Segunda Instância a resposta da Assembleia Legislativa em relação ao Processo referido [Autos de Suspensão de Eficácia] em epígrafe”, pode ler-se no documento enviado por José Pereira Coutinho. “Vimos por este meio solicitar os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de proceder ao envio do respectivo expediente a este Gabinete a fim de tomar conhecimento da mesma”, é acrescentado. O HM entrou em contacto com a AL para saber quando é que o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, ia autorizar a distribuição pelos deputados da resposta, mas até ao final do fecho da edição não recebeu qualquer resposta. HM teve acesso a resposta da AL “Senhores Juízes de Direito do Tribunal de Segunda Instância”, é desta forma que começa a resposta enviada, no dia 12, pela AL ao tribunal, no âmbito do pedido de suspensão de eficácia, a que o HM teve acesso. No documento, tal como já tinha revelado em tribunal pela defesa de Sulu Sou, é citado a “existência de grave prejuízo para o interesse público” para evitar a execução imediata do pedido de suspensão de eficácia. “O Presidente da Assembleia Legislativa, citado na qualidade de Entidade Requerida para contestar o Pedido de Suspensão de Eficácia formulado pelo Requerente nos autos melhor identificados, vem […] informar que a Assembleia Legislativa reconhece a existência de grave prejuízo para o interesse público na não imediata execução dos identificados, pelo Requerente, actos suspenso, quer os executados quer aqueloutros em execução”, pode ler-se nos documentos a que o HM teve acesso.
João Santos Filipe Manchete PolíticaChui Sai On apanha gripe e está de baixa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, foi diagnosticado na terça-feira com Gripe A e está impossibilitado de sair de casa, cumprindo as indicações do Director dos Serviços de Saúde, o médico Lei Chin Ion. A informação foi avançada ontem pelo Governo, em comunicado. “Em resposta aos órgãos de informação que solicitaram informações sobre o estado clínico do Chefe de Executivo, Dr. Fernando Chui Sai On, o Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion, afirmou que, na passada terça-feira, 16 de Janeiro de 2018, foi diagnosticada Gripe A”, pode ler-se na comunicação oficial. “Após consulta médica e de acordo com as recomendações dadas pelo médico foi sugerido que o Chefe de Executivo tivesse um repouso em sua casa e desde então o estado clínico tem tido melhorias, não havendo razões para preocupação”, é acrescentado. No mesmo comunicado é igualmente explicado que Chui Sai On é alérgico à vacinação contra a gripe: “O Chefe do Executivo é alérgico aos componentes da vacina antigripal o que impossibilitou a sua vacinação”, é referido. O Chefe do Executivo vai ficar de baixa durante cinco dias, até ao próximo sábado, e durante este tempo, Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, assume o cargo de representante máximo do Governo da RAEM, de forma interina. Além desta infecção temporária, que não causa preocupações, Chui Sai On sofre de gota, doença que lhe coloca visíveis dificuldades a deslocar-se.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho pede mais fiscalização às contratações externas na tradução [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o actual sistema de contratações externas para os serviços de tradução, defendendo a criação de um grupo de especialistas nesta área dentro da Função Pública. Na opinião do deputado, existe concorrência desleal, sendo necessária uma maior supervisão. “Devido aos sistemáticos actos de concorrência desleal, haverá necessidade de criação de um mecanismo prévio de controlo da contratação externa de serviços jurídicos.” Em termos práticos, esse mecanismo deveria prever que a “contratação externa somente seria possível e admissível no caso de não existirem nos serviços públicos recursos humanos disponíveis e com experiência”. Desta forma, “urge tomar medidas a médio e longo prazo, no sentido de consolidar uma melhor prestação de consultadoria e informações jurídicas”, para que haja uma harmonização das “fórmulas e técnicas de formalização jurídica em matéria de contratação pública, procedimentos contra-ordenacionais e procedimentos disciplinares”. José Pereira Coutinho questiona, portanto, “que medidas vai o Governo adoptar para controlar previamente a contratação externa de serviços jurídicos, antes de verificar se existem ou não recursos humanos disponíveis na Administração?”. Isto porque é importante “evitar despesas fúteis e desnecessárias e para defender melhor o interesse do público”. Tudo num só órgão Além de defender uma redução das contratações externas para a área da tradução jurídica, José Pereira Coutinho pede que haja uma concentração de recursos no seio da Função Pública. “Quando é que o Governo vai uniformizar e melhorar a prestação geral e interna nas áreas jurídicas, valorizando e especializando os juristas e outros especialistas, tais como os intérpretes tradutores, com o objectivo final de melhorar a eficiência, as competências técnicas e a capacidade de resposta na apresentação de projectos legislativos?”, questionou. São ainda feitas questões sobre se existe algum plano a médio e longo prazo para a criação desse órgão, no sentido de criar um “corpo centralizado e especializado de recursos humanos em áreas jurídicas e na tradução de línguas oficiais, valorizando a especialização funcional dos juristas e outros especialistas”.
Sofia Margarida Mota PolíticaWong Kit Cheng reforça necessidade de apoios financeiros permanentes à população O alerta tem sido apresentado por vários deputados e Wong Kit Cheng reforça: é necessário um mecanismo fixo e a longo prazo que garanta a estabilidade dos apoios do Governo à população. O objetivo é que os cheques pecuniários, as isenções fiscais e as ajudas sociais tenham carácter permanente e não variam conforme a situação económica [dropcap style≠’circle’]W[/dropcap]ong Kit Cheng está preocupada com a distribuição futura da riqueza local e sugere a criação e um mecanismo capaz de o fazer e com carácter duradouro. Para a deputada é importante estabelecer medidas permanentes de apoios e não apenas temporárias e sujeitas a mudanças. “O Governo tem feito esforços no sentido de partilhar as receitas económicas com a população através da distribuição do cheque pecuniário, da injecção de fundos na previdência central ou da isenção fiscal concedida a algumas empresas, mas são apenas medidas de carácter temporário”, refere a deputada em interpelação escrita. Wong Kit Cheng recorda as Linhas de Acção Governativa de 2018 em que o Executivo reafirmou a importância de partilhar as receitas com a população. No entanto, apesar do investimento crescente por parte do Governo em medidas de apoio, admite Wong Kit Cheng, e do aumento das receitas que entram nos cofres públicos, continua por estabelecer um mecanismo de distribuição de riqueza efectivo, sendo que as ajudas dependem das receitas. A deputada com ligações aos Kaifong considera que, tendo em conta as opiniões que lhe chegam, esta instabilidade não está a trazer qualidade de vida à população. “Na verdade, se não houver estabilidade, independentemente do aumento das receitas, os residentes continuam a sentir-se insatisfeitos” ,lê-se no documento. Dinheiro sustentável Mas há que ter em conta a sustentabilidade de um mecanismo permanente pelo que a deputada quer saber se o Governo está a ter em conta alguma abordagem de carácter científico “de modo a permitir uma clara partilha com o desenvolvimento dos residentes”, aponta. Wong Kit Cheng recorda ainda que o valor das reservas fiscais tem um excedente de 377.248 mil milhões de patacas e, apesar dos números serem animadores, afirma ainda que de há espaço para aumentarem. O objectivo é que não se dependa apenas das receitas do jogo de modo a garantir a sustentabilidade dos apoios permanentes. A deputada sugere que o Governo explore as receitas que podem vir das industrias emergentes relativas a projectos de cooperação regional “de modo a fornecer fundos suficientes para o mecanismo de longo prazo oferecer suporte e estabilidade à população”. Também o deputado, agora suspenso de funções, Sulu Sou, tinha interpelado no ano passado, o Governo acerca da institucionalização dos cheques pecuniários, sendo que em resposta dada no início deste ano, o Executivo afirmou que iria estudar esta possibilidade.
João Luz Manchete PolíticaConsulta pública | Macau tenta apaziguar preocupações da ONU quanto a direitos civis e políticos Em Abril de 2013, O Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas fez algumas observações sobre o respeito dos direitos humanos, civis e políticos em Macau. A liberdade de expressão de activistas políticos e jornalistas representou parte considerável das preocupações da ONU. Agora, Macau irá tentar demonstrar os progressos que fez desde 2013. Para já, a resenha de temas a abordar pela DSAJ está em consulta pública até 12 de Fevereiro e aponta para a continuidade da situação verificada desde 2013 [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uando a bandeira portuguesa foi substituída pela chinesa e nasceu a RAEM, um conjunto de pactos de Direito Internacional passaram para a nova realidade administrativa e jurídica de Macau. Entre eles, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, um tratado internacional aprovado por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1966. Este é um dos pilares jurídicos da Carta Internacional dos Direitos Humanos, onde se procura defender um conjunto de liberdades individuais e garantias de acesso à justiça e participação política. Em 2009, Macau entregou o primeiro relatório desde a constituição da RAEM e prepara-se agora para entregar o segundo, respondendo a uma série de preocupações da ONU. Para já, a resenha de temas a abordar encontra-se em consulta pública até 12 de Fevereiro, de modo a receber opiniões da população, ou de associações e organizações não governamentais. Para já, a Direcção dos Serviços de Assuntos da Justiça (DSAJ) tem de convencer um painel de peritos independentes, nomeados por Estados membros do pacto internacional, de que o Governo de Macau melhorou nos aspectos criticados no relatório de 2013. Em primeiro lugar, o documento da lamenta que a RAEM tivesse demorado tanto tempo a submeter o primeiro relatório à organização intergovernamental. As áreas mais problemáticas das recomendações da ONU foram a justiça, a falta de representatividade democrática, a independência do Comissariado contra a Corrupção face ao Executivo, a liberdade de expressão de jornalistas e activistas, a protecção laboral de trabalhadores residentes, entre outras. Cabe agora a Macau, convencer os peritos nomeados pela ONU de que as recomendações dadas em 2013 foram ouvidas. Torto e a Direito A China é um dos poucos países que não assinou o tratado internacional em questão. Ainda assim, como os relatório têm de ser submetidos por países, cabe às autoridades chinesas entregar os documentos de Macau e Hong Kong, depois de Pequim garantir a continuidade do tratado nas regiões administrativas especiais. O Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais é outro tratado cuja continuidade foi assegurada pela China, e que permite que um vasto conjunto de direitos, de cariz internacional, continuem a vigorar. O documento de recomendações da ONU, depois de elogiar a assinatura de protocolos contra a prostituição e pornografia infantil, tráfico e pessoas e legislação sobre asilo de refugiados, lança uma série de recomendações ao Governo, algumas delas que serão complicadas de observar. O grupo de peritos que analisou a realidade de Macau aquando do primeiro relatório entregue pela RAEM lamentou a falta de conhecimento de um tratado internacional, que vigora acima das leis locais, entre profissionais judiciais e do público em geral. Uma das principais preocupações dos peritos da ONU quanto à Lei Básica de Macau é que a sua interpretação está a cargo do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, “um facto que enfraquece e que mina o Estado de Direito, assim como a independência do sistema judicial”, como se pode ler na lista de recomendações. Nesse aspecto, o Comité dos Direitos Humanos sugeriu que Macau deve assegurar o funcionamento normal dos tribunais e da interpretação da lei fundamental de acordo com o tratado internacional. Outra questão institucional de fundo que mereceu críticas por parte do Comité dos Direitos Humanos é a independência do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Em 2013, os peritos mostraram-se desagradados perante a falta de informação completa que atestasse a efectiva independência do CCAC, nomeadamente no que toca às investigações ao Executivo, uma vez que o comissário é nomeado pelo próprio Chefe do Executivo. Neste caso, apesar da DSAJ ainda não ter redigido o relatório, a resenha de assuntos a ser abordados, e que se encontra em consulta pública, diz que os peritos serão actualizados quanto ao trabalho da Provedoria de Justiça. Democracia longínqua Uma das principais preocupações do Comité dos Direitos Humanos prende-se com o défice democrático de Macau. Apesar de reconhecer a emenda de 2012 feita à Lei Básica no que toca à regulação da eleição do Chefe do Executivo, com o aumento dos membros do Comité Eleitoral de 300 para 400 membros, a alteração não foi considerada suficiente. “O artigo 25º do pacto protege o direito de todos os cidadãos a participar na condução dos assuntos públicos, o direito de votar e eleger, assim como o direito de aceder ao serviço público”, pode-se ler nas observações do organismo da ONU. Neste aspecto, o Comité dos Direitos Humanos, explicitamente lamenta que Macau “não tenha manifestado intenção de estabelecer o sufrágio universal para assegurar o direito de todos os cidadãos a eleições genuínas”. O organismo internacional entende que “a introdução de medidas preparatórias para o sufrágio universal” deve ser considerada prioritária. Além do aumento da constituição do Comité Eleitoral, foram ainda aumentados o número de deputados eleitores directa e indirectamente, algo que os peritos das Nações Unidas vão avaliar se será suficiente. O funcionamento da justiça é outro dos pilares essenciais para o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, daí a preocupação manifestada com a formação de juízes e procuradores, assim como a falta de magistrados para dar vazão ao volume de processos nas secretarias dos tribunais. Neste capítulo, a falta de celeridade processual era uma das preocupações demonstradas aquando das recomendações de 2013. O rascunho de temas a abordar na resposta às preocupações da ONU revela que a DSAJ pretende actualizar o comité quanto à estrutura do sistema judicial de Macau, ao direito ao apoio judiciário, à formação de funcionários judiciais, à estatística do número de juízes, procuradores e advogados e às medidas adoptadas para reduzir os atrasos processuais. Abrir a boca Outra área onde Macau pode ter problemas em explicar os avanços que tem feito é na forma como trata jornalistas e defende a liberdade de expressão, nomeadamente face aos inúmeros casos de jornalistas oriundos de Hong Kong impedidos de entrar na RAEM. “As medidas contra jornalistas e activistas criam um ambiente que desencoraja a crítica”, ou liberdade de reportar uma realidade inconveniente para o Executivo, “afectando a liberdade de expressão de Macau”, lê-se nas observações do Comité dos Direitos Humanos. O organismo da ONU mostrou-se preocupado com a autocensura de meios de comunicação social e a aplicação de leis de segurança interna que barram a entrada no território a jornalistas e activistas de Hong Kong. A organização internacional não compra a justificação de que este tipo de pessoas “constitui uma ameaça à estabilidade da segurança interna”. Neste aspecto, na resenha da DSAJ pode-se ler que “será relatado que a informação a este assunto permanece, na sua maioria, inalterada em relação ao relatório anterior”. Numa situação destas, se os peritos da ONU identificarem que um Estado não cumpre, primeiro emite uma recomendação a identificar a lacuna de uma forma mais acintosa. Esta situação tem efeitos ao nível da imagem externa e pode mesmo chegar ao ponto de outro Estado Membro acusar o Estado em causa de violação do Direito Internacional. Porém, além da censura política, normalmente nesta matéria há um acordo de cavalheiros entre os membros dos tratados internacionais que impede que do ponto jurídico sejam tomadas medidas extremas, como a expulsão. Também o direito à reunião será alvo das conversações entre o organismo da ONU e o Governo de Macau. Após a entrega do primeiro relatório, o Comité dos Direitos Humanos expressou preocupações sobre as consequências penais para quem usa da liberdade de expressão de reunião. A organização internacional achou particularmente alarmante que se confunda o exercício de direitos com “incitamento, desobediência colectiva à ordem pública e à lei com a intenção de destruir, alterar ou derrubar o sistema político, económico ou social”. O Comité dos Direitos Humanos mostrou também “preocupação com os relatos do uso de câmaras por parte das forças polícias para filmar manifestações”. Neste aspecto, o Governo de Macau também não fez grandes alterações ao que se verificava em 2013. A direcção liderada por Sónia Chan deverá entregar o relatório sobre a implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos em meados de Março. Depois disso, o documento será analisado por um painel de peritos especialistas em direito internacional na área dos direitos humanos. Aí começa um processo que pode demorar dois, ou três, anos e que culminará com a ida de uma delegação da DSAJ a Genebra. Antes disso, os peritos ainda vão ouvir organizações não governamentais, associações e indivíduos que possam contribuir para clarificar dúvidas dos técnicos escolhidos pela ONU. Por exemplo, após a entrega do anterior relatório Jason Chao foi ouvido pelo grupo de peritos, assim como o Centro do Bom Pastor. O documento de recomendações do Comité dos Direitos Humanos já está a ser analisado pela Associação Novo Macau. Da reunião entre os membros da DSAJ e da ONU vão sair novas recomendações para o Executivo de Macau.
João Luz PolíticaIdosos | Deputados pedem clarificação sobre quais os serviços de saúde gratuitos A discussão na especialidade da proposta de lei do regime de garantias dos direitos e interesses dos idosos encontra-se no ponto de decisão quanto aos serviços de saúde gratuitos para esta camada da população. Governo quer que se cumpram os princípios das Nações Unidas para as pessoas idosas [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]egundo critérios fixados pelas Nações Unidas (ONU), quando o segmento populacional com mais de 65 anos representa 7 por cento da população estamos perante uma sociedade em envelhecimento. Ora, de acordo com dados oficiais, no final de 2016 em Macau havia mais de 63 mil pessoas com mais de 65 anos, o que representa 8,8 por cento da população. A situação ganha contornos problemáticos em termos de funcionamento da sociedade, tendo em conta que, segundo projecções avançadas, até 2036 a população idosa atingirá os 20,7 por cento da população. Mais de um quinto. É neste contexto que se discute na especialidade o regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos, um diploma que esteve praticamente concluído em 2012, antes de ir para duas rondas de consulta pública. Segundo Ho Ion Sang, presidente da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa que analisa do diploma na especialidade, “se tudo correr bem”, o “parecer pode ser assinado antes do Ano Novo Chinês, mas depende da agenda do Plenário”. Depois da reunião de hoje entre Governo e deputados, Ho Ion Sang espera que se possa avançar para as reuniões técnicas com vista a apurar a redacção da proposta de lei e a sua articulação com as normas do Código Civil. Saúde e residentes Um dos propósitos da proposta de lei é enquadrar no ordenamento jurídico de Macau os princípios estabelecidos na Carta dos Princípios Das Nações Unidas Para As Pessoas Idosas, um documento aprovado por uma resolução de 1991, segundo Ho Ion Sang. Uma das questões por esclarecer prende-se com o artigo que define que os idosos têm direito a serviços de saúde gratuitos. Ho Ion Sang explica que os deputados da comissão a que preside pediram esclarecimentos sobre quais os serviços abrangidos. “Pedimos ao Governo que clarifique se são só os residentes que podem usufruir do serviço gratuito, foi-nos dito que serão solicitadas informações junto dos Serviços de Saúde”, indica o deputado. Porém, a posição dos deputados parece clara que estas regalias só vão estar disponíveis para os residentes. “Como os benefícios são pagos pelo erário público, entendemos que que devem ser atribuídos apenas aos nossos residentes”, esclarece. “Claro que os assentos prioritários nos transportes públicos ou, por exemplo, entradas no Pavilhão do Panda Gigante de Macau e museus são benefícios que se podem alargar aos não residentes”, acrescenta o deputado. Fora os benefícios sociais que envolvem dinheiros públicos, Ho Ion Sang diz espera que “quem é maior de 65 anos, independentemente da sua nacionalidade ou de ser, ou não, residente de Macau possa cair no âmbito desta proposta de lei”. Um dos aspectos discutidos e que geraram consenso prende-se com a violação dos direitos e interesses dos idosos, que pode resultar em responsabilidade civil ou criminal. No que diz respeito ao acesso à habitação, foi introduzida uma alteração à proposta inicial que prevê que quem presta alimentos e cuidados deve também facultar uma prestação pecuniária para uso habitacional, ou acolher o idoso em sua casa. Estas pessoas são, por ordem, o cônjuge, depois o ex-cônjuge, descendentes e ascendentes. Estes últimos serão retirados desta obrigação, uma vez que são os pais dos idosos em questão, ou seja, pessoas de idade ainda mais avançada. Ficará também estabelecido que quando os idosos estiverem em condições económicas difíceis, o Governo pode prestar apoio no acesso à habitação, além do cuidado domiciliário. No domínio das acessibilidades, Ho Ion Sang explica que há “um plano para suprimir barreiras arquitectónicas, algo que também é definido para portadores de deficiências e que o Governo vai alargar o âmbito de aplicação para os idosos”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSónia Chan sobre ETAPM: Câmaras de vigilância ajudam a controlar pontualidade Secretária para a Administração e Justiça admite que as câmaras de vigilância são utilizadas em algumas situações no Governo para verificar a pontualidade dos trabalhadores. A partir deste ano, pedidos de férias em 50 serviços começam a ser feitos de forma electrónica [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para Administração e Justiça admitiu que as câmaras de vigilância são utilizadas nos serviços da Administração Pública, em certas ocasiões, para confirmar que os trabalhadores cumprem a pontualidade. A revelação foi feita ontem, na Assembleia Legislativa. “Os aparelhos de ponto recorrem muitas vezes à palma da mão ou impressão digital dos trabalhadores. Já é muito raro picar o ponto com o tradicional cartão. Muitas vezes quando há problemas e os trabalhadores dizem que estavam no trabalho à hora certa podemos utilizar a videovigilância para confirmar se chegou ao trabalho”, explicou Sónia Chan. “Mas de acordo com a minha experiência no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, existem normal que têm de ser seguidas para se poder visualizar e aceder a esses dados. Se não forem cumpridas há uma situação de violação da lei”, fez questão de sublinhar. Os deputados aprovaram, ontem, na Assembleia Legislativa as alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, com 30 votos a favor e uma abstenção, de José Pereira Coutinho. O presidente Ho Iat Seng optou por não votar. No que diz respeito à utilização das novas tecnologias, na resposta às perguntas dos deputados, a secretária afirmou que a partir deste ano os pedidos de férias, justificação de faltas, entre outros, começam a ser feitos de forma electrónica em 50 serviços. O objectivo é que esta passe a ser a realidade em todos os serviços. Com o novo regime é igualmente facilitada a dispensa dos trabalhadores para frequentarem acções de formação, cuja aprovação passa a exigir uma taxa de participação em 80 por cento das aulas. Anteriormente exigia uma frequência em 50 por cento. “A nossa intenção é que estas acções de formação que são pagas com o erário público tenham uma taxa de participação de 80 por cento, para que os trabalhadores possam ser aprovados”, apontou a secretária para a Administração e Justiça. Férias para serem gozadas Outro dos aspectos que Sónia Chan diz que é imperativo passa pelos trabalhadores gozarem pelo menos 11 dias úteis de férias, durante o ano. “A nossa intenção é que os trabalhadores possam descansar e utilizar as férias ao longo do ano, pelo menos 11 dias úteis”, disse. “A gestão das férias do pessoal tem de seguir os princípio humanitários e atender às necessidades dos trabalhadores”, frisou. No entanto, a secretário recusou a sugestão de continuar a ser o Chefe do Executivo a aprovar as férias dos trabalhadores, mesmo que essa possa ser uma tarefa delegada. Assim, a competência passa para os directores do serviços. “O Chefe do Executivo tem muito trabalho e assuntos muito importantes para apreciar. Consideramos que esta transferência de competências é o mais adequado”, opinou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPresidente da Associação de Advogados elogia retirada de resolução [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]orge Neto Valente considera que a decisão dos deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai de abdicarem da proposta de resolução que visava reafirmar a natureza das decisões da Assembleia Legislativa, perante os tribunais, foi a decisão correcta e expectável. Em declarações ao HM, o presidente da Associação dos Advogados de Macau sustentou que foi a “única coisa certa” em todo o caso. “Neste episódio todo, a única coisa certa foi terem retirado o projecto de resolução. Estava à espera que o retirasse depois de se ter concluído que aquilo era inútil e que não fazia sentido. Era uma das hipóteses [para o desfecho do caso], era a que eu achava melhor, e ainda bem que foi assim”, disse Jorge Neto Valente. “Aplaudo totalmente a decisão de retirar o projecto. Fizeram muito bem. Era uma resolução que não tinha qualquer valor. Não acrescenta nada à ordem jurídica nem ao sistema”, apontou. O causídico indicou igualmente a falta de tacto para a apresentação da proposta, numa altura em que o processo do deputado Sulu Sou ia começar a decorrer nos tribunais: “Pareceu muito mal ter surgido num momento em que o caso estava à beira do julgamento. Pareceu que era uma pressão ou orientação ilegítima ao tribunal”, sustentou. Por outro lado, pediu maior ponderação em ocasiões futuras: “Têm de pensar bem antes de se meterem nestas situações. Como é que se pode propor que a resolução tivesse efeitos retroactivos até 1999?”, questionou. “Foi uma coisa que nunca se verificou [suspensão e perda de mandato], não pode ter aplicação retroactiva pela natureza do factos. O que não aconteceu para trás não precisa de ser coberto”, explicou. Lei sem sentido Sobre as declarações dos deputados, que justificaram a desistência do projecto com o facto de precisarem de mais tempo para trabalharem numa futura proposta de lei, Neto Valente apreciou a proposta como desnecessária. “Se pensarem mesmo na hipótese de fazer uma lei, não vão fazê-la. Não é preciso lei nenhuma. Já se sabe que os tribunais não apreciam actos políticos da Assembleia Legislativa. Não é preciso nenhuma outra lei para dizer isso. Já se sabe que é assim”, afirmou. Depois, lamentou o facto do processo estar pendente devido aos recursos, e considerou importante que houvesse uma resolução rápida: “O tempo vai passando e não chega só andar à procura do resultado final. É preciso ter uma táctica para abordar os assuntos. Enquanto isto está pendente, nunca mais se resolve o caso, o tempo está a passar e o deputado não está na Assembleia Legislativa. Era importante que se resolvesse toda a situação”, sublinhou.
Sofia Margarida Mota PolíticaCaso Sulu Sou: AL está a “esforçar-se demais” para evitar a participação dos jovens, diz Larry So [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) está a reunir todos os esforços para afastar a juventude do hemiciclo e não há justificação para isso. A ideia é deixada pelo politólogo Larry So ao HM. De acordo com o também académico, o facto de ter existido a possibilidade de uma resolução impeditiva do recurso apresentado em tribunal pelo deputado suspenso, Sulu Sou, e que visa averiguar a legalidade do processo que levou ao seu afastamento do hemiciclo já era grave. Mas, o projecto que ía a votação na reunião plenária de ontem foi alvo de desistência pelos seus autores, Vong Hin Fai e Kou Hoi In que alegaram querer proceder a melhorias no documento. A razão, apontou o deputado Vong Hin Fai, tem que ver com a vontade de transformar o projecto de resolução em projecto de lei. A ideia de existir uma lei que controle os procedimentos dos tribunais é irrazoável, considera Larry So, até porque se trata de poderes que devem ser independentes, o judiciário e o legislativo. Mas é uma possibilidade. “Os deputados podem avançar com a lei. Fazem um projecto que depois pode ir a votação na AL. Se passar, pode ser transformado em lei. A questão é se se trata de uma lei razoável”, refere. Mais, para Larry So as possibilidades de um projecto deste cariz ser aprovado são muitas se se tiver como referência o número de deputados que votou a favor da suspensão de Sulu Sou. “Dados os votos a favor da suspensão de Sou, penso que podem passar uma lei deste género e que podem, efectivamente, avançar com a ideia. Com todas as forças Por outro lado, “se o fizerem, o recurso interposto pelo deputado suspenso, Sulu Sou não pode avançar para tribunal, porque haveria uma lei que refere que os argumentos do recurso não são válidos”, explica. De acordo com Larry So, o mais grave, além da interferência de poderes que deveriam ser independentes, é o esforço que considera “enorme” que Vong Hin Fai e Kou Hoi In estão a ter para tirar qualquer possibilidade de retorno, até porque, considera, a possibilidade de fazer esta lei vai prejudicar ainda mais Sulu Sou”. Para Larry So está em causa a participação da faixa mais jovem dos residentes na política local. “Sulu Sou simboliza esta vontade de uma juventude a participar e que está a ser impedida por um série de atitudes “extremas”.
João Santos Filipe PolíticaCaso Sulu Sou | Deputados sem resposta da Assembleia Legislativa ao Tribunal de Segunda Instância [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho criticou, ontem, Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, por ainda não ter recebido a primeira resposta enviada pelo órgão legislativo ao Tribunal de Segunda Instância, no âmbito do processo de suspensão de eficácia de Sulu Sou. “Recebi do presidente da Assembleia Legislativa a notificação do TSI pedindo os diários da AL relativamente à matéria em questão, as gravações de áudio e também os processos de instrução que possam existir – que eu defendo que não existem – para serem apreciados”, começou por contar, no final do Plenário de ontem. “Sei que a AL já informou, na semana passada, o TSI que não têm aquilo. Mas ainda estou à espera para receber a resposta”, revelou. “O presidente da Assembleia Legislativa não manda nos deputados e eu sou uma quota parte legítima da AL. Tenho o direito de saber e receber em tempo útil tudo aquilo que em nosso nome é enviado aos tribunais. Até hoje [ontem] não recebi”, frisou. Também a deputada Agnes Lam confirmou, ao HM, não ter os documentos, mas não fez nenhum juízo de valor sobre uma possível demora. O HM tentou obter uma reacção ao assunto junto da AL, mas até ao fecho não recebeu nenhum reposta. De acordo com a versão da defesa de Sulu Sou, revelada durante a audiência abortada do julgamento que decorre no Tribunal Judicial de Base, na terça-feira, na resposta em causa foi invocado o interesse público para impedir o regresso imediato do deputado suspenso à Assembleia Legislativa.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSulu Sou, Pereira Coutinho e Agnes Lam aplaudem decisão de Vong Hin Fai e Kou Hoi In [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o final do plenário e após Kou Hoi In e Vong Hin Fai terem retirado a proposta de resolução, os deputados Sulu Sou, José Pereira Coutinho e Agnes Lam elogiaram a decisão dos dois veteranos. Contudo, Sou e Coutinho não deixaram de considerar que os danos para a separação de poderes já estão feitos. “É uma decisão tardia, mas correcta por parte dos dois deputados”, disse Sulu Sou, em declarações ao HM. “No início tinha feito um comunicado a apelar aos deputados para que considerassem retirar esta resolução, por isso acho que é um resultado positivo, apesar de ter sido alcançado demasiado tarde. Já afectou a imagem da Assembleia Legislativa”, opinou. Sobre a possibilidade de surgir uma nova proposta, em forma de resolução ou lei, o deputado suspenso entende que é a forma encontrada por Kou e Vong para terem um saída limpa. “Penso que é só uma forma que encontraram para retirar a proposta, até que deixe de se mencionar o caso. Não me parece que vão fazer outra proposta, quer em forma de lei ou de resolução, pelo menos durante algum tempo”, opinou. “Foram criticados por especialistas em Direito e advogados de forma muito séria. Acredito que vão limitar-se a retirar esta proposta e não vão apresentar uma alternativa”, acrescentou. Por outro lado, Sulu Sou disse que a medida vai ser sempre vista como uma forma de pressão sobre os tribunais: “Apresentar uma proposta de resolução desta natureza, na altura em que decorre um procedimento em tribunal, vai sempre afectar a independência judicial. A separação de poderes é muito clara, entre o poder judicial, executivo e legislativa, e deve ser respeitada”, apontou. Vitória da sociedade Por sua vez, José Pereira Coutinho afirmou que a retirada da proposta foi uma vitória da sociedade. “É uma vitória da sociedade. Nunca na minha vida como deputado assisti a tamanha reacção da sociedade, da comunidade jurídica, quer chinesa quer portuguesa, como contra esta resolução”, declarou o também jurista. “Eles deveriam pedir desculpas à sociedade, fazer um exame de consciência sobre aquilo que fizeram e em como prejudicaram a imagem da Assembleia Legislativa. Espero que tenham aprendido a lição e que não voltem a repetir os erros porque os tribunais são um pilar e um alicerce do segundo sistema”, frisou. Depois, colocou em causa as competências políticas do deputado Kou Hoi In: “Demonstrou ignorância em questões jurídicas. É espantoso que um indivíduo que é deputado desde a Administração Portuguesa não tenha o mínimo de consciência naquilo que se está a meter”, acusou. Quanto a Vong Hin Fai: “Não me espanta a qualidade e a mente do deputado, sabendo conscientemente o que esta a fazer, não se preocupa em utilizar os meios necessários para atingir os fins”, apontou. Finalmente, Agnes Lam admitiu ter ficado surpreendida, mas elogiou a decisão dos dois deputados: “Fiquei um pouco surpreendida. Ao mesmo tempo considero que foi a atitude correcta. Ontem [terça-feira] recebemos uma explicação enviada pelos dois deputados sobre a resolução”, disso ao HM. “É uma boa decisão, porque se tornou num caso demasiado sensível, para evitar que as pessoas suspeitem ou especulem que a proposta é uma forma de interferir com as decisões do tribunal”, sublinhou.
