João Santos Filipe PolíticaBenefícios fiscais para empresas de locação causam dúvidas a deputados [dropcap style≠‘circle’]S[/dropcap]egundo a nova proposta de regime do benefício fiscal para a locação financeira, que está a ser discutida na Assembleia Legislativa, a primeira compra de uma sociedade deste género de um imóvel destinado a escritório e para uso próprio está isenta do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão de bens. Contudo, os deputados querem que o Governo explique a proposta e o que se entende por imóvel, se diz respeito apenas a um único escritório ou a todo um edifício de escritórios. “O artigo diz que é um escritório e para uso próprio e diz que há um benefício se for na aquisição do primeiro imóvel. Mas estamos a falar de uma única fracção ou de um conjunto de fracções, do edifício? Esta é uma dúvida que vamos pedir ao Governo que nos explique” afirmou Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente, que está a analisar o diploma. “Não sabemos mesmo como encarar este artigo, porque quando foi a votação em Plenário o Governo disse que era só uma fracção, mas agora refere que é para atrair mais investidores. É um aspecto que vai ter de ser esclarecido”, acrescentou. Ainda de acordo com o diploma que está a ser analisado, no caso do imóvel voltar a ser transmitido num prazo de cinco anos, o benefício fiscal é perdido, e as empresas terão de pagar o valor da isenção. Também este ponto levantou dúvidas aos membros da Assembleia Legislativa. “Se houver uma transmissão do imóvel após cinco anos, a isenção do imposto perde efeito. Mas como é feito o pagamento do imposto que tinha sido isentado? Em que moldes é que vai decorrer? Não há uma explicação, temos de questionar o Governo numa reunião futura”, declarou sobre este assunto.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCompradores do Pearl Horizon demonstram frustração em página do Governo O Gabinete da secretária para a Administração e Justiça lançou uma página numa rede social para comunicar com os afectados pelo caso Pearl Horizon e os internautas aproveitaram para exprimir o seu descontentamento e pedir a demissão de Sónia Chan [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo lançou na terça-feira uma página na rede social Facebook para comunicar com os compradores do Pearl Horizon. As vítimas aderiram à iniciativa do Executivo e aproveitaram o mural da página em chinês para apresentar as suas queixas sobre a forma como o Gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, tem lidado com a situação. No que diz respeito à avaliação da página, numa escala de uma a cinco estrelas, os internautas apresentam poucas dúvidas. Em 27 avaliações, 18 classificaram a iniciativa do Governo com uma estrela, quatro com cinco estrelas, duas pessoas com quatro estrelas e três com três estrelas. Logo nos comentários à avaliação surgem publicações com a partilha de vídeos das declarações de Sónia Chan. Em resposta, vários internautas pedem que a secretária peça a demissão. “Sónia Chan demita-se!”, lê-se num comunicado. “É preciso reformular o Governo. A secretária tem que sair”, comenta, em chinês, outra pessoa. Contudo, é nos comentários às publicações do Executivo que a figura ganha toda uma nova dimensão. Por exemplo, a publicação mais recente sobre o comunicado em que era anunciada a criação da página atraiu mais de 100 comentários em menos de 24 horas. Discursos variados Um dos comentadores contesta as diferentes posições do Governo assumidas ao longos dos anos, apontando que em 2014 o Executivo ainda considerava que a Polytex podia participar num concurso público para atribuição de uma nova concessão do terreno onde está o Pearl Horizon. Contudo, escreve o internauta, agora a posição é que a Polytex já não o poderá fazer. “Será que temos de considerar que quando um porta-voz do Governo da Região Administrativa Especial termina o discurso, esse discurso perde imediatamente validade? Qualquer frase perde imediatamente a validade, como querem comunicar com os compradores desta maneira?”, questiona. “Acredito que só o Governo de Macau se comporta desta forma infantil e incompetente”, é acrescentado. Outros repartem as responsabilidades do caso, mas questionam o que faz o Executivo para garantir a aplicação da Lei Básica: “O Governo procedeu à cobrança dos impostos pelas transacções, as vendas da Polytex foram feitas de acordo com a lei, os residentes compraram as fracções, segundo a lei. No entanto, as acções dentro da lei levaram uma irregularidade. O que é que o Governo da RAEM tem feito para implementar a Lei Básica de forma a proteger as vidas e as propriedades privadas?”, pergunta outra pessoa. Apesar dos vários comentários, não houve qualquer resposta individualizada por parte do Governo. Pearl Horizon | Polytex rejeitou receber carta de lesados Cinco deputados – Ella Lei, Si Ka Lon, Song Pek Kei, Wong Kit Cheng e Ho Ion Sang – acompanharam ontem um grupo de lesados do caso Pearl Horizon na entrega de uma carta à Polytex, com cerca de 300 assinaturas. Em causa estava a recusa dos planos de devolução do dinheiro pago no âmbito dos empréstimos, mas de acordo com a Macau News Agency, a Polytex recusou receber a carta. “Entregamos dezenas de cartas à empresa antes e esta continuou a ignorar-nos”, referiu um dos lesados. A empresa já apresentou dois planos de devolução faseada, a dois e três anos, do dinheiro que já foi pago pelas casas. Contudo, estes pedem uma devolução imediata dos montantes.
Hoje Macau Manchete PolíticaEdmund Ho em Portugal | Destacada importância da comunidade portuguesa [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]dmund Ho, o primeiro Chefe do Executivo da RAEM e actualmente vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) está em Lisboa onde participa numa visita oficial, no âmbito dos 15 anos do Fórum Macau. Edmund Ho reuniu-se esta terça-feira com o ministro dos Negócios e Estrangeiros português, Augusto Santos Silva, tendo “trocando opiniões sobre o reforço da cooperação económico-comercial, turística, cultural e educação, entre outras áreas”, aponta um comunicado oficial. De acordo com o mesmo documento, serão assinados 25 acordos de cooperação durante esta viagem, “entre os quais a assinatura entre Macau e Portugal do novo acordo para evitar a dupla tributação, que vai ajudar a construção da plataforma de serviços financeiros entre a China e os Países de Língua Portuguesa”. No seu encontro com Augusto Santos Silva, Edmund Ho destacou a importância da comunidade portuguesa no território, tendo dito que “a cultura portuguesa e os portugueses residentes são parte integrante e importante de Macau”. Quanto à política “Uma Faixa, Uma Rota”, esta “tem grandes potencialidades de desenvolvimento, bem como o valor do apoio e envolvimento de Portugal no ensino da língua portuguesa em Macau”. No que diz respeito à Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, o ex-Chefe do Executivo garantiu que, numa fase inicial, “este será um projecto-piloto, havendo ainda a adopção de medidas e políticas de bonificação que contribuirão para a entrada de produtos dos países de língua portuguesa no mercado da Grande Baía”. Portugal está atento Augusto Santos Silva optou por frisar que “o investimento das empresas chinesas, em Portugal, é bem-sucedido e está a caminhar em bom sentido”, esperando que, no futuro, “mais produtos portugueses, nomeadamente carnes, possam entrar nesse grande mercado que é a China”. Quanto à política “Uma Faixa, Uma Rota”, lançada por Pequim, está a ser analisada pelo Governo português ao nível das oportunidades, adiantou. Para o ministro dos Negócios Estrangeiros, “a cultura portuguesa está presente em muitas coisas em Macau, e o território é um local de interesse para Portugal, cultural e economicamente”. No que diz respeito às acções do Governo de Chui Sai On, este “tem apostado muito no ensino da língua portuguesa com sucesso”, pelo que o reforço da cooperação com o território é para manter. Por sua vez, Eurico Brilhante Dias, secretário de Estado da Internacionalização, afirmou que o Governo português tem um “enorme interesse nas actividades de convenções e exposições de Macau”. Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, e um dos governantes que integra a comitiva nesta viagem oficial, frisou que “o Fórum Macau já se tornou num cartão de visita de Macau”, além de que o Governo “está determinado em fazer bem o trabalho quanto à plataforma de serviços financeiros entre a China e os Países de Língua Portuguesa”. O encontro contou ainda com a presença do embaixador da República Popular da China em Portugal, Cai Run.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLei do consumidor, pronta desde 2016, continua sem dar entrada na AL, alerta deputada [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] consulta pública sobre a revisão da Lei do Consumidor teve lugar em 2014. O relatório foi apresentado no ano seguinte e em 2016 o Governo revelou que tem a proposta de lei concluída. No entanto, até agora não deu entrada na Assembleia Legislativa (AL). A situação leva a deputada Wong Kit Cheng a pedir justificações ao Executivo. De acordo com Wong, os consumidores de Macau estão cada vez mais conscientes dos seus direitos e apesar de existir um organismo para receber as suas queixas – o Conselho de Consumidores (CC) – não há competência para sancionar as infracções cometidas pelos comerciantes. “O mecanismo para ajudar os consumidores a recuperar os prejuízos é imperfeito, por isso o CC é considerado pela população como um “tigre sem dentes” que praticamente só possui a função de comparar preços”, lê-se. A revisão da lei do consumidor e a alteração das competências do CC podem, segundo a deputada, vir a beneficiar não só a população como favorecer o território enquanto cidade turística, tendo em conta que no ano passado as queixas dos visitantes representaram 20 por cento das queixas totais dos consumidores. As demoras do costume A lentidão do processo de entrada da proposta concluída desde 2016 preocupa a deputada que teme agora que o diploma se transforme num “cheque sem cobertura” do Governo. Outro aspecto a ter em conta neste processo prende-se com a classificação de algumas irregularidades que deixaram de constar da proposta de lei. “As irregularidades, ou os actos desleais, como abuso de posição dominante no mercado, cartel e açambarcamento foram abordados na consulta pública da Lei do Consumidor para que fossem regularizados.” No entanto, em 2015, o Governo revelou que estes actos são fiscalizados separadamente e por diferentes tutelas, tendo sido retirados da proposta. Para Wong Kit Cheng esta medida vai “diminuir o efeito da lei na protecção dos direitos e interesses dos consumidores”.
João Santos Filipe PolíticaImobiliário | Benefícios fiscais para reconstrução são de 5,8 por cento Era uma das grandes dúvidas dos deputados e o Governo já respondeu. Os benefícios fiscais para quem reconstruir um edifício podem atingir os 5,8 por cento [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s benefícios fiscais propostos pelo Governo para as proprietários que desejem reconstruir os seus edifícios são de 5,8 por cento. A resposta foi dada, ontem, pelo Executivo durante a reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar o diploma. “Se o edifício tiver um valor de 5 milhões, o benefício do imposto de selo sobre a aquisição permite uma poupança de 94.500 patacas. Em relação aos emolumentos serão de cerca de 53.000 patacas. Estamos a falar de uma percentagem de 5,8 por cento, quase 6 por cento”, disse Chan Chak Mo, presidente da comissão. Esta foi uma das questões que tinha ficado em aberto durante a primeira reunião dos deputados. Ontem chegou a resposta. Segundo a proposta do diploma, os proprietários gozam de isenção do imposto de selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados à habitação, do imposto de selo sobre transmissão de bens, do imposto de selo especial e do imposto de selo devido em virtude de aquisição ou promessa de aquisição de bens imóveis e ainda da restituição de emolumentos notariais e de registo. “Havendo este benefício é sempre um incentivo. Poderá incentivar a renovação de dezenas de fogos. O que o governo pretende é que haja mais pessoas a renovar os edifícios”, sublinhou o deputado. Se por um lado o Executivo deixou esta questão muito clara, por outro lado, não conseguiu responder à questão sobre o impacto que os benefícios vão ter para os cofres da RAEM. “O Governo não soube responder à questão porque é muito difícil fazer uma estimativa sobre o número de edifícios que vão ser renovados”, frisou Chan Chak Mo. Contra o tempo Segundo o diploma, depois da aquisição para a construção do edifício, os promotores têm três anos para reconstrução. Caso contrário, têm 30 dias para efectuar o pagamento das isenções. No entanto, os deputados pediram ao Governo que reveja a situação, uma vez que podem ocorrer atrasos nas emissões de licenças e outras burocracias. Porém, a comissão negou que esta ressalva tenha sido feita a pensar no que aconteceu com o empreendimento Pearl Horizon. “Não é uma situação que tenha que ver com o Pearl Horizon. Mas há situações em que há atrasos na aprovação das licenças. Às vezes a responsabilidade é de quem submete as plantas, outras é do Governo. Mas se a planta submetida estiver mal feita, não se pode responsabilizar o Governo pelos atrasos”, frisou Chan Chak Mo. Por agora, o Executivo ainda não tem uma resposta para esta questão, mas a solução poderá por congelar a contagem do tempo, enquanto se aguardam pelas licenças.
Victor Ng PolíticaObras Públicas | Ella Lei quer mecanismos para fiscalizar custos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer a criação de um mecanismo de fiscalização dos custos das obras públicas. Em interpelação escrita, Lei recorda que as obras públicas de Macau têm tido preços cada vez mais elevados e que “batem recordes”. Além disso, as infra-estruturas que têm sido construídas não são eficazes e a sociedade tem dúvidas acerca do que tem sido feito nesta matéria. Para Ella Lei, o aumento dos custos das infra-estruturas públicas deve-se não só à inflacção dos preços dos materiais de construção e das despesas com recursos humanos, mas também à ausência de uma estrutura que tenha a seu cargo a fiscalização do andamento das obras e dos gastos. A deputada dá como exemplo a situação da região vizinha de Hong Kong que em 2016 criou serviços para gerir os custos dos projectos das obras públicas, e com isso viu os custos das serem reduzidos, além de ter conseguido melhorar os procedimentos administrativos. Ella Lei considera que o Governo local tem que tomar como referência as experiências do exterior e as boas políticas adoptadas pelo sector da construção para aperfeiçoar o ordenamento jurídico de Macau. A deputada quer que o Governo comece a estimar os custos de construção ainda na fase do planeamento e concepção das obras, e que proceda à criação de um mecanismo eficaz que garanta um custo aceitável das obras.
Hoje Macau PolíticaEnsino | Alexis Tam destaca ensinamentos de Xi Jinping [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, referiu esta terça-feira, num discurso proferido numa reunião conjunta da Assembleia e do Conselho da Universidade de Macau (UM), que as palavras de Xi Jinping relativas ao ensino superior local “são de grande incentivo e estímulo”. O secretário acrescentou também que espera que a UM “desenvolva de forma completa o seu papel de referência e liderança, assim como que cumpra escrupulosamente as instruções do presidente do Estado”. Essas instruções vão no sentido de formar “mais quadros com amor à Pátria e a Macau, a obtenção de mais resultados em estudos científicos, apoio à promoção do desenvolvimento sustentável da economia diversificada de Macau e à constituição da zona metropolitana da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau”. Alexis Tam adiantou ainda que a UM “é a instituição de ensino superior pública com a maior importância e recursos pedagógicos, pelo que espera que a mesma cumpra as instruções do presidente Xi Jinping”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Defesa considera que tribunal não deu voz ao deputado O Tribunal de Segunda Instância considera que a suspensão de Sulu Sou é um acto político e que não pode avaliar a legalidade da decisão. Por esta razão, recusou analisar o conteúdo do recurso. A defesa contesta o argumento e diz que o deputado foi silenciado e que o tribunal colocou uma tranca na porta [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) não conseguiu provar, de forma inequívoca, que está impossibilitado de analisar o processo de suspensão de Sulu Sou e, por isso, devia ter analisado o conteúdo do recurso apresentado. É este o principal argumento utilizado pela defesa do deputado suspenso, que consta no recurso enviado para o Tribunal de Última Instância (TUI), a que o HM teve acesso. Após a sessão no Plenário na Assembleia Legislativa que resultou na suspensão do deputado pró-democrata, a defesa de Sulu Sou fez chegar ao TSI um recurso para anular o acto. Segundo os argumentos do advogado Jorge Menezes, estavam em causa vários direitos fundamentais do seu cliente, que não foram respeitados durante o decorrer do processo. O TSI acabou por recusar o recurso de forma liminar, ou seja, sem analisar o conteúdo do mesmo, por considerar que não tem competência para julgar um acto que entende como político. Por esta razão, o caso foi encerrado sem que fossem ouvidos os argumentos de ambas as partes. A decisão não convenceu a defesa, que diz que uma deliberação deste género só poderia ser tomada se fosse um facto inequívoco que o processo de suspensão não poderia de todo ser analisado. Para a defesa, os requisitos para tomar uma decisão desta forma e evitar olhar para o conteúdo do recurso não foram reunidos pelo que o caso deve ser reanalisado. “O que está primeiramente em causa neste recurso não é determinar se o TSI e os tribunais da RAEM têm competência para conhecer da validade de deliberações e decisões da AL e seus órgãos”, é escrito. “O recorrente [Sulu Sou] não tem, pois, que demonstrar nesta sede que os tribunais têm competência, basta-lhe demonstrar que não estamos perante um situação de incompetência manifesta [ndr. Inequívoca]”, sublinha a defesa, noutra parte do documento. É à luz desta questão que é pedido ao TUI que analise os seus argumentos e considere nula a decisão anterior do TSI. Caso o pedido de Sulu Sou seja atendido, o TSI terá assim de efectivamente se pronunciar sobre o conteúdo do recurso. Trancas nos tribunais No documento que deu entrada no TUI são igualmente apontadas críticas às decisões da segunda instância, por não ter querido analisar o conteúdo do recurso. “O TSI acabou por agir de uma forma que silenciou o Recorrente [Sulu Sou] na primeira instância, sem lhe dar oportunidade para expressar a sua posição antes do despacho de indeferimento liminar, privilegiando uma tranca na porta dos tribunais a uma discussão aprofundada do papel dos tribunais e da AL”, é apontado. Por outro lado, a decisão do TSI é vista como pouco ponderada: “Justificava-se, pois, um esforço pela ponderação e não pela pressa em pôr fim ao processo, um esforço por criar jurisprudência – fosse em que sentido fosse – que servisse, pela sua profundidade e reflexão, como uma referência intelectualmente marcante para o futuro desenvolvimento da vida constitucional da RAEM”, é acrescentado. Ainda no recurso entregue ao TUI, a defesa sublinha que o TSI sofreu várias pressões, como as promovidas por algumas “’elites’ económicas e políticas”, que a defesa diz que se mexeram no sentido de secar “logo na casa de partida, um processo com reflexos políticos”. Entre as pressões consta o Projecto de Resolução apresentado na Assembleia Legislativa pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In: “Aquelas pressões, acompanhadas pelo lamentável e inconstitucional Projecto de Resolução apresentado por deputados ao Presidente da AL para aprovação pelo Plenário, no sentido de tentar influenciar a independência judicial, e só retirada após ter sido humilhada em uníssono coro público de críticas, não torna mais fácil a já de si exigente acção da Justiça”, é referido. Caso o TUI decida que a defesa de Sulu Sou tem razão neste processo, o caso volta ao TSI que é assim obrigado a analisar os argumentos do recurso e ouvir as duas partes envolvidas.
João Paulo Cotrim PolíticaAfinal Horta Seca, Lisboa 26 Maio [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]al conhecia a pintura de Lisa Santos Silva. Nos últimos meses, sucessivas vicissitudes indisciplinaram as conversas, no que parece ter-se tornado o meu novo normal, mas ainda assim e por via da sua paciência e generosidade, consegui aproximar-me sem me queimar. Ou queimando aquele tudo-nada que permite o conhecimento. Na exposição que hoje inauguramos, afinal pretexto para o lançamento do fulgurante «Apaga Tudo, Não Esqueças Nada», a Lisa disse algo que ecoará duradoiramente. Uma vez perdida a infância africana, descobriu, no Prado, que a sua pátria era Goya. Nunca havia pensado nele como pátria. Não sabia que a tinha. O seu texto, a classificar na estante dos inclassificáveis, ajuda muito a perceber como cabe a cada um construir a respectiva pátria-vida, mesmo sobre ruínas, sempre sobre brasas. E resulta ser testemunho raro e pungente acerca deste nosso tempo, certa África mais ou menos mítica, a relação íntima com as imagens e a memória, as afinidades electivas. O que estas paredes sustentam são fotografias, marcadas pelo coração, pela caveira, pela sujidade da tinta. Apesar disso, percebo melhor a força dos olhares que queimam na pintura de Lisa Santos Silva. Preciso voltar à série Ecce. Preciso escrever ainda acerca desse Lobito que me persegue. Horta Seca, 30 Maio Não fui a nenhum dos debates, não li os dossiers publicados, não comprei nenhum hors-série, não folheei sequer os livros, polémicos ou nem por isso, sobre o assunto, mas Maio de 1968 marcou indelevelmente a minha maneira de ver o mundo. Soprou por ali um vento de liberdade, apesar do dito e do não feito, a despeito das razões ou dos protagonistas. O presente não me deixou regressar ao passado. Como de costume, afinal, voltarei atrasado noutro mês qualquer. Para perceber melhor. Setúbal, a cidade-imagem, 2 Maio Dia longo, a saltitar de exposição em exposição na Festa da Ilustração, com destaque inevitável para a Ilustração Portuguesa. Encontro quase sempre razões de entusiasmo, sofro de optimismo galopante. Parece uma selva, tanta a cor, diverso o estilo, surpreendente a fauna, luxuriante a flora. Nas narrativas de aventura cada detalhe conta: a surpresa, a ameaça, a fuga. Mas e a ternura? E uma ideia à solta, talvez até selvagem, como se ilustra? De tudo se encontra neste jardim tropical, que nem sequer está completo, firme, acabado. Pouco se notam idades, tamanho e peso do trabalho, o nome. Os mesmos de sempre limitam-se a pisar o terreno do costume, ou talvez não. Aquele arrisca saltar de suporte, experimentar, sem perder terreno. E os novos que florescem, sem pedir licença, a brincar como deve ser, a assustarem com cores e perspectivas e enquadramentos e figuração a empurrar cada limite? Dá para inventar percursos, em busca de rostos, ou de gestos, um toque de dedos e seio, um pé na bicicleta, um miúdo que escreve empoleirado na árvore, o toque de outro em tronco maior. Ou correndo atrás da dança das manchas, cinza sobre negro, corpo manchado de azul a pegar no cor-de-rosa, e nuvens, que aparecem nuvens por todo o lado. Nuvens que não tapam sol nenhum. A imagem com que o João [Fazenda] iluminou o acontecimento (algures na página) brilha de tão loquaz. Uma mulher pendura uma nuvem, enquanto um homem pinta o sol e outro traça o mar a lápis. A disciplina que celebramos serve para isto mesmo, para desenhar a paisagem que habitamos. Sem ela, éramos, afinal, mais cegos. A noite fecha (ou terá aberto?) com concerto no qual os ilustradores desenham com instrumentos. O frio foi afastado à força pela electrónica cool do Gonçalo Duarte, pela guitarra atmosférica do João Maio Pinto, pela eléctrica improvisação do Miguel Feraso Cabral, pela energia poética dos Bruxas/Cobras e pela explosiva criatividade dos Jibóia. Sem esta paisagem, éramos, afinal, mais surdos. Facebook, 8 Junho Tocou-me como a um próximo, esta morte do Anthony Bourdain (1956-2018). Não lhe admirei apenas a aventurosa liberdade, a criatividade nos modos de contar, o hedonismo militante, mas a capacidade de entender, ou pelo menos, a de ir em direcção ao outro sem perder o olhar crítico, a dançar sempre entre o irónico e o sarcástico. Aquela esfusiante celebração da vida estava, afinal, tintada com o veneno puro da morte. E o gesto possui uma explosiva naturalidade que não pode deixar de nos abalar. Na única nota de suicídio que me foi dirigida, a minha amiga fazia um pedido, impossível de cumprir: não procures razões. Diário de Notícias, 8 Junho Telefonema de véspera pediu-me um depoimento sobre Felipe Benítez Reyes e o seu Privilégio de Penumbra (pessoana) que lançaríamos por estes dias, no âmbito da Noite da Literatura Europeia, a maratona de leituras que procurar agregar continente à deriva. O dia não foi fácil, os dias não andam fáceis, mas consegui alinhavar estas linhas, que pensei irem de par com texto mais jornalístico tendo acabado por sair desgarradas na página de opinião. «Nem no fado nos é permitido ceder à facilidade de achar que uma palavra basta para invocar os seus múltiplos sentidos, matéria ou sombra. Exemplo? Destino. Bastaria dizê-la, escrevê-la para que algo acontecesse? Não basta desenhá-la no ar, há que saber os caminhos que percorre entre nuvens e calçada. Um livro de poesia desvela-se na dança entre mãos e olhos, esse o palco maior onde acontece o mistério. O bom verso não se limita a dizer gabardina, terá que me entregar o cheiro a chuva. Sirva isto de entrada a pés juntos para dizer ao que venho: a publicação, que resulta ser a sua primeira em português, de Privilégio de Penumbra, de Felipe Benítez Reyes, poeta, narrador, ensaísta, tradutor, enfim, homem de letras (que não desdenha a imagem), nascido em Rota, Cádis, nos idos de 1960. Queria convencer-vos, cumprindo o prazer maior do editor, a entrar por estas páginas adentro, e com isto quero dizer cidade, no caso Lisboa, o porto dos portos para o transeunte perdido, lugar das partidas e chegadas, onde se faz, como em nenhum outro lugar, a contabilidade dos destinos. Porquê? Por ser Lisboa uma página manuscrita do poeta múltiplo: «Esta cidade, enfim, não a contemplas: lê-la/ na caligrafia oblíqua de Pessoa.» As colinas são, doravante, as letras desenhadas pela mão, olhos e mente de Fernando Pessoa. E de agora em diante por se transfigurar em futuro que toca o nosso presente a caminho do passado, ou vice-versa. Ou seja, Pessoa percebeu que a cidade do desassossego é a da nostalgia e do cansaço que faz de nós seres entediados do nosso tempo. Lisboa fez-se todas as cidades, em correspondência com as de tantos outros criadores ou filósofos. Cada um de nós é um homem perdido. Felipe passeia como ninguém, como flâneur, por estes lugares feitos de esquinas e montras, portanto, de ilusão. Para chegar a lugar nenhum, afinal a conclusão alguma. «Se pudesse reescrever a minha vida, rectificar os seus adjectivos/ e os seus tempos verbais, de que premissa partiria, de que tom?» As suas colagens, que ilustram o singelo volume, parecem querer responder. Somos também o viajante portentoso, «recipiente de todas as lendas e o depositário orgulhoso/ de todos os prodígios», aquele que avança sem medos. «O receio do futuro dissolve-se num copo mal lavado.» Somos nada, é certo, mas «eu, que não fui nada, fui por vezes o universo.»»
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação | Coutinho questiona plano para funcionários públicos O deputado José Pereira Coutinho enviou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o calendário para a implementação do plano de habitação para funcionários públicos. “Quase vinte anos após o estabelecimento da RAEM, o Governo não construiu nem adquiriu uma única habitação tanto para os trabalhadores das Forças de Segurança de Macau como para o pessoal civil. Não obstante o aumento dos trabalhadores para quase 40 mil, o Governo tem estado somente a promover a gestão do parque habitacional adquirido e construído antes do estabelecimento da RAEM, que na altura era cerca de 17 mil trabalhadores.” Pereira Coutinho questiona, por isso, “quando é que o prometido plano global da habitação será apresentado e divulgado publicamente”. “Existe alguma calendarização para que os serviços públicos sejam responsabilizados pela apresentação das prometidas informações e pareceres, para que essas informações não deixam cair o caso em saco roto?”, inquiriu ainda.
Victor Ng PolíticaZheng Anting quer cooperação regional nos serviços de saúde O deputado Zheng Anting defende uma maior aposta na cooperação no âmbito do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau no domínio da saúde. O legislador entende que a entreajuda regional pode ser a via para o aumento da qualidade dos serviços prestados em Macau. Numa interpelação escrita, o deputado, eleito por sufrágio directo, fala nomeadamente do reconhecimento mútuo dos profissionais de saúde dos territórios da Grande Baía. Na missiva, Zheng Anting lembra que muitos residentes não confiam nos cuidados de saúde prestados em Macau e que, além das críticas, há até quem, mesmo sofrendo de uma doença grave, opte por fazer o tratamento no exterior e pagar, dispensando assim os serviços gratuitos em Macau. Ora, na perspectiva do deputado, tal situação é originada pelas insuficiências de qualidade dos serviços prestados localmente, pelo número de médicos especializados, bem como com a falta de instituições de ensino ou formação. Embora reconheça que, nos últimos anos, com o objectivo de aumentar o nível dos cuidados de saúde prestados, o Executivo tem aumentado a aposta nas instalações básicas e assinado em Janeiro último com Guangdong e Hong Kong o acordo-quadro sobre a cooperação na área da saúde, o deputado considera que o Governo deve envidar esforços na formação de quadros e apostar mais em recursos. Neste âmbito, Zheng Anting questiona então o Executivo sobre a forma como tem aproveitado o mecanismo de cooperação para aumentar o nível dos serviços de saúde de Macau e sobre a eventual inclusão, sob o chapéu do acordo-quadro, de conteúdos relativos ao reconhecimento mútuo das habilitações literárias e acreditação dos profissionais de saúde. A fechar, o deputado interpela ainda o Governo sobre os resultados da cooperação existente com entidades de saúde do interior da China.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPearl Horizon | Apoios a compradores vistos como manobra política Eles pagam tudo. Primeiro, a reconstrução do Sin Fong Garden. Agora, os apoios jurídicos às vítimas do Pearl Horizon. A Associação dos Conterrâneos de Jiangmen tem saído em auxílio de moradores afectados e os analistas ouvidos pelo HM fazem as contas aos ganhos políticos São três milhões de patacas e uma equipa de juristas que a Associação dos Conterrâneos de Jiangmen, que tem como vice-presidente Mak Soi Kun, colocou ao dispor dos compradores do Pearl Horizon. O objectivo é pagar as custas judiciais para que as alegadas vítimas possam avançar com processos nos tribunais e exigirem as compensações à Polytex. Enquanto os motivos por trás do apoio não são propriamente claros e justificáveis, as pessoas ouvidas pelo HM consideram que há vontade de tirar dividendos com a situação. Larry So, analista político, coloca mesmo a hipótese da associação estar a agir a pedido do Governo, que devido às leis em vigor não pode apoiar os compradores. “Com esta acção, a associação está a ajudar o Governo fechando o fosso que existe entre o Executivo e as vítimas. De acordo com as leis em vigor, o Governo não pode fornecer assistência legal aos afectados, por isso as associações acabam por assumir este papel”, afirmou Larry So, ao HM. Segundo o analista, a associação acaba também por ser beneficiada uma vez que fica com a imagem de quem teve o cuidado de agir em prol da sociedade. “É uma situação em que ganham duplamente: por um lado, recebem um maior reconhecimento dos afectados, que ficam agradecidos, por outro, o Governo também fica com boas referências do apoio”, explicou. A Associação dos Conterrâneos de Jiangmen é uma das plataformas políticas de Macau mais importantes e está por trás da lista mais votada nas últimas eleições, que colocou na Assembleia Legislativa Mak Soi Kun e Zheng Anting. Além disso, a associação está ligada a dez deputados, entre nomeados, eleitos. Por outro lado, Larry So reconhece que a situação possa ser encarada por alguns como resultado de um pedido do Governo, mesmo que oficialmente não haja qualquer prova. “Oficialmente, o Governo nunca fez qualquer pedido nem há provas de que algo tenha acontecido. Mas não é de afastar a hipótese da acção ser encarada pelos oponentes políticos como um favor”, considerou. “Nesse aspecto, as pessoas com mais tendência para desconfiarem do Governo vão sempre questionar-se se não haverá uma espécie de agenda escondida por trás da iniciativa”, justificou. Olho nas eleições Por sua vez, António Katchi, jurista, coloca a hipótese de Mak Soi Kun já estar a pensar nas eleições intercalares, numa eventual perda de mandato de Sulu Sou, que foi condenado pela prática de um crime de manifestação ilegal. “Os destinatários da ajuda gostam sempre de receber o apoio. Mas claro que não há almoços grátis. Provavelmente a intenção desta ajuda é angariar apoio. Até pode ser que já estejam de olho numa eventual vaga que surja na Assembleia Legislativa, com a possibilidade de Sulu Sou perder o mandato. Não estou a dizer que vai perder o mandato, mas é uma possibilidade”, contextualizou António Katchi, ao HM. “É bem possível que Mak Soi Kun até já esteja a preparar terreno para se posicionar em vantagem. Certamente que ele deseja ocupar esse lugar, que poderá ser tirado aos democratas, através do processo. Não é de afastar que esse lugar possa acabar por ser conquistado por ele”, considerou. Situação repetida Esta não é a primeira vez que a Associação dos Conterrâneos de Jiangmen sai em auxílio do Governo. A outra circunstância aconteceu com o Sin Fong Garden, depois da necessidade de se proceder à evacuação do edifício devido à descoberta de defeitos na construção. A associação ligada a Mak Soi Kun disponibilizou 100 milhões de patacas para a reconstrução, que aguarda o fim do processo judicial. “É um caso que se repete, porque esta situação já tinha acontecido com o Sin Fong Garden. É inevitável que a associação seja reconhecida em termos de votos, no futuro, pelas suas acções”, apontou Larry So. Por outro lado, Larry So explica que nenhuma destas acções é uma verdadeira novidade e que mesmo durante a Administração Portuguesa ocorriam estes tipos de situações.
Diana do Mar PolíticaManifestações | Representações da RPC incluídas na lista de edifícios protegidos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo actualizou a lista de edifícios oficiais junto aos quais podem ser impostas restrições aos manifestantes, como o cumprimento de uma distância mínima, passando a incluir as três representações da República Popular da China (RPC), bem como o Ministério Público (MP). A mexida consta da nova versão de trabalho da proposta de alteração à lei do direito de reunião e manifestação, entregue pelo Governo à 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. “Esta lei foi elaborada em 1993 e antes da transferência de soberania”, realçou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Ho Ion Sang, após a reunião de sexta-feira. Como sublinhou o deputado, não só as designações eram diferentes das utilizadas actualmente, como há hoje novos órgãos: “Em 1993 não havia MP e só depois da transferência de soberania foram estabelecidas em Macau instituições do Governo central”. Em causa o Gabinete de Ligação da RPC, o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Guarnição do Exército de Libertação do Povo Chinês. Ao abrigo da lei vigente, a PSP, “fundada em razões de segurança pública devidamente justificadas”, pode exigir que as reuniões ou manifestações respeitem uma determinada distância mínima – de até 30 metros – das sedes do Governo e da Assembleia Legislativa, instalações dos tribunais e das autoridades policiais, dos estabelecimentos prisionais e das sedes de missões com estatuto diplomático ou de representações consulares. Uma lista que vai passar a abranger então as três representações da RPC e o Ministério Público. Outra mexida tem que ver com a introdução de um artigo que prevê o “dever de colaboração” de entidades como Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, dado que “a Polícia de Segurança Pública tem que saber se esses edifícios ou locais [das manifestações] são espaços públicos ou privados”.
Hoje Macau PolíticaEncontro | Chefe do Executivo aprende ensinamentos de Xi Jinping [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]ecorreu na passada sexta-feira uma “sessão de transmissão e aprendizagem das ideias principais das importantes instruções do presidente Xi Jinping”, onde participou o Chefe do Executivo, Chui Sai On, e vários membros do Governo, incluindo dirigentes do ensino superior. De acordo com um comunicado, a sessão serviu para analisar “os trabalhos relativos ao estabelecimento de ensino superior de Macau, realizada no Gabinete de Ligação do Governo Popular Central”. No discurso que proferiu, Chui Sai On “afirmou que as importantes instruções do presidente Xi Jinping são o reconhecimento e a confiança para com Macau, e também a devida expectativa e incumbência”. Nesse sentido, o Governo “deve encarar a confiança como responsabilidade, continuar a promover activamente o desenvolvimento do ensino superior e a inovação científica e tecnológica, promovendo a diversificação adequada da economia de Macau e elevando o princípio ‘Um país, dois sistemas’ a uma nova fase”. O comunicado revela que “os reitores de duas universidades de Macau” enviaram cartas ao Governo Central, tendo Xi Jinping dado “instruções importantes destinadas ao ensino superior e à inovação tecnológica da RAEM, o que demonstra o elevado grau de atenção do mesmo e do Governo Central a estes sectores de Macau como também serve para encorajar não só os compatriotas de Macau como as referidas áreas”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Prazo para apresentação de recurso prolongado até dia 25 Escolheram advogados que só falam português? O risco é vosso. Tribunal recusa tradução à defesa de Sulu Sou e Scott Chiang, responsabiliza os activistas pela escolha dos causídicos e refere que os defensores podem ver o resumo da decisão [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] prazo de apresentação de recurso da sentença que condenou Sulu Sou e Scott Chiang pela prática de um crime de manifestação ilegal foi prolongado até dia 25 deste mês. A autorização do tribunal chegou, depois da defesa ter entregue um requerimento para este efeito, uma vez que foi pedido mais tempo para traduzir a sentença de 66 páginas, que apenas foi disponibilizada em chinês. “Uma vez que tivemos de fazer a tradução da sentença, o tribunal prolongou o prazo de apresentação do recurso por mais cinco dias. Assim, 25 de Junho passa a ser a data limite para a apresentação do recurso”, disse, ontem, Sulu Sou, deputado suspenso, ao HM. “Nesta altura ainda estamos a trabalhar na tradução da sentença que está quase pronta”, acrescentou. Para já ainda não é claro se Scott Chiang e Sulu Sou vão interpor recurso. Também o Ministério Público não tomou uma posição sobre o caso, apesar das vários questões enviadas pelo HM. A extensão do prazo tinha sido um pedido interposto pela defesa, a cargo de Pedro Leal, no caso de Scott Chiang, e de Jorge Menezes, que representa Sulu Sou, face à recusa da juíza Cheong Weng Tong de fornecer uma versão da sentença em português. Segundo o HM conseguiu apurar, a juíza considerou que os 20 dias inicialmente pedidos pela defesa eram excessivos e que 5 seriam suficientes face à complexidade do caso. Tudo muito claro Anteriormente já tinha sido noticiado que a defesa tinha requerido uma tradução para português da sentença, com base no facto dos advogados apenas dominarem esse idioma. Segundo a informação a que o HM teve acesso, Cheong Weng Tong recusou o requerimento e na base dessa decisão estiveram três pressupostos. Primeiro, Cheong defende que é o tribunal que decide se comunica em português ou chinês, assim como é o juiz que decide se autoriza ou não a tradução de uma sentença. Segundo, o tribunal considerou que a língua chinesa é a que mais se adequa neste caso por ser aquela que é dominada pelos dois acusados. A última razão apresentada pela juíza passa o ónus da responsabilidade para Scott Chiang e Sulu Sou. “[A tradução] é o ónus e custo próprios dos defensores como mandatários judiciais, também é um risco que os arguidos, a seu cargo, deviam ter assumido e ponderado quando consideraram contratar os defensores em questão”, é justificado. “Pelo facto de o Tribunal não ter dever legal, a necessidade actual nem o ónus especial para fornecer a tradução da sentença em língua portuguesa para os defensores, indefiro o pedido”, é acrescentado. Na mesma decisão a juíza informa que os defensores podem aceder ao comunicado emitido em língua portuguesa, mas que em todo o caso “a versão chinesa prevalece”.
Hoje Macau Manchete PolíticaRestrições de entrada em Macau “são muito semelhantes” à União Europeia e Portugal, diz secretário [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Gabinete do Secretário para a Segurança afirma que, à excepção de algumas diferenças de formato e de âmbito, os regulamentos de restrição de entrada para não residentes na União Europeia e em Portugal são “basicamente semelhantes” aos regulamentos em Macau. “À semelhança das leis de Macau, as regras de proibição de entrada da União Europeia e Portugal não permitem que as autoridades tomem decisões antes da entrada de certos indivíduos no país, sendo que todos os casos devem ser avaliados de acordo com a situação nos postos de emigração”, aponta o comunicado citado pela Macau News Agency. O Gabinete aponta ainda algumas normas a ter em conta, nomeadamente “o impacto que podem ter na segurança interna do país”. Quanto aos motivos de divulgação do comunicado pelo Gabinete, não se encontra qualquer justificação. O Gabinete do Secretário para a Segurança afirmou ainda que, apesar do alto nível de integração entre os países da UE, a livre circulação não é “ilimitada” com o direito de residência ou movimento para cidadãos da UE e das suas famílias sujeito a possíveis restrições se for considerado uma ‘real, actual e deliberada ameaça grave à segurança pública ou de saúde daquele país”. As autoridades de Macau, têm impedido a entrada de jornalistas e de académicos de Hong Kong alegando “uma ameaça à segurança local”.
Diana do Mar Manchete PolíticaOrganização Judiciária | Conselho Executivo relativiza distinção entre magistrados O Conselho Executivo deu luz verde à proposta de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, relativizando a distinção entre magistrados feita no diploma que afasta os estrangeiros dos processos relacionados com a segurança do Estado [dropcap style≠’circle’]“N[/dropcap]ão queremos discriminar, avaliar a qualidade dos magistrados, [dizer] que são bons ou maus. Não é isso, é só que são casos especiais”, afirmou na sexta-feira o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, referindo-se aos sete crimes tipificados pela Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, aprovada em 2009. Tal como anunciado, o diploma prevê que “os juízes competentes para julgar estes processos sejam previamente designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, de entre os juízes de nomeação definitiva e que sejam cidadãos chineses”, aplicando-se o mesmo princípio aos magistrados do Ministério Público (MP), que devem ser designados pelo Procurador. “Achamos que essas condições são adequadas”, reiterou Leong Heng Teng, argumentando que essa prática também é seguida no estrangeiro, embora sem exemplificar. “Em muitos países do mundo, os casos que tem a ver com a segurança nacional são julgados por juízes com a mesma nacionalidade”, sustentou o porta-voz do Conselho Executivo. “Respeitamos e damos grande valor a todos os magistrados judiciais e do MP e à sua independência”, insistiu Leong Heng Teng. Chefe é Chefe Outra mexida significativa – também já conhecida – prende-se com o facto de a proposta de lei prever a possibilidade de recurso judicial para os titulares dos principais cargos, permitindo que passem a ser julgados pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI) ao invés de directamente pelo Tribunal de Última Instância (TUI). A excepção é o Chefe do Executivo que manter-se-á privado desse direito. “O Chefe do Executivo tem um papel especial perante a RAEM”, argumentou Leong Heng Teng, defendendo ser “mais adequado” existir essa diferença. Em paralelo, com vista a uma maior celeridade e economia processuais e a evitar a “multiplicação de actos e diligências probatórias”, o articulado estipula que seja admissível a conexão processual “quando um ou mais processos forem, em primeira instância, da competência de tribunal superior e outros não”, cabendo a apreciação dos diferentes casos ao tribunal de instância superior. Funcionamento dos tribunais A proposta de lei contempla também uma série de mexidas relacionadas com os próprios tribunais, nomeadamente das regras de nomeação dos presidentes dos tribunais de primeira instância, definindo como elegíveis apenas os juízes de nomeação definitiva. O regime de acumulação de funções também sofre alterações, estipulando-se que o Conselho dos Magistrados Judiciais pode “determinar que um juiz exerça funções em acumulação em mais de uma secção, em mais do que um juízo ou em mais do que um tribunal”, quando as necessidades do serviço o justificarem. Em paralelo, pode também “colocar juízes dos tribunais de primeira instância num outro juízo ou tribunal de primeira instância, com vista a uma gestão mais eficaz do volume de trabalho”, bem como “destacar juízes de categoria imediatamente inferior para exercerem funções de categoria superior”. À semelhança do que sucede no caso dos magistrados judiciais, os magistrados do MP também podem ser designados pelo Procurador para exercerem funções em regime de acumulação. O diploma consagra ainda a criação da figura do delegado coordenador no seio do MP, a ser ocupado por delegados do Procurador com antiguidade, experiência e capacidade profissional adequadas para, entre outros, dar assistência aos procuradores-adjuntos. O quadro de magistrados vai também ser alvo de mudanças, estando previsto um aumento em toda a linha, à excepção do TUI. O número de juízes presidentes de tribunal colectivo vai subir de 8 para 12, enquanto o do TSI de 9 para 13. Já no tocante ao MP, propõe-se então a criação de 12 lugares para delegados coordenadores, a redução do número de procuradores-adjuntos de 14 para 13 (dos quais quatro vão ser extintos à medida que forem vagando), bem como o aumento dos delegados do Procurador dos actuais 32 para 33.
Diana do Mar Manchete PolíticaJogo | Governo quer proibir entrada nos casinos a trabalhadores da indústria No casino, só para trabalhar. O Governo pretende proibir a entrada nos casinos aos funcionários da indústria de jogo. Quem violar a lei arrisca multas entre 1.000 e 10.000 patacas [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uem trabalha na indústria de jogo vai deixar de poder frequentar casinos fora do horário de expediente, caso seja aprovada a proposta de revisão à lei. O diploma, que segue para a Assembleia Legislativa, prevê multas de 1.000 a 10.000 patacas para quem violar a interdição. Trata-se de uma “alteração significativa”, sintetizou na sexta-feira o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, ao apresentar os principais contornos da proposta de revisão da Lei 10/2012 relativa ao condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos, referindo-se ao alargamento da interdição. À luz do regime actual, os trabalhadores da indústria de jogo encontram-se apenas proibidos de jogar nos casinos explorados pela respectiva entidade patronal, mas podem tentar a sorte nos restantes fora do horário de expediente. A proibição de entrada vai abranger os que “desempenhem funções nas mesas e máquinas de jogo, caixas de tesouraria, relações públicas, restauração, limpeza e segurança nos casinos, bem como os que tenham a cargo a fiscalização” dos mesmos, indicou o porta-voz do Conselho Executivo. “Devido às especificidades do seu trabalho, os riscos atinentes aos impactos negativos do jogo são mais elevados”, justificou. Segundo dados oficiais, citados no relatório de consulta púbica sobre o diploma, os trabalhadores do sector são os mais afectados pelo jogo patológico. A indústria do jogo tinha, directa ou indirectamente ao seu serviço, 56.634 funcionários no final do ano passado, dos quais sensivelmente 30.000 trabalhavam na “linha da frente” dos casinos. “Ainda estamos a avaliar o número de pessoas” que vão ser abrangidas pela proibição, afirmou o director da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), Paulo Martins Chan, dando conta de que vai ser publicada posteriormente uma lista das profissões visadas. A excepção do Ano Novo Tal como sucede com os funcionários públicos, os trabalhadores da indústria do jogo apenas vão poder entrar nos casinos nos primeiros três dias do Ano Novo Chinês. A proibição pode ser ainda levantada “para efeitos de formação e de participação nas actividades de cariz associativo”. Quem infringir as regras, incorre em multas que vão de 1.000 a 10.000 patacas, definidas “de acordo com a circunstância”, indicou Paulo Martins Chan, explicando que os valores foram “ponderados” em linha com a remuneração média mensal do sector, calculada em 20.000 patacas. O director da DICJ negou ainda que estejam a ser impostas restrições à liberdade individual. “Não há uma violação aos direitos fundamentais”, afirmou Paulo Martins Chan, sublinhando que o actual sistema jurídico tem interdições “semelhantes”. Caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa, o diploma, que contém outras mexidas, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial, à excepção da parte referente à interdição de entrada nos casinos que o Executivo propõe que produza efeitos apenas um ano depois. Telemóveis ao largo Outra das novidades prende-se com o facto de o diploma incluir as instruções da DICJ vigentes sobre a proibição de gravação de imagens e sons nos casinos, bem como a proibição do uso de telemóveis ou de outros equipamentos de comunicação na área das mesas de jogo, com as infracções a serem punidas com multas de 1.000 a 10.000 patacas. O diploma também vem simplificar o procedimento sancionatório relativamente aos menores de 21 anos que entrem ilegalmente nos casinos, estabelecendo um mecanismo de aplicação “in loco” das multas e da possibilidade de pagamento voluntário. Dados oficiais indicam que aproximadamente 430 mil menores de 21 anos foram impedidos de entrar nos casinos em 2017, “muitos” dos quais provenientes da China, segundo Paulo Martins Chan. No âmbito do regime de interdição de entrada nos casinos a pedido de terceiros, o diploma estipula ainda que a DICJ é obrigada a notificar os familiares quando a medida for revogada a pedido do próprio visado. A DICJ registou, no ano passado, 376 pedidos de exclusão de acesso aos casinos, dos quais 316 de auto-exclusão e 60 submetidos a pedido de terceiros, ou seja, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou parente em segundo grau. Sobre a possibilidade de a DICJ aceitar pedidos de exclusão relativos a apostadores da China ou de Hong Kong, Paulo Martins Chan afirmou serem precisos “estudos”, atendendo às diferenças em termos jurídicos. A revisão da lei também introduz a medida de apreensão cautelar de fichas ou outros benefícios ganhos pelas pessoas interditas de entrar e jogar nos casinos, com o objectivo de tornar mais rápida a reversão dos montantes a favor da RAEM, evitando a necessidade de consentimento dos visados. Questionado sobre se a DICJ tem recursos humanos suficientes para aplicar as novas disposições, Paulo Martins Chan reconheceu que tal constitui uma das “grandes preocupações”, mas adiantou que, em Agosto, vai contar com mais 26 inspectores.
Andreia Sofia Silva PolíticaDia Mundial da Criança | Lei Chan U pede feriado obrigatório [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] deputado Lei Chan U enviou uma interpelação oral ao Governo a pedir que o Dia Mundial da Criança seja feriado obrigatório no território. “O dia 1 de Junho é o dia para os pais e os filhos. O Governo deve fazer um estudo sobre a viabilidade da definição deste dia como feriado obrigatório familiar, com vista a dar resposta à falta de comunicação entre pais e filhos, uma questão que despertou a atenção da sociedade. Vai fazê-lo?”, questionou na interpelação, que terá de ser respondida presencialmente, na Assembleia Legislativa, por membros do Executivo. Além disso, o deputado pede que se actualize um estudo que foi encomendado à Universidade Politécnica de Hong Kong em 2002. Este documento abrange “a situação das famílias e o desenvolvimento sobre os serviços familiares de Macau para, através de uma revisão abrangente, elaborar um plano de desenvolvimento destes serviços que correspondesse à situação de Macau”. Contudo, Lei Chan U defende que tal estudo “pertence ao passado e já houve mudanças significativas, ao nível da estrutura, função, concepção e necessidades dos serviços familiares, portanto é possível que os resultados do referido estudo não correspondam ao desenvolvimento actual”. “O Governo deve actualizar o referido estudo, para haver dados precisos para a melhoria das políticas de harmonia familiar. Vai fazê-lo? Tem ideias sobre isso?”, questionou.
Victor Ng PolíticaTrânsito | Ng Kuok Cheong quer que candidatos a Chefe do Executivo comecem a pensar em soluções O deputado Ng Kuok Cheong afirmou ontem que espera que os futuros candidatos a Chefe do Executivo comecem a pensar em soluções para o problema do trânsito em Macau. O protesto convocado para amanhã mantém-se de pé. A Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, dos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, confirmou ontem que vai mesmo sair à rua, amanhã, sábado, em protesto contra a falta de soluções para o trânsito. Sem esperanças no actual Governo, cujo mandato termina no próximo ano, Ng Kuok Cheong pede aos futuros candidatos a Chefe do Executivo que comecem já a pensar como vão tratar aquela que é uma das principais dores de cabeça dos residentes. “As questões que o actual Governo não resolve não vão desaparecer e vão passar para os próximos membros do Governo”, realçou Ng Kuok Cheong, instando os futuros candidatos a Chefe do Executivo a pensar nomeadamente em aproveitar os espaços nos novos aterros para desviar a pressão do trânsito. O desafio foi lançado pelo deputado pró-democrata durante uma conferência de imprensa em que reiterou por que razão continua a fazer sentido manter o protesto de amanhã atendendo a que foi suspensa a consulta pública sobre a revisão da Lei do Trânsito Rodoviário. A ideia de manter a manifestação tem que ver com o facto de terem notado que o Governo tomou uma “atitude muito diferente” após a grande repercussão gerada em torno da consulta pública sobre a revisão da Lei do Trânsito Rodoviário, sobretudo por causa aumento das multas. Na perspectiva do deputado, essa mudança até pode ser boa, mas, a seu ver, nesta altura, é preciso impulsionar o Governo a pensar no trânsito de uma forma construtiva, pelo que o protesto figura, a seu ver, como uma forma de o fazer. No período de sensivelmente um ano e meio que falta para acabar o actual mandato, Ng Kuok Cheong quer que seja revisto o número total de estacionamentos disponíveis e a proporção que existe em cada zona da cidade. No entanto, afirmou ter dúvidas de que o actual Executivo tenha capacidade de oferecer lugares estacionamento suficientes. Jeremy Lei, que preside à Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, também destacou que, apesar da revisão da Lei do Trânsito Rodoviário ter sido agora ‘congelada’, há muitos problemas no trânsito por resolver, o que deixa os residentes preocupados, pelo que a manifestação de amanhã serve para transmitir os seus anseios ao Governo. O tema continua na ordem do dia. Numa interpelação escrita, Agnes Lam também toca na ferida, criticando o Governo por não ter dado nenhuma justificação para o aumento das multas e por não ter tido em consideração a capacidade financeira dos residentes. Isto além de ignorar a insuficiência de instalações complementares de estacionamento, aponta a deputada. Neste sentido, Agnes Lam espera que o Governo aprenda a lição e abandone a ideia de melhorar o trânsito por via do aumento de multas e taxas.
Hoje Macau Política20 anos da RAEM | Chui Sai On prepara aniversário com a Phoenix Satellite Television [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On teve, ontem de manhã, na sede do Governo, um encontro com o presidente e director executivo da emissora televisiva Phoenix Satellite Television Holdings, e membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Liu Changle, no qual “foram trocadas impressões sobre o reforço da promoção de Macau e as formas de descrever da melhor forma a história de Macau”, informou o Gabinete de Comunicação Social. O Chefe do Executivo agradeceu a Liu Changle “a atenção prestada à RAEM e a difusão de informações sobre o desenvolvimento social e a vida da população da cidade, segundo o qual, permite promover ainda mais o território”. Chui afirmou que, no próximo ano, comemora-se o 20º aniversário do estabelecimento da RAEM, e as actividades de celebração merecem atenção de todas as partes. Elementos da emissora ainda deram algumas sugestões em relação às reportagens e aos planos de promoção que poderão vir a ser realizados. O mesmo responsável disse ainda que irá ouvir as opiniões para ter um conhecimento mais aprofundado da promoção que irá ser divulgada junto dos residentes da China interior e dos ultramarinos chineses sobre a nova fisionomia, desenvolvimento e mudança de Macau. Liu Changle também agradeceu ao Chefe do Executivo pela atenção e o apoio dados ao desenvolvimento da Phoenix Satellite Television, ao longo dos anos. Liu salientou que têm vindo a destacar os assuntos sociais de Macau e relembrou que no 10.º aniversário do estabelecimento da RAEM, foram produzidos vários programas, para além de uma série de notícias. Adiantou que no 20º aniversário do estabelecimento da RAEM, espera realizar mais reportagens de fundo e programas temáticos, no sentido de apresentar o desenvolvimento actual de Macau. Em seguida, uma equipa fez uma apresentação sobre a concepção de planeamento, que visa registar e apresentar, com macro e micro ângulos, as principais mudanças de Macau e o avanço conseguido ao longo destes últimos 20 anos. Estiveram também presentes no encontro, a chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, o director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan. Da parte de Phoenix Satellite Television Holdings, o vice-presidente executivo de He Daguang, o vice-presidente e chefe de Phoenix InfoNews Channel, Dong Jiayao, a chefe do gabinete do director executivo, Duan Min, a chefe executivo do canal chinês e chefe do centro de programa de Pequim, Gao Yan, entre outros.
Sofia Margarida Mota PolíticaGás natural | Ho Ion Sang quer saber os planos do Governo [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] deputado Ho Ion Sang quer explicações por parte do Governo acerca dos atrasos que se têm registado no abastecimento de gás natural tanto a nível particular como no que respeita ao seu uso por transportes públicos. O deputado recorda alguma promessas não cumpridas do Executivo, entre as quais as que se referem ao aumento do número de transportes públicos movidos a gás. “Existem actualmente mais de 900 autocarros, 70 dos quais são movidos a gás natural”, refere em interpelação escrita. O argumento do Executivo para esta baixa proporção de transportes movidos a “energia limpa” é a falta de locais para construir bombas de abastecimento para o efeito, sendo que desta forma, “segundo as previsões, dificilmente se alcançará a meta de aumentar até 120 os autocarros movidos a gás, em 2020”, refere Ho. Promessas, promessas Acrescem ainda os atrasos registados nas obras prometidas e não terminadas. No contrato de concessão para distribuição de gás natural estaria prevista a construção de um terminal de recepção de gás liquefeito “com conclusão e início para antes do final de 2009”, refere o deputado em interpelação oral. “Porém, esta obra tem-se arrastado e nos últimos dez anos nada se vislumbrou”, afirma o deputado. Junta-se a esta situação o facto da concessão com a Sinosky, empresa que tem a seu cargo a distribuição de gás natural, terminar em 2021. Ho Ion Sang quer ainda saber quais os planos do Executivo para a generalização do uso de gás natural tanto em prédios privados, que já dispõem de gasoduto, como no estabelecimentos hoteleiros, restaurantes, comércio, etc., sendo que em 2017 foram concluídas as obras de construção das principais artérias da rede de gás natural no Cotai. De acordo com o Governo, o objectivo é estender esta rede à península de Macau tendo em conta o abastecimento da zona dos novos aterros.
João Santos Filipe PolíticaFuncionários | Governo cria excepções para pedidos de reforma sem pré-aviso de 90 dias [dropcap style=’circle] O [/dropcap] governo criou um regime de excepção para apressar as reformas dos funcionários públicos, em casos “fundamentados”. Se este procedimento já estivesse em vigor em Setembro do ano passado, Fong Soi Kun poderia ter tido uma hipótese de ter entrado para a reforma mais rapidamente Com as alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, o Governo criou excepções para que os funcionários se possam reformar sem ter de dar um pré-aviso de 90 dias. A proposta levantou inicialmente questões por parte dos deputados, mas as explicações do Governo foram suficientes para resolver o assunto. Este foi um dos temas que esteve a ser discutido na reunião de ontem da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Com as alterações à proposta, há casos em que o prazo de 90 dias deixa de ser exigido. É necessário um requerimento fundamentado do interessado, mas o Governo explicou que pode haver razões de saúde, como nos casos em que o interessado está bastante doente”, declarou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Segundo o regime actual, uma pessoa que pede a reforma tem de esperar 90 dias, o que em alguns casos poderá ser suficiente para morrer, se a doença for grave. Assim esta situação é alterada”, acrescentou. Recorde-se que em Setembro do ano passado, a secretária Sónia Chan aceitou o pedido de reforma de Fong Soi Kun, ex-Director dos Serviços Meteorológicos, mas depois teve de voltar atrás, uma vez que este prazo de 90 dias de antecedência não tinha sido cumprido. Questionado sobre se o caso de Fong Soi Kun caso teria alguma ligação a esta alteração e ao facto de se ter optado pela expressão “requerimento fundamentado” em vez “razões de saúde”, Vong Hin Fai negou esse cenário. “Não discutimos casos pontuais. Quando a proposta foi apresentada este aspecto já tinha sido objecto de análise. O Governo explicou que há situações em que é mesmo urgente aprovar as reformas. Essa explicação foi suficiente para os membros da comissão”, explicou. “Não é necessário uma razão tão específica [questões de saúde] porque a administração tem poder dicionários”, justificou. In dubio pro trabalhador Outro dos aspectos em discussão foi a acumulação do tempo de trabalho em diferentes turnos no mesmo dia para efeitos de remuneração. Segundo a lei em vigor, quando um trabalhador cumpre 30 minutos de uma hora de trabalho, recebe a hora por inteiro. Isto é, se trabalhar uma hora e meia recebe o equivalente a duas horas de trabalho. Contudo se apenas trabalhar uma hora e 29 minutos, apenas recebe o pagamento de uma hora de trabalho extra. Com as modificações, se o trabalhador cumprir dois turnos de trabalho extra no mesmo dia e fizer uma hora e 20 minutos de trabalho, num dos turnos, e uma hora e 10 minutos, no outro, passa a ser pago pelo somatório dos minutos, que neste caso resultam duas horas e 30 minutos, o equivalente a três horas. No regime actual, os minutos em diferentes turnos não eram contabilizados, logo o trabalhador só seria pago por duas horas de trabalho, e perdia os 30 minutos. “O Governo com esta proposta prestou muita atenção para garantir os direitos adquiridos dos trabalhadores. “É uma solução mais humana, com os minutos a poderem ser acumulados”, considerou.
Hoje Macau PolíticaMNE | Porta-voz de Pequim partilhou experiências com pessoal local [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] convite do Gabinete do Porta-voz do Governo, o director-geral do departamento de informação e porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lu Kang, partilhou, ontem, as suas experiências sobre o trabalho de porta-voz no Ministério dos Negócios Estrangeiros, com pessoal de direcção, chefia e trabalhadores especializados responsáveis pelas funções de divulgação de informações dos serviços públicos, evento que contou mais de 200 participantes. O director-geral do departamento de informação, Lu Kang, que se deslocou pela primeira vez a Macau para participar numa palestra, que decorreu no Instituto de Formação Turística, sobre a divulgação de informações do governo subordinada ao tema «A diplomacia nacional e o trabalho de porta-voz no Ministério dos Negócios Estrangeiros», explicando e analisando com os participantes a conjuntura internacional e a política diplomática nacional e, partilhou também as suas experiências valiosas como porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Na sessão de perguntas, Lu Kang respondeu a várias questões, incluindo sobre as exigências de ser porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o sistema e o respectivo funcionamento, bem como a técnica de resposta a diferentes meios de comunicação social. Lu Kang ingressou no Ministério dos Negócios Estrangeiros em 1993 e desempenha o cargo do director-geral do departamento de informação e porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros desde 2015. A palestra sobre divulgação de informações do governo realiza-se desde 2009, e conta com a participação de porta-vozes junto dos órgãos de comunicação social e académicos com experiências no âmbito de comunicação social dos ministérios e comissões estatais e governos municipais, que são convidados a presidir o evento e a partilhar as suas experiências na divulgação de informações do governo, sendo a sétima vez que se realiza este género de evento.
